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Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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Iacute N D I C E
TIacuteTULO I - DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 06
CAPIacuteTULO I ndash DAS FUNCcedilOtildeES DA CAcircMARA 06
CAPIacuteTULO II - DA SEDE DA CAcircMARA 06
CAPIacuteTULO III ndash DA INSTALACcedilAtildeO DA LEGISLATURA 07
Seccedilatildeo I - Da Sessatildeo Preparatoacuteria 07
Seccedilatildeo II - Da Sessatildeo de Instalaccedilatildeo 07
CAPIacuteTULO IV ndash DA LEGISLATURA 08
CAPIacuteTULO V ndash DA SESSAtildeO LEGISLATIVA 08
TIacuteTULO II - DOS VEREADORES 08
CAPIacuteTULO I ndash DOS DIREITOS DEVERES E SANCcedilOtildeES 08
Seccedilatildeo I ndash Das Licenccedilas dos Vereadores 11
Seccedilatildeo II ndash Da Vaga 11
Seccedilatildeo III ndash Dos Suplentes 12
TIacuteTULO III ndash DOS OacuteRGAtildeOS DA CAcircMARA 12
CAPIacuteTULO I ndash DA MESA 12
Seccedilatildeo I ndash Da Eleiccedilatildeo 13
Seccedilatildeo II - Da Competecircncia 14
Seccedilatildeo III - Do Presidente 14
Seccedilatildeo IV ndash Do Vice-Presidente 17
Seccedilatildeo V ndash Do Primeiro Secretaacuterio 17
CAPIacuteTULO II ndash DA CONSULTORIA TEacuteCNICA 18
Seccedilatildeo I ndash Das Atribuiccedilotildees 18
CAPIacuteTULO III ndash DAS COMISSOtildeES 18
Seccedilatildeo I ndash Das Disposiccedilotildees Preliminares 18
Seccedilatildeo II ndash Das Comissotildees Permanentes 20
Subseccedilatildeo I ndash Da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final 21
Subseccedilatildeo II ndash Da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo 22
Subseccedilatildeo III - Da Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente 23
Subseccedilatildeo IV ndash Da Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social 23
Seccedilatildeo III ndash Das Comissotildees Temporaacuterias 23
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Subseccedilatildeo I ndash Da Comissatildeo Especial 24
Subseccedilatildeo II ndash Das Comissotildees de Inqueacuterito 24
Subseccedilatildeo III - Da Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar 25
Subseccedilatildeo IV ndash Das Comissotildees de Representaccedilatildeo Externa 25
Subseccedilatildeo V ndash Da Comissatildeo Representativa 25
Seccedilatildeo IV ndash Dos Pareceres das Comissotildees Permanentes 26
Seccedilatildeo V ndash Das Vagas Licenccedilas e Impedimentos 26
CAPIacuteTULO IV ndash DO PLENAacuteRIO 27
Seccedilatildeo I ndash Disposiccedilotildees Gerais 27
Seccedilatildeo II ndash Dos Liacutederes 27
TIacuteTULO IV ndash DAS SESSOtildeES 28
CAPIacuteTULO I ndash DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES 28
CAPIacuteTULO II ndash DO QUORUM 29
CAPIacuteTULO III ndash DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS 30
Seccedilatildeo I ndash Disposiccedilotildees Preliminares 30
Seccedilatildeo II - Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria 30
Seccedilatildeo III ndash Das Inscriccedilotildees 31
Seccedilatildeo IV ndash Da Duraccedilatildeo dos Discursos 31
Seccedilatildeo V ndash Do Aparte 31
Seccedilatildeo VI ndash Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo 32
Seccedilatildeo VII - Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo 32
CAPIacuteTULO IV ndash DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS 32
CAPIacuteTULO V ndash DAS SESSOtildeES SOLENES 32
CAPIacuteTULO VI ndash DAS SESSOtildeES ESPECIAIS 32
CAPIacuteTULO VII ndash DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS 33
CAPIacuteTULO VIII ndash DAS ATAS 33
TIacuteTULO V ndash DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES 33
CAPIacuteTULO I ndash DA PAUTA 34
CAPIacuteTULO II ndash DA ORDEM DO DIA 34
CAPIacuteTULO III ndash DA DISCUSSAtildeO 34
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CAPIacuteTULO IV ndash DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO 35
Seccedilatildeo I ndash Disposiccedilotildees Preliminares 35
Seccedilatildeo II ndash Da Votaccedilatildeo 36
Seccedilatildeo III ndash Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque 36
Seccedilatildeo IV ndash Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo 37
Seccedilatildeo V ndash Do Adiamento da Votaccedilatildeo 37
Seccedilatildeo VI ndash Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo 37
CAPIacuteTULO V ndash DA URGEcircNCIA 37
CAPIacuteTULO VI ndash DA PREFEREcircNCIA 37
CAPIacuteTULO VII ndash DA PREJUDICIALIDADE 38
CAPIacuteTULO VIII ndash DA REDACcedilAtildeO FINAL 38
Seccedilatildeo I ndash Disposiccedilotildees Preliminares 38
Seccedilatildeo II ndash Dos Autoacutegrafos 38
CAPIacuteTULO IX ndash DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO 39
Seccedilatildeo I ndash Da Sanccedilatildeo 39
Seccedilatildeo II ndash Do Veto 39
Seccedilatildeo III ndash Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara 39
TIacuteTULO VI - DOS PROCESSOS EM GERAL 40
CAPIacuteTULO I ndash DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES 40
CAPIacuteTULO II ndash DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS 40
Seccedilatildeo I ndash Dos Projetos 41
Seccedilatildeo II ndash Dos Requerimentos 41
Seccedilatildeo III ndash Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees 42
Seccedilatildeo IV ndash Pedidos de Providecircncias 42
Seccedilatildeo II ndash Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos 42
CAPIacuteTULO III ndash DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 43
Seccedilatildeo I ndash Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual 43
Seccedilatildeo II ndash Da Emenda agrave Lei Orgacircnica 43
Seccedilatildeo III ndash Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental 44
Seccedilatildeo IV ndash Das Leis Complementares 44
Seccedilatildeo V ndash Dos Julgamentos das Contas de Exerciacutecio 45
Seccedilatildeo VI ndash Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa 46
Seccedilatildeo VII ndash Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa 47
Seccedilatildeo VIII ndash Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo 47
Seccedilatildeo IX ndash Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito 47
Seccedilatildeo X ndash Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais 48
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TIacuteTULO VII ndash DA FISCALIZACcedilAtildeO 48
CAPIacuteTULO I ndash DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADM MUN 48
CAPIacuteTULO II ndash DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO 48
CAPIacuteTULO III ndash DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO Agrave OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS 49
CAPIacuteTULO IV ndash DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO 49
TIacuteTULO VIII ndash DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR 49
CAPIacuteTULO I ndash DA INICIATIVA POPULAR 49
CAPIacuteTULO II ndash DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS 50
TIacuteTULO IX ndash DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO 51
CAPIacuteTULO I ndash DA QUESTAtildeO DE ORDEM 51
CAPIacuteTULO II ndash D0S RECURSOS 51
TIacuteTULO X ndash DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS 51
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TIacuteTULO I
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAPIacuteTULO I
DAS FUNCcedilOtildeES DA CAcircMARA
Art 1ordm O Poder Legislativo Municipal eacute exercido pela Cacircmara Municipal composta pelos
Vereadores eleitos em conformidade com a Lei Orgacircnica Municipal e com a legislaccedilatildeo eleitoral
vigente e tem funccedilotildees legislativas de fiscalizaccedilatildeo e de controle externo dos atos do Executivo de
julgamento poliacutetico administrativo desempenhando ainda as atribuiccedilotildees que lhe satildeo proacuteprias
atinentes agrave gestatildeo de sua economia interna
Art 2ordm As funccedilotildees Legislativas da Cacircmara Municipal consistem na elaboraccedilatildeo de Emendas agrave
Lei Orgacircnica Leis Complementares Leis Ordinaacuterias Decretos Legislativos e Resoluccedilotildees sobre
quaisquer mateacuterias de competecircncia do Municiacutepio
Art 3ordm As funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeo financeira consistem no exerciacutecio do controle da
administraccedilatildeo local principalmente quanto agrave execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e ao julgamento das contas
apresentadas pelo Prefeito integradas estas agravequelas da proacutepria Cacircmara mediante o auxiacutelio do
Tribunal de Contas do Estado
Art 4ordm As funccedilotildees de controle externo da Cacircmara implicam em fiscalizaccedilatildeo de accedilotildees
governamentais do Poder Executivo sob os prismas da legalidade impessoalidade moralidade
publicidade e eficiecircncia
Art 5ordm As funccedilotildees julgadoras ocorrem nas hipoacuteteses em que eacute necessaacuterio julgar o Prefeito o
Vice-Prefeito e os Vereadores quando tais agentes poliacuteticos cometerem infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas previstas em lei
Art 6ordm A gestatildeo dos assuntos de economia interna da Cacircmara realiza-se atraveacutes da disciplina
regimental de suas atividades estruturaccedilatildeo e da administraccedilatildeo de seus serviccedilos
CAPIacuteTULO II
DA SEDE DA CAcircMARA
Art 7ordm A Cacircmara Municipal tem sua sede no edifiacutecio que lhe eacute destinado
sect 1ordm Por requerimento de Vereador aprovado pelo Plenaacuterio a Cacircmara poderaacute reunir-se em
outra localidade do Municiacutepio de Serafina Correcirca
sect 2ordm As dependecircncias da Cacircmara Municipal poderatildeo ser utilizadas por partidos poliacuteticos e
outras entidades legalmente constituiacutedas mediante autorizaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara
sect 3ordm A pedido das famiacutelias as dependecircncias da Cacircmara poderatildeo ser utilizadas para fins de
veloacuterios de Prefeitos Ex-Prefeitos e seus respectivos Vices Vereadores e Ex-Vereadores
sect 4ordm As sessotildees solenes especiais descentralizadas e de instalaccedilatildeo poderatildeo ser realizadas em
local distinto da sede cameraacuteria
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CAPIacuteTULO III
DA INSTALACcedilAtildeO DA LEGISLATURA
Seccedilatildeo I
Da Sessatildeo Preparatoacuteria
Art 8ordm Na penuacuteltima semana de cada legislatura os Vereadores eleitos e diplomados para a
proacutexima Legislatura reunir-se-atildeo em Sessatildeo Preparatoacuteria presidida pelo Presidente da Cacircmara
tendo os trabalhos secretariados pelo Secretaacuterio da Mesa ou por um Vereador designado podendo
ainda o Presidente convocar Servidores para assessorar os trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Na Sessatildeo Preparatoacuteria seratildeo dadas as noccedilotildees baacutesicas da Sessatildeo de
Instalaccedilatildeo conforme artigo 10 deste Regimento a localizaccedilatildeo de assento do Vereador no Plenaacuterio
e entrega dos diplomas e declaraccedilatildeo de bens dos Vereadores que seratildeo empossados
Seccedilatildeo II
Da Sessatildeo de Instalaccedilatildeo
Art 9ordm No dia 1ordm de janeiro do primeiro ano de cada legislatura a Cacircmara reunir-se-aacute com
qualquer nuacutemero dos Vereadores diplomados para dar-lhes posse eleger a Mesa Diretora e a
Comissatildeo Representativa
Paraacutegrafo uacutenico No primeiro ano de cada legislatura a Cacircmara Municipal natildeo teraacute recesso
parlamentar
Art 10 Na sessatildeo de instalaccedilatildeo da legislatura a ordem dos trabalhos seraacute a seguinte
I prestaccedilatildeo do compromisso legal dos Vereadores
II posse dos Vereadores presentes
III eleiccedilatildeo e posse dos Membros da Mesa
IV indicaccedilatildeo e posse da Comissatildeo Representativa
V posse do Prefeito e Vice-Prefeito
sect 1ordm A posse ocorreraacute em Sessatildeo Solene que se realizaraacute independente de nuacutemero de
vereadores sob a Presidecircncia do Vereador reeleito e mais idoso natildeo havendo reeleito pelo mais
idoso que ao prestar o seguinte compromisso seraacute considerado empossado
ldquoPROMETO CUMPRIR A CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL A CONSTITUICcedilAtildeO
ESTADUAL E A LEI ORGAcircNICA MUNICIPAL OBSERVAR AS LEIS DESEMPENHAR
O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO SOB AS INSPIRACcedilOtildeES DO PATRIOTISMO
DA JUSTICcedilA DA LEALDADE E DA HONRA TRABALHANDO PARA O PROGRESSO
DO MUNICIacutePIO E BEM-ESTAR DE SEU POVOrdquo
sect 2ordm Prestado o compromisso pelo Presidente o Secretaacuterio que for designado para este fim
apoacutes prestar o compromisso faraacute a chamada nominal de cada Vereador que prestaraacute o mesmo
compromisso sendo declarado empossado pelo Presidente
sect 3ordm Empossados os Vereadores legalmente diplomados o Presidente faraacute processar-se agrave
eleiccedilatildeo da Mesa Diretora da Cacircmara na forma deste Regimento e demais dispositivos da Lei
Orgacircnica
sect 4ordm Apurados os resultados o Presidente declararaacute empossados os membros da Mesa
Diretora
sect 5ordm O Presidente eleito da Cacircmara Municipal de Vereadores convidaraacute o Prefeito e o Vice-
Prefeito eleitos e diplomados a prestarem o compromisso legal e os declararaacute empossados devendo
os mesmos tomarem assento agrave direita do Presidente
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sect 6ordm O Vereador que natildeo tomar posse na Sessatildeo prevista neste artigo deveraacute fazecirc-lo no prazo
de 15 (quinze) dias salvo motivo justo aprovado pela Cacircmara Municipal
sect 7ordm Se decorridos dez dias da data fixada para a posse o Prefeito e o Vice-Prefeito salvo
motivos de forccedila maior aprovado pela Cacircmara natildeo tiver assumido o cargo este seraacute declarado
vago
sect 8ordm No ato da posse os Vereadores o Prefeito e o Vice-Prefeito deveratildeo desincompatibilizar-
se e fazer declaraccedilatildeo de seus bens anualmente repetida no teacutermino do mandato sendo essas
resumidas em atas e divulgadas para conhecimento puacuteblico
sect 9ordm Os Vereadores que tomarem posse em ocasiatildeo posterior e os suplentes que assumirem
pela primeira vez prestaratildeo o compromisso legal e previamente apresentaratildeo o diploma e as
respectivas declaraccedilotildees de bens
sect 10 As indicaccedilotildees das Comissotildees Permanentes e das lideranccedilas seratildeo realizadas na primeira
sessatildeo plenaacuteria ordinaacuteria
Art 11 Finda a Sessatildeo de Instalaccedilatildeo e Posse o Prefeito e o Vice-Prefeito seratildeo
acompanhados pelos integrantes do Legislativo ateacute o Gabinete do Prefeito
CAPIacuteTULO IV
DA LEGISLATURA
Art 12 A Legislatura teraacute duraccedilatildeo de quatro anos dividida em quatro Sessotildees Legislativas
anuais
CAPIacuteTULO V
DA SESSAtildeO LEGISLATIVA
Art 13 A Sessatildeo Legislativa ordinaacuteria compreenderaacute o periacuteodo de 2 de fevereiro ateacute 17 de
julho e de 1ordm de agosto a 22 de dezembro sendo que as reuniotildees ordinaacuterias seratildeo realizadas sempre
nas segundas-feiras agraves 19 horas e 30 minutos
sect 1ordm As Sessotildees Plenaacuterias seratildeo transferidas para o primeiro dia uacutetil subsequente quando
recaiacuterem em feriado ou ponto facultativo
sect 2ordm O iniacutecio do periacuteodo ordinaacuterio da Sessatildeo Legislativa independe de convocaccedilatildeo
TIacuteTULO II
DOS VEREADORES
CAPIacuteTULO I
DOS DIREITOS DEVERES E SANCcedilOtildeES
Art 14 Os Vereadores eleitos na forma da lei gozam de garantias que a mesma lhes assegura
pelas suas opiniotildees palavras e votos proferidos no exerciacutecio do mandato e na circunscriccedilatildeo do
Municiacutepio
Art 15 Os Vereadores natildeo seratildeo obrigados a testemunhar perante a Cacircmara sobre
informaccedilotildees recebidas ou prestadas em razatildeo do exerciacutecio do mandato nem sobre as pessoas que
lhes confiaram ou delas receberam informaccedilotildees
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Art 16 Eacute incompatiacutevel com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas aos
Vereadores ou a percepccedilatildeo por estes de vantagens indevidas
Art 17 Considera-se procedimento incompatiacutevel com o decoro parlamentar aleacutem de outros
casos definidos neste Regimento Interno
I o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Cacircmara ou a percepccedilatildeo de
vantagens indevidas em decorrecircncia da condiccedilatildeo de Vereador
II a transgressatildeo reiterada aos preceitos deste Regimento
III a perturbaccedilatildeo da ordem nas Sessotildees da Cacircmara ou nas reuniotildees das Comissotildees
IV o uso em discursos ou em pareceres de expressotildees ofensivas a membros do Legislativo
Municipal
V o desrespeito agrave Mesa Diretora e a praacutetica de atos atentatoacuterios agrave dignidade de seus
membros
VI o comportamento capaz de comprometer a dignidade ou a imagem do Poder Legislativo
do Municiacutepio
Art 18 A Mesa Diretora ao tomar conhecimento de qualquer fato que possa configurar
quebra de eacutetica parlamentar de ofiacutecio ou a requerimento de Vereador remeteraacute a questatildeo para ser
investigada e apreciada pela Comissatildeo de Eacutetica Parlamentar
sect 1ordm A representaccedilatildeo poderaacute ser oferecida por qualquer Vereador cidadatildeo pessoa juriacutedica ou
partido poliacutetico com assento na Cacircmara relativa ao descumprimento por Vereador de preceito
contido na Lei Orgacircnica do Municiacutepio ou no Regimento Interno bem como por qualquer fato
incompatiacutevel com a Eacutetica e o Decoro Parlamentar
sect 2ordm Natildeo seratildeo recebidas denuacutencias anocircnimas
Art 19 A Comissatildeo de Eacutetica seraacute constituiacuteda somente quando houver mateacuteria a ser
deliberada nos termos do artigo 18 e seraacute composta por 3 (trecircs) Vereadores mediante indicaccedilatildeo por
acordo de liacutederes observado o criteacuterio da proporcionalidade partidaacuteria
I constituiacuteda a Comissatildeo de Eacutetica referida no artigo anterior a mesma entregaraacute coacutepia da
representaccedilatildeo mediante recibo ao Vereador denunciado que teraacute o prazo de 15 (quinze) dias para
apresentar defesa escrita e provas
II esgotado o prazo sem apresentaccedilatildeo de defesa o Presidente da Comissatildeo de Eacutetica e
Decoro Parlamentar designaraacute defensor dativo para oferececirc-la reabrindo-lhe igual prazo
III apresentada a defesa a Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar procederaacute agraves
diligecircncias e agrave instruccedilatildeo probatoacuteria que entender necessaacuterias findas as quais proferiraacute parecer no
prazo de 30 (trinta) dias concluindo pela procedecircncia da representaccedilatildeo ou pelo seu arquivamento
oferecendo quando for o caso Projeto de Resoluccedilatildeo apropriado para a suspensatildeo temporaacuteria do
exerciacutecio do mandato
IV concluiacuteda a tramitaccedilatildeo na Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar seraacute o processo
encaminhado agrave Mesa da Cacircmara e uma vez lida em Plenaacuterio seraacute incluiacutedo na Ordem do Dia nos
termos do Regimento Interno
sect 1ordm As sanccedilotildees de que tratam os incisos II e III do artigo 20 seratildeo decididas pelo Plenaacuterio
em escrutiacutenio secreto e por maioria absoluta dos seus membros que deliberaraacute inclusive quanto ao
prazo que trata o inciso III que natildeo poderaacute exceder a 30 (trinta) dias
sect 2ordm Quando se tratar de infraccedilatildeo ao inciso I do artigo 20 a sanccedilatildeo seraacute aplicada de ofiacutecio
pela Mesa resguardado em qualquer caso o princiacutepio da ampla defesa
sect 3ordm O processo disciplinar regulamentado neste Regimento natildeo seraacute interrompido pela
renuacutencia do Vereador ao seu mandato nem seratildeo elididas as sanccedilotildees eventualmente aplicaacuteveis e os
seus efeitos
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sect 4ordm Eacute facultado ao Vereador a qualquer momento constituir advogado para sua defesa o
qual constituiacutedo ou designado poderaacute atuar em todas as fases do processo
Art 20 O Vereador que se portar de forma inconveniente ou incompatiacutevel com o decoro
parlamentar assegurada a ampla defesa estaacute sujeito agraves seguintes sanccedilotildees
I advertecircncia
II censura
III perda temporaacuteria do exerciacutecio do mandato
IV perda de mandato
sect 1ordm A advertecircncia eacute medida disciplinar de competecircncia do Presidente da Cacircmara e seraacute
aplicada ao Vereador que
I deixar de observar salvo motivo justificado os deveres inerentes ao mandato ou os
preceitos estabelecidos na Lei Orgacircnica e neste Regimento
II perturbar a ordem das sessotildees ou das reuniotildees
III usar em discurso ou proposiccedilatildeo de expressotildees atentatoacuterias ao decoro parlamentar
sect 2ordm A censura seraacute verbal ou escrita e seraacute aplicada pelo Presidente da Cacircmara
I a censura verbal seraacute aplicada quando natildeo couber penalidade mais grave ao Vereador
que
a) deixar de observar salvo motivo justificado os deveres inerentes ao mandato ou os
preceitos do Regimento Interno
b) praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependecircncias da Cacircmara
c) perturbar a ordem das sessotildees ou reuniotildees
II a censura escrita seraacute imposta pelo Presidente da Cacircmara e homologada pela Mesa se
outra cominaccedilatildeo mais grave natildeo couber ao Vereador que
a) usar em discurso ou proposiccedilatildeo expressotildees atentatoacuterias ao decoro parlamentar
b) praticar ofensas fiacutesicas ou morais a qualquer pessoa no edifiacutecio da Cacircmara ou desacatar
por atos ou palavras outro parlamentar a Mesa ou a Comissatildeo ou os respectivos Presidentes
sect 3ordm Considera-se incurso na sanccedilatildeo de perda temporaacuteria do exerciacutecio do mandato o Vereador
que
I reincidir nas hipoacuteteses do artigo antecedente
II praticar transgressatildeo grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno ou desta
Resoluccedilatildeo
III revelar conteuacutedo de debates ou deliberaccedilotildees que a Cacircmara Municipal ou Comissatildeo
tenha considerado secreto
IV revelar informaccedilotildees e documentos oficiais de caraacuteter reservado de que tenha tido
conhecimento em razatildeo do mandato
V faltar sem motivo justificado a 5 (cinco) sessotildees ordinaacuterias eou extraordinaacuterias
consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas dentro da sessatildeo legislativa
sect 4ordm O processo de perda de mandato obedeceraacute o disposto no Decreto-Lei 20167
Art 21 Os Vereadores no exerciacutecio de sua competecircncia tecircm livre acesso aos oacutergatildeos da
administraccedilatildeo direta e indireta do Municiacutepio mesmo sem preacutevio aviso
sect 1ordm Poderatildeo oficiar com antecedecircncia ou solicitar verbalmente os documentos e ou objetos
que pretendam verificar
sect 2ordm As visitas aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Municipal devem se dar preferencialmente no
horaacuterio de expediente e respeitados os princiacutepios de independecircncia e harmonia entre os Poderes
Art 22 Compete ao Vereador
I participar das discussotildees e deliberaccedilotildees do Plenaacuterio
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II votar na eleiccedilatildeo da Mesa
III concorrer aos cargos da Mesa
IV usar da palavra em Plenaacuterio
V apresentar Projetos de Lei e outras Proposiccedilotildees Legislativas
VI cooperar com a Mesa para a ordem e eficiecircncia dos trabalhos
VII usar os recursos previstos neste Regimento
Art 23 Eacute dever do Vereador
I comparecer as Sessotildees Plenaacuterias e reuniotildees das Comissotildees da qual faccedila parte
apresentando-se decentemente trajado
II empenhar-se nos cargos e funccedilotildees para os quais foi eleito ou designado
III votar os projetos e as proposiccedilotildees submetidas agrave deliberaccedilatildeo da Cacircmara
IV portar-se com respeito decoro e compenetraccedilatildeo de suas responsabilidades de Vereador
em Plenaacuterio e nas reuniotildees das Comissotildees
Art 24 Compete agrave Mesa tomar as providecircncias necessaacuterias agrave defesa dos direitos dos
Vereadores decorrentes do exerciacutecio do mandato
Seccedilatildeo I
Das licenccedilas dos Vereadores
Art 25 O Vereador poderaacute licenciar-se mediante solicitaccedilatildeo por escrito
I por motivos de sauacutede devidamente comprovados observado o disposto na legislaccedilatildeo
federal e na Lei Orgacircnica do Municiacutepio
II para tratar de interesse particular sem remuneraccedilatildeo desde que o periacuteodo de licenccedila natildeo
seja superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessatildeo Legislativa mediante deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
III ndash para exercer o cargo de Secretaacuterio Municipal
sect 1ordm Nos casos dos incisos I e II o Vereador poderaacute reassumir antes que se tenha esgotado o
prazo de sua licenccedila mediante comunicaccedilatildeo agrave Mesa Diretora por escrito
sect 2ordm Para fins de remuneraccedilatildeo considerar-se-aacute como em exerciacutecio o Vereador licenciado nos
termos do inciso I que seraacute concedida independente de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
sect 3ordm O Vereador investido no cargo de Secretaacuterio Municipal ou equivalente seraacute considerado
automaticamente licenciado quando comunicar por escrito e anexar coacutepia do ato de nomeaccedilatildeo
podendo optar pela remuneraccedilatildeo da vereanccedila
sect 4ordm O Vereador licenciado para exercer o cargo de Secretaacuterio ou equivalente quando do seu
retorno agrave vereanccedila deveraacute comunicar por escrito com antecedecircncia miacutenima de 48 (quarenta e oito)
horas anexando o ato de exoneraccedilatildeo
sect 5ordm O afastamento para o desempenho de missotildees temporaacuterias de interesse do Municiacutepio natildeo
seraacute considerado como de licenccedila sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo
sect 6ordm O vereador licenciado que se afastar do territoacuterio nacional deveraacute dar ciecircncia agrave Cacircmara de
seu destino e eventual endereccedilo postal eou eletrocircnico
Seccedilatildeo II
Da Vaga
Art 26 A vaga do Vereador dar-se-aacute por extinccedilatildeo ou perda de mandato nos termos do artigo
39 da Lei Orgacircnica Municipal
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sect 1ordm Se a vaga ocorreu durante o recesso o suplente prestaraacute compromisso perante a
Comissatildeo Representativa
sect 2ordm Ocorrendo vaga e natildeo havendo suplente para assumi-la o Presidente da Cacircmara
comunicaraacute o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Juiz Eleitoral
sect 3ordm Enquanto a vaga referida no paraacutegrafo anterior natildeo for preenchida calcular-se-aacute o
quoacuterum em funccedilatildeo dos vereadores remanescentes
Seccedilatildeo III
Dos Suplentes
Art 27 O suplente seraacute convocado pelo Presidente da Cacircmara nas licenccedilas e no caso de
vaga previstas nos artigos 25 e 26 deste Regimento
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do suplente se daraacute no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteis apoacutes a concessatildeo de
licenccedila do Vereador titular por escrito e mediante protocolo
sect 2ordm O Suplente convocado deveraacute tomar posse no prazo de ateacute 3 (trecircs) dias contados da data
de convocaccedilatildeo salvo justo motivo aprovado pela Cacircmara Municipal de Vereadores quando se
prorrogaraacute o prazo
sect 3ordm O Suplente convocado poderaacute declinar por escrito da convocaccedilatildeo sem importar renuacutencia
ao direito ocorrendo o chamamento do vereador subsequumlente na ordem de suplecircncia
TIacuteTULO III
DOS OacuteRGAtildeOS DA CAcircMARA
CAPIacuteTULO I
DA MESA
Art 28 A Mesa eacute o oacutergatildeo diretivo dos trabalhos da Cacircmara e seraacute constituiacuteda pelo
Presidente Vice-Presidente Primeiro e Segundo Secretaacuterios
sect 1ordm Ausente ou em licenccedila os Secretaacuterios o Presidente convidaraacute qualquer Vereador para
assumir a vaga na Secretaria da Mesa
sect 2ordm As sessotildees somente poderatildeo ser abertas pelo Presidente da Cacircmara ou por outro membro
da Mesa com a presenccedila miacutenima da maioria absoluta
sect 3ordm Verificada a ausecircncia de todos os componentes da Mesa referida no caput deste artigo
assumiraacute a presidecircncia dos trabalhos o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na
Mesa ou persistindo tal situaccedilatildeo o Vereador mais idoso que convidaraacute outro Vereador para
secretariaacute-lo
sect 4ordm A Mesa assim composta dirigiraacute normalmente os trabalhos ateacute o comparecimento de
qualquer de seus membros efetivos
Art 29 As funccedilotildees dos membros da Mesa cessaratildeo
I pela posse da Mesa eleita para o mandato de 1 (um) ano
II pelo teacutermino do mandato
III pela renuacutencia apresentada por escrito agrave Cacircmara reputando-se aceita independentemente
de votaccedilatildeo desde que seja lido o ofiacutecio em Sessatildeo Puacuteblica e conste da respectiva ata
IV pela destituiccedilatildeo
V pela morte
VI pelos demais casos de extinccedilatildeo ou perda de mandato previsto em lei
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sect 1ordm Se o membro da Mesa sobre o qual estaacute sendo proposta a destituiccedilatildeo for o Presidente ou
estiver no Exerciacutecio da Presidecircncia estaraacute inapto para nomear os membros da Comissatildeo devendo o
substituto legal proceder tal nomeaccedilatildeo
sect 2ordm Se a proposta de destituiccedilatildeo cair sobre todos os membros da Mesa caberaacute ao Plenaacuterio
decidir sobre a composiccedilatildeo da Comissatildeo Processante mediante a aprovaccedilatildeo de uma lista triacuteplice
apresentada em conjunto pelos Liacutederes de Bancada apoacutes consulta a esta
sect 3ordm A destituiccedilatildeo dos membros da Mesa em conjunto ou isoladamente dependeraacute de Projeto
de Resoluccedilatildeo aprovada por maioria absoluta dos membros da Cacircmara assegurado o direito de
defesa
Art 30 Os membros da Mesa poderatildeo ser afastados ou destituiacutedos pelos votos da maioria
absoluta dos membros da Cacircmara Municipal quando faltosos omissos ou ineficientes no
desempenho de suas atribuiccedilotildees sendo os fatos apurados atraveacutes da Comissatildeo Processante
instaurada por representaccedilatildeo de no miacutenimo 13 (um terccedilo) dos Vereadores
Art 31 A substituiccedilatildeo em razatildeo da destituiccedilatildeo prevista no artigo 29 se daraacute na forma dos
artigos 36 e 37 deste Regimento Interno
Seccedilatildeo I
Da Eleiccedilatildeo
Art 32 A eleiccedilatildeo da Mesa da Cacircmara dar-se-aacute conforme dispotildee a Lei Orgacircnica e demais
dispositivos deste Regimento
Art 33 A Mesa Diretora seraacute eleita por maioria simples presente pelo menos a maioria
absoluta dos membros da Cacircmara excluiacuteda neste caso a Sessatildeo da Instalaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No caso de eleiccedilatildeo dos membros da primeira Mesa de cada Legislatura se
por qualquer motivo natildeo tiver sido realizada no dia estabelecido no artigo 9ordm os trabalhos seratildeo
dirigidos conforme dispotildee o artigo 10 deste Regimento ateacute a eleiccedilatildeo e posse dos respectivos
membros ficando o Presidente em exerciacutecio obrigado a convocar tantas Sessotildees Plenaacuterias quantas
forem necessaacuterias com o intervalo de 3 (trecircs) dias uma da outra ateacute a eleiccedilatildeo e posse da Mesa
Art 34 O mandato dos integrantes da Mesa Diretora da Cacircmara Municipal seraacute de 1 (um)
ano permitida a reeleiccedilatildeo do Presidente para o mesmo cargo na eleiccedilatildeo imediatamente
subsequente
Art 35 A eleiccedilatildeo subsequente para renovaccedilatildeo da Mesa e da Comissatildeo Representativa dentro
da mesma Legislatura realizar-se-aacute na uacuteltima Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria do segundo periacuteodo
ordinaacuterio da Sessatildeo Legislativa e a posse se daraacute automaticamente no primeiro dia do ano
subsequente
Art 36 A eleiccedilatildeo dos membros da Mesa far-se-aacute por votaccedilatildeo secreta observadas as seguintes
normas
I emprego de ceacutedulas impressas e rubricadas
II colocaccedilatildeo de ceacutedula em urna agrave vista do Plenaacuterio
III escrutiacutenio dos votos e proclamaccedilatildeo dos resultados
IV obtenccedilatildeo de maioria simples dos votos
V escolha do candidato mais idoso eleito no pleito municipal no caso de empate
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sect 1ordm O Presidente convidaraacute dois Vereadores de bancadas diferentes para procederem agrave
apuraccedilatildeo
sect 2ordm A declaraccedilatildeo dos eleitos seraacute imediata agrave proclamaccedilatildeo do resultado pelo Presidente da
Cacircmara
Art 37 Vagando qualquer cargo da Mesa seraacute realizada eleiccedilatildeo para seu preenchimento no
expediente da primeira sessatildeo seguinte agrave verificaccedilatildeo da vaga
Paraacutegrafo uacutenico Em caso de renuacutencia total da Mesa proceder-se-aacute agrave eleiccedilatildeo dos novos
membros na Sessatildeo imediata aquela em que se deu a renuacutencia sob a Presidecircncia do Vereador mais
idoso dentre os presentes
Art 38 O Presidente da Mesa natildeo poderaacute fazer parte das Comissotildees Permanentes
Art 39 Os membros da Mesa reunir-se-atildeo pelo menos mensalmente para deliberar sobre os
assuntos sujeitos ao seu exame regimental
Seccedilatildeo II
Da Competecircncia
Art 40 Compete agrave Mesa aleacutem de outras atribuiccedilotildees estabelecidas pela Lei Orgacircnica do
Municiacutepio
I elaborar o Regulamento dos Servidores Administrativos da Cacircmara
II apresentar agrave Cacircmara na uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria do ano relatoacuterio dos trabalhos
realizados com as sugestotildees que entender convenientes
III propor creacuteditos e verbas necessaacuterias ao funcionamento da Cacircmara e seus serviccedilos
IV dirigir a seguranccedila interna do preacutedio da Cacircmara
V organizar a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
VI exercer as demais atribuiccedilotildees previstas neste Regimento
sect 1ordm A seguranccedila interna da Cacircmara compete privativamente agrave Mesa sem intervenccedilatildeo de
qualquer outro poder sob a suprema direccedilatildeo do Presidente que poderaacute requisitar elementos de
corporaccedilotildees civis ou militares para manter a ordem interna
sect 2ordm Se no recinto da Cacircmara for cometido qualquer infraccedilatildeo penal a Mesa faraacute a prisatildeo em
flagrante apresentando o infrator agrave autoridade competente para lavratura do auto e instauraccedilatildeo de
processo crime correspondente Se natildeo houver o flagrante o Presidente deveraacute comunicar o fato agrave
autoridade policial competente para instauraccedilatildeo de inqueacuterito
Art 41 Compete agrave Mesa elaborar e encaminhar ao Poder Executivo as propostas
orccedilamentaacuterias da Cacircmara Municipal observados os prazos da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Do Presidente
Art 42 O Presidente eacute representante legal da Cacircmara nas suas relaccedilotildees externas cabendo-
lhes as funccedilotildees administrativas e diretivas de todas as atividades internas competindo
privativamente aleacutem das atribuiccedilotildees que lhe satildeo conferidas pela Lei Orgacircnica do Municiacutepio
I quanto agraves atividades legislativas
a) comunicar os Vereadores por escrito com antecedecircncia miacutenima de 48 (quarenta e oito)
horas por qualquer meio disponiacutevel a convocaccedilatildeo de Sessotildees Plenaacuterias Extraordinaacuterias sob pena
de responsabilidade quando natildeo for feita em sessatildeo
b) determinar a retirada de Expediente por requerimento do autor
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c) natildeo aceitar substitutivos ou emendas que natildeo sejam pertinentes agrave proposiccedilatildeo inicial
d) declarar prejudicados os projetos e expedientes em face da aprovaccedilatildeo de outro com o
mesmo objetivo
e) expedir os Projetos agraves Comissotildees e incluiacute-los na pauta
f) zelar pelos prazos dos processos legislativos bem como os concedidos agraves Comissotildees e ao
Prefeito
g) nomear os membros das Comissotildees Especiais e de Inqueacuterito criadas pela Cacircmara bem
como as Comissotildees de Representaccedilatildeo ouvindo os Liacutederes de Bancadas
h) designar os substitutos das Comissotildees referidas na aliacutenea anterior
i) declarar a perda de lugar de membro das Comissotildees quando natildeo comparecerem a 3 (trecircs)
reuniotildees consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas sem justificativa
j) convocar os suplentes na forma deste Regimento
k) designar dia e hora do iniacutecio das Sessotildees Extraordinaacuterias podendo haver entendimento
com os Liacutederes de Bancadas
II quanto agraves sessotildees
a) convocar presidir abrir encerrar suspender prorrogar as sessotildees observando e fazendo
observar as normas legais vigentes e as disposiccedilotildees do presente Regimento
b) determinar ao Secretaacuterio a leitura da Ata e das comunicaccedilotildees que sejam de interesse da
Cacircmara
c) determinar de ofiacutecio ou a requerimento de Vereador em qualquer fase dos trabalhos a
verificaccedilatildeo de presenccedila
d) declarar a hora destinada ao Expediente ou agrave Ordem do Dia e os prazos facultados aos
oradores
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter agrave discussatildeo e votaccedilatildeo e mateacuteria dela constante e
declarar o resultado das votaccedilotildees
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos do Regimento Interno e natildeo
permitir divagaccedilotildees ou apartes estranhos ao assunto em discussatildeo
g) interromper o orador que falar sem o respeito devido agrave Cacircmara ou a qualquer de seus
membros advertindo-o e em caso de insistecircncia cassando-lhe a palavra podendo ainda suspender
a sessatildeo quando natildeo atendido e as circunstacircncias o exigirem
h) chamar a atenccedilatildeo do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito
i) estabelecer o ponto da questatildeo sobre o qual devam ser feitas as votaccedilotildees
j) determinar ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo do decidido pelo Plenaacuterio no processo competente
k) manter a ordem no recinto da Cacircmara advertir os presentes mandar evacuar o recinto
podendo solicitar a forccedila necessaacuteria para esses fins
l) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alccedilada
m) resolver soberanamente qualquer questatildeo de ordem ou submetecirc-la ao Plenaacuterio quando
omisso o Regimento
n) mandar anotar em livros proacuteprios os procedentes regimentais para soluccedilatildeo de casos
anaacutelogos
o) anunciar o teacutermino das sessotildees convocando os Edis para a proacutexima
III quanto agrave Administraccedilatildeo da Cacircmara Municipal
a) nomear exonerar promover remover admitir suspender e demitir funcionaacuterios da
Cacircmara conceder-lhes feacuterias licenccedilas abono de faltas aposentadoria e concessatildeo de vantagens aos
vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa civil e
criminal
b) superintender os serviccedilos da Cacircmara autorizar nos limites do orccedilamento as suas despesas
e requisitar o numeraacuterio ao Executivo
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c) mandar proceder agraves licitaccedilotildees para compras obras e serviccedilos da Cacircmara de acordo com a
legislaccedilatildeo pertinente
d) determinar a abertura de sindicacircncias e inqueacuteritos administrativos
e) rubricar os livros destinados aos serviccedilos da Cacircmara e sua Secretaria
f) mandar prestar informaccedilotildees por escrito e expedir certidotildees requeridas para defesa de
direitos e esclarecimentos de situaccedilotildees
g) fazer ao fim de sua gestatildeo relatoacuterio dos trabalhos e do patrimocircnio da Cacircmara
IV quanto agraves relaccedilotildees externas da Cacircmara
a) dar audiecircncia na Cacircmara em dia e horas preacute-fixados
b) superintender e censurar a publicaccedilatildeo do constante nos anais natildeo permitindo expressotildees
vedadas pelo Regimento Interno
c) representar a Cacircmara judicial e extrajudicialmente por iniciativa proacutepria ou por
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
d) encaminhar ao Prefeito os pedidos formulados por Vereadores conforme disposto na Lei
Orgacircnica Municipal
e) encaminhar ao Prefeito e aos Secretaacuterios Municipais o pedido para prestar informaccedilotildees
f) encaminhar ao Prefeito no prazo de 4 dias uacuteteis os expedientes aprovados pela Cacircmara que
seja da alccedilada do Executivo
g) promulgar as resoluccedilotildees e os decretos legislativos bem como as leis com sanccedilatildeo taacutecita e
cujo veto rejeitado pelo Plenaacuterio natildeo tenha sido promulgado pelo Prefeito no prazo legal
V Compete ainda ao Presidente
a) executar as deliberaccedilotildees do Plenaacuterio
b) assinar a ata das sessotildees os editais as portarias e os expedientes da Cacircmara
c) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus da Mesa ou da Cacircmara
d) licenciar-se da Presidecircncia quando precisar ausentar-se do Municiacutepio por mais de 15
(quinze) dias para tratar de assunto de interesse particular
e) dar posse aos Vereadores que natildeo foram empossados na Sessatildeo de Instalaccedilatildeo da
Legislatura e aos Suplentes de Vereadores presidir a Sessatildeo de eleiccedilatildeo da Mesa do periacuteodo
legislativo seguinte e dar-lhes posse
f) declarar extinto o mandato do Prefeito Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em
lei
g) exercer substituiccedilatildeo da chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei
Art 43 O Presidente poderaacute apresentar proposiccedilotildees para deliberaccedilatildeo da Cacircmara observadas
as disposiccedilotildees contidas na Lei Orgacircnica Municipal
Art 44 Para tomar parte em qualquer discussatildeo o Presidente deixaraacute a cadeira presidencial
passando-a a seu substituto legal
Art 45 Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funccedilotildees que lhe satildeo atribuiacutedas neste
Regimento qualquer Vereador poderaacute reclamar sobre o fato cabendo recurso do ato ao Plenaacuterio
sect 1ordm O Presidente deveraacute cumprir a decisatildeo soberana do Plenaacuterio sob pena de destituiccedilatildeo
sect 2ordm O recurso seguiraacute a tramitaccedilatildeo indicada no artigo 227 deste Regimento
Art 46 O Vereador no Exerciacutecio da Presidecircncia estando com a palavra natildeo poderaacute ser
interrompido ou aparteado
Art 47 Ao Presidente da Cacircmara ou quem o substituir somente manifestaraacute o seu voto nas
seguintes hipoacuteteses
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I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II quando a mateacuteria exigir para sua aprovaccedilatildeo o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou da
maioria absoluta dos membros da Cacircmara
III quando ocorrer empate em qualquer votaccedilatildeo no Plenaacuterio
Seccedilatildeo IV
Do Vice-Presidente
Art 48 Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente de acordo com as atribuiccedilotildees
contidas na Lei Orgacircnica e neste Regimento
Art 49 Ausente ou impedido o Vice-Presidente seraacute substituiacutedo em todas as suas atribuiccedilotildees
pelo Primeiro Secretaacuterio
Art 50 Aos substitutos do Presidente na direccedilatildeo dos trabalhos das sessotildees natildeo lhes eacute
conferida competecircncia para outras atribuiccedilotildees aleacutem das necessaacuterias ao andamento dos respectivos
trabalhos
Seccedilatildeo V
Do Primeiro Secretaacuterio
Art 51 Compete ao Primeiro Secretaacuterio
I fazer a chamada dos Vereadores ao abrir a Sessatildeo confrontaacute-la com o livro de presenccedilas
anotando os que comparecerem os que faltarem e os que se retirarem sem causa justificada ou natildeo
e outras ocorrecircncias sobre o assunto assim como encerrar o livro de presenccedila ao final da sessatildeo
II fazer a chamada dos Vereadores durante as sessotildees quando determinada pelo Presidente
da sessatildeo
III assinar as atas das sessotildees depois de submetidas ao Plenaacuterio
IV contar os Vereadores em verificaccedilatildeo de votaccedilatildeo e comunicar o resultado ao Presidente
da sessatildeo
V ler ou determinar a leitura ao Plenaacuterio das mateacuterias do Expediente e da Ordem do Dia
despachando o respectivo processo e anotando no mesmo por determinaccedilatildeo do Presidente as
decisotildees do Plenaacuterio
VI redigir a ata das sessotildees e transcrevecirc-las em folhas numeradas e rubricadas pelo
Presidente para arquivamento
VII fazer a inscriccedilatildeo dos Vereadores
VIII distribuir agraves Comissotildees os expedientes apresentados pelos Vereadores e Executivo
quando assim exigir
IX substituir nas faltas ou impedimentos pela ordem os membros da Mesa quando
necessaacuterio
X registrar em livro proacuteprio os procedentes firmados na aplicaccedilatildeo do Regimento Interno
XI assinar com o Presidente os atos da Mesa Diretora decretos e resoluccedilotildees da Cacircmara
Art 52 O Segundo Secretaacuterio atuaraacute nos casos de ausecircncia ou impedimento do Primeiro
Secretaacuterio
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CAPIacuteTULO II
DA CONSULTORIA TEacuteCNICA
Seccedilatildeo I
Das Atribuiccedilotildees
Art 53 A Consultoria Teacutecnica seraacute composta pelos servidores puacuteblicos componentes do
quadro funcional do Poder Legislativo e tem por finalidade examinar previamente ao envio agraves
Comissotildees Teacutecnicas Permanentes ou Especiais os projetos de emenda agrave Lei Orgacircnica Municipal
projeto de lei complementar e projetos de lei
Art 54 A Assessoria Teacutecnica emitiraacute parecer meramente teacutecnico quanto agrave legalidade
constitucionalidade e teacutecnica legislativa que auxiliaraacute nos trabalhos das Comissotildees
Art 55 A Consultoria Teacutecnica teraacute o prazo de 4 (quatro) dias uacuteteis apoacutes o recebimento dos
projetos referidos no artigo 53 para emitir seu Parecer podendo este prazo ser prorrogado por igual
periacuteodo por se tratar de mateacuteria complexa
CAPIacuteTULO III
DAS COMISSOtildeES
Seccedilatildeo I
Das Disposiccedilotildees Preliminares
Art 56 As Comissotildees satildeo oacutergatildeos teacutecnicos constituiacutedos pelos proacuteprios membros da Cacircmara
destinadas em caraacuteter permanente ou temporaacuterio a proceder a estudos emitir pareceres
especializados realizar investigaccedilotildees e representar o Legislativo conforme o caso
Paraacutegrafo uacutenico Segundo a sua natureza as Comissotildees da Cacircmara satildeo
I Permanentes
II Temporaacuterias
Art 57 Na constituiccedilatildeo das Comissotildees seraacute assegurada tanto quanto possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com representatividade na Cacircmara
Municipal
Art 58 As Comissotildees Permanentes reunir-se-atildeo ordinariamente em horaacuterios
preestabelecidos e extraordinariamente sempre que forem convocadas
Art 59 As Comissotildees Permanentes teratildeo um Presidente Relator e Revisor eleitos por seus
membros em reuniatildeo presidida pelo mais idoso
sect 1ordm Enquanto natildeo for eleito o Presidente da Comissatildeo exerceraacute a Presidecircncia o mais idoso de
seus membros
sect 2ordm Cada Comissatildeo teraacute um livro especial para redaccedilatildeo de suas atas e um livro para controle
de presenccedilas
sect 3ordm As Comissotildees disporatildeo do apoio funcional dos servidores da Cacircmara Municipal para o
cumprimento de suas atribuiccedilotildees
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sect 4ordm Os membros das Comissotildees seratildeo destituiacutedos se natildeo comparecerem a 3 (trecircs) reuniotildees
consecutivas ou 5 (cinco) alternadas sejam elas ordinaacuterias ou extraordinaacuterias sem justificativa em
cada Sessatildeo Legislativa
Art 60 Agraves Comissotildees Especiais e as de Inqueacuterito aplicam-se no que couber as normas que
regem o trabalho das Comissotildees Permanentes
Art 61 Nos casos de vaga licenccedila ou impedimento dos membros das Comissotildees caberaacute ao
Liacuteder de Partido a designaccedilatildeo do substituto
Art 62 Agrave minoria eacute assegurado no miacutenimo a participaccedilatildeo em uma das Comissotildees
Permanentes e Temporaacuterias
Art 63 As reuniotildees das Comissotildees seratildeo puacuteblicas
Art 64 As reuniotildees das Comissotildees soacute seratildeo iniciadas quando estiver presente a maioria dos
seus membros
Art 65 As Comissotildees deliberaratildeo por maioria de votos considerando-se inexistente o
Parecer da Comissatildeo quando natildeo for atendida essa exigecircncia
Paraacutegrafo uacutenico Quando algum integrante da Comissatildeo julgar-se impedido de votar o
Presidente da Comissatildeo solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara providecircncias no sentido do
preenchimento da vaga
Art 66 Na contagem dos votos em reuniatildeo de Comissatildeo seratildeo considerados
I A FAVOR os que aprovarem o Parecer podendo fundamentar o voto
II CONTRA os vencidos
sect 1ordm O voto vencido se houver seraacute apresentado em separado indicando a restriccedilatildeo feita natildeo
podendo os membros da Comissatildeo deixar de subscrever os pareceres sob pena de serem
destituiacutedos
sect 2ordm Os pareceres os substitutivos as emendas e quaisquer pronunciamentos escritos da
Comissatildeo seratildeo encaminhados em duas vias impressas ou por meio digital com assinatura no
original de todos os membros da Comissatildeo
Art 67 O prazo para as Comissotildees exararem pareceres seraacute de 20 (vinte) dias a contar da
data de recebimento da mateacuteria pelo Presidente das mesmas
sect 1ordm Findo o prazo estabelecido neste artigo sem que tenha sido dado parecer pela Comissatildeo
o Presidente da Comissatildeo designaraacute novo relator no prazo de 3 (trecircs) dias
sect 2ordm Tratando-se de projetos de codificaccedilatildeo seratildeo triplicados os prazos constantes deste artigo
e seu sect 1ordm
sect 3ordm Para a redaccedilatildeo final natildeo se aplicam quanto aos prazos o dispositivo deste artigo agrave
Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo
sect 4ordm Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito que tenha sido solicitado com
urgecircncia os prazos previstos seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias
Art 68 O Parecer da Comissatildeo concluiraacute pela aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo do Expediente bem
como as emendas dos substitutivos que julgar necessaacuterios
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Paraacutegrafo uacutenico As proposiccedilotildees que receberem parecer contraacuterio em todas as Comissotildees
seratildeo consideradas arquivadas
Art 69 No Exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees poderatildeo convocar pessoas
interessadas tomar depoimentos solicitar informaccedilotildees e documentos proceder todas as diligecircncias
que julgarem necessaacuterias ao esclarecimento do assunto
Art 70 Poderatildeo as Comissotildees solicitar ao Prefeito por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara
e independentemente de votaccedilatildeo e discussatildeo em Plenaacuterio todas as informaccedilotildees que julgarem
necessaacuterias ainda que natildeo se refiram agraves proposiccedilotildees submetidas agrave sua apreciaccedilatildeo desde que o
assunto seja de competecircncia da Comissatildeo
sect 1ordm Sempre que a Comissatildeo solicitar informaccedilotildees ao Prefeito para emissatildeo do parecer fica
interrompido o prazo a que se refere o artigo 67 deste Regimento ateacute o recebimento das
informaccedilotildees solicitadas
sect 2ordm Cabe ao Presidente da Cacircmara interceder junto ao Prefeito para que as informaccedilotildees
solicitadas sejam atendidas no menor espaccedilo de tempo possiacutevel
Art 71 As Comissotildees da Cacircmara teratildeo acesso agraves dependecircncias arquivos livros e papeacuteis das
reparticcedilotildees municipais quando solicitado com antecedecircncia pelo Presidente da Cacircmara e no caso
de omissatildeo pelo Presidente da Comissatildeo
Art 72 Nas reuniotildees de Comissatildeo seratildeo obedecidas as normas das Sessotildees Plenaacuterias
cabendo ao seu Presidente a direccedilatildeo dos trabalhos
Art 73 Qualquer Vereador poderaacute com voz e sem voto assistir as reuniotildees das Comissotildees
das quais natildeo faccedila parte podendo apresentar sugestotildees por escrito
Paraacutegrafo uacutenico Qualquer membro da Comissatildeo que tiver interesse pessoal na mateacuteria em
discussatildeo natildeo poderaacute votar sendo-lhe permitido assistir a votaccedilatildeo
Art 74 Eacute obrigatoacuterio o parecer da respectiva Comissatildeo Permanente sobre as mateacuterias de sua
competecircncia natildeo podendo ser submetidas agrave discussatildeo e votaccedilatildeo do Plenaacuterio sem o parecer
competente salvo a hipoacutetese prevista no artigo 165 paraacutegrafo uacutenico deste Regimento Interno
Seccedilatildeo II
Das Comissotildees Permanentes
Art 75 As Comissotildees Permanentes tem por objetivo estudar e fiscalizar os assuntos
submetidos ao seu exame manifestar sobre eles a sua opiniatildeo e preparar por iniciativa proacutepria ou
indicaccedilatildeo do Plenaacuterio os expedientes atinentes agrave sua especialidade
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo as seguintes as Comissotildees Teacutecnicas Permanentes
I - Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
II - Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
III - Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
IV - Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 76 A indicaccedilatildeo das Comissotildees Permanentes seraacute feita pelos Liacutederes e eacute assegurada
tanto quanto possiacutevel a representaccedilatildeo proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que
participam da respectiva Cacircmara Municipal
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sect 1ordm Os Suplentes que estejam desempenhando a Vereanccedila temporariamente poderatildeo ser
indicados para as Comissotildees Permanentes respeitando sempre que possiacutevel agrave ascensatildeo dos
Vereadores titulares da respectiva Comissatildeo
sect 2ordm Natildeo sendo possiacutevel observar a ascensatildeo dos Vereadores Titulares os Suplentes
assumiratildeo as vagas observando a Agremiaccedilatildeo Partidaacuteria do Titular substituiacutedo
sect 3ordm O mandato dos membros das Comissotildees Permanentes seraacute o mesmo da Mesa Diretora
Art 77 Nas Atas das Reuniotildees das Comissotildees constaratildeo de forma sucinta hora local da
reuniatildeo e o nome dos Vereadores presentes e ausentes relaccedilatildeo da mateacuteria discutida e apreciada a
suacutemula dos pareceres e quando natildeo realizada a reuniatildeo exceto quando natildeo houver expedientes a
serem apreciados as respectivas razotildees
Art 78 As Comissotildees poderatildeo solicitar o assessoramento especializado ou a colaboraccedilatildeo
dos funcionaacuterios da Cacircmara a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza teacutecnica
condizente com a sua competecircncia
Art 79 No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees Permanentes poderatildeo
I promover audiecircncias puacuteblicas estudos pesquisas e investigaccedilotildees sobre problemas de
interesse puacuteblico relacionados com a sua competecircncia
II propor aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo total ou parcial ou o arquivamento das proposiccedilotildees sob
seu exame bem como elaborar os Projetos dela decorrentes
III apresentar substitutivos emendas e subemendas
IV sugerir ao Plenaacuterio o destaque de partes de proposiccedilotildees para constituiacuterem projetos em
separado ou requerer ao Presidente da Cacircmara a anexaccedilatildeo de duas ou mais proposiccedilotildees anaacutelogas
V solicitar por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara o comparecimento dos Secretaacuterios
Municipais ocupantes de cargos da mesma natureza ou qualquer Servidor Municipal para prestar
esclarecimentos sobre assuntos de relevacircncia inerentes agraves suas atribuiccedilotildees
VI requerer por intermeacutedio de seu Presidente diligecircncias sobre a mateacuteria em exame
Art 80 Compete aos Presidentes das Comissotildees
I convocar Reuniotildees Extraordinaacuterias da Comissatildeo de ofiacutecio ou a requerimento da maioria
dos seus membros
II presidir as reuniotildees e zelar pela ordem dos trabalhos fazendo ler a ata das reuniotildees e
submetecirc-las agrave discussatildeo e votaccedilatildeo
III receber a mateacuteria destinada agrave Comissatildeo
IV zelar pela observacircncia dos prazos concedidos agrave Comissatildeo
V representar a Comissatildeo nas relaccedilotildees com a Mesa e o Plenaacuterio
VI solicitar providecircncias ao Presidente da Cacircmara para o preenchimento das vagas que se
derem na Comissatildeo e para substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros ocasionalmente impedidos
VIl resolver de acordo com este Regimento todas as questotildees de ordem suscitadas na
Comissatildeo sobre seus trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos atos do Presidente das Comissotildees cabe a qualquer membro das
mesmas recurso ao Plenaacuterio da Cacircmara
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 81 Compete agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
I examinar e emitir parecer sobre
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a) aspecto constitucional legal juriacutedico regimental e de teacutecnica legislativa dos expedientes
b) admissibilidade de proposta de emenda agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade
d) assunto de natureza juriacutedica que lhe seja submetido em consulta pelo Presidente da
Cacircmara pelo Plenaacuterio ou por outra Comissatildeo ou em razatildeo de recurso previsto neste Regimento
e) pedido de intervenccedilatildeo no Municiacutepio
f) transferecircncia temporaacuteria da sede da Cacircmara e do Municiacutepio
g) regime de trabalho e previdenciaacuterio dos Servidores Municipais
h) recurso interposto agraves decisotildees da Presidecircncia da Mesa
i) direitos e deveres relativos ao mandato parlamentar
j) suspensatildeo de ato normativo do Executivo que exceda ao direito regulamentar
k) consoacutercios
l) mateacuteria referente agrave organizaccedilatildeo do Municiacutepio e seus Poderes
m) licenccedila ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito
n) toda e qualquer mateacuteria que natildeo seja competecircncia de outra Comissatildeo
II realizar em mateacuteria de sua competecircncia audiecircncia puacuteblica
III elaborar a redaccedilatildeo final dos expedientes
IV questotildees relativas agrave higiene e agrave sauacutede puacuteblica
V expedientes referentes agrave defesa da cidadania e dos direitos humanos de todos que se
sentirem ameaccedilados ou violentados em seus direitos
VI o atendimento aos cidadatildeos que natildeo tiverem os seus direitos respeitados junto aos
oacutergatildeos institucionais
VII denuacutencias sobre violecircncias fiacutesicas e morais praticadas por oacutergatildeos institucionais e
particulares assim como a praacutetica de iliacutecitos por parte de terceiros contra o cidadatildeo
VIII infraccedilotildees praticadas contra a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
IX recebimento de reclamaccedilotildees de pessoas da comunidade que tiverem seus direitos e
garantias individuais ameaccediladas ou desrespeitadas por atos ou omissotildees dos Poderes constituiacutedos
bem como quando ocorrerem atentados contra os mesmos inclusive por particulares
Paraacutegrafo uacutenico A Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo no que for de sua
competecircncia opinaraacute antes das demais Comissotildees
Subseccedilatildeo II
Da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
Art 82 Compete agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
I examinar e emitir parecer sobre
a) admissibilidade das propostas do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei
Orccedilamentaacuteria Anual
b) projetos de lei do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
c) projetos de lei relativos aos creacuteditos adicionais
d) projetos de lei ordinaacuteria ou complementar inclusive suas emendas que tratem de mateacuteria
financeira e tributaacuteria
e) veto que envolva mateacuteria financeira
f) prestaccedilatildeo de contas do Prefeito Municipal
g) expedientes referentes agrave mateacuteria tributaacuteria abertura de creacuteditos empreacutestimos puacuteblicos
diacutevida puacuteblica e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Municiacutepio e
acarretem responsabilidades para o eraacuterio municipal
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II apresentar emendas agrave proposta orccedilamentaacuteria
III exercer o acompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
IV realizar audiecircncia puacuteblica em mateacuterias de sua competecircncia
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
Art 83 Compete agrave Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
I - mateacuterias atinentes a agricultura
II ndash mateacuterias atinentes ao turismo
III ndash mateacuterias atinentes ao meio ambiente
Subseccedilatildeo IV
Da Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 84 Compete agrave Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
I mateacuterias relacionadas ao desenvolvimento e aplicaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo
fiscalizando a correta aplicaccedilatildeo dos recursos orccedilamentaacuterios destinados agrave implementaccedilatildeo das
medidas administrativas planejadas
II questotildees atinentes agrave preservaccedilatildeo e desenvolvimento da cultura em acircmbito municipal nas
suas mais diversas manifestaccedilotildees
III questotildees relativas ao tratamento e agrave prevenccedilatildeo de problemas de vulnerabilidade social
da famiacutelia especialmente aqueles que envolvem a crianccedila o jovem e o idoso
IV mateacuteria pertinente agrave problemaacutetica homem-trabalho
V assuntos concernentes a programas de ajuda e assistecircncia social e obras assistenciais
Art 85 As mateacuterias natildeo previstas como competecircncia especiacutefica das comissotildees seratildeo
atribuiacutedas a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 86 Havendo discussatildeo sobre a competecircncia da mateacuteria qual comissatildeo competente para
opinar sobre a mateacuteria o plenaacuterio deliberaraacute sobre essa competecircncia
Seccedilatildeo III
Das Comissotildees Temporaacuterias
Art 87 As Comissotildees Temporaacuterias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional
ou a representar a Cacircmara as quais seratildeo constituiacutedas de 3 (trecircs) membros
sect 1ordm Natildeo se criaraacute Comissatildeo Temporaacuteria quando houver Comissatildeo Permanente para tratar
sobre a mateacuteria em exame
sect 2ordm Cada Vereador poderaacute fazer parte simultaneamente no maacuteximo de duas Comissotildees
Temporaacuterias
sect 3ordm Natildeo contam para efeito do disposto no sect 20 as Comissotildees Temporaacuterias constituiacutedas para
apreciar projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica alteraccedilatildeo ou reforma do Regimento Interno ou Projeto
de Lei Complementar
Art 88 As Comissotildees Temporaacuterias seratildeo constituiacutedas com atribuiccedilotildees e prazo de
funcionamento definido
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Paraacutegrafo uacutenico As Comissotildees Temporaacuterias reger-se-atildeo internamente pelas mesmas normas
regimentais aplicaacuteveis agraves Comissotildees Permanentes
Art 89 As Comissotildees Temporaacuterias poderatildeo ser
I Especial
II de Inqueacuterito
III de Eacutetica e Decoro Parlamentar
IV de Representaccedilatildeo Externa
V Representativa
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo Especial
Art 90 Seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Especial para examinar
I emenda agrave Lei Orgacircnica
II reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno
III assunto considerado pelo Plenaacuterio como relevante ou excepcional
sect 1ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas pelo Presidente da Cacircmara ouvindo os
Liacutederes de Bancada e observada a proporcionalidade partidaacuteria
sect 2ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas mediante Requerimento aprovado pelo
Plenaacuterio
sect 3ordm As Comissotildees Especiais teratildeo prazo determinado para apresentarem suas conclusotildees que
poderatildeo se traduzir em relatoacuterio ou concluir por proposiccedilatildeo
Art 91 O Presidente da Cacircmara designaraacute uma Comissatildeo de Vereadores para receber e
encaminhar ao Plenaacuterio nos dias de sessatildeo os visitantes oficiais
Paraacutegrafo uacutenico Um Vereador especialmente designado pelo Presidente da Cacircmara faraacute a
saudaccedilatildeo oficial ao visitante que poderaacute discursar para respondecirc-la
Subseccedilatildeo II
Das Comissotildees de Inqueacuterito
Art 92 A Cacircmara poderaacute criar Comissotildees de Inqueacuterito nos termos do artigo 25 sect 4ordm Lei
Orgacircnica Municipal
sect 1ordm O prazo de funcionamento das Comissotildees de Inqueacuterito poderatildeo ser prorrogados mediante
pedido fundamentado e aprovado pelo Plenaacuterio
sect 2ordm As Comissotildees de Inqueacuterito seratildeo formadas no miacutenimo por 3 (trecircs) e no maacuteximo por 5
(cinco) Vereadores
sect 3ordm Nomeada a Comissatildeo de Inqueacuterito teraacute esta prazo improrrogaacutevel de 7 (sete) dias para
instalar-se
sect 4ordm A Comissatildeo que natildeo se instalar dentro do prazo fixado no paraacutegrafo anterior seraacute
declarada extinta sem prejuiacutezo de nova criaccedilatildeo
sect 5ordm No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees de Inqueacuterito deveratildeo ouvir os acusados e
poderatildeo determinar diligecircncias inquirir testemunhas solicitar informaccedilotildees requerer a convocaccedilatildeo
de Secretaacuterios Municipais ou equivalentes bem como seus subordinados e praticar os atos
indispensaacuteveis para o bom esclarecimento dos fatos
sect 6ordm A Comissatildeo de Inqueacuterito poderaacute solicitar o assessoramento de servidores e da Assessoria
Juriacutedica da Cacircmara
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sect 7ordm Acusados e testemunhas seratildeo intimados por funcionaacuterios da Cacircmara Municipal ou por
intermeacutedio de Oficial de Justiccedila
sect 8ordm Os membros da Comissatildeo de Inqueacuterito ou funcionaacuterios da Cacircmara Municipal poderatildeo
ser destacados para realizarem sindicacircncias ou diligecircncias
sect 9ordm Os resultados dos trabalhos da Comissatildeo de Inqueacuterito constaratildeo de relatoacuterio e se
concluiratildeo por projeto de resoluccedilatildeo ou por pedido de arquivamento
sect 10 O relatoacuterio da Comissatildeo de Inqueacuterito seraacute enviado ao Plenaacuterio como resultado das
investigaccedilotildees
sect 11 Aplicam-se subsidiariamente agraves Comissotildees de Inqueacuterito no que couber as normas da
Legislaccedilatildeo Federal e do Coacutedigo de Processo Penal
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Art 93 A Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar tem por finalidade apurar e encaminhar agrave
Mesa Diretora mediante parecer conclusivo ato de Vereador que venha ferir a eacutetica o decoro
parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus Membros observado o
procedimento estabelecido nos artigos 16 ao 20 deste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar zelar pela observacircncia
dos preceitos de Lei Orgacircnica do Municiacutepio e do Regimento Interno atuando no sentido da
preservaccedilatildeo da dignidade do mandato parlamentar na Cacircmara Municipal
Subseccedilatildeo V
Das Comissotildees de Representaccedilatildeo Externa
Art 94 As Comissotildees de Representaccedilatildeo tecircm por finalidade representar a Cacircmara Municipal
em atos externos e seratildeo constituiacutedas por iniciativa da Mesa ou a requerimento de qualquer
Vereador
sect 1ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo previstas neste artigo seratildeo constituiacutedas atraveacutes de
projeto de resoluccedilatildeo
sect 2ordm Os Liacutederes de Bancadas indicaratildeo os Vereadores que iratildeo compor a Comissatildeo
sect 3ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo seratildeo compostas de no maacuteximo 5 (cinco) Vereadores
dentre os quais seraacute eleito o Presidente da mesma
sect 4ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo extinguem-se com a conclusatildeo dos atos que
determinarem a sua constituiccedilatildeo
sect 5ordm A extinccedilatildeo da Comissatildeo seraacute declarada pelo Presidente da mesma em Plenaacuterio quando
apresentaraacute o relatoacuterio dos trabalhos por escrito contendo as assinaturas dos participantes
Subseccedilatildeo V
Da Comissatildeo Representativa
Art 95 A Comissatildeo Representativa seraacute eleita para funcionar nos periacuteodos de recesso
parlamentar com as atribuiccedilotildees estabelecidas no artigo 36 da Lei Orgacircnica Municipal
sect 1ordm As reuniotildees da Comissatildeo Representativa ocorreratildeo agrave semelhanccedila das sessotildees plenaacuterias da
Cacircmara e seratildeo realizadas em dias uacuteteis por ela determinados semanalmente ou quando necessaacuterio
desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros
Art 96 Na Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute assegurado sempre que possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional partidaacuteria ou de blocos parlamentares que participarem da Cacircmara
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Art 97 Os demais Vereadores poderatildeo sem direito a voz e voto presenciar as reuniotildees da
Comissatildeo Representativa
Seccedilatildeo IV
Dos Pareceres das Comissotildees Permanentes
Art 98 O Parecer deveraacute consistir de relatoacuterio da mateacuteria em exame e opiniatildeo conclusiva
Paraacutegrafo uacutenico O Parecer concluiraacute por
I aprovaccedilatildeo
II rejeiccedilatildeo
III arquivamento ou devoluccedilatildeo
Art 99 Todos os membros da Comissatildeo que participarem de deliberaccedilatildeo assinaratildeo o parecer
indicando seu voto
sect 1ordm Poderaacute o membro da Comissatildeo exarar voto em separado devidamente fundamentado
I pelas conclusotildees quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator lhes decirc outras e diversas
fundamentaccedilotildees
II aditivo quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator acrescente novos argumentos agrave sua
fundamentaccedilatildeo
III contraacuterio quando se oponha frontalmente agraves conclusotildees do relator
sect 2ordm O parecer do relator natildeo acolhido pela maioria da Comissatildeo constituiraacute voto vencido
sect 3ordm O voto em separado divergente ou natildeo das conclusotildees do relator desde que acolhido
pela maioria da Comissatildeo passaraacute a constituir seu parecer
Art 100 Apresentado o parecer a Comissatildeo iraacute encaminhaacute-lo agrave Presidecircncia da Cacircmara para
os procedimentos legais
sect 1ordm Sempre que o parecer da Comissatildeo concluir pela rejeiccedilatildeo da proposiccedilatildeo deveraacute o
Plenaacuterio deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideraccedilatildeo do projeto salvo o
disposto no paraacutegrafo seguinte
sect 2ordm O projeto de lei que receber quanto ao meacuterito parecer contraacuterio de todas as Comissotildees
seraacute tido como arquivado
Seccedilatildeo V
Das Vagas Licenccedilas e Impedimentos
Art 101 As vagas das Comissotildees verificar-se-atildeo
I com a renuacutencia
II com a perda do lugar
sect 1ordm A renuacutencia de qualquer membro da Comissatildeo seraacute ato acabado e definitivo desde que
manifestada por escrito agrave Presidecircncia da Cacircmara
sect 2ordm Os membros das Comissotildees Permanentes seratildeo destituiacutedos caso natildeo comparecerem
injustificadamente a 3 (trecircs) reuniotildees ordinaacuterias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em cada
sessatildeo legislativa
sect 3ordm As faltas agraves reuniotildees da Comissatildeo poderatildeo ser justificadas quando ocorra justo motivo
tais como doenccedila luto ou gala no desempenho de missotildees oficiais da Cacircmara ou do Municiacutepio
que impeccedilam a presenccedila do Vereador
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sect 4ordm A destituiccedilatildeo dar-se-aacute por simples representaccedilatildeo de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Cacircmara apoacutes comprovar a autenticidade das faltas e sua natildeo justificativa em tempo
haacutebil declararaacute vago o cargo na Comissatildeo
Art 102 A substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros da Comissatildeo seraacute realizada por indicaccedilatildeo do
liacuteder do partido do titular
Paraacutegrafo uacutenico A substituiccedilatildeo perduraraacute enquanto persistir a licenccedila ou impedimento
CAPIacuteTULO IV
DO PLENAacuteRIO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Gerais
Art 103 O Plenaacuterio eacute o oacutergatildeo deliberativo da Cacircmara e eacute constituiacutedo pela reuniatildeo dos
Vereadores em exerciacutecio na forma e nuacutemero legal para deliberar
sect 1ordm As sessotildees plenaacuterias realizar-se-atildeo na sede da Cacircmara observada a ressalva do sect 1ordm do
artigo 7ordm deste Regimento
sect 2ordm A forma legal para deliberar eacute a estabelecida na Lei Orgacircnica e neste Regimento
sect 3ordm Nuacutemero legal eacute o quorum determinado neste Regimento para realizaccedilatildeo das sessotildees e
para deliberaccedilatildeo da Cacircmara
Art 104 As deliberaccedilotildees do Plenaacuterio seratildeo tomadas por maioria simples ressalvados os
casos previstos na Lei Orgacircnica e Regimento Interno
Art 105 Ao Plenaacuterio cabe deliberar sobre todas as mateacuterias de competecircncia da Cacircmara
Municipal
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Cacircmara Municipal com a sanccedilatildeo do Prefeito dispor sobre todas
as mateacuterias atribuiacutedas expliacutecita ou implicitamente ao Municiacutepio pelas Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e
do Estado
Seccedilatildeo II
Dos Liacutederes
Art 106 O Liacuteder eacute o Vereador escolhido pela respectiva representaccedilatildeo partidaacuteria com
assento na Cacircmara para expressar em nome dela o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate
sect 1ordm Haveraacute um Liacuteder e um Vice-Liacuteder para cada representaccedilatildeo partidaacuteria sendo que o Vice-
Liacuteder soacute falaraacute em nome da bancada na ausecircncia do Liacuteder
sect 2ordm As bancadas comunicaratildeo agrave Mesa os nomes de seus Liacutederes e Vice-Liacutederes
sect 3ordm Somente haveraacute liacuteder se existir dois ou mais Vereadores do mesmo partido ou formatados
atraveacutes de bloco parlamentar
Art 107 Aos Liacutederes de bancadas compete
I indicar os Vereadores de sua representaccedilatildeo para integrar Comissotildees
II discutir projetos expedientes e encaminhar-lhes a votaccedilatildeo pelo prazo regimental e
emendaacute-los em qualquer fase da discussatildeo
III usar da palavra em comunicaccedilatildeo urgente
IV exercer outras atribuiccedilotildees constantes deste Regimento
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Art 108 As comunicaccedilotildees urgentes de Liacuteder poderatildeo ser feitas no momento da sessatildeo sendo
concedida agrave palavra a cada Liacuteder para esse efeito apenas uma vez
TIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES
CAPIacuteTULO I
DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 109 As Sessotildees da Cacircmara seratildeo
I preparatoacuterias antes da instalaccedilatildeo de cada Legislatura
II plenaacuterias Ordinaacuterias semanalmente agraves segundas-feiras com iniacutecio 19h30min
III plenaacuterias extraordinaacuterias quando realizadas em dia ou horaacuterio diverso dos fixados para
as sessotildees ordinaacuterias
IV solenes
V especiais para fins natildeo especificados neste Regimento
VI descentralizadas voltadas a interiorizar o Poder Legislativo Municipal
Art 110 A Cacircmara Municipal reunir-se-aacute em Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria agraves segundas-feiras
com iniacutecio agraves 19h30min
Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo feriado ponto facultativo ou necessidade de sua transferecircncia
nos dias previstos para realizaccedilatildeo das Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias estas seratildeo realizadas no
primeiro dia uacutetil subsequente
Art 111 Natildeo poderaacute ser realizada mais de uma Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria por dia
Art 112 Qualquer cidadatildeo poderaacute assistir agraves Sessotildees da Cacircmara na parte do recinto que lhe
eacute reservada desde que
I esteja decentemente trajado
II natildeo porte armas
III conserve-se em silecircncio durante os trabalhos de modo a natildeo perturbaacute-los
IV respeite os Vereadores
V atenda as determinaccedilotildees da Mesa
Paraacutegrafo uacutenico Pela inobservacircncia destas disposiccedilotildees poderaacute o Presidente determinar a
retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente sem prejuiacutezo de outras medidas
Art 113 Consideram-se Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias as que devem ser realizadas nos termos
deste Regimento computando-se a ausecircncia dos Vereadores mesmo que por falta de quorum as
sessotildees natildeo se realizarem o mesmo ocorrendo com as Sessotildees Extraordinaacuterias
Art 114 Entende-se como comparecimento agraves sessotildees a participaccedilatildeo efetiva do Vereador
nos trabalhos realizados em Plenaacuterio
sect 1ordm Considerar-se-aacute natildeo comparecimento se o Vereador apenas assinou o Livro de Presenccedila
e se ausentou sem participar da Ordem do Dia
sect 2ordm No Livro de Presenccedila deveraacute constar aleacutem das assinaturas a hora em que o Vereador se
retirar da sessatildeo antes de seu encerramento
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sect 3ordm Poderaacute assinar o Livro de Presenccedila o Vereador que chegar ateacute o iniacutecio da ordem do dia
Art 115 As sessotildees poderatildeo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal
de qualquer Vereador aprovado neste caso pelo Plenaacuterio
sect 1ordm Os pedidos de prorrogaccedilatildeo seratildeo apenas para concluir a discussatildeo e votaccedilatildeo do
expediente em debate
sect 2ordm Os requerimentos de prorrogaccedilatildeo somente poderatildeo ser apresentados com a finalidade de
atender o disposto no paraacutegrafo anterior
Art 116 Na hora do iniacutecio dos trabalhos o Secretaacuterio por determinaccedilatildeo do Presidente faraacute a
chamada pela ordem alfabeacutetica dos Vereadores confrontando com o Livro de Presenccedila
Art 117 Durante as Sessotildees aleacutem dos Vereadores permaneceratildeo no recinto do Plenaacuterio a
criteacuterio do Presidente os servidores da Cacircmara necessaacuterios ao normal andamento dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico A convite do Presidente por iniciativa ou por sugestatildeo de qualquer
Vereador poderatildeo assistir aos trabalhos no recinto do Plenaacuterio Autoridades Puacuteblicas Federais
Estaduais ou Municipais e personalidades que se resolva homenagear bem como representantes da
imprensa devidamente credenciados
Art 118 Ao iniacutecio das Sessotildees seraacute declarado o dia e a hora podendo ser proferida uma
oraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No iniacutecio da primeira sessatildeo ordinaacuteria de cada mecircs seraacute executado o Hino
de Serafina Correcirca
Art 119 Durante as sessotildees poderatildeo usar da palavra os Vereadores visitantes recepcionados
e pessoas convocadas para prestar informaccedilotildees
Art 120 Quando houver orador na tribuna o Vereador soacute poderaacute solicitar a palavra para
I requerer prorrogaccedilatildeo da sessatildeo
II formular questatildeo de ordem
III aparteaacute-lo exceto durante as explicaccedilotildees pessoais
CAPIacuteTULO II
DO QUORUM
Art 121 Eacute necessaacuteria a presenccedila da maioria absoluta de seus membros para que a Cacircmara
delibere
Art 122 As deliberaccedilotildees seratildeo tomadas pela maioria de votos com a presenccedila da maioria
absoluta dos Vereadores
sect 1ordm Satildeo exigidos os votos da maioria absoluta dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Plano Diretor
IV aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei instituidora do Regime Juriacutedico dos servidores
municipais
V aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Parcelamento Urbano
VI aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de uso e ocupaccedilatildeo de solo
VII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Posturas
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VIII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Meio Ambiente
IX aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
X rejeiccedilatildeo de veto
XI cassaccedilatildeo de mandato de Vereador
sect 2ordm Satildeo exigidos votos de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo de projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II rejeiccedilatildeo do parecer preacutevio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito
Municipal
III recebimento de denuacutencia contra o Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
IV cassaccedilatildeo de mandato do Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
V reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores
Art 123 Verificada a inexistecircncia de quorum regimental durante a Ordem do Dia o
Presidente aguardaraacute 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessatildeo
CAPIacuteTULO III
DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 124 A Sessatildeo Ordinaacuteria destina-se agraves atividades normais do Plenaacuterio
sect 1ordm Na hora de abertura da sessatildeo o Presidente determinaraacute que se proceda agrave chamada e soacute
daraacute iniacutecio aos trabalhos se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores
sect 2ordm Natildeo havendo nuacutemero para abrir a sessatildeo decorridos 15 (quinze) minutos da hora o
Presidente comunicaraacute o fato aos presentes e determinaraacute a lavratura da ata
sect 3ordm Em qualquer hipoacutetese o Plenaacuterio natildeo poderaacute deliberar sem a presenccedila da maioria absoluta
de seus membros
Seccedilatildeo II
Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria
Art 125 A Sessatildeo Ordinaacuteria divide-se em
I abertura
a) verificaccedilatildeo de quorum
b) declaraccedilatildeo do dia e hora do iniacutecio
c) proferimento de uma oraccedilatildeo
d) execuccedilatildeo do Hino de Serafina Correa na forma do art 118
e) apreciaccedilatildeo do resumo da Ata
II - Expediente
a) leitura da mateacuteria recebida do Executivo
b) leitura da mateacuteria recebida de terceiros
c) leitura da mateacuteria apresentada pelos Vereadores
d) comunicaccedilatildeo de Liacutederes
III Grande Expediente
a) Ordem do Dia
b) Explicaccedilotildees Pessoais
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Paraacutegrafo uacutenico Ordem do Dia eacute a parte destinada agrave apreciaccedilatildeo de mateacuterias que dependem de
votaccedilatildeo aberta com nova verificaccedilatildeo de quorum com preferecircncia absoluta ateacute esgotar-se a pauta ou
ateacute terminar o prazo regimental da sessatildeo
Seccedilatildeo III
Das Inscriccedilotildees
Art 126 As inscriccedilotildees para o Grande Expediente seratildeo solicitadas na sessatildeo atraveacutes do
sistema de rodiacutezio que se daraacute por ordem alfabeacutetica com alternacircncia na sequencia em cada sessatildeo
Art 127 Seraacute necessaacuterio a inscriccedilatildeo para uso do Grande Expediente
Art 128 O Vereador pode ceder sua inscriccedilatildeo nas Explicaccedilotildees Pessoais ou dela desistir e se
ausente perderaacute a vez
sect 1ordm A cedecircncia referida no paraacutegrafo anterior soacute poderaacute ser feita para concluir assunto de
relevante interesse puacuteblico ficando reduzido pela metade o tempo cedido
sect 2ordm O cedente do espaccedilo perderaacute o direito de uso do tempo restante
Art 129 Eacute vedada segunda inscriccedilatildeo para falar na mesma fase da sessatildeo
Seccedilatildeo IV
Da Duraccedilatildeo dos Discursos
Art 130 Eacute estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra
I 5 (cinco) minutos para comunicaccedilatildeo de Liacuteder questatildeo de ordem sustentaccedilatildeo de recurso
ao Plenaacuterio despacho do Presidente encaminhamento de votaccedilatildeo e pedido de urgecircncia para
apreciaccedilatildeo de expedientes apresentados pelos Vereadores
II 5 (cinco) minutos para falarem na discussatildeo dos Projetos
III 1 (um) minuto para apartear
IV ndash 5 (cinco) minutos para explicaccedilotildees pessoais
Seccedilatildeo V
Do Aparte
Art 131 O aparte eacute a interrupccedilatildeo do discurso breve e oportuno para indagaccedilatildeo contestaccedilatildeo
ou esclarecimento da mateacuteria
sect 1ordm O aparte soacute seraacute permitido com a licenccedila do orador
sect 2ordm Natildeo seraacute registrado o aparte antirregimental
Art 132 Eacute vedado o aparte
I agrave Presidecircncia dos trabalhos
II paralelo ao discurso do orador
III no encaminhamento de votaccedilatildeo questatildeo de ordem e comunicaccedilatildeo de Liacuteder
IV em sustentaccedilatildeo de recursos
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Seccedilatildeo VI
Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo
Art 133 A sessatildeo poderaacute ser suspensa ou interrompida conforme o caso para
I manter a ordem
II recepcionar visitantes ilustres
III ouvir Comissatildeo
IV por falta de quorum conforme o artigo 123 deste Regimento Interno
V prestar excepcional homenagem de pesar
Paraacutegrafo uacutenico A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio pelo Presidente o pedido de
suspensatildeo ou interrupccedilatildeo da sessatildeo seraacute imediatamente decidido pela Presidecircncia
Seccedilatildeo VII
Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo
Art 134 A sessatildeo poderaacute ser prorrogada por prazo natildeo superior a uma hora para discussatildeo e
votaccedilatildeo da mateacuteria constante da Ordem do Dia desde que requerida oralmente por Vereador ou
proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes independente de discussatildeo e
encaminhamento
CAPIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS
Art 135 As Sessotildees Extraordinaacuterias realizar-se-atildeo em dia e horaacuterio diversos dos fixados para
as Sessotildees Ordinaacuterias exceto no recesso legislativo
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do Vereador pelo Presidente para a Sessatildeo Plenaacuteria Extraordinaacuteria seraacute
pessoal por qualquer meio e com 48 (quarenta e oito) horas de antecedecircncia da sessatildeo salvo
convocaccedilatildeo realizada em sessatildeo plenaacuteria
sect 2ordm Para a pauta da Ordem do Dia da sessatildeo constaratildeo apenas os assuntos da convocaccedilatildeo
natildeo havendo Explicaccedilotildees pessoais e Comunicaccedilotildees de Liacutederes
sect 3ordm As Sessotildees Extraordinaacuterias teratildeo duraccedilatildeo necessaacuteria agrave apreciaccedilatildeo da Ordem do Dia
sect 4ordm Natildeo havendo quorum para iniciar a sessatildeo o Presidente tomaraacute as providecircncias previstas
no artigo 123 deste Regimento
CAPIacuteTULO V
DAS SESSOtildeES SOLENES
Art 136 As Sessotildees Solenes destinam-se agraves comemoraccedilotildees ou homenagem e nelas poderatildeo
usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados ouvidos os Liacutederes de
Bancadas
sect 1ordm As Sessotildees Solenes seratildeo convocadas pelo Presidente ou por deliberaccedilatildeo da Cacircmara
sect 2ordm Nestas sessotildees seratildeo tratados somente os assuntos da convocaccedilatildeo e natildeo teraacute tempo
determinado para o seu encerramento
CAPIacuteTULO VI
DAS SESSOtildeES ESPECIAIS
Art 137 As Sessotildees Especiais destinam-se
I ao recebimento de relatoacuterio e julgamento de contas do Prefeito
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II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave
Secretaria
III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico
IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento
CAPIacuteTULO VII
DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS
Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder
Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante
requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal
Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada
divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees
I pedidos de providecircncias
II indicaccedilotildees
III moccedilotildees
IV requerimentos
V ndash projetos de lei
CAPIacuteTULO VIII
DAS ATAS
Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das
Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados
apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem
Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de
computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada
em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo
sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria
sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute
prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo
solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria
imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando
a retificaccedilatildeo seraacute imediata
sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua
apreciaccedilatildeo
Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave
apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo
TIacuteTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES
CAPIacuteTULO I
DA PAUTA
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
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Subseccedilatildeo I ndash Da Comissatildeo Especial 24
Subseccedilatildeo II ndash Das Comissotildees de Inqueacuterito 24
Subseccedilatildeo III - Da Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar 25
Subseccedilatildeo IV ndash Das Comissotildees de Representaccedilatildeo Externa 25
Subseccedilatildeo V ndash Da Comissatildeo Representativa 25
Seccedilatildeo IV ndash Dos Pareceres das Comissotildees Permanentes 26
Seccedilatildeo V ndash Das Vagas Licenccedilas e Impedimentos 26
CAPIacuteTULO IV ndash DO PLENAacuteRIO 27
Seccedilatildeo I ndash Disposiccedilotildees Gerais 27
Seccedilatildeo II ndash Dos Liacutederes 27
TIacuteTULO IV ndash DAS SESSOtildeES 28
CAPIacuteTULO I ndash DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES 28
CAPIacuteTULO II ndash DO QUORUM 29
CAPIacuteTULO III ndash DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS 30
Seccedilatildeo I ndash Disposiccedilotildees Preliminares 30
Seccedilatildeo II - Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria 30
Seccedilatildeo III ndash Das Inscriccedilotildees 31
Seccedilatildeo IV ndash Da Duraccedilatildeo dos Discursos 31
Seccedilatildeo V ndash Do Aparte 31
Seccedilatildeo VI ndash Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo 32
Seccedilatildeo VII - Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo 32
CAPIacuteTULO IV ndash DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS 32
CAPIacuteTULO V ndash DAS SESSOtildeES SOLENES 32
CAPIacuteTULO VI ndash DAS SESSOtildeES ESPECIAIS 32
CAPIacuteTULO VII ndash DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS 33
CAPIacuteTULO VIII ndash DAS ATAS 33
TIacuteTULO V ndash DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES 33
CAPIacuteTULO I ndash DA PAUTA 34
CAPIacuteTULO II ndash DA ORDEM DO DIA 34
CAPIacuteTULO III ndash DA DISCUSSAtildeO 34
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CAPIacuteTULO IV ndash DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO 35
Seccedilatildeo I ndash Disposiccedilotildees Preliminares 35
Seccedilatildeo II ndash Da Votaccedilatildeo 36
Seccedilatildeo III ndash Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque 36
Seccedilatildeo IV ndash Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo 37
Seccedilatildeo V ndash Do Adiamento da Votaccedilatildeo 37
Seccedilatildeo VI ndash Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo 37
CAPIacuteTULO V ndash DA URGEcircNCIA 37
CAPIacuteTULO VI ndash DA PREFEREcircNCIA 37
CAPIacuteTULO VII ndash DA PREJUDICIALIDADE 38
CAPIacuteTULO VIII ndash DA REDACcedilAtildeO FINAL 38
Seccedilatildeo I ndash Disposiccedilotildees Preliminares 38
Seccedilatildeo II ndash Dos Autoacutegrafos 38
CAPIacuteTULO IX ndash DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO 39
Seccedilatildeo I ndash Da Sanccedilatildeo 39
Seccedilatildeo II ndash Do Veto 39
Seccedilatildeo III ndash Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara 39
TIacuteTULO VI - DOS PROCESSOS EM GERAL 40
CAPIacuteTULO I ndash DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES 40
CAPIacuteTULO II ndash DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS 40
Seccedilatildeo I ndash Dos Projetos 41
Seccedilatildeo II ndash Dos Requerimentos 41
Seccedilatildeo III ndash Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees 42
Seccedilatildeo IV ndash Pedidos de Providecircncias 42
Seccedilatildeo II ndash Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos 42
CAPIacuteTULO III ndash DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 43
Seccedilatildeo I ndash Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual 43
Seccedilatildeo II ndash Da Emenda agrave Lei Orgacircnica 43
Seccedilatildeo III ndash Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental 44
Seccedilatildeo IV ndash Das Leis Complementares 44
Seccedilatildeo V ndash Dos Julgamentos das Contas de Exerciacutecio 45
Seccedilatildeo VI ndash Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa 46
Seccedilatildeo VII ndash Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa 47
Seccedilatildeo VIII ndash Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo 47
Seccedilatildeo IX ndash Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito 47
Seccedilatildeo X ndash Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais 48
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TIacuteTULO VII ndash DA FISCALIZACcedilAtildeO 48
CAPIacuteTULO I ndash DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADM MUN 48
CAPIacuteTULO II ndash DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO 48
CAPIacuteTULO III ndash DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO Agrave OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS 49
CAPIacuteTULO IV ndash DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO 49
TIacuteTULO VIII ndash DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR 49
CAPIacuteTULO I ndash DA INICIATIVA POPULAR 49
CAPIacuteTULO II ndash DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS 50
TIacuteTULO IX ndash DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO 51
CAPIacuteTULO I ndash DA QUESTAtildeO DE ORDEM 51
CAPIacuteTULO II ndash D0S RECURSOS 51
TIacuteTULO X ndash DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS 51
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TIacuteTULO I
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAPIacuteTULO I
DAS FUNCcedilOtildeES DA CAcircMARA
Art 1ordm O Poder Legislativo Municipal eacute exercido pela Cacircmara Municipal composta pelos
Vereadores eleitos em conformidade com a Lei Orgacircnica Municipal e com a legislaccedilatildeo eleitoral
vigente e tem funccedilotildees legislativas de fiscalizaccedilatildeo e de controle externo dos atos do Executivo de
julgamento poliacutetico administrativo desempenhando ainda as atribuiccedilotildees que lhe satildeo proacuteprias
atinentes agrave gestatildeo de sua economia interna
Art 2ordm As funccedilotildees Legislativas da Cacircmara Municipal consistem na elaboraccedilatildeo de Emendas agrave
Lei Orgacircnica Leis Complementares Leis Ordinaacuterias Decretos Legislativos e Resoluccedilotildees sobre
quaisquer mateacuterias de competecircncia do Municiacutepio
Art 3ordm As funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeo financeira consistem no exerciacutecio do controle da
administraccedilatildeo local principalmente quanto agrave execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e ao julgamento das contas
apresentadas pelo Prefeito integradas estas agravequelas da proacutepria Cacircmara mediante o auxiacutelio do
Tribunal de Contas do Estado
Art 4ordm As funccedilotildees de controle externo da Cacircmara implicam em fiscalizaccedilatildeo de accedilotildees
governamentais do Poder Executivo sob os prismas da legalidade impessoalidade moralidade
publicidade e eficiecircncia
Art 5ordm As funccedilotildees julgadoras ocorrem nas hipoacuteteses em que eacute necessaacuterio julgar o Prefeito o
Vice-Prefeito e os Vereadores quando tais agentes poliacuteticos cometerem infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas previstas em lei
Art 6ordm A gestatildeo dos assuntos de economia interna da Cacircmara realiza-se atraveacutes da disciplina
regimental de suas atividades estruturaccedilatildeo e da administraccedilatildeo de seus serviccedilos
CAPIacuteTULO II
DA SEDE DA CAcircMARA
Art 7ordm A Cacircmara Municipal tem sua sede no edifiacutecio que lhe eacute destinado
sect 1ordm Por requerimento de Vereador aprovado pelo Plenaacuterio a Cacircmara poderaacute reunir-se em
outra localidade do Municiacutepio de Serafina Correcirca
sect 2ordm As dependecircncias da Cacircmara Municipal poderatildeo ser utilizadas por partidos poliacuteticos e
outras entidades legalmente constituiacutedas mediante autorizaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara
sect 3ordm A pedido das famiacutelias as dependecircncias da Cacircmara poderatildeo ser utilizadas para fins de
veloacuterios de Prefeitos Ex-Prefeitos e seus respectivos Vices Vereadores e Ex-Vereadores
sect 4ordm As sessotildees solenes especiais descentralizadas e de instalaccedilatildeo poderatildeo ser realizadas em
local distinto da sede cameraacuteria
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CAPIacuteTULO III
DA INSTALACcedilAtildeO DA LEGISLATURA
Seccedilatildeo I
Da Sessatildeo Preparatoacuteria
Art 8ordm Na penuacuteltima semana de cada legislatura os Vereadores eleitos e diplomados para a
proacutexima Legislatura reunir-se-atildeo em Sessatildeo Preparatoacuteria presidida pelo Presidente da Cacircmara
tendo os trabalhos secretariados pelo Secretaacuterio da Mesa ou por um Vereador designado podendo
ainda o Presidente convocar Servidores para assessorar os trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Na Sessatildeo Preparatoacuteria seratildeo dadas as noccedilotildees baacutesicas da Sessatildeo de
Instalaccedilatildeo conforme artigo 10 deste Regimento a localizaccedilatildeo de assento do Vereador no Plenaacuterio
e entrega dos diplomas e declaraccedilatildeo de bens dos Vereadores que seratildeo empossados
Seccedilatildeo II
Da Sessatildeo de Instalaccedilatildeo
Art 9ordm No dia 1ordm de janeiro do primeiro ano de cada legislatura a Cacircmara reunir-se-aacute com
qualquer nuacutemero dos Vereadores diplomados para dar-lhes posse eleger a Mesa Diretora e a
Comissatildeo Representativa
Paraacutegrafo uacutenico No primeiro ano de cada legislatura a Cacircmara Municipal natildeo teraacute recesso
parlamentar
Art 10 Na sessatildeo de instalaccedilatildeo da legislatura a ordem dos trabalhos seraacute a seguinte
I prestaccedilatildeo do compromisso legal dos Vereadores
II posse dos Vereadores presentes
III eleiccedilatildeo e posse dos Membros da Mesa
IV indicaccedilatildeo e posse da Comissatildeo Representativa
V posse do Prefeito e Vice-Prefeito
sect 1ordm A posse ocorreraacute em Sessatildeo Solene que se realizaraacute independente de nuacutemero de
vereadores sob a Presidecircncia do Vereador reeleito e mais idoso natildeo havendo reeleito pelo mais
idoso que ao prestar o seguinte compromisso seraacute considerado empossado
ldquoPROMETO CUMPRIR A CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL A CONSTITUICcedilAtildeO
ESTADUAL E A LEI ORGAcircNICA MUNICIPAL OBSERVAR AS LEIS DESEMPENHAR
O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO SOB AS INSPIRACcedilOtildeES DO PATRIOTISMO
DA JUSTICcedilA DA LEALDADE E DA HONRA TRABALHANDO PARA O PROGRESSO
DO MUNICIacutePIO E BEM-ESTAR DE SEU POVOrdquo
sect 2ordm Prestado o compromisso pelo Presidente o Secretaacuterio que for designado para este fim
apoacutes prestar o compromisso faraacute a chamada nominal de cada Vereador que prestaraacute o mesmo
compromisso sendo declarado empossado pelo Presidente
sect 3ordm Empossados os Vereadores legalmente diplomados o Presidente faraacute processar-se agrave
eleiccedilatildeo da Mesa Diretora da Cacircmara na forma deste Regimento e demais dispositivos da Lei
Orgacircnica
sect 4ordm Apurados os resultados o Presidente declararaacute empossados os membros da Mesa
Diretora
sect 5ordm O Presidente eleito da Cacircmara Municipal de Vereadores convidaraacute o Prefeito e o Vice-
Prefeito eleitos e diplomados a prestarem o compromisso legal e os declararaacute empossados devendo
os mesmos tomarem assento agrave direita do Presidente
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sect 6ordm O Vereador que natildeo tomar posse na Sessatildeo prevista neste artigo deveraacute fazecirc-lo no prazo
de 15 (quinze) dias salvo motivo justo aprovado pela Cacircmara Municipal
sect 7ordm Se decorridos dez dias da data fixada para a posse o Prefeito e o Vice-Prefeito salvo
motivos de forccedila maior aprovado pela Cacircmara natildeo tiver assumido o cargo este seraacute declarado
vago
sect 8ordm No ato da posse os Vereadores o Prefeito e o Vice-Prefeito deveratildeo desincompatibilizar-
se e fazer declaraccedilatildeo de seus bens anualmente repetida no teacutermino do mandato sendo essas
resumidas em atas e divulgadas para conhecimento puacuteblico
sect 9ordm Os Vereadores que tomarem posse em ocasiatildeo posterior e os suplentes que assumirem
pela primeira vez prestaratildeo o compromisso legal e previamente apresentaratildeo o diploma e as
respectivas declaraccedilotildees de bens
sect 10 As indicaccedilotildees das Comissotildees Permanentes e das lideranccedilas seratildeo realizadas na primeira
sessatildeo plenaacuteria ordinaacuteria
Art 11 Finda a Sessatildeo de Instalaccedilatildeo e Posse o Prefeito e o Vice-Prefeito seratildeo
acompanhados pelos integrantes do Legislativo ateacute o Gabinete do Prefeito
CAPIacuteTULO IV
DA LEGISLATURA
Art 12 A Legislatura teraacute duraccedilatildeo de quatro anos dividida em quatro Sessotildees Legislativas
anuais
CAPIacuteTULO V
DA SESSAtildeO LEGISLATIVA
Art 13 A Sessatildeo Legislativa ordinaacuteria compreenderaacute o periacuteodo de 2 de fevereiro ateacute 17 de
julho e de 1ordm de agosto a 22 de dezembro sendo que as reuniotildees ordinaacuterias seratildeo realizadas sempre
nas segundas-feiras agraves 19 horas e 30 minutos
sect 1ordm As Sessotildees Plenaacuterias seratildeo transferidas para o primeiro dia uacutetil subsequente quando
recaiacuterem em feriado ou ponto facultativo
sect 2ordm O iniacutecio do periacuteodo ordinaacuterio da Sessatildeo Legislativa independe de convocaccedilatildeo
TIacuteTULO II
DOS VEREADORES
CAPIacuteTULO I
DOS DIREITOS DEVERES E SANCcedilOtildeES
Art 14 Os Vereadores eleitos na forma da lei gozam de garantias que a mesma lhes assegura
pelas suas opiniotildees palavras e votos proferidos no exerciacutecio do mandato e na circunscriccedilatildeo do
Municiacutepio
Art 15 Os Vereadores natildeo seratildeo obrigados a testemunhar perante a Cacircmara sobre
informaccedilotildees recebidas ou prestadas em razatildeo do exerciacutecio do mandato nem sobre as pessoas que
lhes confiaram ou delas receberam informaccedilotildees
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Art 16 Eacute incompatiacutevel com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas aos
Vereadores ou a percepccedilatildeo por estes de vantagens indevidas
Art 17 Considera-se procedimento incompatiacutevel com o decoro parlamentar aleacutem de outros
casos definidos neste Regimento Interno
I o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Cacircmara ou a percepccedilatildeo de
vantagens indevidas em decorrecircncia da condiccedilatildeo de Vereador
II a transgressatildeo reiterada aos preceitos deste Regimento
III a perturbaccedilatildeo da ordem nas Sessotildees da Cacircmara ou nas reuniotildees das Comissotildees
IV o uso em discursos ou em pareceres de expressotildees ofensivas a membros do Legislativo
Municipal
V o desrespeito agrave Mesa Diretora e a praacutetica de atos atentatoacuterios agrave dignidade de seus
membros
VI o comportamento capaz de comprometer a dignidade ou a imagem do Poder Legislativo
do Municiacutepio
Art 18 A Mesa Diretora ao tomar conhecimento de qualquer fato que possa configurar
quebra de eacutetica parlamentar de ofiacutecio ou a requerimento de Vereador remeteraacute a questatildeo para ser
investigada e apreciada pela Comissatildeo de Eacutetica Parlamentar
sect 1ordm A representaccedilatildeo poderaacute ser oferecida por qualquer Vereador cidadatildeo pessoa juriacutedica ou
partido poliacutetico com assento na Cacircmara relativa ao descumprimento por Vereador de preceito
contido na Lei Orgacircnica do Municiacutepio ou no Regimento Interno bem como por qualquer fato
incompatiacutevel com a Eacutetica e o Decoro Parlamentar
sect 2ordm Natildeo seratildeo recebidas denuacutencias anocircnimas
Art 19 A Comissatildeo de Eacutetica seraacute constituiacuteda somente quando houver mateacuteria a ser
deliberada nos termos do artigo 18 e seraacute composta por 3 (trecircs) Vereadores mediante indicaccedilatildeo por
acordo de liacutederes observado o criteacuterio da proporcionalidade partidaacuteria
I constituiacuteda a Comissatildeo de Eacutetica referida no artigo anterior a mesma entregaraacute coacutepia da
representaccedilatildeo mediante recibo ao Vereador denunciado que teraacute o prazo de 15 (quinze) dias para
apresentar defesa escrita e provas
II esgotado o prazo sem apresentaccedilatildeo de defesa o Presidente da Comissatildeo de Eacutetica e
Decoro Parlamentar designaraacute defensor dativo para oferececirc-la reabrindo-lhe igual prazo
III apresentada a defesa a Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar procederaacute agraves
diligecircncias e agrave instruccedilatildeo probatoacuteria que entender necessaacuterias findas as quais proferiraacute parecer no
prazo de 30 (trinta) dias concluindo pela procedecircncia da representaccedilatildeo ou pelo seu arquivamento
oferecendo quando for o caso Projeto de Resoluccedilatildeo apropriado para a suspensatildeo temporaacuteria do
exerciacutecio do mandato
IV concluiacuteda a tramitaccedilatildeo na Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar seraacute o processo
encaminhado agrave Mesa da Cacircmara e uma vez lida em Plenaacuterio seraacute incluiacutedo na Ordem do Dia nos
termos do Regimento Interno
sect 1ordm As sanccedilotildees de que tratam os incisos II e III do artigo 20 seratildeo decididas pelo Plenaacuterio
em escrutiacutenio secreto e por maioria absoluta dos seus membros que deliberaraacute inclusive quanto ao
prazo que trata o inciso III que natildeo poderaacute exceder a 30 (trinta) dias
sect 2ordm Quando se tratar de infraccedilatildeo ao inciso I do artigo 20 a sanccedilatildeo seraacute aplicada de ofiacutecio
pela Mesa resguardado em qualquer caso o princiacutepio da ampla defesa
sect 3ordm O processo disciplinar regulamentado neste Regimento natildeo seraacute interrompido pela
renuacutencia do Vereador ao seu mandato nem seratildeo elididas as sanccedilotildees eventualmente aplicaacuteveis e os
seus efeitos
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sect 4ordm Eacute facultado ao Vereador a qualquer momento constituir advogado para sua defesa o
qual constituiacutedo ou designado poderaacute atuar em todas as fases do processo
Art 20 O Vereador que se portar de forma inconveniente ou incompatiacutevel com o decoro
parlamentar assegurada a ampla defesa estaacute sujeito agraves seguintes sanccedilotildees
I advertecircncia
II censura
III perda temporaacuteria do exerciacutecio do mandato
IV perda de mandato
sect 1ordm A advertecircncia eacute medida disciplinar de competecircncia do Presidente da Cacircmara e seraacute
aplicada ao Vereador que
I deixar de observar salvo motivo justificado os deveres inerentes ao mandato ou os
preceitos estabelecidos na Lei Orgacircnica e neste Regimento
II perturbar a ordem das sessotildees ou das reuniotildees
III usar em discurso ou proposiccedilatildeo de expressotildees atentatoacuterias ao decoro parlamentar
sect 2ordm A censura seraacute verbal ou escrita e seraacute aplicada pelo Presidente da Cacircmara
I a censura verbal seraacute aplicada quando natildeo couber penalidade mais grave ao Vereador
que
a) deixar de observar salvo motivo justificado os deveres inerentes ao mandato ou os
preceitos do Regimento Interno
b) praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependecircncias da Cacircmara
c) perturbar a ordem das sessotildees ou reuniotildees
II a censura escrita seraacute imposta pelo Presidente da Cacircmara e homologada pela Mesa se
outra cominaccedilatildeo mais grave natildeo couber ao Vereador que
a) usar em discurso ou proposiccedilatildeo expressotildees atentatoacuterias ao decoro parlamentar
b) praticar ofensas fiacutesicas ou morais a qualquer pessoa no edifiacutecio da Cacircmara ou desacatar
por atos ou palavras outro parlamentar a Mesa ou a Comissatildeo ou os respectivos Presidentes
sect 3ordm Considera-se incurso na sanccedilatildeo de perda temporaacuteria do exerciacutecio do mandato o Vereador
que
I reincidir nas hipoacuteteses do artigo antecedente
II praticar transgressatildeo grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno ou desta
Resoluccedilatildeo
III revelar conteuacutedo de debates ou deliberaccedilotildees que a Cacircmara Municipal ou Comissatildeo
tenha considerado secreto
IV revelar informaccedilotildees e documentos oficiais de caraacuteter reservado de que tenha tido
conhecimento em razatildeo do mandato
V faltar sem motivo justificado a 5 (cinco) sessotildees ordinaacuterias eou extraordinaacuterias
consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas dentro da sessatildeo legislativa
sect 4ordm O processo de perda de mandato obedeceraacute o disposto no Decreto-Lei 20167
Art 21 Os Vereadores no exerciacutecio de sua competecircncia tecircm livre acesso aos oacutergatildeos da
administraccedilatildeo direta e indireta do Municiacutepio mesmo sem preacutevio aviso
sect 1ordm Poderatildeo oficiar com antecedecircncia ou solicitar verbalmente os documentos e ou objetos
que pretendam verificar
sect 2ordm As visitas aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Municipal devem se dar preferencialmente no
horaacuterio de expediente e respeitados os princiacutepios de independecircncia e harmonia entre os Poderes
Art 22 Compete ao Vereador
I participar das discussotildees e deliberaccedilotildees do Plenaacuterio
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II votar na eleiccedilatildeo da Mesa
III concorrer aos cargos da Mesa
IV usar da palavra em Plenaacuterio
V apresentar Projetos de Lei e outras Proposiccedilotildees Legislativas
VI cooperar com a Mesa para a ordem e eficiecircncia dos trabalhos
VII usar os recursos previstos neste Regimento
Art 23 Eacute dever do Vereador
I comparecer as Sessotildees Plenaacuterias e reuniotildees das Comissotildees da qual faccedila parte
apresentando-se decentemente trajado
II empenhar-se nos cargos e funccedilotildees para os quais foi eleito ou designado
III votar os projetos e as proposiccedilotildees submetidas agrave deliberaccedilatildeo da Cacircmara
IV portar-se com respeito decoro e compenetraccedilatildeo de suas responsabilidades de Vereador
em Plenaacuterio e nas reuniotildees das Comissotildees
Art 24 Compete agrave Mesa tomar as providecircncias necessaacuterias agrave defesa dos direitos dos
Vereadores decorrentes do exerciacutecio do mandato
Seccedilatildeo I
Das licenccedilas dos Vereadores
Art 25 O Vereador poderaacute licenciar-se mediante solicitaccedilatildeo por escrito
I por motivos de sauacutede devidamente comprovados observado o disposto na legislaccedilatildeo
federal e na Lei Orgacircnica do Municiacutepio
II para tratar de interesse particular sem remuneraccedilatildeo desde que o periacuteodo de licenccedila natildeo
seja superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessatildeo Legislativa mediante deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
III ndash para exercer o cargo de Secretaacuterio Municipal
sect 1ordm Nos casos dos incisos I e II o Vereador poderaacute reassumir antes que se tenha esgotado o
prazo de sua licenccedila mediante comunicaccedilatildeo agrave Mesa Diretora por escrito
sect 2ordm Para fins de remuneraccedilatildeo considerar-se-aacute como em exerciacutecio o Vereador licenciado nos
termos do inciso I que seraacute concedida independente de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
sect 3ordm O Vereador investido no cargo de Secretaacuterio Municipal ou equivalente seraacute considerado
automaticamente licenciado quando comunicar por escrito e anexar coacutepia do ato de nomeaccedilatildeo
podendo optar pela remuneraccedilatildeo da vereanccedila
sect 4ordm O Vereador licenciado para exercer o cargo de Secretaacuterio ou equivalente quando do seu
retorno agrave vereanccedila deveraacute comunicar por escrito com antecedecircncia miacutenima de 48 (quarenta e oito)
horas anexando o ato de exoneraccedilatildeo
sect 5ordm O afastamento para o desempenho de missotildees temporaacuterias de interesse do Municiacutepio natildeo
seraacute considerado como de licenccedila sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo
sect 6ordm O vereador licenciado que se afastar do territoacuterio nacional deveraacute dar ciecircncia agrave Cacircmara de
seu destino e eventual endereccedilo postal eou eletrocircnico
Seccedilatildeo II
Da Vaga
Art 26 A vaga do Vereador dar-se-aacute por extinccedilatildeo ou perda de mandato nos termos do artigo
39 da Lei Orgacircnica Municipal
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sect 1ordm Se a vaga ocorreu durante o recesso o suplente prestaraacute compromisso perante a
Comissatildeo Representativa
sect 2ordm Ocorrendo vaga e natildeo havendo suplente para assumi-la o Presidente da Cacircmara
comunicaraacute o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Juiz Eleitoral
sect 3ordm Enquanto a vaga referida no paraacutegrafo anterior natildeo for preenchida calcular-se-aacute o
quoacuterum em funccedilatildeo dos vereadores remanescentes
Seccedilatildeo III
Dos Suplentes
Art 27 O suplente seraacute convocado pelo Presidente da Cacircmara nas licenccedilas e no caso de
vaga previstas nos artigos 25 e 26 deste Regimento
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do suplente se daraacute no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteis apoacutes a concessatildeo de
licenccedila do Vereador titular por escrito e mediante protocolo
sect 2ordm O Suplente convocado deveraacute tomar posse no prazo de ateacute 3 (trecircs) dias contados da data
de convocaccedilatildeo salvo justo motivo aprovado pela Cacircmara Municipal de Vereadores quando se
prorrogaraacute o prazo
sect 3ordm O Suplente convocado poderaacute declinar por escrito da convocaccedilatildeo sem importar renuacutencia
ao direito ocorrendo o chamamento do vereador subsequumlente na ordem de suplecircncia
TIacuteTULO III
DOS OacuteRGAtildeOS DA CAcircMARA
CAPIacuteTULO I
DA MESA
Art 28 A Mesa eacute o oacutergatildeo diretivo dos trabalhos da Cacircmara e seraacute constituiacuteda pelo
Presidente Vice-Presidente Primeiro e Segundo Secretaacuterios
sect 1ordm Ausente ou em licenccedila os Secretaacuterios o Presidente convidaraacute qualquer Vereador para
assumir a vaga na Secretaria da Mesa
sect 2ordm As sessotildees somente poderatildeo ser abertas pelo Presidente da Cacircmara ou por outro membro
da Mesa com a presenccedila miacutenima da maioria absoluta
sect 3ordm Verificada a ausecircncia de todos os componentes da Mesa referida no caput deste artigo
assumiraacute a presidecircncia dos trabalhos o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na
Mesa ou persistindo tal situaccedilatildeo o Vereador mais idoso que convidaraacute outro Vereador para
secretariaacute-lo
sect 4ordm A Mesa assim composta dirigiraacute normalmente os trabalhos ateacute o comparecimento de
qualquer de seus membros efetivos
Art 29 As funccedilotildees dos membros da Mesa cessaratildeo
I pela posse da Mesa eleita para o mandato de 1 (um) ano
II pelo teacutermino do mandato
III pela renuacutencia apresentada por escrito agrave Cacircmara reputando-se aceita independentemente
de votaccedilatildeo desde que seja lido o ofiacutecio em Sessatildeo Puacuteblica e conste da respectiva ata
IV pela destituiccedilatildeo
V pela morte
VI pelos demais casos de extinccedilatildeo ou perda de mandato previsto em lei
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sect 1ordm Se o membro da Mesa sobre o qual estaacute sendo proposta a destituiccedilatildeo for o Presidente ou
estiver no Exerciacutecio da Presidecircncia estaraacute inapto para nomear os membros da Comissatildeo devendo o
substituto legal proceder tal nomeaccedilatildeo
sect 2ordm Se a proposta de destituiccedilatildeo cair sobre todos os membros da Mesa caberaacute ao Plenaacuterio
decidir sobre a composiccedilatildeo da Comissatildeo Processante mediante a aprovaccedilatildeo de uma lista triacuteplice
apresentada em conjunto pelos Liacutederes de Bancada apoacutes consulta a esta
sect 3ordm A destituiccedilatildeo dos membros da Mesa em conjunto ou isoladamente dependeraacute de Projeto
de Resoluccedilatildeo aprovada por maioria absoluta dos membros da Cacircmara assegurado o direito de
defesa
Art 30 Os membros da Mesa poderatildeo ser afastados ou destituiacutedos pelos votos da maioria
absoluta dos membros da Cacircmara Municipal quando faltosos omissos ou ineficientes no
desempenho de suas atribuiccedilotildees sendo os fatos apurados atraveacutes da Comissatildeo Processante
instaurada por representaccedilatildeo de no miacutenimo 13 (um terccedilo) dos Vereadores
Art 31 A substituiccedilatildeo em razatildeo da destituiccedilatildeo prevista no artigo 29 se daraacute na forma dos
artigos 36 e 37 deste Regimento Interno
Seccedilatildeo I
Da Eleiccedilatildeo
Art 32 A eleiccedilatildeo da Mesa da Cacircmara dar-se-aacute conforme dispotildee a Lei Orgacircnica e demais
dispositivos deste Regimento
Art 33 A Mesa Diretora seraacute eleita por maioria simples presente pelo menos a maioria
absoluta dos membros da Cacircmara excluiacuteda neste caso a Sessatildeo da Instalaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No caso de eleiccedilatildeo dos membros da primeira Mesa de cada Legislatura se
por qualquer motivo natildeo tiver sido realizada no dia estabelecido no artigo 9ordm os trabalhos seratildeo
dirigidos conforme dispotildee o artigo 10 deste Regimento ateacute a eleiccedilatildeo e posse dos respectivos
membros ficando o Presidente em exerciacutecio obrigado a convocar tantas Sessotildees Plenaacuterias quantas
forem necessaacuterias com o intervalo de 3 (trecircs) dias uma da outra ateacute a eleiccedilatildeo e posse da Mesa
Art 34 O mandato dos integrantes da Mesa Diretora da Cacircmara Municipal seraacute de 1 (um)
ano permitida a reeleiccedilatildeo do Presidente para o mesmo cargo na eleiccedilatildeo imediatamente
subsequente
Art 35 A eleiccedilatildeo subsequente para renovaccedilatildeo da Mesa e da Comissatildeo Representativa dentro
da mesma Legislatura realizar-se-aacute na uacuteltima Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria do segundo periacuteodo
ordinaacuterio da Sessatildeo Legislativa e a posse se daraacute automaticamente no primeiro dia do ano
subsequente
Art 36 A eleiccedilatildeo dos membros da Mesa far-se-aacute por votaccedilatildeo secreta observadas as seguintes
normas
I emprego de ceacutedulas impressas e rubricadas
II colocaccedilatildeo de ceacutedula em urna agrave vista do Plenaacuterio
III escrutiacutenio dos votos e proclamaccedilatildeo dos resultados
IV obtenccedilatildeo de maioria simples dos votos
V escolha do candidato mais idoso eleito no pleito municipal no caso de empate
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sect 1ordm O Presidente convidaraacute dois Vereadores de bancadas diferentes para procederem agrave
apuraccedilatildeo
sect 2ordm A declaraccedilatildeo dos eleitos seraacute imediata agrave proclamaccedilatildeo do resultado pelo Presidente da
Cacircmara
Art 37 Vagando qualquer cargo da Mesa seraacute realizada eleiccedilatildeo para seu preenchimento no
expediente da primeira sessatildeo seguinte agrave verificaccedilatildeo da vaga
Paraacutegrafo uacutenico Em caso de renuacutencia total da Mesa proceder-se-aacute agrave eleiccedilatildeo dos novos
membros na Sessatildeo imediata aquela em que se deu a renuacutencia sob a Presidecircncia do Vereador mais
idoso dentre os presentes
Art 38 O Presidente da Mesa natildeo poderaacute fazer parte das Comissotildees Permanentes
Art 39 Os membros da Mesa reunir-se-atildeo pelo menos mensalmente para deliberar sobre os
assuntos sujeitos ao seu exame regimental
Seccedilatildeo II
Da Competecircncia
Art 40 Compete agrave Mesa aleacutem de outras atribuiccedilotildees estabelecidas pela Lei Orgacircnica do
Municiacutepio
I elaborar o Regulamento dos Servidores Administrativos da Cacircmara
II apresentar agrave Cacircmara na uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria do ano relatoacuterio dos trabalhos
realizados com as sugestotildees que entender convenientes
III propor creacuteditos e verbas necessaacuterias ao funcionamento da Cacircmara e seus serviccedilos
IV dirigir a seguranccedila interna do preacutedio da Cacircmara
V organizar a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
VI exercer as demais atribuiccedilotildees previstas neste Regimento
sect 1ordm A seguranccedila interna da Cacircmara compete privativamente agrave Mesa sem intervenccedilatildeo de
qualquer outro poder sob a suprema direccedilatildeo do Presidente que poderaacute requisitar elementos de
corporaccedilotildees civis ou militares para manter a ordem interna
sect 2ordm Se no recinto da Cacircmara for cometido qualquer infraccedilatildeo penal a Mesa faraacute a prisatildeo em
flagrante apresentando o infrator agrave autoridade competente para lavratura do auto e instauraccedilatildeo de
processo crime correspondente Se natildeo houver o flagrante o Presidente deveraacute comunicar o fato agrave
autoridade policial competente para instauraccedilatildeo de inqueacuterito
Art 41 Compete agrave Mesa elaborar e encaminhar ao Poder Executivo as propostas
orccedilamentaacuterias da Cacircmara Municipal observados os prazos da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Do Presidente
Art 42 O Presidente eacute representante legal da Cacircmara nas suas relaccedilotildees externas cabendo-
lhes as funccedilotildees administrativas e diretivas de todas as atividades internas competindo
privativamente aleacutem das atribuiccedilotildees que lhe satildeo conferidas pela Lei Orgacircnica do Municiacutepio
I quanto agraves atividades legislativas
a) comunicar os Vereadores por escrito com antecedecircncia miacutenima de 48 (quarenta e oito)
horas por qualquer meio disponiacutevel a convocaccedilatildeo de Sessotildees Plenaacuterias Extraordinaacuterias sob pena
de responsabilidade quando natildeo for feita em sessatildeo
b) determinar a retirada de Expediente por requerimento do autor
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c) natildeo aceitar substitutivos ou emendas que natildeo sejam pertinentes agrave proposiccedilatildeo inicial
d) declarar prejudicados os projetos e expedientes em face da aprovaccedilatildeo de outro com o
mesmo objetivo
e) expedir os Projetos agraves Comissotildees e incluiacute-los na pauta
f) zelar pelos prazos dos processos legislativos bem como os concedidos agraves Comissotildees e ao
Prefeito
g) nomear os membros das Comissotildees Especiais e de Inqueacuterito criadas pela Cacircmara bem
como as Comissotildees de Representaccedilatildeo ouvindo os Liacutederes de Bancadas
h) designar os substitutos das Comissotildees referidas na aliacutenea anterior
i) declarar a perda de lugar de membro das Comissotildees quando natildeo comparecerem a 3 (trecircs)
reuniotildees consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas sem justificativa
j) convocar os suplentes na forma deste Regimento
k) designar dia e hora do iniacutecio das Sessotildees Extraordinaacuterias podendo haver entendimento
com os Liacutederes de Bancadas
II quanto agraves sessotildees
a) convocar presidir abrir encerrar suspender prorrogar as sessotildees observando e fazendo
observar as normas legais vigentes e as disposiccedilotildees do presente Regimento
b) determinar ao Secretaacuterio a leitura da Ata e das comunicaccedilotildees que sejam de interesse da
Cacircmara
c) determinar de ofiacutecio ou a requerimento de Vereador em qualquer fase dos trabalhos a
verificaccedilatildeo de presenccedila
d) declarar a hora destinada ao Expediente ou agrave Ordem do Dia e os prazos facultados aos
oradores
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter agrave discussatildeo e votaccedilatildeo e mateacuteria dela constante e
declarar o resultado das votaccedilotildees
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos do Regimento Interno e natildeo
permitir divagaccedilotildees ou apartes estranhos ao assunto em discussatildeo
g) interromper o orador que falar sem o respeito devido agrave Cacircmara ou a qualquer de seus
membros advertindo-o e em caso de insistecircncia cassando-lhe a palavra podendo ainda suspender
a sessatildeo quando natildeo atendido e as circunstacircncias o exigirem
h) chamar a atenccedilatildeo do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito
i) estabelecer o ponto da questatildeo sobre o qual devam ser feitas as votaccedilotildees
j) determinar ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo do decidido pelo Plenaacuterio no processo competente
k) manter a ordem no recinto da Cacircmara advertir os presentes mandar evacuar o recinto
podendo solicitar a forccedila necessaacuteria para esses fins
l) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alccedilada
m) resolver soberanamente qualquer questatildeo de ordem ou submetecirc-la ao Plenaacuterio quando
omisso o Regimento
n) mandar anotar em livros proacuteprios os procedentes regimentais para soluccedilatildeo de casos
anaacutelogos
o) anunciar o teacutermino das sessotildees convocando os Edis para a proacutexima
III quanto agrave Administraccedilatildeo da Cacircmara Municipal
a) nomear exonerar promover remover admitir suspender e demitir funcionaacuterios da
Cacircmara conceder-lhes feacuterias licenccedilas abono de faltas aposentadoria e concessatildeo de vantagens aos
vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa civil e
criminal
b) superintender os serviccedilos da Cacircmara autorizar nos limites do orccedilamento as suas despesas
e requisitar o numeraacuterio ao Executivo
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c) mandar proceder agraves licitaccedilotildees para compras obras e serviccedilos da Cacircmara de acordo com a
legislaccedilatildeo pertinente
d) determinar a abertura de sindicacircncias e inqueacuteritos administrativos
e) rubricar os livros destinados aos serviccedilos da Cacircmara e sua Secretaria
f) mandar prestar informaccedilotildees por escrito e expedir certidotildees requeridas para defesa de
direitos e esclarecimentos de situaccedilotildees
g) fazer ao fim de sua gestatildeo relatoacuterio dos trabalhos e do patrimocircnio da Cacircmara
IV quanto agraves relaccedilotildees externas da Cacircmara
a) dar audiecircncia na Cacircmara em dia e horas preacute-fixados
b) superintender e censurar a publicaccedilatildeo do constante nos anais natildeo permitindo expressotildees
vedadas pelo Regimento Interno
c) representar a Cacircmara judicial e extrajudicialmente por iniciativa proacutepria ou por
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
d) encaminhar ao Prefeito os pedidos formulados por Vereadores conforme disposto na Lei
Orgacircnica Municipal
e) encaminhar ao Prefeito e aos Secretaacuterios Municipais o pedido para prestar informaccedilotildees
f) encaminhar ao Prefeito no prazo de 4 dias uacuteteis os expedientes aprovados pela Cacircmara que
seja da alccedilada do Executivo
g) promulgar as resoluccedilotildees e os decretos legislativos bem como as leis com sanccedilatildeo taacutecita e
cujo veto rejeitado pelo Plenaacuterio natildeo tenha sido promulgado pelo Prefeito no prazo legal
V Compete ainda ao Presidente
a) executar as deliberaccedilotildees do Plenaacuterio
b) assinar a ata das sessotildees os editais as portarias e os expedientes da Cacircmara
c) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus da Mesa ou da Cacircmara
d) licenciar-se da Presidecircncia quando precisar ausentar-se do Municiacutepio por mais de 15
(quinze) dias para tratar de assunto de interesse particular
e) dar posse aos Vereadores que natildeo foram empossados na Sessatildeo de Instalaccedilatildeo da
Legislatura e aos Suplentes de Vereadores presidir a Sessatildeo de eleiccedilatildeo da Mesa do periacuteodo
legislativo seguinte e dar-lhes posse
f) declarar extinto o mandato do Prefeito Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em
lei
g) exercer substituiccedilatildeo da chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei
Art 43 O Presidente poderaacute apresentar proposiccedilotildees para deliberaccedilatildeo da Cacircmara observadas
as disposiccedilotildees contidas na Lei Orgacircnica Municipal
Art 44 Para tomar parte em qualquer discussatildeo o Presidente deixaraacute a cadeira presidencial
passando-a a seu substituto legal
Art 45 Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funccedilotildees que lhe satildeo atribuiacutedas neste
Regimento qualquer Vereador poderaacute reclamar sobre o fato cabendo recurso do ato ao Plenaacuterio
sect 1ordm O Presidente deveraacute cumprir a decisatildeo soberana do Plenaacuterio sob pena de destituiccedilatildeo
sect 2ordm O recurso seguiraacute a tramitaccedilatildeo indicada no artigo 227 deste Regimento
Art 46 O Vereador no Exerciacutecio da Presidecircncia estando com a palavra natildeo poderaacute ser
interrompido ou aparteado
Art 47 Ao Presidente da Cacircmara ou quem o substituir somente manifestaraacute o seu voto nas
seguintes hipoacuteteses
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I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II quando a mateacuteria exigir para sua aprovaccedilatildeo o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou da
maioria absoluta dos membros da Cacircmara
III quando ocorrer empate em qualquer votaccedilatildeo no Plenaacuterio
Seccedilatildeo IV
Do Vice-Presidente
Art 48 Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente de acordo com as atribuiccedilotildees
contidas na Lei Orgacircnica e neste Regimento
Art 49 Ausente ou impedido o Vice-Presidente seraacute substituiacutedo em todas as suas atribuiccedilotildees
pelo Primeiro Secretaacuterio
Art 50 Aos substitutos do Presidente na direccedilatildeo dos trabalhos das sessotildees natildeo lhes eacute
conferida competecircncia para outras atribuiccedilotildees aleacutem das necessaacuterias ao andamento dos respectivos
trabalhos
Seccedilatildeo V
Do Primeiro Secretaacuterio
Art 51 Compete ao Primeiro Secretaacuterio
I fazer a chamada dos Vereadores ao abrir a Sessatildeo confrontaacute-la com o livro de presenccedilas
anotando os que comparecerem os que faltarem e os que se retirarem sem causa justificada ou natildeo
e outras ocorrecircncias sobre o assunto assim como encerrar o livro de presenccedila ao final da sessatildeo
II fazer a chamada dos Vereadores durante as sessotildees quando determinada pelo Presidente
da sessatildeo
III assinar as atas das sessotildees depois de submetidas ao Plenaacuterio
IV contar os Vereadores em verificaccedilatildeo de votaccedilatildeo e comunicar o resultado ao Presidente
da sessatildeo
V ler ou determinar a leitura ao Plenaacuterio das mateacuterias do Expediente e da Ordem do Dia
despachando o respectivo processo e anotando no mesmo por determinaccedilatildeo do Presidente as
decisotildees do Plenaacuterio
VI redigir a ata das sessotildees e transcrevecirc-las em folhas numeradas e rubricadas pelo
Presidente para arquivamento
VII fazer a inscriccedilatildeo dos Vereadores
VIII distribuir agraves Comissotildees os expedientes apresentados pelos Vereadores e Executivo
quando assim exigir
IX substituir nas faltas ou impedimentos pela ordem os membros da Mesa quando
necessaacuterio
X registrar em livro proacuteprio os procedentes firmados na aplicaccedilatildeo do Regimento Interno
XI assinar com o Presidente os atos da Mesa Diretora decretos e resoluccedilotildees da Cacircmara
Art 52 O Segundo Secretaacuterio atuaraacute nos casos de ausecircncia ou impedimento do Primeiro
Secretaacuterio
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CAPIacuteTULO II
DA CONSULTORIA TEacuteCNICA
Seccedilatildeo I
Das Atribuiccedilotildees
Art 53 A Consultoria Teacutecnica seraacute composta pelos servidores puacuteblicos componentes do
quadro funcional do Poder Legislativo e tem por finalidade examinar previamente ao envio agraves
Comissotildees Teacutecnicas Permanentes ou Especiais os projetos de emenda agrave Lei Orgacircnica Municipal
projeto de lei complementar e projetos de lei
Art 54 A Assessoria Teacutecnica emitiraacute parecer meramente teacutecnico quanto agrave legalidade
constitucionalidade e teacutecnica legislativa que auxiliaraacute nos trabalhos das Comissotildees
Art 55 A Consultoria Teacutecnica teraacute o prazo de 4 (quatro) dias uacuteteis apoacutes o recebimento dos
projetos referidos no artigo 53 para emitir seu Parecer podendo este prazo ser prorrogado por igual
periacuteodo por se tratar de mateacuteria complexa
CAPIacuteTULO III
DAS COMISSOtildeES
Seccedilatildeo I
Das Disposiccedilotildees Preliminares
Art 56 As Comissotildees satildeo oacutergatildeos teacutecnicos constituiacutedos pelos proacuteprios membros da Cacircmara
destinadas em caraacuteter permanente ou temporaacuterio a proceder a estudos emitir pareceres
especializados realizar investigaccedilotildees e representar o Legislativo conforme o caso
Paraacutegrafo uacutenico Segundo a sua natureza as Comissotildees da Cacircmara satildeo
I Permanentes
II Temporaacuterias
Art 57 Na constituiccedilatildeo das Comissotildees seraacute assegurada tanto quanto possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com representatividade na Cacircmara
Municipal
Art 58 As Comissotildees Permanentes reunir-se-atildeo ordinariamente em horaacuterios
preestabelecidos e extraordinariamente sempre que forem convocadas
Art 59 As Comissotildees Permanentes teratildeo um Presidente Relator e Revisor eleitos por seus
membros em reuniatildeo presidida pelo mais idoso
sect 1ordm Enquanto natildeo for eleito o Presidente da Comissatildeo exerceraacute a Presidecircncia o mais idoso de
seus membros
sect 2ordm Cada Comissatildeo teraacute um livro especial para redaccedilatildeo de suas atas e um livro para controle
de presenccedilas
sect 3ordm As Comissotildees disporatildeo do apoio funcional dos servidores da Cacircmara Municipal para o
cumprimento de suas atribuiccedilotildees
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sect 4ordm Os membros das Comissotildees seratildeo destituiacutedos se natildeo comparecerem a 3 (trecircs) reuniotildees
consecutivas ou 5 (cinco) alternadas sejam elas ordinaacuterias ou extraordinaacuterias sem justificativa em
cada Sessatildeo Legislativa
Art 60 Agraves Comissotildees Especiais e as de Inqueacuterito aplicam-se no que couber as normas que
regem o trabalho das Comissotildees Permanentes
Art 61 Nos casos de vaga licenccedila ou impedimento dos membros das Comissotildees caberaacute ao
Liacuteder de Partido a designaccedilatildeo do substituto
Art 62 Agrave minoria eacute assegurado no miacutenimo a participaccedilatildeo em uma das Comissotildees
Permanentes e Temporaacuterias
Art 63 As reuniotildees das Comissotildees seratildeo puacuteblicas
Art 64 As reuniotildees das Comissotildees soacute seratildeo iniciadas quando estiver presente a maioria dos
seus membros
Art 65 As Comissotildees deliberaratildeo por maioria de votos considerando-se inexistente o
Parecer da Comissatildeo quando natildeo for atendida essa exigecircncia
Paraacutegrafo uacutenico Quando algum integrante da Comissatildeo julgar-se impedido de votar o
Presidente da Comissatildeo solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara providecircncias no sentido do
preenchimento da vaga
Art 66 Na contagem dos votos em reuniatildeo de Comissatildeo seratildeo considerados
I A FAVOR os que aprovarem o Parecer podendo fundamentar o voto
II CONTRA os vencidos
sect 1ordm O voto vencido se houver seraacute apresentado em separado indicando a restriccedilatildeo feita natildeo
podendo os membros da Comissatildeo deixar de subscrever os pareceres sob pena de serem
destituiacutedos
sect 2ordm Os pareceres os substitutivos as emendas e quaisquer pronunciamentos escritos da
Comissatildeo seratildeo encaminhados em duas vias impressas ou por meio digital com assinatura no
original de todos os membros da Comissatildeo
Art 67 O prazo para as Comissotildees exararem pareceres seraacute de 20 (vinte) dias a contar da
data de recebimento da mateacuteria pelo Presidente das mesmas
sect 1ordm Findo o prazo estabelecido neste artigo sem que tenha sido dado parecer pela Comissatildeo
o Presidente da Comissatildeo designaraacute novo relator no prazo de 3 (trecircs) dias
sect 2ordm Tratando-se de projetos de codificaccedilatildeo seratildeo triplicados os prazos constantes deste artigo
e seu sect 1ordm
sect 3ordm Para a redaccedilatildeo final natildeo se aplicam quanto aos prazos o dispositivo deste artigo agrave
Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo
sect 4ordm Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito que tenha sido solicitado com
urgecircncia os prazos previstos seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias
Art 68 O Parecer da Comissatildeo concluiraacute pela aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo do Expediente bem
como as emendas dos substitutivos que julgar necessaacuterios
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Paraacutegrafo uacutenico As proposiccedilotildees que receberem parecer contraacuterio em todas as Comissotildees
seratildeo consideradas arquivadas
Art 69 No Exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees poderatildeo convocar pessoas
interessadas tomar depoimentos solicitar informaccedilotildees e documentos proceder todas as diligecircncias
que julgarem necessaacuterias ao esclarecimento do assunto
Art 70 Poderatildeo as Comissotildees solicitar ao Prefeito por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara
e independentemente de votaccedilatildeo e discussatildeo em Plenaacuterio todas as informaccedilotildees que julgarem
necessaacuterias ainda que natildeo se refiram agraves proposiccedilotildees submetidas agrave sua apreciaccedilatildeo desde que o
assunto seja de competecircncia da Comissatildeo
sect 1ordm Sempre que a Comissatildeo solicitar informaccedilotildees ao Prefeito para emissatildeo do parecer fica
interrompido o prazo a que se refere o artigo 67 deste Regimento ateacute o recebimento das
informaccedilotildees solicitadas
sect 2ordm Cabe ao Presidente da Cacircmara interceder junto ao Prefeito para que as informaccedilotildees
solicitadas sejam atendidas no menor espaccedilo de tempo possiacutevel
Art 71 As Comissotildees da Cacircmara teratildeo acesso agraves dependecircncias arquivos livros e papeacuteis das
reparticcedilotildees municipais quando solicitado com antecedecircncia pelo Presidente da Cacircmara e no caso
de omissatildeo pelo Presidente da Comissatildeo
Art 72 Nas reuniotildees de Comissatildeo seratildeo obedecidas as normas das Sessotildees Plenaacuterias
cabendo ao seu Presidente a direccedilatildeo dos trabalhos
Art 73 Qualquer Vereador poderaacute com voz e sem voto assistir as reuniotildees das Comissotildees
das quais natildeo faccedila parte podendo apresentar sugestotildees por escrito
Paraacutegrafo uacutenico Qualquer membro da Comissatildeo que tiver interesse pessoal na mateacuteria em
discussatildeo natildeo poderaacute votar sendo-lhe permitido assistir a votaccedilatildeo
Art 74 Eacute obrigatoacuterio o parecer da respectiva Comissatildeo Permanente sobre as mateacuterias de sua
competecircncia natildeo podendo ser submetidas agrave discussatildeo e votaccedilatildeo do Plenaacuterio sem o parecer
competente salvo a hipoacutetese prevista no artigo 165 paraacutegrafo uacutenico deste Regimento Interno
Seccedilatildeo II
Das Comissotildees Permanentes
Art 75 As Comissotildees Permanentes tem por objetivo estudar e fiscalizar os assuntos
submetidos ao seu exame manifestar sobre eles a sua opiniatildeo e preparar por iniciativa proacutepria ou
indicaccedilatildeo do Plenaacuterio os expedientes atinentes agrave sua especialidade
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo as seguintes as Comissotildees Teacutecnicas Permanentes
I - Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
II - Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
III - Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
IV - Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 76 A indicaccedilatildeo das Comissotildees Permanentes seraacute feita pelos Liacutederes e eacute assegurada
tanto quanto possiacutevel a representaccedilatildeo proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que
participam da respectiva Cacircmara Municipal
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sect 1ordm Os Suplentes que estejam desempenhando a Vereanccedila temporariamente poderatildeo ser
indicados para as Comissotildees Permanentes respeitando sempre que possiacutevel agrave ascensatildeo dos
Vereadores titulares da respectiva Comissatildeo
sect 2ordm Natildeo sendo possiacutevel observar a ascensatildeo dos Vereadores Titulares os Suplentes
assumiratildeo as vagas observando a Agremiaccedilatildeo Partidaacuteria do Titular substituiacutedo
sect 3ordm O mandato dos membros das Comissotildees Permanentes seraacute o mesmo da Mesa Diretora
Art 77 Nas Atas das Reuniotildees das Comissotildees constaratildeo de forma sucinta hora local da
reuniatildeo e o nome dos Vereadores presentes e ausentes relaccedilatildeo da mateacuteria discutida e apreciada a
suacutemula dos pareceres e quando natildeo realizada a reuniatildeo exceto quando natildeo houver expedientes a
serem apreciados as respectivas razotildees
Art 78 As Comissotildees poderatildeo solicitar o assessoramento especializado ou a colaboraccedilatildeo
dos funcionaacuterios da Cacircmara a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza teacutecnica
condizente com a sua competecircncia
Art 79 No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees Permanentes poderatildeo
I promover audiecircncias puacuteblicas estudos pesquisas e investigaccedilotildees sobre problemas de
interesse puacuteblico relacionados com a sua competecircncia
II propor aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo total ou parcial ou o arquivamento das proposiccedilotildees sob
seu exame bem como elaborar os Projetos dela decorrentes
III apresentar substitutivos emendas e subemendas
IV sugerir ao Plenaacuterio o destaque de partes de proposiccedilotildees para constituiacuterem projetos em
separado ou requerer ao Presidente da Cacircmara a anexaccedilatildeo de duas ou mais proposiccedilotildees anaacutelogas
V solicitar por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara o comparecimento dos Secretaacuterios
Municipais ocupantes de cargos da mesma natureza ou qualquer Servidor Municipal para prestar
esclarecimentos sobre assuntos de relevacircncia inerentes agraves suas atribuiccedilotildees
VI requerer por intermeacutedio de seu Presidente diligecircncias sobre a mateacuteria em exame
Art 80 Compete aos Presidentes das Comissotildees
I convocar Reuniotildees Extraordinaacuterias da Comissatildeo de ofiacutecio ou a requerimento da maioria
dos seus membros
II presidir as reuniotildees e zelar pela ordem dos trabalhos fazendo ler a ata das reuniotildees e
submetecirc-las agrave discussatildeo e votaccedilatildeo
III receber a mateacuteria destinada agrave Comissatildeo
IV zelar pela observacircncia dos prazos concedidos agrave Comissatildeo
V representar a Comissatildeo nas relaccedilotildees com a Mesa e o Plenaacuterio
VI solicitar providecircncias ao Presidente da Cacircmara para o preenchimento das vagas que se
derem na Comissatildeo e para substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros ocasionalmente impedidos
VIl resolver de acordo com este Regimento todas as questotildees de ordem suscitadas na
Comissatildeo sobre seus trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos atos do Presidente das Comissotildees cabe a qualquer membro das
mesmas recurso ao Plenaacuterio da Cacircmara
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 81 Compete agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
I examinar e emitir parecer sobre
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a) aspecto constitucional legal juriacutedico regimental e de teacutecnica legislativa dos expedientes
b) admissibilidade de proposta de emenda agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade
d) assunto de natureza juriacutedica que lhe seja submetido em consulta pelo Presidente da
Cacircmara pelo Plenaacuterio ou por outra Comissatildeo ou em razatildeo de recurso previsto neste Regimento
e) pedido de intervenccedilatildeo no Municiacutepio
f) transferecircncia temporaacuteria da sede da Cacircmara e do Municiacutepio
g) regime de trabalho e previdenciaacuterio dos Servidores Municipais
h) recurso interposto agraves decisotildees da Presidecircncia da Mesa
i) direitos e deveres relativos ao mandato parlamentar
j) suspensatildeo de ato normativo do Executivo que exceda ao direito regulamentar
k) consoacutercios
l) mateacuteria referente agrave organizaccedilatildeo do Municiacutepio e seus Poderes
m) licenccedila ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito
n) toda e qualquer mateacuteria que natildeo seja competecircncia de outra Comissatildeo
II realizar em mateacuteria de sua competecircncia audiecircncia puacuteblica
III elaborar a redaccedilatildeo final dos expedientes
IV questotildees relativas agrave higiene e agrave sauacutede puacuteblica
V expedientes referentes agrave defesa da cidadania e dos direitos humanos de todos que se
sentirem ameaccedilados ou violentados em seus direitos
VI o atendimento aos cidadatildeos que natildeo tiverem os seus direitos respeitados junto aos
oacutergatildeos institucionais
VII denuacutencias sobre violecircncias fiacutesicas e morais praticadas por oacutergatildeos institucionais e
particulares assim como a praacutetica de iliacutecitos por parte de terceiros contra o cidadatildeo
VIII infraccedilotildees praticadas contra a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
IX recebimento de reclamaccedilotildees de pessoas da comunidade que tiverem seus direitos e
garantias individuais ameaccediladas ou desrespeitadas por atos ou omissotildees dos Poderes constituiacutedos
bem como quando ocorrerem atentados contra os mesmos inclusive por particulares
Paraacutegrafo uacutenico A Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo no que for de sua
competecircncia opinaraacute antes das demais Comissotildees
Subseccedilatildeo II
Da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
Art 82 Compete agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
I examinar e emitir parecer sobre
a) admissibilidade das propostas do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei
Orccedilamentaacuteria Anual
b) projetos de lei do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
c) projetos de lei relativos aos creacuteditos adicionais
d) projetos de lei ordinaacuteria ou complementar inclusive suas emendas que tratem de mateacuteria
financeira e tributaacuteria
e) veto que envolva mateacuteria financeira
f) prestaccedilatildeo de contas do Prefeito Municipal
g) expedientes referentes agrave mateacuteria tributaacuteria abertura de creacuteditos empreacutestimos puacuteblicos
diacutevida puacuteblica e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Municiacutepio e
acarretem responsabilidades para o eraacuterio municipal
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II apresentar emendas agrave proposta orccedilamentaacuteria
III exercer o acompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
IV realizar audiecircncia puacuteblica em mateacuterias de sua competecircncia
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
Art 83 Compete agrave Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
I - mateacuterias atinentes a agricultura
II ndash mateacuterias atinentes ao turismo
III ndash mateacuterias atinentes ao meio ambiente
Subseccedilatildeo IV
Da Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 84 Compete agrave Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
I mateacuterias relacionadas ao desenvolvimento e aplicaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo
fiscalizando a correta aplicaccedilatildeo dos recursos orccedilamentaacuterios destinados agrave implementaccedilatildeo das
medidas administrativas planejadas
II questotildees atinentes agrave preservaccedilatildeo e desenvolvimento da cultura em acircmbito municipal nas
suas mais diversas manifestaccedilotildees
III questotildees relativas ao tratamento e agrave prevenccedilatildeo de problemas de vulnerabilidade social
da famiacutelia especialmente aqueles que envolvem a crianccedila o jovem e o idoso
IV mateacuteria pertinente agrave problemaacutetica homem-trabalho
V assuntos concernentes a programas de ajuda e assistecircncia social e obras assistenciais
Art 85 As mateacuterias natildeo previstas como competecircncia especiacutefica das comissotildees seratildeo
atribuiacutedas a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 86 Havendo discussatildeo sobre a competecircncia da mateacuteria qual comissatildeo competente para
opinar sobre a mateacuteria o plenaacuterio deliberaraacute sobre essa competecircncia
Seccedilatildeo III
Das Comissotildees Temporaacuterias
Art 87 As Comissotildees Temporaacuterias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional
ou a representar a Cacircmara as quais seratildeo constituiacutedas de 3 (trecircs) membros
sect 1ordm Natildeo se criaraacute Comissatildeo Temporaacuteria quando houver Comissatildeo Permanente para tratar
sobre a mateacuteria em exame
sect 2ordm Cada Vereador poderaacute fazer parte simultaneamente no maacuteximo de duas Comissotildees
Temporaacuterias
sect 3ordm Natildeo contam para efeito do disposto no sect 20 as Comissotildees Temporaacuterias constituiacutedas para
apreciar projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica alteraccedilatildeo ou reforma do Regimento Interno ou Projeto
de Lei Complementar
Art 88 As Comissotildees Temporaacuterias seratildeo constituiacutedas com atribuiccedilotildees e prazo de
funcionamento definido
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Paraacutegrafo uacutenico As Comissotildees Temporaacuterias reger-se-atildeo internamente pelas mesmas normas
regimentais aplicaacuteveis agraves Comissotildees Permanentes
Art 89 As Comissotildees Temporaacuterias poderatildeo ser
I Especial
II de Inqueacuterito
III de Eacutetica e Decoro Parlamentar
IV de Representaccedilatildeo Externa
V Representativa
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo Especial
Art 90 Seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Especial para examinar
I emenda agrave Lei Orgacircnica
II reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno
III assunto considerado pelo Plenaacuterio como relevante ou excepcional
sect 1ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas pelo Presidente da Cacircmara ouvindo os
Liacutederes de Bancada e observada a proporcionalidade partidaacuteria
sect 2ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas mediante Requerimento aprovado pelo
Plenaacuterio
sect 3ordm As Comissotildees Especiais teratildeo prazo determinado para apresentarem suas conclusotildees que
poderatildeo se traduzir em relatoacuterio ou concluir por proposiccedilatildeo
Art 91 O Presidente da Cacircmara designaraacute uma Comissatildeo de Vereadores para receber e
encaminhar ao Plenaacuterio nos dias de sessatildeo os visitantes oficiais
Paraacutegrafo uacutenico Um Vereador especialmente designado pelo Presidente da Cacircmara faraacute a
saudaccedilatildeo oficial ao visitante que poderaacute discursar para respondecirc-la
Subseccedilatildeo II
Das Comissotildees de Inqueacuterito
Art 92 A Cacircmara poderaacute criar Comissotildees de Inqueacuterito nos termos do artigo 25 sect 4ordm Lei
Orgacircnica Municipal
sect 1ordm O prazo de funcionamento das Comissotildees de Inqueacuterito poderatildeo ser prorrogados mediante
pedido fundamentado e aprovado pelo Plenaacuterio
sect 2ordm As Comissotildees de Inqueacuterito seratildeo formadas no miacutenimo por 3 (trecircs) e no maacuteximo por 5
(cinco) Vereadores
sect 3ordm Nomeada a Comissatildeo de Inqueacuterito teraacute esta prazo improrrogaacutevel de 7 (sete) dias para
instalar-se
sect 4ordm A Comissatildeo que natildeo se instalar dentro do prazo fixado no paraacutegrafo anterior seraacute
declarada extinta sem prejuiacutezo de nova criaccedilatildeo
sect 5ordm No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees de Inqueacuterito deveratildeo ouvir os acusados e
poderatildeo determinar diligecircncias inquirir testemunhas solicitar informaccedilotildees requerer a convocaccedilatildeo
de Secretaacuterios Municipais ou equivalentes bem como seus subordinados e praticar os atos
indispensaacuteveis para o bom esclarecimento dos fatos
sect 6ordm A Comissatildeo de Inqueacuterito poderaacute solicitar o assessoramento de servidores e da Assessoria
Juriacutedica da Cacircmara
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sect 7ordm Acusados e testemunhas seratildeo intimados por funcionaacuterios da Cacircmara Municipal ou por
intermeacutedio de Oficial de Justiccedila
sect 8ordm Os membros da Comissatildeo de Inqueacuterito ou funcionaacuterios da Cacircmara Municipal poderatildeo
ser destacados para realizarem sindicacircncias ou diligecircncias
sect 9ordm Os resultados dos trabalhos da Comissatildeo de Inqueacuterito constaratildeo de relatoacuterio e se
concluiratildeo por projeto de resoluccedilatildeo ou por pedido de arquivamento
sect 10 O relatoacuterio da Comissatildeo de Inqueacuterito seraacute enviado ao Plenaacuterio como resultado das
investigaccedilotildees
sect 11 Aplicam-se subsidiariamente agraves Comissotildees de Inqueacuterito no que couber as normas da
Legislaccedilatildeo Federal e do Coacutedigo de Processo Penal
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Art 93 A Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar tem por finalidade apurar e encaminhar agrave
Mesa Diretora mediante parecer conclusivo ato de Vereador que venha ferir a eacutetica o decoro
parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus Membros observado o
procedimento estabelecido nos artigos 16 ao 20 deste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar zelar pela observacircncia
dos preceitos de Lei Orgacircnica do Municiacutepio e do Regimento Interno atuando no sentido da
preservaccedilatildeo da dignidade do mandato parlamentar na Cacircmara Municipal
Subseccedilatildeo V
Das Comissotildees de Representaccedilatildeo Externa
Art 94 As Comissotildees de Representaccedilatildeo tecircm por finalidade representar a Cacircmara Municipal
em atos externos e seratildeo constituiacutedas por iniciativa da Mesa ou a requerimento de qualquer
Vereador
sect 1ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo previstas neste artigo seratildeo constituiacutedas atraveacutes de
projeto de resoluccedilatildeo
sect 2ordm Os Liacutederes de Bancadas indicaratildeo os Vereadores que iratildeo compor a Comissatildeo
sect 3ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo seratildeo compostas de no maacuteximo 5 (cinco) Vereadores
dentre os quais seraacute eleito o Presidente da mesma
sect 4ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo extinguem-se com a conclusatildeo dos atos que
determinarem a sua constituiccedilatildeo
sect 5ordm A extinccedilatildeo da Comissatildeo seraacute declarada pelo Presidente da mesma em Plenaacuterio quando
apresentaraacute o relatoacuterio dos trabalhos por escrito contendo as assinaturas dos participantes
Subseccedilatildeo V
Da Comissatildeo Representativa
Art 95 A Comissatildeo Representativa seraacute eleita para funcionar nos periacuteodos de recesso
parlamentar com as atribuiccedilotildees estabelecidas no artigo 36 da Lei Orgacircnica Municipal
sect 1ordm As reuniotildees da Comissatildeo Representativa ocorreratildeo agrave semelhanccedila das sessotildees plenaacuterias da
Cacircmara e seratildeo realizadas em dias uacuteteis por ela determinados semanalmente ou quando necessaacuterio
desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros
Art 96 Na Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute assegurado sempre que possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional partidaacuteria ou de blocos parlamentares que participarem da Cacircmara
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Art 97 Os demais Vereadores poderatildeo sem direito a voz e voto presenciar as reuniotildees da
Comissatildeo Representativa
Seccedilatildeo IV
Dos Pareceres das Comissotildees Permanentes
Art 98 O Parecer deveraacute consistir de relatoacuterio da mateacuteria em exame e opiniatildeo conclusiva
Paraacutegrafo uacutenico O Parecer concluiraacute por
I aprovaccedilatildeo
II rejeiccedilatildeo
III arquivamento ou devoluccedilatildeo
Art 99 Todos os membros da Comissatildeo que participarem de deliberaccedilatildeo assinaratildeo o parecer
indicando seu voto
sect 1ordm Poderaacute o membro da Comissatildeo exarar voto em separado devidamente fundamentado
I pelas conclusotildees quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator lhes decirc outras e diversas
fundamentaccedilotildees
II aditivo quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator acrescente novos argumentos agrave sua
fundamentaccedilatildeo
III contraacuterio quando se oponha frontalmente agraves conclusotildees do relator
sect 2ordm O parecer do relator natildeo acolhido pela maioria da Comissatildeo constituiraacute voto vencido
sect 3ordm O voto em separado divergente ou natildeo das conclusotildees do relator desde que acolhido
pela maioria da Comissatildeo passaraacute a constituir seu parecer
Art 100 Apresentado o parecer a Comissatildeo iraacute encaminhaacute-lo agrave Presidecircncia da Cacircmara para
os procedimentos legais
sect 1ordm Sempre que o parecer da Comissatildeo concluir pela rejeiccedilatildeo da proposiccedilatildeo deveraacute o
Plenaacuterio deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideraccedilatildeo do projeto salvo o
disposto no paraacutegrafo seguinte
sect 2ordm O projeto de lei que receber quanto ao meacuterito parecer contraacuterio de todas as Comissotildees
seraacute tido como arquivado
Seccedilatildeo V
Das Vagas Licenccedilas e Impedimentos
Art 101 As vagas das Comissotildees verificar-se-atildeo
I com a renuacutencia
II com a perda do lugar
sect 1ordm A renuacutencia de qualquer membro da Comissatildeo seraacute ato acabado e definitivo desde que
manifestada por escrito agrave Presidecircncia da Cacircmara
sect 2ordm Os membros das Comissotildees Permanentes seratildeo destituiacutedos caso natildeo comparecerem
injustificadamente a 3 (trecircs) reuniotildees ordinaacuterias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em cada
sessatildeo legislativa
sect 3ordm As faltas agraves reuniotildees da Comissatildeo poderatildeo ser justificadas quando ocorra justo motivo
tais como doenccedila luto ou gala no desempenho de missotildees oficiais da Cacircmara ou do Municiacutepio
que impeccedilam a presenccedila do Vereador
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sect 4ordm A destituiccedilatildeo dar-se-aacute por simples representaccedilatildeo de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Cacircmara apoacutes comprovar a autenticidade das faltas e sua natildeo justificativa em tempo
haacutebil declararaacute vago o cargo na Comissatildeo
Art 102 A substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros da Comissatildeo seraacute realizada por indicaccedilatildeo do
liacuteder do partido do titular
Paraacutegrafo uacutenico A substituiccedilatildeo perduraraacute enquanto persistir a licenccedila ou impedimento
CAPIacuteTULO IV
DO PLENAacuteRIO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Gerais
Art 103 O Plenaacuterio eacute o oacutergatildeo deliberativo da Cacircmara e eacute constituiacutedo pela reuniatildeo dos
Vereadores em exerciacutecio na forma e nuacutemero legal para deliberar
sect 1ordm As sessotildees plenaacuterias realizar-se-atildeo na sede da Cacircmara observada a ressalva do sect 1ordm do
artigo 7ordm deste Regimento
sect 2ordm A forma legal para deliberar eacute a estabelecida na Lei Orgacircnica e neste Regimento
sect 3ordm Nuacutemero legal eacute o quorum determinado neste Regimento para realizaccedilatildeo das sessotildees e
para deliberaccedilatildeo da Cacircmara
Art 104 As deliberaccedilotildees do Plenaacuterio seratildeo tomadas por maioria simples ressalvados os
casos previstos na Lei Orgacircnica e Regimento Interno
Art 105 Ao Plenaacuterio cabe deliberar sobre todas as mateacuterias de competecircncia da Cacircmara
Municipal
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Cacircmara Municipal com a sanccedilatildeo do Prefeito dispor sobre todas
as mateacuterias atribuiacutedas expliacutecita ou implicitamente ao Municiacutepio pelas Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e
do Estado
Seccedilatildeo II
Dos Liacutederes
Art 106 O Liacuteder eacute o Vereador escolhido pela respectiva representaccedilatildeo partidaacuteria com
assento na Cacircmara para expressar em nome dela o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate
sect 1ordm Haveraacute um Liacuteder e um Vice-Liacuteder para cada representaccedilatildeo partidaacuteria sendo que o Vice-
Liacuteder soacute falaraacute em nome da bancada na ausecircncia do Liacuteder
sect 2ordm As bancadas comunicaratildeo agrave Mesa os nomes de seus Liacutederes e Vice-Liacutederes
sect 3ordm Somente haveraacute liacuteder se existir dois ou mais Vereadores do mesmo partido ou formatados
atraveacutes de bloco parlamentar
Art 107 Aos Liacutederes de bancadas compete
I indicar os Vereadores de sua representaccedilatildeo para integrar Comissotildees
II discutir projetos expedientes e encaminhar-lhes a votaccedilatildeo pelo prazo regimental e
emendaacute-los em qualquer fase da discussatildeo
III usar da palavra em comunicaccedilatildeo urgente
IV exercer outras atribuiccedilotildees constantes deste Regimento
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Art 108 As comunicaccedilotildees urgentes de Liacuteder poderatildeo ser feitas no momento da sessatildeo sendo
concedida agrave palavra a cada Liacuteder para esse efeito apenas uma vez
TIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES
CAPIacuteTULO I
DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 109 As Sessotildees da Cacircmara seratildeo
I preparatoacuterias antes da instalaccedilatildeo de cada Legislatura
II plenaacuterias Ordinaacuterias semanalmente agraves segundas-feiras com iniacutecio 19h30min
III plenaacuterias extraordinaacuterias quando realizadas em dia ou horaacuterio diverso dos fixados para
as sessotildees ordinaacuterias
IV solenes
V especiais para fins natildeo especificados neste Regimento
VI descentralizadas voltadas a interiorizar o Poder Legislativo Municipal
Art 110 A Cacircmara Municipal reunir-se-aacute em Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria agraves segundas-feiras
com iniacutecio agraves 19h30min
Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo feriado ponto facultativo ou necessidade de sua transferecircncia
nos dias previstos para realizaccedilatildeo das Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias estas seratildeo realizadas no
primeiro dia uacutetil subsequente
Art 111 Natildeo poderaacute ser realizada mais de uma Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria por dia
Art 112 Qualquer cidadatildeo poderaacute assistir agraves Sessotildees da Cacircmara na parte do recinto que lhe
eacute reservada desde que
I esteja decentemente trajado
II natildeo porte armas
III conserve-se em silecircncio durante os trabalhos de modo a natildeo perturbaacute-los
IV respeite os Vereadores
V atenda as determinaccedilotildees da Mesa
Paraacutegrafo uacutenico Pela inobservacircncia destas disposiccedilotildees poderaacute o Presidente determinar a
retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente sem prejuiacutezo de outras medidas
Art 113 Consideram-se Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias as que devem ser realizadas nos termos
deste Regimento computando-se a ausecircncia dos Vereadores mesmo que por falta de quorum as
sessotildees natildeo se realizarem o mesmo ocorrendo com as Sessotildees Extraordinaacuterias
Art 114 Entende-se como comparecimento agraves sessotildees a participaccedilatildeo efetiva do Vereador
nos trabalhos realizados em Plenaacuterio
sect 1ordm Considerar-se-aacute natildeo comparecimento se o Vereador apenas assinou o Livro de Presenccedila
e se ausentou sem participar da Ordem do Dia
sect 2ordm No Livro de Presenccedila deveraacute constar aleacutem das assinaturas a hora em que o Vereador se
retirar da sessatildeo antes de seu encerramento
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sect 3ordm Poderaacute assinar o Livro de Presenccedila o Vereador que chegar ateacute o iniacutecio da ordem do dia
Art 115 As sessotildees poderatildeo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal
de qualquer Vereador aprovado neste caso pelo Plenaacuterio
sect 1ordm Os pedidos de prorrogaccedilatildeo seratildeo apenas para concluir a discussatildeo e votaccedilatildeo do
expediente em debate
sect 2ordm Os requerimentos de prorrogaccedilatildeo somente poderatildeo ser apresentados com a finalidade de
atender o disposto no paraacutegrafo anterior
Art 116 Na hora do iniacutecio dos trabalhos o Secretaacuterio por determinaccedilatildeo do Presidente faraacute a
chamada pela ordem alfabeacutetica dos Vereadores confrontando com o Livro de Presenccedila
Art 117 Durante as Sessotildees aleacutem dos Vereadores permaneceratildeo no recinto do Plenaacuterio a
criteacuterio do Presidente os servidores da Cacircmara necessaacuterios ao normal andamento dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico A convite do Presidente por iniciativa ou por sugestatildeo de qualquer
Vereador poderatildeo assistir aos trabalhos no recinto do Plenaacuterio Autoridades Puacuteblicas Federais
Estaduais ou Municipais e personalidades que se resolva homenagear bem como representantes da
imprensa devidamente credenciados
Art 118 Ao iniacutecio das Sessotildees seraacute declarado o dia e a hora podendo ser proferida uma
oraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No iniacutecio da primeira sessatildeo ordinaacuteria de cada mecircs seraacute executado o Hino
de Serafina Correcirca
Art 119 Durante as sessotildees poderatildeo usar da palavra os Vereadores visitantes recepcionados
e pessoas convocadas para prestar informaccedilotildees
Art 120 Quando houver orador na tribuna o Vereador soacute poderaacute solicitar a palavra para
I requerer prorrogaccedilatildeo da sessatildeo
II formular questatildeo de ordem
III aparteaacute-lo exceto durante as explicaccedilotildees pessoais
CAPIacuteTULO II
DO QUORUM
Art 121 Eacute necessaacuteria a presenccedila da maioria absoluta de seus membros para que a Cacircmara
delibere
Art 122 As deliberaccedilotildees seratildeo tomadas pela maioria de votos com a presenccedila da maioria
absoluta dos Vereadores
sect 1ordm Satildeo exigidos os votos da maioria absoluta dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Plano Diretor
IV aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei instituidora do Regime Juriacutedico dos servidores
municipais
V aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Parcelamento Urbano
VI aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de uso e ocupaccedilatildeo de solo
VII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Posturas
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VIII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Meio Ambiente
IX aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
X rejeiccedilatildeo de veto
XI cassaccedilatildeo de mandato de Vereador
sect 2ordm Satildeo exigidos votos de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo de projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II rejeiccedilatildeo do parecer preacutevio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito
Municipal
III recebimento de denuacutencia contra o Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
IV cassaccedilatildeo de mandato do Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
V reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores
Art 123 Verificada a inexistecircncia de quorum regimental durante a Ordem do Dia o
Presidente aguardaraacute 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessatildeo
CAPIacuteTULO III
DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 124 A Sessatildeo Ordinaacuteria destina-se agraves atividades normais do Plenaacuterio
sect 1ordm Na hora de abertura da sessatildeo o Presidente determinaraacute que se proceda agrave chamada e soacute
daraacute iniacutecio aos trabalhos se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores
sect 2ordm Natildeo havendo nuacutemero para abrir a sessatildeo decorridos 15 (quinze) minutos da hora o
Presidente comunicaraacute o fato aos presentes e determinaraacute a lavratura da ata
sect 3ordm Em qualquer hipoacutetese o Plenaacuterio natildeo poderaacute deliberar sem a presenccedila da maioria absoluta
de seus membros
Seccedilatildeo II
Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria
Art 125 A Sessatildeo Ordinaacuteria divide-se em
I abertura
a) verificaccedilatildeo de quorum
b) declaraccedilatildeo do dia e hora do iniacutecio
c) proferimento de uma oraccedilatildeo
d) execuccedilatildeo do Hino de Serafina Correa na forma do art 118
e) apreciaccedilatildeo do resumo da Ata
II - Expediente
a) leitura da mateacuteria recebida do Executivo
b) leitura da mateacuteria recebida de terceiros
c) leitura da mateacuteria apresentada pelos Vereadores
d) comunicaccedilatildeo de Liacutederes
III Grande Expediente
a) Ordem do Dia
b) Explicaccedilotildees Pessoais
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Paraacutegrafo uacutenico Ordem do Dia eacute a parte destinada agrave apreciaccedilatildeo de mateacuterias que dependem de
votaccedilatildeo aberta com nova verificaccedilatildeo de quorum com preferecircncia absoluta ateacute esgotar-se a pauta ou
ateacute terminar o prazo regimental da sessatildeo
Seccedilatildeo III
Das Inscriccedilotildees
Art 126 As inscriccedilotildees para o Grande Expediente seratildeo solicitadas na sessatildeo atraveacutes do
sistema de rodiacutezio que se daraacute por ordem alfabeacutetica com alternacircncia na sequencia em cada sessatildeo
Art 127 Seraacute necessaacuterio a inscriccedilatildeo para uso do Grande Expediente
Art 128 O Vereador pode ceder sua inscriccedilatildeo nas Explicaccedilotildees Pessoais ou dela desistir e se
ausente perderaacute a vez
sect 1ordm A cedecircncia referida no paraacutegrafo anterior soacute poderaacute ser feita para concluir assunto de
relevante interesse puacuteblico ficando reduzido pela metade o tempo cedido
sect 2ordm O cedente do espaccedilo perderaacute o direito de uso do tempo restante
Art 129 Eacute vedada segunda inscriccedilatildeo para falar na mesma fase da sessatildeo
Seccedilatildeo IV
Da Duraccedilatildeo dos Discursos
Art 130 Eacute estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra
I 5 (cinco) minutos para comunicaccedilatildeo de Liacuteder questatildeo de ordem sustentaccedilatildeo de recurso
ao Plenaacuterio despacho do Presidente encaminhamento de votaccedilatildeo e pedido de urgecircncia para
apreciaccedilatildeo de expedientes apresentados pelos Vereadores
II 5 (cinco) minutos para falarem na discussatildeo dos Projetos
III 1 (um) minuto para apartear
IV ndash 5 (cinco) minutos para explicaccedilotildees pessoais
Seccedilatildeo V
Do Aparte
Art 131 O aparte eacute a interrupccedilatildeo do discurso breve e oportuno para indagaccedilatildeo contestaccedilatildeo
ou esclarecimento da mateacuteria
sect 1ordm O aparte soacute seraacute permitido com a licenccedila do orador
sect 2ordm Natildeo seraacute registrado o aparte antirregimental
Art 132 Eacute vedado o aparte
I agrave Presidecircncia dos trabalhos
II paralelo ao discurso do orador
III no encaminhamento de votaccedilatildeo questatildeo de ordem e comunicaccedilatildeo de Liacuteder
IV em sustentaccedilatildeo de recursos
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Seccedilatildeo VI
Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo
Art 133 A sessatildeo poderaacute ser suspensa ou interrompida conforme o caso para
I manter a ordem
II recepcionar visitantes ilustres
III ouvir Comissatildeo
IV por falta de quorum conforme o artigo 123 deste Regimento Interno
V prestar excepcional homenagem de pesar
Paraacutegrafo uacutenico A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio pelo Presidente o pedido de
suspensatildeo ou interrupccedilatildeo da sessatildeo seraacute imediatamente decidido pela Presidecircncia
Seccedilatildeo VII
Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo
Art 134 A sessatildeo poderaacute ser prorrogada por prazo natildeo superior a uma hora para discussatildeo e
votaccedilatildeo da mateacuteria constante da Ordem do Dia desde que requerida oralmente por Vereador ou
proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes independente de discussatildeo e
encaminhamento
CAPIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS
Art 135 As Sessotildees Extraordinaacuterias realizar-se-atildeo em dia e horaacuterio diversos dos fixados para
as Sessotildees Ordinaacuterias exceto no recesso legislativo
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do Vereador pelo Presidente para a Sessatildeo Plenaacuteria Extraordinaacuteria seraacute
pessoal por qualquer meio e com 48 (quarenta e oito) horas de antecedecircncia da sessatildeo salvo
convocaccedilatildeo realizada em sessatildeo plenaacuteria
sect 2ordm Para a pauta da Ordem do Dia da sessatildeo constaratildeo apenas os assuntos da convocaccedilatildeo
natildeo havendo Explicaccedilotildees pessoais e Comunicaccedilotildees de Liacutederes
sect 3ordm As Sessotildees Extraordinaacuterias teratildeo duraccedilatildeo necessaacuteria agrave apreciaccedilatildeo da Ordem do Dia
sect 4ordm Natildeo havendo quorum para iniciar a sessatildeo o Presidente tomaraacute as providecircncias previstas
no artigo 123 deste Regimento
CAPIacuteTULO V
DAS SESSOtildeES SOLENES
Art 136 As Sessotildees Solenes destinam-se agraves comemoraccedilotildees ou homenagem e nelas poderatildeo
usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados ouvidos os Liacutederes de
Bancadas
sect 1ordm As Sessotildees Solenes seratildeo convocadas pelo Presidente ou por deliberaccedilatildeo da Cacircmara
sect 2ordm Nestas sessotildees seratildeo tratados somente os assuntos da convocaccedilatildeo e natildeo teraacute tempo
determinado para o seu encerramento
CAPIacuteTULO VI
DAS SESSOtildeES ESPECIAIS
Art 137 As Sessotildees Especiais destinam-se
I ao recebimento de relatoacuterio e julgamento de contas do Prefeito
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II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave
Secretaria
III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico
IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento
CAPIacuteTULO VII
DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS
Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder
Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante
requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal
Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada
divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees
I pedidos de providecircncias
II indicaccedilotildees
III moccedilotildees
IV requerimentos
V ndash projetos de lei
CAPIacuteTULO VIII
DAS ATAS
Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das
Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados
apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem
Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de
computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada
em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo
sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria
sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute
prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo
solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria
imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando
a retificaccedilatildeo seraacute imediata
sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua
apreciaccedilatildeo
Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave
apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo
TIacuteTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES
CAPIacuteTULO I
DA PAUTA
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
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CAPIacuteTULO IV ndash DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO 35
Seccedilatildeo I ndash Disposiccedilotildees Preliminares 35
Seccedilatildeo II ndash Da Votaccedilatildeo 36
Seccedilatildeo III ndash Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque 36
Seccedilatildeo IV ndash Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo 37
Seccedilatildeo V ndash Do Adiamento da Votaccedilatildeo 37
Seccedilatildeo VI ndash Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo 37
CAPIacuteTULO V ndash DA URGEcircNCIA 37
CAPIacuteTULO VI ndash DA PREFEREcircNCIA 37
CAPIacuteTULO VII ndash DA PREJUDICIALIDADE 38
CAPIacuteTULO VIII ndash DA REDACcedilAtildeO FINAL 38
Seccedilatildeo I ndash Disposiccedilotildees Preliminares 38
Seccedilatildeo II ndash Dos Autoacutegrafos 38
CAPIacuteTULO IX ndash DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO 39
Seccedilatildeo I ndash Da Sanccedilatildeo 39
Seccedilatildeo II ndash Do Veto 39
Seccedilatildeo III ndash Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara 39
TIacuteTULO VI - DOS PROCESSOS EM GERAL 40
CAPIacuteTULO I ndash DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES 40
CAPIacuteTULO II ndash DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS 40
Seccedilatildeo I ndash Dos Projetos 41
Seccedilatildeo II ndash Dos Requerimentos 41
Seccedilatildeo III ndash Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees 42
Seccedilatildeo IV ndash Pedidos de Providecircncias 42
Seccedilatildeo II ndash Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos 42
CAPIacuteTULO III ndash DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 43
Seccedilatildeo I ndash Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual 43
Seccedilatildeo II ndash Da Emenda agrave Lei Orgacircnica 43
Seccedilatildeo III ndash Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental 44
Seccedilatildeo IV ndash Das Leis Complementares 44
Seccedilatildeo V ndash Dos Julgamentos das Contas de Exerciacutecio 45
Seccedilatildeo VI ndash Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa 46
Seccedilatildeo VII ndash Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa 47
Seccedilatildeo VIII ndash Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo 47
Seccedilatildeo IX ndash Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito 47
Seccedilatildeo X ndash Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais 48
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TIacuteTULO VII ndash DA FISCALIZACcedilAtildeO 48
CAPIacuteTULO I ndash DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADM MUN 48
CAPIacuteTULO II ndash DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO 48
CAPIacuteTULO III ndash DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO Agrave OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS 49
CAPIacuteTULO IV ndash DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO 49
TIacuteTULO VIII ndash DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR 49
CAPIacuteTULO I ndash DA INICIATIVA POPULAR 49
CAPIacuteTULO II ndash DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS 50
TIacuteTULO IX ndash DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO 51
CAPIacuteTULO I ndash DA QUESTAtildeO DE ORDEM 51
CAPIacuteTULO II ndash D0S RECURSOS 51
TIacuteTULO X ndash DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS 51
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TIacuteTULO I
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAPIacuteTULO I
DAS FUNCcedilOtildeES DA CAcircMARA
Art 1ordm O Poder Legislativo Municipal eacute exercido pela Cacircmara Municipal composta pelos
Vereadores eleitos em conformidade com a Lei Orgacircnica Municipal e com a legislaccedilatildeo eleitoral
vigente e tem funccedilotildees legislativas de fiscalizaccedilatildeo e de controle externo dos atos do Executivo de
julgamento poliacutetico administrativo desempenhando ainda as atribuiccedilotildees que lhe satildeo proacuteprias
atinentes agrave gestatildeo de sua economia interna
Art 2ordm As funccedilotildees Legislativas da Cacircmara Municipal consistem na elaboraccedilatildeo de Emendas agrave
Lei Orgacircnica Leis Complementares Leis Ordinaacuterias Decretos Legislativos e Resoluccedilotildees sobre
quaisquer mateacuterias de competecircncia do Municiacutepio
Art 3ordm As funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeo financeira consistem no exerciacutecio do controle da
administraccedilatildeo local principalmente quanto agrave execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e ao julgamento das contas
apresentadas pelo Prefeito integradas estas agravequelas da proacutepria Cacircmara mediante o auxiacutelio do
Tribunal de Contas do Estado
Art 4ordm As funccedilotildees de controle externo da Cacircmara implicam em fiscalizaccedilatildeo de accedilotildees
governamentais do Poder Executivo sob os prismas da legalidade impessoalidade moralidade
publicidade e eficiecircncia
Art 5ordm As funccedilotildees julgadoras ocorrem nas hipoacuteteses em que eacute necessaacuterio julgar o Prefeito o
Vice-Prefeito e os Vereadores quando tais agentes poliacuteticos cometerem infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas previstas em lei
Art 6ordm A gestatildeo dos assuntos de economia interna da Cacircmara realiza-se atraveacutes da disciplina
regimental de suas atividades estruturaccedilatildeo e da administraccedilatildeo de seus serviccedilos
CAPIacuteTULO II
DA SEDE DA CAcircMARA
Art 7ordm A Cacircmara Municipal tem sua sede no edifiacutecio que lhe eacute destinado
sect 1ordm Por requerimento de Vereador aprovado pelo Plenaacuterio a Cacircmara poderaacute reunir-se em
outra localidade do Municiacutepio de Serafina Correcirca
sect 2ordm As dependecircncias da Cacircmara Municipal poderatildeo ser utilizadas por partidos poliacuteticos e
outras entidades legalmente constituiacutedas mediante autorizaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara
sect 3ordm A pedido das famiacutelias as dependecircncias da Cacircmara poderatildeo ser utilizadas para fins de
veloacuterios de Prefeitos Ex-Prefeitos e seus respectivos Vices Vereadores e Ex-Vereadores
sect 4ordm As sessotildees solenes especiais descentralizadas e de instalaccedilatildeo poderatildeo ser realizadas em
local distinto da sede cameraacuteria
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CAPIacuteTULO III
DA INSTALACcedilAtildeO DA LEGISLATURA
Seccedilatildeo I
Da Sessatildeo Preparatoacuteria
Art 8ordm Na penuacuteltima semana de cada legislatura os Vereadores eleitos e diplomados para a
proacutexima Legislatura reunir-se-atildeo em Sessatildeo Preparatoacuteria presidida pelo Presidente da Cacircmara
tendo os trabalhos secretariados pelo Secretaacuterio da Mesa ou por um Vereador designado podendo
ainda o Presidente convocar Servidores para assessorar os trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Na Sessatildeo Preparatoacuteria seratildeo dadas as noccedilotildees baacutesicas da Sessatildeo de
Instalaccedilatildeo conforme artigo 10 deste Regimento a localizaccedilatildeo de assento do Vereador no Plenaacuterio
e entrega dos diplomas e declaraccedilatildeo de bens dos Vereadores que seratildeo empossados
Seccedilatildeo II
Da Sessatildeo de Instalaccedilatildeo
Art 9ordm No dia 1ordm de janeiro do primeiro ano de cada legislatura a Cacircmara reunir-se-aacute com
qualquer nuacutemero dos Vereadores diplomados para dar-lhes posse eleger a Mesa Diretora e a
Comissatildeo Representativa
Paraacutegrafo uacutenico No primeiro ano de cada legislatura a Cacircmara Municipal natildeo teraacute recesso
parlamentar
Art 10 Na sessatildeo de instalaccedilatildeo da legislatura a ordem dos trabalhos seraacute a seguinte
I prestaccedilatildeo do compromisso legal dos Vereadores
II posse dos Vereadores presentes
III eleiccedilatildeo e posse dos Membros da Mesa
IV indicaccedilatildeo e posse da Comissatildeo Representativa
V posse do Prefeito e Vice-Prefeito
sect 1ordm A posse ocorreraacute em Sessatildeo Solene que se realizaraacute independente de nuacutemero de
vereadores sob a Presidecircncia do Vereador reeleito e mais idoso natildeo havendo reeleito pelo mais
idoso que ao prestar o seguinte compromisso seraacute considerado empossado
ldquoPROMETO CUMPRIR A CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL A CONSTITUICcedilAtildeO
ESTADUAL E A LEI ORGAcircNICA MUNICIPAL OBSERVAR AS LEIS DESEMPENHAR
O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO SOB AS INSPIRACcedilOtildeES DO PATRIOTISMO
DA JUSTICcedilA DA LEALDADE E DA HONRA TRABALHANDO PARA O PROGRESSO
DO MUNICIacutePIO E BEM-ESTAR DE SEU POVOrdquo
sect 2ordm Prestado o compromisso pelo Presidente o Secretaacuterio que for designado para este fim
apoacutes prestar o compromisso faraacute a chamada nominal de cada Vereador que prestaraacute o mesmo
compromisso sendo declarado empossado pelo Presidente
sect 3ordm Empossados os Vereadores legalmente diplomados o Presidente faraacute processar-se agrave
eleiccedilatildeo da Mesa Diretora da Cacircmara na forma deste Regimento e demais dispositivos da Lei
Orgacircnica
sect 4ordm Apurados os resultados o Presidente declararaacute empossados os membros da Mesa
Diretora
sect 5ordm O Presidente eleito da Cacircmara Municipal de Vereadores convidaraacute o Prefeito e o Vice-
Prefeito eleitos e diplomados a prestarem o compromisso legal e os declararaacute empossados devendo
os mesmos tomarem assento agrave direita do Presidente
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sect 6ordm O Vereador que natildeo tomar posse na Sessatildeo prevista neste artigo deveraacute fazecirc-lo no prazo
de 15 (quinze) dias salvo motivo justo aprovado pela Cacircmara Municipal
sect 7ordm Se decorridos dez dias da data fixada para a posse o Prefeito e o Vice-Prefeito salvo
motivos de forccedila maior aprovado pela Cacircmara natildeo tiver assumido o cargo este seraacute declarado
vago
sect 8ordm No ato da posse os Vereadores o Prefeito e o Vice-Prefeito deveratildeo desincompatibilizar-
se e fazer declaraccedilatildeo de seus bens anualmente repetida no teacutermino do mandato sendo essas
resumidas em atas e divulgadas para conhecimento puacuteblico
sect 9ordm Os Vereadores que tomarem posse em ocasiatildeo posterior e os suplentes que assumirem
pela primeira vez prestaratildeo o compromisso legal e previamente apresentaratildeo o diploma e as
respectivas declaraccedilotildees de bens
sect 10 As indicaccedilotildees das Comissotildees Permanentes e das lideranccedilas seratildeo realizadas na primeira
sessatildeo plenaacuteria ordinaacuteria
Art 11 Finda a Sessatildeo de Instalaccedilatildeo e Posse o Prefeito e o Vice-Prefeito seratildeo
acompanhados pelos integrantes do Legislativo ateacute o Gabinete do Prefeito
CAPIacuteTULO IV
DA LEGISLATURA
Art 12 A Legislatura teraacute duraccedilatildeo de quatro anos dividida em quatro Sessotildees Legislativas
anuais
CAPIacuteTULO V
DA SESSAtildeO LEGISLATIVA
Art 13 A Sessatildeo Legislativa ordinaacuteria compreenderaacute o periacuteodo de 2 de fevereiro ateacute 17 de
julho e de 1ordm de agosto a 22 de dezembro sendo que as reuniotildees ordinaacuterias seratildeo realizadas sempre
nas segundas-feiras agraves 19 horas e 30 minutos
sect 1ordm As Sessotildees Plenaacuterias seratildeo transferidas para o primeiro dia uacutetil subsequente quando
recaiacuterem em feriado ou ponto facultativo
sect 2ordm O iniacutecio do periacuteodo ordinaacuterio da Sessatildeo Legislativa independe de convocaccedilatildeo
TIacuteTULO II
DOS VEREADORES
CAPIacuteTULO I
DOS DIREITOS DEVERES E SANCcedilOtildeES
Art 14 Os Vereadores eleitos na forma da lei gozam de garantias que a mesma lhes assegura
pelas suas opiniotildees palavras e votos proferidos no exerciacutecio do mandato e na circunscriccedilatildeo do
Municiacutepio
Art 15 Os Vereadores natildeo seratildeo obrigados a testemunhar perante a Cacircmara sobre
informaccedilotildees recebidas ou prestadas em razatildeo do exerciacutecio do mandato nem sobre as pessoas que
lhes confiaram ou delas receberam informaccedilotildees
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Art 16 Eacute incompatiacutevel com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas aos
Vereadores ou a percepccedilatildeo por estes de vantagens indevidas
Art 17 Considera-se procedimento incompatiacutevel com o decoro parlamentar aleacutem de outros
casos definidos neste Regimento Interno
I o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Cacircmara ou a percepccedilatildeo de
vantagens indevidas em decorrecircncia da condiccedilatildeo de Vereador
II a transgressatildeo reiterada aos preceitos deste Regimento
III a perturbaccedilatildeo da ordem nas Sessotildees da Cacircmara ou nas reuniotildees das Comissotildees
IV o uso em discursos ou em pareceres de expressotildees ofensivas a membros do Legislativo
Municipal
V o desrespeito agrave Mesa Diretora e a praacutetica de atos atentatoacuterios agrave dignidade de seus
membros
VI o comportamento capaz de comprometer a dignidade ou a imagem do Poder Legislativo
do Municiacutepio
Art 18 A Mesa Diretora ao tomar conhecimento de qualquer fato que possa configurar
quebra de eacutetica parlamentar de ofiacutecio ou a requerimento de Vereador remeteraacute a questatildeo para ser
investigada e apreciada pela Comissatildeo de Eacutetica Parlamentar
sect 1ordm A representaccedilatildeo poderaacute ser oferecida por qualquer Vereador cidadatildeo pessoa juriacutedica ou
partido poliacutetico com assento na Cacircmara relativa ao descumprimento por Vereador de preceito
contido na Lei Orgacircnica do Municiacutepio ou no Regimento Interno bem como por qualquer fato
incompatiacutevel com a Eacutetica e o Decoro Parlamentar
sect 2ordm Natildeo seratildeo recebidas denuacutencias anocircnimas
Art 19 A Comissatildeo de Eacutetica seraacute constituiacuteda somente quando houver mateacuteria a ser
deliberada nos termos do artigo 18 e seraacute composta por 3 (trecircs) Vereadores mediante indicaccedilatildeo por
acordo de liacutederes observado o criteacuterio da proporcionalidade partidaacuteria
I constituiacuteda a Comissatildeo de Eacutetica referida no artigo anterior a mesma entregaraacute coacutepia da
representaccedilatildeo mediante recibo ao Vereador denunciado que teraacute o prazo de 15 (quinze) dias para
apresentar defesa escrita e provas
II esgotado o prazo sem apresentaccedilatildeo de defesa o Presidente da Comissatildeo de Eacutetica e
Decoro Parlamentar designaraacute defensor dativo para oferececirc-la reabrindo-lhe igual prazo
III apresentada a defesa a Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar procederaacute agraves
diligecircncias e agrave instruccedilatildeo probatoacuteria que entender necessaacuterias findas as quais proferiraacute parecer no
prazo de 30 (trinta) dias concluindo pela procedecircncia da representaccedilatildeo ou pelo seu arquivamento
oferecendo quando for o caso Projeto de Resoluccedilatildeo apropriado para a suspensatildeo temporaacuteria do
exerciacutecio do mandato
IV concluiacuteda a tramitaccedilatildeo na Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar seraacute o processo
encaminhado agrave Mesa da Cacircmara e uma vez lida em Plenaacuterio seraacute incluiacutedo na Ordem do Dia nos
termos do Regimento Interno
sect 1ordm As sanccedilotildees de que tratam os incisos II e III do artigo 20 seratildeo decididas pelo Plenaacuterio
em escrutiacutenio secreto e por maioria absoluta dos seus membros que deliberaraacute inclusive quanto ao
prazo que trata o inciso III que natildeo poderaacute exceder a 30 (trinta) dias
sect 2ordm Quando se tratar de infraccedilatildeo ao inciso I do artigo 20 a sanccedilatildeo seraacute aplicada de ofiacutecio
pela Mesa resguardado em qualquer caso o princiacutepio da ampla defesa
sect 3ordm O processo disciplinar regulamentado neste Regimento natildeo seraacute interrompido pela
renuacutencia do Vereador ao seu mandato nem seratildeo elididas as sanccedilotildees eventualmente aplicaacuteveis e os
seus efeitos
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sect 4ordm Eacute facultado ao Vereador a qualquer momento constituir advogado para sua defesa o
qual constituiacutedo ou designado poderaacute atuar em todas as fases do processo
Art 20 O Vereador que se portar de forma inconveniente ou incompatiacutevel com o decoro
parlamentar assegurada a ampla defesa estaacute sujeito agraves seguintes sanccedilotildees
I advertecircncia
II censura
III perda temporaacuteria do exerciacutecio do mandato
IV perda de mandato
sect 1ordm A advertecircncia eacute medida disciplinar de competecircncia do Presidente da Cacircmara e seraacute
aplicada ao Vereador que
I deixar de observar salvo motivo justificado os deveres inerentes ao mandato ou os
preceitos estabelecidos na Lei Orgacircnica e neste Regimento
II perturbar a ordem das sessotildees ou das reuniotildees
III usar em discurso ou proposiccedilatildeo de expressotildees atentatoacuterias ao decoro parlamentar
sect 2ordm A censura seraacute verbal ou escrita e seraacute aplicada pelo Presidente da Cacircmara
I a censura verbal seraacute aplicada quando natildeo couber penalidade mais grave ao Vereador
que
a) deixar de observar salvo motivo justificado os deveres inerentes ao mandato ou os
preceitos do Regimento Interno
b) praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependecircncias da Cacircmara
c) perturbar a ordem das sessotildees ou reuniotildees
II a censura escrita seraacute imposta pelo Presidente da Cacircmara e homologada pela Mesa se
outra cominaccedilatildeo mais grave natildeo couber ao Vereador que
a) usar em discurso ou proposiccedilatildeo expressotildees atentatoacuterias ao decoro parlamentar
b) praticar ofensas fiacutesicas ou morais a qualquer pessoa no edifiacutecio da Cacircmara ou desacatar
por atos ou palavras outro parlamentar a Mesa ou a Comissatildeo ou os respectivos Presidentes
sect 3ordm Considera-se incurso na sanccedilatildeo de perda temporaacuteria do exerciacutecio do mandato o Vereador
que
I reincidir nas hipoacuteteses do artigo antecedente
II praticar transgressatildeo grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno ou desta
Resoluccedilatildeo
III revelar conteuacutedo de debates ou deliberaccedilotildees que a Cacircmara Municipal ou Comissatildeo
tenha considerado secreto
IV revelar informaccedilotildees e documentos oficiais de caraacuteter reservado de que tenha tido
conhecimento em razatildeo do mandato
V faltar sem motivo justificado a 5 (cinco) sessotildees ordinaacuterias eou extraordinaacuterias
consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas dentro da sessatildeo legislativa
sect 4ordm O processo de perda de mandato obedeceraacute o disposto no Decreto-Lei 20167
Art 21 Os Vereadores no exerciacutecio de sua competecircncia tecircm livre acesso aos oacutergatildeos da
administraccedilatildeo direta e indireta do Municiacutepio mesmo sem preacutevio aviso
sect 1ordm Poderatildeo oficiar com antecedecircncia ou solicitar verbalmente os documentos e ou objetos
que pretendam verificar
sect 2ordm As visitas aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Municipal devem se dar preferencialmente no
horaacuterio de expediente e respeitados os princiacutepios de independecircncia e harmonia entre os Poderes
Art 22 Compete ao Vereador
I participar das discussotildees e deliberaccedilotildees do Plenaacuterio
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II votar na eleiccedilatildeo da Mesa
III concorrer aos cargos da Mesa
IV usar da palavra em Plenaacuterio
V apresentar Projetos de Lei e outras Proposiccedilotildees Legislativas
VI cooperar com a Mesa para a ordem e eficiecircncia dos trabalhos
VII usar os recursos previstos neste Regimento
Art 23 Eacute dever do Vereador
I comparecer as Sessotildees Plenaacuterias e reuniotildees das Comissotildees da qual faccedila parte
apresentando-se decentemente trajado
II empenhar-se nos cargos e funccedilotildees para os quais foi eleito ou designado
III votar os projetos e as proposiccedilotildees submetidas agrave deliberaccedilatildeo da Cacircmara
IV portar-se com respeito decoro e compenetraccedilatildeo de suas responsabilidades de Vereador
em Plenaacuterio e nas reuniotildees das Comissotildees
Art 24 Compete agrave Mesa tomar as providecircncias necessaacuterias agrave defesa dos direitos dos
Vereadores decorrentes do exerciacutecio do mandato
Seccedilatildeo I
Das licenccedilas dos Vereadores
Art 25 O Vereador poderaacute licenciar-se mediante solicitaccedilatildeo por escrito
I por motivos de sauacutede devidamente comprovados observado o disposto na legislaccedilatildeo
federal e na Lei Orgacircnica do Municiacutepio
II para tratar de interesse particular sem remuneraccedilatildeo desde que o periacuteodo de licenccedila natildeo
seja superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessatildeo Legislativa mediante deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
III ndash para exercer o cargo de Secretaacuterio Municipal
sect 1ordm Nos casos dos incisos I e II o Vereador poderaacute reassumir antes que se tenha esgotado o
prazo de sua licenccedila mediante comunicaccedilatildeo agrave Mesa Diretora por escrito
sect 2ordm Para fins de remuneraccedilatildeo considerar-se-aacute como em exerciacutecio o Vereador licenciado nos
termos do inciso I que seraacute concedida independente de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
sect 3ordm O Vereador investido no cargo de Secretaacuterio Municipal ou equivalente seraacute considerado
automaticamente licenciado quando comunicar por escrito e anexar coacutepia do ato de nomeaccedilatildeo
podendo optar pela remuneraccedilatildeo da vereanccedila
sect 4ordm O Vereador licenciado para exercer o cargo de Secretaacuterio ou equivalente quando do seu
retorno agrave vereanccedila deveraacute comunicar por escrito com antecedecircncia miacutenima de 48 (quarenta e oito)
horas anexando o ato de exoneraccedilatildeo
sect 5ordm O afastamento para o desempenho de missotildees temporaacuterias de interesse do Municiacutepio natildeo
seraacute considerado como de licenccedila sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo
sect 6ordm O vereador licenciado que se afastar do territoacuterio nacional deveraacute dar ciecircncia agrave Cacircmara de
seu destino e eventual endereccedilo postal eou eletrocircnico
Seccedilatildeo II
Da Vaga
Art 26 A vaga do Vereador dar-se-aacute por extinccedilatildeo ou perda de mandato nos termos do artigo
39 da Lei Orgacircnica Municipal
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sect 1ordm Se a vaga ocorreu durante o recesso o suplente prestaraacute compromisso perante a
Comissatildeo Representativa
sect 2ordm Ocorrendo vaga e natildeo havendo suplente para assumi-la o Presidente da Cacircmara
comunicaraacute o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Juiz Eleitoral
sect 3ordm Enquanto a vaga referida no paraacutegrafo anterior natildeo for preenchida calcular-se-aacute o
quoacuterum em funccedilatildeo dos vereadores remanescentes
Seccedilatildeo III
Dos Suplentes
Art 27 O suplente seraacute convocado pelo Presidente da Cacircmara nas licenccedilas e no caso de
vaga previstas nos artigos 25 e 26 deste Regimento
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do suplente se daraacute no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteis apoacutes a concessatildeo de
licenccedila do Vereador titular por escrito e mediante protocolo
sect 2ordm O Suplente convocado deveraacute tomar posse no prazo de ateacute 3 (trecircs) dias contados da data
de convocaccedilatildeo salvo justo motivo aprovado pela Cacircmara Municipal de Vereadores quando se
prorrogaraacute o prazo
sect 3ordm O Suplente convocado poderaacute declinar por escrito da convocaccedilatildeo sem importar renuacutencia
ao direito ocorrendo o chamamento do vereador subsequumlente na ordem de suplecircncia
TIacuteTULO III
DOS OacuteRGAtildeOS DA CAcircMARA
CAPIacuteTULO I
DA MESA
Art 28 A Mesa eacute o oacutergatildeo diretivo dos trabalhos da Cacircmara e seraacute constituiacuteda pelo
Presidente Vice-Presidente Primeiro e Segundo Secretaacuterios
sect 1ordm Ausente ou em licenccedila os Secretaacuterios o Presidente convidaraacute qualquer Vereador para
assumir a vaga na Secretaria da Mesa
sect 2ordm As sessotildees somente poderatildeo ser abertas pelo Presidente da Cacircmara ou por outro membro
da Mesa com a presenccedila miacutenima da maioria absoluta
sect 3ordm Verificada a ausecircncia de todos os componentes da Mesa referida no caput deste artigo
assumiraacute a presidecircncia dos trabalhos o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na
Mesa ou persistindo tal situaccedilatildeo o Vereador mais idoso que convidaraacute outro Vereador para
secretariaacute-lo
sect 4ordm A Mesa assim composta dirigiraacute normalmente os trabalhos ateacute o comparecimento de
qualquer de seus membros efetivos
Art 29 As funccedilotildees dos membros da Mesa cessaratildeo
I pela posse da Mesa eleita para o mandato de 1 (um) ano
II pelo teacutermino do mandato
III pela renuacutencia apresentada por escrito agrave Cacircmara reputando-se aceita independentemente
de votaccedilatildeo desde que seja lido o ofiacutecio em Sessatildeo Puacuteblica e conste da respectiva ata
IV pela destituiccedilatildeo
V pela morte
VI pelos demais casos de extinccedilatildeo ou perda de mandato previsto em lei
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sect 1ordm Se o membro da Mesa sobre o qual estaacute sendo proposta a destituiccedilatildeo for o Presidente ou
estiver no Exerciacutecio da Presidecircncia estaraacute inapto para nomear os membros da Comissatildeo devendo o
substituto legal proceder tal nomeaccedilatildeo
sect 2ordm Se a proposta de destituiccedilatildeo cair sobre todos os membros da Mesa caberaacute ao Plenaacuterio
decidir sobre a composiccedilatildeo da Comissatildeo Processante mediante a aprovaccedilatildeo de uma lista triacuteplice
apresentada em conjunto pelos Liacutederes de Bancada apoacutes consulta a esta
sect 3ordm A destituiccedilatildeo dos membros da Mesa em conjunto ou isoladamente dependeraacute de Projeto
de Resoluccedilatildeo aprovada por maioria absoluta dos membros da Cacircmara assegurado o direito de
defesa
Art 30 Os membros da Mesa poderatildeo ser afastados ou destituiacutedos pelos votos da maioria
absoluta dos membros da Cacircmara Municipal quando faltosos omissos ou ineficientes no
desempenho de suas atribuiccedilotildees sendo os fatos apurados atraveacutes da Comissatildeo Processante
instaurada por representaccedilatildeo de no miacutenimo 13 (um terccedilo) dos Vereadores
Art 31 A substituiccedilatildeo em razatildeo da destituiccedilatildeo prevista no artigo 29 se daraacute na forma dos
artigos 36 e 37 deste Regimento Interno
Seccedilatildeo I
Da Eleiccedilatildeo
Art 32 A eleiccedilatildeo da Mesa da Cacircmara dar-se-aacute conforme dispotildee a Lei Orgacircnica e demais
dispositivos deste Regimento
Art 33 A Mesa Diretora seraacute eleita por maioria simples presente pelo menos a maioria
absoluta dos membros da Cacircmara excluiacuteda neste caso a Sessatildeo da Instalaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No caso de eleiccedilatildeo dos membros da primeira Mesa de cada Legislatura se
por qualquer motivo natildeo tiver sido realizada no dia estabelecido no artigo 9ordm os trabalhos seratildeo
dirigidos conforme dispotildee o artigo 10 deste Regimento ateacute a eleiccedilatildeo e posse dos respectivos
membros ficando o Presidente em exerciacutecio obrigado a convocar tantas Sessotildees Plenaacuterias quantas
forem necessaacuterias com o intervalo de 3 (trecircs) dias uma da outra ateacute a eleiccedilatildeo e posse da Mesa
Art 34 O mandato dos integrantes da Mesa Diretora da Cacircmara Municipal seraacute de 1 (um)
ano permitida a reeleiccedilatildeo do Presidente para o mesmo cargo na eleiccedilatildeo imediatamente
subsequente
Art 35 A eleiccedilatildeo subsequente para renovaccedilatildeo da Mesa e da Comissatildeo Representativa dentro
da mesma Legislatura realizar-se-aacute na uacuteltima Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria do segundo periacuteodo
ordinaacuterio da Sessatildeo Legislativa e a posse se daraacute automaticamente no primeiro dia do ano
subsequente
Art 36 A eleiccedilatildeo dos membros da Mesa far-se-aacute por votaccedilatildeo secreta observadas as seguintes
normas
I emprego de ceacutedulas impressas e rubricadas
II colocaccedilatildeo de ceacutedula em urna agrave vista do Plenaacuterio
III escrutiacutenio dos votos e proclamaccedilatildeo dos resultados
IV obtenccedilatildeo de maioria simples dos votos
V escolha do candidato mais idoso eleito no pleito municipal no caso de empate
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sect 1ordm O Presidente convidaraacute dois Vereadores de bancadas diferentes para procederem agrave
apuraccedilatildeo
sect 2ordm A declaraccedilatildeo dos eleitos seraacute imediata agrave proclamaccedilatildeo do resultado pelo Presidente da
Cacircmara
Art 37 Vagando qualquer cargo da Mesa seraacute realizada eleiccedilatildeo para seu preenchimento no
expediente da primeira sessatildeo seguinte agrave verificaccedilatildeo da vaga
Paraacutegrafo uacutenico Em caso de renuacutencia total da Mesa proceder-se-aacute agrave eleiccedilatildeo dos novos
membros na Sessatildeo imediata aquela em que se deu a renuacutencia sob a Presidecircncia do Vereador mais
idoso dentre os presentes
Art 38 O Presidente da Mesa natildeo poderaacute fazer parte das Comissotildees Permanentes
Art 39 Os membros da Mesa reunir-se-atildeo pelo menos mensalmente para deliberar sobre os
assuntos sujeitos ao seu exame regimental
Seccedilatildeo II
Da Competecircncia
Art 40 Compete agrave Mesa aleacutem de outras atribuiccedilotildees estabelecidas pela Lei Orgacircnica do
Municiacutepio
I elaborar o Regulamento dos Servidores Administrativos da Cacircmara
II apresentar agrave Cacircmara na uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria do ano relatoacuterio dos trabalhos
realizados com as sugestotildees que entender convenientes
III propor creacuteditos e verbas necessaacuterias ao funcionamento da Cacircmara e seus serviccedilos
IV dirigir a seguranccedila interna do preacutedio da Cacircmara
V organizar a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
VI exercer as demais atribuiccedilotildees previstas neste Regimento
sect 1ordm A seguranccedila interna da Cacircmara compete privativamente agrave Mesa sem intervenccedilatildeo de
qualquer outro poder sob a suprema direccedilatildeo do Presidente que poderaacute requisitar elementos de
corporaccedilotildees civis ou militares para manter a ordem interna
sect 2ordm Se no recinto da Cacircmara for cometido qualquer infraccedilatildeo penal a Mesa faraacute a prisatildeo em
flagrante apresentando o infrator agrave autoridade competente para lavratura do auto e instauraccedilatildeo de
processo crime correspondente Se natildeo houver o flagrante o Presidente deveraacute comunicar o fato agrave
autoridade policial competente para instauraccedilatildeo de inqueacuterito
Art 41 Compete agrave Mesa elaborar e encaminhar ao Poder Executivo as propostas
orccedilamentaacuterias da Cacircmara Municipal observados os prazos da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Do Presidente
Art 42 O Presidente eacute representante legal da Cacircmara nas suas relaccedilotildees externas cabendo-
lhes as funccedilotildees administrativas e diretivas de todas as atividades internas competindo
privativamente aleacutem das atribuiccedilotildees que lhe satildeo conferidas pela Lei Orgacircnica do Municiacutepio
I quanto agraves atividades legislativas
a) comunicar os Vereadores por escrito com antecedecircncia miacutenima de 48 (quarenta e oito)
horas por qualquer meio disponiacutevel a convocaccedilatildeo de Sessotildees Plenaacuterias Extraordinaacuterias sob pena
de responsabilidade quando natildeo for feita em sessatildeo
b) determinar a retirada de Expediente por requerimento do autor
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c) natildeo aceitar substitutivos ou emendas que natildeo sejam pertinentes agrave proposiccedilatildeo inicial
d) declarar prejudicados os projetos e expedientes em face da aprovaccedilatildeo de outro com o
mesmo objetivo
e) expedir os Projetos agraves Comissotildees e incluiacute-los na pauta
f) zelar pelos prazos dos processos legislativos bem como os concedidos agraves Comissotildees e ao
Prefeito
g) nomear os membros das Comissotildees Especiais e de Inqueacuterito criadas pela Cacircmara bem
como as Comissotildees de Representaccedilatildeo ouvindo os Liacutederes de Bancadas
h) designar os substitutos das Comissotildees referidas na aliacutenea anterior
i) declarar a perda de lugar de membro das Comissotildees quando natildeo comparecerem a 3 (trecircs)
reuniotildees consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas sem justificativa
j) convocar os suplentes na forma deste Regimento
k) designar dia e hora do iniacutecio das Sessotildees Extraordinaacuterias podendo haver entendimento
com os Liacutederes de Bancadas
II quanto agraves sessotildees
a) convocar presidir abrir encerrar suspender prorrogar as sessotildees observando e fazendo
observar as normas legais vigentes e as disposiccedilotildees do presente Regimento
b) determinar ao Secretaacuterio a leitura da Ata e das comunicaccedilotildees que sejam de interesse da
Cacircmara
c) determinar de ofiacutecio ou a requerimento de Vereador em qualquer fase dos trabalhos a
verificaccedilatildeo de presenccedila
d) declarar a hora destinada ao Expediente ou agrave Ordem do Dia e os prazos facultados aos
oradores
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter agrave discussatildeo e votaccedilatildeo e mateacuteria dela constante e
declarar o resultado das votaccedilotildees
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos do Regimento Interno e natildeo
permitir divagaccedilotildees ou apartes estranhos ao assunto em discussatildeo
g) interromper o orador que falar sem o respeito devido agrave Cacircmara ou a qualquer de seus
membros advertindo-o e em caso de insistecircncia cassando-lhe a palavra podendo ainda suspender
a sessatildeo quando natildeo atendido e as circunstacircncias o exigirem
h) chamar a atenccedilatildeo do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito
i) estabelecer o ponto da questatildeo sobre o qual devam ser feitas as votaccedilotildees
j) determinar ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo do decidido pelo Plenaacuterio no processo competente
k) manter a ordem no recinto da Cacircmara advertir os presentes mandar evacuar o recinto
podendo solicitar a forccedila necessaacuteria para esses fins
l) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alccedilada
m) resolver soberanamente qualquer questatildeo de ordem ou submetecirc-la ao Plenaacuterio quando
omisso o Regimento
n) mandar anotar em livros proacuteprios os procedentes regimentais para soluccedilatildeo de casos
anaacutelogos
o) anunciar o teacutermino das sessotildees convocando os Edis para a proacutexima
III quanto agrave Administraccedilatildeo da Cacircmara Municipal
a) nomear exonerar promover remover admitir suspender e demitir funcionaacuterios da
Cacircmara conceder-lhes feacuterias licenccedilas abono de faltas aposentadoria e concessatildeo de vantagens aos
vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa civil e
criminal
b) superintender os serviccedilos da Cacircmara autorizar nos limites do orccedilamento as suas despesas
e requisitar o numeraacuterio ao Executivo
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c) mandar proceder agraves licitaccedilotildees para compras obras e serviccedilos da Cacircmara de acordo com a
legislaccedilatildeo pertinente
d) determinar a abertura de sindicacircncias e inqueacuteritos administrativos
e) rubricar os livros destinados aos serviccedilos da Cacircmara e sua Secretaria
f) mandar prestar informaccedilotildees por escrito e expedir certidotildees requeridas para defesa de
direitos e esclarecimentos de situaccedilotildees
g) fazer ao fim de sua gestatildeo relatoacuterio dos trabalhos e do patrimocircnio da Cacircmara
IV quanto agraves relaccedilotildees externas da Cacircmara
a) dar audiecircncia na Cacircmara em dia e horas preacute-fixados
b) superintender e censurar a publicaccedilatildeo do constante nos anais natildeo permitindo expressotildees
vedadas pelo Regimento Interno
c) representar a Cacircmara judicial e extrajudicialmente por iniciativa proacutepria ou por
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
d) encaminhar ao Prefeito os pedidos formulados por Vereadores conforme disposto na Lei
Orgacircnica Municipal
e) encaminhar ao Prefeito e aos Secretaacuterios Municipais o pedido para prestar informaccedilotildees
f) encaminhar ao Prefeito no prazo de 4 dias uacuteteis os expedientes aprovados pela Cacircmara que
seja da alccedilada do Executivo
g) promulgar as resoluccedilotildees e os decretos legislativos bem como as leis com sanccedilatildeo taacutecita e
cujo veto rejeitado pelo Plenaacuterio natildeo tenha sido promulgado pelo Prefeito no prazo legal
V Compete ainda ao Presidente
a) executar as deliberaccedilotildees do Plenaacuterio
b) assinar a ata das sessotildees os editais as portarias e os expedientes da Cacircmara
c) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus da Mesa ou da Cacircmara
d) licenciar-se da Presidecircncia quando precisar ausentar-se do Municiacutepio por mais de 15
(quinze) dias para tratar de assunto de interesse particular
e) dar posse aos Vereadores que natildeo foram empossados na Sessatildeo de Instalaccedilatildeo da
Legislatura e aos Suplentes de Vereadores presidir a Sessatildeo de eleiccedilatildeo da Mesa do periacuteodo
legislativo seguinte e dar-lhes posse
f) declarar extinto o mandato do Prefeito Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em
lei
g) exercer substituiccedilatildeo da chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei
Art 43 O Presidente poderaacute apresentar proposiccedilotildees para deliberaccedilatildeo da Cacircmara observadas
as disposiccedilotildees contidas na Lei Orgacircnica Municipal
Art 44 Para tomar parte em qualquer discussatildeo o Presidente deixaraacute a cadeira presidencial
passando-a a seu substituto legal
Art 45 Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funccedilotildees que lhe satildeo atribuiacutedas neste
Regimento qualquer Vereador poderaacute reclamar sobre o fato cabendo recurso do ato ao Plenaacuterio
sect 1ordm O Presidente deveraacute cumprir a decisatildeo soberana do Plenaacuterio sob pena de destituiccedilatildeo
sect 2ordm O recurso seguiraacute a tramitaccedilatildeo indicada no artigo 227 deste Regimento
Art 46 O Vereador no Exerciacutecio da Presidecircncia estando com a palavra natildeo poderaacute ser
interrompido ou aparteado
Art 47 Ao Presidente da Cacircmara ou quem o substituir somente manifestaraacute o seu voto nas
seguintes hipoacuteteses
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I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II quando a mateacuteria exigir para sua aprovaccedilatildeo o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou da
maioria absoluta dos membros da Cacircmara
III quando ocorrer empate em qualquer votaccedilatildeo no Plenaacuterio
Seccedilatildeo IV
Do Vice-Presidente
Art 48 Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente de acordo com as atribuiccedilotildees
contidas na Lei Orgacircnica e neste Regimento
Art 49 Ausente ou impedido o Vice-Presidente seraacute substituiacutedo em todas as suas atribuiccedilotildees
pelo Primeiro Secretaacuterio
Art 50 Aos substitutos do Presidente na direccedilatildeo dos trabalhos das sessotildees natildeo lhes eacute
conferida competecircncia para outras atribuiccedilotildees aleacutem das necessaacuterias ao andamento dos respectivos
trabalhos
Seccedilatildeo V
Do Primeiro Secretaacuterio
Art 51 Compete ao Primeiro Secretaacuterio
I fazer a chamada dos Vereadores ao abrir a Sessatildeo confrontaacute-la com o livro de presenccedilas
anotando os que comparecerem os que faltarem e os que se retirarem sem causa justificada ou natildeo
e outras ocorrecircncias sobre o assunto assim como encerrar o livro de presenccedila ao final da sessatildeo
II fazer a chamada dos Vereadores durante as sessotildees quando determinada pelo Presidente
da sessatildeo
III assinar as atas das sessotildees depois de submetidas ao Plenaacuterio
IV contar os Vereadores em verificaccedilatildeo de votaccedilatildeo e comunicar o resultado ao Presidente
da sessatildeo
V ler ou determinar a leitura ao Plenaacuterio das mateacuterias do Expediente e da Ordem do Dia
despachando o respectivo processo e anotando no mesmo por determinaccedilatildeo do Presidente as
decisotildees do Plenaacuterio
VI redigir a ata das sessotildees e transcrevecirc-las em folhas numeradas e rubricadas pelo
Presidente para arquivamento
VII fazer a inscriccedilatildeo dos Vereadores
VIII distribuir agraves Comissotildees os expedientes apresentados pelos Vereadores e Executivo
quando assim exigir
IX substituir nas faltas ou impedimentos pela ordem os membros da Mesa quando
necessaacuterio
X registrar em livro proacuteprio os procedentes firmados na aplicaccedilatildeo do Regimento Interno
XI assinar com o Presidente os atos da Mesa Diretora decretos e resoluccedilotildees da Cacircmara
Art 52 O Segundo Secretaacuterio atuaraacute nos casos de ausecircncia ou impedimento do Primeiro
Secretaacuterio
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CAPIacuteTULO II
DA CONSULTORIA TEacuteCNICA
Seccedilatildeo I
Das Atribuiccedilotildees
Art 53 A Consultoria Teacutecnica seraacute composta pelos servidores puacuteblicos componentes do
quadro funcional do Poder Legislativo e tem por finalidade examinar previamente ao envio agraves
Comissotildees Teacutecnicas Permanentes ou Especiais os projetos de emenda agrave Lei Orgacircnica Municipal
projeto de lei complementar e projetos de lei
Art 54 A Assessoria Teacutecnica emitiraacute parecer meramente teacutecnico quanto agrave legalidade
constitucionalidade e teacutecnica legislativa que auxiliaraacute nos trabalhos das Comissotildees
Art 55 A Consultoria Teacutecnica teraacute o prazo de 4 (quatro) dias uacuteteis apoacutes o recebimento dos
projetos referidos no artigo 53 para emitir seu Parecer podendo este prazo ser prorrogado por igual
periacuteodo por se tratar de mateacuteria complexa
CAPIacuteTULO III
DAS COMISSOtildeES
Seccedilatildeo I
Das Disposiccedilotildees Preliminares
Art 56 As Comissotildees satildeo oacutergatildeos teacutecnicos constituiacutedos pelos proacuteprios membros da Cacircmara
destinadas em caraacuteter permanente ou temporaacuterio a proceder a estudos emitir pareceres
especializados realizar investigaccedilotildees e representar o Legislativo conforme o caso
Paraacutegrafo uacutenico Segundo a sua natureza as Comissotildees da Cacircmara satildeo
I Permanentes
II Temporaacuterias
Art 57 Na constituiccedilatildeo das Comissotildees seraacute assegurada tanto quanto possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com representatividade na Cacircmara
Municipal
Art 58 As Comissotildees Permanentes reunir-se-atildeo ordinariamente em horaacuterios
preestabelecidos e extraordinariamente sempre que forem convocadas
Art 59 As Comissotildees Permanentes teratildeo um Presidente Relator e Revisor eleitos por seus
membros em reuniatildeo presidida pelo mais idoso
sect 1ordm Enquanto natildeo for eleito o Presidente da Comissatildeo exerceraacute a Presidecircncia o mais idoso de
seus membros
sect 2ordm Cada Comissatildeo teraacute um livro especial para redaccedilatildeo de suas atas e um livro para controle
de presenccedilas
sect 3ordm As Comissotildees disporatildeo do apoio funcional dos servidores da Cacircmara Municipal para o
cumprimento de suas atribuiccedilotildees
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sect 4ordm Os membros das Comissotildees seratildeo destituiacutedos se natildeo comparecerem a 3 (trecircs) reuniotildees
consecutivas ou 5 (cinco) alternadas sejam elas ordinaacuterias ou extraordinaacuterias sem justificativa em
cada Sessatildeo Legislativa
Art 60 Agraves Comissotildees Especiais e as de Inqueacuterito aplicam-se no que couber as normas que
regem o trabalho das Comissotildees Permanentes
Art 61 Nos casos de vaga licenccedila ou impedimento dos membros das Comissotildees caberaacute ao
Liacuteder de Partido a designaccedilatildeo do substituto
Art 62 Agrave minoria eacute assegurado no miacutenimo a participaccedilatildeo em uma das Comissotildees
Permanentes e Temporaacuterias
Art 63 As reuniotildees das Comissotildees seratildeo puacuteblicas
Art 64 As reuniotildees das Comissotildees soacute seratildeo iniciadas quando estiver presente a maioria dos
seus membros
Art 65 As Comissotildees deliberaratildeo por maioria de votos considerando-se inexistente o
Parecer da Comissatildeo quando natildeo for atendida essa exigecircncia
Paraacutegrafo uacutenico Quando algum integrante da Comissatildeo julgar-se impedido de votar o
Presidente da Comissatildeo solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara providecircncias no sentido do
preenchimento da vaga
Art 66 Na contagem dos votos em reuniatildeo de Comissatildeo seratildeo considerados
I A FAVOR os que aprovarem o Parecer podendo fundamentar o voto
II CONTRA os vencidos
sect 1ordm O voto vencido se houver seraacute apresentado em separado indicando a restriccedilatildeo feita natildeo
podendo os membros da Comissatildeo deixar de subscrever os pareceres sob pena de serem
destituiacutedos
sect 2ordm Os pareceres os substitutivos as emendas e quaisquer pronunciamentos escritos da
Comissatildeo seratildeo encaminhados em duas vias impressas ou por meio digital com assinatura no
original de todos os membros da Comissatildeo
Art 67 O prazo para as Comissotildees exararem pareceres seraacute de 20 (vinte) dias a contar da
data de recebimento da mateacuteria pelo Presidente das mesmas
sect 1ordm Findo o prazo estabelecido neste artigo sem que tenha sido dado parecer pela Comissatildeo
o Presidente da Comissatildeo designaraacute novo relator no prazo de 3 (trecircs) dias
sect 2ordm Tratando-se de projetos de codificaccedilatildeo seratildeo triplicados os prazos constantes deste artigo
e seu sect 1ordm
sect 3ordm Para a redaccedilatildeo final natildeo se aplicam quanto aos prazos o dispositivo deste artigo agrave
Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo
sect 4ordm Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito que tenha sido solicitado com
urgecircncia os prazos previstos seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias
Art 68 O Parecer da Comissatildeo concluiraacute pela aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo do Expediente bem
como as emendas dos substitutivos que julgar necessaacuterios
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Paraacutegrafo uacutenico As proposiccedilotildees que receberem parecer contraacuterio em todas as Comissotildees
seratildeo consideradas arquivadas
Art 69 No Exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees poderatildeo convocar pessoas
interessadas tomar depoimentos solicitar informaccedilotildees e documentos proceder todas as diligecircncias
que julgarem necessaacuterias ao esclarecimento do assunto
Art 70 Poderatildeo as Comissotildees solicitar ao Prefeito por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara
e independentemente de votaccedilatildeo e discussatildeo em Plenaacuterio todas as informaccedilotildees que julgarem
necessaacuterias ainda que natildeo se refiram agraves proposiccedilotildees submetidas agrave sua apreciaccedilatildeo desde que o
assunto seja de competecircncia da Comissatildeo
sect 1ordm Sempre que a Comissatildeo solicitar informaccedilotildees ao Prefeito para emissatildeo do parecer fica
interrompido o prazo a que se refere o artigo 67 deste Regimento ateacute o recebimento das
informaccedilotildees solicitadas
sect 2ordm Cabe ao Presidente da Cacircmara interceder junto ao Prefeito para que as informaccedilotildees
solicitadas sejam atendidas no menor espaccedilo de tempo possiacutevel
Art 71 As Comissotildees da Cacircmara teratildeo acesso agraves dependecircncias arquivos livros e papeacuteis das
reparticcedilotildees municipais quando solicitado com antecedecircncia pelo Presidente da Cacircmara e no caso
de omissatildeo pelo Presidente da Comissatildeo
Art 72 Nas reuniotildees de Comissatildeo seratildeo obedecidas as normas das Sessotildees Plenaacuterias
cabendo ao seu Presidente a direccedilatildeo dos trabalhos
Art 73 Qualquer Vereador poderaacute com voz e sem voto assistir as reuniotildees das Comissotildees
das quais natildeo faccedila parte podendo apresentar sugestotildees por escrito
Paraacutegrafo uacutenico Qualquer membro da Comissatildeo que tiver interesse pessoal na mateacuteria em
discussatildeo natildeo poderaacute votar sendo-lhe permitido assistir a votaccedilatildeo
Art 74 Eacute obrigatoacuterio o parecer da respectiva Comissatildeo Permanente sobre as mateacuterias de sua
competecircncia natildeo podendo ser submetidas agrave discussatildeo e votaccedilatildeo do Plenaacuterio sem o parecer
competente salvo a hipoacutetese prevista no artigo 165 paraacutegrafo uacutenico deste Regimento Interno
Seccedilatildeo II
Das Comissotildees Permanentes
Art 75 As Comissotildees Permanentes tem por objetivo estudar e fiscalizar os assuntos
submetidos ao seu exame manifestar sobre eles a sua opiniatildeo e preparar por iniciativa proacutepria ou
indicaccedilatildeo do Plenaacuterio os expedientes atinentes agrave sua especialidade
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo as seguintes as Comissotildees Teacutecnicas Permanentes
I - Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
II - Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
III - Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
IV - Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 76 A indicaccedilatildeo das Comissotildees Permanentes seraacute feita pelos Liacutederes e eacute assegurada
tanto quanto possiacutevel a representaccedilatildeo proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que
participam da respectiva Cacircmara Municipal
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sect 1ordm Os Suplentes que estejam desempenhando a Vereanccedila temporariamente poderatildeo ser
indicados para as Comissotildees Permanentes respeitando sempre que possiacutevel agrave ascensatildeo dos
Vereadores titulares da respectiva Comissatildeo
sect 2ordm Natildeo sendo possiacutevel observar a ascensatildeo dos Vereadores Titulares os Suplentes
assumiratildeo as vagas observando a Agremiaccedilatildeo Partidaacuteria do Titular substituiacutedo
sect 3ordm O mandato dos membros das Comissotildees Permanentes seraacute o mesmo da Mesa Diretora
Art 77 Nas Atas das Reuniotildees das Comissotildees constaratildeo de forma sucinta hora local da
reuniatildeo e o nome dos Vereadores presentes e ausentes relaccedilatildeo da mateacuteria discutida e apreciada a
suacutemula dos pareceres e quando natildeo realizada a reuniatildeo exceto quando natildeo houver expedientes a
serem apreciados as respectivas razotildees
Art 78 As Comissotildees poderatildeo solicitar o assessoramento especializado ou a colaboraccedilatildeo
dos funcionaacuterios da Cacircmara a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza teacutecnica
condizente com a sua competecircncia
Art 79 No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees Permanentes poderatildeo
I promover audiecircncias puacuteblicas estudos pesquisas e investigaccedilotildees sobre problemas de
interesse puacuteblico relacionados com a sua competecircncia
II propor aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo total ou parcial ou o arquivamento das proposiccedilotildees sob
seu exame bem como elaborar os Projetos dela decorrentes
III apresentar substitutivos emendas e subemendas
IV sugerir ao Plenaacuterio o destaque de partes de proposiccedilotildees para constituiacuterem projetos em
separado ou requerer ao Presidente da Cacircmara a anexaccedilatildeo de duas ou mais proposiccedilotildees anaacutelogas
V solicitar por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara o comparecimento dos Secretaacuterios
Municipais ocupantes de cargos da mesma natureza ou qualquer Servidor Municipal para prestar
esclarecimentos sobre assuntos de relevacircncia inerentes agraves suas atribuiccedilotildees
VI requerer por intermeacutedio de seu Presidente diligecircncias sobre a mateacuteria em exame
Art 80 Compete aos Presidentes das Comissotildees
I convocar Reuniotildees Extraordinaacuterias da Comissatildeo de ofiacutecio ou a requerimento da maioria
dos seus membros
II presidir as reuniotildees e zelar pela ordem dos trabalhos fazendo ler a ata das reuniotildees e
submetecirc-las agrave discussatildeo e votaccedilatildeo
III receber a mateacuteria destinada agrave Comissatildeo
IV zelar pela observacircncia dos prazos concedidos agrave Comissatildeo
V representar a Comissatildeo nas relaccedilotildees com a Mesa e o Plenaacuterio
VI solicitar providecircncias ao Presidente da Cacircmara para o preenchimento das vagas que se
derem na Comissatildeo e para substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros ocasionalmente impedidos
VIl resolver de acordo com este Regimento todas as questotildees de ordem suscitadas na
Comissatildeo sobre seus trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos atos do Presidente das Comissotildees cabe a qualquer membro das
mesmas recurso ao Plenaacuterio da Cacircmara
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 81 Compete agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
I examinar e emitir parecer sobre
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a) aspecto constitucional legal juriacutedico regimental e de teacutecnica legislativa dos expedientes
b) admissibilidade de proposta de emenda agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade
d) assunto de natureza juriacutedica que lhe seja submetido em consulta pelo Presidente da
Cacircmara pelo Plenaacuterio ou por outra Comissatildeo ou em razatildeo de recurso previsto neste Regimento
e) pedido de intervenccedilatildeo no Municiacutepio
f) transferecircncia temporaacuteria da sede da Cacircmara e do Municiacutepio
g) regime de trabalho e previdenciaacuterio dos Servidores Municipais
h) recurso interposto agraves decisotildees da Presidecircncia da Mesa
i) direitos e deveres relativos ao mandato parlamentar
j) suspensatildeo de ato normativo do Executivo que exceda ao direito regulamentar
k) consoacutercios
l) mateacuteria referente agrave organizaccedilatildeo do Municiacutepio e seus Poderes
m) licenccedila ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito
n) toda e qualquer mateacuteria que natildeo seja competecircncia de outra Comissatildeo
II realizar em mateacuteria de sua competecircncia audiecircncia puacuteblica
III elaborar a redaccedilatildeo final dos expedientes
IV questotildees relativas agrave higiene e agrave sauacutede puacuteblica
V expedientes referentes agrave defesa da cidadania e dos direitos humanos de todos que se
sentirem ameaccedilados ou violentados em seus direitos
VI o atendimento aos cidadatildeos que natildeo tiverem os seus direitos respeitados junto aos
oacutergatildeos institucionais
VII denuacutencias sobre violecircncias fiacutesicas e morais praticadas por oacutergatildeos institucionais e
particulares assim como a praacutetica de iliacutecitos por parte de terceiros contra o cidadatildeo
VIII infraccedilotildees praticadas contra a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
IX recebimento de reclamaccedilotildees de pessoas da comunidade que tiverem seus direitos e
garantias individuais ameaccediladas ou desrespeitadas por atos ou omissotildees dos Poderes constituiacutedos
bem como quando ocorrerem atentados contra os mesmos inclusive por particulares
Paraacutegrafo uacutenico A Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo no que for de sua
competecircncia opinaraacute antes das demais Comissotildees
Subseccedilatildeo II
Da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
Art 82 Compete agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
I examinar e emitir parecer sobre
a) admissibilidade das propostas do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei
Orccedilamentaacuteria Anual
b) projetos de lei do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
c) projetos de lei relativos aos creacuteditos adicionais
d) projetos de lei ordinaacuteria ou complementar inclusive suas emendas que tratem de mateacuteria
financeira e tributaacuteria
e) veto que envolva mateacuteria financeira
f) prestaccedilatildeo de contas do Prefeito Municipal
g) expedientes referentes agrave mateacuteria tributaacuteria abertura de creacuteditos empreacutestimos puacuteblicos
diacutevida puacuteblica e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Municiacutepio e
acarretem responsabilidades para o eraacuterio municipal
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II apresentar emendas agrave proposta orccedilamentaacuteria
III exercer o acompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
IV realizar audiecircncia puacuteblica em mateacuterias de sua competecircncia
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
Art 83 Compete agrave Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
I - mateacuterias atinentes a agricultura
II ndash mateacuterias atinentes ao turismo
III ndash mateacuterias atinentes ao meio ambiente
Subseccedilatildeo IV
Da Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 84 Compete agrave Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
I mateacuterias relacionadas ao desenvolvimento e aplicaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo
fiscalizando a correta aplicaccedilatildeo dos recursos orccedilamentaacuterios destinados agrave implementaccedilatildeo das
medidas administrativas planejadas
II questotildees atinentes agrave preservaccedilatildeo e desenvolvimento da cultura em acircmbito municipal nas
suas mais diversas manifestaccedilotildees
III questotildees relativas ao tratamento e agrave prevenccedilatildeo de problemas de vulnerabilidade social
da famiacutelia especialmente aqueles que envolvem a crianccedila o jovem e o idoso
IV mateacuteria pertinente agrave problemaacutetica homem-trabalho
V assuntos concernentes a programas de ajuda e assistecircncia social e obras assistenciais
Art 85 As mateacuterias natildeo previstas como competecircncia especiacutefica das comissotildees seratildeo
atribuiacutedas a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 86 Havendo discussatildeo sobre a competecircncia da mateacuteria qual comissatildeo competente para
opinar sobre a mateacuteria o plenaacuterio deliberaraacute sobre essa competecircncia
Seccedilatildeo III
Das Comissotildees Temporaacuterias
Art 87 As Comissotildees Temporaacuterias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional
ou a representar a Cacircmara as quais seratildeo constituiacutedas de 3 (trecircs) membros
sect 1ordm Natildeo se criaraacute Comissatildeo Temporaacuteria quando houver Comissatildeo Permanente para tratar
sobre a mateacuteria em exame
sect 2ordm Cada Vereador poderaacute fazer parte simultaneamente no maacuteximo de duas Comissotildees
Temporaacuterias
sect 3ordm Natildeo contam para efeito do disposto no sect 20 as Comissotildees Temporaacuterias constituiacutedas para
apreciar projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica alteraccedilatildeo ou reforma do Regimento Interno ou Projeto
de Lei Complementar
Art 88 As Comissotildees Temporaacuterias seratildeo constituiacutedas com atribuiccedilotildees e prazo de
funcionamento definido
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Paraacutegrafo uacutenico As Comissotildees Temporaacuterias reger-se-atildeo internamente pelas mesmas normas
regimentais aplicaacuteveis agraves Comissotildees Permanentes
Art 89 As Comissotildees Temporaacuterias poderatildeo ser
I Especial
II de Inqueacuterito
III de Eacutetica e Decoro Parlamentar
IV de Representaccedilatildeo Externa
V Representativa
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo Especial
Art 90 Seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Especial para examinar
I emenda agrave Lei Orgacircnica
II reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno
III assunto considerado pelo Plenaacuterio como relevante ou excepcional
sect 1ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas pelo Presidente da Cacircmara ouvindo os
Liacutederes de Bancada e observada a proporcionalidade partidaacuteria
sect 2ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas mediante Requerimento aprovado pelo
Plenaacuterio
sect 3ordm As Comissotildees Especiais teratildeo prazo determinado para apresentarem suas conclusotildees que
poderatildeo se traduzir em relatoacuterio ou concluir por proposiccedilatildeo
Art 91 O Presidente da Cacircmara designaraacute uma Comissatildeo de Vereadores para receber e
encaminhar ao Plenaacuterio nos dias de sessatildeo os visitantes oficiais
Paraacutegrafo uacutenico Um Vereador especialmente designado pelo Presidente da Cacircmara faraacute a
saudaccedilatildeo oficial ao visitante que poderaacute discursar para respondecirc-la
Subseccedilatildeo II
Das Comissotildees de Inqueacuterito
Art 92 A Cacircmara poderaacute criar Comissotildees de Inqueacuterito nos termos do artigo 25 sect 4ordm Lei
Orgacircnica Municipal
sect 1ordm O prazo de funcionamento das Comissotildees de Inqueacuterito poderatildeo ser prorrogados mediante
pedido fundamentado e aprovado pelo Plenaacuterio
sect 2ordm As Comissotildees de Inqueacuterito seratildeo formadas no miacutenimo por 3 (trecircs) e no maacuteximo por 5
(cinco) Vereadores
sect 3ordm Nomeada a Comissatildeo de Inqueacuterito teraacute esta prazo improrrogaacutevel de 7 (sete) dias para
instalar-se
sect 4ordm A Comissatildeo que natildeo se instalar dentro do prazo fixado no paraacutegrafo anterior seraacute
declarada extinta sem prejuiacutezo de nova criaccedilatildeo
sect 5ordm No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees de Inqueacuterito deveratildeo ouvir os acusados e
poderatildeo determinar diligecircncias inquirir testemunhas solicitar informaccedilotildees requerer a convocaccedilatildeo
de Secretaacuterios Municipais ou equivalentes bem como seus subordinados e praticar os atos
indispensaacuteveis para o bom esclarecimento dos fatos
sect 6ordm A Comissatildeo de Inqueacuterito poderaacute solicitar o assessoramento de servidores e da Assessoria
Juriacutedica da Cacircmara
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sect 7ordm Acusados e testemunhas seratildeo intimados por funcionaacuterios da Cacircmara Municipal ou por
intermeacutedio de Oficial de Justiccedila
sect 8ordm Os membros da Comissatildeo de Inqueacuterito ou funcionaacuterios da Cacircmara Municipal poderatildeo
ser destacados para realizarem sindicacircncias ou diligecircncias
sect 9ordm Os resultados dos trabalhos da Comissatildeo de Inqueacuterito constaratildeo de relatoacuterio e se
concluiratildeo por projeto de resoluccedilatildeo ou por pedido de arquivamento
sect 10 O relatoacuterio da Comissatildeo de Inqueacuterito seraacute enviado ao Plenaacuterio como resultado das
investigaccedilotildees
sect 11 Aplicam-se subsidiariamente agraves Comissotildees de Inqueacuterito no que couber as normas da
Legislaccedilatildeo Federal e do Coacutedigo de Processo Penal
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Art 93 A Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar tem por finalidade apurar e encaminhar agrave
Mesa Diretora mediante parecer conclusivo ato de Vereador que venha ferir a eacutetica o decoro
parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus Membros observado o
procedimento estabelecido nos artigos 16 ao 20 deste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar zelar pela observacircncia
dos preceitos de Lei Orgacircnica do Municiacutepio e do Regimento Interno atuando no sentido da
preservaccedilatildeo da dignidade do mandato parlamentar na Cacircmara Municipal
Subseccedilatildeo V
Das Comissotildees de Representaccedilatildeo Externa
Art 94 As Comissotildees de Representaccedilatildeo tecircm por finalidade representar a Cacircmara Municipal
em atos externos e seratildeo constituiacutedas por iniciativa da Mesa ou a requerimento de qualquer
Vereador
sect 1ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo previstas neste artigo seratildeo constituiacutedas atraveacutes de
projeto de resoluccedilatildeo
sect 2ordm Os Liacutederes de Bancadas indicaratildeo os Vereadores que iratildeo compor a Comissatildeo
sect 3ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo seratildeo compostas de no maacuteximo 5 (cinco) Vereadores
dentre os quais seraacute eleito o Presidente da mesma
sect 4ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo extinguem-se com a conclusatildeo dos atos que
determinarem a sua constituiccedilatildeo
sect 5ordm A extinccedilatildeo da Comissatildeo seraacute declarada pelo Presidente da mesma em Plenaacuterio quando
apresentaraacute o relatoacuterio dos trabalhos por escrito contendo as assinaturas dos participantes
Subseccedilatildeo V
Da Comissatildeo Representativa
Art 95 A Comissatildeo Representativa seraacute eleita para funcionar nos periacuteodos de recesso
parlamentar com as atribuiccedilotildees estabelecidas no artigo 36 da Lei Orgacircnica Municipal
sect 1ordm As reuniotildees da Comissatildeo Representativa ocorreratildeo agrave semelhanccedila das sessotildees plenaacuterias da
Cacircmara e seratildeo realizadas em dias uacuteteis por ela determinados semanalmente ou quando necessaacuterio
desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros
Art 96 Na Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute assegurado sempre que possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional partidaacuteria ou de blocos parlamentares que participarem da Cacircmara
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Art 97 Os demais Vereadores poderatildeo sem direito a voz e voto presenciar as reuniotildees da
Comissatildeo Representativa
Seccedilatildeo IV
Dos Pareceres das Comissotildees Permanentes
Art 98 O Parecer deveraacute consistir de relatoacuterio da mateacuteria em exame e opiniatildeo conclusiva
Paraacutegrafo uacutenico O Parecer concluiraacute por
I aprovaccedilatildeo
II rejeiccedilatildeo
III arquivamento ou devoluccedilatildeo
Art 99 Todos os membros da Comissatildeo que participarem de deliberaccedilatildeo assinaratildeo o parecer
indicando seu voto
sect 1ordm Poderaacute o membro da Comissatildeo exarar voto em separado devidamente fundamentado
I pelas conclusotildees quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator lhes decirc outras e diversas
fundamentaccedilotildees
II aditivo quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator acrescente novos argumentos agrave sua
fundamentaccedilatildeo
III contraacuterio quando se oponha frontalmente agraves conclusotildees do relator
sect 2ordm O parecer do relator natildeo acolhido pela maioria da Comissatildeo constituiraacute voto vencido
sect 3ordm O voto em separado divergente ou natildeo das conclusotildees do relator desde que acolhido
pela maioria da Comissatildeo passaraacute a constituir seu parecer
Art 100 Apresentado o parecer a Comissatildeo iraacute encaminhaacute-lo agrave Presidecircncia da Cacircmara para
os procedimentos legais
sect 1ordm Sempre que o parecer da Comissatildeo concluir pela rejeiccedilatildeo da proposiccedilatildeo deveraacute o
Plenaacuterio deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideraccedilatildeo do projeto salvo o
disposto no paraacutegrafo seguinte
sect 2ordm O projeto de lei que receber quanto ao meacuterito parecer contraacuterio de todas as Comissotildees
seraacute tido como arquivado
Seccedilatildeo V
Das Vagas Licenccedilas e Impedimentos
Art 101 As vagas das Comissotildees verificar-se-atildeo
I com a renuacutencia
II com a perda do lugar
sect 1ordm A renuacutencia de qualquer membro da Comissatildeo seraacute ato acabado e definitivo desde que
manifestada por escrito agrave Presidecircncia da Cacircmara
sect 2ordm Os membros das Comissotildees Permanentes seratildeo destituiacutedos caso natildeo comparecerem
injustificadamente a 3 (trecircs) reuniotildees ordinaacuterias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em cada
sessatildeo legislativa
sect 3ordm As faltas agraves reuniotildees da Comissatildeo poderatildeo ser justificadas quando ocorra justo motivo
tais como doenccedila luto ou gala no desempenho de missotildees oficiais da Cacircmara ou do Municiacutepio
que impeccedilam a presenccedila do Vereador
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sect 4ordm A destituiccedilatildeo dar-se-aacute por simples representaccedilatildeo de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Cacircmara apoacutes comprovar a autenticidade das faltas e sua natildeo justificativa em tempo
haacutebil declararaacute vago o cargo na Comissatildeo
Art 102 A substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros da Comissatildeo seraacute realizada por indicaccedilatildeo do
liacuteder do partido do titular
Paraacutegrafo uacutenico A substituiccedilatildeo perduraraacute enquanto persistir a licenccedila ou impedimento
CAPIacuteTULO IV
DO PLENAacuteRIO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Gerais
Art 103 O Plenaacuterio eacute o oacutergatildeo deliberativo da Cacircmara e eacute constituiacutedo pela reuniatildeo dos
Vereadores em exerciacutecio na forma e nuacutemero legal para deliberar
sect 1ordm As sessotildees plenaacuterias realizar-se-atildeo na sede da Cacircmara observada a ressalva do sect 1ordm do
artigo 7ordm deste Regimento
sect 2ordm A forma legal para deliberar eacute a estabelecida na Lei Orgacircnica e neste Regimento
sect 3ordm Nuacutemero legal eacute o quorum determinado neste Regimento para realizaccedilatildeo das sessotildees e
para deliberaccedilatildeo da Cacircmara
Art 104 As deliberaccedilotildees do Plenaacuterio seratildeo tomadas por maioria simples ressalvados os
casos previstos na Lei Orgacircnica e Regimento Interno
Art 105 Ao Plenaacuterio cabe deliberar sobre todas as mateacuterias de competecircncia da Cacircmara
Municipal
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Cacircmara Municipal com a sanccedilatildeo do Prefeito dispor sobre todas
as mateacuterias atribuiacutedas expliacutecita ou implicitamente ao Municiacutepio pelas Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e
do Estado
Seccedilatildeo II
Dos Liacutederes
Art 106 O Liacuteder eacute o Vereador escolhido pela respectiva representaccedilatildeo partidaacuteria com
assento na Cacircmara para expressar em nome dela o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate
sect 1ordm Haveraacute um Liacuteder e um Vice-Liacuteder para cada representaccedilatildeo partidaacuteria sendo que o Vice-
Liacuteder soacute falaraacute em nome da bancada na ausecircncia do Liacuteder
sect 2ordm As bancadas comunicaratildeo agrave Mesa os nomes de seus Liacutederes e Vice-Liacutederes
sect 3ordm Somente haveraacute liacuteder se existir dois ou mais Vereadores do mesmo partido ou formatados
atraveacutes de bloco parlamentar
Art 107 Aos Liacutederes de bancadas compete
I indicar os Vereadores de sua representaccedilatildeo para integrar Comissotildees
II discutir projetos expedientes e encaminhar-lhes a votaccedilatildeo pelo prazo regimental e
emendaacute-los em qualquer fase da discussatildeo
III usar da palavra em comunicaccedilatildeo urgente
IV exercer outras atribuiccedilotildees constantes deste Regimento
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Art 108 As comunicaccedilotildees urgentes de Liacuteder poderatildeo ser feitas no momento da sessatildeo sendo
concedida agrave palavra a cada Liacuteder para esse efeito apenas uma vez
TIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES
CAPIacuteTULO I
DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 109 As Sessotildees da Cacircmara seratildeo
I preparatoacuterias antes da instalaccedilatildeo de cada Legislatura
II plenaacuterias Ordinaacuterias semanalmente agraves segundas-feiras com iniacutecio 19h30min
III plenaacuterias extraordinaacuterias quando realizadas em dia ou horaacuterio diverso dos fixados para
as sessotildees ordinaacuterias
IV solenes
V especiais para fins natildeo especificados neste Regimento
VI descentralizadas voltadas a interiorizar o Poder Legislativo Municipal
Art 110 A Cacircmara Municipal reunir-se-aacute em Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria agraves segundas-feiras
com iniacutecio agraves 19h30min
Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo feriado ponto facultativo ou necessidade de sua transferecircncia
nos dias previstos para realizaccedilatildeo das Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias estas seratildeo realizadas no
primeiro dia uacutetil subsequente
Art 111 Natildeo poderaacute ser realizada mais de uma Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria por dia
Art 112 Qualquer cidadatildeo poderaacute assistir agraves Sessotildees da Cacircmara na parte do recinto que lhe
eacute reservada desde que
I esteja decentemente trajado
II natildeo porte armas
III conserve-se em silecircncio durante os trabalhos de modo a natildeo perturbaacute-los
IV respeite os Vereadores
V atenda as determinaccedilotildees da Mesa
Paraacutegrafo uacutenico Pela inobservacircncia destas disposiccedilotildees poderaacute o Presidente determinar a
retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente sem prejuiacutezo de outras medidas
Art 113 Consideram-se Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias as que devem ser realizadas nos termos
deste Regimento computando-se a ausecircncia dos Vereadores mesmo que por falta de quorum as
sessotildees natildeo se realizarem o mesmo ocorrendo com as Sessotildees Extraordinaacuterias
Art 114 Entende-se como comparecimento agraves sessotildees a participaccedilatildeo efetiva do Vereador
nos trabalhos realizados em Plenaacuterio
sect 1ordm Considerar-se-aacute natildeo comparecimento se o Vereador apenas assinou o Livro de Presenccedila
e se ausentou sem participar da Ordem do Dia
sect 2ordm No Livro de Presenccedila deveraacute constar aleacutem das assinaturas a hora em que o Vereador se
retirar da sessatildeo antes de seu encerramento
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sect 3ordm Poderaacute assinar o Livro de Presenccedila o Vereador que chegar ateacute o iniacutecio da ordem do dia
Art 115 As sessotildees poderatildeo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal
de qualquer Vereador aprovado neste caso pelo Plenaacuterio
sect 1ordm Os pedidos de prorrogaccedilatildeo seratildeo apenas para concluir a discussatildeo e votaccedilatildeo do
expediente em debate
sect 2ordm Os requerimentos de prorrogaccedilatildeo somente poderatildeo ser apresentados com a finalidade de
atender o disposto no paraacutegrafo anterior
Art 116 Na hora do iniacutecio dos trabalhos o Secretaacuterio por determinaccedilatildeo do Presidente faraacute a
chamada pela ordem alfabeacutetica dos Vereadores confrontando com o Livro de Presenccedila
Art 117 Durante as Sessotildees aleacutem dos Vereadores permaneceratildeo no recinto do Plenaacuterio a
criteacuterio do Presidente os servidores da Cacircmara necessaacuterios ao normal andamento dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico A convite do Presidente por iniciativa ou por sugestatildeo de qualquer
Vereador poderatildeo assistir aos trabalhos no recinto do Plenaacuterio Autoridades Puacuteblicas Federais
Estaduais ou Municipais e personalidades que se resolva homenagear bem como representantes da
imprensa devidamente credenciados
Art 118 Ao iniacutecio das Sessotildees seraacute declarado o dia e a hora podendo ser proferida uma
oraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No iniacutecio da primeira sessatildeo ordinaacuteria de cada mecircs seraacute executado o Hino
de Serafina Correcirca
Art 119 Durante as sessotildees poderatildeo usar da palavra os Vereadores visitantes recepcionados
e pessoas convocadas para prestar informaccedilotildees
Art 120 Quando houver orador na tribuna o Vereador soacute poderaacute solicitar a palavra para
I requerer prorrogaccedilatildeo da sessatildeo
II formular questatildeo de ordem
III aparteaacute-lo exceto durante as explicaccedilotildees pessoais
CAPIacuteTULO II
DO QUORUM
Art 121 Eacute necessaacuteria a presenccedila da maioria absoluta de seus membros para que a Cacircmara
delibere
Art 122 As deliberaccedilotildees seratildeo tomadas pela maioria de votos com a presenccedila da maioria
absoluta dos Vereadores
sect 1ordm Satildeo exigidos os votos da maioria absoluta dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Plano Diretor
IV aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei instituidora do Regime Juriacutedico dos servidores
municipais
V aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Parcelamento Urbano
VI aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de uso e ocupaccedilatildeo de solo
VII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Posturas
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VIII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Meio Ambiente
IX aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
X rejeiccedilatildeo de veto
XI cassaccedilatildeo de mandato de Vereador
sect 2ordm Satildeo exigidos votos de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo de projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II rejeiccedilatildeo do parecer preacutevio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito
Municipal
III recebimento de denuacutencia contra o Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
IV cassaccedilatildeo de mandato do Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
V reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores
Art 123 Verificada a inexistecircncia de quorum regimental durante a Ordem do Dia o
Presidente aguardaraacute 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessatildeo
CAPIacuteTULO III
DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 124 A Sessatildeo Ordinaacuteria destina-se agraves atividades normais do Plenaacuterio
sect 1ordm Na hora de abertura da sessatildeo o Presidente determinaraacute que se proceda agrave chamada e soacute
daraacute iniacutecio aos trabalhos se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores
sect 2ordm Natildeo havendo nuacutemero para abrir a sessatildeo decorridos 15 (quinze) minutos da hora o
Presidente comunicaraacute o fato aos presentes e determinaraacute a lavratura da ata
sect 3ordm Em qualquer hipoacutetese o Plenaacuterio natildeo poderaacute deliberar sem a presenccedila da maioria absoluta
de seus membros
Seccedilatildeo II
Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria
Art 125 A Sessatildeo Ordinaacuteria divide-se em
I abertura
a) verificaccedilatildeo de quorum
b) declaraccedilatildeo do dia e hora do iniacutecio
c) proferimento de uma oraccedilatildeo
d) execuccedilatildeo do Hino de Serafina Correa na forma do art 118
e) apreciaccedilatildeo do resumo da Ata
II - Expediente
a) leitura da mateacuteria recebida do Executivo
b) leitura da mateacuteria recebida de terceiros
c) leitura da mateacuteria apresentada pelos Vereadores
d) comunicaccedilatildeo de Liacutederes
III Grande Expediente
a) Ordem do Dia
b) Explicaccedilotildees Pessoais
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Paraacutegrafo uacutenico Ordem do Dia eacute a parte destinada agrave apreciaccedilatildeo de mateacuterias que dependem de
votaccedilatildeo aberta com nova verificaccedilatildeo de quorum com preferecircncia absoluta ateacute esgotar-se a pauta ou
ateacute terminar o prazo regimental da sessatildeo
Seccedilatildeo III
Das Inscriccedilotildees
Art 126 As inscriccedilotildees para o Grande Expediente seratildeo solicitadas na sessatildeo atraveacutes do
sistema de rodiacutezio que se daraacute por ordem alfabeacutetica com alternacircncia na sequencia em cada sessatildeo
Art 127 Seraacute necessaacuterio a inscriccedilatildeo para uso do Grande Expediente
Art 128 O Vereador pode ceder sua inscriccedilatildeo nas Explicaccedilotildees Pessoais ou dela desistir e se
ausente perderaacute a vez
sect 1ordm A cedecircncia referida no paraacutegrafo anterior soacute poderaacute ser feita para concluir assunto de
relevante interesse puacuteblico ficando reduzido pela metade o tempo cedido
sect 2ordm O cedente do espaccedilo perderaacute o direito de uso do tempo restante
Art 129 Eacute vedada segunda inscriccedilatildeo para falar na mesma fase da sessatildeo
Seccedilatildeo IV
Da Duraccedilatildeo dos Discursos
Art 130 Eacute estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra
I 5 (cinco) minutos para comunicaccedilatildeo de Liacuteder questatildeo de ordem sustentaccedilatildeo de recurso
ao Plenaacuterio despacho do Presidente encaminhamento de votaccedilatildeo e pedido de urgecircncia para
apreciaccedilatildeo de expedientes apresentados pelos Vereadores
II 5 (cinco) minutos para falarem na discussatildeo dos Projetos
III 1 (um) minuto para apartear
IV ndash 5 (cinco) minutos para explicaccedilotildees pessoais
Seccedilatildeo V
Do Aparte
Art 131 O aparte eacute a interrupccedilatildeo do discurso breve e oportuno para indagaccedilatildeo contestaccedilatildeo
ou esclarecimento da mateacuteria
sect 1ordm O aparte soacute seraacute permitido com a licenccedila do orador
sect 2ordm Natildeo seraacute registrado o aparte antirregimental
Art 132 Eacute vedado o aparte
I agrave Presidecircncia dos trabalhos
II paralelo ao discurso do orador
III no encaminhamento de votaccedilatildeo questatildeo de ordem e comunicaccedilatildeo de Liacuteder
IV em sustentaccedilatildeo de recursos
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Seccedilatildeo VI
Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo
Art 133 A sessatildeo poderaacute ser suspensa ou interrompida conforme o caso para
I manter a ordem
II recepcionar visitantes ilustres
III ouvir Comissatildeo
IV por falta de quorum conforme o artigo 123 deste Regimento Interno
V prestar excepcional homenagem de pesar
Paraacutegrafo uacutenico A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio pelo Presidente o pedido de
suspensatildeo ou interrupccedilatildeo da sessatildeo seraacute imediatamente decidido pela Presidecircncia
Seccedilatildeo VII
Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo
Art 134 A sessatildeo poderaacute ser prorrogada por prazo natildeo superior a uma hora para discussatildeo e
votaccedilatildeo da mateacuteria constante da Ordem do Dia desde que requerida oralmente por Vereador ou
proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes independente de discussatildeo e
encaminhamento
CAPIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS
Art 135 As Sessotildees Extraordinaacuterias realizar-se-atildeo em dia e horaacuterio diversos dos fixados para
as Sessotildees Ordinaacuterias exceto no recesso legislativo
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do Vereador pelo Presidente para a Sessatildeo Plenaacuteria Extraordinaacuteria seraacute
pessoal por qualquer meio e com 48 (quarenta e oito) horas de antecedecircncia da sessatildeo salvo
convocaccedilatildeo realizada em sessatildeo plenaacuteria
sect 2ordm Para a pauta da Ordem do Dia da sessatildeo constaratildeo apenas os assuntos da convocaccedilatildeo
natildeo havendo Explicaccedilotildees pessoais e Comunicaccedilotildees de Liacutederes
sect 3ordm As Sessotildees Extraordinaacuterias teratildeo duraccedilatildeo necessaacuteria agrave apreciaccedilatildeo da Ordem do Dia
sect 4ordm Natildeo havendo quorum para iniciar a sessatildeo o Presidente tomaraacute as providecircncias previstas
no artigo 123 deste Regimento
CAPIacuteTULO V
DAS SESSOtildeES SOLENES
Art 136 As Sessotildees Solenes destinam-se agraves comemoraccedilotildees ou homenagem e nelas poderatildeo
usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados ouvidos os Liacutederes de
Bancadas
sect 1ordm As Sessotildees Solenes seratildeo convocadas pelo Presidente ou por deliberaccedilatildeo da Cacircmara
sect 2ordm Nestas sessotildees seratildeo tratados somente os assuntos da convocaccedilatildeo e natildeo teraacute tempo
determinado para o seu encerramento
CAPIacuteTULO VI
DAS SESSOtildeES ESPECIAIS
Art 137 As Sessotildees Especiais destinam-se
I ao recebimento de relatoacuterio e julgamento de contas do Prefeito
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II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave
Secretaria
III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico
IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento
CAPIacuteTULO VII
DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS
Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder
Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante
requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal
Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada
divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees
I pedidos de providecircncias
II indicaccedilotildees
III moccedilotildees
IV requerimentos
V ndash projetos de lei
CAPIacuteTULO VIII
DAS ATAS
Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das
Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados
apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem
Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de
computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada
em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo
sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria
sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute
prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo
solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria
imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando
a retificaccedilatildeo seraacute imediata
sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua
apreciaccedilatildeo
Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave
apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo
TIacuteTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES
CAPIacuteTULO I
DA PAUTA
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
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TIacuteTULO VII ndash DA FISCALIZACcedilAtildeO 48
CAPIacuteTULO I ndash DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADM MUN 48
CAPIacuteTULO II ndash DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO 48
CAPIacuteTULO III ndash DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO Agrave OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS 49
CAPIacuteTULO IV ndash DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO 49
TIacuteTULO VIII ndash DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR 49
CAPIacuteTULO I ndash DA INICIATIVA POPULAR 49
CAPIacuteTULO II ndash DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS 50
TIacuteTULO IX ndash DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO 51
CAPIacuteTULO I ndash DA QUESTAtildeO DE ORDEM 51
CAPIacuteTULO II ndash D0S RECURSOS 51
TIacuteTULO X ndash DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS 51
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TIacuteTULO I
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAPIacuteTULO I
DAS FUNCcedilOtildeES DA CAcircMARA
Art 1ordm O Poder Legislativo Municipal eacute exercido pela Cacircmara Municipal composta pelos
Vereadores eleitos em conformidade com a Lei Orgacircnica Municipal e com a legislaccedilatildeo eleitoral
vigente e tem funccedilotildees legislativas de fiscalizaccedilatildeo e de controle externo dos atos do Executivo de
julgamento poliacutetico administrativo desempenhando ainda as atribuiccedilotildees que lhe satildeo proacuteprias
atinentes agrave gestatildeo de sua economia interna
Art 2ordm As funccedilotildees Legislativas da Cacircmara Municipal consistem na elaboraccedilatildeo de Emendas agrave
Lei Orgacircnica Leis Complementares Leis Ordinaacuterias Decretos Legislativos e Resoluccedilotildees sobre
quaisquer mateacuterias de competecircncia do Municiacutepio
Art 3ordm As funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeo financeira consistem no exerciacutecio do controle da
administraccedilatildeo local principalmente quanto agrave execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e ao julgamento das contas
apresentadas pelo Prefeito integradas estas agravequelas da proacutepria Cacircmara mediante o auxiacutelio do
Tribunal de Contas do Estado
Art 4ordm As funccedilotildees de controle externo da Cacircmara implicam em fiscalizaccedilatildeo de accedilotildees
governamentais do Poder Executivo sob os prismas da legalidade impessoalidade moralidade
publicidade e eficiecircncia
Art 5ordm As funccedilotildees julgadoras ocorrem nas hipoacuteteses em que eacute necessaacuterio julgar o Prefeito o
Vice-Prefeito e os Vereadores quando tais agentes poliacuteticos cometerem infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas previstas em lei
Art 6ordm A gestatildeo dos assuntos de economia interna da Cacircmara realiza-se atraveacutes da disciplina
regimental de suas atividades estruturaccedilatildeo e da administraccedilatildeo de seus serviccedilos
CAPIacuteTULO II
DA SEDE DA CAcircMARA
Art 7ordm A Cacircmara Municipal tem sua sede no edifiacutecio que lhe eacute destinado
sect 1ordm Por requerimento de Vereador aprovado pelo Plenaacuterio a Cacircmara poderaacute reunir-se em
outra localidade do Municiacutepio de Serafina Correcirca
sect 2ordm As dependecircncias da Cacircmara Municipal poderatildeo ser utilizadas por partidos poliacuteticos e
outras entidades legalmente constituiacutedas mediante autorizaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara
sect 3ordm A pedido das famiacutelias as dependecircncias da Cacircmara poderatildeo ser utilizadas para fins de
veloacuterios de Prefeitos Ex-Prefeitos e seus respectivos Vices Vereadores e Ex-Vereadores
sect 4ordm As sessotildees solenes especiais descentralizadas e de instalaccedilatildeo poderatildeo ser realizadas em
local distinto da sede cameraacuteria
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CAPIacuteTULO III
DA INSTALACcedilAtildeO DA LEGISLATURA
Seccedilatildeo I
Da Sessatildeo Preparatoacuteria
Art 8ordm Na penuacuteltima semana de cada legislatura os Vereadores eleitos e diplomados para a
proacutexima Legislatura reunir-se-atildeo em Sessatildeo Preparatoacuteria presidida pelo Presidente da Cacircmara
tendo os trabalhos secretariados pelo Secretaacuterio da Mesa ou por um Vereador designado podendo
ainda o Presidente convocar Servidores para assessorar os trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Na Sessatildeo Preparatoacuteria seratildeo dadas as noccedilotildees baacutesicas da Sessatildeo de
Instalaccedilatildeo conforme artigo 10 deste Regimento a localizaccedilatildeo de assento do Vereador no Plenaacuterio
e entrega dos diplomas e declaraccedilatildeo de bens dos Vereadores que seratildeo empossados
Seccedilatildeo II
Da Sessatildeo de Instalaccedilatildeo
Art 9ordm No dia 1ordm de janeiro do primeiro ano de cada legislatura a Cacircmara reunir-se-aacute com
qualquer nuacutemero dos Vereadores diplomados para dar-lhes posse eleger a Mesa Diretora e a
Comissatildeo Representativa
Paraacutegrafo uacutenico No primeiro ano de cada legislatura a Cacircmara Municipal natildeo teraacute recesso
parlamentar
Art 10 Na sessatildeo de instalaccedilatildeo da legislatura a ordem dos trabalhos seraacute a seguinte
I prestaccedilatildeo do compromisso legal dos Vereadores
II posse dos Vereadores presentes
III eleiccedilatildeo e posse dos Membros da Mesa
IV indicaccedilatildeo e posse da Comissatildeo Representativa
V posse do Prefeito e Vice-Prefeito
sect 1ordm A posse ocorreraacute em Sessatildeo Solene que se realizaraacute independente de nuacutemero de
vereadores sob a Presidecircncia do Vereador reeleito e mais idoso natildeo havendo reeleito pelo mais
idoso que ao prestar o seguinte compromisso seraacute considerado empossado
ldquoPROMETO CUMPRIR A CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL A CONSTITUICcedilAtildeO
ESTADUAL E A LEI ORGAcircNICA MUNICIPAL OBSERVAR AS LEIS DESEMPENHAR
O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO SOB AS INSPIRACcedilOtildeES DO PATRIOTISMO
DA JUSTICcedilA DA LEALDADE E DA HONRA TRABALHANDO PARA O PROGRESSO
DO MUNICIacutePIO E BEM-ESTAR DE SEU POVOrdquo
sect 2ordm Prestado o compromisso pelo Presidente o Secretaacuterio que for designado para este fim
apoacutes prestar o compromisso faraacute a chamada nominal de cada Vereador que prestaraacute o mesmo
compromisso sendo declarado empossado pelo Presidente
sect 3ordm Empossados os Vereadores legalmente diplomados o Presidente faraacute processar-se agrave
eleiccedilatildeo da Mesa Diretora da Cacircmara na forma deste Regimento e demais dispositivos da Lei
Orgacircnica
sect 4ordm Apurados os resultados o Presidente declararaacute empossados os membros da Mesa
Diretora
sect 5ordm O Presidente eleito da Cacircmara Municipal de Vereadores convidaraacute o Prefeito e o Vice-
Prefeito eleitos e diplomados a prestarem o compromisso legal e os declararaacute empossados devendo
os mesmos tomarem assento agrave direita do Presidente
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sect 6ordm O Vereador que natildeo tomar posse na Sessatildeo prevista neste artigo deveraacute fazecirc-lo no prazo
de 15 (quinze) dias salvo motivo justo aprovado pela Cacircmara Municipal
sect 7ordm Se decorridos dez dias da data fixada para a posse o Prefeito e o Vice-Prefeito salvo
motivos de forccedila maior aprovado pela Cacircmara natildeo tiver assumido o cargo este seraacute declarado
vago
sect 8ordm No ato da posse os Vereadores o Prefeito e o Vice-Prefeito deveratildeo desincompatibilizar-
se e fazer declaraccedilatildeo de seus bens anualmente repetida no teacutermino do mandato sendo essas
resumidas em atas e divulgadas para conhecimento puacuteblico
sect 9ordm Os Vereadores que tomarem posse em ocasiatildeo posterior e os suplentes que assumirem
pela primeira vez prestaratildeo o compromisso legal e previamente apresentaratildeo o diploma e as
respectivas declaraccedilotildees de bens
sect 10 As indicaccedilotildees das Comissotildees Permanentes e das lideranccedilas seratildeo realizadas na primeira
sessatildeo plenaacuteria ordinaacuteria
Art 11 Finda a Sessatildeo de Instalaccedilatildeo e Posse o Prefeito e o Vice-Prefeito seratildeo
acompanhados pelos integrantes do Legislativo ateacute o Gabinete do Prefeito
CAPIacuteTULO IV
DA LEGISLATURA
Art 12 A Legislatura teraacute duraccedilatildeo de quatro anos dividida em quatro Sessotildees Legislativas
anuais
CAPIacuteTULO V
DA SESSAtildeO LEGISLATIVA
Art 13 A Sessatildeo Legislativa ordinaacuteria compreenderaacute o periacuteodo de 2 de fevereiro ateacute 17 de
julho e de 1ordm de agosto a 22 de dezembro sendo que as reuniotildees ordinaacuterias seratildeo realizadas sempre
nas segundas-feiras agraves 19 horas e 30 minutos
sect 1ordm As Sessotildees Plenaacuterias seratildeo transferidas para o primeiro dia uacutetil subsequente quando
recaiacuterem em feriado ou ponto facultativo
sect 2ordm O iniacutecio do periacuteodo ordinaacuterio da Sessatildeo Legislativa independe de convocaccedilatildeo
TIacuteTULO II
DOS VEREADORES
CAPIacuteTULO I
DOS DIREITOS DEVERES E SANCcedilOtildeES
Art 14 Os Vereadores eleitos na forma da lei gozam de garantias que a mesma lhes assegura
pelas suas opiniotildees palavras e votos proferidos no exerciacutecio do mandato e na circunscriccedilatildeo do
Municiacutepio
Art 15 Os Vereadores natildeo seratildeo obrigados a testemunhar perante a Cacircmara sobre
informaccedilotildees recebidas ou prestadas em razatildeo do exerciacutecio do mandato nem sobre as pessoas que
lhes confiaram ou delas receberam informaccedilotildees
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Art 16 Eacute incompatiacutevel com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas aos
Vereadores ou a percepccedilatildeo por estes de vantagens indevidas
Art 17 Considera-se procedimento incompatiacutevel com o decoro parlamentar aleacutem de outros
casos definidos neste Regimento Interno
I o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Cacircmara ou a percepccedilatildeo de
vantagens indevidas em decorrecircncia da condiccedilatildeo de Vereador
II a transgressatildeo reiterada aos preceitos deste Regimento
III a perturbaccedilatildeo da ordem nas Sessotildees da Cacircmara ou nas reuniotildees das Comissotildees
IV o uso em discursos ou em pareceres de expressotildees ofensivas a membros do Legislativo
Municipal
V o desrespeito agrave Mesa Diretora e a praacutetica de atos atentatoacuterios agrave dignidade de seus
membros
VI o comportamento capaz de comprometer a dignidade ou a imagem do Poder Legislativo
do Municiacutepio
Art 18 A Mesa Diretora ao tomar conhecimento de qualquer fato que possa configurar
quebra de eacutetica parlamentar de ofiacutecio ou a requerimento de Vereador remeteraacute a questatildeo para ser
investigada e apreciada pela Comissatildeo de Eacutetica Parlamentar
sect 1ordm A representaccedilatildeo poderaacute ser oferecida por qualquer Vereador cidadatildeo pessoa juriacutedica ou
partido poliacutetico com assento na Cacircmara relativa ao descumprimento por Vereador de preceito
contido na Lei Orgacircnica do Municiacutepio ou no Regimento Interno bem como por qualquer fato
incompatiacutevel com a Eacutetica e o Decoro Parlamentar
sect 2ordm Natildeo seratildeo recebidas denuacutencias anocircnimas
Art 19 A Comissatildeo de Eacutetica seraacute constituiacuteda somente quando houver mateacuteria a ser
deliberada nos termos do artigo 18 e seraacute composta por 3 (trecircs) Vereadores mediante indicaccedilatildeo por
acordo de liacutederes observado o criteacuterio da proporcionalidade partidaacuteria
I constituiacuteda a Comissatildeo de Eacutetica referida no artigo anterior a mesma entregaraacute coacutepia da
representaccedilatildeo mediante recibo ao Vereador denunciado que teraacute o prazo de 15 (quinze) dias para
apresentar defesa escrita e provas
II esgotado o prazo sem apresentaccedilatildeo de defesa o Presidente da Comissatildeo de Eacutetica e
Decoro Parlamentar designaraacute defensor dativo para oferececirc-la reabrindo-lhe igual prazo
III apresentada a defesa a Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar procederaacute agraves
diligecircncias e agrave instruccedilatildeo probatoacuteria que entender necessaacuterias findas as quais proferiraacute parecer no
prazo de 30 (trinta) dias concluindo pela procedecircncia da representaccedilatildeo ou pelo seu arquivamento
oferecendo quando for o caso Projeto de Resoluccedilatildeo apropriado para a suspensatildeo temporaacuteria do
exerciacutecio do mandato
IV concluiacuteda a tramitaccedilatildeo na Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar seraacute o processo
encaminhado agrave Mesa da Cacircmara e uma vez lida em Plenaacuterio seraacute incluiacutedo na Ordem do Dia nos
termos do Regimento Interno
sect 1ordm As sanccedilotildees de que tratam os incisos II e III do artigo 20 seratildeo decididas pelo Plenaacuterio
em escrutiacutenio secreto e por maioria absoluta dos seus membros que deliberaraacute inclusive quanto ao
prazo que trata o inciso III que natildeo poderaacute exceder a 30 (trinta) dias
sect 2ordm Quando se tratar de infraccedilatildeo ao inciso I do artigo 20 a sanccedilatildeo seraacute aplicada de ofiacutecio
pela Mesa resguardado em qualquer caso o princiacutepio da ampla defesa
sect 3ordm O processo disciplinar regulamentado neste Regimento natildeo seraacute interrompido pela
renuacutencia do Vereador ao seu mandato nem seratildeo elididas as sanccedilotildees eventualmente aplicaacuteveis e os
seus efeitos
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sect 4ordm Eacute facultado ao Vereador a qualquer momento constituir advogado para sua defesa o
qual constituiacutedo ou designado poderaacute atuar em todas as fases do processo
Art 20 O Vereador que se portar de forma inconveniente ou incompatiacutevel com o decoro
parlamentar assegurada a ampla defesa estaacute sujeito agraves seguintes sanccedilotildees
I advertecircncia
II censura
III perda temporaacuteria do exerciacutecio do mandato
IV perda de mandato
sect 1ordm A advertecircncia eacute medida disciplinar de competecircncia do Presidente da Cacircmara e seraacute
aplicada ao Vereador que
I deixar de observar salvo motivo justificado os deveres inerentes ao mandato ou os
preceitos estabelecidos na Lei Orgacircnica e neste Regimento
II perturbar a ordem das sessotildees ou das reuniotildees
III usar em discurso ou proposiccedilatildeo de expressotildees atentatoacuterias ao decoro parlamentar
sect 2ordm A censura seraacute verbal ou escrita e seraacute aplicada pelo Presidente da Cacircmara
I a censura verbal seraacute aplicada quando natildeo couber penalidade mais grave ao Vereador
que
a) deixar de observar salvo motivo justificado os deveres inerentes ao mandato ou os
preceitos do Regimento Interno
b) praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependecircncias da Cacircmara
c) perturbar a ordem das sessotildees ou reuniotildees
II a censura escrita seraacute imposta pelo Presidente da Cacircmara e homologada pela Mesa se
outra cominaccedilatildeo mais grave natildeo couber ao Vereador que
a) usar em discurso ou proposiccedilatildeo expressotildees atentatoacuterias ao decoro parlamentar
b) praticar ofensas fiacutesicas ou morais a qualquer pessoa no edifiacutecio da Cacircmara ou desacatar
por atos ou palavras outro parlamentar a Mesa ou a Comissatildeo ou os respectivos Presidentes
sect 3ordm Considera-se incurso na sanccedilatildeo de perda temporaacuteria do exerciacutecio do mandato o Vereador
que
I reincidir nas hipoacuteteses do artigo antecedente
II praticar transgressatildeo grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno ou desta
Resoluccedilatildeo
III revelar conteuacutedo de debates ou deliberaccedilotildees que a Cacircmara Municipal ou Comissatildeo
tenha considerado secreto
IV revelar informaccedilotildees e documentos oficiais de caraacuteter reservado de que tenha tido
conhecimento em razatildeo do mandato
V faltar sem motivo justificado a 5 (cinco) sessotildees ordinaacuterias eou extraordinaacuterias
consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas dentro da sessatildeo legislativa
sect 4ordm O processo de perda de mandato obedeceraacute o disposto no Decreto-Lei 20167
Art 21 Os Vereadores no exerciacutecio de sua competecircncia tecircm livre acesso aos oacutergatildeos da
administraccedilatildeo direta e indireta do Municiacutepio mesmo sem preacutevio aviso
sect 1ordm Poderatildeo oficiar com antecedecircncia ou solicitar verbalmente os documentos e ou objetos
que pretendam verificar
sect 2ordm As visitas aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Municipal devem se dar preferencialmente no
horaacuterio de expediente e respeitados os princiacutepios de independecircncia e harmonia entre os Poderes
Art 22 Compete ao Vereador
I participar das discussotildees e deliberaccedilotildees do Plenaacuterio
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II votar na eleiccedilatildeo da Mesa
III concorrer aos cargos da Mesa
IV usar da palavra em Plenaacuterio
V apresentar Projetos de Lei e outras Proposiccedilotildees Legislativas
VI cooperar com a Mesa para a ordem e eficiecircncia dos trabalhos
VII usar os recursos previstos neste Regimento
Art 23 Eacute dever do Vereador
I comparecer as Sessotildees Plenaacuterias e reuniotildees das Comissotildees da qual faccedila parte
apresentando-se decentemente trajado
II empenhar-se nos cargos e funccedilotildees para os quais foi eleito ou designado
III votar os projetos e as proposiccedilotildees submetidas agrave deliberaccedilatildeo da Cacircmara
IV portar-se com respeito decoro e compenetraccedilatildeo de suas responsabilidades de Vereador
em Plenaacuterio e nas reuniotildees das Comissotildees
Art 24 Compete agrave Mesa tomar as providecircncias necessaacuterias agrave defesa dos direitos dos
Vereadores decorrentes do exerciacutecio do mandato
Seccedilatildeo I
Das licenccedilas dos Vereadores
Art 25 O Vereador poderaacute licenciar-se mediante solicitaccedilatildeo por escrito
I por motivos de sauacutede devidamente comprovados observado o disposto na legislaccedilatildeo
federal e na Lei Orgacircnica do Municiacutepio
II para tratar de interesse particular sem remuneraccedilatildeo desde que o periacuteodo de licenccedila natildeo
seja superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessatildeo Legislativa mediante deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
III ndash para exercer o cargo de Secretaacuterio Municipal
sect 1ordm Nos casos dos incisos I e II o Vereador poderaacute reassumir antes que se tenha esgotado o
prazo de sua licenccedila mediante comunicaccedilatildeo agrave Mesa Diretora por escrito
sect 2ordm Para fins de remuneraccedilatildeo considerar-se-aacute como em exerciacutecio o Vereador licenciado nos
termos do inciso I que seraacute concedida independente de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
sect 3ordm O Vereador investido no cargo de Secretaacuterio Municipal ou equivalente seraacute considerado
automaticamente licenciado quando comunicar por escrito e anexar coacutepia do ato de nomeaccedilatildeo
podendo optar pela remuneraccedilatildeo da vereanccedila
sect 4ordm O Vereador licenciado para exercer o cargo de Secretaacuterio ou equivalente quando do seu
retorno agrave vereanccedila deveraacute comunicar por escrito com antecedecircncia miacutenima de 48 (quarenta e oito)
horas anexando o ato de exoneraccedilatildeo
sect 5ordm O afastamento para o desempenho de missotildees temporaacuterias de interesse do Municiacutepio natildeo
seraacute considerado como de licenccedila sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo
sect 6ordm O vereador licenciado que se afastar do territoacuterio nacional deveraacute dar ciecircncia agrave Cacircmara de
seu destino e eventual endereccedilo postal eou eletrocircnico
Seccedilatildeo II
Da Vaga
Art 26 A vaga do Vereador dar-se-aacute por extinccedilatildeo ou perda de mandato nos termos do artigo
39 da Lei Orgacircnica Municipal
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sect 1ordm Se a vaga ocorreu durante o recesso o suplente prestaraacute compromisso perante a
Comissatildeo Representativa
sect 2ordm Ocorrendo vaga e natildeo havendo suplente para assumi-la o Presidente da Cacircmara
comunicaraacute o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Juiz Eleitoral
sect 3ordm Enquanto a vaga referida no paraacutegrafo anterior natildeo for preenchida calcular-se-aacute o
quoacuterum em funccedilatildeo dos vereadores remanescentes
Seccedilatildeo III
Dos Suplentes
Art 27 O suplente seraacute convocado pelo Presidente da Cacircmara nas licenccedilas e no caso de
vaga previstas nos artigos 25 e 26 deste Regimento
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do suplente se daraacute no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteis apoacutes a concessatildeo de
licenccedila do Vereador titular por escrito e mediante protocolo
sect 2ordm O Suplente convocado deveraacute tomar posse no prazo de ateacute 3 (trecircs) dias contados da data
de convocaccedilatildeo salvo justo motivo aprovado pela Cacircmara Municipal de Vereadores quando se
prorrogaraacute o prazo
sect 3ordm O Suplente convocado poderaacute declinar por escrito da convocaccedilatildeo sem importar renuacutencia
ao direito ocorrendo o chamamento do vereador subsequumlente na ordem de suplecircncia
TIacuteTULO III
DOS OacuteRGAtildeOS DA CAcircMARA
CAPIacuteTULO I
DA MESA
Art 28 A Mesa eacute o oacutergatildeo diretivo dos trabalhos da Cacircmara e seraacute constituiacuteda pelo
Presidente Vice-Presidente Primeiro e Segundo Secretaacuterios
sect 1ordm Ausente ou em licenccedila os Secretaacuterios o Presidente convidaraacute qualquer Vereador para
assumir a vaga na Secretaria da Mesa
sect 2ordm As sessotildees somente poderatildeo ser abertas pelo Presidente da Cacircmara ou por outro membro
da Mesa com a presenccedila miacutenima da maioria absoluta
sect 3ordm Verificada a ausecircncia de todos os componentes da Mesa referida no caput deste artigo
assumiraacute a presidecircncia dos trabalhos o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na
Mesa ou persistindo tal situaccedilatildeo o Vereador mais idoso que convidaraacute outro Vereador para
secretariaacute-lo
sect 4ordm A Mesa assim composta dirigiraacute normalmente os trabalhos ateacute o comparecimento de
qualquer de seus membros efetivos
Art 29 As funccedilotildees dos membros da Mesa cessaratildeo
I pela posse da Mesa eleita para o mandato de 1 (um) ano
II pelo teacutermino do mandato
III pela renuacutencia apresentada por escrito agrave Cacircmara reputando-se aceita independentemente
de votaccedilatildeo desde que seja lido o ofiacutecio em Sessatildeo Puacuteblica e conste da respectiva ata
IV pela destituiccedilatildeo
V pela morte
VI pelos demais casos de extinccedilatildeo ou perda de mandato previsto em lei
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sect 1ordm Se o membro da Mesa sobre o qual estaacute sendo proposta a destituiccedilatildeo for o Presidente ou
estiver no Exerciacutecio da Presidecircncia estaraacute inapto para nomear os membros da Comissatildeo devendo o
substituto legal proceder tal nomeaccedilatildeo
sect 2ordm Se a proposta de destituiccedilatildeo cair sobre todos os membros da Mesa caberaacute ao Plenaacuterio
decidir sobre a composiccedilatildeo da Comissatildeo Processante mediante a aprovaccedilatildeo de uma lista triacuteplice
apresentada em conjunto pelos Liacutederes de Bancada apoacutes consulta a esta
sect 3ordm A destituiccedilatildeo dos membros da Mesa em conjunto ou isoladamente dependeraacute de Projeto
de Resoluccedilatildeo aprovada por maioria absoluta dos membros da Cacircmara assegurado o direito de
defesa
Art 30 Os membros da Mesa poderatildeo ser afastados ou destituiacutedos pelos votos da maioria
absoluta dos membros da Cacircmara Municipal quando faltosos omissos ou ineficientes no
desempenho de suas atribuiccedilotildees sendo os fatos apurados atraveacutes da Comissatildeo Processante
instaurada por representaccedilatildeo de no miacutenimo 13 (um terccedilo) dos Vereadores
Art 31 A substituiccedilatildeo em razatildeo da destituiccedilatildeo prevista no artigo 29 se daraacute na forma dos
artigos 36 e 37 deste Regimento Interno
Seccedilatildeo I
Da Eleiccedilatildeo
Art 32 A eleiccedilatildeo da Mesa da Cacircmara dar-se-aacute conforme dispotildee a Lei Orgacircnica e demais
dispositivos deste Regimento
Art 33 A Mesa Diretora seraacute eleita por maioria simples presente pelo menos a maioria
absoluta dos membros da Cacircmara excluiacuteda neste caso a Sessatildeo da Instalaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No caso de eleiccedilatildeo dos membros da primeira Mesa de cada Legislatura se
por qualquer motivo natildeo tiver sido realizada no dia estabelecido no artigo 9ordm os trabalhos seratildeo
dirigidos conforme dispotildee o artigo 10 deste Regimento ateacute a eleiccedilatildeo e posse dos respectivos
membros ficando o Presidente em exerciacutecio obrigado a convocar tantas Sessotildees Plenaacuterias quantas
forem necessaacuterias com o intervalo de 3 (trecircs) dias uma da outra ateacute a eleiccedilatildeo e posse da Mesa
Art 34 O mandato dos integrantes da Mesa Diretora da Cacircmara Municipal seraacute de 1 (um)
ano permitida a reeleiccedilatildeo do Presidente para o mesmo cargo na eleiccedilatildeo imediatamente
subsequente
Art 35 A eleiccedilatildeo subsequente para renovaccedilatildeo da Mesa e da Comissatildeo Representativa dentro
da mesma Legislatura realizar-se-aacute na uacuteltima Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria do segundo periacuteodo
ordinaacuterio da Sessatildeo Legislativa e a posse se daraacute automaticamente no primeiro dia do ano
subsequente
Art 36 A eleiccedilatildeo dos membros da Mesa far-se-aacute por votaccedilatildeo secreta observadas as seguintes
normas
I emprego de ceacutedulas impressas e rubricadas
II colocaccedilatildeo de ceacutedula em urna agrave vista do Plenaacuterio
III escrutiacutenio dos votos e proclamaccedilatildeo dos resultados
IV obtenccedilatildeo de maioria simples dos votos
V escolha do candidato mais idoso eleito no pleito municipal no caso de empate
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sect 1ordm O Presidente convidaraacute dois Vereadores de bancadas diferentes para procederem agrave
apuraccedilatildeo
sect 2ordm A declaraccedilatildeo dos eleitos seraacute imediata agrave proclamaccedilatildeo do resultado pelo Presidente da
Cacircmara
Art 37 Vagando qualquer cargo da Mesa seraacute realizada eleiccedilatildeo para seu preenchimento no
expediente da primeira sessatildeo seguinte agrave verificaccedilatildeo da vaga
Paraacutegrafo uacutenico Em caso de renuacutencia total da Mesa proceder-se-aacute agrave eleiccedilatildeo dos novos
membros na Sessatildeo imediata aquela em que se deu a renuacutencia sob a Presidecircncia do Vereador mais
idoso dentre os presentes
Art 38 O Presidente da Mesa natildeo poderaacute fazer parte das Comissotildees Permanentes
Art 39 Os membros da Mesa reunir-se-atildeo pelo menos mensalmente para deliberar sobre os
assuntos sujeitos ao seu exame regimental
Seccedilatildeo II
Da Competecircncia
Art 40 Compete agrave Mesa aleacutem de outras atribuiccedilotildees estabelecidas pela Lei Orgacircnica do
Municiacutepio
I elaborar o Regulamento dos Servidores Administrativos da Cacircmara
II apresentar agrave Cacircmara na uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria do ano relatoacuterio dos trabalhos
realizados com as sugestotildees que entender convenientes
III propor creacuteditos e verbas necessaacuterias ao funcionamento da Cacircmara e seus serviccedilos
IV dirigir a seguranccedila interna do preacutedio da Cacircmara
V organizar a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
VI exercer as demais atribuiccedilotildees previstas neste Regimento
sect 1ordm A seguranccedila interna da Cacircmara compete privativamente agrave Mesa sem intervenccedilatildeo de
qualquer outro poder sob a suprema direccedilatildeo do Presidente que poderaacute requisitar elementos de
corporaccedilotildees civis ou militares para manter a ordem interna
sect 2ordm Se no recinto da Cacircmara for cometido qualquer infraccedilatildeo penal a Mesa faraacute a prisatildeo em
flagrante apresentando o infrator agrave autoridade competente para lavratura do auto e instauraccedilatildeo de
processo crime correspondente Se natildeo houver o flagrante o Presidente deveraacute comunicar o fato agrave
autoridade policial competente para instauraccedilatildeo de inqueacuterito
Art 41 Compete agrave Mesa elaborar e encaminhar ao Poder Executivo as propostas
orccedilamentaacuterias da Cacircmara Municipal observados os prazos da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Do Presidente
Art 42 O Presidente eacute representante legal da Cacircmara nas suas relaccedilotildees externas cabendo-
lhes as funccedilotildees administrativas e diretivas de todas as atividades internas competindo
privativamente aleacutem das atribuiccedilotildees que lhe satildeo conferidas pela Lei Orgacircnica do Municiacutepio
I quanto agraves atividades legislativas
a) comunicar os Vereadores por escrito com antecedecircncia miacutenima de 48 (quarenta e oito)
horas por qualquer meio disponiacutevel a convocaccedilatildeo de Sessotildees Plenaacuterias Extraordinaacuterias sob pena
de responsabilidade quando natildeo for feita em sessatildeo
b) determinar a retirada de Expediente por requerimento do autor
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c) natildeo aceitar substitutivos ou emendas que natildeo sejam pertinentes agrave proposiccedilatildeo inicial
d) declarar prejudicados os projetos e expedientes em face da aprovaccedilatildeo de outro com o
mesmo objetivo
e) expedir os Projetos agraves Comissotildees e incluiacute-los na pauta
f) zelar pelos prazos dos processos legislativos bem como os concedidos agraves Comissotildees e ao
Prefeito
g) nomear os membros das Comissotildees Especiais e de Inqueacuterito criadas pela Cacircmara bem
como as Comissotildees de Representaccedilatildeo ouvindo os Liacutederes de Bancadas
h) designar os substitutos das Comissotildees referidas na aliacutenea anterior
i) declarar a perda de lugar de membro das Comissotildees quando natildeo comparecerem a 3 (trecircs)
reuniotildees consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas sem justificativa
j) convocar os suplentes na forma deste Regimento
k) designar dia e hora do iniacutecio das Sessotildees Extraordinaacuterias podendo haver entendimento
com os Liacutederes de Bancadas
II quanto agraves sessotildees
a) convocar presidir abrir encerrar suspender prorrogar as sessotildees observando e fazendo
observar as normas legais vigentes e as disposiccedilotildees do presente Regimento
b) determinar ao Secretaacuterio a leitura da Ata e das comunicaccedilotildees que sejam de interesse da
Cacircmara
c) determinar de ofiacutecio ou a requerimento de Vereador em qualquer fase dos trabalhos a
verificaccedilatildeo de presenccedila
d) declarar a hora destinada ao Expediente ou agrave Ordem do Dia e os prazos facultados aos
oradores
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter agrave discussatildeo e votaccedilatildeo e mateacuteria dela constante e
declarar o resultado das votaccedilotildees
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos do Regimento Interno e natildeo
permitir divagaccedilotildees ou apartes estranhos ao assunto em discussatildeo
g) interromper o orador que falar sem o respeito devido agrave Cacircmara ou a qualquer de seus
membros advertindo-o e em caso de insistecircncia cassando-lhe a palavra podendo ainda suspender
a sessatildeo quando natildeo atendido e as circunstacircncias o exigirem
h) chamar a atenccedilatildeo do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito
i) estabelecer o ponto da questatildeo sobre o qual devam ser feitas as votaccedilotildees
j) determinar ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo do decidido pelo Plenaacuterio no processo competente
k) manter a ordem no recinto da Cacircmara advertir os presentes mandar evacuar o recinto
podendo solicitar a forccedila necessaacuteria para esses fins
l) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alccedilada
m) resolver soberanamente qualquer questatildeo de ordem ou submetecirc-la ao Plenaacuterio quando
omisso o Regimento
n) mandar anotar em livros proacuteprios os procedentes regimentais para soluccedilatildeo de casos
anaacutelogos
o) anunciar o teacutermino das sessotildees convocando os Edis para a proacutexima
III quanto agrave Administraccedilatildeo da Cacircmara Municipal
a) nomear exonerar promover remover admitir suspender e demitir funcionaacuterios da
Cacircmara conceder-lhes feacuterias licenccedilas abono de faltas aposentadoria e concessatildeo de vantagens aos
vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa civil e
criminal
b) superintender os serviccedilos da Cacircmara autorizar nos limites do orccedilamento as suas despesas
e requisitar o numeraacuterio ao Executivo
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c) mandar proceder agraves licitaccedilotildees para compras obras e serviccedilos da Cacircmara de acordo com a
legislaccedilatildeo pertinente
d) determinar a abertura de sindicacircncias e inqueacuteritos administrativos
e) rubricar os livros destinados aos serviccedilos da Cacircmara e sua Secretaria
f) mandar prestar informaccedilotildees por escrito e expedir certidotildees requeridas para defesa de
direitos e esclarecimentos de situaccedilotildees
g) fazer ao fim de sua gestatildeo relatoacuterio dos trabalhos e do patrimocircnio da Cacircmara
IV quanto agraves relaccedilotildees externas da Cacircmara
a) dar audiecircncia na Cacircmara em dia e horas preacute-fixados
b) superintender e censurar a publicaccedilatildeo do constante nos anais natildeo permitindo expressotildees
vedadas pelo Regimento Interno
c) representar a Cacircmara judicial e extrajudicialmente por iniciativa proacutepria ou por
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
d) encaminhar ao Prefeito os pedidos formulados por Vereadores conforme disposto na Lei
Orgacircnica Municipal
e) encaminhar ao Prefeito e aos Secretaacuterios Municipais o pedido para prestar informaccedilotildees
f) encaminhar ao Prefeito no prazo de 4 dias uacuteteis os expedientes aprovados pela Cacircmara que
seja da alccedilada do Executivo
g) promulgar as resoluccedilotildees e os decretos legislativos bem como as leis com sanccedilatildeo taacutecita e
cujo veto rejeitado pelo Plenaacuterio natildeo tenha sido promulgado pelo Prefeito no prazo legal
V Compete ainda ao Presidente
a) executar as deliberaccedilotildees do Plenaacuterio
b) assinar a ata das sessotildees os editais as portarias e os expedientes da Cacircmara
c) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus da Mesa ou da Cacircmara
d) licenciar-se da Presidecircncia quando precisar ausentar-se do Municiacutepio por mais de 15
(quinze) dias para tratar de assunto de interesse particular
e) dar posse aos Vereadores que natildeo foram empossados na Sessatildeo de Instalaccedilatildeo da
Legislatura e aos Suplentes de Vereadores presidir a Sessatildeo de eleiccedilatildeo da Mesa do periacuteodo
legislativo seguinte e dar-lhes posse
f) declarar extinto o mandato do Prefeito Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em
lei
g) exercer substituiccedilatildeo da chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei
Art 43 O Presidente poderaacute apresentar proposiccedilotildees para deliberaccedilatildeo da Cacircmara observadas
as disposiccedilotildees contidas na Lei Orgacircnica Municipal
Art 44 Para tomar parte em qualquer discussatildeo o Presidente deixaraacute a cadeira presidencial
passando-a a seu substituto legal
Art 45 Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funccedilotildees que lhe satildeo atribuiacutedas neste
Regimento qualquer Vereador poderaacute reclamar sobre o fato cabendo recurso do ato ao Plenaacuterio
sect 1ordm O Presidente deveraacute cumprir a decisatildeo soberana do Plenaacuterio sob pena de destituiccedilatildeo
sect 2ordm O recurso seguiraacute a tramitaccedilatildeo indicada no artigo 227 deste Regimento
Art 46 O Vereador no Exerciacutecio da Presidecircncia estando com a palavra natildeo poderaacute ser
interrompido ou aparteado
Art 47 Ao Presidente da Cacircmara ou quem o substituir somente manifestaraacute o seu voto nas
seguintes hipoacuteteses
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I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II quando a mateacuteria exigir para sua aprovaccedilatildeo o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou da
maioria absoluta dos membros da Cacircmara
III quando ocorrer empate em qualquer votaccedilatildeo no Plenaacuterio
Seccedilatildeo IV
Do Vice-Presidente
Art 48 Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente de acordo com as atribuiccedilotildees
contidas na Lei Orgacircnica e neste Regimento
Art 49 Ausente ou impedido o Vice-Presidente seraacute substituiacutedo em todas as suas atribuiccedilotildees
pelo Primeiro Secretaacuterio
Art 50 Aos substitutos do Presidente na direccedilatildeo dos trabalhos das sessotildees natildeo lhes eacute
conferida competecircncia para outras atribuiccedilotildees aleacutem das necessaacuterias ao andamento dos respectivos
trabalhos
Seccedilatildeo V
Do Primeiro Secretaacuterio
Art 51 Compete ao Primeiro Secretaacuterio
I fazer a chamada dos Vereadores ao abrir a Sessatildeo confrontaacute-la com o livro de presenccedilas
anotando os que comparecerem os que faltarem e os que se retirarem sem causa justificada ou natildeo
e outras ocorrecircncias sobre o assunto assim como encerrar o livro de presenccedila ao final da sessatildeo
II fazer a chamada dos Vereadores durante as sessotildees quando determinada pelo Presidente
da sessatildeo
III assinar as atas das sessotildees depois de submetidas ao Plenaacuterio
IV contar os Vereadores em verificaccedilatildeo de votaccedilatildeo e comunicar o resultado ao Presidente
da sessatildeo
V ler ou determinar a leitura ao Plenaacuterio das mateacuterias do Expediente e da Ordem do Dia
despachando o respectivo processo e anotando no mesmo por determinaccedilatildeo do Presidente as
decisotildees do Plenaacuterio
VI redigir a ata das sessotildees e transcrevecirc-las em folhas numeradas e rubricadas pelo
Presidente para arquivamento
VII fazer a inscriccedilatildeo dos Vereadores
VIII distribuir agraves Comissotildees os expedientes apresentados pelos Vereadores e Executivo
quando assim exigir
IX substituir nas faltas ou impedimentos pela ordem os membros da Mesa quando
necessaacuterio
X registrar em livro proacuteprio os procedentes firmados na aplicaccedilatildeo do Regimento Interno
XI assinar com o Presidente os atos da Mesa Diretora decretos e resoluccedilotildees da Cacircmara
Art 52 O Segundo Secretaacuterio atuaraacute nos casos de ausecircncia ou impedimento do Primeiro
Secretaacuterio
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CAPIacuteTULO II
DA CONSULTORIA TEacuteCNICA
Seccedilatildeo I
Das Atribuiccedilotildees
Art 53 A Consultoria Teacutecnica seraacute composta pelos servidores puacuteblicos componentes do
quadro funcional do Poder Legislativo e tem por finalidade examinar previamente ao envio agraves
Comissotildees Teacutecnicas Permanentes ou Especiais os projetos de emenda agrave Lei Orgacircnica Municipal
projeto de lei complementar e projetos de lei
Art 54 A Assessoria Teacutecnica emitiraacute parecer meramente teacutecnico quanto agrave legalidade
constitucionalidade e teacutecnica legislativa que auxiliaraacute nos trabalhos das Comissotildees
Art 55 A Consultoria Teacutecnica teraacute o prazo de 4 (quatro) dias uacuteteis apoacutes o recebimento dos
projetos referidos no artigo 53 para emitir seu Parecer podendo este prazo ser prorrogado por igual
periacuteodo por se tratar de mateacuteria complexa
CAPIacuteTULO III
DAS COMISSOtildeES
Seccedilatildeo I
Das Disposiccedilotildees Preliminares
Art 56 As Comissotildees satildeo oacutergatildeos teacutecnicos constituiacutedos pelos proacuteprios membros da Cacircmara
destinadas em caraacuteter permanente ou temporaacuterio a proceder a estudos emitir pareceres
especializados realizar investigaccedilotildees e representar o Legislativo conforme o caso
Paraacutegrafo uacutenico Segundo a sua natureza as Comissotildees da Cacircmara satildeo
I Permanentes
II Temporaacuterias
Art 57 Na constituiccedilatildeo das Comissotildees seraacute assegurada tanto quanto possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com representatividade na Cacircmara
Municipal
Art 58 As Comissotildees Permanentes reunir-se-atildeo ordinariamente em horaacuterios
preestabelecidos e extraordinariamente sempre que forem convocadas
Art 59 As Comissotildees Permanentes teratildeo um Presidente Relator e Revisor eleitos por seus
membros em reuniatildeo presidida pelo mais idoso
sect 1ordm Enquanto natildeo for eleito o Presidente da Comissatildeo exerceraacute a Presidecircncia o mais idoso de
seus membros
sect 2ordm Cada Comissatildeo teraacute um livro especial para redaccedilatildeo de suas atas e um livro para controle
de presenccedilas
sect 3ordm As Comissotildees disporatildeo do apoio funcional dos servidores da Cacircmara Municipal para o
cumprimento de suas atribuiccedilotildees
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sect 4ordm Os membros das Comissotildees seratildeo destituiacutedos se natildeo comparecerem a 3 (trecircs) reuniotildees
consecutivas ou 5 (cinco) alternadas sejam elas ordinaacuterias ou extraordinaacuterias sem justificativa em
cada Sessatildeo Legislativa
Art 60 Agraves Comissotildees Especiais e as de Inqueacuterito aplicam-se no que couber as normas que
regem o trabalho das Comissotildees Permanentes
Art 61 Nos casos de vaga licenccedila ou impedimento dos membros das Comissotildees caberaacute ao
Liacuteder de Partido a designaccedilatildeo do substituto
Art 62 Agrave minoria eacute assegurado no miacutenimo a participaccedilatildeo em uma das Comissotildees
Permanentes e Temporaacuterias
Art 63 As reuniotildees das Comissotildees seratildeo puacuteblicas
Art 64 As reuniotildees das Comissotildees soacute seratildeo iniciadas quando estiver presente a maioria dos
seus membros
Art 65 As Comissotildees deliberaratildeo por maioria de votos considerando-se inexistente o
Parecer da Comissatildeo quando natildeo for atendida essa exigecircncia
Paraacutegrafo uacutenico Quando algum integrante da Comissatildeo julgar-se impedido de votar o
Presidente da Comissatildeo solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara providecircncias no sentido do
preenchimento da vaga
Art 66 Na contagem dos votos em reuniatildeo de Comissatildeo seratildeo considerados
I A FAVOR os que aprovarem o Parecer podendo fundamentar o voto
II CONTRA os vencidos
sect 1ordm O voto vencido se houver seraacute apresentado em separado indicando a restriccedilatildeo feita natildeo
podendo os membros da Comissatildeo deixar de subscrever os pareceres sob pena de serem
destituiacutedos
sect 2ordm Os pareceres os substitutivos as emendas e quaisquer pronunciamentos escritos da
Comissatildeo seratildeo encaminhados em duas vias impressas ou por meio digital com assinatura no
original de todos os membros da Comissatildeo
Art 67 O prazo para as Comissotildees exararem pareceres seraacute de 20 (vinte) dias a contar da
data de recebimento da mateacuteria pelo Presidente das mesmas
sect 1ordm Findo o prazo estabelecido neste artigo sem que tenha sido dado parecer pela Comissatildeo
o Presidente da Comissatildeo designaraacute novo relator no prazo de 3 (trecircs) dias
sect 2ordm Tratando-se de projetos de codificaccedilatildeo seratildeo triplicados os prazos constantes deste artigo
e seu sect 1ordm
sect 3ordm Para a redaccedilatildeo final natildeo se aplicam quanto aos prazos o dispositivo deste artigo agrave
Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo
sect 4ordm Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito que tenha sido solicitado com
urgecircncia os prazos previstos seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias
Art 68 O Parecer da Comissatildeo concluiraacute pela aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo do Expediente bem
como as emendas dos substitutivos que julgar necessaacuterios
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Paraacutegrafo uacutenico As proposiccedilotildees que receberem parecer contraacuterio em todas as Comissotildees
seratildeo consideradas arquivadas
Art 69 No Exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees poderatildeo convocar pessoas
interessadas tomar depoimentos solicitar informaccedilotildees e documentos proceder todas as diligecircncias
que julgarem necessaacuterias ao esclarecimento do assunto
Art 70 Poderatildeo as Comissotildees solicitar ao Prefeito por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara
e independentemente de votaccedilatildeo e discussatildeo em Plenaacuterio todas as informaccedilotildees que julgarem
necessaacuterias ainda que natildeo se refiram agraves proposiccedilotildees submetidas agrave sua apreciaccedilatildeo desde que o
assunto seja de competecircncia da Comissatildeo
sect 1ordm Sempre que a Comissatildeo solicitar informaccedilotildees ao Prefeito para emissatildeo do parecer fica
interrompido o prazo a que se refere o artigo 67 deste Regimento ateacute o recebimento das
informaccedilotildees solicitadas
sect 2ordm Cabe ao Presidente da Cacircmara interceder junto ao Prefeito para que as informaccedilotildees
solicitadas sejam atendidas no menor espaccedilo de tempo possiacutevel
Art 71 As Comissotildees da Cacircmara teratildeo acesso agraves dependecircncias arquivos livros e papeacuteis das
reparticcedilotildees municipais quando solicitado com antecedecircncia pelo Presidente da Cacircmara e no caso
de omissatildeo pelo Presidente da Comissatildeo
Art 72 Nas reuniotildees de Comissatildeo seratildeo obedecidas as normas das Sessotildees Plenaacuterias
cabendo ao seu Presidente a direccedilatildeo dos trabalhos
Art 73 Qualquer Vereador poderaacute com voz e sem voto assistir as reuniotildees das Comissotildees
das quais natildeo faccedila parte podendo apresentar sugestotildees por escrito
Paraacutegrafo uacutenico Qualquer membro da Comissatildeo que tiver interesse pessoal na mateacuteria em
discussatildeo natildeo poderaacute votar sendo-lhe permitido assistir a votaccedilatildeo
Art 74 Eacute obrigatoacuterio o parecer da respectiva Comissatildeo Permanente sobre as mateacuterias de sua
competecircncia natildeo podendo ser submetidas agrave discussatildeo e votaccedilatildeo do Plenaacuterio sem o parecer
competente salvo a hipoacutetese prevista no artigo 165 paraacutegrafo uacutenico deste Regimento Interno
Seccedilatildeo II
Das Comissotildees Permanentes
Art 75 As Comissotildees Permanentes tem por objetivo estudar e fiscalizar os assuntos
submetidos ao seu exame manifestar sobre eles a sua opiniatildeo e preparar por iniciativa proacutepria ou
indicaccedilatildeo do Plenaacuterio os expedientes atinentes agrave sua especialidade
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo as seguintes as Comissotildees Teacutecnicas Permanentes
I - Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
II - Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
III - Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
IV - Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 76 A indicaccedilatildeo das Comissotildees Permanentes seraacute feita pelos Liacutederes e eacute assegurada
tanto quanto possiacutevel a representaccedilatildeo proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que
participam da respectiva Cacircmara Municipal
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sect 1ordm Os Suplentes que estejam desempenhando a Vereanccedila temporariamente poderatildeo ser
indicados para as Comissotildees Permanentes respeitando sempre que possiacutevel agrave ascensatildeo dos
Vereadores titulares da respectiva Comissatildeo
sect 2ordm Natildeo sendo possiacutevel observar a ascensatildeo dos Vereadores Titulares os Suplentes
assumiratildeo as vagas observando a Agremiaccedilatildeo Partidaacuteria do Titular substituiacutedo
sect 3ordm O mandato dos membros das Comissotildees Permanentes seraacute o mesmo da Mesa Diretora
Art 77 Nas Atas das Reuniotildees das Comissotildees constaratildeo de forma sucinta hora local da
reuniatildeo e o nome dos Vereadores presentes e ausentes relaccedilatildeo da mateacuteria discutida e apreciada a
suacutemula dos pareceres e quando natildeo realizada a reuniatildeo exceto quando natildeo houver expedientes a
serem apreciados as respectivas razotildees
Art 78 As Comissotildees poderatildeo solicitar o assessoramento especializado ou a colaboraccedilatildeo
dos funcionaacuterios da Cacircmara a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza teacutecnica
condizente com a sua competecircncia
Art 79 No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees Permanentes poderatildeo
I promover audiecircncias puacuteblicas estudos pesquisas e investigaccedilotildees sobre problemas de
interesse puacuteblico relacionados com a sua competecircncia
II propor aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo total ou parcial ou o arquivamento das proposiccedilotildees sob
seu exame bem como elaborar os Projetos dela decorrentes
III apresentar substitutivos emendas e subemendas
IV sugerir ao Plenaacuterio o destaque de partes de proposiccedilotildees para constituiacuterem projetos em
separado ou requerer ao Presidente da Cacircmara a anexaccedilatildeo de duas ou mais proposiccedilotildees anaacutelogas
V solicitar por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara o comparecimento dos Secretaacuterios
Municipais ocupantes de cargos da mesma natureza ou qualquer Servidor Municipal para prestar
esclarecimentos sobre assuntos de relevacircncia inerentes agraves suas atribuiccedilotildees
VI requerer por intermeacutedio de seu Presidente diligecircncias sobre a mateacuteria em exame
Art 80 Compete aos Presidentes das Comissotildees
I convocar Reuniotildees Extraordinaacuterias da Comissatildeo de ofiacutecio ou a requerimento da maioria
dos seus membros
II presidir as reuniotildees e zelar pela ordem dos trabalhos fazendo ler a ata das reuniotildees e
submetecirc-las agrave discussatildeo e votaccedilatildeo
III receber a mateacuteria destinada agrave Comissatildeo
IV zelar pela observacircncia dos prazos concedidos agrave Comissatildeo
V representar a Comissatildeo nas relaccedilotildees com a Mesa e o Plenaacuterio
VI solicitar providecircncias ao Presidente da Cacircmara para o preenchimento das vagas que se
derem na Comissatildeo e para substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros ocasionalmente impedidos
VIl resolver de acordo com este Regimento todas as questotildees de ordem suscitadas na
Comissatildeo sobre seus trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos atos do Presidente das Comissotildees cabe a qualquer membro das
mesmas recurso ao Plenaacuterio da Cacircmara
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 81 Compete agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
I examinar e emitir parecer sobre
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a) aspecto constitucional legal juriacutedico regimental e de teacutecnica legislativa dos expedientes
b) admissibilidade de proposta de emenda agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade
d) assunto de natureza juriacutedica que lhe seja submetido em consulta pelo Presidente da
Cacircmara pelo Plenaacuterio ou por outra Comissatildeo ou em razatildeo de recurso previsto neste Regimento
e) pedido de intervenccedilatildeo no Municiacutepio
f) transferecircncia temporaacuteria da sede da Cacircmara e do Municiacutepio
g) regime de trabalho e previdenciaacuterio dos Servidores Municipais
h) recurso interposto agraves decisotildees da Presidecircncia da Mesa
i) direitos e deveres relativos ao mandato parlamentar
j) suspensatildeo de ato normativo do Executivo que exceda ao direito regulamentar
k) consoacutercios
l) mateacuteria referente agrave organizaccedilatildeo do Municiacutepio e seus Poderes
m) licenccedila ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito
n) toda e qualquer mateacuteria que natildeo seja competecircncia de outra Comissatildeo
II realizar em mateacuteria de sua competecircncia audiecircncia puacuteblica
III elaborar a redaccedilatildeo final dos expedientes
IV questotildees relativas agrave higiene e agrave sauacutede puacuteblica
V expedientes referentes agrave defesa da cidadania e dos direitos humanos de todos que se
sentirem ameaccedilados ou violentados em seus direitos
VI o atendimento aos cidadatildeos que natildeo tiverem os seus direitos respeitados junto aos
oacutergatildeos institucionais
VII denuacutencias sobre violecircncias fiacutesicas e morais praticadas por oacutergatildeos institucionais e
particulares assim como a praacutetica de iliacutecitos por parte de terceiros contra o cidadatildeo
VIII infraccedilotildees praticadas contra a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
IX recebimento de reclamaccedilotildees de pessoas da comunidade que tiverem seus direitos e
garantias individuais ameaccediladas ou desrespeitadas por atos ou omissotildees dos Poderes constituiacutedos
bem como quando ocorrerem atentados contra os mesmos inclusive por particulares
Paraacutegrafo uacutenico A Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo no que for de sua
competecircncia opinaraacute antes das demais Comissotildees
Subseccedilatildeo II
Da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
Art 82 Compete agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
I examinar e emitir parecer sobre
a) admissibilidade das propostas do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei
Orccedilamentaacuteria Anual
b) projetos de lei do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
c) projetos de lei relativos aos creacuteditos adicionais
d) projetos de lei ordinaacuteria ou complementar inclusive suas emendas que tratem de mateacuteria
financeira e tributaacuteria
e) veto que envolva mateacuteria financeira
f) prestaccedilatildeo de contas do Prefeito Municipal
g) expedientes referentes agrave mateacuteria tributaacuteria abertura de creacuteditos empreacutestimos puacuteblicos
diacutevida puacuteblica e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Municiacutepio e
acarretem responsabilidades para o eraacuterio municipal
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II apresentar emendas agrave proposta orccedilamentaacuteria
III exercer o acompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
IV realizar audiecircncia puacuteblica em mateacuterias de sua competecircncia
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
Art 83 Compete agrave Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
I - mateacuterias atinentes a agricultura
II ndash mateacuterias atinentes ao turismo
III ndash mateacuterias atinentes ao meio ambiente
Subseccedilatildeo IV
Da Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 84 Compete agrave Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
I mateacuterias relacionadas ao desenvolvimento e aplicaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo
fiscalizando a correta aplicaccedilatildeo dos recursos orccedilamentaacuterios destinados agrave implementaccedilatildeo das
medidas administrativas planejadas
II questotildees atinentes agrave preservaccedilatildeo e desenvolvimento da cultura em acircmbito municipal nas
suas mais diversas manifestaccedilotildees
III questotildees relativas ao tratamento e agrave prevenccedilatildeo de problemas de vulnerabilidade social
da famiacutelia especialmente aqueles que envolvem a crianccedila o jovem e o idoso
IV mateacuteria pertinente agrave problemaacutetica homem-trabalho
V assuntos concernentes a programas de ajuda e assistecircncia social e obras assistenciais
Art 85 As mateacuterias natildeo previstas como competecircncia especiacutefica das comissotildees seratildeo
atribuiacutedas a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 86 Havendo discussatildeo sobre a competecircncia da mateacuteria qual comissatildeo competente para
opinar sobre a mateacuteria o plenaacuterio deliberaraacute sobre essa competecircncia
Seccedilatildeo III
Das Comissotildees Temporaacuterias
Art 87 As Comissotildees Temporaacuterias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional
ou a representar a Cacircmara as quais seratildeo constituiacutedas de 3 (trecircs) membros
sect 1ordm Natildeo se criaraacute Comissatildeo Temporaacuteria quando houver Comissatildeo Permanente para tratar
sobre a mateacuteria em exame
sect 2ordm Cada Vereador poderaacute fazer parte simultaneamente no maacuteximo de duas Comissotildees
Temporaacuterias
sect 3ordm Natildeo contam para efeito do disposto no sect 20 as Comissotildees Temporaacuterias constituiacutedas para
apreciar projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica alteraccedilatildeo ou reforma do Regimento Interno ou Projeto
de Lei Complementar
Art 88 As Comissotildees Temporaacuterias seratildeo constituiacutedas com atribuiccedilotildees e prazo de
funcionamento definido
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Paraacutegrafo uacutenico As Comissotildees Temporaacuterias reger-se-atildeo internamente pelas mesmas normas
regimentais aplicaacuteveis agraves Comissotildees Permanentes
Art 89 As Comissotildees Temporaacuterias poderatildeo ser
I Especial
II de Inqueacuterito
III de Eacutetica e Decoro Parlamentar
IV de Representaccedilatildeo Externa
V Representativa
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo Especial
Art 90 Seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Especial para examinar
I emenda agrave Lei Orgacircnica
II reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno
III assunto considerado pelo Plenaacuterio como relevante ou excepcional
sect 1ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas pelo Presidente da Cacircmara ouvindo os
Liacutederes de Bancada e observada a proporcionalidade partidaacuteria
sect 2ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas mediante Requerimento aprovado pelo
Plenaacuterio
sect 3ordm As Comissotildees Especiais teratildeo prazo determinado para apresentarem suas conclusotildees que
poderatildeo se traduzir em relatoacuterio ou concluir por proposiccedilatildeo
Art 91 O Presidente da Cacircmara designaraacute uma Comissatildeo de Vereadores para receber e
encaminhar ao Plenaacuterio nos dias de sessatildeo os visitantes oficiais
Paraacutegrafo uacutenico Um Vereador especialmente designado pelo Presidente da Cacircmara faraacute a
saudaccedilatildeo oficial ao visitante que poderaacute discursar para respondecirc-la
Subseccedilatildeo II
Das Comissotildees de Inqueacuterito
Art 92 A Cacircmara poderaacute criar Comissotildees de Inqueacuterito nos termos do artigo 25 sect 4ordm Lei
Orgacircnica Municipal
sect 1ordm O prazo de funcionamento das Comissotildees de Inqueacuterito poderatildeo ser prorrogados mediante
pedido fundamentado e aprovado pelo Plenaacuterio
sect 2ordm As Comissotildees de Inqueacuterito seratildeo formadas no miacutenimo por 3 (trecircs) e no maacuteximo por 5
(cinco) Vereadores
sect 3ordm Nomeada a Comissatildeo de Inqueacuterito teraacute esta prazo improrrogaacutevel de 7 (sete) dias para
instalar-se
sect 4ordm A Comissatildeo que natildeo se instalar dentro do prazo fixado no paraacutegrafo anterior seraacute
declarada extinta sem prejuiacutezo de nova criaccedilatildeo
sect 5ordm No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees de Inqueacuterito deveratildeo ouvir os acusados e
poderatildeo determinar diligecircncias inquirir testemunhas solicitar informaccedilotildees requerer a convocaccedilatildeo
de Secretaacuterios Municipais ou equivalentes bem como seus subordinados e praticar os atos
indispensaacuteveis para o bom esclarecimento dos fatos
sect 6ordm A Comissatildeo de Inqueacuterito poderaacute solicitar o assessoramento de servidores e da Assessoria
Juriacutedica da Cacircmara
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sect 7ordm Acusados e testemunhas seratildeo intimados por funcionaacuterios da Cacircmara Municipal ou por
intermeacutedio de Oficial de Justiccedila
sect 8ordm Os membros da Comissatildeo de Inqueacuterito ou funcionaacuterios da Cacircmara Municipal poderatildeo
ser destacados para realizarem sindicacircncias ou diligecircncias
sect 9ordm Os resultados dos trabalhos da Comissatildeo de Inqueacuterito constaratildeo de relatoacuterio e se
concluiratildeo por projeto de resoluccedilatildeo ou por pedido de arquivamento
sect 10 O relatoacuterio da Comissatildeo de Inqueacuterito seraacute enviado ao Plenaacuterio como resultado das
investigaccedilotildees
sect 11 Aplicam-se subsidiariamente agraves Comissotildees de Inqueacuterito no que couber as normas da
Legislaccedilatildeo Federal e do Coacutedigo de Processo Penal
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Art 93 A Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar tem por finalidade apurar e encaminhar agrave
Mesa Diretora mediante parecer conclusivo ato de Vereador que venha ferir a eacutetica o decoro
parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus Membros observado o
procedimento estabelecido nos artigos 16 ao 20 deste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar zelar pela observacircncia
dos preceitos de Lei Orgacircnica do Municiacutepio e do Regimento Interno atuando no sentido da
preservaccedilatildeo da dignidade do mandato parlamentar na Cacircmara Municipal
Subseccedilatildeo V
Das Comissotildees de Representaccedilatildeo Externa
Art 94 As Comissotildees de Representaccedilatildeo tecircm por finalidade representar a Cacircmara Municipal
em atos externos e seratildeo constituiacutedas por iniciativa da Mesa ou a requerimento de qualquer
Vereador
sect 1ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo previstas neste artigo seratildeo constituiacutedas atraveacutes de
projeto de resoluccedilatildeo
sect 2ordm Os Liacutederes de Bancadas indicaratildeo os Vereadores que iratildeo compor a Comissatildeo
sect 3ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo seratildeo compostas de no maacuteximo 5 (cinco) Vereadores
dentre os quais seraacute eleito o Presidente da mesma
sect 4ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo extinguem-se com a conclusatildeo dos atos que
determinarem a sua constituiccedilatildeo
sect 5ordm A extinccedilatildeo da Comissatildeo seraacute declarada pelo Presidente da mesma em Plenaacuterio quando
apresentaraacute o relatoacuterio dos trabalhos por escrito contendo as assinaturas dos participantes
Subseccedilatildeo V
Da Comissatildeo Representativa
Art 95 A Comissatildeo Representativa seraacute eleita para funcionar nos periacuteodos de recesso
parlamentar com as atribuiccedilotildees estabelecidas no artigo 36 da Lei Orgacircnica Municipal
sect 1ordm As reuniotildees da Comissatildeo Representativa ocorreratildeo agrave semelhanccedila das sessotildees plenaacuterias da
Cacircmara e seratildeo realizadas em dias uacuteteis por ela determinados semanalmente ou quando necessaacuterio
desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros
Art 96 Na Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute assegurado sempre que possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional partidaacuteria ou de blocos parlamentares que participarem da Cacircmara
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Art 97 Os demais Vereadores poderatildeo sem direito a voz e voto presenciar as reuniotildees da
Comissatildeo Representativa
Seccedilatildeo IV
Dos Pareceres das Comissotildees Permanentes
Art 98 O Parecer deveraacute consistir de relatoacuterio da mateacuteria em exame e opiniatildeo conclusiva
Paraacutegrafo uacutenico O Parecer concluiraacute por
I aprovaccedilatildeo
II rejeiccedilatildeo
III arquivamento ou devoluccedilatildeo
Art 99 Todos os membros da Comissatildeo que participarem de deliberaccedilatildeo assinaratildeo o parecer
indicando seu voto
sect 1ordm Poderaacute o membro da Comissatildeo exarar voto em separado devidamente fundamentado
I pelas conclusotildees quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator lhes decirc outras e diversas
fundamentaccedilotildees
II aditivo quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator acrescente novos argumentos agrave sua
fundamentaccedilatildeo
III contraacuterio quando se oponha frontalmente agraves conclusotildees do relator
sect 2ordm O parecer do relator natildeo acolhido pela maioria da Comissatildeo constituiraacute voto vencido
sect 3ordm O voto em separado divergente ou natildeo das conclusotildees do relator desde que acolhido
pela maioria da Comissatildeo passaraacute a constituir seu parecer
Art 100 Apresentado o parecer a Comissatildeo iraacute encaminhaacute-lo agrave Presidecircncia da Cacircmara para
os procedimentos legais
sect 1ordm Sempre que o parecer da Comissatildeo concluir pela rejeiccedilatildeo da proposiccedilatildeo deveraacute o
Plenaacuterio deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideraccedilatildeo do projeto salvo o
disposto no paraacutegrafo seguinte
sect 2ordm O projeto de lei que receber quanto ao meacuterito parecer contraacuterio de todas as Comissotildees
seraacute tido como arquivado
Seccedilatildeo V
Das Vagas Licenccedilas e Impedimentos
Art 101 As vagas das Comissotildees verificar-se-atildeo
I com a renuacutencia
II com a perda do lugar
sect 1ordm A renuacutencia de qualquer membro da Comissatildeo seraacute ato acabado e definitivo desde que
manifestada por escrito agrave Presidecircncia da Cacircmara
sect 2ordm Os membros das Comissotildees Permanentes seratildeo destituiacutedos caso natildeo comparecerem
injustificadamente a 3 (trecircs) reuniotildees ordinaacuterias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em cada
sessatildeo legislativa
sect 3ordm As faltas agraves reuniotildees da Comissatildeo poderatildeo ser justificadas quando ocorra justo motivo
tais como doenccedila luto ou gala no desempenho de missotildees oficiais da Cacircmara ou do Municiacutepio
que impeccedilam a presenccedila do Vereador
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sect 4ordm A destituiccedilatildeo dar-se-aacute por simples representaccedilatildeo de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Cacircmara apoacutes comprovar a autenticidade das faltas e sua natildeo justificativa em tempo
haacutebil declararaacute vago o cargo na Comissatildeo
Art 102 A substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros da Comissatildeo seraacute realizada por indicaccedilatildeo do
liacuteder do partido do titular
Paraacutegrafo uacutenico A substituiccedilatildeo perduraraacute enquanto persistir a licenccedila ou impedimento
CAPIacuteTULO IV
DO PLENAacuteRIO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Gerais
Art 103 O Plenaacuterio eacute o oacutergatildeo deliberativo da Cacircmara e eacute constituiacutedo pela reuniatildeo dos
Vereadores em exerciacutecio na forma e nuacutemero legal para deliberar
sect 1ordm As sessotildees plenaacuterias realizar-se-atildeo na sede da Cacircmara observada a ressalva do sect 1ordm do
artigo 7ordm deste Regimento
sect 2ordm A forma legal para deliberar eacute a estabelecida na Lei Orgacircnica e neste Regimento
sect 3ordm Nuacutemero legal eacute o quorum determinado neste Regimento para realizaccedilatildeo das sessotildees e
para deliberaccedilatildeo da Cacircmara
Art 104 As deliberaccedilotildees do Plenaacuterio seratildeo tomadas por maioria simples ressalvados os
casos previstos na Lei Orgacircnica e Regimento Interno
Art 105 Ao Plenaacuterio cabe deliberar sobre todas as mateacuterias de competecircncia da Cacircmara
Municipal
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Cacircmara Municipal com a sanccedilatildeo do Prefeito dispor sobre todas
as mateacuterias atribuiacutedas expliacutecita ou implicitamente ao Municiacutepio pelas Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e
do Estado
Seccedilatildeo II
Dos Liacutederes
Art 106 O Liacuteder eacute o Vereador escolhido pela respectiva representaccedilatildeo partidaacuteria com
assento na Cacircmara para expressar em nome dela o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate
sect 1ordm Haveraacute um Liacuteder e um Vice-Liacuteder para cada representaccedilatildeo partidaacuteria sendo que o Vice-
Liacuteder soacute falaraacute em nome da bancada na ausecircncia do Liacuteder
sect 2ordm As bancadas comunicaratildeo agrave Mesa os nomes de seus Liacutederes e Vice-Liacutederes
sect 3ordm Somente haveraacute liacuteder se existir dois ou mais Vereadores do mesmo partido ou formatados
atraveacutes de bloco parlamentar
Art 107 Aos Liacutederes de bancadas compete
I indicar os Vereadores de sua representaccedilatildeo para integrar Comissotildees
II discutir projetos expedientes e encaminhar-lhes a votaccedilatildeo pelo prazo regimental e
emendaacute-los em qualquer fase da discussatildeo
III usar da palavra em comunicaccedilatildeo urgente
IV exercer outras atribuiccedilotildees constantes deste Regimento
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Art 108 As comunicaccedilotildees urgentes de Liacuteder poderatildeo ser feitas no momento da sessatildeo sendo
concedida agrave palavra a cada Liacuteder para esse efeito apenas uma vez
TIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES
CAPIacuteTULO I
DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 109 As Sessotildees da Cacircmara seratildeo
I preparatoacuterias antes da instalaccedilatildeo de cada Legislatura
II plenaacuterias Ordinaacuterias semanalmente agraves segundas-feiras com iniacutecio 19h30min
III plenaacuterias extraordinaacuterias quando realizadas em dia ou horaacuterio diverso dos fixados para
as sessotildees ordinaacuterias
IV solenes
V especiais para fins natildeo especificados neste Regimento
VI descentralizadas voltadas a interiorizar o Poder Legislativo Municipal
Art 110 A Cacircmara Municipal reunir-se-aacute em Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria agraves segundas-feiras
com iniacutecio agraves 19h30min
Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo feriado ponto facultativo ou necessidade de sua transferecircncia
nos dias previstos para realizaccedilatildeo das Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias estas seratildeo realizadas no
primeiro dia uacutetil subsequente
Art 111 Natildeo poderaacute ser realizada mais de uma Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria por dia
Art 112 Qualquer cidadatildeo poderaacute assistir agraves Sessotildees da Cacircmara na parte do recinto que lhe
eacute reservada desde que
I esteja decentemente trajado
II natildeo porte armas
III conserve-se em silecircncio durante os trabalhos de modo a natildeo perturbaacute-los
IV respeite os Vereadores
V atenda as determinaccedilotildees da Mesa
Paraacutegrafo uacutenico Pela inobservacircncia destas disposiccedilotildees poderaacute o Presidente determinar a
retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente sem prejuiacutezo de outras medidas
Art 113 Consideram-se Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias as que devem ser realizadas nos termos
deste Regimento computando-se a ausecircncia dos Vereadores mesmo que por falta de quorum as
sessotildees natildeo se realizarem o mesmo ocorrendo com as Sessotildees Extraordinaacuterias
Art 114 Entende-se como comparecimento agraves sessotildees a participaccedilatildeo efetiva do Vereador
nos trabalhos realizados em Plenaacuterio
sect 1ordm Considerar-se-aacute natildeo comparecimento se o Vereador apenas assinou o Livro de Presenccedila
e se ausentou sem participar da Ordem do Dia
sect 2ordm No Livro de Presenccedila deveraacute constar aleacutem das assinaturas a hora em que o Vereador se
retirar da sessatildeo antes de seu encerramento
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sect 3ordm Poderaacute assinar o Livro de Presenccedila o Vereador que chegar ateacute o iniacutecio da ordem do dia
Art 115 As sessotildees poderatildeo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal
de qualquer Vereador aprovado neste caso pelo Plenaacuterio
sect 1ordm Os pedidos de prorrogaccedilatildeo seratildeo apenas para concluir a discussatildeo e votaccedilatildeo do
expediente em debate
sect 2ordm Os requerimentos de prorrogaccedilatildeo somente poderatildeo ser apresentados com a finalidade de
atender o disposto no paraacutegrafo anterior
Art 116 Na hora do iniacutecio dos trabalhos o Secretaacuterio por determinaccedilatildeo do Presidente faraacute a
chamada pela ordem alfabeacutetica dos Vereadores confrontando com o Livro de Presenccedila
Art 117 Durante as Sessotildees aleacutem dos Vereadores permaneceratildeo no recinto do Plenaacuterio a
criteacuterio do Presidente os servidores da Cacircmara necessaacuterios ao normal andamento dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico A convite do Presidente por iniciativa ou por sugestatildeo de qualquer
Vereador poderatildeo assistir aos trabalhos no recinto do Plenaacuterio Autoridades Puacuteblicas Federais
Estaduais ou Municipais e personalidades que se resolva homenagear bem como representantes da
imprensa devidamente credenciados
Art 118 Ao iniacutecio das Sessotildees seraacute declarado o dia e a hora podendo ser proferida uma
oraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No iniacutecio da primeira sessatildeo ordinaacuteria de cada mecircs seraacute executado o Hino
de Serafina Correcirca
Art 119 Durante as sessotildees poderatildeo usar da palavra os Vereadores visitantes recepcionados
e pessoas convocadas para prestar informaccedilotildees
Art 120 Quando houver orador na tribuna o Vereador soacute poderaacute solicitar a palavra para
I requerer prorrogaccedilatildeo da sessatildeo
II formular questatildeo de ordem
III aparteaacute-lo exceto durante as explicaccedilotildees pessoais
CAPIacuteTULO II
DO QUORUM
Art 121 Eacute necessaacuteria a presenccedila da maioria absoluta de seus membros para que a Cacircmara
delibere
Art 122 As deliberaccedilotildees seratildeo tomadas pela maioria de votos com a presenccedila da maioria
absoluta dos Vereadores
sect 1ordm Satildeo exigidos os votos da maioria absoluta dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Plano Diretor
IV aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei instituidora do Regime Juriacutedico dos servidores
municipais
V aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Parcelamento Urbano
VI aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de uso e ocupaccedilatildeo de solo
VII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Posturas
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VIII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Meio Ambiente
IX aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
X rejeiccedilatildeo de veto
XI cassaccedilatildeo de mandato de Vereador
sect 2ordm Satildeo exigidos votos de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo de projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II rejeiccedilatildeo do parecer preacutevio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito
Municipal
III recebimento de denuacutencia contra o Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
IV cassaccedilatildeo de mandato do Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
V reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores
Art 123 Verificada a inexistecircncia de quorum regimental durante a Ordem do Dia o
Presidente aguardaraacute 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessatildeo
CAPIacuteTULO III
DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 124 A Sessatildeo Ordinaacuteria destina-se agraves atividades normais do Plenaacuterio
sect 1ordm Na hora de abertura da sessatildeo o Presidente determinaraacute que se proceda agrave chamada e soacute
daraacute iniacutecio aos trabalhos se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores
sect 2ordm Natildeo havendo nuacutemero para abrir a sessatildeo decorridos 15 (quinze) minutos da hora o
Presidente comunicaraacute o fato aos presentes e determinaraacute a lavratura da ata
sect 3ordm Em qualquer hipoacutetese o Plenaacuterio natildeo poderaacute deliberar sem a presenccedila da maioria absoluta
de seus membros
Seccedilatildeo II
Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria
Art 125 A Sessatildeo Ordinaacuteria divide-se em
I abertura
a) verificaccedilatildeo de quorum
b) declaraccedilatildeo do dia e hora do iniacutecio
c) proferimento de uma oraccedilatildeo
d) execuccedilatildeo do Hino de Serafina Correa na forma do art 118
e) apreciaccedilatildeo do resumo da Ata
II - Expediente
a) leitura da mateacuteria recebida do Executivo
b) leitura da mateacuteria recebida de terceiros
c) leitura da mateacuteria apresentada pelos Vereadores
d) comunicaccedilatildeo de Liacutederes
III Grande Expediente
a) Ordem do Dia
b) Explicaccedilotildees Pessoais
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Paraacutegrafo uacutenico Ordem do Dia eacute a parte destinada agrave apreciaccedilatildeo de mateacuterias que dependem de
votaccedilatildeo aberta com nova verificaccedilatildeo de quorum com preferecircncia absoluta ateacute esgotar-se a pauta ou
ateacute terminar o prazo regimental da sessatildeo
Seccedilatildeo III
Das Inscriccedilotildees
Art 126 As inscriccedilotildees para o Grande Expediente seratildeo solicitadas na sessatildeo atraveacutes do
sistema de rodiacutezio que se daraacute por ordem alfabeacutetica com alternacircncia na sequencia em cada sessatildeo
Art 127 Seraacute necessaacuterio a inscriccedilatildeo para uso do Grande Expediente
Art 128 O Vereador pode ceder sua inscriccedilatildeo nas Explicaccedilotildees Pessoais ou dela desistir e se
ausente perderaacute a vez
sect 1ordm A cedecircncia referida no paraacutegrafo anterior soacute poderaacute ser feita para concluir assunto de
relevante interesse puacuteblico ficando reduzido pela metade o tempo cedido
sect 2ordm O cedente do espaccedilo perderaacute o direito de uso do tempo restante
Art 129 Eacute vedada segunda inscriccedilatildeo para falar na mesma fase da sessatildeo
Seccedilatildeo IV
Da Duraccedilatildeo dos Discursos
Art 130 Eacute estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra
I 5 (cinco) minutos para comunicaccedilatildeo de Liacuteder questatildeo de ordem sustentaccedilatildeo de recurso
ao Plenaacuterio despacho do Presidente encaminhamento de votaccedilatildeo e pedido de urgecircncia para
apreciaccedilatildeo de expedientes apresentados pelos Vereadores
II 5 (cinco) minutos para falarem na discussatildeo dos Projetos
III 1 (um) minuto para apartear
IV ndash 5 (cinco) minutos para explicaccedilotildees pessoais
Seccedilatildeo V
Do Aparte
Art 131 O aparte eacute a interrupccedilatildeo do discurso breve e oportuno para indagaccedilatildeo contestaccedilatildeo
ou esclarecimento da mateacuteria
sect 1ordm O aparte soacute seraacute permitido com a licenccedila do orador
sect 2ordm Natildeo seraacute registrado o aparte antirregimental
Art 132 Eacute vedado o aparte
I agrave Presidecircncia dos trabalhos
II paralelo ao discurso do orador
III no encaminhamento de votaccedilatildeo questatildeo de ordem e comunicaccedilatildeo de Liacuteder
IV em sustentaccedilatildeo de recursos
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Seccedilatildeo VI
Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo
Art 133 A sessatildeo poderaacute ser suspensa ou interrompida conforme o caso para
I manter a ordem
II recepcionar visitantes ilustres
III ouvir Comissatildeo
IV por falta de quorum conforme o artigo 123 deste Regimento Interno
V prestar excepcional homenagem de pesar
Paraacutegrafo uacutenico A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio pelo Presidente o pedido de
suspensatildeo ou interrupccedilatildeo da sessatildeo seraacute imediatamente decidido pela Presidecircncia
Seccedilatildeo VII
Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo
Art 134 A sessatildeo poderaacute ser prorrogada por prazo natildeo superior a uma hora para discussatildeo e
votaccedilatildeo da mateacuteria constante da Ordem do Dia desde que requerida oralmente por Vereador ou
proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes independente de discussatildeo e
encaminhamento
CAPIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS
Art 135 As Sessotildees Extraordinaacuterias realizar-se-atildeo em dia e horaacuterio diversos dos fixados para
as Sessotildees Ordinaacuterias exceto no recesso legislativo
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do Vereador pelo Presidente para a Sessatildeo Plenaacuteria Extraordinaacuteria seraacute
pessoal por qualquer meio e com 48 (quarenta e oito) horas de antecedecircncia da sessatildeo salvo
convocaccedilatildeo realizada em sessatildeo plenaacuteria
sect 2ordm Para a pauta da Ordem do Dia da sessatildeo constaratildeo apenas os assuntos da convocaccedilatildeo
natildeo havendo Explicaccedilotildees pessoais e Comunicaccedilotildees de Liacutederes
sect 3ordm As Sessotildees Extraordinaacuterias teratildeo duraccedilatildeo necessaacuteria agrave apreciaccedilatildeo da Ordem do Dia
sect 4ordm Natildeo havendo quorum para iniciar a sessatildeo o Presidente tomaraacute as providecircncias previstas
no artigo 123 deste Regimento
CAPIacuteTULO V
DAS SESSOtildeES SOLENES
Art 136 As Sessotildees Solenes destinam-se agraves comemoraccedilotildees ou homenagem e nelas poderatildeo
usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados ouvidos os Liacutederes de
Bancadas
sect 1ordm As Sessotildees Solenes seratildeo convocadas pelo Presidente ou por deliberaccedilatildeo da Cacircmara
sect 2ordm Nestas sessotildees seratildeo tratados somente os assuntos da convocaccedilatildeo e natildeo teraacute tempo
determinado para o seu encerramento
CAPIacuteTULO VI
DAS SESSOtildeES ESPECIAIS
Art 137 As Sessotildees Especiais destinam-se
I ao recebimento de relatoacuterio e julgamento de contas do Prefeito
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II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave
Secretaria
III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico
IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento
CAPIacuteTULO VII
DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS
Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder
Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante
requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal
Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada
divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees
I pedidos de providecircncias
II indicaccedilotildees
III moccedilotildees
IV requerimentos
V ndash projetos de lei
CAPIacuteTULO VIII
DAS ATAS
Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das
Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados
apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem
Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de
computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada
em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo
sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria
sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute
prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo
solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria
imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando
a retificaccedilatildeo seraacute imediata
sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua
apreciaccedilatildeo
Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave
apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo
TIacuteTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES
CAPIacuteTULO I
DA PAUTA
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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TIacuteTULO I
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAPIacuteTULO I
DAS FUNCcedilOtildeES DA CAcircMARA
Art 1ordm O Poder Legislativo Municipal eacute exercido pela Cacircmara Municipal composta pelos
Vereadores eleitos em conformidade com a Lei Orgacircnica Municipal e com a legislaccedilatildeo eleitoral
vigente e tem funccedilotildees legislativas de fiscalizaccedilatildeo e de controle externo dos atos do Executivo de
julgamento poliacutetico administrativo desempenhando ainda as atribuiccedilotildees que lhe satildeo proacuteprias
atinentes agrave gestatildeo de sua economia interna
Art 2ordm As funccedilotildees Legislativas da Cacircmara Municipal consistem na elaboraccedilatildeo de Emendas agrave
Lei Orgacircnica Leis Complementares Leis Ordinaacuterias Decretos Legislativos e Resoluccedilotildees sobre
quaisquer mateacuterias de competecircncia do Municiacutepio
Art 3ordm As funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeo financeira consistem no exerciacutecio do controle da
administraccedilatildeo local principalmente quanto agrave execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e ao julgamento das contas
apresentadas pelo Prefeito integradas estas agravequelas da proacutepria Cacircmara mediante o auxiacutelio do
Tribunal de Contas do Estado
Art 4ordm As funccedilotildees de controle externo da Cacircmara implicam em fiscalizaccedilatildeo de accedilotildees
governamentais do Poder Executivo sob os prismas da legalidade impessoalidade moralidade
publicidade e eficiecircncia
Art 5ordm As funccedilotildees julgadoras ocorrem nas hipoacuteteses em que eacute necessaacuterio julgar o Prefeito o
Vice-Prefeito e os Vereadores quando tais agentes poliacuteticos cometerem infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas previstas em lei
Art 6ordm A gestatildeo dos assuntos de economia interna da Cacircmara realiza-se atraveacutes da disciplina
regimental de suas atividades estruturaccedilatildeo e da administraccedilatildeo de seus serviccedilos
CAPIacuteTULO II
DA SEDE DA CAcircMARA
Art 7ordm A Cacircmara Municipal tem sua sede no edifiacutecio que lhe eacute destinado
sect 1ordm Por requerimento de Vereador aprovado pelo Plenaacuterio a Cacircmara poderaacute reunir-se em
outra localidade do Municiacutepio de Serafina Correcirca
sect 2ordm As dependecircncias da Cacircmara Municipal poderatildeo ser utilizadas por partidos poliacuteticos e
outras entidades legalmente constituiacutedas mediante autorizaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara
sect 3ordm A pedido das famiacutelias as dependecircncias da Cacircmara poderatildeo ser utilizadas para fins de
veloacuterios de Prefeitos Ex-Prefeitos e seus respectivos Vices Vereadores e Ex-Vereadores
sect 4ordm As sessotildees solenes especiais descentralizadas e de instalaccedilatildeo poderatildeo ser realizadas em
local distinto da sede cameraacuteria
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CAPIacuteTULO III
DA INSTALACcedilAtildeO DA LEGISLATURA
Seccedilatildeo I
Da Sessatildeo Preparatoacuteria
Art 8ordm Na penuacuteltima semana de cada legislatura os Vereadores eleitos e diplomados para a
proacutexima Legislatura reunir-se-atildeo em Sessatildeo Preparatoacuteria presidida pelo Presidente da Cacircmara
tendo os trabalhos secretariados pelo Secretaacuterio da Mesa ou por um Vereador designado podendo
ainda o Presidente convocar Servidores para assessorar os trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Na Sessatildeo Preparatoacuteria seratildeo dadas as noccedilotildees baacutesicas da Sessatildeo de
Instalaccedilatildeo conforme artigo 10 deste Regimento a localizaccedilatildeo de assento do Vereador no Plenaacuterio
e entrega dos diplomas e declaraccedilatildeo de bens dos Vereadores que seratildeo empossados
Seccedilatildeo II
Da Sessatildeo de Instalaccedilatildeo
Art 9ordm No dia 1ordm de janeiro do primeiro ano de cada legislatura a Cacircmara reunir-se-aacute com
qualquer nuacutemero dos Vereadores diplomados para dar-lhes posse eleger a Mesa Diretora e a
Comissatildeo Representativa
Paraacutegrafo uacutenico No primeiro ano de cada legislatura a Cacircmara Municipal natildeo teraacute recesso
parlamentar
Art 10 Na sessatildeo de instalaccedilatildeo da legislatura a ordem dos trabalhos seraacute a seguinte
I prestaccedilatildeo do compromisso legal dos Vereadores
II posse dos Vereadores presentes
III eleiccedilatildeo e posse dos Membros da Mesa
IV indicaccedilatildeo e posse da Comissatildeo Representativa
V posse do Prefeito e Vice-Prefeito
sect 1ordm A posse ocorreraacute em Sessatildeo Solene que se realizaraacute independente de nuacutemero de
vereadores sob a Presidecircncia do Vereador reeleito e mais idoso natildeo havendo reeleito pelo mais
idoso que ao prestar o seguinte compromisso seraacute considerado empossado
ldquoPROMETO CUMPRIR A CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL A CONSTITUICcedilAtildeO
ESTADUAL E A LEI ORGAcircNICA MUNICIPAL OBSERVAR AS LEIS DESEMPENHAR
O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO SOB AS INSPIRACcedilOtildeES DO PATRIOTISMO
DA JUSTICcedilA DA LEALDADE E DA HONRA TRABALHANDO PARA O PROGRESSO
DO MUNICIacutePIO E BEM-ESTAR DE SEU POVOrdquo
sect 2ordm Prestado o compromisso pelo Presidente o Secretaacuterio que for designado para este fim
apoacutes prestar o compromisso faraacute a chamada nominal de cada Vereador que prestaraacute o mesmo
compromisso sendo declarado empossado pelo Presidente
sect 3ordm Empossados os Vereadores legalmente diplomados o Presidente faraacute processar-se agrave
eleiccedilatildeo da Mesa Diretora da Cacircmara na forma deste Regimento e demais dispositivos da Lei
Orgacircnica
sect 4ordm Apurados os resultados o Presidente declararaacute empossados os membros da Mesa
Diretora
sect 5ordm O Presidente eleito da Cacircmara Municipal de Vereadores convidaraacute o Prefeito e o Vice-
Prefeito eleitos e diplomados a prestarem o compromisso legal e os declararaacute empossados devendo
os mesmos tomarem assento agrave direita do Presidente
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sect 6ordm O Vereador que natildeo tomar posse na Sessatildeo prevista neste artigo deveraacute fazecirc-lo no prazo
de 15 (quinze) dias salvo motivo justo aprovado pela Cacircmara Municipal
sect 7ordm Se decorridos dez dias da data fixada para a posse o Prefeito e o Vice-Prefeito salvo
motivos de forccedila maior aprovado pela Cacircmara natildeo tiver assumido o cargo este seraacute declarado
vago
sect 8ordm No ato da posse os Vereadores o Prefeito e o Vice-Prefeito deveratildeo desincompatibilizar-
se e fazer declaraccedilatildeo de seus bens anualmente repetida no teacutermino do mandato sendo essas
resumidas em atas e divulgadas para conhecimento puacuteblico
sect 9ordm Os Vereadores que tomarem posse em ocasiatildeo posterior e os suplentes que assumirem
pela primeira vez prestaratildeo o compromisso legal e previamente apresentaratildeo o diploma e as
respectivas declaraccedilotildees de bens
sect 10 As indicaccedilotildees das Comissotildees Permanentes e das lideranccedilas seratildeo realizadas na primeira
sessatildeo plenaacuteria ordinaacuteria
Art 11 Finda a Sessatildeo de Instalaccedilatildeo e Posse o Prefeito e o Vice-Prefeito seratildeo
acompanhados pelos integrantes do Legislativo ateacute o Gabinete do Prefeito
CAPIacuteTULO IV
DA LEGISLATURA
Art 12 A Legislatura teraacute duraccedilatildeo de quatro anos dividida em quatro Sessotildees Legislativas
anuais
CAPIacuteTULO V
DA SESSAtildeO LEGISLATIVA
Art 13 A Sessatildeo Legislativa ordinaacuteria compreenderaacute o periacuteodo de 2 de fevereiro ateacute 17 de
julho e de 1ordm de agosto a 22 de dezembro sendo que as reuniotildees ordinaacuterias seratildeo realizadas sempre
nas segundas-feiras agraves 19 horas e 30 minutos
sect 1ordm As Sessotildees Plenaacuterias seratildeo transferidas para o primeiro dia uacutetil subsequente quando
recaiacuterem em feriado ou ponto facultativo
sect 2ordm O iniacutecio do periacuteodo ordinaacuterio da Sessatildeo Legislativa independe de convocaccedilatildeo
TIacuteTULO II
DOS VEREADORES
CAPIacuteTULO I
DOS DIREITOS DEVERES E SANCcedilOtildeES
Art 14 Os Vereadores eleitos na forma da lei gozam de garantias que a mesma lhes assegura
pelas suas opiniotildees palavras e votos proferidos no exerciacutecio do mandato e na circunscriccedilatildeo do
Municiacutepio
Art 15 Os Vereadores natildeo seratildeo obrigados a testemunhar perante a Cacircmara sobre
informaccedilotildees recebidas ou prestadas em razatildeo do exerciacutecio do mandato nem sobre as pessoas que
lhes confiaram ou delas receberam informaccedilotildees
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Art 16 Eacute incompatiacutevel com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas aos
Vereadores ou a percepccedilatildeo por estes de vantagens indevidas
Art 17 Considera-se procedimento incompatiacutevel com o decoro parlamentar aleacutem de outros
casos definidos neste Regimento Interno
I o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Cacircmara ou a percepccedilatildeo de
vantagens indevidas em decorrecircncia da condiccedilatildeo de Vereador
II a transgressatildeo reiterada aos preceitos deste Regimento
III a perturbaccedilatildeo da ordem nas Sessotildees da Cacircmara ou nas reuniotildees das Comissotildees
IV o uso em discursos ou em pareceres de expressotildees ofensivas a membros do Legislativo
Municipal
V o desrespeito agrave Mesa Diretora e a praacutetica de atos atentatoacuterios agrave dignidade de seus
membros
VI o comportamento capaz de comprometer a dignidade ou a imagem do Poder Legislativo
do Municiacutepio
Art 18 A Mesa Diretora ao tomar conhecimento de qualquer fato que possa configurar
quebra de eacutetica parlamentar de ofiacutecio ou a requerimento de Vereador remeteraacute a questatildeo para ser
investigada e apreciada pela Comissatildeo de Eacutetica Parlamentar
sect 1ordm A representaccedilatildeo poderaacute ser oferecida por qualquer Vereador cidadatildeo pessoa juriacutedica ou
partido poliacutetico com assento na Cacircmara relativa ao descumprimento por Vereador de preceito
contido na Lei Orgacircnica do Municiacutepio ou no Regimento Interno bem como por qualquer fato
incompatiacutevel com a Eacutetica e o Decoro Parlamentar
sect 2ordm Natildeo seratildeo recebidas denuacutencias anocircnimas
Art 19 A Comissatildeo de Eacutetica seraacute constituiacuteda somente quando houver mateacuteria a ser
deliberada nos termos do artigo 18 e seraacute composta por 3 (trecircs) Vereadores mediante indicaccedilatildeo por
acordo de liacutederes observado o criteacuterio da proporcionalidade partidaacuteria
I constituiacuteda a Comissatildeo de Eacutetica referida no artigo anterior a mesma entregaraacute coacutepia da
representaccedilatildeo mediante recibo ao Vereador denunciado que teraacute o prazo de 15 (quinze) dias para
apresentar defesa escrita e provas
II esgotado o prazo sem apresentaccedilatildeo de defesa o Presidente da Comissatildeo de Eacutetica e
Decoro Parlamentar designaraacute defensor dativo para oferececirc-la reabrindo-lhe igual prazo
III apresentada a defesa a Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar procederaacute agraves
diligecircncias e agrave instruccedilatildeo probatoacuteria que entender necessaacuterias findas as quais proferiraacute parecer no
prazo de 30 (trinta) dias concluindo pela procedecircncia da representaccedilatildeo ou pelo seu arquivamento
oferecendo quando for o caso Projeto de Resoluccedilatildeo apropriado para a suspensatildeo temporaacuteria do
exerciacutecio do mandato
IV concluiacuteda a tramitaccedilatildeo na Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar seraacute o processo
encaminhado agrave Mesa da Cacircmara e uma vez lida em Plenaacuterio seraacute incluiacutedo na Ordem do Dia nos
termos do Regimento Interno
sect 1ordm As sanccedilotildees de que tratam os incisos II e III do artigo 20 seratildeo decididas pelo Plenaacuterio
em escrutiacutenio secreto e por maioria absoluta dos seus membros que deliberaraacute inclusive quanto ao
prazo que trata o inciso III que natildeo poderaacute exceder a 30 (trinta) dias
sect 2ordm Quando se tratar de infraccedilatildeo ao inciso I do artigo 20 a sanccedilatildeo seraacute aplicada de ofiacutecio
pela Mesa resguardado em qualquer caso o princiacutepio da ampla defesa
sect 3ordm O processo disciplinar regulamentado neste Regimento natildeo seraacute interrompido pela
renuacutencia do Vereador ao seu mandato nem seratildeo elididas as sanccedilotildees eventualmente aplicaacuteveis e os
seus efeitos
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sect 4ordm Eacute facultado ao Vereador a qualquer momento constituir advogado para sua defesa o
qual constituiacutedo ou designado poderaacute atuar em todas as fases do processo
Art 20 O Vereador que se portar de forma inconveniente ou incompatiacutevel com o decoro
parlamentar assegurada a ampla defesa estaacute sujeito agraves seguintes sanccedilotildees
I advertecircncia
II censura
III perda temporaacuteria do exerciacutecio do mandato
IV perda de mandato
sect 1ordm A advertecircncia eacute medida disciplinar de competecircncia do Presidente da Cacircmara e seraacute
aplicada ao Vereador que
I deixar de observar salvo motivo justificado os deveres inerentes ao mandato ou os
preceitos estabelecidos na Lei Orgacircnica e neste Regimento
II perturbar a ordem das sessotildees ou das reuniotildees
III usar em discurso ou proposiccedilatildeo de expressotildees atentatoacuterias ao decoro parlamentar
sect 2ordm A censura seraacute verbal ou escrita e seraacute aplicada pelo Presidente da Cacircmara
I a censura verbal seraacute aplicada quando natildeo couber penalidade mais grave ao Vereador
que
a) deixar de observar salvo motivo justificado os deveres inerentes ao mandato ou os
preceitos do Regimento Interno
b) praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependecircncias da Cacircmara
c) perturbar a ordem das sessotildees ou reuniotildees
II a censura escrita seraacute imposta pelo Presidente da Cacircmara e homologada pela Mesa se
outra cominaccedilatildeo mais grave natildeo couber ao Vereador que
a) usar em discurso ou proposiccedilatildeo expressotildees atentatoacuterias ao decoro parlamentar
b) praticar ofensas fiacutesicas ou morais a qualquer pessoa no edifiacutecio da Cacircmara ou desacatar
por atos ou palavras outro parlamentar a Mesa ou a Comissatildeo ou os respectivos Presidentes
sect 3ordm Considera-se incurso na sanccedilatildeo de perda temporaacuteria do exerciacutecio do mandato o Vereador
que
I reincidir nas hipoacuteteses do artigo antecedente
II praticar transgressatildeo grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno ou desta
Resoluccedilatildeo
III revelar conteuacutedo de debates ou deliberaccedilotildees que a Cacircmara Municipal ou Comissatildeo
tenha considerado secreto
IV revelar informaccedilotildees e documentos oficiais de caraacuteter reservado de que tenha tido
conhecimento em razatildeo do mandato
V faltar sem motivo justificado a 5 (cinco) sessotildees ordinaacuterias eou extraordinaacuterias
consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas dentro da sessatildeo legislativa
sect 4ordm O processo de perda de mandato obedeceraacute o disposto no Decreto-Lei 20167
Art 21 Os Vereadores no exerciacutecio de sua competecircncia tecircm livre acesso aos oacutergatildeos da
administraccedilatildeo direta e indireta do Municiacutepio mesmo sem preacutevio aviso
sect 1ordm Poderatildeo oficiar com antecedecircncia ou solicitar verbalmente os documentos e ou objetos
que pretendam verificar
sect 2ordm As visitas aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Municipal devem se dar preferencialmente no
horaacuterio de expediente e respeitados os princiacutepios de independecircncia e harmonia entre os Poderes
Art 22 Compete ao Vereador
I participar das discussotildees e deliberaccedilotildees do Plenaacuterio
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II votar na eleiccedilatildeo da Mesa
III concorrer aos cargos da Mesa
IV usar da palavra em Plenaacuterio
V apresentar Projetos de Lei e outras Proposiccedilotildees Legislativas
VI cooperar com a Mesa para a ordem e eficiecircncia dos trabalhos
VII usar os recursos previstos neste Regimento
Art 23 Eacute dever do Vereador
I comparecer as Sessotildees Plenaacuterias e reuniotildees das Comissotildees da qual faccedila parte
apresentando-se decentemente trajado
II empenhar-se nos cargos e funccedilotildees para os quais foi eleito ou designado
III votar os projetos e as proposiccedilotildees submetidas agrave deliberaccedilatildeo da Cacircmara
IV portar-se com respeito decoro e compenetraccedilatildeo de suas responsabilidades de Vereador
em Plenaacuterio e nas reuniotildees das Comissotildees
Art 24 Compete agrave Mesa tomar as providecircncias necessaacuterias agrave defesa dos direitos dos
Vereadores decorrentes do exerciacutecio do mandato
Seccedilatildeo I
Das licenccedilas dos Vereadores
Art 25 O Vereador poderaacute licenciar-se mediante solicitaccedilatildeo por escrito
I por motivos de sauacutede devidamente comprovados observado o disposto na legislaccedilatildeo
federal e na Lei Orgacircnica do Municiacutepio
II para tratar de interesse particular sem remuneraccedilatildeo desde que o periacuteodo de licenccedila natildeo
seja superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessatildeo Legislativa mediante deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
III ndash para exercer o cargo de Secretaacuterio Municipal
sect 1ordm Nos casos dos incisos I e II o Vereador poderaacute reassumir antes que se tenha esgotado o
prazo de sua licenccedila mediante comunicaccedilatildeo agrave Mesa Diretora por escrito
sect 2ordm Para fins de remuneraccedilatildeo considerar-se-aacute como em exerciacutecio o Vereador licenciado nos
termos do inciso I que seraacute concedida independente de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
sect 3ordm O Vereador investido no cargo de Secretaacuterio Municipal ou equivalente seraacute considerado
automaticamente licenciado quando comunicar por escrito e anexar coacutepia do ato de nomeaccedilatildeo
podendo optar pela remuneraccedilatildeo da vereanccedila
sect 4ordm O Vereador licenciado para exercer o cargo de Secretaacuterio ou equivalente quando do seu
retorno agrave vereanccedila deveraacute comunicar por escrito com antecedecircncia miacutenima de 48 (quarenta e oito)
horas anexando o ato de exoneraccedilatildeo
sect 5ordm O afastamento para o desempenho de missotildees temporaacuterias de interesse do Municiacutepio natildeo
seraacute considerado como de licenccedila sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo
sect 6ordm O vereador licenciado que se afastar do territoacuterio nacional deveraacute dar ciecircncia agrave Cacircmara de
seu destino e eventual endereccedilo postal eou eletrocircnico
Seccedilatildeo II
Da Vaga
Art 26 A vaga do Vereador dar-se-aacute por extinccedilatildeo ou perda de mandato nos termos do artigo
39 da Lei Orgacircnica Municipal
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sect 1ordm Se a vaga ocorreu durante o recesso o suplente prestaraacute compromisso perante a
Comissatildeo Representativa
sect 2ordm Ocorrendo vaga e natildeo havendo suplente para assumi-la o Presidente da Cacircmara
comunicaraacute o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Juiz Eleitoral
sect 3ordm Enquanto a vaga referida no paraacutegrafo anterior natildeo for preenchida calcular-se-aacute o
quoacuterum em funccedilatildeo dos vereadores remanescentes
Seccedilatildeo III
Dos Suplentes
Art 27 O suplente seraacute convocado pelo Presidente da Cacircmara nas licenccedilas e no caso de
vaga previstas nos artigos 25 e 26 deste Regimento
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do suplente se daraacute no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteis apoacutes a concessatildeo de
licenccedila do Vereador titular por escrito e mediante protocolo
sect 2ordm O Suplente convocado deveraacute tomar posse no prazo de ateacute 3 (trecircs) dias contados da data
de convocaccedilatildeo salvo justo motivo aprovado pela Cacircmara Municipal de Vereadores quando se
prorrogaraacute o prazo
sect 3ordm O Suplente convocado poderaacute declinar por escrito da convocaccedilatildeo sem importar renuacutencia
ao direito ocorrendo o chamamento do vereador subsequumlente na ordem de suplecircncia
TIacuteTULO III
DOS OacuteRGAtildeOS DA CAcircMARA
CAPIacuteTULO I
DA MESA
Art 28 A Mesa eacute o oacutergatildeo diretivo dos trabalhos da Cacircmara e seraacute constituiacuteda pelo
Presidente Vice-Presidente Primeiro e Segundo Secretaacuterios
sect 1ordm Ausente ou em licenccedila os Secretaacuterios o Presidente convidaraacute qualquer Vereador para
assumir a vaga na Secretaria da Mesa
sect 2ordm As sessotildees somente poderatildeo ser abertas pelo Presidente da Cacircmara ou por outro membro
da Mesa com a presenccedila miacutenima da maioria absoluta
sect 3ordm Verificada a ausecircncia de todos os componentes da Mesa referida no caput deste artigo
assumiraacute a presidecircncia dos trabalhos o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na
Mesa ou persistindo tal situaccedilatildeo o Vereador mais idoso que convidaraacute outro Vereador para
secretariaacute-lo
sect 4ordm A Mesa assim composta dirigiraacute normalmente os trabalhos ateacute o comparecimento de
qualquer de seus membros efetivos
Art 29 As funccedilotildees dos membros da Mesa cessaratildeo
I pela posse da Mesa eleita para o mandato de 1 (um) ano
II pelo teacutermino do mandato
III pela renuacutencia apresentada por escrito agrave Cacircmara reputando-se aceita independentemente
de votaccedilatildeo desde que seja lido o ofiacutecio em Sessatildeo Puacuteblica e conste da respectiva ata
IV pela destituiccedilatildeo
V pela morte
VI pelos demais casos de extinccedilatildeo ou perda de mandato previsto em lei
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sect 1ordm Se o membro da Mesa sobre o qual estaacute sendo proposta a destituiccedilatildeo for o Presidente ou
estiver no Exerciacutecio da Presidecircncia estaraacute inapto para nomear os membros da Comissatildeo devendo o
substituto legal proceder tal nomeaccedilatildeo
sect 2ordm Se a proposta de destituiccedilatildeo cair sobre todos os membros da Mesa caberaacute ao Plenaacuterio
decidir sobre a composiccedilatildeo da Comissatildeo Processante mediante a aprovaccedilatildeo de uma lista triacuteplice
apresentada em conjunto pelos Liacutederes de Bancada apoacutes consulta a esta
sect 3ordm A destituiccedilatildeo dos membros da Mesa em conjunto ou isoladamente dependeraacute de Projeto
de Resoluccedilatildeo aprovada por maioria absoluta dos membros da Cacircmara assegurado o direito de
defesa
Art 30 Os membros da Mesa poderatildeo ser afastados ou destituiacutedos pelos votos da maioria
absoluta dos membros da Cacircmara Municipal quando faltosos omissos ou ineficientes no
desempenho de suas atribuiccedilotildees sendo os fatos apurados atraveacutes da Comissatildeo Processante
instaurada por representaccedilatildeo de no miacutenimo 13 (um terccedilo) dos Vereadores
Art 31 A substituiccedilatildeo em razatildeo da destituiccedilatildeo prevista no artigo 29 se daraacute na forma dos
artigos 36 e 37 deste Regimento Interno
Seccedilatildeo I
Da Eleiccedilatildeo
Art 32 A eleiccedilatildeo da Mesa da Cacircmara dar-se-aacute conforme dispotildee a Lei Orgacircnica e demais
dispositivos deste Regimento
Art 33 A Mesa Diretora seraacute eleita por maioria simples presente pelo menos a maioria
absoluta dos membros da Cacircmara excluiacuteda neste caso a Sessatildeo da Instalaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No caso de eleiccedilatildeo dos membros da primeira Mesa de cada Legislatura se
por qualquer motivo natildeo tiver sido realizada no dia estabelecido no artigo 9ordm os trabalhos seratildeo
dirigidos conforme dispotildee o artigo 10 deste Regimento ateacute a eleiccedilatildeo e posse dos respectivos
membros ficando o Presidente em exerciacutecio obrigado a convocar tantas Sessotildees Plenaacuterias quantas
forem necessaacuterias com o intervalo de 3 (trecircs) dias uma da outra ateacute a eleiccedilatildeo e posse da Mesa
Art 34 O mandato dos integrantes da Mesa Diretora da Cacircmara Municipal seraacute de 1 (um)
ano permitida a reeleiccedilatildeo do Presidente para o mesmo cargo na eleiccedilatildeo imediatamente
subsequente
Art 35 A eleiccedilatildeo subsequente para renovaccedilatildeo da Mesa e da Comissatildeo Representativa dentro
da mesma Legislatura realizar-se-aacute na uacuteltima Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria do segundo periacuteodo
ordinaacuterio da Sessatildeo Legislativa e a posse se daraacute automaticamente no primeiro dia do ano
subsequente
Art 36 A eleiccedilatildeo dos membros da Mesa far-se-aacute por votaccedilatildeo secreta observadas as seguintes
normas
I emprego de ceacutedulas impressas e rubricadas
II colocaccedilatildeo de ceacutedula em urna agrave vista do Plenaacuterio
III escrutiacutenio dos votos e proclamaccedilatildeo dos resultados
IV obtenccedilatildeo de maioria simples dos votos
V escolha do candidato mais idoso eleito no pleito municipal no caso de empate
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sect 1ordm O Presidente convidaraacute dois Vereadores de bancadas diferentes para procederem agrave
apuraccedilatildeo
sect 2ordm A declaraccedilatildeo dos eleitos seraacute imediata agrave proclamaccedilatildeo do resultado pelo Presidente da
Cacircmara
Art 37 Vagando qualquer cargo da Mesa seraacute realizada eleiccedilatildeo para seu preenchimento no
expediente da primeira sessatildeo seguinte agrave verificaccedilatildeo da vaga
Paraacutegrafo uacutenico Em caso de renuacutencia total da Mesa proceder-se-aacute agrave eleiccedilatildeo dos novos
membros na Sessatildeo imediata aquela em que se deu a renuacutencia sob a Presidecircncia do Vereador mais
idoso dentre os presentes
Art 38 O Presidente da Mesa natildeo poderaacute fazer parte das Comissotildees Permanentes
Art 39 Os membros da Mesa reunir-se-atildeo pelo menos mensalmente para deliberar sobre os
assuntos sujeitos ao seu exame regimental
Seccedilatildeo II
Da Competecircncia
Art 40 Compete agrave Mesa aleacutem de outras atribuiccedilotildees estabelecidas pela Lei Orgacircnica do
Municiacutepio
I elaborar o Regulamento dos Servidores Administrativos da Cacircmara
II apresentar agrave Cacircmara na uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria do ano relatoacuterio dos trabalhos
realizados com as sugestotildees que entender convenientes
III propor creacuteditos e verbas necessaacuterias ao funcionamento da Cacircmara e seus serviccedilos
IV dirigir a seguranccedila interna do preacutedio da Cacircmara
V organizar a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
VI exercer as demais atribuiccedilotildees previstas neste Regimento
sect 1ordm A seguranccedila interna da Cacircmara compete privativamente agrave Mesa sem intervenccedilatildeo de
qualquer outro poder sob a suprema direccedilatildeo do Presidente que poderaacute requisitar elementos de
corporaccedilotildees civis ou militares para manter a ordem interna
sect 2ordm Se no recinto da Cacircmara for cometido qualquer infraccedilatildeo penal a Mesa faraacute a prisatildeo em
flagrante apresentando o infrator agrave autoridade competente para lavratura do auto e instauraccedilatildeo de
processo crime correspondente Se natildeo houver o flagrante o Presidente deveraacute comunicar o fato agrave
autoridade policial competente para instauraccedilatildeo de inqueacuterito
Art 41 Compete agrave Mesa elaborar e encaminhar ao Poder Executivo as propostas
orccedilamentaacuterias da Cacircmara Municipal observados os prazos da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Do Presidente
Art 42 O Presidente eacute representante legal da Cacircmara nas suas relaccedilotildees externas cabendo-
lhes as funccedilotildees administrativas e diretivas de todas as atividades internas competindo
privativamente aleacutem das atribuiccedilotildees que lhe satildeo conferidas pela Lei Orgacircnica do Municiacutepio
I quanto agraves atividades legislativas
a) comunicar os Vereadores por escrito com antecedecircncia miacutenima de 48 (quarenta e oito)
horas por qualquer meio disponiacutevel a convocaccedilatildeo de Sessotildees Plenaacuterias Extraordinaacuterias sob pena
de responsabilidade quando natildeo for feita em sessatildeo
b) determinar a retirada de Expediente por requerimento do autor
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c) natildeo aceitar substitutivos ou emendas que natildeo sejam pertinentes agrave proposiccedilatildeo inicial
d) declarar prejudicados os projetos e expedientes em face da aprovaccedilatildeo de outro com o
mesmo objetivo
e) expedir os Projetos agraves Comissotildees e incluiacute-los na pauta
f) zelar pelos prazos dos processos legislativos bem como os concedidos agraves Comissotildees e ao
Prefeito
g) nomear os membros das Comissotildees Especiais e de Inqueacuterito criadas pela Cacircmara bem
como as Comissotildees de Representaccedilatildeo ouvindo os Liacutederes de Bancadas
h) designar os substitutos das Comissotildees referidas na aliacutenea anterior
i) declarar a perda de lugar de membro das Comissotildees quando natildeo comparecerem a 3 (trecircs)
reuniotildees consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas sem justificativa
j) convocar os suplentes na forma deste Regimento
k) designar dia e hora do iniacutecio das Sessotildees Extraordinaacuterias podendo haver entendimento
com os Liacutederes de Bancadas
II quanto agraves sessotildees
a) convocar presidir abrir encerrar suspender prorrogar as sessotildees observando e fazendo
observar as normas legais vigentes e as disposiccedilotildees do presente Regimento
b) determinar ao Secretaacuterio a leitura da Ata e das comunicaccedilotildees que sejam de interesse da
Cacircmara
c) determinar de ofiacutecio ou a requerimento de Vereador em qualquer fase dos trabalhos a
verificaccedilatildeo de presenccedila
d) declarar a hora destinada ao Expediente ou agrave Ordem do Dia e os prazos facultados aos
oradores
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter agrave discussatildeo e votaccedilatildeo e mateacuteria dela constante e
declarar o resultado das votaccedilotildees
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos do Regimento Interno e natildeo
permitir divagaccedilotildees ou apartes estranhos ao assunto em discussatildeo
g) interromper o orador que falar sem o respeito devido agrave Cacircmara ou a qualquer de seus
membros advertindo-o e em caso de insistecircncia cassando-lhe a palavra podendo ainda suspender
a sessatildeo quando natildeo atendido e as circunstacircncias o exigirem
h) chamar a atenccedilatildeo do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito
i) estabelecer o ponto da questatildeo sobre o qual devam ser feitas as votaccedilotildees
j) determinar ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo do decidido pelo Plenaacuterio no processo competente
k) manter a ordem no recinto da Cacircmara advertir os presentes mandar evacuar o recinto
podendo solicitar a forccedila necessaacuteria para esses fins
l) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alccedilada
m) resolver soberanamente qualquer questatildeo de ordem ou submetecirc-la ao Plenaacuterio quando
omisso o Regimento
n) mandar anotar em livros proacuteprios os procedentes regimentais para soluccedilatildeo de casos
anaacutelogos
o) anunciar o teacutermino das sessotildees convocando os Edis para a proacutexima
III quanto agrave Administraccedilatildeo da Cacircmara Municipal
a) nomear exonerar promover remover admitir suspender e demitir funcionaacuterios da
Cacircmara conceder-lhes feacuterias licenccedilas abono de faltas aposentadoria e concessatildeo de vantagens aos
vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa civil e
criminal
b) superintender os serviccedilos da Cacircmara autorizar nos limites do orccedilamento as suas despesas
e requisitar o numeraacuterio ao Executivo
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c) mandar proceder agraves licitaccedilotildees para compras obras e serviccedilos da Cacircmara de acordo com a
legislaccedilatildeo pertinente
d) determinar a abertura de sindicacircncias e inqueacuteritos administrativos
e) rubricar os livros destinados aos serviccedilos da Cacircmara e sua Secretaria
f) mandar prestar informaccedilotildees por escrito e expedir certidotildees requeridas para defesa de
direitos e esclarecimentos de situaccedilotildees
g) fazer ao fim de sua gestatildeo relatoacuterio dos trabalhos e do patrimocircnio da Cacircmara
IV quanto agraves relaccedilotildees externas da Cacircmara
a) dar audiecircncia na Cacircmara em dia e horas preacute-fixados
b) superintender e censurar a publicaccedilatildeo do constante nos anais natildeo permitindo expressotildees
vedadas pelo Regimento Interno
c) representar a Cacircmara judicial e extrajudicialmente por iniciativa proacutepria ou por
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
d) encaminhar ao Prefeito os pedidos formulados por Vereadores conforme disposto na Lei
Orgacircnica Municipal
e) encaminhar ao Prefeito e aos Secretaacuterios Municipais o pedido para prestar informaccedilotildees
f) encaminhar ao Prefeito no prazo de 4 dias uacuteteis os expedientes aprovados pela Cacircmara que
seja da alccedilada do Executivo
g) promulgar as resoluccedilotildees e os decretos legislativos bem como as leis com sanccedilatildeo taacutecita e
cujo veto rejeitado pelo Plenaacuterio natildeo tenha sido promulgado pelo Prefeito no prazo legal
V Compete ainda ao Presidente
a) executar as deliberaccedilotildees do Plenaacuterio
b) assinar a ata das sessotildees os editais as portarias e os expedientes da Cacircmara
c) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus da Mesa ou da Cacircmara
d) licenciar-se da Presidecircncia quando precisar ausentar-se do Municiacutepio por mais de 15
(quinze) dias para tratar de assunto de interesse particular
e) dar posse aos Vereadores que natildeo foram empossados na Sessatildeo de Instalaccedilatildeo da
Legislatura e aos Suplentes de Vereadores presidir a Sessatildeo de eleiccedilatildeo da Mesa do periacuteodo
legislativo seguinte e dar-lhes posse
f) declarar extinto o mandato do Prefeito Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em
lei
g) exercer substituiccedilatildeo da chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei
Art 43 O Presidente poderaacute apresentar proposiccedilotildees para deliberaccedilatildeo da Cacircmara observadas
as disposiccedilotildees contidas na Lei Orgacircnica Municipal
Art 44 Para tomar parte em qualquer discussatildeo o Presidente deixaraacute a cadeira presidencial
passando-a a seu substituto legal
Art 45 Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funccedilotildees que lhe satildeo atribuiacutedas neste
Regimento qualquer Vereador poderaacute reclamar sobre o fato cabendo recurso do ato ao Plenaacuterio
sect 1ordm O Presidente deveraacute cumprir a decisatildeo soberana do Plenaacuterio sob pena de destituiccedilatildeo
sect 2ordm O recurso seguiraacute a tramitaccedilatildeo indicada no artigo 227 deste Regimento
Art 46 O Vereador no Exerciacutecio da Presidecircncia estando com a palavra natildeo poderaacute ser
interrompido ou aparteado
Art 47 Ao Presidente da Cacircmara ou quem o substituir somente manifestaraacute o seu voto nas
seguintes hipoacuteteses
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I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II quando a mateacuteria exigir para sua aprovaccedilatildeo o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou da
maioria absoluta dos membros da Cacircmara
III quando ocorrer empate em qualquer votaccedilatildeo no Plenaacuterio
Seccedilatildeo IV
Do Vice-Presidente
Art 48 Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente de acordo com as atribuiccedilotildees
contidas na Lei Orgacircnica e neste Regimento
Art 49 Ausente ou impedido o Vice-Presidente seraacute substituiacutedo em todas as suas atribuiccedilotildees
pelo Primeiro Secretaacuterio
Art 50 Aos substitutos do Presidente na direccedilatildeo dos trabalhos das sessotildees natildeo lhes eacute
conferida competecircncia para outras atribuiccedilotildees aleacutem das necessaacuterias ao andamento dos respectivos
trabalhos
Seccedilatildeo V
Do Primeiro Secretaacuterio
Art 51 Compete ao Primeiro Secretaacuterio
I fazer a chamada dos Vereadores ao abrir a Sessatildeo confrontaacute-la com o livro de presenccedilas
anotando os que comparecerem os que faltarem e os que se retirarem sem causa justificada ou natildeo
e outras ocorrecircncias sobre o assunto assim como encerrar o livro de presenccedila ao final da sessatildeo
II fazer a chamada dos Vereadores durante as sessotildees quando determinada pelo Presidente
da sessatildeo
III assinar as atas das sessotildees depois de submetidas ao Plenaacuterio
IV contar os Vereadores em verificaccedilatildeo de votaccedilatildeo e comunicar o resultado ao Presidente
da sessatildeo
V ler ou determinar a leitura ao Plenaacuterio das mateacuterias do Expediente e da Ordem do Dia
despachando o respectivo processo e anotando no mesmo por determinaccedilatildeo do Presidente as
decisotildees do Plenaacuterio
VI redigir a ata das sessotildees e transcrevecirc-las em folhas numeradas e rubricadas pelo
Presidente para arquivamento
VII fazer a inscriccedilatildeo dos Vereadores
VIII distribuir agraves Comissotildees os expedientes apresentados pelos Vereadores e Executivo
quando assim exigir
IX substituir nas faltas ou impedimentos pela ordem os membros da Mesa quando
necessaacuterio
X registrar em livro proacuteprio os procedentes firmados na aplicaccedilatildeo do Regimento Interno
XI assinar com o Presidente os atos da Mesa Diretora decretos e resoluccedilotildees da Cacircmara
Art 52 O Segundo Secretaacuterio atuaraacute nos casos de ausecircncia ou impedimento do Primeiro
Secretaacuterio
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CAPIacuteTULO II
DA CONSULTORIA TEacuteCNICA
Seccedilatildeo I
Das Atribuiccedilotildees
Art 53 A Consultoria Teacutecnica seraacute composta pelos servidores puacuteblicos componentes do
quadro funcional do Poder Legislativo e tem por finalidade examinar previamente ao envio agraves
Comissotildees Teacutecnicas Permanentes ou Especiais os projetos de emenda agrave Lei Orgacircnica Municipal
projeto de lei complementar e projetos de lei
Art 54 A Assessoria Teacutecnica emitiraacute parecer meramente teacutecnico quanto agrave legalidade
constitucionalidade e teacutecnica legislativa que auxiliaraacute nos trabalhos das Comissotildees
Art 55 A Consultoria Teacutecnica teraacute o prazo de 4 (quatro) dias uacuteteis apoacutes o recebimento dos
projetos referidos no artigo 53 para emitir seu Parecer podendo este prazo ser prorrogado por igual
periacuteodo por se tratar de mateacuteria complexa
CAPIacuteTULO III
DAS COMISSOtildeES
Seccedilatildeo I
Das Disposiccedilotildees Preliminares
Art 56 As Comissotildees satildeo oacutergatildeos teacutecnicos constituiacutedos pelos proacuteprios membros da Cacircmara
destinadas em caraacuteter permanente ou temporaacuterio a proceder a estudos emitir pareceres
especializados realizar investigaccedilotildees e representar o Legislativo conforme o caso
Paraacutegrafo uacutenico Segundo a sua natureza as Comissotildees da Cacircmara satildeo
I Permanentes
II Temporaacuterias
Art 57 Na constituiccedilatildeo das Comissotildees seraacute assegurada tanto quanto possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com representatividade na Cacircmara
Municipal
Art 58 As Comissotildees Permanentes reunir-se-atildeo ordinariamente em horaacuterios
preestabelecidos e extraordinariamente sempre que forem convocadas
Art 59 As Comissotildees Permanentes teratildeo um Presidente Relator e Revisor eleitos por seus
membros em reuniatildeo presidida pelo mais idoso
sect 1ordm Enquanto natildeo for eleito o Presidente da Comissatildeo exerceraacute a Presidecircncia o mais idoso de
seus membros
sect 2ordm Cada Comissatildeo teraacute um livro especial para redaccedilatildeo de suas atas e um livro para controle
de presenccedilas
sect 3ordm As Comissotildees disporatildeo do apoio funcional dos servidores da Cacircmara Municipal para o
cumprimento de suas atribuiccedilotildees
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sect 4ordm Os membros das Comissotildees seratildeo destituiacutedos se natildeo comparecerem a 3 (trecircs) reuniotildees
consecutivas ou 5 (cinco) alternadas sejam elas ordinaacuterias ou extraordinaacuterias sem justificativa em
cada Sessatildeo Legislativa
Art 60 Agraves Comissotildees Especiais e as de Inqueacuterito aplicam-se no que couber as normas que
regem o trabalho das Comissotildees Permanentes
Art 61 Nos casos de vaga licenccedila ou impedimento dos membros das Comissotildees caberaacute ao
Liacuteder de Partido a designaccedilatildeo do substituto
Art 62 Agrave minoria eacute assegurado no miacutenimo a participaccedilatildeo em uma das Comissotildees
Permanentes e Temporaacuterias
Art 63 As reuniotildees das Comissotildees seratildeo puacuteblicas
Art 64 As reuniotildees das Comissotildees soacute seratildeo iniciadas quando estiver presente a maioria dos
seus membros
Art 65 As Comissotildees deliberaratildeo por maioria de votos considerando-se inexistente o
Parecer da Comissatildeo quando natildeo for atendida essa exigecircncia
Paraacutegrafo uacutenico Quando algum integrante da Comissatildeo julgar-se impedido de votar o
Presidente da Comissatildeo solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara providecircncias no sentido do
preenchimento da vaga
Art 66 Na contagem dos votos em reuniatildeo de Comissatildeo seratildeo considerados
I A FAVOR os que aprovarem o Parecer podendo fundamentar o voto
II CONTRA os vencidos
sect 1ordm O voto vencido se houver seraacute apresentado em separado indicando a restriccedilatildeo feita natildeo
podendo os membros da Comissatildeo deixar de subscrever os pareceres sob pena de serem
destituiacutedos
sect 2ordm Os pareceres os substitutivos as emendas e quaisquer pronunciamentos escritos da
Comissatildeo seratildeo encaminhados em duas vias impressas ou por meio digital com assinatura no
original de todos os membros da Comissatildeo
Art 67 O prazo para as Comissotildees exararem pareceres seraacute de 20 (vinte) dias a contar da
data de recebimento da mateacuteria pelo Presidente das mesmas
sect 1ordm Findo o prazo estabelecido neste artigo sem que tenha sido dado parecer pela Comissatildeo
o Presidente da Comissatildeo designaraacute novo relator no prazo de 3 (trecircs) dias
sect 2ordm Tratando-se de projetos de codificaccedilatildeo seratildeo triplicados os prazos constantes deste artigo
e seu sect 1ordm
sect 3ordm Para a redaccedilatildeo final natildeo se aplicam quanto aos prazos o dispositivo deste artigo agrave
Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo
sect 4ordm Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito que tenha sido solicitado com
urgecircncia os prazos previstos seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias
Art 68 O Parecer da Comissatildeo concluiraacute pela aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo do Expediente bem
como as emendas dos substitutivos que julgar necessaacuterios
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Paraacutegrafo uacutenico As proposiccedilotildees que receberem parecer contraacuterio em todas as Comissotildees
seratildeo consideradas arquivadas
Art 69 No Exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees poderatildeo convocar pessoas
interessadas tomar depoimentos solicitar informaccedilotildees e documentos proceder todas as diligecircncias
que julgarem necessaacuterias ao esclarecimento do assunto
Art 70 Poderatildeo as Comissotildees solicitar ao Prefeito por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara
e independentemente de votaccedilatildeo e discussatildeo em Plenaacuterio todas as informaccedilotildees que julgarem
necessaacuterias ainda que natildeo se refiram agraves proposiccedilotildees submetidas agrave sua apreciaccedilatildeo desde que o
assunto seja de competecircncia da Comissatildeo
sect 1ordm Sempre que a Comissatildeo solicitar informaccedilotildees ao Prefeito para emissatildeo do parecer fica
interrompido o prazo a que se refere o artigo 67 deste Regimento ateacute o recebimento das
informaccedilotildees solicitadas
sect 2ordm Cabe ao Presidente da Cacircmara interceder junto ao Prefeito para que as informaccedilotildees
solicitadas sejam atendidas no menor espaccedilo de tempo possiacutevel
Art 71 As Comissotildees da Cacircmara teratildeo acesso agraves dependecircncias arquivos livros e papeacuteis das
reparticcedilotildees municipais quando solicitado com antecedecircncia pelo Presidente da Cacircmara e no caso
de omissatildeo pelo Presidente da Comissatildeo
Art 72 Nas reuniotildees de Comissatildeo seratildeo obedecidas as normas das Sessotildees Plenaacuterias
cabendo ao seu Presidente a direccedilatildeo dos trabalhos
Art 73 Qualquer Vereador poderaacute com voz e sem voto assistir as reuniotildees das Comissotildees
das quais natildeo faccedila parte podendo apresentar sugestotildees por escrito
Paraacutegrafo uacutenico Qualquer membro da Comissatildeo que tiver interesse pessoal na mateacuteria em
discussatildeo natildeo poderaacute votar sendo-lhe permitido assistir a votaccedilatildeo
Art 74 Eacute obrigatoacuterio o parecer da respectiva Comissatildeo Permanente sobre as mateacuterias de sua
competecircncia natildeo podendo ser submetidas agrave discussatildeo e votaccedilatildeo do Plenaacuterio sem o parecer
competente salvo a hipoacutetese prevista no artigo 165 paraacutegrafo uacutenico deste Regimento Interno
Seccedilatildeo II
Das Comissotildees Permanentes
Art 75 As Comissotildees Permanentes tem por objetivo estudar e fiscalizar os assuntos
submetidos ao seu exame manifestar sobre eles a sua opiniatildeo e preparar por iniciativa proacutepria ou
indicaccedilatildeo do Plenaacuterio os expedientes atinentes agrave sua especialidade
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo as seguintes as Comissotildees Teacutecnicas Permanentes
I - Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
II - Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
III - Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
IV - Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 76 A indicaccedilatildeo das Comissotildees Permanentes seraacute feita pelos Liacutederes e eacute assegurada
tanto quanto possiacutevel a representaccedilatildeo proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que
participam da respectiva Cacircmara Municipal
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sect 1ordm Os Suplentes que estejam desempenhando a Vereanccedila temporariamente poderatildeo ser
indicados para as Comissotildees Permanentes respeitando sempre que possiacutevel agrave ascensatildeo dos
Vereadores titulares da respectiva Comissatildeo
sect 2ordm Natildeo sendo possiacutevel observar a ascensatildeo dos Vereadores Titulares os Suplentes
assumiratildeo as vagas observando a Agremiaccedilatildeo Partidaacuteria do Titular substituiacutedo
sect 3ordm O mandato dos membros das Comissotildees Permanentes seraacute o mesmo da Mesa Diretora
Art 77 Nas Atas das Reuniotildees das Comissotildees constaratildeo de forma sucinta hora local da
reuniatildeo e o nome dos Vereadores presentes e ausentes relaccedilatildeo da mateacuteria discutida e apreciada a
suacutemula dos pareceres e quando natildeo realizada a reuniatildeo exceto quando natildeo houver expedientes a
serem apreciados as respectivas razotildees
Art 78 As Comissotildees poderatildeo solicitar o assessoramento especializado ou a colaboraccedilatildeo
dos funcionaacuterios da Cacircmara a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza teacutecnica
condizente com a sua competecircncia
Art 79 No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees Permanentes poderatildeo
I promover audiecircncias puacuteblicas estudos pesquisas e investigaccedilotildees sobre problemas de
interesse puacuteblico relacionados com a sua competecircncia
II propor aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo total ou parcial ou o arquivamento das proposiccedilotildees sob
seu exame bem como elaborar os Projetos dela decorrentes
III apresentar substitutivos emendas e subemendas
IV sugerir ao Plenaacuterio o destaque de partes de proposiccedilotildees para constituiacuterem projetos em
separado ou requerer ao Presidente da Cacircmara a anexaccedilatildeo de duas ou mais proposiccedilotildees anaacutelogas
V solicitar por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara o comparecimento dos Secretaacuterios
Municipais ocupantes de cargos da mesma natureza ou qualquer Servidor Municipal para prestar
esclarecimentos sobre assuntos de relevacircncia inerentes agraves suas atribuiccedilotildees
VI requerer por intermeacutedio de seu Presidente diligecircncias sobre a mateacuteria em exame
Art 80 Compete aos Presidentes das Comissotildees
I convocar Reuniotildees Extraordinaacuterias da Comissatildeo de ofiacutecio ou a requerimento da maioria
dos seus membros
II presidir as reuniotildees e zelar pela ordem dos trabalhos fazendo ler a ata das reuniotildees e
submetecirc-las agrave discussatildeo e votaccedilatildeo
III receber a mateacuteria destinada agrave Comissatildeo
IV zelar pela observacircncia dos prazos concedidos agrave Comissatildeo
V representar a Comissatildeo nas relaccedilotildees com a Mesa e o Plenaacuterio
VI solicitar providecircncias ao Presidente da Cacircmara para o preenchimento das vagas que se
derem na Comissatildeo e para substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros ocasionalmente impedidos
VIl resolver de acordo com este Regimento todas as questotildees de ordem suscitadas na
Comissatildeo sobre seus trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos atos do Presidente das Comissotildees cabe a qualquer membro das
mesmas recurso ao Plenaacuterio da Cacircmara
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 81 Compete agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
I examinar e emitir parecer sobre
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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a) aspecto constitucional legal juriacutedico regimental e de teacutecnica legislativa dos expedientes
b) admissibilidade de proposta de emenda agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade
d) assunto de natureza juriacutedica que lhe seja submetido em consulta pelo Presidente da
Cacircmara pelo Plenaacuterio ou por outra Comissatildeo ou em razatildeo de recurso previsto neste Regimento
e) pedido de intervenccedilatildeo no Municiacutepio
f) transferecircncia temporaacuteria da sede da Cacircmara e do Municiacutepio
g) regime de trabalho e previdenciaacuterio dos Servidores Municipais
h) recurso interposto agraves decisotildees da Presidecircncia da Mesa
i) direitos e deveres relativos ao mandato parlamentar
j) suspensatildeo de ato normativo do Executivo que exceda ao direito regulamentar
k) consoacutercios
l) mateacuteria referente agrave organizaccedilatildeo do Municiacutepio e seus Poderes
m) licenccedila ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito
n) toda e qualquer mateacuteria que natildeo seja competecircncia de outra Comissatildeo
II realizar em mateacuteria de sua competecircncia audiecircncia puacuteblica
III elaborar a redaccedilatildeo final dos expedientes
IV questotildees relativas agrave higiene e agrave sauacutede puacuteblica
V expedientes referentes agrave defesa da cidadania e dos direitos humanos de todos que se
sentirem ameaccedilados ou violentados em seus direitos
VI o atendimento aos cidadatildeos que natildeo tiverem os seus direitos respeitados junto aos
oacutergatildeos institucionais
VII denuacutencias sobre violecircncias fiacutesicas e morais praticadas por oacutergatildeos institucionais e
particulares assim como a praacutetica de iliacutecitos por parte de terceiros contra o cidadatildeo
VIII infraccedilotildees praticadas contra a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
IX recebimento de reclamaccedilotildees de pessoas da comunidade que tiverem seus direitos e
garantias individuais ameaccediladas ou desrespeitadas por atos ou omissotildees dos Poderes constituiacutedos
bem como quando ocorrerem atentados contra os mesmos inclusive por particulares
Paraacutegrafo uacutenico A Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo no que for de sua
competecircncia opinaraacute antes das demais Comissotildees
Subseccedilatildeo II
Da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
Art 82 Compete agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
I examinar e emitir parecer sobre
a) admissibilidade das propostas do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei
Orccedilamentaacuteria Anual
b) projetos de lei do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
c) projetos de lei relativos aos creacuteditos adicionais
d) projetos de lei ordinaacuteria ou complementar inclusive suas emendas que tratem de mateacuteria
financeira e tributaacuteria
e) veto que envolva mateacuteria financeira
f) prestaccedilatildeo de contas do Prefeito Municipal
g) expedientes referentes agrave mateacuteria tributaacuteria abertura de creacuteditos empreacutestimos puacuteblicos
diacutevida puacuteblica e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Municiacutepio e
acarretem responsabilidades para o eraacuterio municipal
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II apresentar emendas agrave proposta orccedilamentaacuteria
III exercer o acompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
IV realizar audiecircncia puacuteblica em mateacuterias de sua competecircncia
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
Art 83 Compete agrave Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
I - mateacuterias atinentes a agricultura
II ndash mateacuterias atinentes ao turismo
III ndash mateacuterias atinentes ao meio ambiente
Subseccedilatildeo IV
Da Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 84 Compete agrave Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
I mateacuterias relacionadas ao desenvolvimento e aplicaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo
fiscalizando a correta aplicaccedilatildeo dos recursos orccedilamentaacuterios destinados agrave implementaccedilatildeo das
medidas administrativas planejadas
II questotildees atinentes agrave preservaccedilatildeo e desenvolvimento da cultura em acircmbito municipal nas
suas mais diversas manifestaccedilotildees
III questotildees relativas ao tratamento e agrave prevenccedilatildeo de problemas de vulnerabilidade social
da famiacutelia especialmente aqueles que envolvem a crianccedila o jovem e o idoso
IV mateacuteria pertinente agrave problemaacutetica homem-trabalho
V assuntos concernentes a programas de ajuda e assistecircncia social e obras assistenciais
Art 85 As mateacuterias natildeo previstas como competecircncia especiacutefica das comissotildees seratildeo
atribuiacutedas a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 86 Havendo discussatildeo sobre a competecircncia da mateacuteria qual comissatildeo competente para
opinar sobre a mateacuteria o plenaacuterio deliberaraacute sobre essa competecircncia
Seccedilatildeo III
Das Comissotildees Temporaacuterias
Art 87 As Comissotildees Temporaacuterias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional
ou a representar a Cacircmara as quais seratildeo constituiacutedas de 3 (trecircs) membros
sect 1ordm Natildeo se criaraacute Comissatildeo Temporaacuteria quando houver Comissatildeo Permanente para tratar
sobre a mateacuteria em exame
sect 2ordm Cada Vereador poderaacute fazer parte simultaneamente no maacuteximo de duas Comissotildees
Temporaacuterias
sect 3ordm Natildeo contam para efeito do disposto no sect 20 as Comissotildees Temporaacuterias constituiacutedas para
apreciar projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica alteraccedilatildeo ou reforma do Regimento Interno ou Projeto
de Lei Complementar
Art 88 As Comissotildees Temporaacuterias seratildeo constituiacutedas com atribuiccedilotildees e prazo de
funcionamento definido
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Paraacutegrafo uacutenico As Comissotildees Temporaacuterias reger-se-atildeo internamente pelas mesmas normas
regimentais aplicaacuteveis agraves Comissotildees Permanentes
Art 89 As Comissotildees Temporaacuterias poderatildeo ser
I Especial
II de Inqueacuterito
III de Eacutetica e Decoro Parlamentar
IV de Representaccedilatildeo Externa
V Representativa
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo Especial
Art 90 Seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Especial para examinar
I emenda agrave Lei Orgacircnica
II reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno
III assunto considerado pelo Plenaacuterio como relevante ou excepcional
sect 1ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas pelo Presidente da Cacircmara ouvindo os
Liacutederes de Bancada e observada a proporcionalidade partidaacuteria
sect 2ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas mediante Requerimento aprovado pelo
Plenaacuterio
sect 3ordm As Comissotildees Especiais teratildeo prazo determinado para apresentarem suas conclusotildees que
poderatildeo se traduzir em relatoacuterio ou concluir por proposiccedilatildeo
Art 91 O Presidente da Cacircmara designaraacute uma Comissatildeo de Vereadores para receber e
encaminhar ao Plenaacuterio nos dias de sessatildeo os visitantes oficiais
Paraacutegrafo uacutenico Um Vereador especialmente designado pelo Presidente da Cacircmara faraacute a
saudaccedilatildeo oficial ao visitante que poderaacute discursar para respondecirc-la
Subseccedilatildeo II
Das Comissotildees de Inqueacuterito
Art 92 A Cacircmara poderaacute criar Comissotildees de Inqueacuterito nos termos do artigo 25 sect 4ordm Lei
Orgacircnica Municipal
sect 1ordm O prazo de funcionamento das Comissotildees de Inqueacuterito poderatildeo ser prorrogados mediante
pedido fundamentado e aprovado pelo Plenaacuterio
sect 2ordm As Comissotildees de Inqueacuterito seratildeo formadas no miacutenimo por 3 (trecircs) e no maacuteximo por 5
(cinco) Vereadores
sect 3ordm Nomeada a Comissatildeo de Inqueacuterito teraacute esta prazo improrrogaacutevel de 7 (sete) dias para
instalar-se
sect 4ordm A Comissatildeo que natildeo se instalar dentro do prazo fixado no paraacutegrafo anterior seraacute
declarada extinta sem prejuiacutezo de nova criaccedilatildeo
sect 5ordm No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees de Inqueacuterito deveratildeo ouvir os acusados e
poderatildeo determinar diligecircncias inquirir testemunhas solicitar informaccedilotildees requerer a convocaccedilatildeo
de Secretaacuterios Municipais ou equivalentes bem como seus subordinados e praticar os atos
indispensaacuteveis para o bom esclarecimento dos fatos
sect 6ordm A Comissatildeo de Inqueacuterito poderaacute solicitar o assessoramento de servidores e da Assessoria
Juriacutedica da Cacircmara
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sect 7ordm Acusados e testemunhas seratildeo intimados por funcionaacuterios da Cacircmara Municipal ou por
intermeacutedio de Oficial de Justiccedila
sect 8ordm Os membros da Comissatildeo de Inqueacuterito ou funcionaacuterios da Cacircmara Municipal poderatildeo
ser destacados para realizarem sindicacircncias ou diligecircncias
sect 9ordm Os resultados dos trabalhos da Comissatildeo de Inqueacuterito constaratildeo de relatoacuterio e se
concluiratildeo por projeto de resoluccedilatildeo ou por pedido de arquivamento
sect 10 O relatoacuterio da Comissatildeo de Inqueacuterito seraacute enviado ao Plenaacuterio como resultado das
investigaccedilotildees
sect 11 Aplicam-se subsidiariamente agraves Comissotildees de Inqueacuterito no que couber as normas da
Legislaccedilatildeo Federal e do Coacutedigo de Processo Penal
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Art 93 A Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar tem por finalidade apurar e encaminhar agrave
Mesa Diretora mediante parecer conclusivo ato de Vereador que venha ferir a eacutetica o decoro
parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus Membros observado o
procedimento estabelecido nos artigos 16 ao 20 deste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar zelar pela observacircncia
dos preceitos de Lei Orgacircnica do Municiacutepio e do Regimento Interno atuando no sentido da
preservaccedilatildeo da dignidade do mandato parlamentar na Cacircmara Municipal
Subseccedilatildeo V
Das Comissotildees de Representaccedilatildeo Externa
Art 94 As Comissotildees de Representaccedilatildeo tecircm por finalidade representar a Cacircmara Municipal
em atos externos e seratildeo constituiacutedas por iniciativa da Mesa ou a requerimento de qualquer
Vereador
sect 1ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo previstas neste artigo seratildeo constituiacutedas atraveacutes de
projeto de resoluccedilatildeo
sect 2ordm Os Liacutederes de Bancadas indicaratildeo os Vereadores que iratildeo compor a Comissatildeo
sect 3ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo seratildeo compostas de no maacuteximo 5 (cinco) Vereadores
dentre os quais seraacute eleito o Presidente da mesma
sect 4ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo extinguem-se com a conclusatildeo dos atos que
determinarem a sua constituiccedilatildeo
sect 5ordm A extinccedilatildeo da Comissatildeo seraacute declarada pelo Presidente da mesma em Plenaacuterio quando
apresentaraacute o relatoacuterio dos trabalhos por escrito contendo as assinaturas dos participantes
Subseccedilatildeo V
Da Comissatildeo Representativa
Art 95 A Comissatildeo Representativa seraacute eleita para funcionar nos periacuteodos de recesso
parlamentar com as atribuiccedilotildees estabelecidas no artigo 36 da Lei Orgacircnica Municipal
sect 1ordm As reuniotildees da Comissatildeo Representativa ocorreratildeo agrave semelhanccedila das sessotildees plenaacuterias da
Cacircmara e seratildeo realizadas em dias uacuteteis por ela determinados semanalmente ou quando necessaacuterio
desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros
Art 96 Na Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute assegurado sempre que possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional partidaacuteria ou de blocos parlamentares que participarem da Cacircmara
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Art 97 Os demais Vereadores poderatildeo sem direito a voz e voto presenciar as reuniotildees da
Comissatildeo Representativa
Seccedilatildeo IV
Dos Pareceres das Comissotildees Permanentes
Art 98 O Parecer deveraacute consistir de relatoacuterio da mateacuteria em exame e opiniatildeo conclusiva
Paraacutegrafo uacutenico O Parecer concluiraacute por
I aprovaccedilatildeo
II rejeiccedilatildeo
III arquivamento ou devoluccedilatildeo
Art 99 Todos os membros da Comissatildeo que participarem de deliberaccedilatildeo assinaratildeo o parecer
indicando seu voto
sect 1ordm Poderaacute o membro da Comissatildeo exarar voto em separado devidamente fundamentado
I pelas conclusotildees quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator lhes decirc outras e diversas
fundamentaccedilotildees
II aditivo quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator acrescente novos argumentos agrave sua
fundamentaccedilatildeo
III contraacuterio quando se oponha frontalmente agraves conclusotildees do relator
sect 2ordm O parecer do relator natildeo acolhido pela maioria da Comissatildeo constituiraacute voto vencido
sect 3ordm O voto em separado divergente ou natildeo das conclusotildees do relator desde que acolhido
pela maioria da Comissatildeo passaraacute a constituir seu parecer
Art 100 Apresentado o parecer a Comissatildeo iraacute encaminhaacute-lo agrave Presidecircncia da Cacircmara para
os procedimentos legais
sect 1ordm Sempre que o parecer da Comissatildeo concluir pela rejeiccedilatildeo da proposiccedilatildeo deveraacute o
Plenaacuterio deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideraccedilatildeo do projeto salvo o
disposto no paraacutegrafo seguinte
sect 2ordm O projeto de lei que receber quanto ao meacuterito parecer contraacuterio de todas as Comissotildees
seraacute tido como arquivado
Seccedilatildeo V
Das Vagas Licenccedilas e Impedimentos
Art 101 As vagas das Comissotildees verificar-se-atildeo
I com a renuacutencia
II com a perda do lugar
sect 1ordm A renuacutencia de qualquer membro da Comissatildeo seraacute ato acabado e definitivo desde que
manifestada por escrito agrave Presidecircncia da Cacircmara
sect 2ordm Os membros das Comissotildees Permanentes seratildeo destituiacutedos caso natildeo comparecerem
injustificadamente a 3 (trecircs) reuniotildees ordinaacuterias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em cada
sessatildeo legislativa
sect 3ordm As faltas agraves reuniotildees da Comissatildeo poderatildeo ser justificadas quando ocorra justo motivo
tais como doenccedila luto ou gala no desempenho de missotildees oficiais da Cacircmara ou do Municiacutepio
que impeccedilam a presenccedila do Vereador
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sect 4ordm A destituiccedilatildeo dar-se-aacute por simples representaccedilatildeo de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Cacircmara apoacutes comprovar a autenticidade das faltas e sua natildeo justificativa em tempo
haacutebil declararaacute vago o cargo na Comissatildeo
Art 102 A substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros da Comissatildeo seraacute realizada por indicaccedilatildeo do
liacuteder do partido do titular
Paraacutegrafo uacutenico A substituiccedilatildeo perduraraacute enquanto persistir a licenccedila ou impedimento
CAPIacuteTULO IV
DO PLENAacuteRIO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Gerais
Art 103 O Plenaacuterio eacute o oacutergatildeo deliberativo da Cacircmara e eacute constituiacutedo pela reuniatildeo dos
Vereadores em exerciacutecio na forma e nuacutemero legal para deliberar
sect 1ordm As sessotildees plenaacuterias realizar-se-atildeo na sede da Cacircmara observada a ressalva do sect 1ordm do
artigo 7ordm deste Regimento
sect 2ordm A forma legal para deliberar eacute a estabelecida na Lei Orgacircnica e neste Regimento
sect 3ordm Nuacutemero legal eacute o quorum determinado neste Regimento para realizaccedilatildeo das sessotildees e
para deliberaccedilatildeo da Cacircmara
Art 104 As deliberaccedilotildees do Plenaacuterio seratildeo tomadas por maioria simples ressalvados os
casos previstos na Lei Orgacircnica e Regimento Interno
Art 105 Ao Plenaacuterio cabe deliberar sobre todas as mateacuterias de competecircncia da Cacircmara
Municipal
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Cacircmara Municipal com a sanccedilatildeo do Prefeito dispor sobre todas
as mateacuterias atribuiacutedas expliacutecita ou implicitamente ao Municiacutepio pelas Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e
do Estado
Seccedilatildeo II
Dos Liacutederes
Art 106 O Liacuteder eacute o Vereador escolhido pela respectiva representaccedilatildeo partidaacuteria com
assento na Cacircmara para expressar em nome dela o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate
sect 1ordm Haveraacute um Liacuteder e um Vice-Liacuteder para cada representaccedilatildeo partidaacuteria sendo que o Vice-
Liacuteder soacute falaraacute em nome da bancada na ausecircncia do Liacuteder
sect 2ordm As bancadas comunicaratildeo agrave Mesa os nomes de seus Liacutederes e Vice-Liacutederes
sect 3ordm Somente haveraacute liacuteder se existir dois ou mais Vereadores do mesmo partido ou formatados
atraveacutes de bloco parlamentar
Art 107 Aos Liacutederes de bancadas compete
I indicar os Vereadores de sua representaccedilatildeo para integrar Comissotildees
II discutir projetos expedientes e encaminhar-lhes a votaccedilatildeo pelo prazo regimental e
emendaacute-los em qualquer fase da discussatildeo
III usar da palavra em comunicaccedilatildeo urgente
IV exercer outras atribuiccedilotildees constantes deste Regimento
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Art 108 As comunicaccedilotildees urgentes de Liacuteder poderatildeo ser feitas no momento da sessatildeo sendo
concedida agrave palavra a cada Liacuteder para esse efeito apenas uma vez
TIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES
CAPIacuteTULO I
DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 109 As Sessotildees da Cacircmara seratildeo
I preparatoacuterias antes da instalaccedilatildeo de cada Legislatura
II plenaacuterias Ordinaacuterias semanalmente agraves segundas-feiras com iniacutecio 19h30min
III plenaacuterias extraordinaacuterias quando realizadas em dia ou horaacuterio diverso dos fixados para
as sessotildees ordinaacuterias
IV solenes
V especiais para fins natildeo especificados neste Regimento
VI descentralizadas voltadas a interiorizar o Poder Legislativo Municipal
Art 110 A Cacircmara Municipal reunir-se-aacute em Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria agraves segundas-feiras
com iniacutecio agraves 19h30min
Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo feriado ponto facultativo ou necessidade de sua transferecircncia
nos dias previstos para realizaccedilatildeo das Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias estas seratildeo realizadas no
primeiro dia uacutetil subsequente
Art 111 Natildeo poderaacute ser realizada mais de uma Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria por dia
Art 112 Qualquer cidadatildeo poderaacute assistir agraves Sessotildees da Cacircmara na parte do recinto que lhe
eacute reservada desde que
I esteja decentemente trajado
II natildeo porte armas
III conserve-se em silecircncio durante os trabalhos de modo a natildeo perturbaacute-los
IV respeite os Vereadores
V atenda as determinaccedilotildees da Mesa
Paraacutegrafo uacutenico Pela inobservacircncia destas disposiccedilotildees poderaacute o Presidente determinar a
retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente sem prejuiacutezo de outras medidas
Art 113 Consideram-se Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias as que devem ser realizadas nos termos
deste Regimento computando-se a ausecircncia dos Vereadores mesmo que por falta de quorum as
sessotildees natildeo se realizarem o mesmo ocorrendo com as Sessotildees Extraordinaacuterias
Art 114 Entende-se como comparecimento agraves sessotildees a participaccedilatildeo efetiva do Vereador
nos trabalhos realizados em Plenaacuterio
sect 1ordm Considerar-se-aacute natildeo comparecimento se o Vereador apenas assinou o Livro de Presenccedila
e se ausentou sem participar da Ordem do Dia
sect 2ordm No Livro de Presenccedila deveraacute constar aleacutem das assinaturas a hora em que o Vereador se
retirar da sessatildeo antes de seu encerramento
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sect 3ordm Poderaacute assinar o Livro de Presenccedila o Vereador que chegar ateacute o iniacutecio da ordem do dia
Art 115 As sessotildees poderatildeo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal
de qualquer Vereador aprovado neste caso pelo Plenaacuterio
sect 1ordm Os pedidos de prorrogaccedilatildeo seratildeo apenas para concluir a discussatildeo e votaccedilatildeo do
expediente em debate
sect 2ordm Os requerimentos de prorrogaccedilatildeo somente poderatildeo ser apresentados com a finalidade de
atender o disposto no paraacutegrafo anterior
Art 116 Na hora do iniacutecio dos trabalhos o Secretaacuterio por determinaccedilatildeo do Presidente faraacute a
chamada pela ordem alfabeacutetica dos Vereadores confrontando com o Livro de Presenccedila
Art 117 Durante as Sessotildees aleacutem dos Vereadores permaneceratildeo no recinto do Plenaacuterio a
criteacuterio do Presidente os servidores da Cacircmara necessaacuterios ao normal andamento dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico A convite do Presidente por iniciativa ou por sugestatildeo de qualquer
Vereador poderatildeo assistir aos trabalhos no recinto do Plenaacuterio Autoridades Puacuteblicas Federais
Estaduais ou Municipais e personalidades que se resolva homenagear bem como representantes da
imprensa devidamente credenciados
Art 118 Ao iniacutecio das Sessotildees seraacute declarado o dia e a hora podendo ser proferida uma
oraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No iniacutecio da primeira sessatildeo ordinaacuteria de cada mecircs seraacute executado o Hino
de Serafina Correcirca
Art 119 Durante as sessotildees poderatildeo usar da palavra os Vereadores visitantes recepcionados
e pessoas convocadas para prestar informaccedilotildees
Art 120 Quando houver orador na tribuna o Vereador soacute poderaacute solicitar a palavra para
I requerer prorrogaccedilatildeo da sessatildeo
II formular questatildeo de ordem
III aparteaacute-lo exceto durante as explicaccedilotildees pessoais
CAPIacuteTULO II
DO QUORUM
Art 121 Eacute necessaacuteria a presenccedila da maioria absoluta de seus membros para que a Cacircmara
delibere
Art 122 As deliberaccedilotildees seratildeo tomadas pela maioria de votos com a presenccedila da maioria
absoluta dos Vereadores
sect 1ordm Satildeo exigidos os votos da maioria absoluta dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Plano Diretor
IV aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei instituidora do Regime Juriacutedico dos servidores
municipais
V aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Parcelamento Urbano
VI aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de uso e ocupaccedilatildeo de solo
VII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Posturas
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VIII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Meio Ambiente
IX aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
X rejeiccedilatildeo de veto
XI cassaccedilatildeo de mandato de Vereador
sect 2ordm Satildeo exigidos votos de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo de projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II rejeiccedilatildeo do parecer preacutevio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito
Municipal
III recebimento de denuacutencia contra o Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
IV cassaccedilatildeo de mandato do Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
V reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores
Art 123 Verificada a inexistecircncia de quorum regimental durante a Ordem do Dia o
Presidente aguardaraacute 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessatildeo
CAPIacuteTULO III
DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 124 A Sessatildeo Ordinaacuteria destina-se agraves atividades normais do Plenaacuterio
sect 1ordm Na hora de abertura da sessatildeo o Presidente determinaraacute que se proceda agrave chamada e soacute
daraacute iniacutecio aos trabalhos se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores
sect 2ordm Natildeo havendo nuacutemero para abrir a sessatildeo decorridos 15 (quinze) minutos da hora o
Presidente comunicaraacute o fato aos presentes e determinaraacute a lavratura da ata
sect 3ordm Em qualquer hipoacutetese o Plenaacuterio natildeo poderaacute deliberar sem a presenccedila da maioria absoluta
de seus membros
Seccedilatildeo II
Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria
Art 125 A Sessatildeo Ordinaacuteria divide-se em
I abertura
a) verificaccedilatildeo de quorum
b) declaraccedilatildeo do dia e hora do iniacutecio
c) proferimento de uma oraccedilatildeo
d) execuccedilatildeo do Hino de Serafina Correa na forma do art 118
e) apreciaccedilatildeo do resumo da Ata
II - Expediente
a) leitura da mateacuteria recebida do Executivo
b) leitura da mateacuteria recebida de terceiros
c) leitura da mateacuteria apresentada pelos Vereadores
d) comunicaccedilatildeo de Liacutederes
III Grande Expediente
a) Ordem do Dia
b) Explicaccedilotildees Pessoais
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Paraacutegrafo uacutenico Ordem do Dia eacute a parte destinada agrave apreciaccedilatildeo de mateacuterias que dependem de
votaccedilatildeo aberta com nova verificaccedilatildeo de quorum com preferecircncia absoluta ateacute esgotar-se a pauta ou
ateacute terminar o prazo regimental da sessatildeo
Seccedilatildeo III
Das Inscriccedilotildees
Art 126 As inscriccedilotildees para o Grande Expediente seratildeo solicitadas na sessatildeo atraveacutes do
sistema de rodiacutezio que se daraacute por ordem alfabeacutetica com alternacircncia na sequencia em cada sessatildeo
Art 127 Seraacute necessaacuterio a inscriccedilatildeo para uso do Grande Expediente
Art 128 O Vereador pode ceder sua inscriccedilatildeo nas Explicaccedilotildees Pessoais ou dela desistir e se
ausente perderaacute a vez
sect 1ordm A cedecircncia referida no paraacutegrafo anterior soacute poderaacute ser feita para concluir assunto de
relevante interesse puacuteblico ficando reduzido pela metade o tempo cedido
sect 2ordm O cedente do espaccedilo perderaacute o direito de uso do tempo restante
Art 129 Eacute vedada segunda inscriccedilatildeo para falar na mesma fase da sessatildeo
Seccedilatildeo IV
Da Duraccedilatildeo dos Discursos
Art 130 Eacute estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra
I 5 (cinco) minutos para comunicaccedilatildeo de Liacuteder questatildeo de ordem sustentaccedilatildeo de recurso
ao Plenaacuterio despacho do Presidente encaminhamento de votaccedilatildeo e pedido de urgecircncia para
apreciaccedilatildeo de expedientes apresentados pelos Vereadores
II 5 (cinco) minutos para falarem na discussatildeo dos Projetos
III 1 (um) minuto para apartear
IV ndash 5 (cinco) minutos para explicaccedilotildees pessoais
Seccedilatildeo V
Do Aparte
Art 131 O aparte eacute a interrupccedilatildeo do discurso breve e oportuno para indagaccedilatildeo contestaccedilatildeo
ou esclarecimento da mateacuteria
sect 1ordm O aparte soacute seraacute permitido com a licenccedila do orador
sect 2ordm Natildeo seraacute registrado o aparte antirregimental
Art 132 Eacute vedado o aparte
I agrave Presidecircncia dos trabalhos
II paralelo ao discurso do orador
III no encaminhamento de votaccedilatildeo questatildeo de ordem e comunicaccedilatildeo de Liacuteder
IV em sustentaccedilatildeo de recursos
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Seccedilatildeo VI
Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo
Art 133 A sessatildeo poderaacute ser suspensa ou interrompida conforme o caso para
I manter a ordem
II recepcionar visitantes ilustres
III ouvir Comissatildeo
IV por falta de quorum conforme o artigo 123 deste Regimento Interno
V prestar excepcional homenagem de pesar
Paraacutegrafo uacutenico A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio pelo Presidente o pedido de
suspensatildeo ou interrupccedilatildeo da sessatildeo seraacute imediatamente decidido pela Presidecircncia
Seccedilatildeo VII
Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo
Art 134 A sessatildeo poderaacute ser prorrogada por prazo natildeo superior a uma hora para discussatildeo e
votaccedilatildeo da mateacuteria constante da Ordem do Dia desde que requerida oralmente por Vereador ou
proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes independente de discussatildeo e
encaminhamento
CAPIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS
Art 135 As Sessotildees Extraordinaacuterias realizar-se-atildeo em dia e horaacuterio diversos dos fixados para
as Sessotildees Ordinaacuterias exceto no recesso legislativo
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do Vereador pelo Presidente para a Sessatildeo Plenaacuteria Extraordinaacuteria seraacute
pessoal por qualquer meio e com 48 (quarenta e oito) horas de antecedecircncia da sessatildeo salvo
convocaccedilatildeo realizada em sessatildeo plenaacuteria
sect 2ordm Para a pauta da Ordem do Dia da sessatildeo constaratildeo apenas os assuntos da convocaccedilatildeo
natildeo havendo Explicaccedilotildees pessoais e Comunicaccedilotildees de Liacutederes
sect 3ordm As Sessotildees Extraordinaacuterias teratildeo duraccedilatildeo necessaacuteria agrave apreciaccedilatildeo da Ordem do Dia
sect 4ordm Natildeo havendo quorum para iniciar a sessatildeo o Presidente tomaraacute as providecircncias previstas
no artigo 123 deste Regimento
CAPIacuteTULO V
DAS SESSOtildeES SOLENES
Art 136 As Sessotildees Solenes destinam-se agraves comemoraccedilotildees ou homenagem e nelas poderatildeo
usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados ouvidos os Liacutederes de
Bancadas
sect 1ordm As Sessotildees Solenes seratildeo convocadas pelo Presidente ou por deliberaccedilatildeo da Cacircmara
sect 2ordm Nestas sessotildees seratildeo tratados somente os assuntos da convocaccedilatildeo e natildeo teraacute tempo
determinado para o seu encerramento
CAPIacuteTULO VI
DAS SESSOtildeES ESPECIAIS
Art 137 As Sessotildees Especiais destinam-se
I ao recebimento de relatoacuterio e julgamento de contas do Prefeito
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II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave
Secretaria
III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico
IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento
CAPIacuteTULO VII
DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS
Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder
Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante
requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal
Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada
divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees
I pedidos de providecircncias
II indicaccedilotildees
III moccedilotildees
IV requerimentos
V ndash projetos de lei
CAPIacuteTULO VIII
DAS ATAS
Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das
Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados
apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem
Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de
computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada
em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo
sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria
sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute
prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo
solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria
imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando
a retificaccedilatildeo seraacute imediata
sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua
apreciaccedilatildeo
Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave
apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo
TIacuteTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES
CAPIacuteTULO I
DA PAUTA
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
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CAPIacuteTULO III
DA INSTALACcedilAtildeO DA LEGISLATURA
Seccedilatildeo I
Da Sessatildeo Preparatoacuteria
Art 8ordm Na penuacuteltima semana de cada legislatura os Vereadores eleitos e diplomados para a
proacutexima Legislatura reunir-se-atildeo em Sessatildeo Preparatoacuteria presidida pelo Presidente da Cacircmara
tendo os trabalhos secretariados pelo Secretaacuterio da Mesa ou por um Vereador designado podendo
ainda o Presidente convocar Servidores para assessorar os trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Na Sessatildeo Preparatoacuteria seratildeo dadas as noccedilotildees baacutesicas da Sessatildeo de
Instalaccedilatildeo conforme artigo 10 deste Regimento a localizaccedilatildeo de assento do Vereador no Plenaacuterio
e entrega dos diplomas e declaraccedilatildeo de bens dos Vereadores que seratildeo empossados
Seccedilatildeo II
Da Sessatildeo de Instalaccedilatildeo
Art 9ordm No dia 1ordm de janeiro do primeiro ano de cada legislatura a Cacircmara reunir-se-aacute com
qualquer nuacutemero dos Vereadores diplomados para dar-lhes posse eleger a Mesa Diretora e a
Comissatildeo Representativa
Paraacutegrafo uacutenico No primeiro ano de cada legislatura a Cacircmara Municipal natildeo teraacute recesso
parlamentar
Art 10 Na sessatildeo de instalaccedilatildeo da legislatura a ordem dos trabalhos seraacute a seguinte
I prestaccedilatildeo do compromisso legal dos Vereadores
II posse dos Vereadores presentes
III eleiccedilatildeo e posse dos Membros da Mesa
IV indicaccedilatildeo e posse da Comissatildeo Representativa
V posse do Prefeito e Vice-Prefeito
sect 1ordm A posse ocorreraacute em Sessatildeo Solene que se realizaraacute independente de nuacutemero de
vereadores sob a Presidecircncia do Vereador reeleito e mais idoso natildeo havendo reeleito pelo mais
idoso que ao prestar o seguinte compromisso seraacute considerado empossado
ldquoPROMETO CUMPRIR A CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL A CONSTITUICcedilAtildeO
ESTADUAL E A LEI ORGAcircNICA MUNICIPAL OBSERVAR AS LEIS DESEMPENHAR
O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO SOB AS INSPIRACcedilOtildeES DO PATRIOTISMO
DA JUSTICcedilA DA LEALDADE E DA HONRA TRABALHANDO PARA O PROGRESSO
DO MUNICIacutePIO E BEM-ESTAR DE SEU POVOrdquo
sect 2ordm Prestado o compromisso pelo Presidente o Secretaacuterio que for designado para este fim
apoacutes prestar o compromisso faraacute a chamada nominal de cada Vereador que prestaraacute o mesmo
compromisso sendo declarado empossado pelo Presidente
sect 3ordm Empossados os Vereadores legalmente diplomados o Presidente faraacute processar-se agrave
eleiccedilatildeo da Mesa Diretora da Cacircmara na forma deste Regimento e demais dispositivos da Lei
Orgacircnica
sect 4ordm Apurados os resultados o Presidente declararaacute empossados os membros da Mesa
Diretora
sect 5ordm O Presidente eleito da Cacircmara Municipal de Vereadores convidaraacute o Prefeito e o Vice-
Prefeito eleitos e diplomados a prestarem o compromisso legal e os declararaacute empossados devendo
os mesmos tomarem assento agrave direita do Presidente
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sect 6ordm O Vereador que natildeo tomar posse na Sessatildeo prevista neste artigo deveraacute fazecirc-lo no prazo
de 15 (quinze) dias salvo motivo justo aprovado pela Cacircmara Municipal
sect 7ordm Se decorridos dez dias da data fixada para a posse o Prefeito e o Vice-Prefeito salvo
motivos de forccedila maior aprovado pela Cacircmara natildeo tiver assumido o cargo este seraacute declarado
vago
sect 8ordm No ato da posse os Vereadores o Prefeito e o Vice-Prefeito deveratildeo desincompatibilizar-
se e fazer declaraccedilatildeo de seus bens anualmente repetida no teacutermino do mandato sendo essas
resumidas em atas e divulgadas para conhecimento puacuteblico
sect 9ordm Os Vereadores que tomarem posse em ocasiatildeo posterior e os suplentes que assumirem
pela primeira vez prestaratildeo o compromisso legal e previamente apresentaratildeo o diploma e as
respectivas declaraccedilotildees de bens
sect 10 As indicaccedilotildees das Comissotildees Permanentes e das lideranccedilas seratildeo realizadas na primeira
sessatildeo plenaacuteria ordinaacuteria
Art 11 Finda a Sessatildeo de Instalaccedilatildeo e Posse o Prefeito e o Vice-Prefeito seratildeo
acompanhados pelos integrantes do Legislativo ateacute o Gabinete do Prefeito
CAPIacuteTULO IV
DA LEGISLATURA
Art 12 A Legislatura teraacute duraccedilatildeo de quatro anos dividida em quatro Sessotildees Legislativas
anuais
CAPIacuteTULO V
DA SESSAtildeO LEGISLATIVA
Art 13 A Sessatildeo Legislativa ordinaacuteria compreenderaacute o periacuteodo de 2 de fevereiro ateacute 17 de
julho e de 1ordm de agosto a 22 de dezembro sendo que as reuniotildees ordinaacuterias seratildeo realizadas sempre
nas segundas-feiras agraves 19 horas e 30 minutos
sect 1ordm As Sessotildees Plenaacuterias seratildeo transferidas para o primeiro dia uacutetil subsequente quando
recaiacuterem em feriado ou ponto facultativo
sect 2ordm O iniacutecio do periacuteodo ordinaacuterio da Sessatildeo Legislativa independe de convocaccedilatildeo
TIacuteTULO II
DOS VEREADORES
CAPIacuteTULO I
DOS DIREITOS DEVERES E SANCcedilOtildeES
Art 14 Os Vereadores eleitos na forma da lei gozam de garantias que a mesma lhes assegura
pelas suas opiniotildees palavras e votos proferidos no exerciacutecio do mandato e na circunscriccedilatildeo do
Municiacutepio
Art 15 Os Vereadores natildeo seratildeo obrigados a testemunhar perante a Cacircmara sobre
informaccedilotildees recebidas ou prestadas em razatildeo do exerciacutecio do mandato nem sobre as pessoas que
lhes confiaram ou delas receberam informaccedilotildees
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Art 16 Eacute incompatiacutevel com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas aos
Vereadores ou a percepccedilatildeo por estes de vantagens indevidas
Art 17 Considera-se procedimento incompatiacutevel com o decoro parlamentar aleacutem de outros
casos definidos neste Regimento Interno
I o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Cacircmara ou a percepccedilatildeo de
vantagens indevidas em decorrecircncia da condiccedilatildeo de Vereador
II a transgressatildeo reiterada aos preceitos deste Regimento
III a perturbaccedilatildeo da ordem nas Sessotildees da Cacircmara ou nas reuniotildees das Comissotildees
IV o uso em discursos ou em pareceres de expressotildees ofensivas a membros do Legislativo
Municipal
V o desrespeito agrave Mesa Diretora e a praacutetica de atos atentatoacuterios agrave dignidade de seus
membros
VI o comportamento capaz de comprometer a dignidade ou a imagem do Poder Legislativo
do Municiacutepio
Art 18 A Mesa Diretora ao tomar conhecimento de qualquer fato que possa configurar
quebra de eacutetica parlamentar de ofiacutecio ou a requerimento de Vereador remeteraacute a questatildeo para ser
investigada e apreciada pela Comissatildeo de Eacutetica Parlamentar
sect 1ordm A representaccedilatildeo poderaacute ser oferecida por qualquer Vereador cidadatildeo pessoa juriacutedica ou
partido poliacutetico com assento na Cacircmara relativa ao descumprimento por Vereador de preceito
contido na Lei Orgacircnica do Municiacutepio ou no Regimento Interno bem como por qualquer fato
incompatiacutevel com a Eacutetica e o Decoro Parlamentar
sect 2ordm Natildeo seratildeo recebidas denuacutencias anocircnimas
Art 19 A Comissatildeo de Eacutetica seraacute constituiacuteda somente quando houver mateacuteria a ser
deliberada nos termos do artigo 18 e seraacute composta por 3 (trecircs) Vereadores mediante indicaccedilatildeo por
acordo de liacutederes observado o criteacuterio da proporcionalidade partidaacuteria
I constituiacuteda a Comissatildeo de Eacutetica referida no artigo anterior a mesma entregaraacute coacutepia da
representaccedilatildeo mediante recibo ao Vereador denunciado que teraacute o prazo de 15 (quinze) dias para
apresentar defesa escrita e provas
II esgotado o prazo sem apresentaccedilatildeo de defesa o Presidente da Comissatildeo de Eacutetica e
Decoro Parlamentar designaraacute defensor dativo para oferececirc-la reabrindo-lhe igual prazo
III apresentada a defesa a Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar procederaacute agraves
diligecircncias e agrave instruccedilatildeo probatoacuteria que entender necessaacuterias findas as quais proferiraacute parecer no
prazo de 30 (trinta) dias concluindo pela procedecircncia da representaccedilatildeo ou pelo seu arquivamento
oferecendo quando for o caso Projeto de Resoluccedilatildeo apropriado para a suspensatildeo temporaacuteria do
exerciacutecio do mandato
IV concluiacuteda a tramitaccedilatildeo na Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar seraacute o processo
encaminhado agrave Mesa da Cacircmara e uma vez lida em Plenaacuterio seraacute incluiacutedo na Ordem do Dia nos
termos do Regimento Interno
sect 1ordm As sanccedilotildees de que tratam os incisos II e III do artigo 20 seratildeo decididas pelo Plenaacuterio
em escrutiacutenio secreto e por maioria absoluta dos seus membros que deliberaraacute inclusive quanto ao
prazo que trata o inciso III que natildeo poderaacute exceder a 30 (trinta) dias
sect 2ordm Quando se tratar de infraccedilatildeo ao inciso I do artigo 20 a sanccedilatildeo seraacute aplicada de ofiacutecio
pela Mesa resguardado em qualquer caso o princiacutepio da ampla defesa
sect 3ordm O processo disciplinar regulamentado neste Regimento natildeo seraacute interrompido pela
renuacutencia do Vereador ao seu mandato nem seratildeo elididas as sanccedilotildees eventualmente aplicaacuteveis e os
seus efeitos
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sect 4ordm Eacute facultado ao Vereador a qualquer momento constituir advogado para sua defesa o
qual constituiacutedo ou designado poderaacute atuar em todas as fases do processo
Art 20 O Vereador que se portar de forma inconveniente ou incompatiacutevel com o decoro
parlamentar assegurada a ampla defesa estaacute sujeito agraves seguintes sanccedilotildees
I advertecircncia
II censura
III perda temporaacuteria do exerciacutecio do mandato
IV perda de mandato
sect 1ordm A advertecircncia eacute medida disciplinar de competecircncia do Presidente da Cacircmara e seraacute
aplicada ao Vereador que
I deixar de observar salvo motivo justificado os deveres inerentes ao mandato ou os
preceitos estabelecidos na Lei Orgacircnica e neste Regimento
II perturbar a ordem das sessotildees ou das reuniotildees
III usar em discurso ou proposiccedilatildeo de expressotildees atentatoacuterias ao decoro parlamentar
sect 2ordm A censura seraacute verbal ou escrita e seraacute aplicada pelo Presidente da Cacircmara
I a censura verbal seraacute aplicada quando natildeo couber penalidade mais grave ao Vereador
que
a) deixar de observar salvo motivo justificado os deveres inerentes ao mandato ou os
preceitos do Regimento Interno
b) praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependecircncias da Cacircmara
c) perturbar a ordem das sessotildees ou reuniotildees
II a censura escrita seraacute imposta pelo Presidente da Cacircmara e homologada pela Mesa se
outra cominaccedilatildeo mais grave natildeo couber ao Vereador que
a) usar em discurso ou proposiccedilatildeo expressotildees atentatoacuterias ao decoro parlamentar
b) praticar ofensas fiacutesicas ou morais a qualquer pessoa no edifiacutecio da Cacircmara ou desacatar
por atos ou palavras outro parlamentar a Mesa ou a Comissatildeo ou os respectivos Presidentes
sect 3ordm Considera-se incurso na sanccedilatildeo de perda temporaacuteria do exerciacutecio do mandato o Vereador
que
I reincidir nas hipoacuteteses do artigo antecedente
II praticar transgressatildeo grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno ou desta
Resoluccedilatildeo
III revelar conteuacutedo de debates ou deliberaccedilotildees que a Cacircmara Municipal ou Comissatildeo
tenha considerado secreto
IV revelar informaccedilotildees e documentos oficiais de caraacuteter reservado de que tenha tido
conhecimento em razatildeo do mandato
V faltar sem motivo justificado a 5 (cinco) sessotildees ordinaacuterias eou extraordinaacuterias
consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas dentro da sessatildeo legislativa
sect 4ordm O processo de perda de mandato obedeceraacute o disposto no Decreto-Lei 20167
Art 21 Os Vereadores no exerciacutecio de sua competecircncia tecircm livre acesso aos oacutergatildeos da
administraccedilatildeo direta e indireta do Municiacutepio mesmo sem preacutevio aviso
sect 1ordm Poderatildeo oficiar com antecedecircncia ou solicitar verbalmente os documentos e ou objetos
que pretendam verificar
sect 2ordm As visitas aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Municipal devem se dar preferencialmente no
horaacuterio de expediente e respeitados os princiacutepios de independecircncia e harmonia entre os Poderes
Art 22 Compete ao Vereador
I participar das discussotildees e deliberaccedilotildees do Plenaacuterio
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II votar na eleiccedilatildeo da Mesa
III concorrer aos cargos da Mesa
IV usar da palavra em Plenaacuterio
V apresentar Projetos de Lei e outras Proposiccedilotildees Legislativas
VI cooperar com a Mesa para a ordem e eficiecircncia dos trabalhos
VII usar os recursos previstos neste Regimento
Art 23 Eacute dever do Vereador
I comparecer as Sessotildees Plenaacuterias e reuniotildees das Comissotildees da qual faccedila parte
apresentando-se decentemente trajado
II empenhar-se nos cargos e funccedilotildees para os quais foi eleito ou designado
III votar os projetos e as proposiccedilotildees submetidas agrave deliberaccedilatildeo da Cacircmara
IV portar-se com respeito decoro e compenetraccedilatildeo de suas responsabilidades de Vereador
em Plenaacuterio e nas reuniotildees das Comissotildees
Art 24 Compete agrave Mesa tomar as providecircncias necessaacuterias agrave defesa dos direitos dos
Vereadores decorrentes do exerciacutecio do mandato
Seccedilatildeo I
Das licenccedilas dos Vereadores
Art 25 O Vereador poderaacute licenciar-se mediante solicitaccedilatildeo por escrito
I por motivos de sauacutede devidamente comprovados observado o disposto na legislaccedilatildeo
federal e na Lei Orgacircnica do Municiacutepio
II para tratar de interesse particular sem remuneraccedilatildeo desde que o periacuteodo de licenccedila natildeo
seja superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessatildeo Legislativa mediante deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
III ndash para exercer o cargo de Secretaacuterio Municipal
sect 1ordm Nos casos dos incisos I e II o Vereador poderaacute reassumir antes que se tenha esgotado o
prazo de sua licenccedila mediante comunicaccedilatildeo agrave Mesa Diretora por escrito
sect 2ordm Para fins de remuneraccedilatildeo considerar-se-aacute como em exerciacutecio o Vereador licenciado nos
termos do inciso I que seraacute concedida independente de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
sect 3ordm O Vereador investido no cargo de Secretaacuterio Municipal ou equivalente seraacute considerado
automaticamente licenciado quando comunicar por escrito e anexar coacutepia do ato de nomeaccedilatildeo
podendo optar pela remuneraccedilatildeo da vereanccedila
sect 4ordm O Vereador licenciado para exercer o cargo de Secretaacuterio ou equivalente quando do seu
retorno agrave vereanccedila deveraacute comunicar por escrito com antecedecircncia miacutenima de 48 (quarenta e oito)
horas anexando o ato de exoneraccedilatildeo
sect 5ordm O afastamento para o desempenho de missotildees temporaacuterias de interesse do Municiacutepio natildeo
seraacute considerado como de licenccedila sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo
sect 6ordm O vereador licenciado que se afastar do territoacuterio nacional deveraacute dar ciecircncia agrave Cacircmara de
seu destino e eventual endereccedilo postal eou eletrocircnico
Seccedilatildeo II
Da Vaga
Art 26 A vaga do Vereador dar-se-aacute por extinccedilatildeo ou perda de mandato nos termos do artigo
39 da Lei Orgacircnica Municipal
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sect 1ordm Se a vaga ocorreu durante o recesso o suplente prestaraacute compromisso perante a
Comissatildeo Representativa
sect 2ordm Ocorrendo vaga e natildeo havendo suplente para assumi-la o Presidente da Cacircmara
comunicaraacute o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Juiz Eleitoral
sect 3ordm Enquanto a vaga referida no paraacutegrafo anterior natildeo for preenchida calcular-se-aacute o
quoacuterum em funccedilatildeo dos vereadores remanescentes
Seccedilatildeo III
Dos Suplentes
Art 27 O suplente seraacute convocado pelo Presidente da Cacircmara nas licenccedilas e no caso de
vaga previstas nos artigos 25 e 26 deste Regimento
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do suplente se daraacute no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteis apoacutes a concessatildeo de
licenccedila do Vereador titular por escrito e mediante protocolo
sect 2ordm O Suplente convocado deveraacute tomar posse no prazo de ateacute 3 (trecircs) dias contados da data
de convocaccedilatildeo salvo justo motivo aprovado pela Cacircmara Municipal de Vereadores quando se
prorrogaraacute o prazo
sect 3ordm O Suplente convocado poderaacute declinar por escrito da convocaccedilatildeo sem importar renuacutencia
ao direito ocorrendo o chamamento do vereador subsequumlente na ordem de suplecircncia
TIacuteTULO III
DOS OacuteRGAtildeOS DA CAcircMARA
CAPIacuteTULO I
DA MESA
Art 28 A Mesa eacute o oacutergatildeo diretivo dos trabalhos da Cacircmara e seraacute constituiacuteda pelo
Presidente Vice-Presidente Primeiro e Segundo Secretaacuterios
sect 1ordm Ausente ou em licenccedila os Secretaacuterios o Presidente convidaraacute qualquer Vereador para
assumir a vaga na Secretaria da Mesa
sect 2ordm As sessotildees somente poderatildeo ser abertas pelo Presidente da Cacircmara ou por outro membro
da Mesa com a presenccedila miacutenima da maioria absoluta
sect 3ordm Verificada a ausecircncia de todos os componentes da Mesa referida no caput deste artigo
assumiraacute a presidecircncia dos trabalhos o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na
Mesa ou persistindo tal situaccedilatildeo o Vereador mais idoso que convidaraacute outro Vereador para
secretariaacute-lo
sect 4ordm A Mesa assim composta dirigiraacute normalmente os trabalhos ateacute o comparecimento de
qualquer de seus membros efetivos
Art 29 As funccedilotildees dos membros da Mesa cessaratildeo
I pela posse da Mesa eleita para o mandato de 1 (um) ano
II pelo teacutermino do mandato
III pela renuacutencia apresentada por escrito agrave Cacircmara reputando-se aceita independentemente
de votaccedilatildeo desde que seja lido o ofiacutecio em Sessatildeo Puacuteblica e conste da respectiva ata
IV pela destituiccedilatildeo
V pela morte
VI pelos demais casos de extinccedilatildeo ou perda de mandato previsto em lei
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sect 1ordm Se o membro da Mesa sobre o qual estaacute sendo proposta a destituiccedilatildeo for o Presidente ou
estiver no Exerciacutecio da Presidecircncia estaraacute inapto para nomear os membros da Comissatildeo devendo o
substituto legal proceder tal nomeaccedilatildeo
sect 2ordm Se a proposta de destituiccedilatildeo cair sobre todos os membros da Mesa caberaacute ao Plenaacuterio
decidir sobre a composiccedilatildeo da Comissatildeo Processante mediante a aprovaccedilatildeo de uma lista triacuteplice
apresentada em conjunto pelos Liacutederes de Bancada apoacutes consulta a esta
sect 3ordm A destituiccedilatildeo dos membros da Mesa em conjunto ou isoladamente dependeraacute de Projeto
de Resoluccedilatildeo aprovada por maioria absoluta dos membros da Cacircmara assegurado o direito de
defesa
Art 30 Os membros da Mesa poderatildeo ser afastados ou destituiacutedos pelos votos da maioria
absoluta dos membros da Cacircmara Municipal quando faltosos omissos ou ineficientes no
desempenho de suas atribuiccedilotildees sendo os fatos apurados atraveacutes da Comissatildeo Processante
instaurada por representaccedilatildeo de no miacutenimo 13 (um terccedilo) dos Vereadores
Art 31 A substituiccedilatildeo em razatildeo da destituiccedilatildeo prevista no artigo 29 se daraacute na forma dos
artigos 36 e 37 deste Regimento Interno
Seccedilatildeo I
Da Eleiccedilatildeo
Art 32 A eleiccedilatildeo da Mesa da Cacircmara dar-se-aacute conforme dispotildee a Lei Orgacircnica e demais
dispositivos deste Regimento
Art 33 A Mesa Diretora seraacute eleita por maioria simples presente pelo menos a maioria
absoluta dos membros da Cacircmara excluiacuteda neste caso a Sessatildeo da Instalaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No caso de eleiccedilatildeo dos membros da primeira Mesa de cada Legislatura se
por qualquer motivo natildeo tiver sido realizada no dia estabelecido no artigo 9ordm os trabalhos seratildeo
dirigidos conforme dispotildee o artigo 10 deste Regimento ateacute a eleiccedilatildeo e posse dos respectivos
membros ficando o Presidente em exerciacutecio obrigado a convocar tantas Sessotildees Plenaacuterias quantas
forem necessaacuterias com o intervalo de 3 (trecircs) dias uma da outra ateacute a eleiccedilatildeo e posse da Mesa
Art 34 O mandato dos integrantes da Mesa Diretora da Cacircmara Municipal seraacute de 1 (um)
ano permitida a reeleiccedilatildeo do Presidente para o mesmo cargo na eleiccedilatildeo imediatamente
subsequente
Art 35 A eleiccedilatildeo subsequente para renovaccedilatildeo da Mesa e da Comissatildeo Representativa dentro
da mesma Legislatura realizar-se-aacute na uacuteltima Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria do segundo periacuteodo
ordinaacuterio da Sessatildeo Legislativa e a posse se daraacute automaticamente no primeiro dia do ano
subsequente
Art 36 A eleiccedilatildeo dos membros da Mesa far-se-aacute por votaccedilatildeo secreta observadas as seguintes
normas
I emprego de ceacutedulas impressas e rubricadas
II colocaccedilatildeo de ceacutedula em urna agrave vista do Plenaacuterio
III escrutiacutenio dos votos e proclamaccedilatildeo dos resultados
IV obtenccedilatildeo de maioria simples dos votos
V escolha do candidato mais idoso eleito no pleito municipal no caso de empate
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sect 1ordm O Presidente convidaraacute dois Vereadores de bancadas diferentes para procederem agrave
apuraccedilatildeo
sect 2ordm A declaraccedilatildeo dos eleitos seraacute imediata agrave proclamaccedilatildeo do resultado pelo Presidente da
Cacircmara
Art 37 Vagando qualquer cargo da Mesa seraacute realizada eleiccedilatildeo para seu preenchimento no
expediente da primeira sessatildeo seguinte agrave verificaccedilatildeo da vaga
Paraacutegrafo uacutenico Em caso de renuacutencia total da Mesa proceder-se-aacute agrave eleiccedilatildeo dos novos
membros na Sessatildeo imediata aquela em que se deu a renuacutencia sob a Presidecircncia do Vereador mais
idoso dentre os presentes
Art 38 O Presidente da Mesa natildeo poderaacute fazer parte das Comissotildees Permanentes
Art 39 Os membros da Mesa reunir-se-atildeo pelo menos mensalmente para deliberar sobre os
assuntos sujeitos ao seu exame regimental
Seccedilatildeo II
Da Competecircncia
Art 40 Compete agrave Mesa aleacutem de outras atribuiccedilotildees estabelecidas pela Lei Orgacircnica do
Municiacutepio
I elaborar o Regulamento dos Servidores Administrativos da Cacircmara
II apresentar agrave Cacircmara na uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria do ano relatoacuterio dos trabalhos
realizados com as sugestotildees que entender convenientes
III propor creacuteditos e verbas necessaacuterias ao funcionamento da Cacircmara e seus serviccedilos
IV dirigir a seguranccedila interna do preacutedio da Cacircmara
V organizar a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
VI exercer as demais atribuiccedilotildees previstas neste Regimento
sect 1ordm A seguranccedila interna da Cacircmara compete privativamente agrave Mesa sem intervenccedilatildeo de
qualquer outro poder sob a suprema direccedilatildeo do Presidente que poderaacute requisitar elementos de
corporaccedilotildees civis ou militares para manter a ordem interna
sect 2ordm Se no recinto da Cacircmara for cometido qualquer infraccedilatildeo penal a Mesa faraacute a prisatildeo em
flagrante apresentando o infrator agrave autoridade competente para lavratura do auto e instauraccedilatildeo de
processo crime correspondente Se natildeo houver o flagrante o Presidente deveraacute comunicar o fato agrave
autoridade policial competente para instauraccedilatildeo de inqueacuterito
Art 41 Compete agrave Mesa elaborar e encaminhar ao Poder Executivo as propostas
orccedilamentaacuterias da Cacircmara Municipal observados os prazos da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Do Presidente
Art 42 O Presidente eacute representante legal da Cacircmara nas suas relaccedilotildees externas cabendo-
lhes as funccedilotildees administrativas e diretivas de todas as atividades internas competindo
privativamente aleacutem das atribuiccedilotildees que lhe satildeo conferidas pela Lei Orgacircnica do Municiacutepio
I quanto agraves atividades legislativas
a) comunicar os Vereadores por escrito com antecedecircncia miacutenima de 48 (quarenta e oito)
horas por qualquer meio disponiacutevel a convocaccedilatildeo de Sessotildees Plenaacuterias Extraordinaacuterias sob pena
de responsabilidade quando natildeo for feita em sessatildeo
b) determinar a retirada de Expediente por requerimento do autor
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c) natildeo aceitar substitutivos ou emendas que natildeo sejam pertinentes agrave proposiccedilatildeo inicial
d) declarar prejudicados os projetos e expedientes em face da aprovaccedilatildeo de outro com o
mesmo objetivo
e) expedir os Projetos agraves Comissotildees e incluiacute-los na pauta
f) zelar pelos prazos dos processos legislativos bem como os concedidos agraves Comissotildees e ao
Prefeito
g) nomear os membros das Comissotildees Especiais e de Inqueacuterito criadas pela Cacircmara bem
como as Comissotildees de Representaccedilatildeo ouvindo os Liacutederes de Bancadas
h) designar os substitutos das Comissotildees referidas na aliacutenea anterior
i) declarar a perda de lugar de membro das Comissotildees quando natildeo comparecerem a 3 (trecircs)
reuniotildees consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas sem justificativa
j) convocar os suplentes na forma deste Regimento
k) designar dia e hora do iniacutecio das Sessotildees Extraordinaacuterias podendo haver entendimento
com os Liacutederes de Bancadas
II quanto agraves sessotildees
a) convocar presidir abrir encerrar suspender prorrogar as sessotildees observando e fazendo
observar as normas legais vigentes e as disposiccedilotildees do presente Regimento
b) determinar ao Secretaacuterio a leitura da Ata e das comunicaccedilotildees que sejam de interesse da
Cacircmara
c) determinar de ofiacutecio ou a requerimento de Vereador em qualquer fase dos trabalhos a
verificaccedilatildeo de presenccedila
d) declarar a hora destinada ao Expediente ou agrave Ordem do Dia e os prazos facultados aos
oradores
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter agrave discussatildeo e votaccedilatildeo e mateacuteria dela constante e
declarar o resultado das votaccedilotildees
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos do Regimento Interno e natildeo
permitir divagaccedilotildees ou apartes estranhos ao assunto em discussatildeo
g) interromper o orador que falar sem o respeito devido agrave Cacircmara ou a qualquer de seus
membros advertindo-o e em caso de insistecircncia cassando-lhe a palavra podendo ainda suspender
a sessatildeo quando natildeo atendido e as circunstacircncias o exigirem
h) chamar a atenccedilatildeo do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito
i) estabelecer o ponto da questatildeo sobre o qual devam ser feitas as votaccedilotildees
j) determinar ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo do decidido pelo Plenaacuterio no processo competente
k) manter a ordem no recinto da Cacircmara advertir os presentes mandar evacuar o recinto
podendo solicitar a forccedila necessaacuteria para esses fins
l) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alccedilada
m) resolver soberanamente qualquer questatildeo de ordem ou submetecirc-la ao Plenaacuterio quando
omisso o Regimento
n) mandar anotar em livros proacuteprios os procedentes regimentais para soluccedilatildeo de casos
anaacutelogos
o) anunciar o teacutermino das sessotildees convocando os Edis para a proacutexima
III quanto agrave Administraccedilatildeo da Cacircmara Municipal
a) nomear exonerar promover remover admitir suspender e demitir funcionaacuterios da
Cacircmara conceder-lhes feacuterias licenccedilas abono de faltas aposentadoria e concessatildeo de vantagens aos
vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa civil e
criminal
b) superintender os serviccedilos da Cacircmara autorizar nos limites do orccedilamento as suas despesas
e requisitar o numeraacuterio ao Executivo
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c) mandar proceder agraves licitaccedilotildees para compras obras e serviccedilos da Cacircmara de acordo com a
legislaccedilatildeo pertinente
d) determinar a abertura de sindicacircncias e inqueacuteritos administrativos
e) rubricar os livros destinados aos serviccedilos da Cacircmara e sua Secretaria
f) mandar prestar informaccedilotildees por escrito e expedir certidotildees requeridas para defesa de
direitos e esclarecimentos de situaccedilotildees
g) fazer ao fim de sua gestatildeo relatoacuterio dos trabalhos e do patrimocircnio da Cacircmara
IV quanto agraves relaccedilotildees externas da Cacircmara
a) dar audiecircncia na Cacircmara em dia e horas preacute-fixados
b) superintender e censurar a publicaccedilatildeo do constante nos anais natildeo permitindo expressotildees
vedadas pelo Regimento Interno
c) representar a Cacircmara judicial e extrajudicialmente por iniciativa proacutepria ou por
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
d) encaminhar ao Prefeito os pedidos formulados por Vereadores conforme disposto na Lei
Orgacircnica Municipal
e) encaminhar ao Prefeito e aos Secretaacuterios Municipais o pedido para prestar informaccedilotildees
f) encaminhar ao Prefeito no prazo de 4 dias uacuteteis os expedientes aprovados pela Cacircmara que
seja da alccedilada do Executivo
g) promulgar as resoluccedilotildees e os decretos legislativos bem como as leis com sanccedilatildeo taacutecita e
cujo veto rejeitado pelo Plenaacuterio natildeo tenha sido promulgado pelo Prefeito no prazo legal
V Compete ainda ao Presidente
a) executar as deliberaccedilotildees do Plenaacuterio
b) assinar a ata das sessotildees os editais as portarias e os expedientes da Cacircmara
c) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus da Mesa ou da Cacircmara
d) licenciar-se da Presidecircncia quando precisar ausentar-se do Municiacutepio por mais de 15
(quinze) dias para tratar de assunto de interesse particular
e) dar posse aos Vereadores que natildeo foram empossados na Sessatildeo de Instalaccedilatildeo da
Legislatura e aos Suplentes de Vereadores presidir a Sessatildeo de eleiccedilatildeo da Mesa do periacuteodo
legislativo seguinte e dar-lhes posse
f) declarar extinto o mandato do Prefeito Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em
lei
g) exercer substituiccedilatildeo da chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei
Art 43 O Presidente poderaacute apresentar proposiccedilotildees para deliberaccedilatildeo da Cacircmara observadas
as disposiccedilotildees contidas na Lei Orgacircnica Municipal
Art 44 Para tomar parte em qualquer discussatildeo o Presidente deixaraacute a cadeira presidencial
passando-a a seu substituto legal
Art 45 Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funccedilotildees que lhe satildeo atribuiacutedas neste
Regimento qualquer Vereador poderaacute reclamar sobre o fato cabendo recurso do ato ao Plenaacuterio
sect 1ordm O Presidente deveraacute cumprir a decisatildeo soberana do Plenaacuterio sob pena de destituiccedilatildeo
sect 2ordm O recurso seguiraacute a tramitaccedilatildeo indicada no artigo 227 deste Regimento
Art 46 O Vereador no Exerciacutecio da Presidecircncia estando com a palavra natildeo poderaacute ser
interrompido ou aparteado
Art 47 Ao Presidente da Cacircmara ou quem o substituir somente manifestaraacute o seu voto nas
seguintes hipoacuteteses
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I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II quando a mateacuteria exigir para sua aprovaccedilatildeo o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou da
maioria absoluta dos membros da Cacircmara
III quando ocorrer empate em qualquer votaccedilatildeo no Plenaacuterio
Seccedilatildeo IV
Do Vice-Presidente
Art 48 Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente de acordo com as atribuiccedilotildees
contidas na Lei Orgacircnica e neste Regimento
Art 49 Ausente ou impedido o Vice-Presidente seraacute substituiacutedo em todas as suas atribuiccedilotildees
pelo Primeiro Secretaacuterio
Art 50 Aos substitutos do Presidente na direccedilatildeo dos trabalhos das sessotildees natildeo lhes eacute
conferida competecircncia para outras atribuiccedilotildees aleacutem das necessaacuterias ao andamento dos respectivos
trabalhos
Seccedilatildeo V
Do Primeiro Secretaacuterio
Art 51 Compete ao Primeiro Secretaacuterio
I fazer a chamada dos Vereadores ao abrir a Sessatildeo confrontaacute-la com o livro de presenccedilas
anotando os que comparecerem os que faltarem e os que se retirarem sem causa justificada ou natildeo
e outras ocorrecircncias sobre o assunto assim como encerrar o livro de presenccedila ao final da sessatildeo
II fazer a chamada dos Vereadores durante as sessotildees quando determinada pelo Presidente
da sessatildeo
III assinar as atas das sessotildees depois de submetidas ao Plenaacuterio
IV contar os Vereadores em verificaccedilatildeo de votaccedilatildeo e comunicar o resultado ao Presidente
da sessatildeo
V ler ou determinar a leitura ao Plenaacuterio das mateacuterias do Expediente e da Ordem do Dia
despachando o respectivo processo e anotando no mesmo por determinaccedilatildeo do Presidente as
decisotildees do Plenaacuterio
VI redigir a ata das sessotildees e transcrevecirc-las em folhas numeradas e rubricadas pelo
Presidente para arquivamento
VII fazer a inscriccedilatildeo dos Vereadores
VIII distribuir agraves Comissotildees os expedientes apresentados pelos Vereadores e Executivo
quando assim exigir
IX substituir nas faltas ou impedimentos pela ordem os membros da Mesa quando
necessaacuterio
X registrar em livro proacuteprio os procedentes firmados na aplicaccedilatildeo do Regimento Interno
XI assinar com o Presidente os atos da Mesa Diretora decretos e resoluccedilotildees da Cacircmara
Art 52 O Segundo Secretaacuterio atuaraacute nos casos de ausecircncia ou impedimento do Primeiro
Secretaacuterio
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CAPIacuteTULO II
DA CONSULTORIA TEacuteCNICA
Seccedilatildeo I
Das Atribuiccedilotildees
Art 53 A Consultoria Teacutecnica seraacute composta pelos servidores puacuteblicos componentes do
quadro funcional do Poder Legislativo e tem por finalidade examinar previamente ao envio agraves
Comissotildees Teacutecnicas Permanentes ou Especiais os projetos de emenda agrave Lei Orgacircnica Municipal
projeto de lei complementar e projetos de lei
Art 54 A Assessoria Teacutecnica emitiraacute parecer meramente teacutecnico quanto agrave legalidade
constitucionalidade e teacutecnica legislativa que auxiliaraacute nos trabalhos das Comissotildees
Art 55 A Consultoria Teacutecnica teraacute o prazo de 4 (quatro) dias uacuteteis apoacutes o recebimento dos
projetos referidos no artigo 53 para emitir seu Parecer podendo este prazo ser prorrogado por igual
periacuteodo por se tratar de mateacuteria complexa
CAPIacuteTULO III
DAS COMISSOtildeES
Seccedilatildeo I
Das Disposiccedilotildees Preliminares
Art 56 As Comissotildees satildeo oacutergatildeos teacutecnicos constituiacutedos pelos proacuteprios membros da Cacircmara
destinadas em caraacuteter permanente ou temporaacuterio a proceder a estudos emitir pareceres
especializados realizar investigaccedilotildees e representar o Legislativo conforme o caso
Paraacutegrafo uacutenico Segundo a sua natureza as Comissotildees da Cacircmara satildeo
I Permanentes
II Temporaacuterias
Art 57 Na constituiccedilatildeo das Comissotildees seraacute assegurada tanto quanto possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com representatividade na Cacircmara
Municipal
Art 58 As Comissotildees Permanentes reunir-se-atildeo ordinariamente em horaacuterios
preestabelecidos e extraordinariamente sempre que forem convocadas
Art 59 As Comissotildees Permanentes teratildeo um Presidente Relator e Revisor eleitos por seus
membros em reuniatildeo presidida pelo mais idoso
sect 1ordm Enquanto natildeo for eleito o Presidente da Comissatildeo exerceraacute a Presidecircncia o mais idoso de
seus membros
sect 2ordm Cada Comissatildeo teraacute um livro especial para redaccedilatildeo de suas atas e um livro para controle
de presenccedilas
sect 3ordm As Comissotildees disporatildeo do apoio funcional dos servidores da Cacircmara Municipal para o
cumprimento de suas atribuiccedilotildees
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sect 4ordm Os membros das Comissotildees seratildeo destituiacutedos se natildeo comparecerem a 3 (trecircs) reuniotildees
consecutivas ou 5 (cinco) alternadas sejam elas ordinaacuterias ou extraordinaacuterias sem justificativa em
cada Sessatildeo Legislativa
Art 60 Agraves Comissotildees Especiais e as de Inqueacuterito aplicam-se no que couber as normas que
regem o trabalho das Comissotildees Permanentes
Art 61 Nos casos de vaga licenccedila ou impedimento dos membros das Comissotildees caberaacute ao
Liacuteder de Partido a designaccedilatildeo do substituto
Art 62 Agrave minoria eacute assegurado no miacutenimo a participaccedilatildeo em uma das Comissotildees
Permanentes e Temporaacuterias
Art 63 As reuniotildees das Comissotildees seratildeo puacuteblicas
Art 64 As reuniotildees das Comissotildees soacute seratildeo iniciadas quando estiver presente a maioria dos
seus membros
Art 65 As Comissotildees deliberaratildeo por maioria de votos considerando-se inexistente o
Parecer da Comissatildeo quando natildeo for atendida essa exigecircncia
Paraacutegrafo uacutenico Quando algum integrante da Comissatildeo julgar-se impedido de votar o
Presidente da Comissatildeo solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara providecircncias no sentido do
preenchimento da vaga
Art 66 Na contagem dos votos em reuniatildeo de Comissatildeo seratildeo considerados
I A FAVOR os que aprovarem o Parecer podendo fundamentar o voto
II CONTRA os vencidos
sect 1ordm O voto vencido se houver seraacute apresentado em separado indicando a restriccedilatildeo feita natildeo
podendo os membros da Comissatildeo deixar de subscrever os pareceres sob pena de serem
destituiacutedos
sect 2ordm Os pareceres os substitutivos as emendas e quaisquer pronunciamentos escritos da
Comissatildeo seratildeo encaminhados em duas vias impressas ou por meio digital com assinatura no
original de todos os membros da Comissatildeo
Art 67 O prazo para as Comissotildees exararem pareceres seraacute de 20 (vinte) dias a contar da
data de recebimento da mateacuteria pelo Presidente das mesmas
sect 1ordm Findo o prazo estabelecido neste artigo sem que tenha sido dado parecer pela Comissatildeo
o Presidente da Comissatildeo designaraacute novo relator no prazo de 3 (trecircs) dias
sect 2ordm Tratando-se de projetos de codificaccedilatildeo seratildeo triplicados os prazos constantes deste artigo
e seu sect 1ordm
sect 3ordm Para a redaccedilatildeo final natildeo se aplicam quanto aos prazos o dispositivo deste artigo agrave
Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo
sect 4ordm Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito que tenha sido solicitado com
urgecircncia os prazos previstos seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias
Art 68 O Parecer da Comissatildeo concluiraacute pela aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo do Expediente bem
como as emendas dos substitutivos que julgar necessaacuterios
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Paraacutegrafo uacutenico As proposiccedilotildees que receberem parecer contraacuterio em todas as Comissotildees
seratildeo consideradas arquivadas
Art 69 No Exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees poderatildeo convocar pessoas
interessadas tomar depoimentos solicitar informaccedilotildees e documentos proceder todas as diligecircncias
que julgarem necessaacuterias ao esclarecimento do assunto
Art 70 Poderatildeo as Comissotildees solicitar ao Prefeito por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara
e independentemente de votaccedilatildeo e discussatildeo em Plenaacuterio todas as informaccedilotildees que julgarem
necessaacuterias ainda que natildeo se refiram agraves proposiccedilotildees submetidas agrave sua apreciaccedilatildeo desde que o
assunto seja de competecircncia da Comissatildeo
sect 1ordm Sempre que a Comissatildeo solicitar informaccedilotildees ao Prefeito para emissatildeo do parecer fica
interrompido o prazo a que se refere o artigo 67 deste Regimento ateacute o recebimento das
informaccedilotildees solicitadas
sect 2ordm Cabe ao Presidente da Cacircmara interceder junto ao Prefeito para que as informaccedilotildees
solicitadas sejam atendidas no menor espaccedilo de tempo possiacutevel
Art 71 As Comissotildees da Cacircmara teratildeo acesso agraves dependecircncias arquivos livros e papeacuteis das
reparticcedilotildees municipais quando solicitado com antecedecircncia pelo Presidente da Cacircmara e no caso
de omissatildeo pelo Presidente da Comissatildeo
Art 72 Nas reuniotildees de Comissatildeo seratildeo obedecidas as normas das Sessotildees Plenaacuterias
cabendo ao seu Presidente a direccedilatildeo dos trabalhos
Art 73 Qualquer Vereador poderaacute com voz e sem voto assistir as reuniotildees das Comissotildees
das quais natildeo faccedila parte podendo apresentar sugestotildees por escrito
Paraacutegrafo uacutenico Qualquer membro da Comissatildeo que tiver interesse pessoal na mateacuteria em
discussatildeo natildeo poderaacute votar sendo-lhe permitido assistir a votaccedilatildeo
Art 74 Eacute obrigatoacuterio o parecer da respectiva Comissatildeo Permanente sobre as mateacuterias de sua
competecircncia natildeo podendo ser submetidas agrave discussatildeo e votaccedilatildeo do Plenaacuterio sem o parecer
competente salvo a hipoacutetese prevista no artigo 165 paraacutegrafo uacutenico deste Regimento Interno
Seccedilatildeo II
Das Comissotildees Permanentes
Art 75 As Comissotildees Permanentes tem por objetivo estudar e fiscalizar os assuntos
submetidos ao seu exame manifestar sobre eles a sua opiniatildeo e preparar por iniciativa proacutepria ou
indicaccedilatildeo do Plenaacuterio os expedientes atinentes agrave sua especialidade
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo as seguintes as Comissotildees Teacutecnicas Permanentes
I - Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
II - Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
III - Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
IV - Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 76 A indicaccedilatildeo das Comissotildees Permanentes seraacute feita pelos Liacutederes e eacute assegurada
tanto quanto possiacutevel a representaccedilatildeo proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que
participam da respectiva Cacircmara Municipal
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sect 1ordm Os Suplentes que estejam desempenhando a Vereanccedila temporariamente poderatildeo ser
indicados para as Comissotildees Permanentes respeitando sempre que possiacutevel agrave ascensatildeo dos
Vereadores titulares da respectiva Comissatildeo
sect 2ordm Natildeo sendo possiacutevel observar a ascensatildeo dos Vereadores Titulares os Suplentes
assumiratildeo as vagas observando a Agremiaccedilatildeo Partidaacuteria do Titular substituiacutedo
sect 3ordm O mandato dos membros das Comissotildees Permanentes seraacute o mesmo da Mesa Diretora
Art 77 Nas Atas das Reuniotildees das Comissotildees constaratildeo de forma sucinta hora local da
reuniatildeo e o nome dos Vereadores presentes e ausentes relaccedilatildeo da mateacuteria discutida e apreciada a
suacutemula dos pareceres e quando natildeo realizada a reuniatildeo exceto quando natildeo houver expedientes a
serem apreciados as respectivas razotildees
Art 78 As Comissotildees poderatildeo solicitar o assessoramento especializado ou a colaboraccedilatildeo
dos funcionaacuterios da Cacircmara a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza teacutecnica
condizente com a sua competecircncia
Art 79 No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees Permanentes poderatildeo
I promover audiecircncias puacuteblicas estudos pesquisas e investigaccedilotildees sobre problemas de
interesse puacuteblico relacionados com a sua competecircncia
II propor aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo total ou parcial ou o arquivamento das proposiccedilotildees sob
seu exame bem como elaborar os Projetos dela decorrentes
III apresentar substitutivos emendas e subemendas
IV sugerir ao Plenaacuterio o destaque de partes de proposiccedilotildees para constituiacuterem projetos em
separado ou requerer ao Presidente da Cacircmara a anexaccedilatildeo de duas ou mais proposiccedilotildees anaacutelogas
V solicitar por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara o comparecimento dos Secretaacuterios
Municipais ocupantes de cargos da mesma natureza ou qualquer Servidor Municipal para prestar
esclarecimentos sobre assuntos de relevacircncia inerentes agraves suas atribuiccedilotildees
VI requerer por intermeacutedio de seu Presidente diligecircncias sobre a mateacuteria em exame
Art 80 Compete aos Presidentes das Comissotildees
I convocar Reuniotildees Extraordinaacuterias da Comissatildeo de ofiacutecio ou a requerimento da maioria
dos seus membros
II presidir as reuniotildees e zelar pela ordem dos trabalhos fazendo ler a ata das reuniotildees e
submetecirc-las agrave discussatildeo e votaccedilatildeo
III receber a mateacuteria destinada agrave Comissatildeo
IV zelar pela observacircncia dos prazos concedidos agrave Comissatildeo
V representar a Comissatildeo nas relaccedilotildees com a Mesa e o Plenaacuterio
VI solicitar providecircncias ao Presidente da Cacircmara para o preenchimento das vagas que se
derem na Comissatildeo e para substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros ocasionalmente impedidos
VIl resolver de acordo com este Regimento todas as questotildees de ordem suscitadas na
Comissatildeo sobre seus trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos atos do Presidente das Comissotildees cabe a qualquer membro das
mesmas recurso ao Plenaacuterio da Cacircmara
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 81 Compete agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
I examinar e emitir parecer sobre
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a) aspecto constitucional legal juriacutedico regimental e de teacutecnica legislativa dos expedientes
b) admissibilidade de proposta de emenda agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade
d) assunto de natureza juriacutedica que lhe seja submetido em consulta pelo Presidente da
Cacircmara pelo Plenaacuterio ou por outra Comissatildeo ou em razatildeo de recurso previsto neste Regimento
e) pedido de intervenccedilatildeo no Municiacutepio
f) transferecircncia temporaacuteria da sede da Cacircmara e do Municiacutepio
g) regime de trabalho e previdenciaacuterio dos Servidores Municipais
h) recurso interposto agraves decisotildees da Presidecircncia da Mesa
i) direitos e deveres relativos ao mandato parlamentar
j) suspensatildeo de ato normativo do Executivo que exceda ao direito regulamentar
k) consoacutercios
l) mateacuteria referente agrave organizaccedilatildeo do Municiacutepio e seus Poderes
m) licenccedila ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito
n) toda e qualquer mateacuteria que natildeo seja competecircncia de outra Comissatildeo
II realizar em mateacuteria de sua competecircncia audiecircncia puacuteblica
III elaborar a redaccedilatildeo final dos expedientes
IV questotildees relativas agrave higiene e agrave sauacutede puacuteblica
V expedientes referentes agrave defesa da cidadania e dos direitos humanos de todos que se
sentirem ameaccedilados ou violentados em seus direitos
VI o atendimento aos cidadatildeos que natildeo tiverem os seus direitos respeitados junto aos
oacutergatildeos institucionais
VII denuacutencias sobre violecircncias fiacutesicas e morais praticadas por oacutergatildeos institucionais e
particulares assim como a praacutetica de iliacutecitos por parte de terceiros contra o cidadatildeo
VIII infraccedilotildees praticadas contra a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
IX recebimento de reclamaccedilotildees de pessoas da comunidade que tiverem seus direitos e
garantias individuais ameaccediladas ou desrespeitadas por atos ou omissotildees dos Poderes constituiacutedos
bem como quando ocorrerem atentados contra os mesmos inclusive por particulares
Paraacutegrafo uacutenico A Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo no que for de sua
competecircncia opinaraacute antes das demais Comissotildees
Subseccedilatildeo II
Da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
Art 82 Compete agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
I examinar e emitir parecer sobre
a) admissibilidade das propostas do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei
Orccedilamentaacuteria Anual
b) projetos de lei do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
c) projetos de lei relativos aos creacuteditos adicionais
d) projetos de lei ordinaacuteria ou complementar inclusive suas emendas que tratem de mateacuteria
financeira e tributaacuteria
e) veto que envolva mateacuteria financeira
f) prestaccedilatildeo de contas do Prefeito Municipal
g) expedientes referentes agrave mateacuteria tributaacuteria abertura de creacuteditos empreacutestimos puacuteblicos
diacutevida puacuteblica e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Municiacutepio e
acarretem responsabilidades para o eraacuterio municipal
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II apresentar emendas agrave proposta orccedilamentaacuteria
III exercer o acompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
IV realizar audiecircncia puacuteblica em mateacuterias de sua competecircncia
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
Art 83 Compete agrave Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
I - mateacuterias atinentes a agricultura
II ndash mateacuterias atinentes ao turismo
III ndash mateacuterias atinentes ao meio ambiente
Subseccedilatildeo IV
Da Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 84 Compete agrave Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
I mateacuterias relacionadas ao desenvolvimento e aplicaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo
fiscalizando a correta aplicaccedilatildeo dos recursos orccedilamentaacuterios destinados agrave implementaccedilatildeo das
medidas administrativas planejadas
II questotildees atinentes agrave preservaccedilatildeo e desenvolvimento da cultura em acircmbito municipal nas
suas mais diversas manifestaccedilotildees
III questotildees relativas ao tratamento e agrave prevenccedilatildeo de problemas de vulnerabilidade social
da famiacutelia especialmente aqueles que envolvem a crianccedila o jovem e o idoso
IV mateacuteria pertinente agrave problemaacutetica homem-trabalho
V assuntos concernentes a programas de ajuda e assistecircncia social e obras assistenciais
Art 85 As mateacuterias natildeo previstas como competecircncia especiacutefica das comissotildees seratildeo
atribuiacutedas a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 86 Havendo discussatildeo sobre a competecircncia da mateacuteria qual comissatildeo competente para
opinar sobre a mateacuteria o plenaacuterio deliberaraacute sobre essa competecircncia
Seccedilatildeo III
Das Comissotildees Temporaacuterias
Art 87 As Comissotildees Temporaacuterias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional
ou a representar a Cacircmara as quais seratildeo constituiacutedas de 3 (trecircs) membros
sect 1ordm Natildeo se criaraacute Comissatildeo Temporaacuteria quando houver Comissatildeo Permanente para tratar
sobre a mateacuteria em exame
sect 2ordm Cada Vereador poderaacute fazer parte simultaneamente no maacuteximo de duas Comissotildees
Temporaacuterias
sect 3ordm Natildeo contam para efeito do disposto no sect 20 as Comissotildees Temporaacuterias constituiacutedas para
apreciar projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica alteraccedilatildeo ou reforma do Regimento Interno ou Projeto
de Lei Complementar
Art 88 As Comissotildees Temporaacuterias seratildeo constituiacutedas com atribuiccedilotildees e prazo de
funcionamento definido
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Paraacutegrafo uacutenico As Comissotildees Temporaacuterias reger-se-atildeo internamente pelas mesmas normas
regimentais aplicaacuteveis agraves Comissotildees Permanentes
Art 89 As Comissotildees Temporaacuterias poderatildeo ser
I Especial
II de Inqueacuterito
III de Eacutetica e Decoro Parlamentar
IV de Representaccedilatildeo Externa
V Representativa
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo Especial
Art 90 Seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Especial para examinar
I emenda agrave Lei Orgacircnica
II reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno
III assunto considerado pelo Plenaacuterio como relevante ou excepcional
sect 1ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas pelo Presidente da Cacircmara ouvindo os
Liacutederes de Bancada e observada a proporcionalidade partidaacuteria
sect 2ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas mediante Requerimento aprovado pelo
Plenaacuterio
sect 3ordm As Comissotildees Especiais teratildeo prazo determinado para apresentarem suas conclusotildees que
poderatildeo se traduzir em relatoacuterio ou concluir por proposiccedilatildeo
Art 91 O Presidente da Cacircmara designaraacute uma Comissatildeo de Vereadores para receber e
encaminhar ao Plenaacuterio nos dias de sessatildeo os visitantes oficiais
Paraacutegrafo uacutenico Um Vereador especialmente designado pelo Presidente da Cacircmara faraacute a
saudaccedilatildeo oficial ao visitante que poderaacute discursar para respondecirc-la
Subseccedilatildeo II
Das Comissotildees de Inqueacuterito
Art 92 A Cacircmara poderaacute criar Comissotildees de Inqueacuterito nos termos do artigo 25 sect 4ordm Lei
Orgacircnica Municipal
sect 1ordm O prazo de funcionamento das Comissotildees de Inqueacuterito poderatildeo ser prorrogados mediante
pedido fundamentado e aprovado pelo Plenaacuterio
sect 2ordm As Comissotildees de Inqueacuterito seratildeo formadas no miacutenimo por 3 (trecircs) e no maacuteximo por 5
(cinco) Vereadores
sect 3ordm Nomeada a Comissatildeo de Inqueacuterito teraacute esta prazo improrrogaacutevel de 7 (sete) dias para
instalar-se
sect 4ordm A Comissatildeo que natildeo se instalar dentro do prazo fixado no paraacutegrafo anterior seraacute
declarada extinta sem prejuiacutezo de nova criaccedilatildeo
sect 5ordm No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees de Inqueacuterito deveratildeo ouvir os acusados e
poderatildeo determinar diligecircncias inquirir testemunhas solicitar informaccedilotildees requerer a convocaccedilatildeo
de Secretaacuterios Municipais ou equivalentes bem como seus subordinados e praticar os atos
indispensaacuteveis para o bom esclarecimento dos fatos
sect 6ordm A Comissatildeo de Inqueacuterito poderaacute solicitar o assessoramento de servidores e da Assessoria
Juriacutedica da Cacircmara
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sect 7ordm Acusados e testemunhas seratildeo intimados por funcionaacuterios da Cacircmara Municipal ou por
intermeacutedio de Oficial de Justiccedila
sect 8ordm Os membros da Comissatildeo de Inqueacuterito ou funcionaacuterios da Cacircmara Municipal poderatildeo
ser destacados para realizarem sindicacircncias ou diligecircncias
sect 9ordm Os resultados dos trabalhos da Comissatildeo de Inqueacuterito constaratildeo de relatoacuterio e se
concluiratildeo por projeto de resoluccedilatildeo ou por pedido de arquivamento
sect 10 O relatoacuterio da Comissatildeo de Inqueacuterito seraacute enviado ao Plenaacuterio como resultado das
investigaccedilotildees
sect 11 Aplicam-se subsidiariamente agraves Comissotildees de Inqueacuterito no que couber as normas da
Legislaccedilatildeo Federal e do Coacutedigo de Processo Penal
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Art 93 A Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar tem por finalidade apurar e encaminhar agrave
Mesa Diretora mediante parecer conclusivo ato de Vereador que venha ferir a eacutetica o decoro
parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus Membros observado o
procedimento estabelecido nos artigos 16 ao 20 deste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar zelar pela observacircncia
dos preceitos de Lei Orgacircnica do Municiacutepio e do Regimento Interno atuando no sentido da
preservaccedilatildeo da dignidade do mandato parlamentar na Cacircmara Municipal
Subseccedilatildeo V
Das Comissotildees de Representaccedilatildeo Externa
Art 94 As Comissotildees de Representaccedilatildeo tecircm por finalidade representar a Cacircmara Municipal
em atos externos e seratildeo constituiacutedas por iniciativa da Mesa ou a requerimento de qualquer
Vereador
sect 1ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo previstas neste artigo seratildeo constituiacutedas atraveacutes de
projeto de resoluccedilatildeo
sect 2ordm Os Liacutederes de Bancadas indicaratildeo os Vereadores que iratildeo compor a Comissatildeo
sect 3ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo seratildeo compostas de no maacuteximo 5 (cinco) Vereadores
dentre os quais seraacute eleito o Presidente da mesma
sect 4ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo extinguem-se com a conclusatildeo dos atos que
determinarem a sua constituiccedilatildeo
sect 5ordm A extinccedilatildeo da Comissatildeo seraacute declarada pelo Presidente da mesma em Plenaacuterio quando
apresentaraacute o relatoacuterio dos trabalhos por escrito contendo as assinaturas dos participantes
Subseccedilatildeo V
Da Comissatildeo Representativa
Art 95 A Comissatildeo Representativa seraacute eleita para funcionar nos periacuteodos de recesso
parlamentar com as atribuiccedilotildees estabelecidas no artigo 36 da Lei Orgacircnica Municipal
sect 1ordm As reuniotildees da Comissatildeo Representativa ocorreratildeo agrave semelhanccedila das sessotildees plenaacuterias da
Cacircmara e seratildeo realizadas em dias uacuteteis por ela determinados semanalmente ou quando necessaacuterio
desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros
Art 96 Na Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute assegurado sempre que possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional partidaacuteria ou de blocos parlamentares que participarem da Cacircmara
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Art 97 Os demais Vereadores poderatildeo sem direito a voz e voto presenciar as reuniotildees da
Comissatildeo Representativa
Seccedilatildeo IV
Dos Pareceres das Comissotildees Permanentes
Art 98 O Parecer deveraacute consistir de relatoacuterio da mateacuteria em exame e opiniatildeo conclusiva
Paraacutegrafo uacutenico O Parecer concluiraacute por
I aprovaccedilatildeo
II rejeiccedilatildeo
III arquivamento ou devoluccedilatildeo
Art 99 Todos os membros da Comissatildeo que participarem de deliberaccedilatildeo assinaratildeo o parecer
indicando seu voto
sect 1ordm Poderaacute o membro da Comissatildeo exarar voto em separado devidamente fundamentado
I pelas conclusotildees quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator lhes decirc outras e diversas
fundamentaccedilotildees
II aditivo quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator acrescente novos argumentos agrave sua
fundamentaccedilatildeo
III contraacuterio quando se oponha frontalmente agraves conclusotildees do relator
sect 2ordm O parecer do relator natildeo acolhido pela maioria da Comissatildeo constituiraacute voto vencido
sect 3ordm O voto em separado divergente ou natildeo das conclusotildees do relator desde que acolhido
pela maioria da Comissatildeo passaraacute a constituir seu parecer
Art 100 Apresentado o parecer a Comissatildeo iraacute encaminhaacute-lo agrave Presidecircncia da Cacircmara para
os procedimentos legais
sect 1ordm Sempre que o parecer da Comissatildeo concluir pela rejeiccedilatildeo da proposiccedilatildeo deveraacute o
Plenaacuterio deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideraccedilatildeo do projeto salvo o
disposto no paraacutegrafo seguinte
sect 2ordm O projeto de lei que receber quanto ao meacuterito parecer contraacuterio de todas as Comissotildees
seraacute tido como arquivado
Seccedilatildeo V
Das Vagas Licenccedilas e Impedimentos
Art 101 As vagas das Comissotildees verificar-se-atildeo
I com a renuacutencia
II com a perda do lugar
sect 1ordm A renuacutencia de qualquer membro da Comissatildeo seraacute ato acabado e definitivo desde que
manifestada por escrito agrave Presidecircncia da Cacircmara
sect 2ordm Os membros das Comissotildees Permanentes seratildeo destituiacutedos caso natildeo comparecerem
injustificadamente a 3 (trecircs) reuniotildees ordinaacuterias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em cada
sessatildeo legislativa
sect 3ordm As faltas agraves reuniotildees da Comissatildeo poderatildeo ser justificadas quando ocorra justo motivo
tais como doenccedila luto ou gala no desempenho de missotildees oficiais da Cacircmara ou do Municiacutepio
que impeccedilam a presenccedila do Vereador
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sect 4ordm A destituiccedilatildeo dar-se-aacute por simples representaccedilatildeo de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Cacircmara apoacutes comprovar a autenticidade das faltas e sua natildeo justificativa em tempo
haacutebil declararaacute vago o cargo na Comissatildeo
Art 102 A substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros da Comissatildeo seraacute realizada por indicaccedilatildeo do
liacuteder do partido do titular
Paraacutegrafo uacutenico A substituiccedilatildeo perduraraacute enquanto persistir a licenccedila ou impedimento
CAPIacuteTULO IV
DO PLENAacuteRIO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Gerais
Art 103 O Plenaacuterio eacute o oacutergatildeo deliberativo da Cacircmara e eacute constituiacutedo pela reuniatildeo dos
Vereadores em exerciacutecio na forma e nuacutemero legal para deliberar
sect 1ordm As sessotildees plenaacuterias realizar-se-atildeo na sede da Cacircmara observada a ressalva do sect 1ordm do
artigo 7ordm deste Regimento
sect 2ordm A forma legal para deliberar eacute a estabelecida na Lei Orgacircnica e neste Regimento
sect 3ordm Nuacutemero legal eacute o quorum determinado neste Regimento para realizaccedilatildeo das sessotildees e
para deliberaccedilatildeo da Cacircmara
Art 104 As deliberaccedilotildees do Plenaacuterio seratildeo tomadas por maioria simples ressalvados os
casos previstos na Lei Orgacircnica e Regimento Interno
Art 105 Ao Plenaacuterio cabe deliberar sobre todas as mateacuterias de competecircncia da Cacircmara
Municipal
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Cacircmara Municipal com a sanccedilatildeo do Prefeito dispor sobre todas
as mateacuterias atribuiacutedas expliacutecita ou implicitamente ao Municiacutepio pelas Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e
do Estado
Seccedilatildeo II
Dos Liacutederes
Art 106 O Liacuteder eacute o Vereador escolhido pela respectiva representaccedilatildeo partidaacuteria com
assento na Cacircmara para expressar em nome dela o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate
sect 1ordm Haveraacute um Liacuteder e um Vice-Liacuteder para cada representaccedilatildeo partidaacuteria sendo que o Vice-
Liacuteder soacute falaraacute em nome da bancada na ausecircncia do Liacuteder
sect 2ordm As bancadas comunicaratildeo agrave Mesa os nomes de seus Liacutederes e Vice-Liacutederes
sect 3ordm Somente haveraacute liacuteder se existir dois ou mais Vereadores do mesmo partido ou formatados
atraveacutes de bloco parlamentar
Art 107 Aos Liacutederes de bancadas compete
I indicar os Vereadores de sua representaccedilatildeo para integrar Comissotildees
II discutir projetos expedientes e encaminhar-lhes a votaccedilatildeo pelo prazo regimental e
emendaacute-los em qualquer fase da discussatildeo
III usar da palavra em comunicaccedilatildeo urgente
IV exercer outras atribuiccedilotildees constantes deste Regimento
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Art 108 As comunicaccedilotildees urgentes de Liacuteder poderatildeo ser feitas no momento da sessatildeo sendo
concedida agrave palavra a cada Liacuteder para esse efeito apenas uma vez
TIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES
CAPIacuteTULO I
DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 109 As Sessotildees da Cacircmara seratildeo
I preparatoacuterias antes da instalaccedilatildeo de cada Legislatura
II plenaacuterias Ordinaacuterias semanalmente agraves segundas-feiras com iniacutecio 19h30min
III plenaacuterias extraordinaacuterias quando realizadas em dia ou horaacuterio diverso dos fixados para
as sessotildees ordinaacuterias
IV solenes
V especiais para fins natildeo especificados neste Regimento
VI descentralizadas voltadas a interiorizar o Poder Legislativo Municipal
Art 110 A Cacircmara Municipal reunir-se-aacute em Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria agraves segundas-feiras
com iniacutecio agraves 19h30min
Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo feriado ponto facultativo ou necessidade de sua transferecircncia
nos dias previstos para realizaccedilatildeo das Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias estas seratildeo realizadas no
primeiro dia uacutetil subsequente
Art 111 Natildeo poderaacute ser realizada mais de uma Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria por dia
Art 112 Qualquer cidadatildeo poderaacute assistir agraves Sessotildees da Cacircmara na parte do recinto que lhe
eacute reservada desde que
I esteja decentemente trajado
II natildeo porte armas
III conserve-se em silecircncio durante os trabalhos de modo a natildeo perturbaacute-los
IV respeite os Vereadores
V atenda as determinaccedilotildees da Mesa
Paraacutegrafo uacutenico Pela inobservacircncia destas disposiccedilotildees poderaacute o Presidente determinar a
retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente sem prejuiacutezo de outras medidas
Art 113 Consideram-se Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias as que devem ser realizadas nos termos
deste Regimento computando-se a ausecircncia dos Vereadores mesmo que por falta de quorum as
sessotildees natildeo se realizarem o mesmo ocorrendo com as Sessotildees Extraordinaacuterias
Art 114 Entende-se como comparecimento agraves sessotildees a participaccedilatildeo efetiva do Vereador
nos trabalhos realizados em Plenaacuterio
sect 1ordm Considerar-se-aacute natildeo comparecimento se o Vereador apenas assinou o Livro de Presenccedila
e se ausentou sem participar da Ordem do Dia
sect 2ordm No Livro de Presenccedila deveraacute constar aleacutem das assinaturas a hora em que o Vereador se
retirar da sessatildeo antes de seu encerramento
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sect 3ordm Poderaacute assinar o Livro de Presenccedila o Vereador que chegar ateacute o iniacutecio da ordem do dia
Art 115 As sessotildees poderatildeo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal
de qualquer Vereador aprovado neste caso pelo Plenaacuterio
sect 1ordm Os pedidos de prorrogaccedilatildeo seratildeo apenas para concluir a discussatildeo e votaccedilatildeo do
expediente em debate
sect 2ordm Os requerimentos de prorrogaccedilatildeo somente poderatildeo ser apresentados com a finalidade de
atender o disposto no paraacutegrafo anterior
Art 116 Na hora do iniacutecio dos trabalhos o Secretaacuterio por determinaccedilatildeo do Presidente faraacute a
chamada pela ordem alfabeacutetica dos Vereadores confrontando com o Livro de Presenccedila
Art 117 Durante as Sessotildees aleacutem dos Vereadores permaneceratildeo no recinto do Plenaacuterio a
criteacuterio do Presidente os servidores da Cacircmara necessaacuterios ao normal andamento dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico A convite do Presidente por iniciativa ou por sugestatildeo de qualquer
Vereador poderatildeo assistir aos trabalhos no recinto do Plenaacuterio Autoridades Puacuteblicas Federais
Estaduais ou Municipais e personalidades que se resolva homenagear bem como representantes da
imprensa devidamente credenciados
Art 118 Ao iniacutecio das Sessotildees seraacute declarado o dia e a hora podendo ser proferida uma
oraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No iniacutecio da primeira sessatildeo ordinaacuteria de cada mecircs seraacute executado o Hino
de Serafina Correcirca
Art 119 Durante as sessotildees poderatildeo usar da palavra os Vereadores visitantes recepcionados
e pessoas convocadas para prestar informaccedilotildees
Art 120 Quando houver orador na tribuna o Vereador soacute poderaacute solicitar a palavra para
I requerer prorrogaccedilatildeo da sessatildeo
II formular questatildeo de ordem
III aparteaacute-lo exceto durante as explicaccedilotildees pessoais
CAPIacuteTULO II
DO QUORUM
Art 121 Eacute necessaacuteria a presenccedila da maioria absoluta de seus membros para que a Cacircmara
delibere
Art 122 As deliberaccedilotildees seratildeo tomadas pela maioria de votos com a presenccedila da maioria
absoluta dos Vereadores
sect 1ordm Satildeo exigidos os votos da maioria absoluta dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Plano Diretor
IV aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei instituidora do Regime Juriacutedico dos servidores
municipais
V aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Parcelamento Urbano
VI aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de uso e ocupaccedilatildeo de solo
VII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Posturas
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VIII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Meio Ambiente
IX aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
X rejeiccedilatildeo de veto
XI cassaccedilatildeo de mandato de Vereador
sect 2ordm Satildeo exigidos votos de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo de projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II rejeiccedilatildeo do parecer preacutevio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito
Municipal
III recebimento de denuacutencia contra o Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
IV cassaccedilatildeo de mandato do Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
V reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores
Art 123 Verificada a inexistecircncia de quorum regimental durante a Ordem do Dia o
Presidente aguardaraacute 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessatildeo
CAPIacuteTULO III
DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 124 A Sessatildeo Ordinaacuteria destina-se agraves atividades normais do Plenaacuterio
sect 1ordm Na hora de abertura da sessatildeo o Presidente determinaraacute que se proceda agrave chamada e soacute
daraacute iniacutecio aos trabalhos se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores
sect 2ordm Natildeo havendo nuacutemero para abrir a sessatildeo decorridos 15 (quinze) minutos da hora o
Presidente comunicaraacute o fato aos presentes e determinaraacute a lavratura da ata
sect 3ordm Em qualquer hipoacutetese o Plenaacuterio natildeo poderaacute deliberar sem a presenccedila da maioria absoluta
de seus membros
Seccedilatildeo II
Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria
Art 125 A Sessatildeo Ordinaacuteria divide-se em
I abertura
a) verificaccedilatildeo de quorum
b) declaraccedilatildeo do dia e hora do iniacutecio
c) proferimento de uma oraccedilatildeo
d) execuccedilatildeo do Hino de Serafina Correa na forma do art 118
e) apreciaccedilatildeo do resumo da Ata
II - Expediente
a) leitura da mateacuteria recebida do Executivo
b) leitura da mateacuteria recebida de terceiros
c) leitura da mateacuteria apresentada pelos Vereadores
d) comunicaccedilatildeo de Liacutederes
III Grande Expediente
a) Ordem do Dia
b) Explicaccedilotildees Pessoais
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Paraacutegrafo uacutenico Ordem do Dia eacute a parte destinada agrave apreciaccedilatildeo de mateacuterias que dependem de
votaccedilatildeo aberta com nova verificaccedilatildeo de quorum com preferecircncia absoluta ateacute esgotar-se a pauta ou
ateacute terminar o prazo regimental da sessatildeo
Seccedilatildeo III
Das Inscriccedilotildees
Art 126 As inscriccedilotildees para o Grande Expediente seratildeo solicitadas na sessatildeo atraveacutes do
sistema de rodiacutezio que se daraacute por ordem alfabeacutetica com alternacircncia na sequencia em cada sessatildeo
Art 127 Seraacute necessaacuterio a inscriccedilatildeo para uso do Grande Expediente
Art 128 O Vereador pode ceder sua inscriccedilatildeo nas Explicaccedilotildees Pessoais ou dela desistir e se
ausente perderaacute a vez
sect 1ordm A cedecircncia referida no paraacutegrafo anterior soacute poderaacute ser feita para concluir assunto de
relevante interesse puacuteblico ficando reduzido pela metade o tempo cedido
sect 2ordm O cedente do espaccedilo perderaacute o direito de uso do tempo restante
Art 129 Eacute vedada segunda inscriccedilatildeo para falar na mesma fase da sessatildeo
Seccedilatildeo IV
Da Duraccedilatildeo dos Discursos
Art 130 Eacute estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra
I 5 (cinco) minutos para comunicaccedilatildeo de Liacuteder questatildeo de ordem sustentaccedilatildeo de recurso
ao Plenaacuterio despacho do Presidente encaminhamento de votaccedilatildeo e pedido de urgecircncia para
apreciaccedilatildeo de expedientes apresentados pelos Vereadores
II 5 (cinco) minutos para falarem na discussatildeo dos Projetos
III 1 (um) minuto para apartear
IV ndash 5 (cinco) minutos para explicaccedilotildees pessoais
Seccedilatildeo V
Do Aparte
Art 131 O aparte eacute a interrupccedilatildeo do discurso breve e oportuno para indagaccedilatildeo contestaccedilatildeo
ou esclarecimento da mateacuteria
sect 1ordm O aparte soacute seraacute permitido com a licenccedila do orador
sect 2ordm Natildeo seraacute registrado o aparte antirregimental
Art 132 Eacute vedado o aparte
I agrave Presidecircncia dos trabalhos
II paralelo ao discurso do orador
III no encaminhamento de votaccedilatildeo questatildeo de ordem e comunicaccedilatildeo de Liacuteder
IV em sustentaccedilatildeo de recursos
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Seccedilatildeo VI
Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo
Art 133 A sessatildeo poderaacute ser suspensa ou interrompida conforme o caso para
I manter a ordem
II recepcionar visitantes ilustres
III ouvir Comissatildeo
IV por falta de quorum conforme o artigo 123 deste Regimento Interno
V prestar excepcional homenagem de pesar
Paraacutegrafo uacutenico A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio pelo Presidente o pedido de
suspensatildeo ou interrupccedilatildeo da sessatildeo seraacute imediatamente decidido pela Presidecircncia
Seccedilatildeo VII
Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo
Art 134 A sessatildeo poderaacute ser prorrogada por prazo natildeo superior a uma hora para discussatildeo e
votaccedilatildeo da mateacuteria constante da Ordem do Dia desde que requerida oralmente por Vereador ou
proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes independente de discussatildeo e
encaminhamento
CAPIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS
Art 135 As Sessotildees Extraordinaacuterias realizar-se-atildeo em dia e horaacuterio diversos dos fixados para
as Sessotildees Ordinaacuterias exceto no recesso legislativo
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do Vereador pelo Presidente para a Sessatildeo Plenaacuteria Extraordinaacuteria seraacute
pessoal por qualquer meio e com 48 (quarenta e oito) horas de antecedecircncia da sessatildeo salvo
convocaccedilatildeo realizada em sessatildeo plenaacuteria
sect 2ordm Para a pauta da Ordem do Dia da sessatildeo constaratildeo apenas os assuntos da convocaccedilatildeo
natildeo havendo Explicaccedilotildees pessoais e Comunicaccedilotildees de Liacutederes
sect 3ordm As Sessotildees Extraordinaacuterias teratildeo duraccedilatildeo necessaacuteria agrave apreciaccedilatildeo da Ordem do Dia
sect 4ordm Natildeo havendo quorum para iniciar a sessatildeo o Presidente tomaraacute as providecircncias previstas
no artigo 123 deste Regimento
CAPIacuteTULO V
DAS SESSOtildeES SOLENES
Art 136 As Sessotildees Solenes destinam-se agraves comemoraccedilotildees ou homenagem e nelas poderatildeo
usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados ouvidos os Liacutederes de
Bancadas
sect 1ordm As Sessotildees Solenes seratildeo convocadas pelo Presidente ou por deliberaccedilatildeo da Cacircmara
sect 2ordm Nestas sessotildees seratildeo tratados somente os assuntos da convocaccedilatildeo e natildeo teraacute tempo
determinado para o seu encerramento
CAPIacuteTULO VI
DAS SESSOtildeES ESPECIAIS
Art 137 As Sessotildees Especiais destinam-se
I ao recebimento de relatoacuterio e julgamento de contas do Prefeito
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II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave
Secretaria
III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico
IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento
CAPIacuteTULO VII
DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS
Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder
Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante
requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal
Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada
divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees
I pedidos de providecircncias
II indicaccedilotildees
III moccedilotildees
IV requerimentos
V ndash projetos de lei
CAPIacuteTULO VIII
DAS ATAS
Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das
Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados
apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem
Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de
computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada
em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo
sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria
sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute
prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo
solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria
imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando
a retificaccedilatildeo seraacute imediata
sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua
apreciaccedilatildeo
Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave
apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo
TIacuteTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES
CAPIacuteTULO I
DA PAUTA
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
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sect 6ordm O Vereador que natildeo tomar posse na Sessatildeo prevista neste artigo deveraacute fazecirc-lo no prazo
de 15 (quinze) dias salvo motivo justo aprovado pela Cacircmara Municipal
sect 7ordm Se decorridos dez dias da data fixada para a posse o Prefeito e o Vice-Prefeito salvo
motivos de forccedila maior aprovado pela Cacircmara natildeo tiver assumido o cargo este seraacute declarado
vago
sect 8ordm No ato da posse os Vereadores o Prefeito e o Vice-Prefeito deveratildeo desincompatibilizar-
se e fazer declaraccedilatildeo de seus bens anualmente repetida no teacutermino do mandato sendo essas
resumidas em atas e divulgadas para conhecimento puacuteblico
sect 9ordm Os Vereadores que tomarem posse em ocasiatildeo posterior e os suplentes que assumirem
pela primeira vez prestaratildeo o compromisso legal e previamente apresentaratildeo o diploma e as
respectivas declaraccedilotildees de bens
sect 10 As indicaccedilotildees das Comissotildees Permanentes e das lideranccedilas seratildeo realizadas na primeira
sessatildeo plenaacuteria ordinaacuteria
Art 11 Finda a Sessatildeo de Instalaccedilatildeo e Posse o Prefeito e o Vice-Prefeito seratildeo
acompanhados pelos integrantes do Legislativo ateacute o Gabinete do Prefeito
CAPIacuteTULO IV
DA LEGISLATURA
Art 12 A Legislatura teraacute duraccedilatildeo de quatro anos dividida em quatro Sessotildees Legislativas
anuais
CAPIacuteTULO V
DA SESSAtildeO LEGISLATIVA
Art 13 A Sessatildeo Legislativa ordinaacuteria compreenderaacute o periacuteodo de 2 de fevereiro ateacute 17 de
julho e de 1ordm de agosto a 22 de dezembro sendo que as reuniotildees ordinaacuterias seratildeo realizadas sempre
nas segundas-feiras agraves 19 horas e 30 minutos
sect 1ordm As Sessotildees Plenaacuterias seratildeo transferidas para o primeiro dia uacutetil subsequente quando
recaiacuterem em feriado ou ponto facultativo
sect 2ordm O iniacutecio do periacuteodo ordinaacuterio da Sessatildeo Legislativa independe de convocaccedilatildeo
TIacuteTULO II
DOS VEREADORES
CAPIacuteTULO I
DOS DIREITOS DEVERES E SANCcedilOtildeES
Art 14 Os Vereadores eleitos na forma da lei gozam de garantias que a mesma lhes assegura
pelas suas opiniotildees palavras e votos proferidos no exerciacutecio do mandato e na circunscriccedilatildeo do
Municiacutepio
Art 15 Os Vereadores natildeo seratildeo obrigados a testemunhar perante a Cacircmara sobre
informaccedilotildees recebidas ou prestadas em razatildeo do exerciacutecio do mandato nem sobre as pessoas que
lhes confiaram ou delas receberam informaccedilotildees
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Art 16 Eacute incompatiacutevel com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas aos
Vereadores ou a percepccedilatildeo por estes de vantagens indevidas
Art 17 Considera-se procedimento incompatiacutevel com o decoro parlamentar aleacutem de outros
casos definidos neste Regimento Interno
I o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Cacircmara ou a percepccedilatildeo de
vantagens indevidas em decorrecircncia da condiccedilatildeo de Vereador
II a transgressatildeo reiterada aos preceitos deste Regimento
III a perturbaccedilatildeo da ordem nas Sessotildees da Cacircmara ou nas reuniotildees das Comissotildees
IV o uso em discursos ou em pareceres de expressotildees ofensivas a membros do Legislativo
Municipal
V o desrespeito agrave Mesa Diretora e a praacutetica de atos atentatoacuterios agrave dignidade de seus
membros
VI o comportamento capaz de comprometer a dignidade ou a imagem do Poder Legislativo
do Municiacutepio
Art 18 A Mesa Diretora ao tomar conhecimento de qualquer fato que possa configurar
quebra de eacutetica parlamentar de ofiacutecio ou a requerimento de Vereador remeteraacute a questatildeo para ser
investigada e apreciada pela Comissatildeo de Eacutetica Parlamentar
sect 1ordm A representaccedilatildeo poderaacute ser oferecida por qualquer Vereador cidadatildeo pessoa juriacutedica ou
partido poliacutetico com assento na Cacircmara relativa ao descumprimento por Vereador de preceito
contido na Lei Orgacircnica do Municiacutepio ou no Regimento Interno bem como por qualquer fato
incompatiacutevel com a Eacutetica e o Decoro Parlamentar
sect 2ordm Natildeo seratildeo recebidas denuacutencias anocircnimas
Art 19 A Comissatildeo de Eacutetica seraacute constituiacuteda somente quando houver mateacuteria a ser
deliberada nos termos do artigo 18 e seraacute composta por 3 (trecircs) Vereadores mediante indicaccedilatildeo por
acordo de liacutederes observado o criteacuterio da proporcionalidade partidaacuteria
I constituiacuteda a Comissatildeo de Eacutetica referida no artigo anterior a mesma entregaraacute coacutepia da
representaccedilatildeo mediante recibo ao Vereador denunciado que teraacute o prazo de 15 (quinze) dias para
apresentar defesa escrita e provas
II esgotado o prazo sem apresentaccedilatildeo de defesa o Presidente da Comissatildeo de Eacutetica e
Decoro Parlamentar designaraacute defensor dativo para oferececirc-la reabrindo-lhe igual prazo
III apresentada a defesa a Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar procederaacute agraves
diligecircncias e agrave instruccedilatildeo probatoacuteria que entender necessaacuterias findas as quais proferiraacute parecer no
prazo de 30 (trinta) dias concluindo pela procedecircncia da representaccedilatildeo ou pelo seu arquivamento
oferecendo quando for o caso Projeto de Resoluccedilatildeo apropriado para a suspensatildeo temporaacuteria do
exerciacutecio do mandato
IV concluiacuteda a tramitaccedilatildeo na Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar seraacute o processo
encaminhado agrave Mesa da Cacircmara e uma vez lida em Plenaacuterio seraacute incluiacutedo na Ordem do Dia nos
termos do Regimento Interno
sect 1ordm As sanccedilotildees de que tratam os incisos II e III do artigo 20 seratildeo decididas pelo Plenaacuterio
em escrutiacutenio secreto e por maioria absoluta dos seus membros que deliberaraacute inclusive quanto ao
prazo que trata o inciso III que natildeo poderaacute exceder a 30 (trinta) dias
sect 2ordm Quando se tratar de infraccedilatildeo ao inciso I do artigo 20 a sanccedilatildeo seraacute aplicada de ofiacutecio
pela Mesa resguardado em qualquer caso o princiacutepio da ampla defesa
sect 3ordm O processo disciplinar regulamentado neste Regimento natildeo seraacute interrompido pela
renuacutencia do Vereador ao seu mandato nem seratildeo elididas as sanccedilotildees eventualmente aplicaacuteveis e os
seus efeitos
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sect 4ordm Eacute facultado ao Vereador a qualquer momento constituir advogado para sua defesa o
qual constituiacutedo ou designado poderaacute atuar em todas as fases do processo
Art 20 O Vereador que se portar de forma inconveniente ou incompatiacutevel com o decoro
parlamentar assegurada a ampla defesa estaacute sujeito agraves seguintes sanccedilotildees
I advertecircncia
II censura
III perda temporaacuteria do exerciacutecio do mandato
IV perda de mandato
sect 1ordm A advertecircncia eacute medida disciplinar de competecircncia do Presidente da Cacircmara e seraacute
aplicada ao Vereador que
I deixar de observar salvo motivo justificado os deveres inerentes ao mandato ou os
preceitos estabelecidos na Lei Orgacircnica e neste Regimento
II perturbar a ordem das sessotildees ou das reuniotildees
III usar em discurso ou proposiccedilatildeo de expressotildees atentatoacuterias ao decoro parlamentar
sect 2ordm A censura seraacute verbal ou escrita e seraacute aplicada pelo Presidente da Cacircmara
I a censura verbal seraacute aplicada quando natildeo couber penalidade mais grave ao Vereador
que
a) deixar de observar salvo motivo justificado os deveres inerentes ao mandato ou os
preceitos do Regimento Interno
b) praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependecircncias da Cacircmara
c) perturbar a ordem das sessotildees ou reuniotildees
II a censura escrita seraacute imposta pelo Presidente da Cacircmara e homologada pela Mesa se
outra cominaccedilatildeo mais grave natildeo couber ao Vereador que
a) usar em discurso ou proposiccedilatildeo expressotildees atentatoacuterias ao decoro parlamentar
b) praticar ofensas fiacutesicas ou morais a qualquer pessoa no edifiacutecio da Cacircmara ou desacatar
por atos ou palavras outro parlamentar a Mesa ou a Comissatildeo ou os respectivos Presidentes
sect 3ordm Considera-se incurso na sanccedilatildeo de perda temporaacuteria do exerciacutecio do mandato o Vereador
que
I reincidir nas hipoacuteteses do artigo antecedente
II praticar transgressatildeo grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno ou desta
Resoluccedilatildeo
III revelar conteuacutedo de debates ou deliberaccedilotildees que a Cacircmara Municipal ou Comissatildeo
tenha considerado secreto
IV revelar informaccedilotildees e documentos oficiais de caraacuteter reservado de que tenha tido
conhecimento em razatildeo do mandato
V faltar sem motivo justificado a 5 (cinco) sessotildees ordinaacuterias eou extraordinaacuterias
consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas dentro da sessatildeo legislativa
sect 4ordm O processo de perda de mandato obedeceraacute o disposto no Decreto-Lei 20167
Art 21 Os Vereadores no exerciacutecio de sua competecircncia tecircm livre acesso aos oacutergatildeos da
administraccedilatildeo direta e indireta do Municiacutepio mesmo sem preacutevio aviso
sect 1ordm Poderatildeo oficiar com antecedecircncia ou solicitar verbalmente os documentos e ou objetos
que pretendam verificar
sect 2ordm As visitas aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Municipal devem se dar preferencialmente no
horaacuterio de expediente e respeitados os princiacutepios de independecircncia e harmonia entre os Poderes
Art 22 Compete ao Vereador
I participar das discussotildees e deliberaccedilotildees do Plenaacuterio
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II votar na eleiccedilatildeo da Mesa
III concorrer aos cargos da Mesa
IV usar da palavra em Plenaacuterio
V apresentar Projetos de Lei e outras Proposiccedilotildees Legislativas
VI cooperar com a Mesa para a ordem e eficiecircncia dos trabalhos
VII usar os recursos previstos neste Regimento
Art 23 Eacute dever do Vereador
I comparecer as Sessotildees Plenaacuterias e reuniotildees das Comissotildees da qual faccedila parte
apresentando-se decentemente trajado
II empenhar-se nos cargos e funccedilotildees para os quais foi eleito ou designado
III votar os projetos e as proposiccedilotildees submetidas agrave deliberaccedilatildeo da Cacircmara
IV portar-se com respeito decoro e compenetraccedilatildeo de suas responsabilidades de Vereador
em Plenaacuterio e nas reuniotildees das Comissotildees
Art 24 Compete agrave Mesa tomar as providecircncias necessaacuterias agrave defesa dos direitos dos
Vereadores decorrentes do exerciacutecio do mandato
Seccedilatildeo I
Das licenccedilas dos Vereadores
Art 25 O Vereador poderaacute licenciar-se mediante solicitaccedilatildeo por escrito
I por motivos de sauacutede devidamente comprovados observado o disposto na legislaccedilatildeo
federal e na Lei Orgacircnica do Municiacutepio
II para tratar de interesse particular sem remuneraccedilatildeo desde que o periacuteodo de licenccedila natildeo
seja superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessatildeo Legislativa mediante deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
III ndash para exercer o cargo de Secretaacuterio Municipal
sect 1ordm Nos casos dos incisos I e II o Vereador poderaacute reassumir antes que se tenha esgotado o
prazo de sua licenccedila mediante comunicaccedilatildeo agrave Mesa Diretora por escrito
sect 2ordm Para fins de remuneraccedilatildeo considerar-se-aacute como em exerciacutecio o Vereador licenciado nos
termos do inciso I que seraacute concedida independente de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
sect 3ordm O Vereador investido no cargo de Secretaacuterio Municipal ou equivalente seraacute considerado
automaticamente licenciado quando comunicar por escrito e anexar coacutepia do ato de nomeaccedilatildeo
podendo optar pela remuneraccedilatildeo da vereanccedila
sect 4ordm O Vereador licenciado para exercer o cargo de Secretaacuterio ou equivalente quando do seu
retorno agrave vereanccedila deveraacute comunicar por escrito com antecedecircncia miacutenima de 48 (quarenta e oito)
horas anexando o ato de exoneraccedilatildeo
sect 5ordm O afastamento para o desempenho de missotildees temporaacuterias de interesse do Municiacutepio natildeo
seraacute considerado como de licenccedila sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo
sect 6ordm O vereador licenciado que se afastar do territoacuterio nacional deveraacute dar ciecircncia agrave Cacircmara de
seu destino e eventual endereccedilo postal eou eletrocircnico
Seccedilatildeo II
Da Vaga
Art 26 A vaga do Vereador dar-se-aacute por extinccedilatildeo ou perda de mandato nos termos do artigo
39 da Lei Orgacircnica Municipal
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sect 1ordm Se a vaga ocorreu durante o recesso o suplente prestaraacute compromisso perante a
Comissatildeo Representativa
sect 2ordm Ocorrendo vaga e natildeo havendo suplente para assumi-la o Presidente da Cacircmara
comunicaraacute o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Juiz Eleitoral
sect 3ordm Enquanto a vaga referida no paraacutegrafo anterior natildeo for preenchida calcular-se-aacute o
quoacuterum em funccedilatildeo dos vereadores remanescentes
Seccedilatildeo III
Dos Suplentes
Art 27 O suplente seraacute convocado pelo Presidente da Cacircmara nas licenccedilas e no caso de
vaga previstas nos artigos 25 e 26 deste Regimento
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do suplente se daraacute no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteis apoacutes a concessatildeo de
licenccedila do Vereador titular por escrito e mediante protocolo
sect 2ordm O Suplente convocado deveraacute tomar posse no prazo de ateacute 3 (trecircs) dias contados da data
de convocaccedilatildeo salvo justo motivo aprovado pela Cacircmara Municipal de Vereadores quando se
prorrogaraacute o prazo
sect 3ordm O Suplente convocado poderaacute declinar por escrito da convocaccedilatildeo sem importar renuacutencia
ao direito ocorrendo o chamamento do vereador subsequumlente na ordem de suplecircncia
TIacuteTULO III
DOS OacuteRGAtildeOS DA CAcircMARA
CAPIacuteTULO I
DA MESA
Art 28 A Mesa eacute o oacutergatildeo diretivo dos trabalhos da Cacircmara e seraacute constituiacuteda pelo
Presidente Vice-Presidente Primeiro e Segundo Secretaacuterios
sect 1ordm Ausente ou em licenccedila os Secretaacuterios o Presidente convidaraacute qualquer Vereador para
assumir a vaga na Secretaria da Mesa
sect 2ordm As sessotildees somente poderatildeo ser abertas pelo Presidente da Cacircmara ou por outro membro
da Mesa com a presenccedila miacutenima da maioria absoluta
sect 3ordm Verificada a ausecircncia de todos os componentes da Mesa referida no caput deste artigo
assumiraacute a presidecircncia dos trabalhos o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na
Mesa ou persistindo tal situaccedilatildeo o Vereador mais idoso que convidaraacute outro Vereador para
secretariaacute-lo
sect 4ordm A Mesa assim composta dirigiraacute normalmente os trabalhos ateacute o comparecimento de
qualquer de seus membros efetivos
Art 29 As funccedilotildees dos membros da Mesa cessaratildeo
I pela posse da Mesa eleita para o mandato de 1 (um) ano
II pelo teacutermino do mandato
III pela renuacutencia apresentada por escrito agrave Cacircmara reputando-se aceita independentemente
de votaccedilatildeo desde que seja lido o ofiacutecio em Sessatildeo Puacuteblica e conste da respectiva ata
IV pela destituiccedilatildeo
V pela morte
VI pelos demais casos de extinccedilatildeo ou perda de mandato previsto em lei
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sect 1ordm Se o membro da Mesa sobre o qual estaacute sendo proposta a destituiccedilatildeo for o Presidente ou
estiver no Exerciacutecio da Presidecircncia estaraacute inapto para nomear os membros da Comissatildeo devendo o
substituto legal proceder tal nomeaccedilatildeo
sect 2ordm Se a proposta de destituiccedilatildeo cair sobre todos os membros da Mesa caberaacute ao Plenaacuterio
decidir sobre a composiccedilatildeo da Comissatildeo Processante mediante a aprovaccedilatildeo de uma lista triacuteplice
apresentada em conjunto pelos Liacutederes de Bancada apoacutes consulta a esta
sect 3ordm A destituiccedilatildeo dos membros da Mesa em conjunto ou isoladamente dependeraacute de Projeto
de Resoluccedilatildeo aprovada por maioria absoluta dos membros da Cacircmara assegurado o direito de
defesa
Art 30 Os membros da Mesa poderatildeo ser afastados ou destituiacutedos pelos votos da maioria
absoluta dos membros da Cacircmara Municipal quando faltosos omissos ou ineficientes no
desempenho de suas atribuiccedilotildees sendo os fatos apurados atraveacutes da Comissatildeo Processante
instaurada por representaccedilatildeo de no miacutenimo 13 (um terccedilo) dos Vereadores
Art 31 A substituiccedilatildeo em razatildeo da destituiccedilatildeo prevista no artigo 29 se daraacute na forma dos
artigos 36 e 37 deste Regimento Interno
Seccedilatildeo I
Da Eleiccedilatildeo
Art 32 A eleiccedilatildeo da Mesa da Cacircmara dar-se-aacute conforme dispotildee a Lei Orgacircnica e demais
dispositivos deste Regimento
Art 33 A Mesa Diretora seraacute eleita por maioria simples presente pelo menos a maioria
absoluta dos membros da Cacircmara excluiacuteda neste caso a Sessatildeo da Instalaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No caso de eleiccedilatildeo dos membros da primeira Mesa de cada Legislatura se
por qualquer motivo natildeo tiver sido realizada no dia estabelecido no artigo 9ordm os trabalhos seratildeo
dirigidos conforme dispotildee o artigo 10 deste Regimento ateacute a eleiccedilatildeo e posse dos respectivos
membros ficando o Presidente em exerciacutecio obrigado a convocar tantas Sessotildees Plenaacuterias quantas
forem necessaacuterias com o intervalo de 3 (trecircs) dias uma da outra ateacute a eleiccedilatildeo e posse da Mesa
Art 34 O mandato dos integrantes da Mesa Diretora da Cacircmara Municipal seraacute de 1 (um)
ano permitida a reeleiccedilatildeo do Presidente para o mesmo cargo na eleiccedilatildeo imediatamente
subsequente
Art 35 A eleiccedilatildeo subsequente para renovaccedilatildeo da Mesa e da Comissatildeo Representativa dentro
da mesma Legislatura realizar-se-aacute na uacuteltima Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria do segundo periacuteodo
ordinaacuterio da Sessatildeo Legislativa e a posse se daraacute automaticamente no primeiro dia do ano
subsequente
Art 36 A eleiccedilatildeo dos membros da Mesa far-se-aacute por votaccedilatildeo secreta observadas as seguintes
normas
I emprego de ceacutedulas impressas e rubricadas
II colocaccedilatildeo de ceacutedula em urna agrave vista do Plenaacuterio
III escrutiacutenio dos votos e proclamaccedilatildeo dos resultados
IV obtenccedilatildeo de maioria simples dos votos
V escolha do candidato mais idoso eleito no pleito municipal no caso de empate
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sect 1ordm O Presidente convidaraacute dois Vereadores de bancadas diferentes para procederem agrave
apuraccedilatildeo
sect 2ordm A declaraccedilatildeo dos eleitos seraacute imediata agrave proclamaccedilatildeo do resultado pelo Presidente da
Cacircmara
Art 37 Vagando qualquer cargo da Mesa seraacute realizada eleiccedilatildeo para seu preenchimento no
expediente da primeira sessatildeo seguinte agrave verificaccedilatildeo da vaga
Paraacutegrafo uacutenico Em caso de renuacutencia total da Mesa proceder-se-aacute agrave eleiccedilatildeo dos novos
membros na Sessatildeo imediata aquela em que se deu a renuacutencia sob a Presidecircncia do Vereador mais
idoso dentre os presentes
Art 38 O Presidente da Mesa natildeo poderaacute fazer parte das Comissotildees Permanentes
Art 39 Os membros da Mesa reunir-se-atildeo pelo menos mensalmente para deliberar sobre os
assuntos sujeitos ao seu exame regimental
Seccedilatildeo II
Da Competecircncia
Art 40 Compete agrave Mesa aleacutem de outras atribuiccedilotildees estabelecidas pela Lei Orgacircnica do
Municiacutepio
I elaborar o Regulamento dos Servidores Administrativos da Cacircmara
II apresentar agrave Cacircmara na uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria do ano relatoacuterio dos trabalhos
realizados com as sugestotildees que entender convenientes
III propor creacuteditos e verbas necessaacuterias ao funcionamento da Cacircmara e seus serviccedilos
IV dirigir a seguranccedila interna do preacutedio da Cacircmara
V organizar a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
VI exercer as demais atribuiccedilotildees previstas neste Regimento
sect 1ordm A seguranccedila interna da Cacircmara compete privativamente agrave Mesa sem intervenccedilatildeo de
qualquer outro poder sob a suprema direccedilatildeo do Presidente que poderaacute requisitar elementos de
corporaccedilotildees civis ou militares para manter a ordem interna
sect 2ordm Se no recinto da Cacircmara for cometido qualquer infraccedilatildeo penal a Mesa faraacute a prisatildeo em
flagrante apresentando o infrator agrave autoridade competente para lavratura do auto e instauraccedilatildeo de
processo crime correspondente Se natildeo houver o flagrante o Presidente deveraacute comunicar o fato agrave
autoridade policial competente para instauraccedilatildeo de inqueacuterito
Art 41 Compete agrave Mesa elaborar e encaminhar ao Poder Executivo as propostas
orccedilamentaacuterias da Cacircmara Municipal observados os prazos da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Do Presidente
Art 42 O Presidente eacute representante legal da Cacircmara nas suas relaccedilotildees externas cabendo-
lhes as funccedilotildees administrativas e diretivas de todas as atividades internas competindo
privativamente aleacutem das atribuiccedilotildees que lhe satildeo conferidas pela Lei Orgacircnica do Municiacutepio
I quanto agraves atividades legislativas
a) comunicar os Vereadores por escrito com antecedecircncia miacutenima de 48 (quarenta e oito)
horas por qualquer meio disponiacutevel a convocaccedilatildeo de Sessotildees Plenaacuterias Extraordinaacuterias sob pena
de responsabilidade quando natildeo for feita em sessatildeo
b) determinar a retirada de Expediente por requerimento do autor
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c) natildeo aceitar substitutivos ou emendas que natildeo sejam pertinentes agrave proposiccedilatildeo inicial
d) declarar prejudicados os projetos e expedientes em face da aprovaccedilatildeo de outro com o
mesmo objetivo
e) expedir os Projetos agraves Comissotildees e incluiacute-los na pauta
f) zelar pelos prazos dos processos legislativos bem como os concedidos agraves Comissotildees e ao
Prefeito
g) nomear os membros das Comissotildees Especiais e de Inqueacuterito criadas pela Cacircmara bem
como as Comissotildees de Representaccedilatildeo ouvindo os Liacutederes de Bancadas
h) designar os substitutos das Comissotildees referidas na aliacutenea anterior
i) declarar a perda de lugar de membro das Comissotildees quando natildeo comparecerem a 3 (trecircs)
reuniotildees consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas sem justificativa
j) convocar os suplentes na forma deste Regimento
k) designar dia e hora do iniacutecio das Sessotildees Extraordinaacuterias podendo haver entendimento
com os Liacutederes de Bancadas
II quanto agraves sessotildees
a) convocar presidir abrir encerrar suspender prorrogar as sessotildees observando e fazendo
observar as normas legais vigentes e as disposiccedilotildees do presente Regimento
b) determinar ao Secretaacuterio a leitura da Ata e das comunicaccedilotildees que sejam de interesse da
Cacircmara
c) determinar de ofiacutecio ou a requerimento de Vereador em qualquer fase dos trabalhos a
verificaccedilatildeo de presenccedila
d) declarar a hora destinada ao Expediente ou agrave Ordem do Dia e os prazos facultados aos
oradores
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter agrave discussatildeo e votaccedilatildeo e mateacuteria dela constante e
declarar o resultado das votaccedilotildees
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos do Regimento Interno e natildeo
permitir divagaccedilotildees ou apartes estranhos ao assunto em discussatildeo
g) interromper o orador que falar sem o respeito devido agrave Cacircmara ou a qualquer de seus
membros advertindo-o e em caso de insistecircncia cassando-lhe a palavra podendo ainda suspender
a sessatildeo quando natildeo atendido e as circunstacircncias o exigirem
h) chamar a atenccedilatildeo do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito
i) estabelecer o ponto da questatildeo sobre o qual devam ser feitas as votaccedilotildees
j) determinar ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo do decidido pelo Plenaacuterio no processo competente
k) manter a ordem no recinto da Cacircmara advertir os presentes mandar evacuar o recinto
podendo solicitar a forccedila necessaacuteria para esses fins
l) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alccedilada
m) resolver soberanamente qualquer questatildeo de ordem ou submetecirc-la ao Plenaacuterio quando
omisso o Regimento
n) mandar anotar em livros proacuteprios os procedentes regimentais para soluccedilatildeo de casos
anaacutelogos
o) anunciar o teacutermino das sessotildees convocando os Edis para a proacutexima
III quanto agrave Administraccedilatildeo da Cacircmara Municipal
a) nomear exonerar promover remover admitir suspender e demitir funcionaacuterios da
Cacircmara conceder-lhes feacuterias licenccedilas abono de faltas aposentadoria e concessatildeo de vantagens aos
vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa civil e
criminal
b) superintender os serviccedilos da Cacircmara autorizar nos limites do orccedilamento as suas despesas
e requisitar o numeraacuterio ao Executivo
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c) mandar proceder agraves licitaccedilotildees para compras obras e serviccedilos da Cacircmara de acordo com a
legislaccedilatildeo pertinente
d) determinar a abertura de sindicacircncias e inqueacuteritos administrativos
e) rubricar os livros destinados aos serviccedilos da Cacircmara e sua Secretaria
f) mandar prestar informaccedilotildees por escrito e expedir certidotildees requeridas para defesa de
direitos e esclarecimentos de situaccedilotildees
g) fazer ao fim de sua gestatildeo relatoacuterio dos trabalhos e do patrimocircnio da Cacircmara
IV quanto agraves relaccedilotildees externas da Cacircmara
a) dar audiecircncia na Cacircmara em dia e horas preacute-fixados
b) superintender e censurar a publicaccedilatildeo do constante nos anais natildeo permitindo expressotildees
vedadas pelo Regimento Interno
c) representar a Cacircmara judicial e extrajudicialmente por iniciativa proacutepria ou por
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
d) encaminhar ao Prefeito os pedidos formulados por Vereadores conforme disposto na Lei
Orgacircnica Municipal
e) encaminhar ao Prefeito e aos Secretaacuterios Municipais o pedido para prestar informaccedilotildees
f) encaminhar ao Prefeito no prazo de 4 dias uacuteteis os expedientes aprovados pela Cacircmara que
seja da alccedilada do Executivo
g) promulgar as resoluccedilotildees e os decretos legislativos bem como as leis com sanccedilatildeo taacutecita e
cujo veto rejeitado pelo Plenaacuterio natildeo tenha sido promulgado pelo Prefeito no prazo legal
V Compete ainda ao Presidente
a) executar as deliberaccedilotildees do Plenaacuterio
b) assinar a ata das sessotildees os editais as portarias e os expedientes da Cacircmara
c) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus da Mesa ou da Cacircmara
d) licenciar-se da Presidecircncia quando precisar ausentar-se do Municiacutepio por mais de 15
(quinze) dias para tratar de assunto de interesse particular
e) dar posse aos Vereadores que natildeo foram empossados na Sessatildeo de Instalaccedilatildeo da
Legislatura e aos Suplentes de Vereadores presidir a Sessatildeo de eleiccedilatildeo da Mesa do periacuteodo
legislativo seguinte e dar-lhes posse
f) declarar extinto o mandato do Prefeito Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em
lei
g) exercer substituiccedilatildeo da chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei
Art 43 O Presidente poderaacute apresentar proposiccedilotildees para deliberaccedilatildeo da Cacircmara observadas
as disposiccedilotildees contidas na Lei Orgacircnica Municipal
Art 44 Para tomar parte em qualquer discussatildeo o Presidente deixaraacute a cadeira presidencial
passando-a a seu substituto legal
Art 45 Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funccedilotildees que lhe satildeo atribuiacutedas neste
Regimento qualquer Vereador poderaacute reclamar sobre o fato cabendo recurso do ato ao Plenaacuterio
sect 1ordm O Presidente deveraacute cumprir a decisatildeo soberana do Plenaacuterio sob pena de destituiccedilatildeo
sect 2ordm O recurso seguiraacute a tramitaccedilatildeo indicada no artigo 227 deste Regimento
Art 46 O Vereador no Exerciacutecio da Presidecircncia estando com a palavra natildeo poderaacute ser
interrompido ou aparteado
Art 47 Ao Presidente da Cacircmara ou quem o substituir somente manifestaraacute o seu voto nas
seguintes hipoacuteteses
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I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II quando a mateacuteria exigir para sua aprovaccedilatildeo o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou da
maioria absoluta dos membros da Cacircmara
III quando ocorrer empate em qualquer votaccedilatildeo no Plenaacuterio
Seccedilatildeo IV
Do Vice-Presidente
Art 48 Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente de acordo com as atribuiccedilotildees
contidas na Lei Orgacircnica e neste Regimento
Art 49 Ausente ou impedido o Vice-Presidente seraacute substituiacutedo em todas as suas atribuiccedilotildees
pelo Primeiro Secretaacuterio
Art 50 Aos substitutos do Presidente na direccedilatildeo dos trabalhos das sessotildees natildeo lhes eacute
conferida competecircncia para outras atribuiccedilotildees aleacutem das necessaacuterias ao andamento dos respectivos
trabalhos
Seccedilatildeo V
Do Primeiro Secretaacuterio
Art 51 Compete ao Primeiro Secretaacuterio
I fazer a chamada dos Vereadores ao abrir a Sessatildeo confrontaacute-la com o livro de presenccedilas
anotando os que comparecerem os que faltarem e os que se retirarem sem causa justificada ou natildeo
e outras ocorrecircncias sobre o assunto assim como encerrar o livro de presenccedila ao final da sessatildeo
II fazer a chamada dos Vereadores durante as sessotildees quando determinada pelo Presidente
da sessatildeo
III assinar as atas das sessotildees depois de submetidas ao Plenaacuterio
IV contar os Vereadores em verificaccedilatildeo de votaccedilatildeo e comunicar o resultado ao Presidente
da sessatildeo
V ler ou determinar a leitura ao Plenaacuterio das mateacuterias do Expediente e da Ordem do Dia
despachando o respectivo processo e anotando no mesmo por determinaccedilatildeo do Presidente as
decisotildees do Plenaacuterio
VI redigir a ata das sessotildees e transcrevecirc-las em folhas numeradas e rubricadas pelo
Presidente para arquivamento
VII fazer a inscriccedilatildeo dos Vereadores
VIII distribuir agraves Comissotildees os expedientes apresentados pelos Vereadores e Executivo
quando assim exigir
IX substituir nas faltas ou impedimentos pela ordem os membros da Mesa quando
necessaacuterio
X registrar em livro proacuteprio os procedentes firmados na aplicaccedilatildeo do Regimento Interno
XI assinar com o Presidente os atos da Mesa Diretora decretos e resoluccedilotildees da Cacircmara
Art 52 O Segundo Secretaacuterio atuaraacute nos casos de ausecircncia ou impedimento do Primeiro
Secretaacuterio
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CAPIacuteTULO II
DA CONSULTORIA TEacuteCNICA
Seccedilatildeo I
Das Atribuiccedilotildees
Art 53 A Consultoria Teacutecnica seraacute composta pelos servidores puacuteblicos componentes do
quadro funcional do Poder Legislativo e tem por finalidade examinar previamente ao envio agraves
Comissotildees Teacutecnicas Permanentes ou Especiais os projetos de emenda agrave Lei Orgacircnica Municipal
projeto de lei complementar e projetos de lei
Art 54 A Assessoria Teacutecnica emitiraacute parecer meramente teacutecnico quanto agrave legalidade
constitucionalidade e teacutecnica legislativa que auxiliaraacute nos trabalhos das Comissotildees
Art 55 A Consultoria Teacutecnica teraacute o prazo de 4 (quatro) dias uacuteteis apoacutes o recebimento dos
projetos referidos no artigo 53 para emitir seu Parecer podendo este prazo ser prorrogado por igual
periacuteodo por se tratar de mateacuteria complexa
CAPIacuteTULO III
DAS COMISSOtildeES
Seccedilatildeo I
Das Disposiccedilotildees Preliminares
Art 56 As Comissotildees satildeo oacutergatildeos teacutecnicos constituiacutedos pelos proacuteprios membros da Cacircmara
destinadas em caraacuteter permanente ou temporaacuterio a proceder a estudos emitir pareceres
especializados realizar investigaccedilotildees e representar o Legislativo conforme o caso
Paraacutegrafo uacutenico Segundo a sua natureza as Comissotildees da Cacircmara satildeo
I Permanentes
II Temporaacuterias
Art 57 Na constituiccedilatildeo das Comissotildees seraacute assegurada tanto quanto possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com representatividade na Cacircmara
Municipal
Art 58 As Comissotildees Permanentes reunir-se-atildeo ordinariamente em horaacuterios
preestabelecidos e extraordinariamente sempre que forem convocadas
Art 59 As Comissotildees Permanentes teratildeo um Presidente Relator e Revisor eleitos por seus
membros em reuniatildeo presidida pelo mais idoso
sect 1ordm Enquanto natildeo for eleito o Presidente da Comissatildeo exerceraacute a Presidecircncia o mais idoso de
seus membros
sect 2ordm Cada Comissatildeo teraacute um livro especial para redaccedilatildeo de suas atas e um livro para controle
de presenccedilas
sect 3ordm As Comissotildees disporatildeo do apoio funcional dos servidores da Cacircmara Municipal para o
cumprimento de suas atribuiccedilotildees
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sect 4ordm Os membros das Comissotildees seratildeo destituiacutedos se natildeo comparecerem a 3 (trecircs) reuniotildees
consecutivas ou 5 (cinco) alternadas sejam elas ordinaacuterias ou extraordinaacuterias sem justificativa em
cada Sessatildeo Legislativa
Art 60 Agraves Comissotildees Especiais e as de Inqueacuterito aplicam-se no que couber as normas que
regem o trabalho das Comissotildees Permanentes
Art 61 Nos casos de vaga licenccedila ou impedimento dos membros das Comissotildees caberaacute ao
Liacuteder de Partido a designaccedilatildeo do substituto
Art 62 Agrave minoria eacute assegurado no miacutenimo a participaccedilatildeo em uma das Comissotildees
Permanentes e Temporaacuterias
Art 63 As reuniotildees das Comissotildees seratildeo puacuteblicas
Art 64 As reuniotildees das Comissotildees soacute seratildeo iniciadas quando estiver presente a maioria dos
seus membros
Art 65 As Comissotildees deliberaratildeo por maioria de votos considerando-se inexistente o
Parecer da Comissatildeo quando natildeo for atendida essa exigecircncia
Paraacutegrafo uacutenico Quando algum integrante da Comissatildeo julgar-se impedido de votar o
Presidente da Comissatildeo solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara providecircncias no sentido do
preenchimento da vaga
Art 66 Na contagem dos votos em reuniatildeo de Comissatildeo seratildeo considerados
I A FAVOR os que aprovarem o Parecer podendo fundamentar o voto
II CONTRA os vencidos
sect 1ordm O voto vencido se houver seraacute apresentado em separado indicando a restriccedilatildeo feita natildeo
podendo os membros da Comissatildeo deixar de subscrever os pareceres sob pena de serem
destituiacutedos
sect 2ordm Os pareceres os substitutivos as emendas e quaisquer pronunciamentos escritos da
Comissatildeo seratildeo encaminhados em duas vias impressas ou por meio digital com assinatura no
original de todos os membros da Comissatildeo
Art 67 O prazo para as Comissotildees exararem pareceres seraacute de 20 (vinte) dias a contar da
data de recebimento da mateacuteria pelo Presidente das mesmas
sect 1ordm Findo o prazo estabelecido neste artigo sem que tenha sido dado parecer pela Comissatildeo
o Presidente da Comissatildeo designaraacute novo relator no prazo de 3 (trecircs) dias
sect 2ordm Tratando-se de projetos de codificaccedilatildeo seratildeo triplicados os prazos constantes deste artigo
e seu sect 1ordm
sect 3ordm Para a redaccedilatildeo final natildeo se aplicam quanto aos prazos o dispositivo deste artigo agrave
Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo
sect 4ordm Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito que tenha sido solicitado com
urgecircncia os prazos previstos seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias
Art 68 O Parecer da Comissatildeo concluiraacute pela aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo do Expediente bem
como as emendas dos substitutivos que julgar necessaacuterios
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Paraacutegrafo uacutenico As proposiccedilotildees que receberem parecer contraacuterio em todas as Comissotildees
seratildeo consideradas arquivadas
Art 69 No Exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees poderatildeo convocar pessoas
interessadas tomar depoimentos solicitar informaccedilotildees e documentos proceder todas as diligecircncias
que julgarem necessaacuterias ao esclarecimento do assunto
Art 70 Poderatildeo as Comissotildees solicitar ao Prefeito por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara
e independentemente de votaccedilatildeo e discussatildeo em Plenaacuterio todas as informaccedilotildees que julgarem
necessaacuterias ainda que natildeo se refiram agraves proposiccedilotildees submetidas agrave sua apreciaccedilatildeo desde que o
assunto seja de competecircncia da Comissatildeo
sect 1ordm Sempre que a Comissatildeo solicitar informaccedilotildees ao Prefeito para emissatildeo do parecer fica
interrompido o prazo a que se refere o artigo 67 deste Regimento ateacute o recebimento das
informaccedilotildees solicitadas
sect 2ordm Cabe ao Presidente da Cacircmara interceder junto ao Prefeito para que as informaccedilotildees
solicitadas sejam atendidas no menor espaccedilo de tempo possiacutevel
Art 71 As Comissotildees da Cacircmara teratildeo acesso agraves dependecircncias arquivos livros e papeacuteis das
reparticcedilotildees municipais quando solicitado com antecedecircncia pelo Presidente da Cacircmara e no caso
de omissatildeo pelo Presidente da Comissatildeo
Art 72 Nas reuniotildees de Comissatildeo seratildeo obedecidas as normas das Sessotildees Plenaacuterias
cabendo ao seu Presidente a direccedilatildeo dos trabalhos
Art 73 Qualquer Vereador poderaacute com voz e sem voto assistir as reuniotildees das Comissotildees
das quais natildeo faccedila parte podendo apresentar sugestotildees por escrito
Paraacutegrafo uacutenico Qualquer membro da Comissatildeo que tiver interesse pessoal na mateacuteria em
discussatildeo natildeo poderaacute votar sendo-lhe permitido assistir a votaccedilatildeo
Art 74 Eacute obrigatoacuterio o parecer da respectiva Comissatildeo Permanente sobre as mateacuterias de sua
competecircncia natildeo podendo ser submetidas agrave discussatildeo e votaccedilatildeo do Plenaacuterio sem o parecer
competente salvo a hipoacutetese prevista no artigo 165 paraacutegrafo uacutenico deste Regimento Interno
Seccedilatildeo II
Das Comissotildees Permanentes
Art 75 As Comissotildees Permanentes tem por objetivo estudar e fiscalizar os assuntos
submetidos ao seu exame manifestar sobre eles a sua opiniatildeo e preparar por iniciativa proacutepria ou
indicaccedilatildeo do Plenaacuterio os expedientes atinentes agrave sua especialidade
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo as seguintes as Comissotildees Teacutecnicas Permanentes
I - Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
II - Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
III - Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
IV - Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 76 A indicaccedilatildeo das Comissotildees Permanentes seraacute feita pelos Liacutederes e eacute assegurada
tanto quanto possiacutevel a representaccedilatildeo proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que
participam da respectiva Cacircmara Municipal
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sect 1ordm Os Suplentes que estejam desempenhando a Vereanccedila temporariamente poderatildeo ser
indicados para as Comissotildees Permanentes respeitando sempre que possiacutevel agrave ascensatildeo dos
Vereadores titulares da respectiva Comissatildeo
sect 2ordm Natildeo sendo possiacutevel observar a ascensatildeo dos Vereadores Titulares os Suplentes
assumiratildeo as vagas observando a Agremiaccedilatildeo Partidaacuteria do Titular substituiacutedo
sect 3ordm O mandato dos membros das Comissotildees Permanentes seraacute o mesmo da Mesa Diretora
Art 77 Nas Atas das Reuniotildees das Comissotildees constaratildeo de forma sucinta hora local da
reuniatildeo e o nome dos Vereadores presentes e ausentes relaccedilatildeo da mateacuteria discutida e apreciada a
suacutemula dos pareceres e quando natildeo realizada a reuniatildeo exceto quando natildeo houver expedientes a
serem apreciados as respectivas razotildees
Art 78 As Comissotildees poderatildeo solicitar o assessoramento especializado ou a colaboraccedilatildeo
dos funcionaacuterios da Cacircmara a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza teacutecnica
condizente com a sua competecircncia
Art 79 No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees Permanentes poderatildeo
I promover audiecircncias puacuteblicas estudos pesquisas e investigaccedilotildees sobre problemas de
interesse puacuteblico relacionados com a sua competecircncia
II propor aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo total ou parcial ou o arquivamento das proposiccedilotildees sob
seu exame bem como elaborar os Projetos dela decorrentes
III apresentar substitutivos emendas e subemendas
IV sugerir ao Plenaacuterio o destaque de partes de proposiccedilotildees para constituiacuterem projetos em
separado ou requerer ao Presidente da Cacircmara a anexaccedilatildeo de duas ou mais proposiccedilotildees anaacutelogas
V solicitar por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara o comparecimento dos Secretaacuterios
Municipais ocupantes de cargos da mesma natureza ou qualquer Servidor Municipal para prestar
esclarecimentos sobre assuntos de relevacircncia inerentes agraves suas atribuiccedilotildees
VI requerer por intermeacutedio de seu Presidente diligecircncias sobre a mateacuteria em exame
Art 80 Compete aos Presidentes das Comissotildees
I convocar Reuniotildees Extraordinaacuterias da Comissatildeo de ofiacutecio ou a requerimento da maioria
dos seus membros
II presidir as reuniotildees e zelar pela ordem dos trabalhos fazendo ler a ata das reuniotildees e
submetecirc-las agrave discussatildeo e votaccedilatildeo
III receber a mateacuteria destinada agrave Comissatildeo
IV zelar pela observacircncia dos prazos concedidos agrave Comissatildeo
V representar a Comissatildeo nas relaccedilotildees com a Mesa e o Plenaacuterio
VI solicitar providecircncias ao Presidente da Cacircmara para o preenchimento das vagas que se
derem na Comissatildeo e para substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros ocasionalmente impedidos
VIl resolver de acordo com este Regimento todas as questotildees de ordem suscitadas na
Comissatildeo sobre seus trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos atos do Presidente das Comissotildees cabe a qualquer membro das
mesmas recurso ao Plenaacuterio da Cacircmara
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 81 Compete agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
I examinar e emitir parecer sobre
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a) aspecto constitucional legal juriacutedico regimental e de teacutecnica legislativa dos expedientes
b) admissibilidade de proposta de emenda agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade
d) assunto de natureza juriacutedica que lhe seja submetido em consulta pelo Presidente da
Cacircmara pelo Plenaacuterio ou por outra Comissatildeo ou em razatildeo de recurso previsto neste Regimento
e) pedido de intervenccedilatildeo no Municiacutepio
f) transferecircncia temporaacuteria da sede da Cacircmara e do Municiacutepio
g) regime de trabalho e previdenciaacuterio dos Servidores Municipais
h) recurso interposto agraves decisotildees da Presidecircncia da Mesa
i) direitos e deveres relativos ao mandato parlamentar
j) suspensatildeo de ato normativo do Executivo que exceda ao direito regulamentar
k) consoacutercios
l) mateacuteria referente agrave organizaccedilatildeo do Municiacutepio e seus Poderes
m) licenccedila ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito
n) toda e qualquer mateacuteria que natildeo seja competecircncia de outra Comissatildeo
II realizar em mateacuteria de sua competecircncia audiecircncia puacuteblica
III elaborar a redaccedilatildeo final dos expedientes
IV questotildees relativas agrave higiene e agrave sauacutede puacuteblica
V expedientes referentes agrave defesa da cidadania e dos direitos humanos de todos que se
sentirem ameaccedilados ou violentados em seus direitos
VI o atendimento aos cidadatildeos que natildeo tiverem os seus direitos respeitados junto aos
oacutergatildeos institucionais
VII denuacutencias sobre violecircncias fiacutesicas e morais praticadas por oacutergatildeos institucionais e
particulares assim como a praacutetica de iliacutecitos por parte de terceiros contra o cidadatildeo
VIII infraccedilotildees praticadas contra a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
IX recebimento de reclamaccedilotildees de pessoas da comunidade que tiverem seus direitos e
garantias individuais ameaccediladas ou desrespeitadas por atos ou omissotildees dos Poderes constituiacutedos
bem como quando ocorrerem atentados contra os mesmos inclusive por particulares
Paraacutegrafo uacutenico A Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo no que for de sua
competecircncia opinaraacute antes das demais Comissotildees
Subseccedilatildeo II
Da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
Art 82 Compete agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
I examinar e emitir parecer sobre
a) admissibilidade das propostas do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei
Orccedilamentaacuteria Anual
b) projetos de lei do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
c) projetos de lei relativos aos creacuteditos adicionais
d) projetos de lei ordinaacuteria ou complementar inclusive suas emendas que tratem de mateacuteria
financeira e tributaacuteria
e) veto que envolva mateacuteria financeira
f) prestaccedilatildeo de contas do Prefeito Municipal
g) expedientes referentes agrave mateacuteria tributaacuteria abertura de creacuteditos empreacutestimos puacuteblicos
diacutevida puacuteblica e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Municiacutepio e
acarretem responsabilidades para o eraacuterio municipal
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II apresentar emendas agrave proposta orccedilamentaacuteria
III exercer o acompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
IV realizar audiecircncia puacuteblica em mateacuterias de sua competecircncia
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
Art 83 Compete agrave Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
I - mateacuterias atinentes a agricultura
II ndash mateacuterias atinentes ao turismo
III ndash mateacuterias atinentes ao meio ambiente
Subseccedilatildeo IV
Da Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 84 Compete agrave Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
I mateacuterias relacionadas ao desenvolvimento e aplicaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo
fiscalizando a correta aplicaccedilatildeo dos recursos orccedilamentaacuterios destinados agrave implementaccedilatildeo das
medidas administrativas planejadas
II questotildees atinentes agrave preservaccedilatildeo e desenvolvimento da cultura em acircmbito municipal nas
suas mais diversas manifestaccedilotildees
III questotildees relativas ao tratamento e agrave prevenccedilatildeo de problemas de vulnerabilidade social
da famiacutelia especialmente aqueles que envolvem a crianccedila o jovem e o idoso
IV mateacuteria pertinente agrave problemaacutetica homem-trabalho
V assuntos concernentes a programas de ajuda e assistecircncia social e obras assistenciais
Art 85 As mateacuterias natildeo previstas como competecircncia especiacutefica das comissotildees seratildeo
atribuiacutedas a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 86 Havendo discussatildeo sobre a competecircncia da mateacuteria qual comissatildeo competente para
opinar sobre a mateacuteria o plenaacuterio deliberaraacute sobre essa competecircncia
Seccedilatildeo III
Das Comissotildees Temporaacuterias
Art 87 As Comissotildees Temporaacuterias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional
ou a representar a Cacircmara as quais seratildeo constituiacutedas de 3 (trecircs) membros
sect 1ordm Natildeo se criaraacute Comissatildeo Temporaacuteria quando houver Comissatildeo Permanente para tratar
sobre a mateacuteria em exame
sect 2ordm Cada Vereador poderaacute fazer parte simultaneamente no maacuteximo de duas Comissotildees
Temporaacuterias
sect 3ordm Natildeo contam para efeito do disposto no sect 20 as Comissotildees Temporaacuterias constituiacutedas para
apreciar projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica alteraccedilatildeo ou reforma do Regimento Interno ou Projeto
de Lei Complementar
Art 88 As Comissotildees Temporaacuterias seratildeo constituiacutedas com atribuiccedilotildees e prazo de
funcionamento definido
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Paraacutegrafo uacutenico As Comissotildees Temporaacuterias reger-se-atildeo internamente pelas mesmas normas
regimentais aplicaacuteveis agraves Comissotildees Permanentes
Art 89 As Comissotildees Temporaacuterias poderatildeo ser
I Especial
II de Inqueacuterito
III de Eacutetica e Decoro Parlamentar
IV de Representaccedilatildeo Externa
V Representativa
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo Especial
Art 90 Seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Especial para examinar
I emenda agrave Lei Orgacircnica
II reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno
III assunto considerado pelo Plenaacuterio como relevante ou excepcional
sect 1ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas pelo Presidente da Cacircmara ouvindo os
Liacutederes de Bancada e observada a proporcionalidade partidaacuteria
sect 2ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas mediante Requerimento aprovado pelo
Plenaacuterio
sect 3ordm As Comissotildees Especiais teratildeo prazo determinado para apresentarem suas conclusotildees que
poderatildeo se traduzir em relatoacuterio ou concluir por proposiccedilatildeo
Art 91 O Presidente da Cacircmara designaraacute uma Comissatildeo de Vereadores para receber e
encaminhar ao Plenaacuterio nos dias de sessatildeo os visitantes oficiais
Paraacutegrafo uacutenico Um Vereador especialmente designado pelo Presidente da Cacircmara faraacute a
saudaccedilatildeo oficial ao visitante que poderaacute discursar para respondecirc-la
Subseccedilatildeo II
Das Comissotildees de Inqueacuterito
Art 92 A Cacircmara poderaacute criar Comissotildees de Inqueacuterito nos termos do artigo 25 sect 4ordm Lei
Orgacircnica Municipal
sect 1ordm O prazo de funcionamento das Comissotildees de Inqueacuterito poderatildeo ser prorrogados mediante
pedido fundamentado e aprovado pelo Plenaacuterio
sect 2ordm As Comissotildees de Inqueacuterito seratildeo formadas no miacutenimo por 3 (trecircs) e no maacuteximo por 5
(cinco) Vereadores
sect 3ordm Nomeada a Comissatildeo de Inqueacuterito teraacute esta prazo improrrogaacutevel de 7 (sete) dias para
instalar-se
sect 4ordm A Comissatildeo que natildeo se instalar dentro do prazo fixado no paraacutegrafo anterior seraacute
declarada extinta sem prejuiacutezo de nova criaccedilatildeo
sect 5ordm No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees de Inqueacuterito deveratildeo ouvir os acusados e
poderatildeo determinar diligecircncias inquirir testemunhas solicitar informaccedilotildees requerer a convocaccedilatildeo
de Secretaacuterios Municipais ou equivalentes bem como seus subordinados e praticar os atos
indispensaacuteveis para o bom esclarecimento dos fatos
sect 6ordm A Comissatildeo de Inqueacuterito poderaacute solicitar o assessoramento de servidores e da Assessoria
Juriacutedica da Cacircmara
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sect 7ordm Acusados e testemunhas seratildeo intimados por funcionaacuterios da Cacircmara Municipal ou por
intermeacutedio de Oficial de Justiccedila
sect 8ordm Os membros da Comissatildeo de Inqueacuterito ou funcionaacuterios da Cacircmara Municipal poderatildeo
ser destacados para realizarem sindicacircncias ou diligecircncias
sect 9ordm Os resultados dos trabalhos da Comissatildeo de Inqueacuterito constaratildeo de relatoacuterio e se
concluiratildeo por projeto de resoluccedilatildeo ou por pedido de arquivamento
sect 10 O relatoacuterio da Comissatildeo de Inqueacuterito seraacute enviado ao Plenaacuterio como resultado das
investigaccedilotildees
sect 11 Aplicam-se subsidiariamente agraves Comissotildees de Inqueacuterito no que couber as normas da
Legislaccedilatildeo Federal e do Coacutedigo de Processo Penal
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Art 93 A Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar tem por finalidade apurar e encaminhar agrave
Mesa Diretora mediante parecer conclusivo ato de Vereador que venha ferir a eacutetica o decoro
parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus Membros observado o
procedimento estabelecido nos artigos 16 ao 20 deste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar zelar pela observacircncia
dos preceitos de Lei Orgacircnica do Municiacutepio e do Regimento Interno atuando no sentido da
preservaccedilatildeo da dignidade do mandato parlamentar na Cacircmara Municipal
Subseccedilatildeo V
Das Comissotildees de Representaccedilatildeo Externa
Art 94 As Comissotildees de Representaccedilatildeo tecircm por finalidade representar a Cacircmara Municipal
em atos externos e seratildeo constituiacutedas por iniciativa da Mesa ou a requerimento de qualquer
Vereador
sect 1ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo previstas neste artigo seratildeo constituiacutedas atraveacutes de
projeto de resoluccedilatildeo
sect 2ordm Os Liacutederes de Bancadas indicaratildeo os Vereadores que iratildeo compor a Comissatildeo
sect 3ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo seratildeo compostas de no maacuteximo 5 (cinco) Vereadores
dentre os quais seraacute eleito o Presidente da mesma
sect 4ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo extinguem-se com a conclusatildeo dos atos que
determinarem a sua constituiccedilatildeo
sect 5ordm A extinccedilatildeo da Comissatildeo seraacute declarada pelo Presidente da mesma em Plenaacuterio quando
apresentaraacute o relatoacuterio dos trabalhos por escrito contendo as assinaturas dos participantes
Subseccedilatildeo V
Da Comissatildeo Representativa
Art 95 A Comissatildeo Representativa seraacute eleita para funcionar nos periacuteodos de recesso
parlamentar com as atribuiccedilotildees estabelecidas no artigo 36 da Lei Orgacircnica Municipal
sect 1ordm As reuniotildees da Comissatildeo Representativa ocorreratildeo agrave semelhanccedila das sessotildees plenaacuterias da
Cacircmara e seratildeo realizadas em dias uacuteteis por ela determinados semanalmente ou quando necessaacuterio
desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros
Art 96 Na Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute assegurado sempre que possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional partidaacuteria ou de blocos parlamentares que participarem da Cacircmara
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Art 97 Os demais Vereadores poderatildeo sem direito a voz e voto presenciar as reuniotildees da
Comissatildeo Representativa
Seccedilatildeo IV
Dos Pareceres das Comissotildees Permanentes
Art 98 O Parecer deveraacute consistir de relatoacuterio da mateacuteria em exame e opiniatildeo conclusiva
Paraacutegrafo uacutenico O Parecer concluiraacute por
I aprovaccedilatildeo
II rejeiccedilatildeo
III arquivamento ou devoluccedilatildeo
Art 99 Todos os membros da Comissatildeo que participarem de deliberaccedilatildeo assinaratildeo o parecer
indicando seu voto
sect 1ordm Poderaacute o membro da Comissatildeo exarar voto em separado devidamente fundamentado
I pelas conclusotildees quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator lhes decirc outras e diversas
fundamentaccedilotildees
II aditivo quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator acrescente novos argumentos agrave sua
fundamentaccedilatildeo
III contraacuterio quando se oponha frontalmente agraves conclusotildees do relator
sect 2ordm O parecer do relator natildeo acolhido pela maioria da Comissatildeo constituiraacute voto vencido
sect 3ordm O voto em separado divergente ou natildeo das conclusotildees do relator desde que acolhido
pela maioria da Comissatildeo passaraacute a constituir seu parecer
Art 100 Apresentado o parecer a Comissatildeo iraacute encaminhaacute-lo agrave Presidecircncia da Cacircmara para
os procedimentos legais
sect 1ordm Sempre que o parecer da Comissatildeo concluir pela rejeiccedilatildeo da proposiccedilatildeo deveraacute o
Plenaacuterio deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideraccedilatildeo do projeto salvo o
disposto no paraacutegrafo seguinte
sect 2ordm O projeto de lei que receber quanto ao meacuterito parecer contraacuterio de todas as Comissotildees
seraacute tido como arquivado
Seccedilatildeo V
Das Vagas Licenccedilas e Impedimentos
Art 101 As vagas das Comissotildees verificar-se-atildeo
I com a renuacutencia
II com a perda do lugar
sect 1ordm A renuacutencia de qualquer membro da Comissatildeo seraacute ato acabado e definitivo desde que
manifestada por escrito agrave Presidecircncia da Cacircmara
sect 2ordm Os membros das Comissotildees Permanentes seratildeo destituiacutedos caso natildeo comparecerem
injustificadamente a 3 (trecircs) reuniotildees ordinaacuterias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em cada
sessatildeo legislativa
sect 3ordm As faltas agraves reuniotildees da Comissatildeo poderatildeo ser justificadas quando ocorra justo motivo
tais como doenccedila luto ou gala no desempenho de missotildees oficiais da Cacircmara ou do Municiacutepio
que impeccedilam a presenccedila do Vereador
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sect 4ordm A destituiccedilatildeo dar-se-aacute por simples representaccedilatildeo de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Cacircmara apoacutes comprovar a autenticidade das faltas e sua natildeo justificativa em tempo
haacutebil declararaacute vago o cargo na Comissatildeo
Art 102 A substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros da Comissatildeo seraacute realizada por indicaccedilatildeo do
liacuteder do partido do titular
Paraacutegrafo uacutenico A substituiccedilatildeo perduraraacute enquanto persistir a licenccedila ou impedimento
CAPIacuteTULO IV
DO PLENAacuteRIO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Gerais
Art 103 O Plenaacuterio eacute o oacutergatildeo deliberativo da Cacircmara e eacute constituiacutedo pela reuniatildeo dos
Vereadores em exerciacutecio na forma e nuacutemero legal para deliberar
sect 1ordm As sessotildees plenaacuterias realizar-se-atildeo na sede da Cacircmara observada a ressalva do sect 1ordm do
artigo 7ordm deste Regimento
sect 2ordm A forma legal para deliberar eacute a estabelecida na Lei Orgacircnica e neste Regimento
sect 3ordm Nuacutemero legal eacute o quorum determinado neste Regimento para realizaccedilatildeo das sessotildees e
para deliberaccedilatildeo da Cacircmara
Art 104 As deliberaccedilotildees do Plenaacuterio seratildeo tomadas por maioria simples ressalvados os
casos previstos na Lei Orgacircnica e Regimento Interno
Art 105 Ao Plenaacuterio cabe deliberar sobre todas as mateacuterias de competecircncia da Cacircmara
Municipal
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Cacircmara Municipal com a sanccedilatildeo do Prefeito dispor sobre todas
as mateacuterias atribuiacutedas expliacutecita ou implicitamente ao Municiacutepio pelas Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e
do Estado
Seccedilatildeo II
Dos Liacutederes
Art 106 O Liacuteder eacute o Vereador escolhido pela respectiva representaccedilatildeo partidaacuteria com
assento na Cacircmara para expressar em nome dela o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate
sect 1ordm Haveraacute um Liacuteder e um Vice-Liacuteder para cada representaccedilatildeo partidaacuteria sendo que o Vice-
Liacuteder soacute falaraacute em nome da bancada na ausecircncia do Liacuteder
sect 2ordm As bancadas comunicaratildeo agrave Mesa os nomes de seus Liacutederes e Vice-Liacutederes
sect 3ordm Somente haveraacute liacuteder se existir dois ou mais Vereadores do mesmo partido ou formatados
atraveacutes de bloco parlamentar
Art 107 Aos Liacutederes de bancadas compete
I indicar os Vereadores de sua representaccedilatildeo para integrar Comissotildees
II discutir projetos expedientes e encaminhar-lhes a votaccedilatildeo pelo prazo regimental e
emendaacute-los em qualquer fase da discussatildeo
III usar da palavra em comunicaccedilatildeo urgente
IV exercer outras atribuiccedilotildees constantes deste Regimento
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Art 108 As comunicaccedilotildees urgentes de Liacuteder poderatildeo ser feitas no momento da sessatildeo sendo
concedida agrave palavra a cada Liacuteder para esse efeito apenas uma vez
TIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES
CAPIacuteTULO I
DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 109 As Sessotildees da Cacircmara seratildeo
I preparatoacuterias antes da instalaccedilatildeo de cada Legislatura
II plenaacuterias Ordinaacuterias semanalmente agraves segundas-feiras com iniacutecio 19h30min
III plenaacuterias extraordinaacuterias quando realizadas em dia ou horaacuterio diverso dos fixados para
as sessotildees ordinaacuterias
IV solenes
V especiais para fins natildeo especificados neste Regimento
VI descentralizadas voltadas a interiorizar o Poder Legislativo Municipal
Art 110 A Cacircmara Municipal reunir-se-aacute em Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria agraves segundas-feiras
com iniacutecio agraves 19h30min
Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo feriado ponto facultativo ou necessidade de sua transferecircncia
nos dias previstos para realizaccedilatildeo das Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias estas seratildeo realizadas no
primeiro dia uacutetil subsequente
Art 111 Natildeo poderaacute ser realizada mais de uma Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria por dia
Art 112 Qualquer cidadatildeo poderaacute assistir agraves Sessotildees da Cacircmara na parte do recinto que lhe
eacute reservada desde que
I esteja decentemente trajado
II natildeo porte armas
III conserve-se em silecircncio durante os trabalhos de modo a natildeo perturbaacute-los
IV respeite os Vereadores
V atenda as determinaccedilotildees da Mesa
Paraacutegrafo uacutenico Pela inobservacircncia destas disposiccedilotildees poderaacute o Presidente determinar a
retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente sem prejuiacutezo de outras medidas
Art 113 Consideram-se Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias as que devem ser realizadas nos termos
deste Regimento computando-se a ausecircncia dos Vereadores mesmo que por falta de quorum as
sessotildees natildeo se realizarem o mesmo ocorrendo com as Sessotildees Extraordinaacuterias
Art 114 Entende-se como comparecimento agraves sessotildees a participaccedilatildeo efetiva do Vereador
nos trabalhos realizados em Plenaacuterio
sect 1ordm Considerar-se-aacute natildeo comparecimento se o Vereador apenas assinou o Livro de Presenccedila
e se ausentou sem participar da Ordem do Dia
sect 2ordm No Livro de Presenccedila deveraacute constar aleacutem das assinaturas a hora em que o Vereador se
retirar da sessatildeo antes de seu encerramento
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sect 3ordm Poderaacute assinar o Livro de Presenccedila o Vereador que chegar ateacute o iniacutecio da ordem do dia
Art 115 As sessotildees poderatildeo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal
de qualquer Vereador aprovado neste caso pelo Plenaacuterio
sect 1ordm Os pedidos de prorrogaccedilatildeo seratildeo apenas para concluir a discussatildeo e votaccedilatildeo do
expediente em debate
sect 2ordm Os requerimentos de prorrogaccedilatildeo somente poderatildeo ser apresentados com a finalidade de
atender o disposto no paraacutegrafo anterior
Art 116 Na hora do iniacutecio dos trabalhos o Secretaacuterio por determinaccedilatildeo do Presidente faraacute a
chamada pela ordem alfabeacutetica dos Vereadores confrontando com o Livro de Presenccedila
Art 117 Durante as Sessotildees aleacutem dos Vereadores permaneceratildeo no recinto do Plenaacuterio a
criteacuterio do Presidente os servidores da Cacircmara necessaacuterios ao normal andamento dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico A convite do Presidente por iniciativa ou por sugestatildeo de qualquer
Vereador poderatildeo assistir aos trabalhos no recinto do Plenaacuterio Autoridades Puacuteblicas Federais
Estaduais ou Municipais e personalidades que se resolva homenagear bem como representantes da
imprensa devidamente credenciados
Art 118 Ao iniacutecio das Sessotildees seraacute declarado o dia e a hora podendo ser proferida uma
oraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No iniacutecio da primeira sessatildeo ordinaacuteria de cada mecircs seraacute executado o Hino
de Serafina Correcirca
Art 119 Durante as sessotildees poderatildeo usar da palavra os Vereadores visitantes recepcionados
e pessoas convocadas para prestar informaccedilotildees
Art 120 Quando houver orador na tribuna o Vereador soacute poderaacute solicitar a palavra para
I requerer prorrogaccedilatildeo da sessatildeo
II formular questatildeo de ordem
III aparteaacute-lo exceto durante as explicaccedilotildees pessoais
CAPIacuteTULO II
DO QUORUM
Art 121 Eacute necessaacuteria a presenccedila da maioria absoluta de seus membros para que a Cacircmara
delibere
Art 122 As deliberaccedilotildees seratildeo tomadas pela maioria de votos com a presenccedila da maioria
absoluta dos Vereadores
sect 1ordm Satildeo exigidos os votos da maioria absoluta dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Plano Diretor
IV aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei instituidora do Regime Juriacutedico dos servidores
municipais
V aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Parcelamento Urbano
VI aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de uso e ocupaccedilatildeo de solo
VII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Posturas
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VIII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Meio Ambiente
IX aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
X rejeiccedilatildeo de veto
XI cassaccedilatildeo de mandato de Vereador
sect 2ordm Satildeo exigidos votos de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo de projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II rejeiccedilatildeo do parecer preacutevio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito
Municipal
III recebimento de denuacutencia contra o Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
IV cassaccedilatildeo de mandato do Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
V reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores
Art 123 Verificada a inexistecircncia de quorum regimental durante a Ordem do Dia o
Presidente aguardaraacute 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessatildeo
CAPIacuteTULO III
DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 124 A Sessatildeo Ordinaacuteria destina-se agraves atividades normais do Plenaacuterio
sect 1ordm Na hora de abertura da sessatildeo o Presidente determinaraacute que se proceda agrave chamada e soacute
daraacute iniacutecio aos trabalhos se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores
sect 2ordm Natildeo havendo nuacutemero para abrir a sessatildeo decorridos 15 (quinze) minutos da hora o
Presidente comunicaraacute o fato aos presentes e determinaraacute a lavratura da ata
sect 3ordm Em qualquer hipoacutetese o Plenaacuterio natildeo poderaacute deliberar sem a presenccedila da maioria absoluta
de seus membros
Seccedilatildeo II
Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria
Art 125 A Sessatildeo Ordinaacuteria divide-se em
I abertura
a) verificaccedilatildeo de quorum
b) declaraccedilatildeo do dia e hora do iniacutecio
c) proferimento de uma oraccedilatildeo
d) execuccedilatildeo do Hino de Serafina Correa na forma do art 118
e) apreciaccedilatildeo do resumo da Ata
II - Expediente
a) leitura da mateacuteria recebida do Executivo
b) leitura da mateacuteria recebida de terceiros
c) leitura da mateacuteria apresentada pelos Vereadores
d) comunicaccedilatildeo de Liacutederes
III Grande Expediente
a) Ordem do Dia
b) Explicaccedilotildees Pessoais
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Paraacutegrafo uacutenico Ordem do Dia eacute a parte destinada agrave apreciaccedilatildeo de mateacuterias que dependem de
votaccedilatildeo aberta com nova verificaccedilatildeo de quorum com preferecircncia absoluta ateacute esgotar-se a pauta ou
ateacute terminar o prazo regimental da sessatildeo
Seccedilatildeo III
Das Inscriccedilotildees
Art 126 As inscriccedilotildees para o Grande Expediente seratildeo solicitadas na sessatildeo atraveacutes do
sistema de rodiacutezio que se daraacute por ordem alfabeacutetica com alternacircncia na sequencia em cada sessatildeo
Art 127 Seraacute necessaacuterio a inscriccedilatildeo para uso do Grande Expediente
Art 128 O Vereador pode ceder sua inscriccedilatildeo nas Explicaccedilotildees Pessoais ou dela desistir e se
ausente perderaacute a vez
sect 1ordm A cedecircncia referida no paraacutegrafo anterior soacute poderaacute ser feita para concluir assunto de
relevante interesse puacuteblico ficando reduzido pela metade o tempo cedido
sect 2ordm O cedente do espaccedilo perderaacute o direito de uso do tempo restante
Art 129 Eacute vedada segunda inscriccedilatildeo para falar na mesma fase da sessatildeo
Seccedilatildeo IV
Da Duraccedilatildeo dos Discursos
Art 130 Eacute estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra
I 5 (cinco) minutos para comunicaccedilatildeo de Liacuteder questatildeo de ordem sustentaccedilatildeo de recurso
ao Plenaacuterio despacho do Presidente encaminhamento de votaccedilatildeo e pedido de urgecircncia para
apreciaccedilatildeo de expedientes apresentados pelos Vereadores
II 5 (cinco) minutos para falarem na discussatildeo dos Projetos
III 1 (um) minuto para apartear
IV ndash 5 (cinco) minutos para explicaccedilotildees pessoais
Seccedilatildeo V
Do Aparte
Art 131 O aparte eacute a interrupccedilatildeo do discurso breve e oportuno para indagaccedilatildeo contestaccedilatildeo
ou esclarecimento da mateacuteria
sect 1ordm O aparte soacute seraacute permitido com a licenccedila do orador
sect 2ordm Natildeo seraacute registrado o aparte antirregimental
Art 132 Eacute vedado o aparte
I agrave Presidecircncia dos trabalhos
II paralelo ao discurso do orador
III no encaminhamento de votaccedilatildeo questatildeo de ordem e comunicaccedilatildeo de Liacuteder
IV em sustentaccedilatildeo de recursos
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Seccedilatildeo VI
Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo
Art 133 A sessatildeo poderaacute ser suspensa ou interrompida conforme o caso para
I manter a ordem
II recepcionar visitantes ilustres
III ouvir Comissatildeo
IV por falta de quorum conforme o artigo 123 deste Regimento Interno
V prestar excepcional homenagem de pesar
Paraacutegrafo uacutenico A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio pelo Presidente o pedido de
suspensatildeo ou interrupccedilatildeo da sessatildeo seraacute imediatamente decidido pela Presidecircncia
Seccedilatildeo VII
Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo
Art 134 A sessatildeo poderaacute ser prorrogada por prazo natildeo superior a uma hora para discussatildeo e
votaccedilatildeo da mateacuteria constante da Ordem do Dia desde que requerida oralmente por Vereador ou
proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes independente de discussatildeo e
encaminhamento
CAPIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS
Art 135 As Sessotildees Extraordinaacuterias realizar-se-atildeo em dia e horaacuterio diversos dos fixados para
as Sessotildees Ordinaacuterias exceto no recesso legislativo
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do Vereador pelo Presidente para a Sessatildeo Plenaacuteria Extraordinaacuteria seraacute
pessoal por qualquer meio e com 48 (quarenta e oito) horas de antecedecircncia da sessatildeo salvo
convocaccedilatildeo realizada em sessatildeo plenaacuteria
sect 2ordm Para a pauta da Ordem do Dia da sessatildeo constaratildeo apenas os assuntos da convocaccedilatildeo
natildeo havendo Explicaccedilotildees pessoais e Comunicaccedilotildees de Liacutederes
sect 3ordm As Sessotildees Extraordinaacuterias teratildeo duraccedilatildeo necessaacuteria agrave apreciaccedilatildeo da Ordem do Dia
sect 4ordm Natildeo havendo quorum para iniciar a sessatildeo o Presidente tomaraacute as providecircncias previstas
no artigo 123 deste Regimento
CAPIacuteTULO V
DAS SESSOtildeES SOLENES
Art 136 As Sessotildees Solenes destinam-se agraves comemoraccedilotildees ou homenagem e nelas poderatildeo
usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados ouvidos os Liacutederes de
Bancadas
sect 1ordm As Sessotildees Solenes seratildeo convocadas pelo Presidente ou por deliberaccedilatildeo da Cacircmara
sect 2ordm Nestas sessotildees seratildeo tratados somente os assuntos da convocaccedilatildeo e natildeo teraacute tempo
determinado para o seu encerramento
CAPIacuteTULO VI
DAS SESSOtildeES ESPECIAIS
Art 137 As Sessotildees Especiais destinam-se
I ao recebimento de relatoacuterio e julgamento de contas do Prefeito
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II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave
Secretaria
III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico
IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento
CAPIacuteTULO VII
DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS
Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder
Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante
requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal
Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada
divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees
I pedidos de providecircncias
II indicaccedilotildees
III moccedilotildees
IV requerimentos
V ndash projetos de lei
CAPIacuteTULO VIII
DAS ATAS
Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das
Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados
apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem
Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de
computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada
em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo
sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria
sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute
prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo
solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria
imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando
a retificaccedilatildeo seraacute imediata
sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua
apreciaccedilatildeo
Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave
apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo
TIacuteTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES
CAPIacuteTULO I
DA PAUTA
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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Art 16 Eacute incompatiacutevel com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas aos
Vereadores ou a percepccedilatildeo por estes de vantagens indevidas
Art 17 Considera-se procedimento incompatiacutevel com o decoro parlamentar aleacutem de outros
casos definidos neste Regimento Interno
I o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Cacircmara ou a percepccedilatildeo de
vantagens indevidas em decorrecircncia da condiccedilatildeo de Vereador
II a transgressatildeo reiterada aos preceitos deste Regimento
III a perturbaccedilatildeo da ordem nas Sessotildees da Cacircmara ou nas reuniotildees das Comissotildees
IV o uso em discursos ou em pareceres de expressotildees ofensivas a membros do Legislativo
Municipal
V o desrespeito agrave Mesa Diretora e a praacutetica de atos atentatoacuterios agrave dignidade de seus
membros
VI o comportamento capaz de comprometer a dignidade ou a imagem do Poder Legislativo
do Municiacutepio
Art 18 A Mesa Diretora ao tomar conhecimento de qualquer fato que possa configurar
quebra de eacutetica parlamentar de ofiacutecio ou a requerimento de Vereador remeteraacute a questatildeo para ser
investigada e apreciada pela Comissatildeo de Eacutetica Parlamentar
sect 1ordm A representaccedilatildeo poderaacute ser oferecida por qualquer Vereador cidadatildeo pessoa juriacutedica ou
partido poliacutetico com assento na Cacircmara relativa ao descumprimento por Vereador de preceito
contido na Lei Orgacircnica do Municiacutepio ou no Regimento Interno bem como por qualquer fato
incompatiacutevel com a Eacutetica e o Decoro Parlamentar
sect 2ordm Natildeo seratildeo recebidas denuacutencias anocircnimas
Art 19 A Comissatildeo de Eacutetica seraacute constituiacuteda somente quando houver mateacuteria a ser
deliberada nos termos do artigo 18 e seraacute composta por 3 (trecircs) Vereadores mediante indicaccedilatildeo por
acordo de liacutederes observado o criteacuterio da proporcionalidade partidaacuteria
I constituiacuteda a Comissatildeo de Eacutetica referida no artigo anterior a mesma entregaraacute coacutepia da
representaccedilatildeo mediante recibo ao Vereador denunciado que teraacute o prazo de 15 (quinze) dias para
apresentar defesa escrita e provas
II esgotado o prazo sem apresentaccedilatildeo de defesa o Presidente da Comissatildeo de Eacutetica e
Decoro Parlamentar designaraacute defensor dativo para oferececirc-la reabrindo-lhe igual prazo
III apresentada a defesa a Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar procederaacute agraves
diligecircncias e agrave instruccedilatildeo probatoacuteria que entender necessaacuterias findas as quais proferiraacute parecer no
prazo de 30 (trinta) dias concluindo pela procedecircncia da representaccedilatildeo ou pelo seu arquivamento
oferecendo quando for o caso Projeto de Resoluccedilatildeo apropriado para a suspensatildeo temporaacuteria do
exerciacutecio do mandato
IV concluiacuteda a tramitaccedilatildeo na Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar seraacute o processo
encaminhado agrave Mesa da Cacircmara e uma vez lida em Plenaacuterio seraacute incluiacutedo na Ordem do Dia nos
termos do Regimento Interno
sect 1ordm As sanccedilotildees de que tratam os incisos II e III do artigo 20 seratildeo decididas pelo Plenaacuterio
em escrutiacutenio secreto e por maioria absoluta dos seus membros que deliberaraacute inclusive quanto ao
prazo que trata o inciso III que natildeo poderaacute exceder a 30 (trinta) dias
sect 2ordm Quando se tratar de infraccedilatildeo ao inciso I do artigo 20 a sanccedilatildeo seraacute aplicada de ofiacutecio
pela Mesa resguardado em qualquer caso o princiacutepio da ampla defesa
sect 3ordm O processo disciplinar regulamentado neste Regimento natildeo seraacute interrompido pela
renuacutencia do Vereador ao seu mandato nem seratildeo elididas as sanccedilotildees eventualmente aplicaacuteveis e os
seus efeitos
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sect 4ordm Eacute facultado ao Vereador a qualquer momento constituir advogado para sua defesa o
qual constituiacutedo ou designado poderaacute atuar em todas as fases do processo
Art 20 O Vereador que se portar de forma inconveniente ou incompatiacutevel com o decoro
parlamentar assegurada a ampla defesa estaacute sujeito agraves seguintes sanccedilotildees
I advertecircncia
II censura
III perda temporaacuteria do exerciacutecio do mandato
IV perda de mandato
sect 1ordm A advertecircncia eacute medida disciplinar de competecircncia do Presidente da Cacircmara e seraacute
aplicada ao Vereador que
I deixar de observar salvo motivo justificado os deveres inerentes ao mandato ou os
preceitos estabelecidos na Lei Orgacircnica e neste Regimento
II perturbar a ordem das sessotildees ou das reuniotildees
III usar em discurso ou proposiccedilatildeo de expressotildees atentatoacuterias ao decoro parlamentar
sect 2ordm A censura seraacute verbal ou escrita e seraacute aplicada pelo Presidente da Cacircmara
I a censura verbal seraacute aplicada quando natildeo couber penalidade mais grave ao Vereador
que
a) deixar de observar salvo motivo justificado os deveres inerentes ao mandato ou os
preceitos do Regimento Interno
b) praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependecircncias da Cacircmara
c) perturbar a ordem das sessotildees ou reuniotildees
II a censura escrita seraacute imposta pelo Presidente da Cacircmara e homologada pela Mesa se
outra cominaccedilatildeo mais grave natildeo couber ao Vereador que
a) usar em discurso ou proposiccedilatildeo expressotildees atentatoacuterias ao decoro parlamentar
b) praticar ofensas fiacutesicas ou morais a qualquer pessoa no edifiacutecio da Cacircmara ou desacatar
por atos ou palavras outro parlamentar a Mesa ou a Comissatildeo ou os respectivos Presidentes
sect 3ordm Considera-se incurso na sanccedilatildeo de perda temporaacuteria do exerciacutecio do mandato o Vereador
que
I reincidir nas hipoacuteteses do artigo antecedente
II praticar transgressatildeo grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno ou desta
Resoluccedilatildeo
III revelar conteuacutedo de debates ou deliberaccedilotildees que a Cacircmara Municipal ou Comissatildeo
tenha considerado secreto
IV revelar informaccedilotildees e documentos oficiais de caraacuteter reservado de que tenha tido
conhecimento em razatildeo do mandato
V faltar sem motivo justificado a 5 (cinco) sessotildees ordinaacuterias eou extraordinaacuterias
consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas dentro da sessatildeo legislativa
sect 4ordm O processo de perda de mandato obedeceraacute o disposto no Decreto-Lei 20167
Art 21 Os Vereadores no exerciacutecio de sua competecircncia tecircm livre acesso aos oacutergatildeos da
administraccedilatildeo direta e indireta do Municiacutepio mesmo sem preacutevio aviso
sect 1ordm Poderatildeo oficiar com antecedecircncia ou solicitar verbalmente os documentos e ou objetos
que pretendam verificar
sect 2ordm As visitas aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Municipal devem se dar preferencialmente no
horaacuterio de expediente e respeitados os princiacutepios de independecircncia e harmonia entre os Poderes
Art 22 Compete ao Vereador
I participar das discussotildees e deliberaccedilotildees do Plenaacuterio
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II votar na eleiccedilatildeo da Mesa
III concorrer aos cargos da Mesa
IV usar da palavra em Plenaacuterio
V apresentar Projetos de Lei e outras Proposiccedilotildees Legislativas
VI cooperar com a Mesa para a ordem e eficiecircncia dos trabalhos
VII usar os recursos previstos neste Regimento
Art 23 Eacute dever do Vereador
I comparecer as Sessotildees Plenaacuterias e reuniotildees das Comissotildees da qual faccedila parte
apresentando-se decentemente trajado
II empenhar-se nos cargos e funccedilotildees para os quais foi eleito ou designado
III votar os projetos e as proposiccedilotildees submetidas agrave deliberaccedilatildeo da Cacircmara
IV portar-se com respeito decoro e compenetraccedilatildeo de suas responsabilidades de Vereador
em Plenaacuterio e nas reuniotildees das Comissotildees
Art 24 Compete agrave Mesa tomar as providecircncias necessaacuterias agrave defesa dos direitos dos
Vereadores decorrentes do exerciacutecio do mandato
Seccedilatildeo I
Das licenccedilas dos Vereadores
Art 25 O Vereador poderaacute licenciar-se mediante solicitaccedilatildeo por escrito
I por motivos de sauacutede devidamente comprovados observado o disposto na legislaccedilatildeo
federal e na Lei Orgacircnica do Municiacutepio
II para tratar de interesse particular sem remuneraccedilatildeo desde que o periacuteodo de licenccedila natildeo
seja superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessatildeo Legislativa mediante deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
III ndash para exercer o cargo de Secretaacuterio Municipal
sect 1ordm Nos casos dos incisos I e II o Vereador poderaacute reassumir antes que se tenha esgotado o
prazo de sua licenccedila mediante comunicaccedilatildeo agrave Mesa Diretora por escrito
sect 2ordm Para fins de remuneraccedilatildeo considerar-se-aacute como em exerciacutecio o Vereador licenciado nos
termos do inciso I que seraacute concedida independente de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
sect 3ordm O Vereador investido no cargo de Secretaacuterio Municipal ou equivalente seraacute considerado
automaticamente licenciado quando comunicar por escrito e anexar coacutepia do ato de nomeaccedilatildeo
podendo optar pela remuneraccedilatildeo da vereanccedila
sect 4ordm O Vereador licenciado para exercer o cargo de Secretaacuterio ou equivalente quando do seu
retorno agrave vereanccedila deveraacute comunicar por escrito com antecedecircncia miacutenima de 48 (quarenta e oito)
horas anexando o ato de exoneraccedilatildeo
sect 5ordm O afastamento para o desempenho de missotildees temporaacuterias de interesse do Municiacutepio natildeo
seraacute considerado como de licenccedila sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo
sect 6ordm O vereador licenciado que se afastar do territoacuterio nacional deveraacute dar ciecircncia agrave Cacircmara de
seu destino e eventual endereccedilo postal eou eletrocircnico
Seccedilatildeo II
Da Vaga
Art 26 A vaga do Vereador dar-se-aacute por extinccedilatildeo ou perda de mandato nos termos do artigo
39 da Lei Orgacircnica Municipal
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sect 1ordm Se a vaga ocorreu durante o recesso o suplente prestaraacute compromisso perante a
Comissatildeo Representativa
sect 2ordm Ocorrendo vaga e natildeo havendo suplente para assumi-la o Presidente da Cacircmara
comunicaraacute o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Juiz Eleitoral
sect 3ordm Enquanto a vaga referida no paraacutegrafo anterior natildeo for preenchida calcular-se-aacute o
quoacuterum em funccedilatildeo dos vereadores remanescentes
Seccedilatildeo III
Dos Suplentes
Art 27 O suplente seraacute convocado pelo Presidente da Cacircmara nas licenccedilas e no caso de
vaga previstas nos artigos 25 e 26 deste Regimento
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do suplente se daraacute no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteis apoacutes a concessatildeo de
licenccedila do Vereador titular por escrito e mediante protocolo
sect 2ordm O Suplente convocado deveraacute tomar posse no prazo de ateacute 3 (trecircs) dias contados da data
de convocaccedilatildeo salvo justo motivo aprovado pela Cacircmara Municipal de Vereadores quando se
prorrogaraacute o prazo
sect 3ordm O Suplente convocado poderaacute declinar por escrito da convocaccedilatildeo sem importar renuacutencia
ao direito ocorrendo o chamamento do vereador subsequumlente na ordem de suplecircncia
TIacuteTULO III
DOS OacuteRGAtildeOS DA CAcircMARA
CAPIacuteTULO I
DA MESA
Art 28 A Mesa eacute o oacutergatildeo diretivo dos trabalhos da Cacircmara e seraacute constituiacuteda pelo
Presidente Vice-Presidente Primeiro e Segundo Secretaacuterios
sect 1ordm Ausente ou em licenccedila os Secretaacuterios o Presidente convidaraacute qualquer Vereador para
assumir a vaga na Secretaria da Mesa
sect 2ordm As sessotildees somente poderatildeo ser abertas pelo Presidente da Cacircmara ou por outro membro
da Mesa com a presenccedila miacutenima da maioria absoluta
sect 3ordm Verificada a ausecircncia de todos os componentes da Mesa referida no caput deste artigo
assumiraacute a presidecircncia dos trabalhos o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na
Mesa ou persistindo tal situaccedilatildeo o Vereador mais idoso que convidaraacute outro Vereador para
secretariaacute-lo
sect 4ordm A Mesa assim composta dirigiraacute normalmente os trabalhos ateacute o comparecimento de
qualquer de seus membros efetivos
Art 29 As funccedilotildees dos membros da Mesa cessaratildeo
I pela posse da Mesa eleita para o mandato de 1 (um) ano
II pelo teacutermino do mandato
III pela renuacutencia apresentada por escrito agrave Cacircmara reputando-se aceita independentemente
de votaccedilatildeo desde que seja lido o ofiacutecio em Sessatildeo Puacuteblica e conste da respectiva ata
IV pela destituiccedilatildeo
V pela morte
VI pelos demais casos de extinccedilatildeo ou perda de mandato previsto em lei
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sect 1ordm Se o membro da Mesa sobre o qual estaacute sendo proposta a destituiccedilatildeo for o Presidente ou
estiver no Exerciacutecio da Presidecircncia estaraacute inapto para nomear os membros da Comissatildeo devendo o
substituto legal proceder tal nomeaccedilatildeo
sect 2ordm Se a proposta de destituiccedilatildeo cair sobre todos os membros da Mesa caberaacute ao Plenaacuterio
decidir sobre a composiccedilatildeo da Comissatildeo Processante mediante a aprovaccedilatildeo de uma lista triacuteplice
apresentada em conjunto pelos Liacutederes de Bancada apoacutes consulta a esta
sect 3ordm A destituiccedilatildeo dos membros da Mesa em conjunto ou isoladamente dependeraacute de Projeto
de Resoluccedilatildeo aprovada por maioria absoluta dos membros da Cacircmara assegurado o direito de
defesa
Art 30 Os membros da Mesa poderatildeo ser afastados ou destituiacutedos pelos votos da maioria
absoluta dos membros da Cacircmara Municipal quando faltosos omissos ou ineficientes no
desempenho de suas atribuiccedilotildees sendo os fatos apurados atraveacutes da Comissatildeo Processante
instaurada por representaccedilatildeo de no miacutenimo 13 (um terccedilo) dos Vereadores
Art 31 A substituiccedilatildeo em razatildeo da destituiccedilatildeo prevista no artigo 29 se daraacute na forma dos
artigos 36 e 37 deste Regimento Interno
Seccedilatildeo I
Da Eleiccedilatildeo
Art 32 A eleiccedilatildeo da Mesa da Cacircmara dar-se-aacute conforme dispotildee a Lei Orgacircnica e demais
dispositivos deste Regimento
Art 33 A Mesa Diretora seraacute eleita por maioria simples presente pelo menos a maioria
absoluta dos membros da Cacircmara excluiacuteda neste caso a Sessatildeo da Instalaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No caso de eleiccedilatildeo dos membros da primeira Mesa de cada Legislatura se
por qualquer motivo natildeo tiver sido realizada no dia estabelecido no artigo 9ordm os trabalhos seratildeo
dirigidos conforme dispotildee o artigo 10 deste Regimento ateacute a eleiccedilatildeo e posse dos respectivos
membros ficando o Presidente em exerciacutecio obrigado a convocar tantas Sessotildees Plenaacuterias quantas
forem necessaacuterias com o intervalo de 3 (trecircs) dias uma da outra ateacute a eleiccedilatildeo e posse da Mesa
Art 34 O mandato dos integrantes da Mesa Diretora da Cacircmara Municipal seraacute de 1 (um)
ano permitida a reeleiccedilatildeo do Presidente para o mesmo cargo na eleiccedilatildeo imediatamente
subsequente
Art 35 A eleiccedilatildeo subsequente para renovaccedilatildeo da Mesa e da Comissatildeo Representativa dentro
da mesma Legislatura realizar-se-aacute na uacuteltima Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria do segundo periacuteodo
ordinaacuterio da Sessatildeo Legislativa e a posse se daraacute automaticamente no primeiro dia do ano
subsequente
Art 36 A eleiccedilatildeo dos membros da Mesa far-se-aacute por votaccedilatildeo secreta observadas as seguintes
normas
I emprego de ceacutedulas impressas e rubricadas
II colocaccedilatildeo de ceacutedula em urna agrave vista do Plenaacuterio
III escrutiacutenio dos votos e proclamaccedilatildeo dos resultados
IV obtenccedilatildeo de maioria simples dos votos
V escolha do candidato mais idoso eleito no pleito municipal no caso de empate
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sect 1ordm O Presidente convidaraacute dois Vereadores de bancadas diferentes para procederem agrave
apuraccedilatildeo
sect 2ordm A declaraccedilatildeo dos eleitos seraacute imediata agrave proclamaccedilatildeo do resultado pelo Presidente da
Cacircmara
Art 37 Vagando qualquer cargo da Mesa seraacute realizada eleiccedilatildeo para seu preenchimento no
expediente da primeira sessatildeo seguinte agrave verificaccedilatildeo da vaga
Paraacutegrafo uacutenico Em caso de renuacutencia total da Mesa proceder-se-aacute agrave eleiccedilatildeo dos novos
membros na Sessatildeo imediata aquela em que se deu a renuacutencia sob a Presidecircncia do Vereador mais
idoso dentre os presentes
Art 38 O Presidente da Mesa natildeo poderaacute fazer parte das Comissotildees Permanentes
Art 39 Os membros da Mesa reunir-se-atildeo pelo menos mensalmente para deliberar sobre os
assuntos sujeitos ao seu exame regimental
Seccedilatildeo II
Da Competecircncia
Art 40 Compete agrave Mesa aleacutem de outras atribuiccedilotildees estabelecidas pela Lei Orgacircnica do
Municiacutepio
I elaborar o Regulamento dos Servidores Administrativos da Cacircmara
II apresentar agrave Cacircmara na uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria do ano relatoacuterio dos trabalhos
realizados com as sugestotildees que entender convenientes
III propor creacuteditos e verbas necessaacuterias ao funcionamento da Cacircmara e seus serviccedilos
IV dirigir a seguranccedila interna do preacutedio da Cacircmara
V organizar a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
VI exercer as demais atribuiccedilotildees previstas neste Regimento
sect 1ordm A seguranccedila interna da Cacircmara compete privativamente agrave Mesa sem intervenccedilatildeo de
qualquer outro poder sob a suprema direccedilatildeo do Presidente que poderaacute requisitar elementos de
corporaccedilotildees civis ou militares para manter a ordem interna
sect 2ordm Se no recinto da Cacircmara for cometido qualquer infraccedilatildeo penal a Mesa faraacute a prisatildeo em
flagrante apresentando o infrator agrave autoridade competente para lavratura do auto e instauraccedilatildeo de
processo crime correspondente Se natildeo houver o flagrante o Presidente deveraacute comunicar o fato agrave
autoridade policial competente para instauraccedilatildeo de inqueacuterito
Art 41 Compete agrave Mesa elaborar e encaminhar ao Poder Executivo as propostas
orccedilamentaacuterias da Cacircmara Municipal observados os prazos da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Do Presidente
Art 42 O Presidente eacute representante legal da Cacircmara nas suas relaccedilotildees externas cabendo-
lhes as funccedilotildees administrativas e diretivas de todas as atividades internas competindo
privativamente aleacutem das atribuiccedilotildees que lhe satildeo conferidas pela Lei Orgacircnica do Municiacutepio
I quanto agraves atividades legislativas
a) comunicar os Vereadores por escrito com antecedecircncia miacutenima de 48 (quarenta e oito)
horas por qualquer meio disponiacutevel a convocaccedilatildeo de Sessotildees Plenaacuterias Extraordinaacuterias sob pena
de responsabilidade quando natildeo for feita em sessatildeo
b) determinar a retirada de Expediente por requerimento do autor
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c) natildeo aceitar substitutivos ou emendas que natildeo sejam pertinentes agrave proposiccedilatildeo inicial
d) declarar prejudicados os projetos e expedientes em face da aprovaccedilatildeo de outro com o
mesmo objetivo
e) expedir os Projetos agraves Comissotildees e incluiacute-los na pauta
f) zelar pelos prazos dos processos legislativos bem como os concedidos agraves Comissotildees e ao
Prefeito
g) nomear os membros das Comissotildees Especiais e de Inqueacuterito criadas pela Cacircmara bem
como as Comissotildees de Representaccedilatildeo ouvindo os Liacutederes de Bancadas
h) designar os substitutos das Comissotildees referidas na aliacutenea anterior
i) declarar a perda de lugar de membro das Comissotildees quando natildeo comparecerem a 3 (trecircs)
reuniotildees consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas sem justificativa
j) convocar os suplentes na forma deste Regimento
k) designar dia e hora do iniacutecio das Sessotildees Extraordinaacuterias podendo haver entendimento
com os Liacutederes de Bancadas
II quanto agraves sessotildees
a) convocar presidir abrir encerrar suspender prorrogar as sessotildees observando e fazendo
observar as normas legais vigentes e as disposiccedilotildees do presente Regimento
b) determinar ao Secretaacuterio a leitura da Ata e das comunicaccedilotildees que sejam de interesse da
Cacircmara
c) determinar de ofiacutecio ou a requerimento de Vereador em qualquer fase dos trabalhos a
verificaccedilatildeo de presenccedila
d) declarar a hora destinada ao Expediente ou agrave Ordem do Dia e os prazos facultados aos
oradores
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter agrave discussatildeo e votaccedilatildeo e mateacuteria dela constante e
declarar o resultado das votaccedilotildees
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos do Regimento Interno e natildeo
permitir divagaccedilotildees ou apartes estranhos ao assunto em discussatildeo
g) interromper o orador que falar sem o respeito devido agrave Cacircmara ou a qualquer de seus
membros advertindo-o e em caso de insistecircncia cassando-lhe a palavra podendo ainda suspender
a sessatildeo quando natildeo atendido e as circunstacircncias o exigirem
h) chamar a atenccedilatildeo do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito
i) estabelecer o ponto da questatildeo sobre o qual devam ser feitas as votaccedilotildees
j) determinar ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo do decidido pelo Plenaacuterio no processo competente
k) manter a ordem no recinto da Cacircmara advertir os presentes mandar evacuar o recinto
podendo solicitar a forccedila necessaacuteria para esses fins
l) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alccedilada
m) resolver soberanamente qualquer questatildeo de ordem ou submetecirc-la ao Plenaacuterio quando
omisso o Regimento
n) mandar anotar em livros proacuteprios os procedentes regimentais para soluccedilatildeo de casos
anaacutelogos
o) anunciar o teacutermino das sessotildees convocando os Edis para a proacutexima
III quanto agrave Administraccedilatildeo da Cacircmara Municipal
a) nomear exonerar promover remover admitir suspender e demitir funcionaacuterios da
Cacircmara conceder-lhes feacuterias licenccedilas abono de faltas aposentadoria e concessatildeo de vantagens aos
vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa civil e
criminal
b) superintender os serviccedilos da Cacircmara autorizar nos limites do orccedilamento as suas despesas
e requisitar o numeraacuterio ao Executivo
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c) mandar proceder agraves licitaccedilotildees para compras obras e serviccedilos da Cacircmara de acordo com a
legislaccedilatildeo pertinente
d) determinar a abertura de sindicacircncias e inqueacuteritos administrativos
e) rubricar os livros destinados aos serviccedilos da Cacircmara e sua Secretaria
f) mandar prestar informaccedilotildees por escrito e expedir certidotildees requeridas para defesa de
direitos e esclarecimentos de situaccedilotildees
g) fazer ao fim de sua gestatildeo relatoacuterio dos trabalhos e do patrimocircnio da Cacircmara
IV quanto agraves relaccedilotildees externas da Cacircmara
a) dar audiecircncia na Cacircmara em dia e horas preacute-fixados
b) superintender e censurar a publicaccedilatildeo do constante nos anais natildeo permitindo expressotildees
vedadas pelo Regimento Interno
c) representar a Cacircmara judicial e extrajudicialmente por iniciativa proacutepria ou por
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
d) encaminhar ao Prefeito os pedidos formulados por Vereadores conforme disposto na Lei
Orgacircnica Municipal
e) encaminhar ao Prefeito e aos Secretaacuterios Municipais o pedido para prestar informaccedilotildees
f) encaminhar ao Prefeito no prazo de 4 dias uacuteteis os expedientes aprovados pela Cacircmara que
seja da alccedilada do Executivo
g) promulgar as resoluccedilotildees e os decretos legislativos bem como as leis com sanccedilatildeo taacutecita e
cujo veto rejeitado pelo Plenaacuterio natildeo tenha sido promulgado pelo Prefeito no prazo legal
V Compete ainda ao Presidente
a) executar as deliberaccedilotildees do Plenaacuterio
b) assinar a ata das sessotildees os editais as portarias e os expedientes da Cacircmara
c) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus da Mesa ou da Cacircmara
d) licenciar-se da Presidecircncia quando precisar ausentar-se do Municiacutepio por mais de 15
(quinze) dias para tratar de assunto de interesse particular
e) dar posse aos Vereadores que natildeo foram empossados na Sessatildeo de Instalaccedilatildeo da
Legislatura e aos Suplentes de Vereadores presidir a Sessatildeo de eleiccedilatildeo da Mesa do periacuteodo
legislativo seguinte e dar-lhes posse
f) declarar extinto o mandato do Prefeito Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em
lei
g) exercer substituiccedilatildeo da chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei
Art 43 O Presidente poderaacute apresentar proposiccedilotildees para deliberaccedilatildeo da Cacircmara observadas
as disposiccedilotildees contidas na Lei Orgacircnica Municipal
Art 44 Para tomar parte em qualquer discussatildeo o Presidente deixaraacute a cadeira presidencial
passando-a a seu substituto legal
Art 45 Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funccedilotildees que lhe satildeo atribuiacutedas neste
Regimento qualquer Vereador poderaacute reclamar sobre o fato cabendo recurso do ato ao Plenaacuterio
sect 1ordm O Presidente deveraacute cumprir a decisatildeo soberana do Plenaacuterio sob pena de destituiccedilatildeo
sect 2ordm O recurso seguiraacute a tramitaccedilatildeo indicada no artigo 227 deste Regimento
Art 46 O Vereador no Exerciacutecio da Presidecircncia estando com a palavra natildeo poderaacute ser
interrompido ou aparteado
Art 47 Ao Presidente da Cacircmara ou quem o substituir somente manifestaraacute o seu voto nas
seguintes hipoacuteteses
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I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II quando a mateacuteria exigir para sua aprovaccedilatildeo o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou da
maioria absoluta dos membros da Cacircmara
III quando ocorrer empate em qualquer votaccedilatildeo no Plenaacuterio
Seccedilatildeo IV
Do Vice-Presidente
Art 48 Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente de acordo com as atribuiccedilotildees
contidas na Lei Orgacircnica e neste Regimento
Art 49 Ausente ou impedido o Vice-Presidente seraacute substituiacutedo em todas as suas atribuiccedilotildees
pelo Primeiro Secretaacuterio
Art 50 Aos substitutos do Presidente na direccedilatildeo dos trabalhos das sessotildees natildeo lhes eacute
conferida competecircncia para outras atribuiccedilotildees aleacutem das necessaacuterias ao andamento dos respectivos
trabalhos
Seccedilatildeo V
Do Primeiro Secretaacuterio
Art 51 Compete ao Primeiro Secretaacuterio
I fazer a chamada dos Vereadores ao abrir a Sessatildeo confrontaacute-la com o livro de presenccedilas
anotando os que comparecerem os que faltarem e os que se retirarem sem causa justificada ou natildeo
e outras ocorrecircncias sobre o assunto assim como encerrar o livro de presenccedila ao final da sessatildeo
II fazer a chamada dos Vereadores durante as sessotildees quando determinada pelo Presidente
da sessatildeo
III assinar as atas das sessotildees depois de submetidas ao Plenaacuterio
IV contar os Vereadores em verificaccedilatildeo de votaccedilatildeo e comunicar o resultado ao Presidente
da sessatildeo
V ler ou determinar a leitura ao Plenaacuterio das mateacuterias do Expediente e da Ordem do Dia
despachando o respectivo processo e anotando no mesmo por determinaccedilatildeo do Presidente as
decisotildees do Plenaacuterio
VI redigir a ata das sessotildees e transcrevecirc-las em folhas numeradas e rubricadas pelo
Presidente para arquivamento
VII fazer a inscriccedilatildeo dos Vereadores
VIII distribuir agraves Comissotildees os expedientes apresentados pelos Vereadores e Executivo
quando assim exigir
IX substituir nas faltas ou impedimentos pela ordem os membros da Mesa quando
necessaacuterio
X registrar em livro proacuteprio os procedentes firmados na aplicaccedilatildeo do Regimento Interno
XI assinar com o Presidente os atos da Mesa Diretora decretos e resoluccedilotildees da Cacircmara
Art 52 O Segundo Secretaacuterio atuaraacute nos casos de ausecircncia ou impedimento do Primeiro
Secretaacuterio
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CAPIacuteTULO II
DA CONSULTORIA TEacuteCNICA
Seccedilatildeo I
Das Atribuiccedilotildees
Art 53 A Consultoria Teacutecnica seraacute composta pelos servidores puacuteblicos componentes do
quadro funcional do Poder Legislativo e tem por finalidade examinar previamente ao envio agraves
Comissotildees Teacutecnicas Permanentes ou Especiais os projetos de emenda agrave Lei Orgacircnica Municipal
projeto de lei complementar e projetos de lei
Art 54 A Assessoria Teacutecnica emitiraacute parecer meramente teacutecnico quanto agrave legalidade
constitucionalidade e teacutecnica legislativa que auxiliaraacute nos trabalhos das Comissotildees
Art 55 A Consultoria Teacutecnica teraacute o prazo de 4 (quatro) dias uacuteteis apoacutes o recebimento dos
projetos referidos no artigo 53 para emitir seu Parecer podendo este prazo ser prorrogado por igual
periacuteodo por se tratar de mateacuteria complexa
CAPIacuteTULO III
DAS COMISSOtildeES
Seccedilatildeo I
Das Disposiccedilotildees Preliminares
Art 56 As Comissotildees satildeo oacutergatildeos teacutecnicos constituiacutedos pelos proacuteprios membros da Cacircmara
destinadas em caraacuteter permanente ou temporaacuterio a proceder a estudos emitir pareceres
especializados realizar investigaccedilotildees e representar o Legislativo conforme o caso
Paraacutegrafo uacutenico Segundo a sua natureza as Comissotildees da Cacircmara satildeo
I Permanentes
II Temporaacuterias
Art 57 Na constituiccedilatildeo das Comissotildees seraacute assegurada tanto quanto possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com representatividade na Cacircmara
Municipal
Art 58 As Comissotildees Permanentes reunir-se-atildeo ordinariamente em horaacuterios
preestabelecidos e extraordinariamente sempre que forem convocadas
Art 59 As Comissotildees Permanentes teratildeo um Presidente Relator e Revisor eleitos por seus
membros em reuniatildeo presidida pelo mais idoso
sect 1ordm Enquanto natildeo for eleito o Presidente da Comissatildeo exerceraacute a Presidecircncia o mais idoso de
seus membros
sect 2ordm Cada Comissatildeo teraacute um livro especial para redaccedilatildeo de suas atas e um livro para controle
de presenccedilas
sect 3ordm As Comissotildees disporatildeo do apoio funcional dos servidores da Cacircmara Municipal para o
cumprimento de suas atribuiccedilotildees
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sect 4ordm Os membros das Comissotildees seratildeo destituiacutedos se natildeo comparecerem a 3 (trecircs) reuniotildees
consecutivas ou 5 (cinco) alternadas sejam elas ordinaacuterias ou extraordinaacuterias sem justificativa em
cada Sessatildeo Legislativa
Art 60 Agraves Comissotildees Especiais e as de Inqueacuterito aplicam-se no que couber as normas que
regem o trabalho das Comissotildees Permanentes
Art 61 Nos casos de vaga licenccedila ou impedimento dos membros das Comissotildees caberaacute ao
Liacuteder de Partido a designaccedilatildeo do substituto
Art 62 Agrave minoria eacute assegurado no miacutenimo a participaccedilatildeo em uma das Comissotildees
Permanentes e Temporaacuterias
Art 63 As reuniotildees das Comissotildees seratildeo puacuteblicas
Art 64 As reuniotildees das Comissotildees soacute seratildeo iniciadas quando estiver presente a maioria dos
seus membros
Art 65 As Comissotildees deliberaratildeo por maioria de votos considerando-se inexistente o
Parecer da Comissatildeo quando natildeo for atendida essa exigecircncia
Paraacutegrafo uacutenico Quando algum integrante da Comissatildeo julgar-se impedido de votar o
Presidente da Comissatildeo solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara providecircncias no sentido do
preenchimento da vaga
Art 66 Na contagem dos votos em reuniatildeo de Comissatildeo seratildeo considerados
I A FAVOR os que aprovarem o Parecer podendo fundamentar o voto
II CONTRA os vencidos
sect 1ordm O voto vencido se houver seraacute apresentado em separado indicando a restriccedilatildeo feita natildeo
podendo os membros da Comissatildeo deixar de subscrever os pareceres sob pena de serem
destituiacutedos
sect 2ordm Os pareceres os substitutivos as emendas e quaisquer pronunciamentos escritos da
Comissatildeo seratildeo encaminhados em duas vias impressas ou por meio digital com assinatura no
original de todos os membros da Comissatildeo
Art 67 O prazo para as Comissotildees exararem pareceres seraacute de 20 (vinte) dias a contar da
data de recebimento da mateacuteria pelo Presidente das mesmas
sect 1ordm Findo o prazo estabelecido neste artigo sem que tenha sido dado parecer pela Comissatildeo
o Presidente da Comissatildeo designaraacute novo relator no prazo de 3 (trecircs) dias
sect 2ordm Tratando-se de projetos de codificaccedilatildeo seratildeo triplicados os prazos constantes deste artigo
e seu sect 1ordm
sect 3ordm Para a redaccedilatildeo final natildeo se aplicam quanto aos prazos o dispositivo deste artigo agrave
Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo
sect 4ordm Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito que tenha sido solicitado com
urgecircncia os prazos previstos seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias
Art 68 O Parecer da Comissatildeo concluiraacute pela aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo do Expediente bem
como as emendas dos substitutivos que julgar necessaacuterios
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Paraacutegrafo uacutenico As proposiccedilotildees que receberem parecer contraacuterio em todas as Comissotildees
seratildeo consideradas arquivadas
Art 69 No Exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees poderatildeo convocar pessoas
interessadas tomar depoimentos solicitar informaccedilotildees e documentos proceder todas as diligecircncias
que julgarem necessaacuterias ao esclarecimento do assunto
Art 70 Poderatildeo as Comissotildees solicitar ao Prefeito por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara
e independentemente de votaccedilatildeo e discussatildeo em Plenaacuterio todas as informaccedilotildees que julgarem
necessaacuterias ainda que natildeo se refiram agraves proposiccedilotildees submetidas agrave sua apreciaccedilatildeo desde que o
assunto seja de competecircncia da Comissatildeo
sect 1ordm Sempre que a Comissatildeo solicitar informaccedilotildees ao Prefeito para emissatildeo do parecer fica
interrompido o prazo a que se refere o artigo 67 deste Regimento ateacute o recebimento das
informaccedilotildees solicitadas
sect 2ordm Cabe ao Presidente da Cacircmara interceder junto ao Prefeito para que as informaccedilotildees
solicitadas sejam atendidas no menor espaccedilo de tempo possiacutevel
Art 71 As Comissotildees da Cacircmara teratildeo acesso agraves dependecircncias arquivos livros e papeacuteis das
reparticcedilotildees municipais quando solicitado com antecedecircncia pelo Presidente da Cacircmara e no caso
de omissatildeo pelo Presidente da Comissatildeo
Art 72 Nas reuniotildees de Comissatildeo seratildeo obedecidas as normas das Sessotildees Plenaacuterias
cabendo ao seu Presidente a direccedilatildeo dos trabalhos
Art 73 Qualquer Vereador poderaacute com voz e sem voto assistir as reuniotildees das Comissotildees
das quais natildeo faccedila parte podendo apresentar sugestotildees por escrito
Paraacutegrafo uacutenico Qualquer membro da Comissatildeo que tiver interesse pessoal na mateacuteria em
discussatildeo natildeo poderaacute votar sendo-lhe permitido assistir a votaccedilatildeo
Art 74 Eacute obrigatoacuterio o parecer da respectiva Comissatildeo Permanente sobre as mateacuterias de sua
competecircncia natildeo podendo ser submetidas agrave discussatildeo e votaccedilatildeo do Plenaacuterio sem o parecer
competente salvo a hipoacutetese prevista no artigo 165 paraacutegrafo uacutenico deste Regimento Interno
Seccedilatildeo II
Das Comissotildees Permanentes
Art 75 As Comissotildees Permanentes tem por objetivo estudar e fiscalizar os assuntos
submetidos ao seu exame manifestar sobre eles a sua opiniatildeo e preparar por iniciativa proacutepria ou
indicaccedilatildeo do Plenaacuterio os expedientes atinentes agrave sua especialidade
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo as seguintes as Comissotildees Teacutecnicas Permanentes
I - Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
II - Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
III - Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
IV - Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 76 A indicaccedilatildeo das Comissotildees Permanentes seraacute feita pelos Liacutederes e eacute assegurada
tanto quanto possiacutevel a representaccedilatildeo proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que
participam da respectiva Cacircmara Municipal
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sect 1ordm Os Suplentes que estejam desempenhando a Vereanccedila temporariamente poderatildeo ser
indicados para as Comissotildees Permanentes respeitando sempre que possiacutevel agrave ascensatildeo dos
Vereadores titulares da respectiva Comissatildeo
sect 2ordm Natildeo sendo possiacutevel observar a ascensatildeo dos Vereadores Titulares os Suplentes
assumiratildeo as vagas observando a Agremiaccedilatildeo Partidaacuteria do Titular substituiacutedo
sect 3ordm O mandato dos membros das Comissotildees Permanentes seraacute o mesmo da Mesa Diretora
Art 77 Nas Atas das Reuniotildees das Comissotildees constaratildeo de forma sucinta hora local da
reuniatildeo e o nome dos Vereadores presentes e ausentes relaccedilatildeo da mateacuteria discutida e apreciada a
suacutemula dos pareceres e quando natildeo realizada a reuniatildeo exceto quando natildeo houver expedientes a
serem apreciados as respectivas razotildees
Art 78 As Comissotildees poderatildeo solicitar o assessoramento especializado ou a colaboraccedilatildeo
dos funcionaacuterios da Cacircmara a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza teacutecnica
condizente com a sua competecircncia
Art 79 No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees Permanentes poderatildeo
I promover audiecircncias puacuteblicas estudos pesquisas e investigaccedilotildees sobre problemas de
interesse puacuteblico relacionados com a sua competecircncia
II propor aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo total ou parcial ou o arquivamento das proposiccedilotildees sob
seu exame bem como elaborar os Projetos dela decorrentes
III apresentar substitutivos emendas e subemendas
IV sugerir ao Plenaacuterio o destaque de partes de proposiccedilotildees para constituiacuterem projetos em
separado ou requerer ao Presidente da Cacircmara a anexaccedilatildeo de duas ou mais proposiccedilotildees anaacutelogas
V solicitar por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara o comparecimento dos Secretaacuterios
Municipais ocupantes de cargos da mesma natureza ou qualquer Servidor Municipal para prestar
esclarecimentos sobre assuntos de relevacircncia inerentes agraves suas atribuiccedilotildees
VI requerer por intermeacutedio de seu Presidente diligecircncias sobre a mateacuteria em exame
Art 80 Compete aos Presidentes das Comissotildees
I convocar Reuniotildees Extraordinaacuterias da Comissatildeo de ofiacutecio ou a requerimento da maioria
dos seus membros
II presidir as reuniotildees e zelar pela ordem dos trabalhos fazendo ler a ata das reuniotildees e
submetecirc-las agrave discussatildeo e votaccedilatildeo
III receber a mateacuteria destinada agrave Comissatildeo
IV zelar pela observacircncia dos prazos concedidos agrave Comissatildeo
V representar a Comissatildeo nas relaccedilotildees com a Mesa e o Plenaacuterio
VI solicitar providecircncias ao Presidente da Cacircmara para o preenchimento das vagas que se
derem na Comissatildeo e para substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros ocasionalmente impedidos
VIl resolver de acordo com este Regimento todas as questotildees de ordem suscitadas na
Comissatildeo sobre seus trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos atos do Presidente das Comissotildees cabe a qualquer membro das
mesmas recurso ao Plenaacuterio da Cacircmara
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 81 Compete agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
I examinar e emitir parecer sobre
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a) aspecto constitucional legal juriacutedico regimental e de teacutecnica legislativa dos expedientes
b) admissibilidade de proposta de emenda agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade
d) assunto de natureza juriacutedica que lhe seja submetido em consulta pelo Presidente da
Cacircmara pelo Plenaacuterio ou por outra Comissatildeo ou em razatildeo de recurso previsto neste Regimento
e) pedido de intervenccedilatildeo no Municiacutepio
f) transferecircncia temporaacuteria da sede da Cacircmara e do Municiacutepio
g) regime de trabalho e previdenciaacuterio dos Servidores Municipais
h) recurso interposto agraves decisotildees da Presidecircncia da Mesa
i) direitos e deveres relativos ao mandato parlamentar
j) suspensatildeo de ato normativo do Executivo que exceda ao direito regulamentar
k) consoacutercios
l) mateacuteria referente agrave organizaccedilatildeo do Municiacutepio e seus Poderes
m) licenccedila ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito
n) toda e qualquer mateacuteria que natildeo seja competecircncia de outra Comissatildeo
II realizar em mateacuteria de sua competecircncia audiecircncia puacuteblica
III elaborar a redaccedilatildeo final dos expedientes
IV questotildees relativas agrave higiene e agrave sauacutede puacuteblica
V expedientes referentes agrave defesa da cidadania e dos direitos humanos de todos que se
sentirem ameaccedilados ou violentados em seus direitos
VI o atendimento aos cidadatildeos que natildeo tiverem os seus direitos respeitados junto aos
oacutergatildeos institucionais
VII denuacutencias sobre violecircncias fiacutesicas e morais praticadas por oacutergatildeos institucionais e
particulares assim como a praacutetica de iliacutecitos por parte de terceiros contra o cidadatildeo
VIII infraccedilotildees praticadas contra a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
IX recebimento de reclamaccedilotildees de pessoas da comunidade que tiverem seus direitos e
garantias individuais ameaccediladas ou desrespeitadas por atos ou omissotildees dos Poderes constituiacutedos
bem como quando ocorrerem atentados contra os mesmos inclusive por particulares
Paraacutegrafo uacutenico A Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo no que for de sua
competecircncia opinaraacute antes das demais Comissotildees
Subseccedilatildeo II
Da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
Art 82 Compete agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
I examinar e emitir parecer sobre
a) admissibilidade das propostas do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei
Orccedilamentaacuteria Anual
b) projetos de lei do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
c) projetos de lei relativos aos creacuteditos adicionais
d) projetos de lei ordinaacuteria ou complementar inclusive suas emendas que tratem de mateacuteria
financeira e tributaacuteria
e) veto que envolva mateacuteria financeira
f) prestaccedilatildeo de contas do Prefeito Municipal
g) expedientes referentes agrave mateacuteria tributaacuteria abertura de creacuteditos empreacutestimos puacuteblicos
diacutevida puacuteblica e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Municiacutepio e
acarretem responsabilidades para o eraacuterio municipal
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II apresentar emendas agrave proposta orccedilamentaacuteria
III exercer o acompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
IV realizar audiecircncia puacuteblica em mateacuterias de sua competecircncia
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
Art 83 Compete agrave Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
I - mateacuterias atinentes a agricultura
II ndash mateacuterias atinentes ao turismo
III ndash mateacuterias atinentes ao meio ambiente
Subseccedilatildeo IV
Da Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 84 Compete agrave Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
I mateacuterias relacionadas ao desenvolvimento e aplicaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo
fiscalizando a correta aplicaccedilatildeo dos recursos orccedilamentaacuterios destinados agrave implementaccedilatildeo das
medidas administrativas planejadas
II questotildees atinentes agrave preservaccedilatildeo e desenvolvimento da cultura em acircmbito municipal nas
suas mais diversas manifestaccedilotildees
III questotildees relativas ao tratamento e agrave prevenccedilatildeo de problemas de vulnerabilidade social
da famiacutelia especialmente aqueles que envolvem a crianccedila o jovem e o idoso
IV mateacuteria pertinente agrave problemaacutetica homem-trabalho
V assuntos concernentes a programas de ajuda e assistecircncia social e obras assistenciais
Art 85 As mateacuterias natildeo previstas como competecircncia especiacutefica das comissotildees seratildeo
atribuiacutedas a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 86 Havendo discussatildeo sobre a competecircncia da mateacuteria qual comissatildeo competente para
opinar sobre a mateacuteria o plenaacuterio deliberaraacute sobre essa competecircncia
Seccedilatildeo III
Das Comissotildees Temporaacuterias
Art 87 As Comissotildees Temporaacuterias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional
ou a representar a Cacircmara as quais seratildeo constituiacutedas de 3 (trecircs) membros
sect 1ordm Natildeo se criaraacute Comissatildeo Temporaacuteria quando houver Comissatildeo Permanente para tratar
sobre a mateacuteria em exame
sect 2ordm Cada Vereador poderaacute fazer parte simultaneamente no maacuteximo de duas Comissotildees
Temporaacuterias
sect 3ordm Natildeo contam para efeito do disposto no sect 20 as Comissotildees Temporaacuterias constituiacutedas para
apreciar projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica alteraccedilatildeo ou reforma do Regimento Interno ou Projeto
de Lei Complementar
Art 88 As Comissotildees Temporaacuterias seratildeo constituiacutedas com atribuiccedilotildees e prazo de
funcionamento definido
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Paraacutegrafo uacutenico As Comissotildees Temporaacuterias reger-se-atildeo internamente pelas mesmas normas
regimentais aplicaacuteveis agraves Comissotildees Permanentes
Art 89 As Comissotildees Temporaacuterias poderatildeo ser
I Especial
II de Inqueacuterito
III de Eacutetica e Decoro Parlamentar
IV de Representaccedilatildeo Externa
V Representativa
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo Especial
Art 90 Seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Especial para examinar
I emenda agrave Lei Orgacircnica
II reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno
III assunto considerado pelo Plenaacuterio como relevante ou excepcional
sect 1ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas pelo Presidente da Cacircmara ouvindo os
Liacutederes de Bancada e observada a proporcionalidade partidaacuteria
sect 2ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas mediante Requerimento aprovado pelo
Plenaacuterio
sect 3ordm As Comissotildees Especiais teratildeo prazo determinado para apresentarem suas conclusotildees que
poderatildeo se traduzir em relatoacuterio ou concluir por proposiccedilatildeo
Art 91 O Presidente da Cacircmara designaraacute uma Comissatildeo de Vereadores para receber e
encaminhar ao Plenaacuterio nos dias de sessatildeo os visitantes oficiais
Paraacutegrafo uacutenico Um Vereador especialmente designado pelo Presidente da Cacircmara faraacute a
saudaccedilatildeo oficial ao visitante que poderaacute discursar para respondecirc-la
Subseccedilatildeo II
Das Comissotildees de Inqueacuterito
Art 92 A Cacircmara poderaacute criar Comissotildees de Inqueacuterito nos termos do artigo 25 sect 4ordm Lei
Orgacircnica Municipal
sect 1ordm O prazo de funcionamento das Comissotildees de Inqueacuterito poderatildeo ser prorrogados mediante
pedido fundamentado e aprovado pelo Plenaacuterio
sect 2ordm As Comissotildees de Inqueacuterito seratildeo formadas no miacutenimo por 3 (trecircs) e no maacuteximo por 5
(cinco) Vereadores
sect 3ordm Nomeada a Comissatildeo de Inqueacuterito teraacute esta prazo improrrogaacutevel de 7 (sete) dias para
instalar-se
sect 4ordm A Comissatildeo que natildeo se instalar dentro do prazo fixado no paraacutegrafo anterior seraacute
declarada extinta sem prejuiacutezo de nova criaccedilatildeo
sect 5ordm No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees de Inqueacuterito deveratildeo ouvir os acusados e
poderatildeo determinar diligecircncias inquirir testemunhas solicitar informaccedilotildees requerer a convocaccedilatildeo
de Secretaacuterios Municipais ou equivalentes bem como seus subordinados e praticar os atos
indispensaacuteveis para o bom esclarecimento dos fatos
sect 6ordm A Comissatildeo de Inqueacuterito poderaacute solicitar o assessoramento de servidores e da Assessoria
Juriacutedica da Cacircmara
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sect 7ordm Acusados e testemunhas seratildeo intimados por funcionaacuterios da Cacircmara Municipal ou por
intermeacutedio de Oficial de Justiccedila
sect 8ordm Os membros da Comissatildeo de Inqueacuterito ou funcionaacuterios da Cacircmara Municipal poderatildeo
ser destacados para realizarem sindicacircncias ou diligecircncias
sect 9ordm Os resultados dos trabalhos da Comissatildeo de Inqueacuterito constaratildeo de relatoacuterio e se
concluiratildeo por projeto de resoluccedilatildeo ou por pedido de arquivamento
sect 10 O relatoacuterio da Comissatildeo de Inqueacuterito seraacute enviado ao Plenaacuterio como resultado das
investigaccedilotildees
sect 11 Aplicam-se subsidiariamente agraves Comissotildees de Inqueacuterito no que couber as normas da
Legislaccedilatildeo Federal e do Coacutedigo de Processo Penal
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Art 93 A Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar tem por finalidade apurar e encaminhar agrave
Mesa Diretora mediante parecer conclusivo ato de Vereador que venha ferir a eacutetica o decoro
parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus Membros observado o
procedimento estabelecido nos artigos 16 ao 20 deste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar zelar pela observacircncia
dos preceitos de Lei Orgacircnica do Municiacutepio e do Regimento Interno atuando no sentido da
preservaccedilatildeo da dignidade do mandato parlamentar na Cacircmara Municipal
Subseccedilatildeo V
Das Comissotildees de Representaccedilatildeo Externa
Art 94 As Comissotildees de Representaccedilatildeo tecircm por finalidade representar a Cacircmara Municipal
em atos externos e seratildeo constituiacutedas por iniciativa da Mesa ou a requerimento de qualquer
Vereador
sect 1ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo previstas neste artigo seratildeo constituiacutedas atraveacutes de
projeto de resoluccedilatildeo
sect 2ordm Os Liacutederes de Bancadas indicaratildeo os Vereadores que iratildeo compor a Comissatildeo
sect 3ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo seratildeo compostas de no maacuteximo 5 (cinco) Vereadores
dentre os quais seraacute eleito o Presidente da mesma
sect 4ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo extinguem-se com a conclusatildeo dos atos que
determinarem a sua constituiccedilatildeo
sect 5ordm A extinccedilatildeo da Comissatildeo seraacute declarada pelo Presidente da mesma em Plenaacuterio quando
apresentaraacute o relatoacuterio dos trabalhos por escrito contendo as assinaturas dos participantes
Subseccedilatildeo V
Da Comissatildeo Representativa
Art 95 A Comissatildeo Representativa seraacute eleita para funcionar nos periacuteodos de recesso
parlamentar com as atribuiccedilotildees estabelecidas no artigo 36 da Lei Orgacircnica Municipal
sect 1ordm As reuniotildees da Comissatildeo Representativa ocorreratildeo agrave semelhanccedila das sessotildees plenaacuterias da
Cacircmara e seratildeo realizadas em dias uacuteteis por ela determinados semanalmente ou quando necessaacuterio
desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros
Art 96 Na Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute assegurado sempre que possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional partidaacuteria ou de blocos parlamentares que participarem da Cacircmara
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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Art 97 Os demais Vereadores poderatildeo sem direito a voz e voto presenciar as reuniotildees da
Comissatildeo Representativa
Seccedilatildeo IV
Dos Pareceres das Comissotildees Permanentes
Art 98 O Parecer deveraacute consistir de relatoacuterio da mateacuteria em exame e opiniatildeo conclusiva
Paraacutegrafo uacutenico O Parecer concluiraacute por
I aprovaccedilatildeo
II rejeiccedilatildeo
III arquivamento ou devoluccedilatildeo
Art 99 Todos os membros da Comissatildeo que participarem de deliberaccedilatildeo assinaratildeo o parecer
indicando seu voto
sect 1ordm Poderaacute o membro da Comissatildeo exarar voto em separado devidamente fundamentado
I pelas conclusotildees quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator lhes decirc outras e diversas
fundamentaccedilotildees
II aditivo quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator acrescente novos argumentos agrave sua
fundamentaccedilatildeo
III contraacuterio quando se oponha frontalmente agraves conclusotildees do relator
sect 2ordm O parecer do relator natildeo acolhido pela maioria da Comissatildeo constituiraacute voto vencido
sect 3ordm O voto em separado divergente ou natildeo das conclusotildees do relator desde que acolhido
pela maioria da Comissatildeo passaraacute a constituir seu parecer
Art 100 Apresentado o parecer a Comissatildeo iraacute encaminhaacute-lo agrave Presidecircncia da Cacircmara para
os procedimentos legais
sect 1ordm Sempre que o parecer da Comissatildeo concluir pela rejeiccedilatildeo da proposiccedilatildeo deveraacute o
Plenaacuterio deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideraccedilatildeo do projeto salvo o
disposto no paraacutegrafo seguinte
sect 2ordm O projeto de lei que receber quanto ao meacuterito parecer contraacuterio de todas as Comissotildees
seraacute tido como arquivado
Seccedilatildeo V
Das Vagas Licenccedilas e Impedimentos
Art 101 As vagas das Comissotildees verificar-se-atildeo
I com a renuacutencia
II com a perda do lugar
sect 1ordm A renuacutencia de qualquer membro da Comissatildeo seraacute ato acabado e definitivo desde que
manifestada por escrito agrave Presidecircncia da Cacircmara
sect 2ordm Os membros das Comissotildees Permanentes seratildeo destituiacutedos caso natildeo comparecerem
injustificadamente a 3 (trecircs) reuniotildees ordinaacuterias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em cada
sessatildeo legislativa
sect 3ordm As faltas agraves reuniotildees da Comissatildeo poderatildeo ser justificadas quando ocorra justo motivo
tais como doenccedila luto ou gala no desempenho de missotildees oficiais da Cacircmara ou do Municiacutepio
que impeccedilam a presenccedila do Vereador
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sect 4ordm A destituiccedilatildeo dar-se-aacute por simples representaccedilatildeo de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Cacircmara apoacutes comprovar a autenticidade das faltas e sua natildeo justificativa em tempo
haacutebil declararaacute vago o cargo na Comissatildeo
Art 102 A substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros da Comissatildeo seraacute realizada por indicaccedilatildeo do
liacuteder do partido do titular
Paraacutegrafo uacutenico A substituiccedilatildeo perduraraacute enquanto persistir a licenccedila ou impedimento
CAPIacuteTULO IV
DO PLENAacuteRIO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Gerais
Art 103 O Plenaacuterio eacute o oacutergatildeo deliberativo da Cacircmara e eacute constituiacutedo pela reuniatildeo dos
Vereadores em exerciacutecio na forma e nuacutemero legal para deliberar
sect 1ordm As sessotildees plenaacuterias realizar-se-atildeo na sede da Cacircmara observada a ressalva do sect 1ordm do
artigo 7ordm deste Regimento
sect 2ordm A forma legal para deliberar eacute a estabelecida na Lei Orgacircnica e neste Regimento
sect 3ordm Nuacutemero legal eacute o quorum determinado neste Regimento para realizaccedilatildeo das sessotildees e
para deliberaccedilatildeo da Cacircmara
Art 104 As deliberaccedilotildees do Plenaacuterio seratildeo tomadas por maioria simples ressalvados os
casos previstos na Lei Orgacircnica e Regimento Interno
Art 105 Ao Plenaacuterio cabe deliberar sobre todas as mateacuterias de competecircncia da Cacircmara
Municipal
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Cacircmara Municipal com a sanccedilatildeo do Prefeito dispor sobre todas
as mateacuterias atribuiacutedas expliacutecita ou implicitamente ao Municiacutepio pelas Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e
do Estado
Seccedilatildeo II
Dos Liacutederes
Art 106 O Liacuteder eacute o Vereador escolhido pela respectiva representaccedilatildeo partidaacuteria com
assento na Cacircmara para expressar em nome dela o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate
sect 1ordm Haveraacute um Liacuteder e um Vice-Liacuteder para cada representaccedilatildeo partidaacuteria sendo que o Vice-
Liacuteder soacute falaraacute em nome da bancada na ausecircncia do Liacuteder
sect 2ordm As bancadas comunicaratildeo agrave Mesa os nomes de seus Liacutederes e Vice-Liacutederes
sect 3ordm Somente haveraacute liacuteder se existir dois ou mais Vereadores do mesmo partido ou formatados
atraveacutes de bloco parlamentar
Art 107 Aos Liacutederes de bancadas compete
I indicar os Vereadores de sua representaccedilatildeo para integrar Comissotildees
II discutir projetos expedientes e encaminhar-lhes a votaccedilatildeo pelo prazo regimental e
emendaacute-los em qualquer fase da discussatildeo
III usar da palavra em comunicaccedilatildeo urgente
IV exercer outras atribuiccedilotildees constantes deste Regimento
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Art 108 As comunicaccedilotildees urgentes de Liacuteder poderatildeo ser feitas no momento da sessatildeo sendo
concedida agrave palavra a cada Liacuteder para esse efeito apenas uma vez
TIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES
CAPIacuteTULO I
DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 109 As Sessotildees da Cacircmara seratildeo
I preparatoacuterias antes da instalaccedilatildeo de cada Legislatura
II plenaacuterias Ordinaacuterias semanalmente agraves segundas-feiras com iniacutecio 19h30min
III plenaacuterias extraordinaacuterias quando realizadas em dia ou horaacuterio diverso dos fixados para
as sessotildees ordinaacuterias
IV solenes
V especiais para fins natildeo especificados neste Regimento
VI descentralizadas voltadas a interiorizar o Poder Legislativo Municipal
Art 110 A Cacircmara Municipal reunir-se-aacute em Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria agraves segundas-feiras
com iniacutecio agraves 19h30min
Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo feriado ponto facultativo ou necessidade de sua transferecircncia
nos dias previstos para realizaccedilatildeo das Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias estas seratildeo realizadas no
primeiro dia uacutetil subsequente
Art 111 Natildeo poderaacute ser realizada mais de uma Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria por dia
Art 112 Qualquer cidadatildeo poderaacute assistir agraves Sessotildees da Cacircmara na parte do recinto que lhe
eacute reservada desde que
I esteja decentemente trajado
II natildeo porte armas
III conserve-se em silecircncio durante os trabalhos de modo a natildeo perturbaacute-los
IV respeite os Vereadores
V atenda as determinaccedilotildees da Mesa
Paraacutegrafo uacutenico Pela inobservacircncia destas disposiccedilotildees poderaacute o Presidente determinar a
retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente sem prejuiacutezo de outras medidas
Art 113 Consideram-se Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias as que devem ser realizadas nos termos
deste Regimento computando-se a ausecircncia dos Vereadores mesmo que por falta de quorum as
sessotildees natildeo se realizarem o mesmo ocorrendo com as Sessotildees Extraordinaacuterias
Art 114 Entende-se como comparecimento agraves sessotildees a participaccedilatildeo efetiva do Vereador
nos trabalhos realizados em Plenaacuterio
sect 1ordm Considerar-se-aacute natildeo comparecimento se o Vereador apenas assinou o Livro de Presenccedila
e se ausentou sem participar da Ordem do Dia
sect 2ordm No Livro de Presenccedila deveraacute constar aleacutem das assinaturas a hora em que o Vereador se
retirar da sessatildeo antes de seu encerramento
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sect 3ordm Poderaacute assinar o Livro de Presenccedila o Vereador que chegar ateacute o iniacutecio da ordem do dia
Art 115 As sessotildees poderatildeo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal
de qualquer Vereador aprovado neste caso pelo Plenaacuterio
sect 1ordm Os pedidos de prorrogaccedilatildeo seratildeo apenas para concluir a discussatildeo e votaccedilatildeo do
expediente em debate
sect 2ordm Os requerimentos de prorrogaccedilatildeo somente poderatildeo ser apresentados com a finalidade de
atender o disposto no paraacutegrafo anterior
Art 116 Na hora do iniacutecio dos trabalhos o Secretaacuterio por determinaccedilatildeo do Presidente faraacute a
chamada pela ordem alfabeacutetica dos Vereadores confrontando com o Livro de Presenccedila
Art 117 Durante as Sessotildees aleacutem dos Vereadores permaneceratildeo no recinto do Plenaacuterio a
criteacuterio do Presidente os servidores da Cacircmara necessaacuterios ao normal andamento dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico A convite do Presidente por iniciativa ou por sugestatildeo de qualquer
Vereador poderatildeo assistir aos trabalhos no recinto do Plenaacuterio Autoridades Puacuteblicas Federais
Estaduais ou Municipais e personalidades que se resolva homenagear bem como representantes da
imprensa devidamente credenciados
Art 118 Ao iniacutecio das Sessotildees seraacute declarado o dia e a hora podendo ser proferida uma
oraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No iniacutecio da primeira sessatildeo ordinaacuteria de cada mecircs seraacute executado o Hino
de Serafina Correcirca
Art 119 Durante as sessotildees poderatildeo usar da palavra os Vereadores visitantes recepcionados
e pessoas convocadas para prestar informaccedilotildees
Art 120 Quando houver orador na tribuna o Vereador soacute poderaacute solicitar a palavra para
I requerer prorrogaccedilatildeo da sessatildeo
II formular questatildeo de ordem
III aparteaacute-lo exceto durante as explicaccedilotildees pessoais
CAPIacuteTULO II
DO QUORUM
Art 121 Eacute necessaacuteria a presenccedila da maioria absoluta de seus membros para que a Cacircmara
delibere
Art 122 As deliberaccedilotildees seratildeo tomadas pela maioria de votos com a presenccedila da maioria
absoluta dos Vereadores
sect 1ordm Satildeo exigidos os votos da maioria absoluta dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Plano Diretor
IV aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei instituidora do Regime Juriacutedico dos servidores
municipais
V aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Parcelamento Urbano
VI aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de uso e ocupaccedilatildeo de solo
VII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Posturas
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VIII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Meio Ambiente
IX aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
X rejeiccedilatildeo de veto
XI cassaccedilatildeo de mandato de Vereador
sect 2ordm Satildeo exigidos votos de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo de projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II rejeiccedilatildeo do parecer preacutevio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito
Municipal
III recebimento de denuacutencia contra o Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
IV cassaccedilatildeo de mandato do Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
V reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores
Art 123 Verificada a inexistecircncia de quorum regimental durante a Ordem do Dia o
Presidente aguardaraacute 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessatildeo
CAPIacuteTULO III
DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 124 A Sessatildeo Ordinaacuteria destina-se agraves atividades normais do Plenaacuterio
sect 1ordm Na hora de abertura da sessatildeo o Presidente determinaraacute que se proceda agrave chamada e soacute
daraacute iniacutecio aos trabalhos se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores
sect 2ordm Natildeo havendo nuacutemero para abrir a sessatildeo decorridos 15 (quinze) minutos da hora o
Presidente comunicaraacute o fato aos presentes e determinaraacute a lavratura da ata
sect 3ordm Em qualquer hipoacutetese o Plenaacuterio natildeo poderaacute deliberar sem a presenccedila da maioria absoluta
de seus membros
Seccedilatildeo II
Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria
Art 125 A Sessatildeo Ordinaacuteria divide-se em
I abertura
a) verificaccedilatildeo de quorum
b) declaraccedilatildeo do dia e hora do iniacutecio
c) proferimento de uma oraccedilatildeo
d) execuccedilatildeo do Hino de Serafina Correa na forma do art 118
e) apreciaccedilatildeo do resumo da Ata
II - Expediente
a) leitura da mateacuteria recebida do Executivo
b) leitura da mateacuteria recebida de terceiros
c) leitura da mateacuteria apresentada pelos Vereadores
d) comunicaccedilatildeo de Liacutederes
III Grande Expediente
a) Ordem do Dia
b) Explicaccedilotildees Pessoais
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Paraacutegrafo uacutenico Ordem do Dia eacute a parte destinada agrave apreciaccedilatildeo de mateacuterias que dependem de
votaccedilatildeo aberta com nova verificaccedilatildeo de quorum com preferecircncia absoluta ateacute esgotar-se a pauta ou
ateacute terminar o prazo regimental da sessatildeo
Seccedilatildeo III
Das Inscriccedilotildees
Art 126 As inscriccedilotildees para o Grande Expediente seratildeo solicitadas na sessatildeo atraveacutes do
sistema de rodiacutezio que se daraacute por ordem alfabeacutetica com alternacircncia na sequencia em cada sessatildeo
Art 127 Seraacute necessaacuterio a inscriccedilatildeo para uso do Grande Expediente
Art 128 O Vereador pode ceder sua inscriccedilatildeo nas Explicaccedilotildees Pessoais ou dela desistir e se
ausente perderaacute a vez
sect 1ordm A cedecircncia referida no paraacutegrafo anterior soacute poderaacute ser feita para concluir assunto de
relevante interesse puacuteblico ficando reduzido pela metade o tempo cedido
sect 2ordm O cedente do espaccedilo perderaacute o direito de uso do tempo restante
Art 129 Eacute vedada segunda inscriccedilatildeo para falar na mesma fase da sessatildeo
Seccedilatildeo IV
Da Duraccedilatildeo dos Discursos
Art 130 Eacute estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra
I 5 (cinco) minutos para comunicaccedilatildeo de Liacuteder questatildeo de ordem sustentaccedilatildeo de recurso
ao Plenaacuterio despacho do Presidente encaminhamento de votaccedilatildeo e pedido de urgecircncia para
apreciaccedilatildeo de expedientes apresentados pelos Vereadores
II 5 (cinco) minutos para falarem na discussatildeo dos Projetos
III 1 (um) minuto para apartear
IV ndash 5 (cinco) minutos para explicaccedilotildees pessoais
Seccedilatildeo V
Do Aparte
Art 131 O aparte eacute a interrupccedilatildeo do discurso breve e oportuno para indagaccedilatildeo contestaccedilatildeo
ou esclarecimento da mateacuteria
sect 1ordm O aparte soacute seraacute permitido com a licenccedila do orador
sect 2ordm Natildeo seraacute registrado o aparte antirregimental
Art 132 Eacute vedado o aparte
I agrave Presidecircncia dos trabalhos
II paralelo ao discurso do orador
III no encaminhamento de votaccedilatildeo questatildeo de ordem e comunicaccedilatildeo de Liacuteder
IV em sustentaccedilatildeo de recursos
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Seccedilatildeo VI
Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo
Art 133 A sessatildeo poderaacute ser suspensa ou interrompida conforme o caso para
I manter a ordem
II recepcionar visitantes ilustres
III ouvir Comissatildeo
IV por falta de quorum conforme o artigo 123 deste Regimento Interno
V prestar excepcional homenagem de pesar
Paraacutegrafo uacutenico A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio pelo Presidente o pedido de
suspensatildeo ou interrupccedilatildeo da sessatildeo seraacute imediatamente decidido pela Presidecircncia
Seccedilatildeo VII
Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo
Art 134 A sessatildeo poderaacute ser prorrogada por prazo natildeo superior a uma hora para discussatildeo e
votaccedilatildeo da mateacuteria constante da Ordem do Dia desde que requerida oralmente por Vereador ou
proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes independente de discussatildeo e
encaminhamento
CAPIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS
Art 135 As Sessotildees Extraordinaacuterias realizar-se-atildeo em dia e horaacuterio diversos dos fixados para
as Sessotildees Ordinaacuterias exceto no recesso legislativo
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do Vereador pelo Presidente para a Sessatildeo Plenaacuteria Extraordinaacuteria seraacute
pessoal por qualquer meio e com 48 (quarenta e oito) horas de antecedecircncia da sessatildeo salvo
convocaccedilatildeo realizada em sessatildeo plenaacuteria
sect 2ordm Para a pauta da Ordem do Dia da sessatildeo constaratildeo apenas os assuntos da convocaccedilatildeo
natildeo havendo Explicaccedilotildees pessoais e Comunicaccedilotildees de Liacutederes
sect 3ordm As Sessotildees Extraordinaacuterias teratildeo duraccedilatildeo necessaacuteria agrave apreciaccedilatildeo da Ordem do Dia
sect 4ordm Natildeo havendo quorum para iniciar a sessatildeo o Presidente tomaraacute as providecircncias previstas
no artigo 123 deste Regimento
CAPIacuteTULO V
DAS SESSOtildeES SOLENES
Art 136 As Sessotildees Solenes destinam-se agraves comemoraccedilotildees ou homenagem e nelas poderatildeo
usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados ouvidos os Liacutederes de
Bancadas
sect 1ordm As Sessotildees Solenes seratildeo convocadas pelo Presidente ou por deliberaccedilatildeo da Cacircmara
sect 2ordm Nestas sessotildees seratildeo tratados somente os assuntos da convocaccedilatildeo e natildeo teraacute tempo
determinado para o seu encerramento
CAPIacuteTULO VI
DAS SESSOtildeES ESPECIAIS
Art 137 As Sessotildees Especiais destinam-se
I ao recebimento de relatoacuterio e julgamento de contas do Prefeito
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II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave
Secretaria
III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico
IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento
CAPIacuteTULO VII
DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS
Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder
Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante
requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal
Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada
divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees
I pedidos de providecircncias
II indicaccedilotildees
III moccedilotildees
IV requerimentos
V ndash projetos de lei
CAPIacuteTULO VIII
DAS ATAS
Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das
Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados
apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem
Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de
computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada
em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo
sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria
sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute
prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo
solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria
imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando
a retificaccedilatildeo seraacute imediata
sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua
apreciaccedilatildeo
Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave
apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo
TIacuteTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES
CAPIacuteTULO I
DA PAUTA
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
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sect 4ordm Eacute facultado ao Vereador a qualquer momento constituir advogado para sua defesa o
qual constituiacutedo ou designado poderaacute atuar em todas as fases do processo
Art 20 O Vereador que se portar de forma inconveniente ou incompatiacutevel com o decoro
parlamentar assegurada a ampla defesa estaacute sujeito agraves seguintes sanccedilotildees
I advertecircncia
II censura
III perda temporaacuteria do exerciacutecio do mandato
IV perda de mandato
sect 1ordm A advertecircncia eacute medida disciplinar de competecircncia do Presidente da Cacircmara e seraacute
aplicada ao Vereador que
I deixar de observar salvo motivo justificado os deveres inerentes ao mandato ou os
preceitos estabelecidos na Lei Orgacircnica e neste Regimento
II perturbar a ordem das sessotildees ou das reuniotildees
III usar em discurso ou proposiccedilatildeo de expressotildees atentatoacuterias ao decoro parlamentar
sect 2ordm A censura seraacute verbal ou escrita e seraacute aplicada pelo Presidente da Cacircmara
I a censura verbal seraacute aplicada quando natildeo couber penalidade mais grave ao Vereador
que
a) deixar de observar salvo motivo justificado os deveres inerentes ao mandato ou os
preceitos do Regimento Interno
b) praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependecircncias da Cacircmara
c) perturbar a ordem das sessotildees ou reuniotildees
II a censura escrita seraacute imposta pelo Presidente da Cacircmara e homologada pela Mesa se
outra cominaccedilatildeo mais grave natildeo couber ao Vereador que
a) usar em discurso ou proposiccedilatildeo expressotildees atentatoacuterias ao decoro parlamentar
b) praticar ofensas fiacutesicas ou morais a qualquer pessoa no edifiacutecio da Cacircmara ou desacatar
por atos ou palavras outro parlamentar a Mesa ou a Comissatildeo ou os respectivos Presidentes
sect 3ordm Considera-se incurso na sanccedilatildeo de perda temporaacuteria do exerciacutecio do mandato o Vereador
que
I reincidir nas hipoacuteteses do artigo antecedente
II praticar transgressatildeo grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno ou desta
Resoluccedilatildeo
III revelar conteuacutedo de debates ou deliberaccedilotildees que a Cacircmara Municipal ou Comissatildeo
tenha considerado secreto
IV revelar informaccedilotildees e documentos oficiais de caraacuteter reservado de que tenha tido
conhecimento em razatildeo do mandato
V faltar sem motivo justificado a 5 (cinco) sessotildees ordinaacuterias eou extraordinaacuterias
consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas dentro da sessatildeo legislativa
sect 4ordm O processo de perda de mandato obedeceraacute o disposto no Decreto-Lei 20167
Art 21 Os Vereadores no exerciacutecio de sua competecircncia tecircm livre acesso aos oacutergatildeos da
administraccedilatildeo direta e indireta do Municiacutepio mesmo sem preacutevio aviso
sect 1ordm Poderatildeo oficiar com antecedecircncia ou solicitar verbalmente os documentos e ou objetos
que pretendam verificar
sect 2ordm As visitas aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Municipal devem se dar preferencialmente no
horaacuterio de expediente e respeitados os princiacutepios de independecircncia e harmonia entre os Poderes
Art 22 Compete ao Vereador
I participar das discussotildees e deliberaccedilotildees do Plenaacuterio
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II votar na eleiccedilatildeo da Mesa
III concorrer aos cargos da Mesa
IV usar da palavra em Plenaacuterio
V apresentar Projetos de Lei e outras Proposiccedilotildees Legislativas
VI cooperar com a Mesa para a ordem e eficiecircncia dos trabalhos
VII usar os recursos previstos neste Regimento
Art 23 Eacute dever do Vereador
I comparecer as Sessotildees Plenaacuterias e reuniotildees das Comissotildees da qual faccedila parte
apresentando-se decentemente trajado
II empenhar-se nos cargos e funccedilotildees para os quais foi eleito ou designado
III votar os projetos e as proposiccedilotildees submetidas agrave deliberaccedilatildeo da Cacircmara
IV portar-se com respeito decoro e compenetraccedilatildeo de suas responsabilidades de Vereador
em Plenaacuterio e nas reuniotildees das Comissotildees
Art 24 Compete agrave Mesa tomar as providecircncias necessaacuterias agrave defesa dos direitos dos
Vereadores decorrentes do exerciacutecio do mandato
Seccedilatildeo I
Das licenccedilas dos Vereadores
Art 25 O Vereador poderaacute licenciar-se mediante solicitaccedilatildeo por escrito
I por motivos de sauacutede devidamente comprovados observado o disposto na legislaccedilatildeo
federal e na Lei Orgacircnica do Municiacutepio
II para tratar de interesse particular sem remuneraccedilatildeo desde que o periacuteodo de licenccedila natildeo
seja superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessatildeo Legislativa mediante deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
III ndash para exercer o cargo de Secretaacuterio Municipal
sect 1ordm Nos casos dos incisos I e II o Vereador poderaacute reassumir antes que se tenha esgotado o
prazo de sua licenccedila mediante comunicaccedilatildeo agrave Mesa Diretora por escrito
sect 2ordm Para fins de remuneraccedilatildeo considerar-se-aacute como em exerciacutecio o Vereador licenciado nos
termos do inciso I que seraacute concedida independente de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
sect 3ordm O Vereador investido no cargo de Secretaacuterio Municipal ou equivalente seraacute considerado
automaticamente licenciado quando comunicar por escrito e anexar coacutepia do ato de nomeaccedilatildeo
podendo optar pela remuneraccedilatildeo da vereanccedila
sect 4ordm O Vereador licenciado para exercer o cargo de Secretaacuterio ou equivalente quando do seu
retorno agrave vereanccedila deveraacute comunicar por escrito com antecedecircncia miacutenima de 48 (quarenta e oito)
horas anexando o ato de exoneraccedilatildeo
sect 5ordm O afastamento para o desempenho de missotildees temporaacuterias de interesse do Municiacutepio natildeo
seraacute considerado como de licenccedila sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo
sect 6ordm O vereador licenciado que se afastar do territoacuterio nacional deveraacute dar ciecircncia agrave Cacircmara de
seu destino e eventual endereccedilo postal eou eletrocircnico
Seccedilatildeo II
Da Vaga
Art 26 A vaga do Vereador dar-se-aacute por extinccedilatildeo ou perda de mandato nos termos do artigo
39 da Lei Orgacircnica Municipal
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sect 1ordm Se a vaga ocorreu durante o recesso o suplente prestaraacute compromisso perante a
Comissatildeo Representativa
sect 2ordm Ocorrendo vaga e natildeo havendo suplente para assumi-la o Presidente da Cacircmara
comunicaraacute o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Juiz Eleitoral
sect 3ordm Enquanto a vaga referida no paraacutegrafo anterior natildeo for preenchida calcular-se-aacute o
quoacuterum em funccedilatildeo dos vereadores remanescentes
Seccedilatildeo III
Dos Suplentes
Art 27 O suplente seraacute convocado pelo Presidente da Cacircmara nas licenccedilas e no caso de
vaga previstas nos artigos 25 e 26 deste Regimento
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do suplente se daraacute no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteis apoacutes a concessatildeo de
licenccedila do Vereador titular por escrito e mediante protocolo
sect 2ordm O Suplente convocado deveraacute tomar posse no prazo de ateacute 3 (trecircs) dias contados da data
de convocaccedilatildeo salvo justo motivo aprovado pela Cacircmara Municipal de Vereadores quando se
prorrogaraacute o prazo
sect 3ordm O Suplente convocado poderaacute declinar por escrito da convocaccedilatildeo sem importar renuacutencia
ao direito ocorrendo o chamamento do vereador subsequumlente na ordem de suplecircncia
TIacuteTULO III
DOS OacuteRGAtildeOS DA CAcircMARA
CAPIacuteTULO I
DA MESA
Art 28 A Mesa eacute o oacutergatildeo diretivo dos trabalhos da Cacircmara e seraacute constituiacuteda pelo
Presidente Vice-Presidente Primeiro e Segundo Secretaacuterios
sect 1ordm Ausente ou em licenccedila os Secretaacuterios o Presidente convidaraacute qualquer Vereador para
assumir a vaga na Secretaria da Mesa
sect 2ordm As sessotildees somente poderatildeo ser abertas pelo Presidente da Cacircmara ou por outro membro
da Mesa com a presenccedila miacutenima da maioria absoluta
sect 3ordm Verificada a ausecircncia de todos os componentes da Mesa referida no caput deste artigo
assumiraacute a presidecircncia dos trabalhos o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na
Mesa ou persistindo tal situaccedilatildeo o Vereador mais idoso que convidaraacute outro Vereador para
secretariaacute-lo
sect 4ordm A Mesa assim composta dirigiraacute normalmente os trabalhos ateacute o comparecimento de
qualquer de seus membros efetivos
Art 29 As funccedilotildees dos membros da Mesa cessaratildeo
I pela posse da Mesa eleita para o mandato de 1 (um) ano
II pelo teacutermino do mandato
III pela renuacutencia apresentada por escrito agrave Cacircmara reputando-se aceita independentemente
de votaccedilatildeo desde que seja lido o ofiacutecio em Sessatildeo Puacuteblica e conste da respectiva ata
IV pela destituiccedilatildeo
V pela morte
VI pelos demais casos de extinccedilatildeo ou perda de mandato previsto em lei
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sect 1ordm Se o membro da Mesa sobre o qual estaacute sendo proposta a destituiccedilatildeo for o Presidente ou
estiver no Exerciacutecio da Presidecircncia estaraacute inapto para nomear os membros da Comissatildeo devendo o
substituto legal proceder tal nomeaccedilatildeo
sect 2ordm Se a proposta de destituiccedilatildeo cair sobre todos os membros da Mesa caberaacute ao Plenaacuterio
decidir sobre a composiccedilatildeo da Comissatildeo Processante mediante a aprovaccedilatildeo de uma lista triacuteplice
apresentada em conjunto pelos Liacutederes de Bancada apoacutes consulta a esta
sect 3ordm A destituiccedilatildeo dos membros da Mesa em conjunto ou isoladamente dependeraacute de Projeto
de Resoluccedilatildeo aprovada por maioria absoluta dos membros da Cacircmara assegurado o direito de
defesa
Art 30 Os membros da Mesa poderatildeo ser afastados ou destituiacutedos pelos votos da maioria
absoluta dos membros da Cacircmara Municipal quando faltosos omissos ou ineficientes no
desempenho de suas atribuiccedilotildees sendo os fatos apurados atraveacutes da Comissatildeo Processante
instaurada por representaccedilatildeo de no miacutenimo 13 (um terccedilo) dos Vereadores
Art 31 A substituiccedilatildeo em razatildeo da destituiccedilatildeo prevista no artigo 29 se daraacute na forma dos
artigos 36 e 37 deste Regimento Interno
Seccedilatildeo I
Da Eleiccedilatildeo
Art 32 A eleiccedilatildeo da Mesa da Cacircmara dar-se-aacute conforme dispotildee a Lei Orgacircnica e demais
dispositivos deste Regimento
Art 33 A Mesa Diretora seraacute eleita por maioria simples presente pelo menos a maioria
absoluta dos membros da Cacircmara excluiacuteda neste caso a Sessatildeo da Instalaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No caso de eleiccedilatildeo dos membros da primeira Mesa de cada Legislatura se
por qualquer motivo natildeo tiver sido realizada no dia estabelecido no artigo 9ordm os trabalhos seratildeo
dirigidos conforme dispotildee o artigo 10 deste Regimento ateacute a eleiccedilatildeo e posse dos respectivos
membros ficando o Presidente em exerciacutecio obrigado a convocar tantas Sessotildees Plenaacuterias quantas
forem necessaacuterias com o intervalo de 3 (trecircs) dias uma da outra ateacute a eleiccedilatildeo e posse da Mesa
Art 34 O mandato dos integrantes da Mesa Diretora da Cacircmara Municipal seraacute de 1 (um)
ano permitida a reeleiccedilatildeo do Presidente para o mesmo cargo na eleiccedilatildeo imediatamente
subsequente
Art 35 A eleiccedilatildeo subsequente para renovaccedilatildeo da Mesa e da Comissatildeo Representativa dentro
da mesma Legislatura realizar-se-aacute na uacuteltima Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria do segundo periacuteodo
ordinaacuterio da Sessatildeo Legislativa e a posse se daraacute automaticamente no primeiro dia do ano
subsequente
Art 36 A eleiccedilatildeo dos membros da Mesa far-se-aacute por votaccedilatildeo secreta observadas as seguintes
normas
I emprego de ceacutedulas impressas e rubricadas
II colocaccedilatildeo de ceacutedula em urna agrave vista do Plenaacuterio
III escrutiacutenio dos votos e proclamaccedilatildeo dos resultados
IV obtenccedilatildeo de maioria simples dos votos
V escolha do candidato mais idoso eleito no pleito municipal no caso de empate
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sect 1ordm O Presidente convidaraacute dois Vereadores de bancadas diferentes para procederem agrave
apuraccedilatildeo
sect 2ordm A declaraccedilatildeo dos eleitos seraacute imediata agrave proclamaccedilatildeo do resultado pelo Presidente da
Cacircmara
Art 37 Vagando qualquer cargo da Mesa seraacute realizada eleiccedilatildeo para seu preenchimento no
expediente da primeira sessatildeo seguinte agrave verificaccedilatildeo da vaga
Paraacutegrafo uacutenico Em caso de renuacutencia total da Mesa proceder-se-aacute agrave eleiccedilatildeo dos novos
membros na Sessatildeo imediata aquela em que se deu a renuacutencia sob a Presidecircncia do Vereador mais
idoso dentre os presentes
Art 38 O Presidente da Mesa natildeo poderaacute fazer parte das Comissotildees Permanentes
Art 39 Os membros da Mesa reunir-se-atildeo pelo menos mensalmente para deliberar sobre os
assuntos sujeitos ao seu exame regimental
Seccedilatildeo II
Da Competecircncia
Art 40 Compete agrave Mesa aleacutem de outras atribuiccedilotildees estabelecidas pela Lei Orgacircnica do
Municiacutepio
I elaborar o Regulamento dos Servidores Administrativos da Cacircmara
II apresentar agrave Cacircmara na uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria do ano relatoacuterio dos trabalhos
realizados com as sugestotildees que entender convenientes
III propor creacuteditos e verbas necessaacuterias ao funcionamento da Cacircmara e seus serviccedilos
IV dirigir a seguranccedila interna do preacutedio da Cacircmara
V organizar a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
VI exercer as demais atribuiccedilotildees previstas neste Regimento
sect 1ordm A seguranccedila interna da Cacircmara compete privativamente agrave Mesa sem intervenccedilatildeo de
qualquer outro poder sob a suprema direccedilatildeo do Presidente que poderaacute requisitar elementos de
corporaccedilotildees civis ou militares para manter a ordem interna
sect 2ordm Se no recinto da Cacircmara for cometido qualquer infraccedilatildeo penal a Mesa faraacute a prisatildeo em
flagrante apresentando o infrator agrave autoridade competente para lavratura do auto e instauraccedilatildeo de
processo crime correspondente Se natildeo houver o flagrante o Presidente deveraacute comunicar o fato agrave
autoridade policial competente para instauraccedilatildeo de inqueacuterito
Art 41 Compete agrave Mesa elaborar e encaminhar ao Poder Executivo as propostas
orccedilamentaacuterias da Cacircmara Municipal observados os prazos da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Do Presidente
Art 42 O Presidente eacute representante legal da Cacircmara nas suas relaccedilotildees externas cabendo-
lhes as funccedilotildees administrativas e diretivas de todas as atividades internas competindo
privativamente aleacutem das atribuiccedilotildees que lhe satildeo conferidas pela Lei Orgacircnica do Municiacutepio
I quanto agraves atividades legislativas
a) comunicar os Vereadores por escrito com antecedecircncia miacutenima de 48 (quarenta e oito)
horas por qualquer meio disponiacutevel a convocaccedilatildeo de Sessotildees Plenaacuterias Extraordinaacuterias sob pena
de responsabilidade quando natildeo for feita em sessatildeo
b) determinar a retirada de Expediente por requerimento do autor
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c) natildeo aceitar substitutivos ou emendas que natildeo sejam pertinentes agrave proposiccedilatildeo inicial
d) declarar prejudicados os projetos e expedientes em face da aprovaccedilatildeo de outro com o
mesmo objetivo
e) expedir os Projetos agraves Comissotildees e incluiacute-los na pauta
f) zelar pelos prazos dos processos legislativos bem como os concedidos agraves Comissotildees e ao
Prefeito
g) nomear os membros das Comissotildees Especiais e de Inqueacuterito criadas pela Cacircmara bem
como as Comissotildees de Representaccedilatildeo ouvindo os Liacutederes de Bancadas
h) designar os substitutos das Comissotildees referidas na aliacutenea anterior
i) declarar a perda de lugar de membro das Comissotildees quando natildeo comparecerem a 3 (trecircs)
reuniotildees consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas sem justificativa
j) convocar os suplentes na forma deste Regimento
k) designar dia e hora do iniacutecio das Sessotildees Extraordinaacuterias podendo haver entendimento
com os Liacutederes de Bancadas
II quanto agraves sessotildees
a) convocar presidir abrir encerrar suspender prorrogar as sessotildees observando e fazendo
observar as normas legais vigentes e as disposiccedilotildees do presente Regimento
b) determinar ao Secretaacuterio a leitura da Ata e das comunicaccedilotildees que sejam de interesse da
Cacircmara
c) determinar de ofiacutecio ou a requerimento de Vereador em qualquer fase dos trabalhos a
verificaccedilatildeo de presenccedila
d) declarar a hora destinada ao Expediente ou agrave Ordem do Dia e os prazos facultados aos
oradores
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter agrave discussatildeo e votaccedilatildeo e mateacuteria dela constante e
declarar o resultado das votaccedilotildees
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos do Regimento Interno e natildeo
permitir divagaccedilotildees ou apartes estranhos ao assunto em discussatildeo
g) interromper o orador que falar sem o respeito devido agrave Cacircmara ou a qualquer de seus
membros advertindo-o e em caso de insistecircncia cassando-lhe a palavra podendo ainda suspender
a sessatildeo quando natildeo atendido e as circunstacircncias o exigirem
h) chamar a atenccedilatildeo do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito
i) estabelecer o ponto da questatildeo sobre o qual devam ser feitas as votaccedilotildees
j) determinar ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo do decidido pelo Plenaacuterio no processo competente
k) manter a ordem no recinto da Cacircmara advertir os presentes mandar evacuar o recinto
podendo solicitar a forccedila necessaacuteria para esses fins
l) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alccedilada
m) resolver soberanamente qualquer questatildeo de ordem ou submetecirc-la ao Plenaacuterio quando
omisso o Regimento
n) mandar anotar em livros proacuteprios os procedentes regimentais para soluccedilatildeo de casos
anaacutelogos
o) anunciar o teacutermino das sessotildees convocando os Edis para a proacutexima
III quanto agrave Administraccedilatildeo da Cacircmara Municipal
a) nomear exonerar promover remover admitir suspender e demitir funcionaacuterios da
Cacircmara conceder-lhes feacuterias licenccedilas abono de faltas aposentadoria e concessatildeo de vantagens aos
vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa civil e
criminal
b) superintender os serviccedilos da Cacircmara autorizar nos limites do orccedilamento as suas despesas
e requisitar o numeraacuterio ao Executivo
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c) mandar proceder agraves licitaccedilotildees para compras obras e serviccedilos da Cacircmara de acordo com a
legislaccedilatildeo pertinente
d) determinar a abertura de sindicacircncias e inqueacuteritos administrativos
e) rubricar os livros destinados aos serviccedilos da Cacircmara e sua Secretaria
f) mandar prestar informaccedilotildees por escrito e expedir certidotildees requeridas para defesa de
direitos e esclarecimentos de situaccedilotildees
g) fazer ao fim de sua gestatildeo relatoacuterio dos trabalhos e do patrimocircnio da Cacircmara
IV quanto agraves relaccedilotildees externas da Cacircmara
a) dar audiecircncia na Cacircmara em dia e horas preacute-fixados
b) superintender e censurar a publicaccedilatildeo do constante nos anais natildeo permitindo expressotildees
vedadas pelo Regimento Interno
c) representar a Cacircmara judicial e extrajudicialmente por iniciativa proacutepria ou por
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
d) encaminhar ao Prefeito os pedidos formulados por Vereadores conforme disposto na Lei
Orgacircnica Municipal
e) encaminhar ao Prefeito e aos Secretaacuterios Municipais o pedido para prestar informaccedilotildees
f) encaminhar ao Prefeito no prazo de 4 dias uacuteteis os expedientes aprovados pela Cacircmara que
seja da alccedilada do Executivo
g) promulgar as resoluccedilotildees e os decretos legislativos bem como as leis com sanccedilatildeo taacutecita e
cujo veto rejeitado pelo Plenaacuterio natildeo tenha sido promulgado pelo Prefeito no prazo legal
V Compete ainda ao Presidente
a) executar as deliberaccedilotildees do Plenaacuterio
b) assinar a ata das sessotildees os editais as portarias e os expedientes da Cacircmara
c) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus da Mesa ou da Cacircmara
d) licenciar-se da Presidecircncia quando precisar ausentar-se do Municiacutepio por mais de 15
(quinze) dias para tratar de assunto de interesse particular
e) dar posse aos Vereadores que natildeo foram empossados na Sessatildeo de Instalaccedilatildeo da
Legislatura e aos Suplentes de Vereadores presidir a Sessatildeo de eleiccedilatildeo da Mesa do periacuteodo
legislativo seguinte e dar-lhes posse
f) declarar extinto o mandato do Prefeito Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em
lei
g) exercer substituiccedilatildeo da chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei
Art 43 O Presidente poderaacute apresentar proposiccedilotildees para deliberaccedilatildeo da Cacircmara observadas
as disposiccedilotildees contidas na Lei Orgacircnica Municipal
Art 44 Para tomar parte em qualquer discussatildeo o Presidente deixaraacute a cadeira presidencial
passando-a a seu substituto legal
Art 45 Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funccedilotildees que lhe satildeo atribuiacutedas neste
Regimento qualquer Vereador poderaacute reclamar sobre o fato cabendo recurso do ato ao Plenaacuterio
sect 1ordm O Presidente deveraacute cumprir a decisatildeo soberana do Plenaacuterio sob pena de destituiccedilatildeo
sect 2ordm O recurso seguiraacute a tramitaccedilatildeo indicada no artigo 227 deste Regimento
Art 46 O Vereador no Exerciacutecio da Presidecircncia estando com a palavra natildeo poderaacute ser
interrompido ou aparteado
Art 47 Ao Presidente da Cacircmara ou quem o substituir somente manifestaraacute o seu voto nas
seguintes hipoacuteteses
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I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II quando a mateacuteria exigir para sua aprovaccedilatildeo o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou da
maioria absoluta dos membros da Cacircmara
III quando ocorrer empate em qualquer votaccedilatildeo no Plenaacuterio
Seccedilatildeo IV
Do Vice-Presidente
Art 48 Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente de acordo com as atribuiccedilotildees
contidas na Lei Orgacircnica e neste Regimento
Art 49 Ausente ou impedido o Vice-Presidente seraacute substituiacutedo em todas as suas atribuiccedilotildees
pelo Primeiro Secretaacuterio
Art 50 Aos substitutos do Presidente na direccedilatildeo dos trabalhos das sessotildees natildeo lhes eacute
conferida competecircncia para outras atribuiccedilotildees aleacutem das necessaacuterias ao andamento dos respectivos
trabalhos
Seccedilatildeo V
Do Primeiro Secretaacuterio
Art 51 Compete ao Primeiro Secretaacuterio
I fazer a chamada dos Vereadores ao abrir a Sessatildeo confrontaacute-la com o livro de presenccedilas
anotando os que comparecerem os que faltarem e os que se retirarem sem causa justificada ou natildeo
e outras ocorrecircncias sobre o assunto assim como encerrar o livro de presenccedila ao final da sessatildeo
II fazer a chamada dos Vereadores durante as sessotildees quando determinada pelo Presidente
da sessatildeo
III assinar as atas das sessotildees depois de submetidas ao Plenaacuterio
IV contar os Vereadores em verificaccedilatildeo de votaccedilatildeo e comunicar o resultado ao Presidente
da sessatildeo
V ler ou determinar a leitura ao Plenaacuterio das mateacuterias do Expediente e da Ordem do Dia
despachando o respectivo processo e anotando no mesmo por determinaccedilatildeo do Presidente as
decisotildees do Plenaacuterio
VI redigir a ata das sessotildees e transcrevecirc-las em folhas numeradas e rubricadas pelo
Presidente para arquivamento
VII fazer a inscriccedilatildeo dos Vereadores
VIII distribuir agraves Comissotildees os expedientes apresentados pelos Vereadores e Executivo
quando assim exigir
IX substituir nas faltas ou impedimentos pela ordem os membros da Mesa quando
necessaacuterio
X registrar em livro proacuteprio os procedentes firmados na aplicaccedilatildeo do Regimento Interno
XI assinar com o Presidente os atos da Mesa Diretora decretos e resoluccedilotildees da Cacircmara
Art 52 O Segundo Secretaacuterio atuaraacute nos casos de ausecircncia ou impedimento do Primeiro
Secretaacuterio
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CAPIacuteTULO II
DA CONSULTORIA TEacuteCNICA
Seccedilatildeo I
Das Atribuiccedilotildees
Art 53 A Consultoria Teacutecnica seraacute composta pelos servidores puacuteblicos componentes do
quadro funcional do Poder Legislativo e tem por finalidade examinar previamente ao envio agraves
Comissotildees Teacutecnicas Permanentes ou Especiais os projetos de emenda agrave Lei Orgacircnica Municipal
projeto de lei complementar e projetos de lei
Art 54 A Assessoria Teacutecnica emitiraacute parecer meramente teacutecnico quanto agrave legalidade
constitucionalidade e teacutecnica legislativa que auxiliaraacute nos trabalhos das Comissotildees
Art 55 A Consultoria Teacutecnica teraacute o prazo de 4 (quatro) dias uacuteteis apoacutes o recebimento dos
projetos referidos no artigo 53 para emitir seu Parecer podendo este prazo ser prorrogado por igual
periacuteodo por se tratar de mateacuteria complexa
CAPIacuteTULO III
DAS COMISSOtildeES
Seccedilatildeo I
Das Disposiccedilotildees Preliminares
Art 56 As Comissotildees satildeo oacutergatildeos teacutecnicos constituiacutedos pelos proacuteprios membros da Cacircmara
destinadas em caraacuteter permanente ou temporaacuterio a proceder a estudos emitir pareceres
especializados realizar investigaccedilotildees e representar o Legislativo conforme o caso
Paraacutegrafo uacutenico Segundo a sua natureza as Comissotildees da Cacircmara satildeo
I Permanentes
II Temporaacuterias
Art 57 Na constituiccedilatildeo das Comissotildees seraacute assegurada tanto quanto possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com representatividade na Cacircmara
Municipal
Art 58 As Comissotildees Permanentes reunir-se-atildeo ordinariamente em horaacuterios
preestabelecidos e extraordinariamente sempre que forem convocadas
Art 59 As Comissotildees Permanentes teratildeo um Presidente Relator e Revisor eleitos por seus
membros em reuniatildeo presidida pelo mais idoso
sect 1ordm Enquanto natildeo for eleito o Presidente da Comissatildeo exerceraacute a Presidecircncia o mais idoso de
seus membros
sect 2ordm Cada Comissatildeo teraacute um livro especial para redaccedilatildeo de suas atas e um livro para controle
de presenccedilas
sect 3ordm As Comissotildees disporatildeo do apoio funcional dos servidores da Cacircmara Municipal para o
cumprimento de suas atribuiccedilotildees
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sect 4ordm Os membros das Comissotildees seratildeo destituiacutedos se natildeo comparecerem a 3 (trecircs) reuniotildees
consecutivas ou 5 (cinco) alternadas sejam elas ordinaacuterias ou extraordinaacuterias sem justificativa em
cada Sessatildeo Legislativa
Art 60 Agraves Comissotildees Especiais e as de Inqueacuterito aplicam-se no que couber as normas que
regem o trabalho das Comissotildees Permanentes
Art 61 Nos casos de vaga licenccedila ou impedimento dos membros das Comissotildees caberaacute ao
Liacuteder de Partido a designaccedilatildeo do substituto
Art 62 Agrave minoria eacute assegurado no miacutenimo a participaccedilatildeo em uma das Comissotildees
Permanentes e Temporaacuterias
Art 63 As reuniotildees das Comissotildees seratildeo puacuteblicas
Art 64 As reuniotildees das Comissotildees soacute seratildeo iniciadas quando estiver presente a maioria dos
seus membros
Art 65 As Comissotildees deliberaratildeo por maioria de votos considerando-se inexistente o
Parecer da Comissatildeo quando natildeo for atendida essa exigecircncia
Paraacutegrafo uacutenico Quando algum integrante da Comissatildeo julgar-se impedido de votar o
Presidente da Comissatildeo solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara providecircncias no sentido do
preenchimento da vaga
Art 66 Na contagem dos votos em reuniatildeo de Comissatildeo seratildeo considerados
I A FAVOR os que aprovarem o Parecer podendo fundamentar o voto
II CONTRA os vencidos
sect 1ordm O voto vencido se houver seraacute apresentado em separado indicando a restriccedilatildeo feita natildeo
podendo os membros da Comissatildeo deixar de subscrever os pareceres sob pena de serem
destituiacutedos
sect 2ordm Os pareceres os substitutivos as emendas e quaisquer pronunciamentos escritos da
Comissatildeo seratildeo encaminhados em duas vias impressas ou por meio digital com assinatura no
original de todos os membros da Comissatildeo
Art 67 O prazo para as Comissotildees exararem pareceres seraacute de 20 (vinte) dias a contar da
data de recebimento da mateacuteria pelo Presidente das mesmas
sect 1ordm Findo o prazo estabelecido neste artigo sem que tenha sido dado parecer pela Comissatildeo
o Presidente da Comissatildeo designaraacute novo relator no prazo de 3 (trecircs) dias
sect 2ordm Tratando-se de projetos de codificaccedilatildeo seratildeo triplicados os prazos constantes deste artigo
e seu sect 1ordm
sect 3ordm Para a redaccedilatildeo final natildeo se aplicam quanto aos prazos o dispositivo deste artigo agrave
Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo
sect 4ordm Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito que tenha sido solicitado com
urgecircncia os prazos previstos seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias
Art 68 O Parecer da Comissatildeo concluiraacute pela aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo do Expediente bem
como as emendas dos substitutivos que julgar necessaacuterios
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Paraacutegrafo uacutenico As proposiccedilotildees que receberem parecer contraacuterio em todas as Comissotildees
seratildeo consideradas arquivadas
Art 69 No Exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees poderatildeo convocar pessoas
interessadas tomar depoimentos solicitar informaccedilotildees e documentos proceder todas as diligecircncias
que julgarem necessaacuterias ao esclarecimento do assunto
Art 70 Poderatildeo as Comissotildees solicitar ao Prefeito por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara
e independentemente de votaccedilatildeo e discussatildeo em Plenaacuterio todas as informaccedilotildees que julgarem
necessaacuterias ainda que natildeo se refiram agraves proposiccedilotildees submetidas agrave sua apreciaccedilatildeo desde que o
assunto seja de competecircncia da Comissatildeo
sect 1ordm Sempre que a Comissatildeo solicitar informaccedilotildees ao Prefeito para emissatildeo do parecer fica
interrompido o prazo a que se refere o artigo 67 deste Regimento ateacute o recebimento das
informaccedilotildees solicitadas
sect 2ordm Cabe ao Presidente da Cacircmara interceder junto ao Prefeito para que as informaccedilotildees
solicitadas sejam atendidas no menor espaccedilo de tempo possiacutevel
Art 71 As Comissotildees da Cacircmara teratildeo acesso agraves dependecircncias arquivos livros e papeacuteis das
reparticcedilotildees municipais quando solicitado com antecedecircncia pelo Presidente da Cacircmara e no caso
de omissatildeo pelo Presidente da Comissatildeo
Art 72 Nas reuniotildees de Comissatildeo seratildeo obedecidas as normas das Sessotildees Plenaacuterias
cabendo ao seu Presidente a direccedilatildeo dos trabalhos
Art 73 Qualquer Vereador poderaacute com voz e sem voto assistir as reuniotildees das Comissotildees
das quais natildeo faccedila parte podendo apresentar sugestotildees por escrito
Paraacutegrafo uacutenico Qualquer membro da Comissatildeo que tiver interesse pessoal na mateacuteria em
discussatildeo natildeo poderaacute votar sendo-lhe permitido assistir a votaccedilatildeo
Art 74 Eacute obrigatoacuterio o parecer da respectiva Comissatildeo Permanente sobre as mateacuterias de sua
competecircncia natildeo podendo ser submetidas agrave discussatildeo e votaccedilatildeo do Plenaacuterio sem o parecer
competente salvo a hipoacutetese prevista no artigo 165 paraacutegrafo uacutenico deste Regimento Interno
Seccedilatildeo II
Das Comissotildees Permanentes
Art 75 As Comissotildees Permanentes tem por objetivo estudar e fiscalizar os assuntos
submetidos ao seu exame manifestar sobre eles a sua opiniatildeo e preparar por iniciativa proacutepria ou
indicaccedilatildeo do Plenaacuterio os expedientes atinentes agrave sua especialidade
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo as seguintes as Comissotildees Teacutecnicas Permanentes
I - Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
II - Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
III - Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
IV - Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 76 A indicaccedilatildeo das Comissotildees Permanentes seraacute feita pelos Liacutederes e eacute assegurada
tanto quanto possiacutevel a representaccedilatildeo proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que
participam da respectiva Cacircmara Municipal
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sect 1ordm Os Suplentes que estejam desempenhando a Vereanccedila temporariamente poderatildeo ser
indicados para as Comissotildees Permanentes respeitando sempre que possiacutevel agrave ascensatildeo dos
Vereadores titulares da respectiva Comissatildeo
sect 2ordm Natildeo sendo possiacutevel observar a ascensatildeo dos Vereadores Titulares os Suplentes
assumiratildeo as vagas observando a Agremiaccedilatildeo Partidaacuteria do Titular substituiacutedo
sect 3ordm O mandato dos membros das Comissotildees Permanentes seraacute o mesmo da Mesa Diretora
Art 77 Nas Atas das Reuniotildees das Comissotildees constaratildeo de forma sucinta hora local da
reuniatildeo e o nome dos Vereadores presentes e ausentes relaccedilatildeo da mateacuteria discutida e apreciada a
suacutemula dos pareceres e quando natildeo realizada a reuniatildeo exceto quando natildeo houver expedientes a
serem apreciados as respectivas razotildees
Art 78 As Comissotildees poderatildeo solicitar o assessoramento especializado ou a colaboraccedilatildeo
dos funcionaacuterios da Cacircmara a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza teacutecnica
condizente com a sua competecircncia
Art 79 No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees Permanentes poderatildeo
I promover audiecircncias puacuteblicas estudos pesquisas e investigaccedilotildees sobre problemas de
interesse puacuteblico relacionados com a sua competecircncia
II propor aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo total ou parcial ou o arquivamento das proposiccedilotildees sob
seu exame bem como elaborar os Projetos dela decorrentes
III apresentar substitutivos emendas e subemendas
IV sugerir ao Plenaacuterio o destaque de partes de proposiccedilotildees para constituiacuterem projetos em
separado ou requerer ao Presidente da Cacircmara a anexaccedilatildeo de duas ou mais proposiccedilotildees anaacutelogas
V solicitar por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara o comparecimento dos Secretaacuterios
Municipais ocupantes de cargos da mesma natureza ou qualquer Servidor Municipal para prestar
esclarecimentos sobre assuntos de relevacircncia inerentes agraves suas atribuiccedilotildees
VI requerer por intermeacutedio de seu Presidente diligecircncias sobre a mateacuteria em exame
Art 80 Compete aos Presidentes das Comissotildees
I convocar Reuniotildees Extraordinaacuterias da Comissatildeo de ofiacutecio ou a requerimento da maioria
dos seus membros
II presidir as reuniotildees e zelar pela ordem dos trabalhos fazendo ler a ata das reuniotildees e
submetecirc-las agrave discussatildeo e votaccedilatildeo
III receber a mateacuteria destinada agrave Comissatildeo
IV zelar pela observacircncia dos prazos concedidos agrave Comissatildeo
V representar a Comissatildeo nas relaccedilotildees com a Mesa e o Plenaacuterio
VI solicitar providecircncias ao Presidente da Cacircmara para o preenchimento das vagas que se
derem na Comissatildeo e para substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros ocasionalmente impedidos
VIl resolver de acordo com este Regimento todas as questotildees de ordem suscitadas na
Comissatildeo sobre seus trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos atos do Presidente das Comissotildees cabe a qualquer membro das
mesmas recurso ao Plenaacuterio da Cacircmara
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 81 Compete agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
I examinar e emitir parecer sobre
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a) aspecto constitucional legal juriacutedico regimental e de teacutecnica legislativa dos expedientes
b) admissibilidade de proposta de emenda agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade
d) assunto de natureza juriacutedica que lhe seja submetido em consulta pelo Presidente da
Cacircmara pelo Plenaacuterio ou por outra Comissatildeo ou em razatildeo de recurso previsto neste Regimento
e) pedido de intervenccedilatildeo no Municiacutepio
f) transferecircncia temporaacuteria da sede da Cacircmara e do Municiacutepio
g) regime de trabalho e previdenciaacuterio dos Servidores Municipais
h) recurso interposto agraves decisotildees da Presidecircncia da Mesa
i) direitos e deveres relativos ao mandato parlamentar
j) suspensatildeo de ato normativo do Executivo que exceda ao direito regulamentar
k) consoacutercios
l) mateacuteria referente agrave organizaccedilatildeo do Municiacutepio e seus Poderes
m) licenccedila ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito
n) toda e qualquer mateacuteria que natildeo seja competecircncia de outra Comissatildeo
II realizar em mateacuteria de sua competecircncia audiecircncia puacuteblica
III elaborar a redaccedilatildeo final dos expedientes
IV questotildees relativas agrave higiene e agrave sauacutede puacuteblica
V expedientes referentes agrave defesa da cidadania e dos direitos humanos de todos que se
sentirem ameaccedilados ou violentados em seus direitos
VI o atendimento aos cidadatildeos que natildeo tiverem os seus direitos respeitados junto aos
oacutergatildeos institucionais
VII denuacutencias sobre violecircncias fiacutesicas e morais praticadas por oacutergatildeos institucionais e
particulares assim como a praacutetica de iliacutecitos por parte de terceiros contra o cidadatildeo
VIII infraccedilotildees praticadas contra a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
IX recebimento de reclamaccedilotildees de pessoas da comunidade que tiverem seus direitos e
garantias individuais ameaccediladas ou desrespeitadas por atos ou omissotildees dos Poderes constituiacutedos
bem como quando ocorrerem atentados contra os mesmos inclusive por particulares
Paraacutegrafo uacutenico A Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo no que for de sua
competecircncia opinaraacute antes das demais Comissotildees
Subseccedilatildeo II
Da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
Art 82 Compete agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
I examinar e emitir parecer sobre
a) admissibilidade das propostas do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei
Orccedilamentaacuteria Anual
b) projetos de lei do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
c) projetos de lei relativos aos creacuteditos adicionais
d) projetos de lei ordinaacuteria ou complementar inclusive suas emendas que tratem de mateacuteria
financeira e tributaacuteria
e) veto que envolva mateacuteria financeira
f) prestaccedilatildeo de contas do Prefeito Municipal
g) expedientes referentes agrave mateacuteria tributaacuteria abertura de creacuteditos empreacutestimos puacuteblicos
diacutevida puacuteblica e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Municiacutepio e
acarretem responsabilidades para o eraacuterio municipal
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II apresentar emendas agrave proposta orccedilamentaacuteria
III exercer o acompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
IV realizar audiecircncia puacuteblica em mateacuterias de sua competecircncia
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
Art 83 Compete agrave Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
I - mateacuterias atinentes a agricultura
II ndash mateacuterias atinentes ao turismo
III ndash mateacuterias atinentes ao meio ambiente
Subseccedilatildeo IV
Da Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 84 Compete agrave Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
I mateacuterias relacionadas ao desenvolvimento e aplicaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo
fiscalizando a correta aplicaccedilatildeo dos recursos orccedilamentaacuterios destinados agrave implementaccedilatildeo das
medidas administrativas planejadas
II questotildees atinentes agrave preservaccedilatildeo e desenvolvimento da cultura em acircmbito municipal nas
suas mais diversas manifestaccedilotildees
III questotildees relativas ao tratamento e agrave prevenccedilatildeo de problemas de vulnerabilidade social
da famiacutelia especialmente aqueles que envolvem a crianccedila o jovem e o idoso
IV mateacuteria pertinente agrave problemaacutetica homem-trabalho
V assuntos concernentes a programas de ajuda e assistecircncia social e obras assistenciais
Art 85 As mateacuterias natildeo previstas como competecircncia especiacutefica das comissotildees seratildeo
atribuiacutedas a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 86 Havendo discussatildeo sobre a competecircncia da mateacuteria qual comissatildeo competente para
opinar sobre a mateacuteria o plenaacuterio deliberaraacute sobre essa competecircncia
Seccedilatildeo III
Das Comissotildees Temporaacuterias
Art 87 As Comissotildees Temporaacuterias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional
ou a representar a Cacircmara as quais seratildeo constituiacutedas de 3 (trecircs) membros
sect 1ordm Natildeo se criaraacute Comissatildeo Temporaacuteria quando houver Comissatildeo Permanente para tratar
sobre a mateacuteria em exame
sect 2ordm Cada Vereador poderaacute fazer parte simultaneamente no maacuteximo de duas Comissotildees
Temporaacuterias
sect 3ordm Natildeo contam para efeito do disposto no sect 20 as Comissotildees Temporaacuterias constituiacutedas para
apreciar projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica alteraccedilatildeo ou reforma do Regimento Interno ou Projeto
de Lei Complementar
Art 88 As Comissotildees Temporaacuterias seratildeo constituiacutedas com atribuiccedilotildees e prazo de
funcionamento definido
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Paraacutegrafo uacutenico As Comissotildees Temporaacuterias reger-se-atildeo internamente pelas mesmas normas
regimentais aplicaacuteveis agraves Comissotildees Permanentes
Art 89 As Comissotildees Temporaacuterias poderatildeo ser
I Especial
II de Inqueacuterito
III de Eacutetica e Decoro Parlamentar
IV de Representaccedilatildeo Externa
V Representativa
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo Especial
Art 90 Seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Especial para examinar
I emenda agrave Lei Orgacircnica
II reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno
III assunto considerado pelo Plenaacuterio como relevante ou excepcional
sect 1ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas pelo Presidente da Cacircmara ouvindo os
Liacutederes de Bancada e observada a proporcionalidade partidaacuteria
sect 2ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas mediante Requerimento aprovado pelo
Plenaacuterio
sect 3ordm As Comissotildees Especiais teratildeo prazo determinado para apresentarem suas conclusotildees que
poderatildeo se traduzir em relatoacuterio ou concluir por proposiccedilatildeo
Art 91 O Presidente da Cacircmara designaraacute uma Comissatildeo de Vereadores para receber e
encaminhar ao Plenaacuterio nos dias de sessatildeo os visitantes oficiais
Paraacutegrafo uacutenico Um Vereador especialmente designado pelo Presidente da Cacircmara faraacute a
saudaccedilatildeo oficial ao visitante que poderaacute discursar para respondecirc-la
Subseccedilatildeo II
Das Comissotildees de Inqueacuterito
Art 92 A Cacircmara poderaacute criar Comissotildees de Inqueacuterito nos termos do artigo 25 sect 4ordm Lei
Orgacircnica Municipal
sect 1ordm O prazo de funcionamento das Comissotildees de Inqueacuterito poderatildeo ser prorrogados mediante
pedido fundamentado e aprovado pelo Plenaacuterio
sect 2ordm As Comissotildees de Inqueacuterito seratildeo formadas no miacutenimo por 3 (trecircs) e no maacuteximo por 5
(cinco) Vereadores
sect 3ordm Nomeada a Comissatildeo de Inqueacuterito teraacute esta prazo improrrogaacutevel de 7 (sete) dias para
instalar-se
sect 4ordm A Comissatildeo que natildeo se instalar dentro do prazo fixado no paraacutegrafo anterior seraacute
declarada extinta sem prejuiacutezo de nova criaccedilatildeo
sect 5ordm No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees de Inqueacuterito deveratildeo ouvir os acusados e
poderatildeo determinar diligecircncias inquirir testemunhas solicitar informaccedilotildees requerer a convocaccedilatildeo
de Secretaacuterios Municipais ou equivalentes bem como seus subordinados e praticar os atos
indispensaacuteveis para o bom esclarecimento dos fatos
sect 6ordm A Comissatildeo de Inqueacuterito poderaacute solicitar o assessoramento de servidores e da Assessoria
Juriacutedica da Cacircmara
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sect 7ordm Acusados e testemunhas seratildeo intimados por funcionaacuterios da Cacircmara Municipal ou por
intermeacutedio de Oficial de Justiccedila
sect 8ordm Os membros da Comissatildeo de Inqueacuterito ou funcionaacuterios da Cacircmara Municipal poderatildeo
ser destacados para realizarem sindicacircncias ou diligecircncias
sect 9ordm Os resultados dos trabalhos da Comissatildeo de Inqueacuterito constaratildeo de relatoacuterio e se
concluiratildeo por projeto de resoluccedilatildeo ou por pedido de arquivamento
sect 10 O relatoacuterio da Comissatildeo de Inqueacuterito seraacute enviado ao Plenaacuterio como resultado das
investigaccedilotildees
sect 11 Aplicam-se subsidiariamente agraves Comissotildees de Inqueacuterito no que couber as normas da
Legislaccedilatildeo Federal e do Coacutedigo de Processo Penal
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Art 93 A Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar tem por finalidade apurar e encaminhar agrave
Mesa Diretora mediante parecer conclusivo ato de Vereador que venha ferir a eacutetica o decoro
parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus Membros observado o
procedimento estabelecido nos artigos 16 ao 20 deste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar zelar pela observacircncia
dos preceitos de Lei Orgacircnica do Municiacutepio e do Regimento Interno atuando no sentido da
preservaccedilatildeo da dignidade do mandato parlamentar na Cacircmara Municipal
Subseccedilatildeo V
Das Comissotildees de Representaccedilatildeo Externa
Art 94 As Comissotildees de Representaccedilatildeo tecircm por finalidade representar a Cacircmara Municipal
em atos externos e seratildeo constituiacutedas por iniciativa da Mesa ou a requerimento de qualquer
Vereador
sect 1ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo previstas neste artigo seratildeo constituiacutedas atraveacutes de
projeto de resoluccedilatildeo
sect 2ordm Os Liacutederes de Bancadas indicaratildeo os Vereadores que iratildeo compor a Comissatildeo
sect 3ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo seratildeo compostas de no maacuteximo 5 (cinco) Vereadores
dentre os quais seraacute eleito o Presidente da mesma
sect 4ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo extinguem-se com a conclusatildeo dos atos que
determinarem a sua constituiccedilatildeo
sect 5ordm A extinccedilatildeo da Comissatildeo seraacute declarada pelo Presidente da mesma em Plenaacuterio quando
apresentaraacute o relatoacuterio dos trabalhos por escrito contendo as assinaturas dos participantes
Subseccedilatildeo V
Da Comissatildeo Representativa
Art 95 A Comissatildeo Representativa seraacute eleita para funcionar nos periacuteodos de recesso
parlamentar com as atribuiccedilotildees estabelecidas no artigo 36 da Lei Orgacircnica Municipal
sect 1ordm As reuniotildees da Comissatildeo Representativa ocorreratildeo agrave semelhanccedila das sessotildees plenaacuterias da
Cacircmara e seratildeo realizadas em dias uacuteteis por ela determinados semanalmente ou quando necessaacuterio
desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros
Art 96 Na Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute assegurado sempre que possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional partidaacuteria ou de blocos parlamentares que participarem da Cacircmara
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Art 97 Os demais Vereadores poderatildeo sem direito a voz e voto presenciar as reuniotildees da
Comissatildeo Representativa
Seccedilatildeo IV
Dos Pareceres das Comissotildees Permanentes
Art 98 O Parecer deveraacute consistir de relatoacuterio da mateacuteria em exame e opiniatildeo conclusiva
Paraacutegrafo uacutenico O Parecer concluiraacute por
I aprovaccedilatildeo
II rejeiccedilatildeo
III arquivamento ou devoluccedilatildeo
Art 99 Todos os membros da Comissatildeo que participarem de deliberaccedilatildeo assinaratildeo o parecer
indicando seu voto
sect 1ordm Poderaacute o membro da Comissatildeo exarar voto em separado devidamente fundamentado
I pelas conclusotildees quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator lhes decirc outras e diversas
fundamentaccedilotildees
II aditivo quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator acrescente novos argumentos agrave sua
fundamentaccedilatildeo
III contraacuterio quando se oponha frontalmente agraves conclusotildees do relator
sect 2ordm O parecer do relator natildeo acolhido pela maioria da Comissatildeo constituiraacute voto vencido
sect 3ordm O voto em separado divergente ou natildeo das conclusotildees do relator desde que acolhido
pela maioria da Comissatildeo passaraacute a constituir seu parecer
Art 100 Apresentado o parecer a Comissatildeo iraacute encaminhaacute-lo agrave Presidecircncia da Cacircmara para
os procedimentos legais
sect 1ordm Sempre que o parecer da Comissatildeo concluir pela rejeiccedilatildeo da proposiccedilatildeo deveraacute o
Plenaacuterio deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideraccedilatildeo do projeto salvo o
disposto no paraacutegrafo seguinte
sect 2ordm O projeto de lei que receber quanto ao meacuterito parecer contraacuterio de todas as Comissotildees
seraacute tido como arquivado
Seccedilatildeo V
Das Vagas Licenccedilas e Impedimentos
Art 101 As vagas das Comissotildees verificar-se-atildeo
I com a renuacutencia
II com a perda do lugar
sect 1ordm A renuacutencia de qualquer membro da Comissatildeo seraacute ato acabado e definitivo desde que
manifestada por escrito agrave Presidecircncia da Cacircmara
sect 2ordm Os membros das Comissotildees Permanentes seratildeo destituiacutedos caso natildeo comparecerem
injustificadamente a 3 (trecircs) reuniotildees ordinaacuterias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em cada
sessatildeo legislativa
sect 3ordm As faltas agraves reuniotildees da Comissatildeo poderatildeo ser justificadas quando ocorra justo motivo
tais como doenccedila luto ou gala no desempenho de missotildees oficiais da Cacircmara ou do Municiacutepio
que impeccedilam a presenccedila do Vereador
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sect 4ordm A destituiccedilatildeo dar-se-aacute por simples representaccedilatildeo de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Cacircmara apoacutes comprovar a autenticidade das faltas e sua natildeo justificativa em tempo
haacutebil declararaacute vago o cargo na Comissatildeo
Art 102 A substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros da Comissatildeo seraacute realizada por indicaccedilatildeo do
liacuteder do partido do titular
Paraacutegrafo uacutenico A substituiccedilatildeo perduraraacute enquanto persistir a licenccedila ou impedimento
CAPIacuteTULO IV
DO PLENAacuteRIO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Gerais
Art 103 O Plenaacuterio eacute o oacutergatildeo deliberativo da Cacircmara e eacute constituiacutedo pela reuniatildeo dos
Vereadores em exerciacutecio na forma e nuacutemero legal para deliberar
sect 1ordm As sessotildees plenaacuterias realizar-se-atildeo na sede da Cacircmara observada a ressalva do sect 1ordm do
artigo 7ordm deste Regimento
sect 2ordm A forma legal para deliberar eacute a estabelecida na Lei Orgacircnica e neste Regimento
sect 3ordm Nuacutemero legal eacute o quorum determinado neste Regimento para realizaccedilatildeo das sessotildees e
para deliberaccedilatildeo da Cacircmara
Art 104 As deliberaccedilotildees do Plenaacuterio seratildeo tomadas por maioria simples ressalvados os
casos previstos na Lei Orgacircnica e Regimento Interno
Art 105 Ao Plenaacuterio cabe deliberar sobre todas as mateacuterias de competecircncia da Cacircmara
Municipal
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Cacircmara Municipal com a sanccedilatildeo do Prefeito dispor sobre todas
as mateacuterias atribuiacutedas expliacutecita ou implicitamente ao Municiacutepio pelas Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e
do Estado
Seccedilatildeo II
Dos Liacutederes
Art 106 O Liacuteder eacute o Vereador escolhido pela respectiva representaccedilatildeo partidaacuteria com
assento na Cacircmara para expressar em nome dela o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate
sect 1ordm Haveraacute um Liacuteder e um Vice-Liacuteder para cada representaccedilatildeo partidaacuteria sendo que o Vice-
Liacuteder soacute falaraacute em nome da bancada na ausecircncia do Liacuteder
sect 2ordm As bancadas comunicaratildeo agrave Mesa os nomes de seus Liacutederes e Vice-Liacutederes
sect 3ordm Somente haveraacute liacuteder se existir dois ou mais Vereadores do mesmo partido ou formatados
atraveacutes de bloco parlamentar
Art 107 Aos Liacutederes de bancadas compete
I indicar os Vereadores de sua representaccedilatildeo para integrar Comissotildees
II discutir projetos expedientes e encaminhar-lhes a votaccedilatildeo pelo prazo regimental e
emendaacute-los em qualquer fase da discussatildeo
III usar da palavra em comunicaccedilatildeo urgente
IV exercer outras atribuiccedilotildees constantes deste Regimento
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Art 108 As comunicaccedilotildees urgentes de Liacuteder poderatildeo ser feitas no momento da sessatildeo sendo
concedida agrave palavra a cada Liacuteder para esse efeito apenas uma vez
TIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES
CAPIacuteTULO I
DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 109 As Sessotildees da Cacircmara seratildeo
I preparatoacuterias antes da instalaccedilatildeo de cada Legislatura
II plenaacuterias Ordinaacuterias semanalmente agraves segundas-feiras com iniacutecio 19h30min
III plenaacuterias extraordinaacuterias quando realizadas em dia ou horaacuterio diverso dos fixados para
as sessotildees ordinaacuterias
IV solenes
V especiais para fins natildeo especificados neste Regimento
VI descentralizadas voltadas a interiorizar o Poder Legislativo Municipal
Art 110 A Cacircmara Municipal reunir-se-aacute em Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria agraves segundas-feiras
com iniacutecio agraves 19h30min
Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo feriado ponto facultativo ou necessidade de sua transferecircncia
nos dias previstos para realizaccedilatildeo das Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias estas seratildeo realizadas no
primeiro dia uacutetil subsequente
Art 111 Natildeo poderaacute ser realizada mais de uma Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria por dia
Art 112 Qualquer cidadatildeo poderaacute assistir agraves Sessotildees da Cacircmara na parte do recinto que lhe
eacute reservada desde que
I esteja decentemente trajado
II natildeo porte armas
III conserve-se em silecircncio durante os trabalhos de modo a natildeo perturbaacute-los
IV respeite os Vereadores
V atenda as determinaccedilotildees da Mesa
Paraacutegrafo uacutenico Pela inobservacircncia destas disposiccedilotildees poderaacute o Presidente determinar a
retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente sem prejuiacutezo de outras medidas
Art 113 Consideram-se Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias as que devem ser realizadas nos termos
deste Regimento computando-se a ausecircncia dos Vereadores mesmo que por falta de quorum as
sessotildees natildeo se realizarem o mesmo ocorrendo com as Sessotildees Extraordinaacuterias
Art 114 Entende-se como comparecimento agraves sessotildees a participaccedilatildeo efetiva do Vereador
nos trabalhos realizados em Plenaacuterio
sect 1ordm Considerar-se-aacute natildeo comparecimento se o Vereador apenas assinou o Livro de Presenccedila
e se ausentou sem participar da Ordem do Dia
sect 2ordm No Livro de Presenccedila deveraacute constar aleacutem das assinaturas a hora em que o Vereador se
retirar da sessatildeo antes de seu encerramento
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sect 3ordm Poderaacute assinar o Livro de Presenccedila o Vereador que chegar ateacute o iniacutecio da ordem do dia
Art 115 As sessotildees poderatildeo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal
de qualquer Vereador aprovado neste caso pelo Plenaacuterio
sect 1ordm Os pedidos de prorrogaccedilatildeo seratildeo apenas para concluir a discussatildeo e votaccedilatildeo do
expediente em debate
sect 2ordm Os requerimentos de prorrogaccedilatildeo somente poderatildeo ser apresentados com a finalidade de
atender o disposto no paraacutegrafo anterior
Art 116 Na hora do iniacutecio dos trabalhos o Secretaacuterio por determinaccedilatildeo do Presidente faraacute a
chamada pela ordem alfabeacutetica dos Vereadores confrontando com o Livro de Presenccedila
Art 117 Durante as Sessotildees aleacutem dos Vereadores permaneceratildeo no recinto do Plenaacuterio a
criteacuterio do Presidente os servidores da Cacircmara necessaacuterios ao normal andamento dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico A convite do Presidente por iniciativa ou por sugestatildeo de qualquer
Vereador poderatildeo assistir aos trabalhos no recinto do Plenaacuterio Autoridades Puacuteblicas Federais
Estaduais ou Municipais e personalidades que se resolva homenagear bem como representantes da
imprensa devidamente credenciados
Art 118 Ao iniacutecio das Sessotildees seraacute declarado o dia e a hora podendo ser proferida uma
oraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No iniacutecio da primeira sessatildeo ordinaacuteria de cada mecircs seraacute executado o Hino
de Serafina Correcirca
Art 119 Durante as sessotildees poderatildeo usar da palavra os Vereadores visitantes recepcionados
e pessoas convocadas para prestar informaccedilotildees
Art 120 Quando houver orador na tribuna o Vereador soacute poderaacute solicitar a palavra para
I requerer prorrogaccedilatildeo da sessatildeo
II formular questatildeo de ordem
III aparteaacute-lo exceto durante as explicaccedilotildees pessoais
CAPIacuteTULO II
DO QUORUM
Art 121 Eacute necessaacuteria a presenccedila da maioria absoluta de seus membros para que a Cacircmara
delibere
Art 122 As deliberaccedilotildees seratildeo tomadas pela maioria de votos com a presenccedila da maioria
absoluta dos Vereadores
sect 1ordm Satildeo exigidos os votos da maioria absoluta dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Plano Diretor
IV aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei instituidora do Regime Juriacutedico dos servidores
municipais
V aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Parcelamento Urbano
VI aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de uso e ocupaccedilatildeo de solo
VII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Posturas
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VIII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Meio Ambiente
IX aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
X rejeiccedilatildeo de veto
XI cassaccedilatildeo de mandato de Vereador
sect 2ordm Satildeo exigidos votos de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo de projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II rejeiccedilatildeo do parecer preacutevio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito
Municipal
III recebimento de denuacutencia contra o Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
IV cassaccedilatildeo de mandato do Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
V reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores
Art 123 Verificada a inexistecircncia de quorum regimental durante a Ordem do Dia o
Presidente aguardaraacute 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessatildeo
CAPIacuteTULO III
DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 124 A Sessatildeo Ordinaacuteria destina-se agraves atividades normais do Plenaacuterio
sect 1ordm Na hora de abertura da sessatildeo o Presidente determinaraacute que se proceda agrave chamada e soacute
daraacute iniacutecio aos trabalhos se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores
sect 2ordm Natildeo havendo nuacutemero para abrir a sessatildeo decorridos 15 (quinze) minutos da hora o
Presidente comunicaraacute o fato aos presentes e determinaraacute a lavratura da ata
sect 3ordm Em qualquer hipoacutetese o Plenaacuterio natildeo poderaacute deliberar sem a presenccedila da maioria absoluta
de seus membros
Seccedilatildeo II
Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria
Art 125 A Sessatildeo Ordinaacuteria divide-se em
I abertura
a) verificaccedilatildeo de quorum
b) declaraccedilatildeo do dia e hora do iniacutecio
c) proferimento de uma oraccedilatildeo
d) execuccedilatildeo do Hino de Serafina Correa na forma do art 118
e) apreciaccedilatildeo do resumo da Ata
II - Expediente
a) leitura da mateacuteria recebida do Executivo
b) leitura da mateacuteria recebida de terceiros
c) leitura da mateacuteria apresentada pelos Vereadores
d) comunicaccedilatildeo de Liacutederes
III Grande Expediente
a) Ordem do Dia
b) Explicaccedilotildees Pessoais
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Paraacutegrafo uacutenico Ordem do Dia eacute a parte destinada agrave apreciaccedilatildeo de mateacuterias que dependem de
votaccedilatildeo aberta com nova verificaccedilatildeo de quorum com preferecircncia absoluta ateacute esgotar-se a pauta ou
ateacute terminar o prazo regimental da sessatildeo
Seccedilatildeo III
Das Inscriccedilotildees
Art 126 As inscriccedilotildees para o Grande Expediente seratildeo solicitadas na sessatildeo atraveacutes do
sistema de rodiacutezio que se daraacute por ordem alfabeacutetica com alternacircncia na sequencia em cada sessatildeo
Art 127 Seraacute necessaacuterio a inscriccedilatildeo para uso do Grande Expediente
Art 128 O Vereador pode ceder sua inscriccedilatildeo nas Explicaccedilotildees Pessoais ou dela desistir e se
ausente perderaacute a vez
sect 1ordm A cedecircncia referida no paraacutegrafo anterior soacute poderaacute ser feita para concluir assunto de
relevante interesse puacuteblico ficando reduzido pela metade o tempo cedido
sect 2ordm O cedente do espaccedilo perderaacute o direito de uso do tempo restante
Art 129 Eacute vedada segunda inscriccedilatildeo para falar na mesma fase da sessatildeo
Seccedilatildeo IV
Da Duraccedilatildeo dos Discursos
Art 130 Eacute estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra
I 5 (cinco) minutos para comunicaccedilatildeo de Liacuteder questatildeo de ordem sustentaccedilatildeo de recurso
ao Plenaacuterio despacho do Presidente encaminhamento de votaccedilatildeo e pedido de urgecircncia para
apreciaccedilatildeo de expedientes apresentados pelos Vereadores
II 5 (cinco) minutos para falarem na discussatildeo dos Projetos
III 1 (um) minuto para apartear
IV ndash 5 (cinco) minutos para explicaccedilotildees pessoais
Seccedilatildeo V
Do Aparte
Art 131 O aparte eacute a interrupccedilatildeo do discurso breve e oportuno para indagaccedilatildeo contestaccedilatildeo
ou esclarecimento da mateacuteria
sect 1ordm O aparte soacute seraacute permitido com a licenccedila do orador
sect 2ordm Natildeo seraacute registrado o aparte antirregimental
Art 132 Eacute vedado o aparte
I agrave Presidecircncia dos trabalhos
II paralelo ao discurso do orador
III no encaminhamento de votaccedilatildeo questatildeo de ordem e comunicaccedilatildeo de Liacuteder
IV em sustentaccedilatildeo de recursos
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Seccedilatildeo VI
Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo
Art 133 A sessatildeo poderaacute ser suspensa ou interrompida conforme o caso para
I manter a ordem
II recepcionar visitantes ilustres
III ouvir Comissatildeo
IV por falta de quorum conforme o artigo 123 deste Regimento Interno
V prestar excepcional homenagem de pesar
Paraacutegrafo uacutenico A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio pelo Presidente o pedido de
suspensatildeo ou interrupccedilatildeo da sessatildeo seraacute imediatamente decidido pela Presidecircncia
Seccedilatildeo VII
Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo
Art 134 A sessatildeo poderaacute ser prorrogada por prazo natildeo superior a uma hora para discussatildeo e
votaccedilatildeo da mateacuteria constante da Ordem do Dia desde que requerida oralmente por Vereador ou
proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes independente de discussatildeo e
encaminhamento
CAPIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS
Art 135 As Sessotildees Extraordinaacuterias realizar-se-atildeo em dia e horaacuterio diversos dos fixados para
as Sessotildees Ordinaacuterias exceto no recesso legislativo
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do Vereador pelo Presidente para a Sessatildeo Plenaacuteria Extraordinaacuteria seraacute
pessoal por qualquer meio e com 48 (quarenta e oito) horas de antecedecircncia da sessatildeo salvo
convocaccedilatildeo realizada em sessatildeo plenaacuteria
sect 2ordm Para a pauta da Ordem do Dia da sessatildeo constaratildeo apenas os assuntos da convocaccedilatildeo
natildeo havendo Explicaccedilotildees pessoais e Comunicaccedilotildees de Liacutederes
sect 3ordm As Sessotildees Extraordinaacuterias teratildeo duraccedilatildeo necessaacuteria agrave apreciaccedilatildeo da Ordem do Dia
sect 4ordm Natildeo havendo quorum para iniciar a sessatildeo o Presidente tomaraacute as providecircncias previstas
no artigo 123 deste Regimento
CAPIacuteTULO V
DAS SESSOtildeES SOLENES
Art 136 As Sessotildees Solenes destinam-se agraves comemoraccedilotildees ou homenagem e nelas poderatildeo
usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados ouvidos os Liacutederes de
Bancadas
sect 1ordm As Sessotildees Solenes seratildeo convocadas pelo Presidente ou por deliberaccedilatildeo da Cacircmara
sect 2ordm Nestas sessotildees seratildeo tratados somente os assuntos da convocaccedilatildeo e natildeo teraacute tempo
determinado para o seu encerramento
CAPIacuteTULO VI
DAS SESSOtildeES ESPECIAIS
Art 137 As Sessotildees Especiais destinam-se
I ao recebimento de relatoacuterio e julgamento de contas do Prefeito
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave
Secretaria
III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico
IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento
CAPIacuteTULO VII
DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS
Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder
Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante
requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal
Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada
divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees
I pedidos de providecircncias
II indicaccedilotildees
III moccedilotildees
IV requerimentos
V ndash projetos de lei
CAPIacuteTULO VIII
DAS ATAS
Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das
Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados
apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem
Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de
computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada
em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo
sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria
sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute
prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo
solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria
imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando
a retificaccedilatildeo seraacute imediata
sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua
apreciaccedilatildeo
Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave
apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo
TIacuteTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES
CAPIacuteTULO I
DA PAUTA
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
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II votar na eleiccedilatildeo da Mesa
III concorrer aos cargos da Mesa
IV usar da palavra em Plenaacuterio
V apresentar Projetos de Lei e outras Proposiccedilotildees Legislativas
VI cooperar com a Mesa para a ordem e eficiecircncia dos trabalhos
VII usar os recursos previstos neste Regimento
Art 23 Eacute dever do Vereador
I comparecer as Sessotildees Plenaacuterias e reuniotildees das Comissotildees da qual faccedila parte
apresentando-se decentemente trajado
II empenhar-se nos cargos e funccedilotildees para os quais foi eleito ou designado
III votar os projetos e as proposiccedilotildees submetidas agrave deliberaccedilatildeo da Cacircmara
IV portar-se com respeito decoro e compenetraccedilatildeo de suas responsabilidades de Vereador
em Plenaacuterio e nas reuniotildees das Comissotildees
Art 24 Compete agrave Mesa tomar as providecircncias necessaacuterias agrave defesa dos direitos dos
Vereadores decorrentes do exerciacutecio do mandato
Seccedilatildeo I
Das licenccedilas dos Vereadores
Art 25 O Vereador poderaacute licenciar-se mediante solicitaccedilatildeo por escrito
I por motivos de sauacutede devidamente comprovados observado o disposto na legislaccedilatildeo
federal e na Lei Orgacircnica do Municiacutepio
II para tratar de interesse particular sem remuneraccedilatildeo desde que o periacuteodo de licenccedila natildeo
seja superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessatildeo Legislativa mediante deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
III ndash para exercer o cargo de Secretaacuterio Municipal
sect 1ordm Nos casos dos incisos I e II o Vereador poderaacute reassumir antes que se tenha esgotado o
prazo de sua licenccedila mediante comunicaccedilatildeo agrave Mesa Diretora por escrito
sect 2ordm Para fins de remuneraccedilatildeo considerar-se-aacute como em exerciacutecio o Vereador licenciado nos
termos do inciso I que seraacute concedida independente de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
sect 3ordm O Vereador investido no cargo de Secretaacuterio Municipal ou equivalente seraacute considerado
automaticamente licenciado quando comunicar por escrito e anexar coacutepia do ato de nomeaccedilatildeo
podendo optar pela remuneraccedilatildeo da vereanccedila
sect 4ordm O Vereador licenciado para exercer o cargo de Secretaacuterio ou equivalente quando do seu
retorno agrave vereanccedila deveraacute comunicar por escrito com antecedecircncia miacutenima de 48 (quarenta e oito)
horas anexando o ato de exoneraccedilatildeo
sect 5ordm O afastamento para o desempenho de missotildees temporaacuterias de interesse do Municiacutepio natildeo
seraacute considerado como de licenccedila sem prejuiacutezo da remuneraccedilatildeo do cargo
sect 6ordm O vereador licenciado que se afastar do territoacuterio nacional deveraacute dar ciecircncia agrave Cacircmara de
seu destino e eventual endereccedilo postal eou eletrocircnico
Seccedilatildeo II
Da Vaga
Art 26 A vaga do Vereador dar-se-aacute por extinccedilatildeo ou perda de mandato nos termos do artigo
39 da Lei Orgacircnica Municipal
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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sect 1ordm Se a vaga ocorreu durante o recesso o suplente prestaraacute compromisso perante a
Comissatildeo Representativa
sect 2ordm Ocorrendo vaga e natildeo havendo suplente para assumi-la o Presidente da Cacircmara
comunicaraacute o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Juiz Eleitoral
sect 3ordm Enquanto a vaga referida no paraacutegrafo anterior natildeo for preenchida calcular-se-aacute o
quoacuterum em funccedilatildeo dos vereadores remanescentes
Seccedilatildeo III
Dos Suplentes
Art 27 O suplente seraacute convocado pelo Presidente da Cacircmara nas licenccedilas e no caso de
vaga previstas nos artigos 25 e 26 deste Regimento
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do suplente se daraacute no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteis apoacutes a concessatildeo de
licenccedila do Vereador titular por escrito e mediante protocolo
sect 2ordm O Suplente convocado deveraacute tomar posse no prazo de ateacute 3 (trecircs) dias contados da data
de convocaccedilatildeo salvo justo motivo aprovado pela Cacircmara Municipal de Vereadores quando se
prorrogaraacute o prazo
sect 3ordm O Suplente convocado poderaacute declinar por escrito da convocaccedilatildeo sem importar renuacutencia
ao direito ocorrendo o chamamento do vereador subsequumlente na ordem de suplecircncia
TIacuteTULO III
DOS OacuteRGAtildeOS DA CAcircMARA
CAPIacuteTULO I
DA MESA
Art 28 A Mesa eacute o oacutergatildeo diretivo dos trabalhos da Cacircmara e seraacute constituiacuteda pelo
Presidente Vice-Presidente Primeiro e Segundo Secretaacuterios
sect 1ordm Ausente ou em licenccedila os Secretaacuterios o Presidente convidaraacute qualquer Vereador para
assumir a vaga na Secretaria da Mesa
sect 2ordm As sessotildees somente poderatildeo ser abertas pelo Presidente da Cacircmara ou por outro membro
da Mesa com a presenccedila miacutenima da maioria absoluta
sect 3ordm Verificada a ausecircncia de todos os componentes da Mesa referida no caput deste artigo
assumiraacute a presidecircncia dos trabalhos o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na
Mesa ou persistindo tal situaccedilatildeo o Vereador mais idoso que convidaraacute outro Vereador para
secretariaacute-lo
sect 4ordm A Mesa assim composta dirigiraacute normalmente os trabalhos ateacute o comparecimento de
qualquer de seus membros efetivos
Art 29 As funccedilotildees dos membros da Mesa cessaratildeo
I pela posse da Mesa eleita para o mandato de 1 (um) ano
II pelo teacutermino do mandato
III pela renuacutencia apresentada por escrito agrave Cacircmara reputando-se aceita independentemente
de votaccedilatildeo desde que seja lido o ofiacutecio em Sessatildeo Puacuteblica e conste da respectiva ata
IV pela destituiccedilatildeo
V pela morte
VI pelos demais casos de extinccedilatildeo ou perda de mandato previsto em lei
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sect 1ordm Se o membro da Mesa sobre o qual estaacute sendo proposta a destituiccedilatildeo for o Presidente ou
estiver no Exerciacutecio da Presidecircncia estaraacute inapto para nomear os membros da Comissatildeo devendo o
substituto legal proceder tal nomeaccedilatildeo
sect 2ordm Se a proposta de destituiccedilatildeo cair sobre todos os membros da Mesa caberaacute ao Plenaacuterio
decidir sobre a composiccedilatildeo da Comissatildeo Processante mediante a aprovaccedilatildeo de uma lista triacuteplice
apresentada em conjunto pelos Liacutederes de Bancada apoacutes consulta a esta
sect 3ordm A destituiccedilatildeo dos membros da Mesa em conjunto ou isoladamente dependeraacute de Projeto
de Resoluccedilatildeo aprovada por maioria absoluta dos membros da Cacircmara assegurado o direito de
defesa
Art 30 Os membros da Mesa poderatildeo ser afastados ou destituiacutedos pelos votos da maioria
absoluta dos membros da Cacircmara Municipal quando faltosos omissos ou ineficientes no
desempenho de suas atribuiccedilotildees sendo os fatos apurados atraveacutes da Comissatildeo Processante
instaurada por representaccedilatildeo de no miacutenimo 13 (um terccedilo) dos Vereadores
Art 31 A substituiccedilatildeo em razatildeo da destituiccedilatildeo prevista no artigo 29 se daraacute na forma dos
artigos 36 e 37 deste Regimento Interno
Seccedilatildeo I
Da Eleiccedilatildeo
Art 32 A eleiccedilatildeo da Mesa da Cacircmara dar-se-aacute conforme dispotildee a Lei Orgacircnica e demais
dispositivos deste Regimento
Art 33 A Mesa Diretora seraacute eleita por maioria simples presente pelo menos a maioria
absoluta dos membros da Cacircmara excluiacuteda neste caso a Sessatildeo da Instalaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No caso de eleiccedilatildeo dos membros da primeira Mesa de cada Legislatura se
por qualquer motivo natildeo tiver sido realizada no dia estabelecido no artigo 9ordm os trabalhos seratildeo
dirigidos conforme dispotildee o artigo 10 deste Regimento ateacute a eleiccedilatildeo e posse dos respectivos
membros ficando o Presidente em exerciacutecio obrigado a convocar tantas Sessotildees Plenaacuterias quantas
forem necessaacuterias com o intervalo de 3 (trecircs) dias uma da outra ateacute a eleiccedilatildeo e posse da Mesa
Art 34 O mandato dos integrantes da Mesa Diretora da Cacircmara Municipal seraacute de 1 (um)
ano permitida a reeleiccedilatildeo do Presidente para o mesmo cargo na eleiccedilatildeo imediatamente
subsequente
Art 35 A eleiccedilatildeo subsequente para renovaccedilatildeo da Mesa e da Comissatildeo Representativa dentro
da mesma Legislatura realizar-se-aacute na uacuteltima Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria do segundo periacuteodo
ordinaacuterio da Sessatildeo Legislativa e a posse se daraacute automaticamente no primeiro dia do ano
subsequente
Art 36 A eleiccedilatildeo dos membros da Mesa far-se-aacute por votaccedilatildeo secreta observadas as seguintes
normas
I emprego de ceacutedulas impressas e rubricadas
II colocaccedilatildeo de ceacutedula em urna agrave vista do Plenaacuterio
III escrutiacutenio dos votos e proclamaccedilatildeo dos resultados
IV obtenccedilatildeo de maioria simples dos votos
V escolha do candidato mais idoso eleito no pleito municipal no caso de empate
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sect 1ordm O Presidente convidaraacute dois Vereadores de bancadas diferentes para procederem agrave
apuraccedilatildeo
sect 2ordm A declaraccedilatildeo dos eleitos seraacute imediata agrave proclamaccedilatildeo do resultado pelo Presidente da
Cacircmara
Art 37 Vagando qualquer cargo da Mesa seraacute realizada eleiccedilatildeo para seu preenchimento no
expediente da primeira sessatildeo seguinte agrave verificaccedilatildeo da vaga
Paraacutegrafo uacutenico Em caso de renuacutencia total da Mesa proceder-se-aacute agrave eleiccedilatildeo dos novos
membros na Sessatildeo imediata aquela em que se deu a renuacutencia sob a Presidecircncia do Vereador mais
idoso dentre os presentes
Art 38 O Presidente da Mesa natildeo poderaacute fazer parte das Comissotildees Permanentes
Art 39 Os membros da Mesa reunir-se-atildeo pelo menos mensalmente para deliberar sobre os
assuntos sujeitos ao seu exame regimental
Seccedilatildeo II
Da Competecircncia
Art 40 Compete agrave Mesa aleacutem de outras atribuiccedilotildees estabelecidas pela Lei Orgacircnica do
Municiacutepio
I elaborar o Regulamento dos Servidores Administrativos da Cacircmara
II apresentar agrave Cacircmara na uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria do ano relatoacuterio dos trabalhos
realizados com as sugestotildees que entender convenientes
III propor creacuteditos e verbas necessaacuterias ao funcionamento da Cacircmara e seus serviccedilos
IV dirigir a seguranccedila interna do preacutedio da Cacircmara
V organizar a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
VI exercer as demais atribuiccedilotildees previstas neste Regimento
sect 1ordm A seguranccedila interna da Cacircmara compete privativamente agrave Mesa sem intervenccedilatildeo de
qualquer outro poder sob a suprema direccedilatildeo do Presidente que poderaacute requisitar elementos de
corporaccedilotildees civis ou militares para manter a ordem interna
sect 2ordm Se no recinto da Cacircmara for cometido qualquer infraccedilatildeo penal a Mesa faraacute a prisatildeo em
flagrante apresentando o infrator agrave autoridade competente para lavratura do auto e instauraccedilatildeo de
processo crime correspondente Se natildeo houver o flagrante o Presidente deveraacute comunicar o fato agrave
autoridade policial competente para instauraccedilatildeo de inqueacuterito
Art 41 Compete agrave Mesa elaborar e encaminhar ao Poder Executivo as propostas
orccedilamentaacuterias da Cacircmara Municipal observados os prazos da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Do Presidente
Art 42 O Presidente eacute representante legal da Cacircmara nas suas relaccedilotildees externas cabendo-
lhes as funccedilotildees administrativas e diretivas de todas as atividades internas competindo
privativamente aleacutem das atribuiccedilotildees que lhe satildeo conferidas pela Lei Orgacircnica do Municiacutepio
I quanto agraves atividades legislativas
a) comunicar os Vereadores por escrito com antecedecircncia miacutenima de 48 (quarenta e oito)
horas por qualquer meio disponiacutevel a convocaccedilatildeo de Sessotildees Plenaacuterias Extraordinaacuterias sob pena
de responsabilidade quando natildeo for feita em sessatildeo
b) determinar a retirada de Expediente por requerimento do autor
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c) natildeo aceitar substitutivos ou emendas que natildeo sejam pertinentes agrave proposiccedilatildeo inicial
d) declarar prejudicados os projetos e expedientes em face da aprovaccedilatildeo de outro com o
mesmo objetivo
e) expedir os Projetos agraves Comissotildees e incluiacute-los na pauta
f) zelar pelos prazos dos processos legislativos bem como os concedidos agraves Comissotildees e ao
Prefeito
g) nomear os membros das Comissotildees Especiais e de Inqueacuterito criadas pela Cacircmara bem
como as Comissotildees de Representaccedilatildeo ouvindo os Liacutederes de Bancadas
h) designar os substitutos das Comissotildees referidas na aliacutenea anterior
i) declarar a perda de lugar de membro das Comissotildees quando natildeo comparecerem a 3 (trecircs)
reuniotildees consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas sem justificativa
j) convocar os suplentes na forma deste Regimento
k) designar dia e hora do iniacutecio das Sessotildees Extraordinaacuterias podendo haver entendimento
com os Liacutederes de Bancadas
II quanto agraves sessotildees
a) convocar presidir abrir encerrar suspender prorrogar as sessotildees observando e fazendo
observar as normas legais vigentes e as disposiccedilotildees do presente Regimento
b) determinar ao Secretaacuterio a leitura da Ata e das comunicaccedilotildees que sejam de interesse da
Cacircmara
c) determinar de ofiacutecio ou a requerimento de Vereador em qualquer fase dos trabalhos a
verificaccedilatildeo de presenccedila
d) declarar a hora destinada ao Expediente ou agrave Ordem do Dia e os prazos facultados aos
oradores
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter agrave discussatildeo e votaccedilatildeo e mateacuteria dela constante e
declarar o resultado das votaccedilotildees
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos do Regimento Interno e natildeo
permitir divagaccedilotildees ou apartes estranhos ao assunto em discussatildeo
g) interromper o orador que falar sem o respeito devido agrave Cacircmara ou a qualquer de seus
membros advertindo-o e em caso de insistecircncia cassando-lhe a palavra podendo ainda suspender
a sessatildeo quando natildeo atendido e as circunstacircncias o exigirem
h) chamar a atenccedilatildeo do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito
i) estabelecer o ponto da questatildeo sobre o qual devam ser feitas as votaccedilotildees
j) determinar ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo do decidido pelo Plenaacuterio no processo competente
k) manter a ordem no recinto da Cacircmara advertir os presentes mandar evacuar o recinto
podendo solicitar a forccedila necessaacuteria para esses fins
l) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alccedilada
m) resolver soberanamente qualquer questatildeo de ordem ou submetecirc-la ao Plenaacuterio quando
omisso o Regimento
n) mandar anotar em livros proacuteprios os procedentes regimentais para soluccedilatildeo de casos
anaacutelogos
o) anunciar o teacutermino das sessotildees convocando os Edis para a proacutexima
III quanto agrave Administraccedilatildeo da Cacircmara Municipal
a) nomear exonerar promover remover admitir suspender e demitir funcionaacuterios da
Cacircmara conceder-lhes feacuterias licenccedilas abono de faltas aposentadoria e concessatildeo de vantagens aos
vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa civil e
criminal
b) superintender os serviccedilos da Cacircmara autorizar nos limites do orccedilamento as suas despesas
e requisitar o numeraacuterio ao Executivo
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c) mandar proceder agraves licitaccedilotildees para compras obras e serviccedilos da Cacircmara de acordo com a
legislaccedilatildeo pertinente
d) determinar a abertura de sindicacircncias e inqueacuteritos administrativos
e) rubricar os livros destinados aos serviccedilos da Cacircmara e sua Secretaria
f) mandar prestar informaccedilotildees por escrito e expedir certidotildees requeridas para defesa de
direitos e esclarecimentos de situaccedilotildees
g) fazer ao fim de sua gestatildeo relatoacuterio dos trabalhos e do patrimocircnio da Cacircmara
IV quanto agraves relaccedilotildees externas da Cacircmara
a) dar audiecircncia na Cacircmara em dia e horas preacute-fixados
b) superintender e censurar a publicaccedilatildeo do constante nos anais natildeo permitindo expressotildees
vedadas pelo Regimento Interno
c) representar a Cacircmara judicial e extrajudicialmente por iniciativa proacutepria ou por
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
d) encaminhar ao Prefeito os pedidos formulados por Vereadores conforme disposto na Lei
Orgacircnica Municipal
e) encaminhar ao Prefeito e aos Secretaacuterios Municipais o pedido para prestar informaccedilotildees
f) encaminhar ao Prefeito no prazo de 4 dias uacuteteis os expedientes aprovados pela Cacircmara que
seja da alccedilada do Executivo
g) promulgar as resoluccedilotildees e os decretos legislativos bem como as leis com sanccedilatildeo taacutecita e
cujo veto rejeitado pelo Plenaacuterio natildeo tenha sido promulgado pelo Prefeito no prazo legal
V Compete ainda ao Presidente
a) executar as deliberaccedilotildees do Plenaacuterio
b) assinar a ata das sessotildees os editais as portarias e os expedientes da Cacircmara
c) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus da Mesa ou da Cacircmara
d) licenciar-se da Presidecircncia quando precisar ausentar-se do Municiacutepio por mais de 15
(quinze) dias para tratar de assunto de interesse particular
e) dar posse aos Vereadores que natildeo foram empossados na Sessatildeo de Instalaccedilatildeo da
Legislatura e aos Suplentes de Vereadores presidir a Sessatildeo de eleiccedilatildeo da Mesa do periacuteodo
legislativo seguinte e dar-lhes posse
f) declarar extinto o mandato do Prefeito Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em
lei
g) exercer substituiccedilatildeo da chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei
Art 43 O Presidente poderaacute apresentar proposiccedilotildees para deliberaccedilatildeo da Cacircmara observadas
as disposiccedilotildees contidas na Lei Orgacircnica Municipal
Art 44 Para tomar parte em qualquer discussatildeo o Presidente deixaraacute a cadeira presidencial
passando-a a seu substituto legal
Art 45 Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funccedilotildees que lhe satildeo atribuiacutedas neste
Regimento qualquer Vereador poderaacute reclamar sobre o fato cabendo recurso do ato ao Plenaacuterio
sect 1ordm O Presidente deveraacute cumprir a decisatildeo soberana do Plenaacuterio sob pena de destituiccedilatildeo
sect 2ordm O recurso seguiraacute a tramitaccedilatildeo indicada no artigo 227 deste Regimento
Art 46 O Vereador no Exerciacutecio da Presidecircncia estando com a palavra natildeo poderaacute ser
interrompido ou aparteado
Art 47 Ao Presidente da Cacircmara ou quem o substituir somente manifestaraacute o seu voto nas
seguintes hipoacuteteses
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I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II quando a mateacuteria exigir para sua aprovaccedilatildeo o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou da
maioria absoluta dos membros da Cacircmara
III quando ocorrer empate em qualquer votaccedilatildeo no Plenaacuterio
Seccedilatildeo IV
Do Vice-Presidente
Art 48 Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente de acordo com as atribuiccedilotildees
contidas na Lei Orgacircnica e neste Regimento
Art 49 Ausente ou impedido o Vice-Presidente seraacute substituiacutedo em todas as suas atribuiccedilotildees
pelo Primeiro Secretaacuterio
Art 50 Aos substitutos do Presidente na direccedilatildeo dos trabalhos das sessotildees natildeo lhes eacute
conferida competecircncia para outras atribuiccedilotildees aleacutem das necessaacuterias ao andamento dos respectivos
trabalhos
Seccedilatildeo V
Do Primeiro Secretaacuterio
Art 51 Compete ao Primeiro Secretaacuterio
I fazer a chamada dos Vereadores ao abrir a Sessatildeo confrontaacute-la com o livro de presenccedilas
anotando os que comparecerem os que faltarem e os que se retirarem sem causa justificada ou natildeo
e outras ocorrecircncias sobre o assunto assim como encerrar o livro de presenccedila ao final da sessatildeo
II fazer a chamada dos Vereadores durante as sessotildees quando determinada pelo Presidente
da sessatildeo
III assinar as atas das sessotildees depois de submetidas ao Plenaacuterio
IV contar os Vereadores em verificaccedilatildeo de votaccedilatildeo e comunicar o resultado ao Presidente
da sessatildeo
V ler ou determinar a leitura ao Plenaacuterio das mateacuterias do Expediente e da Ordem do Dia
despachando o respectivo processo e anotando no mesmo por determinaccedilatildeo do Presidente as
decisotildees do Plenaacuterio
VI redigir a ata das sessotildees e transcrevecirc-las em folhas numeradas e rubricadas pelo
Presidente para arquivamento
VII fazer a inscriccedilatildeo dos Vereadores
VIII distribuir agraves Comissotildees os expedientes apresentados pelos Vereadores e Executivo
quando assim exigir
IX substituir nas faltas ou impedimentos pela ordem os membros da Mesa quando
necessaacuterio
X registrar em livro proacuteprio os procedentes firmados na aplicaccedilatildeo do Regimento Interno
XI assinar com o Presidente os atos da Mesa Diretora decretos e resoluccedilotildees da Cacircmara
Art 52 O Segundo Secretaacuterio atuaraacute nos casos de ausecircncia ou impedimento do Primeiro
Secretaacuterio
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CAPIacuteTULO II
DA CONSULTORIA TEacuteCNICA
Seccedilatildeo I
Das Atribuiccedilotildees
Art 53 A Consultoria Teacutecnica seraacute composta pelos servidores puacuteblicos componentes do
quadro funcional do Poder Legislativo e tem por finalidade examinar previamente ao envio agraves
Comissotildees Teacutecnicas Permanentes ou Especiais os projetos de emenda agrave Lei Orgacircnica Municipal
projeto de lei complementar e projetos de lei
Art 54 A Assessoria Teacutecnica emitiraacute parecer meramente teacutecnico quanto agrave legalidade
constitucionalidade e teacutecnica legislativa que auxiliaraacute nos trabalhos das Comissotildees
Art 55 A Consultoria Teacutecnica teraacute o prazo de 4 (quatro) dias uacuteteis apoacutes o recebimento dos
projetos referidos no artigo 53 para emitir seu Parecer podendo este prazo ser prorrogado por igual
periacuteodo por se tratar de mateacuteria complexa
CAPIacuteTULO III
DAS COMISSOtildeES
Seccedilatildeo I
Das Disposiccedilotildees Preliminares
Art 56 As Comissotildees satildeo oacutergatildeos teacutecnicos constituiacutedos pelos proacuteprios membros da Cacircmara
destinadas em caraacuteter permanente ou temporaacuterio a proceder a estudos emitir pareceres
especializados realizar investigaccedilotildees e representar o Legislativo conforme o caso
Paraacutegrafo uacutenico Segundo a sua natureza as Comissotildees da Cacircmara satildeo
I Permanentes
II Temporaacuterias
Art 57 Na constituiccedilatildeo das Comissotildees seraacute assegurada tanto quanto possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com representatividade na Cacircmara
Municipal
Art 58 As Comissotildees Permanentes reunir-se-atildeo ordinariamente em horaacuterios
preestabelecidos e extraordinariamente sempre que forem convocadas
Art 59 As Comissotildees Permanentes teratildeo um Presidente Relator e Revisor eleitos por seus
membros em reuniatildeo presidida pelo mais idoso
sect 1ordm Enquanto natildeo for eleito o Presidente da Comissatildeo exerceraacute a Presidecircncia o mais idoso de
seus membros
sect 2ordm Cada Comissatildeo teraacute um livro especial para redaccedilatildeo de suas atas e um livro para controle
de presenccedilas
sect 3ordm As Comissotildees disporatildeo do apoio funcional dos servidores da Cacircmara Municipal para o
cumprimento de suas atribuiccedilotildees
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sect 4ordm Os membros das Comissotildees seratildeo destituiacutedos se natildeo comparecerem a 3 (trecircs) reuniotildees
consecutivas ou 5 (cinco) alternadas sejam elas ordinaacuterias ou extraordinaacuterias sem justificativa em
cada Sessatildeo Legislativa
Art 60 Agraves Comissotildees Especiais e as de Inqueacuterito aplicam-se no que couber as normas que
regem o trabalho das Comissotildees Permanentes
Art 61 Nos casos de vaga licenccedila ou impedimento dos membros das Comissotildees caberaacute ao
Liacuteder de Partido a designaccedilatildeo do substituto
Art 62 Agrave minoria eacute assegurado no miacutenimo a participaccedilatildeo em uma das Comissotildees
Permanentes e Temporaacuterias
Art 63 As reuniotildees das Comissotildees seratildeo puacuteblicas
Art 64 As reuniotildees das Comissotildees soacute seratildeo iniciadas quando estiver presente a maioria dos
seus membros
Art 65 As Comissotildees deliberaratildeo por maioria de votos considerando-se inexistente o
Parecer da Comissatildeo quando natildeo for atendida essa exigecircncia
Paraacutegrafo uacutenico Quando algum integrante da Comissatildeo julgar-se impedido de votar o
Presidente da Comissatildeo solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara providecircncias no sentido do
preenchimento da vaga
Art 66 Na contagem dos votos em reuniatildeo de Comissatildeo seratildeo considerados
I A FAVOR os que aprovarem o Parecer podendo fundamentar o voto
II CONTRA os vencidos
sect 1ordm O voto vencido se houver seraacute apresentado em separado indicando a restriccedilatildeo feita natildeo
podendo os membros da Comissatildeo deixar de subscrever os pareceres sob pena de serem
destituiacutedos
sect 2ordm Os pareceres os substitutivos as emendas e quaisquer pronunciamentos escritos da
Comissatildeo seratildeo encaminhados em duas vias impressas ou por meio digital com assinatura no
original de todos os membros da Comissatildeo
Art 67 O prazo para as Comissotildees exararem pareceres seraacute de 20 (vinte) dias a contar da
data de recebimento da mateacuteria pelo Presidente das mesmas
sect 1ordm Findo o prazo estabelecido neste artigo sem que tenha sido dado parecer pela Comissatildeo
o Presidente da Comissatildeo designaraacute novo relator no prazo de 3 (trecircs) dias
sect 2ordm Tratando-se de projetos de codificaccedilatildeo seratildeo triplicados os prazos constantes deste artigo
e seu sect 1ordm
sect 3ordm Para a redaccedilatildeo final natildeo se aplicam quanto aos prazos o dispositivo deste artigo agrave
Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo
sect 4ordm Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito que tenha sido solicitado com
urgecircncia os prazos previstos seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias
Art 68 O Parecer da Comissatildeo concluiraacute pela aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo do Expediente bem
como as emendas dos substitutivos que julgar necessaacuterios
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Paraacutegrafo uacutenico As proposiccedilotildees que receberem parecer contraacuterio em todas as Comissotildees
seratildeo consideradas arquivadas
Art 69 No Exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees poderatildeo convocar pessoas
interessadas tomar depoimentos solicitar informaccedilotildees e documentos proceder todas as diligecircncias
que julgarem necessaacuterias ao esclarecimento do assunto
Art 70 Poderatildeo as Comissotildees solicitar ao Prefeito por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara
e independentemente de votaccedilatildeo e discussatildeo em Plenaacuterio todas as informaccedilotildees que julgarem
necessaacuterias ainda que natildeo se refiram agraves proposiccedilotildees submetidas agrave sua apreciaccedilatildeo desde que o
assunto seja de competecircncia da Comissatildeo
sect 1ordm Sempre que a Comissatildeo solicitar informaccedilotildees ao Prefeito para emissatildeo do parecer fica
interrompido o prazo a que se refere o artigo 67 deste Regimento ateacute o recebimento das
informaccedilotildees solicitadas
sect 2ordm Cabe ao Presidente da Cacircmara interceder junto ao Prefeito para que as informaccedilotildees
solicitadas sejam atendidas no menor espaccedilo de tempo possiacutevel
Art 71 As Comissotildees da Cacircmara teratildeo acesso agraves dependecircncias arquivos livros e papeacuteis das
reparticcedilotildees municipais quando solicitado com antecedecircncia pelo Presidente da Cacircmara e no caso
de omissatildeo pelo Presidente da Comissatildeo
Art 72 Nas reuniotildees de Comissatildeo seratildeo obedecidas as normas das Sessotildees Plenaacuterias
cabendo ao seu Presidente a direccedilatildeo dos trabalhos
Art 73 Qualquer Vereador poderaacute com voz e sem voto assistir as reuniotildees das Comissotildees
das quais natildeo faccedila parte podendo apresentar sugestotildees por escrito
Paraacutegrafo uacutenico Qualquer membro da Comissatildeo que tiver interesse pessoal na mateacuteria em
discussatildeo natildeo poderaacute votar sendo-lhe permitido assistir a votaccedilatildeo
Art 74 Eacute obrigatoacuterio o parecer da respectiva Comissatildeo Permanente sobre as mateacuterias de sua
competecircncia natildeo podendo ser submetidas agrave discussatildeo e votaccedilatildeo do Plenaacuterio sem o parecer
competente salvo a hipoacutetese prevista no artigo 165 paraacutegrafo uacutenico deste Regimento Interno
Seccedilatildeo II
Das Comissotildees Permanentes
Art 75 As Comissotildees Permanentes tem por objetivo estudar e fiscalizar os assuntos
submetidos ao seu exame manifestar sobre eles a sua opiniatildeo e preparar por iniciativa proacutepria ou
indicaccedilatildeo do Plenaacuterio os expedientes atinentes agrave sua especialidade
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo as seguintes as Comissotildees Teacutecnicas Permanentes
I - Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
II - Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
III - Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
IV - Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 76 A indicaccedilatildeo das Comissotildees Permanentes seraacute feita pelos Liacutederes e eacute assegurada
tanto quanto possiacutevel a representaccedilatildeo proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que
participam da respectiva Cacircmara Municipal
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sect 1ordm Os Suplentes que estejam desempenhando a Vereanccedila temporariamente poderatildeo ser
indicados para as Comissotildees Permanentes respeitando sempre que possiacutevel agrave ascensatildeo dos
Vereadores titulares da respectiva Comissatildeo
sect 2ordm Natildeo sendo possiacutevel observar a ascensatildeo dos Vereadores Titulares os Suplentes
assumiratildeo as vagas observando a Agremiaccedilatildeo Partidaacuteria do Titular substituiacutedo
sect 3ordm O mandato dos membros das Comissotildees Permanentes seraacute o mesmo da Mesa Diretora
Art 77 Nas Atas das Reuniotildees das Comissotildees constaratildeo de forma sucinta hora local da
reuniatildeo e o nome dos Vereadores presentes e ausentes relaccedilatildeo da mateacuteria discutida e apreciada a
suacutemula dos pareceres e quando natildeo realizada a reuniatildeo exceto quando natildeo houver expedientes a
serem apreciados as respectivas razotildees
Art 78 As Comissotildees poderatildeo solicitar o assessoramento especializado ou a colaboraccedilatildeo
dos funcionaacuterios da Cacircmara a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza teacutecnica
condizente com a sua competecircncia
Art 79 No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees Permanentes poderatildeo
I promover audiecircncias puacuteblicas estudos pesquisas e investigaccedilotildees sobre problemas de
interesse puacuteblico relacionados com a sua competecircncia
II propor aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo total ou parcial ou o arquivamento das proposiccedilotildees sob
seu exame bem como elaborar os Projetos dela decorrentes
III apresentar substitutivos emendas e subemendas
IV sugerir ao Plenaacuterio o destaque de partes de proposiccedilotildees para constituiacuterem projetos em
separado ou requerer ao Presidente da Cacircmara a anexaccedilatildeo de duas ou mais proposiccedilotildees anaacutelogas
V solicitar por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara o comparecimento dos Secretaacuterios
Municipais ocupantes de cargos da mesma natureza ou qualquer Servidor Municipal para prestar
esclarecimentos sobre assuntos de relevacircncia inerentes agraves suas atribuiccedilotildees
VI requerer por intermeacutedio de seu Presidente diligecircncias sobre a mateacuteria em exame
Art 80 Compete aos Presidentes das Comissotildees
I convocar Reuniotildees Extraordinaacuterias da Comissatildeo de ofiacutecio ou a requerimento da maioria
dos seus membros
II presidir as reuniotildees e zelar pela ordem dos trabalhos fazendo ler a ata das reuniotildees e
submetecirc-las agrave discussatildeo e votaccedilatildeo
III receber a mateacuteria destinada agrave Comissatildeo
IV zelar pela observacircncia dos prazos concedidos agrave Comissatildeo
V representar a Comissatildeo nas relaccedilotildees com a Mesa e o Plenaacuterio
VI solicitar providecircncias ao Presidente da Cacircmara para o preenchimento das vagas que se
derem na Comissatildeo e para substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros ocasionalmente impedidos
VIl resolver de acordo com este Regimento todas as questotildees de ordem suscitadas na
Comissatildeo sobre seus trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos atos do Presidente das Comissotildees cabe a qualquer membro das
mesmas recurso ao Plenaacuterio da Cacircmara
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 81 Compete agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
I examinar e emitir parecer sobre
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a) aspecto constitucional legal juriacutedico regimental e de teacutecnica legislativa dos expedientes
b) admissibilidade de proposta de emenda agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade
d) assunto de natureza juriacutedica que lhe seja submetido em consulta pelo Presidente da
Cacircmara pelo Plenaacuterio ou por outra Comissatildeo ou em razatildeo de recurso previsto neste Regimento
e) pedido de intervenccedilatildeo no Municiacutepio
f) transferecircncia temporaacuteria da sede da Cacircmara e do Municiacutepio
g) regime de trabalho e previdenciaacuterio dos Servidores Municipais
h) recurso interposto agraves decisotildees da Presidecircncia da Mesa
i) direitos e deveres relativos ao mandato parlamentar
j) suspensatildeo de ato normativo do Executivo que exceda ao direito regulamentar
k) consoacutercios
l) mateacuteria referente agrave organizaccedilatildeo do Municiacutepio e seus Poderes
m) licenccedila ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito
n) toda e qualquer mateacuteria que natildeo seja competecircncia de outra Comissatildeo
II realizar em mateacuteria de sua competecircncia audiecircncia puacuteblica
III elaborar a redaccedilatildeo final dos expedientes
IV questotildees relativas agrave higiene e agrave sauacutede puacuteblica
V expedientes referentes agrave defesa da cidadania e dos direitos humanos de todos que se
sentirem ameaccedilados ou violentados em seus direitos
VI o atendimento aos cidadatildeos que natildeo tiverem os seus direitos respeitados junto aos
oacutergatildeos institucionais
VII denuacutencias sobre violecircncias fiacutesicas e morais praticadas por oacutergatildeos institucionais e
particulares assim como a praacutetica de iliacutecitos por parte de terceiros contra o cidadatildeo
VIII infraccedilotildees praticadas contra a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
IX recebimento de reclamaccedilotildees de pessoas da comunidade que tiverem seus direitos e
garantias individuais ameaccediladas ou desrespeitadas por atos ou omissotildees dos Poderes constituiacutedos
bem como quando ocorrerem atentados contra os mesmos inclusive por particulares
Paraacutegrafo uacutenico A Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo no que for de sua
competecircncia opinaraacute antes das demais Comissotildees
Subseccedilatildeo II
Da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
Art 82 Compete agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
I examinar e emitir parecer sobre
a) admissibilidade das propostas do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei
Orccedilamentaacuteria Anual
b) projetos de lei do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
c) projetos de lei relativos aos creacuteditos adicionais
d) projetos de lei ordinaacuteria ou complementar inclusive suas emendas que tratem de mateacuteria
financeira e tributaacuteria
e) veto que envolva mateacuteria financeira
f) prestaccedilatildeo de contas do Prefeito Municipal
g) expedientes referentes agrave mateacuteria tributaacuteria abertura de creacuteditos empreacutestimos puacuteblicos
diacutevida puacuteblica e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Municiacutepio e
acarretem responsabilidades para o eraacuterio municipal
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II apresentar emendas agrave proposta orccedilamentaacuteria
III exercer o acompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
IV realizar audiecircncia puacuteblica em mateacuterias de sua competecircncia
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
Art 83 Compete agrave Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
I - mateacuterias atinentes a agricultura
II ndash mateacuterias atinentes ao turismo
III ndash mateacuterias atinentes ao meio ambiente
Subseccedilatildeo IV
Da Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 84 Compete agrave Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
I mateacuterias relacionadas ao desenvolvimento e aplicaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo
fiscalizando a correta aplicaccedilatildeo dos recursos orccedilamentaacuterios destinados agrave implementaccedilatildeo das
medidas administrativas planejadas
II questotildees atinentes agrave preservaccedilatildeo e desenvolvimento da cultura em acircmbito municipal nas
suas mais diversas manifestaccedilotildees
III questotildees relativas ao tratamento e agrave prevenccedilatildeo de problemas de vulnerabilidade social
da famiacutelia especialmente aqueles que envolvem a crianccedila o jovem e o idoso
IV mateacuteria pertinente agrave problemaacutetica homem-trabalho
V assuntos concernentes a programas de ajuda e assistecircncia social e obras assistenciais
Art 85 As mateacuterias natildeo previstas como competecircncia especiacutefica das comissotildees seratildeo
atribuiacutedas a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 86 Havendo discussatildeo sobre a competecircncia da mateacuteria qual comissatildeo competente para
opinar sobre a mateacuteria o plenaacuterio deliberaraacute sobre essa competecircncia
Seccedilatildeo III
Das Comissotildees Temporaacuterias
Art 87 As Comissotildees Temporaacuterias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional
ou a representar a Cacircmara as quais seratildeo constituiacutedas de 3 (trecircs) membros
sect 1ordm Natildeo se criaraacute Comissatildeo Temporaacuteria quando houver Comissatildeo Permanente para tratar
sobre a mateacuteria em exame
sect 2ordm Cada Vereador poderaacute fazer parte simultaneamente no maacuteximo de duas Comissotildees
Temporaacuterias
sect 3ordm Natildeo contam para efeito do disposto no sect 20 as Comissotildees Temporaacuterias constituiacutedas para
apreciar projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica alteraccedilatildeo ou reforma do Regimento Interno ou Projeto
de Lei Complementar
Art 88 As Comissotildees Temporaacuterias seratildeo constituiacutedas com atribuiccedilotildees e prazo de
funcionamento definido
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Paraacutegrafo uacutenico As Comissotildees Temporaacuterias reger-se-atildeo internamente pelas mesmas normas
regimentais aplicaacuteveis agraves Comissotildees Permanentes
Art 89 As Comissotildees Temporaacuterias poderatildeo ser
I Especial
II de Inqueacuterito
III de Eacutetica e Decoro Parlamentar
IV de Representaccedilatildeo Externa
V Representativa
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo Especial
Art 90 Seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Especial para examinar
I emenda agrave Lei Orgacircnica
II reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno
III assunto considerado pelo Plenaacuterio como relevante ou excepcional
sect 1ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas pelo Presidente da Cacircmara ouvindo os
Liacutederes de Bancada e observada a proporcionalidade partidaacuteria
sect 2ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas mediante Requerimento aprovado pelo
Plenaacuterio
sect 3ordm As Comissotildees Especiais teratildeo prazo determinado para apresentarem suas conclusotildees que
poderatildeo se traduzir em relatoacuterio ou concluir por proposiccedilatildeo
Art 91 O Presidente da Cacircmara designaraacute uma Comissatildeo de Vereadores para receber e
encaminhar ao Plenaacuterio nos dias de sessatildeo os visitantes oficiais
Paraacutegrafo uacutenico Um Vereador especialmente designado pelo Presidente da Cacircmara faraacute a
saudaccedilatildeo oficial ao visitante que poderaacute discursar para respondecirc-la
Subseccedilatildeo II
Das Comissotildees de Inqueacuterito
Art 92 A Cacircmara poderaacute criar Comissotildees de Inqueacuterito nos termos do artigo 25 sect 4ordm Lei
Orgacircnica Municipal
sect 1ordm O prazo de funcionamento das Comissotildees de Inqueacuterito poderatildeo ser prorrogados mediante
pedido fundamentado e aprovado pelo Plenaacuterio
sect 2ordm As Comissotildees de Inqueacuterito seratildeo formadas no miacutenimo por 3 (trecircs) e no maacuteximo por 5
(cinco) Vereadores
sect 3ordm Nomeada a Comissatildeo de Inqueacuterito teraacute esta prazo improrrogaacutevel de 7 (sete) dias para
instalar-se
sect 4ordm A Comissatildeo que natildeo se instalar dentro do prazo fixado no paraacutegrafo anterior seraacute
declarada extinta sem prejuiacutezo de nova criaccedilatildeo
sect 5ordm No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees de Inqueacuterito deveratildeo ouvir os acusados e
poderatildeo determinar diligecircncias inquirir testemunhas solicitar informaccedilotildees requerer a convocaccedilatildeo
de Secretaacuterios Municipais ou equivalentes bem como seus subordinados e praticar os atos
indispensaacuteveis para o bom esclarecimento dos fatos
sect 6ordm A Comissatildeo de Inqueacuterito poderaacute solicitar o assessoramento de servidores e da Assessoria
Juriacutedica da Cacircmara
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sect 7ordm Acusados e testemunhas seratildeo intimados por funcionaacuterios da Cacircmara Municipal ou por
intermeacutedio de Oficial de Justiccedila
sect 8ordm Os membros da Comissatildeo de Inqueacuterito ou funcionaacuterios da Cacircmara Municipal poderatildeo
ser destacados para realizarem sindicacircncias ou diligecircncias
sect 9ordm Os resultados dos trabalhos da Comissatildeo de Inqueacuterito constaratildeo de relatoacuterio e se
concluiratildeo por projeto de resoluccedilatildeo ou por pedido de arquivamento
sect 10 O relatoacuterio da Comissatildeo de Inqueacuterito seraacute enviado ao Plenaacuterio como resultado das
investigaccedilotildees
sect 11 Aplicam-se subsidiariamente agraves Comissotildees de Inqueacuterito no que couber as normas da
Legislaccedilatildeo Federal e do Coacutedigo de Processo Penal
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Art 93 A Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar tem por finalidade apurar e encaminhar agrave
Mesa Diretora mediante parecer conclusivo ato de Vereador que venha ferir a eacutetica o decoro
parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus Membros observado o
procedimento estabelecido nos artigos 16 ao 20 deste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar zelar pela observacircncia
dos preceitos de Lei Orgacircnica do Municiacutepio e do Regimento Interno atuando no sentido da
preservaccedilatildeo da dignidade do mandato parlamentar na Cacircmara Municipal
Subseccedilatildeo V
Das Comissotildees de Representaccedilatildeo Externa
Art 94 As Comissotildees de Representaccedilatildeo tecircm por finalidade representar a Cacircmara Municipal
em atos externos e seratildeo constituiacutedas por iniciativa da Mesa ou a requerimento de qualquer
Vereador
sect 1ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo previstas neste artigo seratildeo constituiacutedas atraveacutes de
projeto de resoluccedilatildeo
sect 2ordm Os Liacutederes de Bancadas indicaratildeo os Vereadores que iratildeo compor a Comissatildeo
sect 3ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo seratildeo compostas de no maacuteximo 5 (cinco) Vereadores
dentre os quais seraacute eleito o Presidente da mesma
sect 4ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo extinguem-se com a conclusatildeo dos atos que
determinarem a sua constituiccedilatildeo
sect 5ordm A extinccedilatildeo da Comissatildeo seraacute declarada pelo Presidente da mesma em Plenaacuterio quando
apresentaraacute o relatoacuterio dos trabalhos por escrito contendo as assinaturas dos participantes
Subseccedilatildeo V
Da Comissatildeo Representativa
Art 95 A Comissatildeo Representativa seraacute eleita para funcionar nos periacuteodos de recesso
parlamentar com as atribuiccedilotildees estabelecidas no artigo 36 da Lei Orgacircnica Municipal
sect 1ordm As reuniotildees da Comissatildeo Representativa ocorreratildeo agrave semelhanccedila das sessotildees plenaacuterias da
Cacircmara e seratildeo realizadas em dias uacuteteis por ela determinados semanalmente ou quando necessaacuterio
desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros
Art 96 Na Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute assegurado sempre que possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional partidaacuteria ou de blocos parlamentares que participarem da Cacircmara
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Art 97 Os demais Vereadores poderatildeo sem direito a voz e voto presenciar as reuniotildees da
Comissatildeo Representativa
Seccedilatildeo IV
Dos Pareceres das Comissotildees Permanentes
Art 98 O Parecer deveraacute consistir de relatoacuterio da mateacuteria em exame e opiniatildeo conclusiva
Paraacutegrafo uacutenico O Parecer concluiraacute por
I aprovaccedilatildeo
II rejeiccedilatildeo
III arquivamento ou devoluccedilatildeo
Art 99 Todos os membros da Comissatildeo que participarem de deliberaccedilatildeo assinaratildeo o parecer
indicando seu voto
sect 1ordm Poderaacute o membro da Comissatildeo exarar voto em separado devidamente fundamentado
I pelas conclusotildees quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator lhes decirc outras e diversas
fundamentaccedilotildees
II aditivo quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator acrescente novos argumentos agrave sua
fundamentaccedilatildeo
III contraacuterio quando se oponha frontalmente agraves conclusotildees do relator
sect 2ordm O parecer do relator natildeo acolhido pela maioria da Comissatildeo constituiraacute voto vencido
sect 3ordm O voto em separado divergente ou natildeo das conclusotildees do relator desde que acolhido
pela maioria da Comissatildeo passaraacute a constituir seu parecer
Art 100 Apresentado o parecer a Comissatildeo iraacute encaminhaacute-lo agrave Presidecircncia da Cacircmara para
os procedimentos legais
sect 1ordm Sempre que o parecer da Comissatildeo concluir pela rejeiccedilatildeo da proposiccedilatildeo deveraacute o
Plenaacuterio deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideraccedilatildeo do projeto salvo o
disposto no paraacutegrafo seguinte
sect 2ordm O projeto de lei que receber quanto ao meacuterito parecer contraacuterio de todas as Comissotildees
seraacute tido como arquivado
Seccedilatildeo V
Das Vagas Licenccedilas e Impedimentos
Art 101 As vagas das Comissotildees verificar-se-atildeo
I com a renuacutencia
II com a perda do lugar
sect 1ordm A renuacutencia de qualquer membro da Comissatildeo seraacute ato acabado e definitivo desde que
manifestada por escrito agrave Presidecircncia da Cacircmara
sect 2ordm Os membros das Comissotildees Permanentes seratildeo destituiacutedos caso natildeo comparecerem
injustificadamente a 3 (trecircs) reuniotildees ordinaacuterias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em cada
sessatildeo legislativa
sect 3ordm As faltas agraves reuniotildees da Comissatildeo poderatildeo ser justificadas quando ocorra justo motivo
tais como doenccedila luto ou gala no desempenho de missotildees oficiais da Cacircmara ou do Municiacutepio
que impeccedilam a presenccedila do Vereador
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sect 4ordm A destituiccedilatildeo dar-se-aacute por simples representaccedilatildeo de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Cacircmara apoacutes comprovar a autenticidade das faltas e sua natildeo justificativa em tempo
haacutebil declararaacute vago o cargo na Comissatildeo
Art 102 A substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros da Comissatildeo seraacute realizada por indicaccedilatildeo do
liacuteder do partido do titular
Paraacutegrafo uacutenico A substituiccedilatildeo perduraraacute enquanto persistir a licenccedila ou impedimento
CAPIacuteTULO IV
DO PLENAacuteRIO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Gerais
Art 103 O Plenaacuterio eacute o oacutergatildeo deliberativo da Cacircmara e eacute constituiacutedo pela reuniatildeo dos
Vereadores em exerciacutecio na forma e nuacutemero legal para deliberar
sect 1ordm As sessotildees plenaacuterias realizar-se-atildeo na sede da Cacircmara observada a ressalva do sect 1ordm do
artigo 7ordm deste Regimento
sect 2ordm A forma legal para deliberar eacute a estabelecida na Lei Orgacircnica e neste Regimento
sect 3ordm Nuacutemero legal eacute o quorum determinado neste Regimento para realizaccedilatildeo das sessotildees e
para deliberaccedilatildeo da Cacircmara
Art 104 As deliberaccedilotildees do Plenaacuterio seratildeo tomadas por maioria simples ressalvados os
casos previstos na Lei Orgacircnica e Regimento Interno
Art 105 Ao Plenaacuterio cabe deliberar sobre todas as mateacuterias de competecircncia da Cacircmara
Municipal
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Cacircmara Municipal com a sanccedilatildeo do Prefeito dispor sobre todas
as mateacuterias atribuiacutedas expliacutecita ou implicitamente ao Municiacutepio pelas Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e
do Estado
Seccedilatildeo II
Dos Liacutederes
Art 106 O Liacuteder eacute o Vereador escolhido pela respectiva representaccedilatildeo partidaacuteria com
assento na Cacircmara para expressar em nome dela o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate
sect 1ordm Haveraacute um Liacuteder e um Vice-Liacuteder para cada representaccedilatildeo partidaacuteria sendo que o Vice-
Liacuteder soacute falaraacute em nome da bancada na ausecircncia do Liacuteder
sect 2ordm As bancadas comunicaratildeo agrave Mesa os nomes de seus Liacutederes e Vice-Liacutederes
sect 3ordm Somente haveraacute liacuteder se existir dois ou mais Vereadores do mesmo partido ou formatados
atraveacutes de bloco parlamentar
Art 107 Aos Liacutederes de bancadas compete
I indicar os Vereadores de sua representaccedilatildeo para integrar Comissotildees
II discutir projetos expedientes e encaminhar-lhes a votaccedilatildeo pelo prazo regimental e
emendaacute-los em qualquer fase da discussatildeo
III usar da palavra em comunicaccedilatildeo urgente
IV exercer outras atribuiccedilotildees constantes deste Regimento
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Art 108 As comunicaccedilotildees urgentes de Liacuteder poderatildeo ser feitas no momento da sessatildeo sendo
concedida agrave palavra a cada Liacuteder para esse efeito apenas uma vez
TIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES
CAPIacuteTULO I
DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 109 As Sessotildees da Cacircmara seratildeo
I preparatoacuterias antes da instalaccedilatildeo de cada Legislatura
II plenaacuterias Ordinaacuterias semanalmente agraves segundas-feiras com iniacutecio 19h30min
III plenaacuterias extraordinaacuterias quando realizadas em dia ou horaacuterio diverso dos fixados para
as sessotildees ordinaacuterias
IV solenes
V especiais para fins natildeo especificados neste Regimento
VI descentralizadas voltadas a interiorizar o Poder Legislativo Municipal
Art 110 A Cacircmara Municipal reunir-se-aacute em Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria agraves segundas-feiras
com iniacutecio agraves 19h30min
Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo feriado ponto facultativo ou necessidade de sua transferecircncia
nos dias previstos para realizaccedilatildeo das Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias estas seratildeo realizadas no
primeiro dia uacutetil subsequente
Art 111 Natildeo poderaacute ser realizada mais de uma Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria por dia
Art 112 Qualquer cidadatildeo poderaacute assistir agraves Sessotildees da Cacircmara na parte do recinto que lhe
eacute reservada desde que
I esteja decentemente trajado
II natildeo porte armas
III conserve-se em silecircncio durante os trabalhos de modo a natildeo perturbaacute-los
IV respeite os Vereadores
V atenda as determinaccedilotildees da Mesa
Paraacutegrafo uacutenico Pela inobservacircncia destas disposiccedilotildees poderaacute o Presidente determinar a
retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente sem prejuiacutezo de outras medidas
Art 113 Consideram-se Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias as que devem ser realizadas nos termos
deste Regimento computando-se a ausecircncia dos Vereadores mesmo que por falta de quorum as
sessotildees natildeo se realizarem o mesmo ocorrendo com as Sessotildees Extraordinaacuterias
Art 114 Entende-se como comparecimento agraves sessotildees a participaccedilatildeo efetiva do Vereador
nos trabalhos realizados em Plenaacuterio
sect 1ordm Considerar-se-aacute natildeo comparecimento se o Vereador apenas assinou o Livro de Presenccedila
e se ausentou sem participar da Ordem do Dia
sect 2ordm No Livro de Presenccedila deveraacute constar aleacutem das assinaturas a hora em que o Vereador se
retirar da sessatildeo antes de seu encerramento
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sect 3ordm Poderaacute assinar o Livro de Presenccedila o Vereador que chegar ateacute o iniacutecio da ordem do dia
Art 115 As sessotildees poderatildeo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal
de qualquer Vereador aprovado neste caso pelo Plenaacuterio
sect 1ordm Os pedidos de prorrogaccedilatildeo seratildeo apenas para concluir a discussatildeo e votaccedilatildeo do
expediente em debate
sect 2ordm Os requerimentos de prorrogaccedilatildeo somente poderatildeo ser apresentados com a finalidade de
atender o disposto no paraacutegrafo anterior
Art 116 Na hora do iniacutecio dos trabalhos o Secretaacuterio por determinaccedilatildeo do Presidente faraacute a
chamada pela ordem alfabeacutetica dos Vereadores confrontando com o Livro de Presenccedila
Art 117 Durante as Sessotildees aleacutem dos Vereadores permaneceratildeo no recinto do Plenaacuterio a
criteacuterio do Presidente os servidores da Cacircmara necessaacuterios ao normal andamento dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico A convite do Presidente por iniciativa ou por sugestatildeo de qualquer
Vereador poderatildeo assistir aos trabalhos no recinto do Plenaacuterio Autoridades Puacuteblicas Federais
Estaduais ou Municipais e personalidades que se resolva homenagear bem como representantes da
imprensa devidamente credenciados
Art 118 Ao iniacutecio das Sessotildees seraacute declarado o dia e a hora podendo ser proferida uma
oraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No iniacutecio da primeira sessatildeo ordinaacuteria de cada mecircs seraacute executado o Hino
de Serafina Correcirca
Art 119 Durante as sessotildees poderatildeo usar da palavra os Vereadores visitantes recepcionados
e pessoas convocadas para prestar informaccedilotildees
Art 120 Quando houver orador na tribuna o Vereador soacute poderaacute solicitar a palavra para
I requerer prorrogaccedilatildeo da sessatildeo
II formular questatildeo de ordem
III aparteaacute-lo exceto durante as explicaccedilotildees pessoais
CAPIacuteTULO II
DO QUORUM
Art 121 Eacute necessaacuteria a presenccedila da maioria absoluta de seus membros para que a Cacircmara
delibere
Art 122 As deliberaccedilotildees seratildeo tomadas pela maioria de votos com a presenccedila da maioria
absoluta dos Vereadores
sect 1ordm Satildeo exigidos os votos da maioria absoluta dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Plano Diretor
IV aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei instituidora do Regime Juriacutedico dos servidores
municipais
V aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Parcelamento Urbano
VI aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de uso e ocupaccedilatildeo de solo
VII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Posturas
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VIII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Meio Ambiente
IX aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
X rejeiccedilatildeo de veto
XI cassaccedilatildeo de mandato de Vereador
sect 2ordm Satildeo exigidos votos de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo de projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II rejeiccedilatildeo do parecer preacutevio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito
Municipal
III recebimento de denuacutencia contra o Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
IV cassaccedilatildeo de mandato do Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
V reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores
Art 123 Verificada a inexistecircncia de quorum regimental durante a Ordem do Dia o
Presidente aguardaraacute 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessatildeo
CAPIacuteTULO III
DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 124 A Sessatildeo Ordinaacuteria destina-se agraves atividades normais do Plenaacuterio
sect 1ordm Na hora de abertura da sessatildeo o Presidente determinaraacute que se proceda agrave chamada e soacute
daraacute iniacutecio aos trabalhos se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores
sect 2ordm Natildeo havendo nuacutemero para abrir a sessatildeo decorridos 15 (quinze) minutos da hora o
Presidente comunicaraacute o fato aos presentes e determinaraacute a lavratura da ata
sect 3ordm Em qualquer hipoacutetese o Plenaacuterio natildeo poderaacute deliberar sem a presenccedila da maioria absoluta
de seus membros
Seccedilatildeo II
Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria
Art 125 A Sessatildeo Ordinaacuteria divide-se em
I abertura
a) verificaccedilatildeo de quorum
b) declaraccedilatildeo do dia e hora do iniacutecio
c) proferimento de uma oraccedilatildeo
d) execuccedilatildeo do Hino de Serafina Correa na forma do art 118
e) apreciaccedilatildeo do resumo da Ata
II - Expediente
a) leitura da mateacuteria recebida do Executivo
b) leitura da mateacuteria recebida de terceiros
c) leitura da mateacuteria apresentada pelos Vereadores
d) comunicaccedilatildeo de Liacutederes
III Grande Expediente
a) Ordem do Dia
b) Explicaccedilotildees Pessoais
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Paraacutegrafo uacutenico Ordem do Dia eacute a parte destinada agrave apreciaccedilatildeo de mateacuterias que dependem de
votaccedilatildeo aberta com nova verificaccedilatildeo de quorum com preferecircncia absoluta ateacute esgotar-se a pauta ou
ateacute terminar o prazo regimental da sessatildeo
Seccedilatildeo III
Das Inscriccedilotildees
Art 126 As inscriccedilotildees para o Grande Expediente seratildeo solicitadas na sessatildeo atraveacutes do
sistema de rodiacutezio que se daraacute por ordem alfabeacutetica com alternacircncia na sequencia em cada sessatildeo
Art 127 Seraacute necessaacuterio a inscriccedilatildeo para uso do Grande Expediente
Art 128 O Vereador pode ceder sua inscriccedilatildeo nas Explicaccedilotildees Pessoais ou dela desistir e se
ausente perderaacute a vez
sect 1ordm A cedecircncia referida no paraacutegrafo anterior soacute poderaacute ser feita para concluir assunto de
relevante interesse puacuteblico ficando reduzido pela metade o tempo cedido
sect 2ordm O cedente do espaccedilo perderaacute o direito de uso do tempo restante
Art 129 Eacute vedada segunda inscriccedilatildeo para falar na mesma fase da sessatildeo
Seccedilatildeo IV
Da Duraccedilatildeo dos Discursos
Art 130 Eacute estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra
I 5 (cinco) minutos para comunicaccedilatildeo de Liacuteder questatildeo de ordem sustentaccedilatildeo de recurso
ao Plenaacuterio despacho do Presidente encaminhamento de votaccedilatildeo e pedido de urgecircncia para
apreciaccedilatildeo de expedientes apresentados pelos Vereadores
II 5 (cinco) minutos para falarem na discussatildeo dos Projetos
III 1 (um) minuto para apartear
IV ndash 5 (cinco) minutos para explicaccedilotildees pessoais
Seccedilatildeo V
Do Aparte
Art 131 O aparte eacute a interrupccedilatildeo do discurso breve e oportuno para indagaccedilatildeo contestaccedilatildeo
ou esclarecimento da mateacuteria
sect 1ordm O aparte soacute seraacute permitido com a licenccedila do orador
sect 2ordm Natildeo seraacute registrado o aparte antirregimental
Art 132 Eacute vedado o aparte
I agrave Presidecircncia dos trabalhos
II paralelo ao discurso do orador
III no encaminhamento de votaccedilatildeo questatildeo de ordem e comunicaccedilatildeo de Liacuteder
IV em sustentaccedilatildeo de recursos
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Seccedilatildeo VI
Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo
Art 133 A sessatildeo poderaacute ser suspensa ou interrompida conforme o caso para
I manter a ordem
II recepcionar visitantes ilustres
III ouvir Comissatildeo
IV por falta de quorum conforme o artigo 123 deste Regimento Interno
V prestar excepcional homenagem de pesar
Paraacutegrafo uacutenico A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio pelo Presidente o pedido de
suspensatildeo ou interrupccedilatildeo da sessatildeo seraacute imediatamente decidido pela Presidecircncia
Seccedilatildeo VII
Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo
Art 134 A sessatildeo poderaacute ser prorrogada por prazo natildeo superior a uma hora para discussatildeo e
votaccedilatildeo da mateacuteria constante da Ordem do Dia desde que requerida oralmente por Vereador ou
proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes independente de discussatildeo e
encaminhamento
CAPIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS
Art 135 As Sessotildees Extraordinaacuterias realizar-se-atildeo em dia e horaacuterio diversos dos fixados para
as Sessotildees Ordinaacuterias exceto no recesso legislativo
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do Vereador pelo Presidente para a Sessatildeo Plenaacuteria Extraordinaacuteria seraacute
pessoal por qualquer meio e com 48 (quarenta e oito) horas de antecedecircncia da sessatildeo salvo
convocaccedilatildeo realizada em sessatildeo plenaacuteria
sect 2ordm Para a pauta da Ordem do Dia da sessatildeo constaratildeo apenas os assuntos da convocaccedilatildeo
natildeo havendo Explicaccedilotildees pessoais e Comunicaccedilotildees de Liacutederes
sect 3ordm As Sessotildees Extraordinaacuterias teratildeo duraccedilatildeo necessaacuteria agrave apreciaccedilatildeo da Ordem do Dia
sect 4ordm Natildeo havendo quorum para iniciar a sessatildeo o Presidente tomaraacute as providecircncias previstas
no artigo 123 deste Regimento
CAPIacuteTULO V
DAS SESSOtildeES SOLENES
Art 136 As Sessotildees Solenes destinam-se agraves comemoraccedilotildees ou homenagem e nelas poderatildeo
usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados ouvidos os Liacutederes de
Bancadas
sect 1ordm As Sessotildees Solenes seratildeo convocadas pelo Presidente ou por deliberaccedilatildeo da Cacircmara
sect 2ordm Nestas sessotildees seratildeo tratados somente os assuntos da convocaccedilatildeo e natildeo teraacute tempo
determinado para o seu encerramento
CAPIacuteTULO VI
DAS SESSOtildeES ESPECIAIS
Art 137 As Sessotildees Especiais destinam-se
I ao recebimento de relatoacuterio e julgamento de contas do Prefeito
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II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave
Secretaria
III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico
IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento
CAPIacuteTULO VII
DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS
Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder
Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante
requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal
Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada
divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees
I pedidos de providecircncias
II indicaccedilotildees
III moccedilotildees
IV requerimentos
V ndash projetos de lei
CAPIacuteTULO VIII
DAS ATAS
Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das
Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados
apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem
Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de
computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada
em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo
sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria
sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute
prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo
solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria
imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando
a retificaccedilatildeo seraacute imediata
sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua
apreciaccedilatildeo
Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave
apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo
TIacuteTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES
CAPIacuteTULO I
DA PAUTA
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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sect 1ordm Se a vaga ocorreu durante o recesso o suplente prestaraacute compromisso perante a
Comissatildeo Representativa
sect 2ordm Ocorrendo vaga e natildeo havendo suplente para assumi-la o Presidente da Cacircmara
comunicaraacute o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Juiz Eleitoral
sect 3ordm Enquanto a vaga referida no paraacutegrafo anterior natildeo for preenchida calcular-se-aacute o
quoacuterum em funccedilatildeo dos vereadores remanescentes
Seccedilatildeo III
Dos Suplentes
Art 27 O suplente seraacute convocado pelo Presidente da Cacircmara nas licenccedilas e no caso de
vaga previstas nos artigos 25 e 26 deste Regimento
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do suplente se daraacute no prazo de 3 (trecircs) dias uacuteteis apoacutes a concessatildeo de
licenccedila do Vereador titular por escrito e mediante protocolo
sect 2ordm O Suplente convocado deveraacute tomar posse no prazo de ateacute 3 (trecircs) dias contados da data
de convocaccedilatildeo salvo justo motivo aprovado pela Cacircmara Municipal de Vereadores quando se
prorrogaraacute o prazo
sect 3ordm O Suplente convocado poderaacute declinar por escrito da convocaccedilatildeo sem importar renuacutencia
ao direito ocorrendo o chamamento do vereador subsequumlente na ordem de suplecircncia
TIacuteTULO III
DOS OacuteRGAtildeOS DA CAcircMARA
CAPIacuteTULO I
DA MESA
Art 28 A Mesa eacute o oacutergatildeo diretivo dos trabalhos da Cacircmara e seraacute constituiacuteda pelo
Presidente Vice-Presidente Primeiro e Segundo Secretaacuterios
sect 1ordm Ausente ou em licenccedila os Secretaacuterios o Presidente convidaraacute qualquer Vereador para
assumir a vaga na Secretaria da Mesa
sect 2ordm As sessotildees somente poderatildeo ser abertas pelo Presidente da Cacircmara ou por outro membro
da Mesa com a presenccedila miacutenima da maioria absoluta
sect 3ordm Verificada a ausecircncia de todos os componentes da Mesa referida no caput deste artigo
assumiraacute a presidecircncia dos trabalhos o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na
Mesa ou persistindo tal situaccedilatildeo o Vereador mais idoso que convidaraacute outro Vereador para
secretariaacute-lo
sect 4ordm A Mesa assim composta dirigiraacute normalmente os trabalhos ateacute o comparecimento de
qualquer de seus membros efetivos
Art 29 As funccedilotildees dos membros da Mesa cessaratildeo
I pela posse da Mesa eleita para o mandato de 1 (um) ano
II pelo teacutermino do mandato
III pela renuacutencia apresentada por escrito agrave Cacircmara reputando-se aceita independentemente
de votaccedilatildeo desde que seja lido o ofiacutecio em Sessatildeo Puacuteblica e conste da respectiva ata
IV pela destituiccedilatildeo
V pela morte
VI pelos demais casos de extinccedilatildeo ou perda de mandato previsto em lei
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sect 1ordm Se o membro da Mesa sobre o qual estaacute sendo proposta a destituiccedilatildeo for o Presidente ou
estiver no Exerciacutecio da Presidecircncia estaraacute inapto para nomear os membros da Comissatildeo devendo o
substituto legal proceder tal nomeaccedilatildeo
sect 2ordm Se a proposta de destituiccedilatildeo cair sobre todos os membros da Mesa caberaacute ao Plenaacuterio
decidir sobre a composiccedilatildeo da Comissatildeo Processante mediante a aprovaccedilatildeo de uma lista triacuteplice
apresentada em conjunto pelos Liacutederes de Bancada apoacutes consulta a esta
sect 3ordm A destituiccedilatildeo dos membros da Mesa em conjunto ou isoladamente dependeraacute de Projeto
de Resoluccedilatildeo aprovada por maioria absoluta dos membros da Cacircmara assegurado o direito de
defesa
Art 30 Os membros da Mesa poderatildeo ser afastados ou destituiacutedos pelos votos da maioria
absoluta dos membros da Cacircmara Municipal quando faltosos omissos ou ineficientes no
desempenho de suas atribuiccedilotildees sendo os fatos apurados atraveacutes da Comissatildeo Processante
instaurada por representaccedilatildeo de no miacutenimo 13 (um terccedilo) dos Vereadores
Art 31 A substituiccedilatildeo em razatildeo da destituiccedilatildeo prevista no artigo 29 se daraacute na forma dos
artigos 36 e 37 deste Regimento Interno
Seccedilatildeo I
Da Eleiccedilatildeo
Art 32 A eleiccedilatildeo da Mesa da Cacircmara dar-se-aacute conforme dispotildee a Lei Orgacircnica e demais
dispositivos deste Regimento
Art 33 A Mesa Diretora seraacute eleita por maioria simples presente pelo menos a maioria
absoluta dos membros da Cacircmara excluiacuteda neste caso a Sessatildeo da Instalaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No caso de eleiccedilatildeo dos membros da primeira Mesa de cada Legislatura se
por qualquer motivo natildeo tiver sido realizada no dia estabelecido no artigo 9ordm os trabalhos seratildeo
dirigidos conforme dispotildee o artigo 10 deste Regimento ateacute a eleiccedilatildeo e posse dos respectivos
membros ficando o Presidente em exerciacutecio obrigado a convocar tantas Sessotildees Plenaacuterias quantas
forem necessaacuterias com o intervalo de 3 (trecircs) dias uma da outra ateacute a eleiccedilatildeo e posse da Mesa
Art 34 O mandato dos integrantes da Mesa Diretora da Cacircmara Municipal seraacute de 1 (um)
ano permitida a reeleiccedilatildeo do Presidente para o mesmo cargo na eleiccedilatildeo imediatamente
subsequente
Art 35 A eleiccedilatildeo subsequente para renovaccedilatildeo da Mesa e da Comissatildeo Representativa dentro
da mesma Legislatura realizar-se-aacute na uacuteltima Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria do segundo periacuteodo
ordinaacuterio da Sessatildeo Legislativa e a posse se daraacute automaticamente no primeiro dia do ano
subsequente
Art 36 A eleiccedilatildeo dos membros da Mesa far-se-aacute por votaccedilatildeo secreta observadas as seguintes
normas
I emprego de ceacutedulas impressas e rubricadas
II colocaccedilatildeo de ceacutedula em urna agrave vista do Plenaacuterio
III escrutiacutenio dos votos e proclamaccedilatildeo dos resultados
IV obtenccedilatildeo de maioria simples dos votos
V escolha do candidato mais idoso eleito no pleito municipal no caso de empate
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sect 1ordm O Presidente convidaraacute dois Vereadores de bancadas diferentes para procederem agrave
apuraccedilatildeo
sect 2ordm A declaraccedilatildeo dos eleitos seraacute imediata agrave proclamaccedilatildeo do resultado pelo Presidente da
Cacircmara
Art 37 Vagando qualquer cargo da Mesa seraacute realizada eleiccedilatildeo para seu preenchimento no
expediente da primeira sessatildeo seguinte agrave verificaccedilatildeo da vaga
Paraacutegrafo uacutenico Em caso de renuacutencia total da Mesa proceder-se-aacute agrave eleiccedilatildeo dos novos
membros na Sessatildeo imediata aquela em que se deu a renuacutencia sob a Presidecircncia do Vereador mais
idoso dentre os presentes
Art 38 O Presidente da Mesa natildeo poderaacute fazer parte das Comissotildees Permanentes
Art 39 Os membros da Mesa reunir-se-atildeo pelo menos mensalmente para deliberar sobre os
assuntos sujeitos ao seu exame regimental
Seccedilatildeo II
Da Competecircncia
Art 40 Compete agrave Mesa aleacutem de outras atribuiccedilotildees estabelecidas pela Lei Orgacircnica do
Municiacutepio
I elaborar o Regulamento dos Servidores Administrativos da Cacircmara
II apresentar agrave Cacircmara na uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria do ano relatoacuterio dos trabalhos
realizados com as sugestotildees que entender convenientes
III propor creacuteditos e verbas necessaacuterias ao funcionamento da Cacircmara e seus serviccedilos
IV dirigir a seguranccedila interna do preacutedio da Cacircmara
V organizar a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
VI exercer as demais atribuiccedilotildees previstas neste Regimento
sect 1ordm A seguranccedila interna da Cacircmara compete privativamente agrave Mesa sem intervenccedilatildeo de
qualquer outro poder sob a suprema direccedilatildeo do Presidente que poderaacute requisitar elementos de
corporaccedilotildees civis ou militares para manter a ordem interna
sect 2ordm Se no recinto da Cacircmara for cometido qualquer infraccedilatildeo penal a Mesa faraacute a prisatildeo em
flagrante apresentando o infrator agrave autoridade competente para lavratura do auto e instauraccedilatildeo de
processo crime correspondente Se natildeo houver o flagrante o Presidente deveraacute comunicar o fato agrave
autoridade policial competente para instauraccedilatildeo de inqueacuterito
Art 41 Compete agrave Mesa elaborar e encaminhar ao Poder Executivo as propostas
orccedilamentaacuterias da Cacircmara Municipal observados os prazos da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Do Presidente
Art 42 O Presidente eacute representante legal da Cacircmara nas suas relaccedilotildees externas cabendo-
lhes as funccedilotildees administrativas e diretivas de todas as atividades internas competindo
privativamente aleacutem das atribuiccedilotildees que lhe satildeo conferidas pela Lei Orgacircnica do Municiacutepio
I quanto agraves atividades legislativas
a) comunicar os Vereadores por escrito com antecedecircncia miacutenima de 48 (quarenta e oito)
horas por qualquer meio disponiacutevel a convocaccedilatildeo de Sessotildees Plenaacuterias Extraordinaacuterias sob pena
de responsabilidade quando natildeo for feita em sessatildeo
b) determinar a retirada de Expediente por requerimento do autor
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c) natildeo aceitar substitutivos ou emendas que natildeo sejam pertinentes agrave proposiccedilatildeo inicial
d) declarar prejudicados os projetos e expedientes em face da aprovaccedilatildeo de outro com o
mesmo objetivo
e) expedir os Projetos agraves Comissotildees e incluiacute-los na pauta
f) zelar pelos prazos dos processos legislativos bem como os concedidos agraves Comissotildees e ao
Prefeito
g) nomear os membros das Comissotildees Especiais e de Inqueacuterito criadas pela Cacircmara bem
como as Comissotildees de Representaccedilatildeo ouvindo os Liacutederes de Bancadas
h) designar os substitutos das Comissotildees referidas na aliacutenea anterior
i) declarar a perda de lugar de membro das Comissotildees quando natildeo comparecerem a 3 (trecircs)
reuniotildees consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas sem justificativa
j) convocar os suplentes na forma deste Regimento
k) designar dia e hora do iniacutecio das Sessotildees Extraordinaacuterias podendo haver entendimento
com os Liacutederes de Bancadas
II quanto agraves sessotildees
a) convocar presidir abrir encerrar suspender prorrogar as sessotildees observando e fazendo
observar as normas legais vigentes e as disposiccedilotildees do presente Regimento
b) determinar ao Secretaacuterio a leitura da Ata e das comunicaccedilotildees que sejam de interesse da
Cacircmara
c) determinar de ofiacutecio ou a requerimento de Vereador em qualquer fase dos trabalhos a
verificaccedilatildeo de presenccedila
d) declarar a hora destinada ao Expediente ou agrave Ordem do Dia e os prazos facultados aos
oradores
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter agrave discussatildeo e votaccedilatildeo e mateacuteria dela constante e
declarar o resultado das votaccedilotildees
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos do Regimento Interno e natildeo
permitir divagaccedilotildees ou apartes estranhos ao assunto em discussatildeo
g) interromper o orador que falar sem o respeito devido agrave Cacircmara ou a qualquer de seus
membros advertindo-o e em caso de insistecircncia cassando-lhe a palavra podendo ainda suspender
a sessatildeo quando natildeo atendido e as circunstacircncias o exigirem
h) chamar a atenccedilatildeo do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito
i) estabelecer o ponto da questatildeo sobre o qual devam ser feitas as votaccedilotildees
j) determinar ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo do decidido pelo Plenaacuterio no processo competente
k) manter a ordem no recinto da Cacircmara advertir os presentes mandar evacuar o recinto
podendo solicitar a forccedila necessaacuteria para esses fins
l) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alccedilada
m) resolver soberanamente qualquer questatildeo de ordem ou submetecirc-la ao Plenaacuterio quando
omisso o Regimento
n) mandar anotar em livros proacuteprios os procedentes regimentais para soluccedilatildeo de casos
anaacutelogos
o) anunciar o teacutermino das sessotildees convocando os Edis para a proacutexima
III quanto agrave Administraccedilatildeo da Cacircmara Municipal
a) nomear exonerar promover remover admitir suspender e demitir funcionaacuterios da
Cacircmara conceder-lhes feacuterias licenccedilas abono de faltas aposentadoria e concessatildeo de vantagens aos
vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa civil e
criminal
b) superintender os serviccedilos da Cacircmara autorizar nos limites do orccedilamento as suas despesas
e requisitar o numeraacuterio ao Executivo
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c) mandar proceder agraves licitaccedilotildees para compras obras e serviccedilos da Cacircmara de acordo com a
legislaccedilatildeo pertinente
d) determinar a abertura de sindicacircncias e inqueacuteritos administrativos
e) rubricar os livros destinados aos serviccedilos da Cacircmara e sua Secretaria
f) mandar prestar informaccedilotildees por escrito e expedir certidotildees requeridas para defesa de
direitos e esclarecimentos de situaccedilotildees
g) fazer ao fim de sua gestatildeo relatoacuterio dos trabalhos e do patrimocircnio da Cacircmara
IV quanto agraves relaccedilotildees externas da Cacircmara
a) dar audiecircncia na Cacircmara em dia e horas preacute-fixados
b) superintender e censurar a publicaccedilatildeo do constante nos anais natildeo permitindo expressotildees
vedadas pelo Regimento Interno
c) representar a Cacircmara judicial e extrajudicialmente por iniciativa proacutepria ou por
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
d) encaminhar ao Prefeito os pedidos formulados por Vereadores conforme disposto na Lei
Orgacircnica Municipal
e) encaminhar ao Prefeito e aos Secretaacuterios Municipais o pedido para prestar informaccedilotildees
f) encaminhar ao Prefeito no prazo de 4 dias uacuteteis os expedientes aprovados pela Cacircmara que
seja da alccedilada do Executivo
g) promulgar as resoluccedilotildees e os decretos legislativos bem como as leis com sanccedilatildeo taacutecita e
cujo veto rejeitado pelo Plenaacuterio natildeo tenha sido promulgado pelo Prefeito no prazo legal
V Compete ainda ao Presidente
a) executar as deliberaccedilotildees do Plenaacuterio
b) assinar a ata das sessotildees os editais as portarias e os expedientes da Cacircmara
c) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus da Mesa ou da Cacircmara
d) licenciar-se da Presidecircncia quando precisar ausentar-se do Municiacutepio por mais de 15
(quinze) dias para tratar de assunto de interesse particular
e) dar posse aos Vereadores que natildeo foram empossados na Sessatildeo de Instalaccedilatildeo da
Legislatura e aos Suplentes de Vereadores presidir a Sessatildeo de eleiccedilatildeo da Mesa do periacuteodo
legislativo seguinte e dar-lhes posse
f) declarar extinto o mandato do Prefeito Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em
lei
g) exercer substituiccedilatildeo da chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei
Art 43 O Presidente poderaacute apresentar proposiccedilotildees para deliberaccedilatildeo da Cacircmara observadas
as disposiccedilotildees contidas na Lei Orgacircnica Municipal
Art 44 Para tomar parte em qualquer discussatildeo o Presidente deixaraacute a cadeira presidencial
passando-a a seu substituto legal
Art 45 Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funccedilotildees que lhe satildeo atribuiacutedas neste
Regimento qualquer Vereador poderaacute reclamar sobre o fato cabendo recurso do ato ao Plenaacuterio
sect 1ordm O Presidente deveraacute cumprir a decisatildeo soberana do Plenaacuterio sob pena de destituiccedilatildeo
sect 2ordm O recurso seguiraacute a tramitaccedilatildeo indicada no artigo 227 deste Regimento
Art 46 O Vereador no Exerciacutecio da Presidecircncia estando com a palavra natildeo poderaacute ser
interrompido ou aparteado
Art 47 Ao Presidente da Cacircmara ou quem o substituir somente manifestaraacute o seu voto nas
seguintes hipoacuteteses
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I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II quando a mateacuteria exigir para sua aprovaccedilatildeo o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou da
maioria absoluta dos membros da Cacircmara
III quando ocorrer empate em qualquer votaccedilatildeo no Plenaacuterio
Seccedilatildeo IV
Do Vice-Presidente
Art 48 Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente de acordo com as atribuiccedilotildees
contidas na Lei Orgacircnica e neste Regimento
Art 49 Ausente ou impedido o Vice-Presidente seraacute substituiacutedo em todas as suas atribuiccedilotildees
pelo Primeiro Secretaacuterio
Art 50 Aos substitutos do Presidente na direccedilatildeo dos trabalhos das sessotildees natildeo lhes eacute
conferida competecircncia para outras atribuiccedilotildees aleacutem das necessaacuterias ao andamento dos respectivos
trabalhos
Seccedilatildeo V
Do Primeiro Secretaacuterio
Art 51 Compete ao Primeiro Secretaacuterio
I fazer a chamada dos Vereadores ao abrir a Sessatildeo confrontaacute-la com o livro de presenccedilas
anotando os que comparecerem os que faltarem e os que se retirarem sem causa justificada ou natildeo
e outras ocorrecircncias sobre o assunto assim como encerrar o livro de presenccedila ao final da sessatildeo
II fazer a chamada dos Vereadores durante as sessotildees quando determinada pelo Presidente
da sessatildeo
III assinar as atas das sessotildees depois de submetidas ao Plenaacuterio
IV contar os Vereadores em verificaccedilatildeo de votaccedilatildeo e comunicar o resultado ao Presidente
da sessatildeo
V ler ou determinar a leitura ao Plenaacuterio das mateacuterias do Expediente e da Ordem do Dia
despachando o respectivo processo e anotando no mesmo por determinaccedilatildeo do Presidente as
decisotildees do Plenaacuterio
VI redigir a ata das sessotildees e transcrevecirc-las em folhas numeradas e rubricadas pelo
Presidente para arquivamento
VII fazer a inscriccedilatildeo dos Vereadores
VIII distribuir agraves Comissotildees os expedientes apresentados pelos Vereadores e Executivo
quando assim exigir
IX substituir nas faltas ou impedimentos pela ordem os membros da Mesa quando
necessaacuterio
X registrar em livro proacuteprio os procedentes firmados na aplicaccedilatildeo do Regimento Interno
XI assinar com o Presidente os atos da Mesa Diretora decretos e resoluccedilotildees da Cacircmara
Art 52 O Segundo Secretaacuterio atuaraacute nos casos de ausecircncia ou impedimento do Primeiro
Secretaacuterio
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CAPIacuteTULO II
DA CONSULTORIA TEacuteCNICA
Seccedilatildeo I
Das Atribuiccedilotildees
Art 53 A Consultoria Teacutecnica seraacute composta pelos servidores puacuteblicos componentes do
quadro funcional do Poder Legislativo e tem por finalidade examinar previamente ao envio agraves
Comissotildees Teacutecnicas Permanentes ou Especiais os projetos de emenda agrave Lei Orgacircnica Municipal
projeto de lei complementar e projetos de lei
Art 54 A Assessoria Teacutecnica emitiraacute parecer meramente teacutecnico quanto agrave legalidade
constitucionalidade e teacutecnica legislativa que auxiliaraacute nos trabalhos das Comissotildees
Art 55 A Consultoria Teacutecnica teraacute o prazo de 4 (quatro) dias uacuteteis apoacutes o recebimento dos
projetos referidos no artigo 53 para emitir seu Parecer podendo este prazo ser prorrogado por igual
periacuteodo por se tratar de mateacuteria complexa
CAPIacuteTULO III
DAS COMISSOtildeES
Seccedilatildeo I
Das Disposiccedilotildees Preliminares
Art 56 As Comissotildees satildeo oacutergatildeos teacutecnicos constituiacutedos pelos proacuteprios membros da Cacircmara
destinadas em caraacuteter permanente ou temporaacuterio a proceder a estudos emitir pareceres
especializados realizar investigaccedilotildees e representar o Legislativo conforme o caso
Paraacutegrafo uacutenico Segundo a sua natureza as Comissotildees da Cacircmara satildeo
I Permanentes
II Temporaacuterias
Art 57 Na constituiccedilatildeo das Comissotildees seraacute assegurada tanto quanto possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com representatividade na Cacircmara
Municipal
Art 58 As Comissotildees Permanentes reunir-se-atildeo ordinariamente em horaacuterios
preestabelecidos e extraordinariamente sempre que forem convocadas
Art 59 As Comissotildees Permanentes teratildeo um Presidente Relator e Revisor eleitos por seus
membros em reuniatildeo presidida pelo mais idoso
sect 1ordm Enquanto natildeo for eleito o Presidente da Comissatildeo exerceraacute a Presidecircncia o mais idoso de
seus membros
sect 2ordm Cada Comissatildeo teraacute um livro especial para redaccedilatildeo de suas atas e um livro para controle
de presenccedilas
sect 3ordm As Comissotildees disporatildeo do apoio funcional dos servidores da Cacircmara Municipal para o
cumprimento de suas atribuiccedilotildees
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sect 4ordm Os membros das Comissotildees seratildeo destituiacutedos se natildeo comparecerem a 3 (trecircs) reuniotildees
consecutivas ou 5 (cinco) alternadas sejam elas ordinaacuterias ou extraordinaacuterias sem justificativa em
cada Sessatildeo Legislativa
Art 60 Agraves Comissotildees Especiais e as de Inqueacuterito aplicam-se no que couber as normas que
regem o trabalho das Comissotildees Permanentes
Art 61 Nos casos de vaga licenccedila ou impedimento dos membros das Comissotildees caberaacute ao
Liacuteder de Partido a designaccedilatildeo do substituto
Art 62 Agrave minoria eacute assegurado no miacutenimo a participaccedilatildeo em uma das Comissotildees
Permanentes e Temporaacuterias
Art 63 As reuniotildees das Comissotildees seratildeo puacuteblicas
Art 64 As reuniotildees das Comissotildees soacute seratildeo iniciadas quando estiver presente a maioria dos
seus membros
Art 65 As Comissotildees deliberaratildeo por maioria de votos considerando-se inexistente o
Parecer da Comissatildeo quando natildeo for atendida essa exigecircncia
Paraacutegrafo uacutenico Quando algum integrante da Comissatildeo julgar-se impedido de votar o
Presidente da Comissatildeo solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara providecircncias no sentido do
preenchimento da vaga
Art 66 Na contagem dos votos em reuniatildeo de Comissatildeo seratildeo considerados
I A FAVOR os que aprovarem o Parecer podendo fundamentar o voto
II CONTRA os vencidos
sect 1ordm O voto vencido se houver seraacute apresentado em separado indicando a restriccedilatildeo feita natildeo
podendo os membros da Comissatildeo deixar de subscrever os pareceres sob pena de serem
destituiacutedos
sect 2ordm Os pareceres os substitutivos as emendas e quaisquer pronunciamentos escritos da
Comissatildeo seratildeo encaminhados em duas vias impressas ou por meio digital com assinatura no
original de todos os membros da Comissatildeo
Art 67 O prazo para as Comissotildees exararem pareceres seraacute de 20 (vinte) dias a contar da
data de recebimento da mateacuteria pelo Presidente das mesmas
sect 1ordm Findo o prazo estabelecido neste artigo sem que tenha sido dado parecer pela Comissatildeo
o Presidente da Comissatildeo designaraacute novo relator no prazo de 3 (trecircs) dias
sect 2ordm Tratando-se de projetos de codificaccedilatildeo seratildeo triplicados os prazos constantes deste artigo
e seu sect 1ordm
sect 3ordm Para a redaccedilatildeo final natildeo se aplicam quanto aos prazos o dispositivo deste artigo agrave
Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo
sect 4ordm Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito que tenha sido solicitado com
urgecircncia os prazos previstos seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias
Art 68 O Parecer da Comissatildeo concluiraacute pela aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo do Expediente bem
como as emendas dos substitutivos que julgar necessaacuterios
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Paraacutegrafo uacutenico As proposiccedilotildees que receberem parecer contraacuterio em todas as Comissotildees
seratildeo consideradas arquivadas
Art 69 No Exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees poderatildeo convocar pessoas
interessadas tomar depoimentos solicitar informaccedilotildees e documentos proceder todas as diligecircncias
que julgarem necessaacuterias ao esclarecimento do assunto
Art 70 Poderatildeo as Comissotildees solicitar ao Prefeito por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara
e independentemente de votaccedilatildeo e discussatildeo em Plenaacuterio todas as informaccedilotildees que julgarem
necessaacuterias ainda que natildeo se refiram agraves proposiccedilotildees submetidas agrave sua apreciaccedilatildeo desde que o
assunto seja de competecircncia da Comissatildeo
sect 1ordm Sempre que a Comissatildeo solicitar informaccedilotildees ao Prefeito para emissatildeo do parecer fica
interrompido o prazo a que se refere o artigo 67 deste Regimento ateacute o recebimento das
informaccedilotildees solicitadas
sect 2ordm Cabe ao Presidente da Cacircmara interceder junto ao Prefeito para que as informaccedilotildees
solicitadas sejam atendidas no menor espaccedilo de tempo possiacutevel
Art 71 As Comissotildees da Cacircmara teratildeo acesso agraves dependecircncias arquivos livros e papeacuteis das
reparticcedilotildees municipais quando solicitado com antecedecircncia pelo Presidente da Cacircmara e no caso
de omissatildeo pelo Presidente da Comissatildeo
Art 72 Nas reuniotildees de Comissatildeo seratildeo obedecidas as normas das Sessotildees Plenaacuterias
cabendo ao seu Presidente a direccedilatildeo dos trabalhos
Art 73 Qualquer Vereador poderaacute com voz e sem voto assistir as reuniotildees das Comissotildees
das quais natildeo faccedila parte podendo apresentar sugestotildees por escrito
Paraacutegrafo uacutenico Qualquer membro da Comissatildeo que tiver interesse pessoal na mateacuteria em
discussatildeo natildeo poderaacute votar sendo-lhe permitido assistir a votaccedilatildeo
Art 74 Eacute obrigatoacuterio o parecer da respectiva Comissatildeo Permanente sobre as mateacuterias de sua
competecircncia natildeo podendo ser submetidas agrave discussatildeo e votaccedilatildeo do Plenaacuterio sem o parecer
competente salvo a hipoacutetese prevista no artigo 165 paraacutegrafo uacutenico deste Regimento Interno
Seccedilatildeo II
Das Comissotildees Permanentes
Art 75 As Comissotildees Permanentes tem por objetivo estudar e fiscalizar os assuntos
submetidos ao seu exame manifestar sobre eles a sua opiniatildeo e preparar por iniciativa proacutepria ou
indicaccedilatildeo do Plenaacuterio os expedientes atinentes agrave sua especialidade
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo as seguintes as Comissotildees Teacutecnicas Permanentes
I - Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
II - Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
III - Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
IV - Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 76 A indicaccedilatildeo das Comissotildees Permanentes seraacute feita pelos Liacutederes e eacute assegurada
tanto quanto possiacutevel a representaccedilatildeo proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que
participam da respectiva Cacircmara Municipal
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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sect 1ordm Os Suplentes que estejam desempenhando a Vereanccedila temporariamente poderatildeo ser
indicados para as Comissotildees Permanentes respeitando sempre que possiacutevel agrave ascensatildeo dos
Vereadores titulares da respectiva Comissatildeo
sect 2ordm Natildeo sendo possiacutevel observar a ascensatildeo dos Vereadores Titulares os Suplentes
assumiratildeo as vagas observando a Agremiaccedilatildeo Partidaacuteria do Titular substituiacutedo
sect 3ordm O mandato dos membros das Comissotildees Permanentes seraacute o mesmo da Mesa Diretora
Art 77 Nas Atas das Reuniotildees das Comissotildees constaratildeo de forma sucinta hora local da
reuniatildeo e o nome dos Vereadores presentes e ausentes relaccedilatildeo da mateacuteria discutida e apreciada a
suacutemula dos pareceres e quando natildeo realizada a reuniatildeo exceto quando natildeo houver expedientes a
serem apreciados as respectivas razotildees
Art 78 As Comissotildees poderatildeo solicitar o assessoramento especializado ou a colaboraccedilatildeo
dos funcionaacuterios da Cacircmara a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza teacutecnica
condizente com a sua competecircncia
Art 79 No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees Permanentes poderatildeo
I promover audiecircncias puacuteblicas estudos pesquisas e investigaccedilotildees sobre problemas de
interesse puacuteblico relacionados com a sua competecircncia
II propor aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo total ou parcial ou o arquivamento das proposiccedilotildees sob
seu exame bem como elaborar os Projetos dela decorrentes
III apresentar substitutivos emendas e subemendas
IV sugerir ao Plenaacuterio o destaque de partes de proposiccedilotildees para constituiacuterem projetos em
separado ou requerer ao Presidente da Cacircmara a anexaccedilatildeo de duas ou mais proposiccedilotildees anaacutelogas
V solicitar por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara o comparecimento dos Secretaacuterios
Municipais ocupantes de cargos da mesma natureza ou qualquer Servidor Municipal para prestar
esclarecimentos sobre assuntos de relevacircncia inerentes agraves suas atribuiccedilotildees
VI requerer por intermeacutedio de seu Presidente diligecircncias sobre a mateacuteria em exame
Art 80 Compete aos Presidentes das Comissotildees
I convocar Reuniotildees Extraordinaacuterias da Comissatildeo de ofiacutecio ou a requerimento da maioria
dos seus membros
II presidir as reuniotildees e zelar pela ordem dos trabalhos fazendo ler a ata das reuniotildees e
submetecirc-las agrave discussatildeo e votaccedilatildeo
III receber a mateacuteria destinada agrave Comissatildeo
IV zelar pela observacircncia dos prazos concedidos agrave Comissatildeo
V representar a Comissatildeo nas relaccedilotildees com a Mesa e o Plenaacuterio
VI solicitar providecircncias ao Presidente da Cacircmara para o preenchimento das vagas que se
derem na Comissatildeo e para substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros ocasionalmente impedidos
VIl resolver de acordo com este Regimento todas as questotildees de ordem suscitadas na
Comissatildeo sobre seus trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos atos do Presidente das Comissotildees cabe a qualquer membro das
mesmas recurso ao Plenaacuterio da Cacircmara
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 81 Compete agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
I examinar e emitir parecer sobre
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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a) aspecto constitucional legal juriacutedico regimental e de teacutecnica legislativa dos expedientes
b) admissibilidade de proposta de emenda agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade
d) assunto de natureza juriacutedica que lhe seja submetido em consulta pelo Presidente da
Cacircmara pelo Plenaacuterio ou por outra Comissatildeo ou em razatildeo de recurso previsto neste Regimento
e) pedido de intervenccedilatildeo no Municiacutepio
f) transferecircncia temporaacuteria da sede da Cacircmara e do Municiacutepio
g) regime de trabalho e previdenciaacuterio dos Servidores Municipais
h) recurso interposto agraves decisotildees da Presidecircncia da Mesa
i) direitos e deveres relativos ao mandato parlamentar
j) suspensatildeo de ato normativo do Executivo que exceda ao direito regulamentar
k) consoacutercios
l) mateacuteria referente agrave organizaccedilatildeo do Municiacutepio e seus Poderes
m) licenccedila ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito
n) toda e qualquer mateacuteria que natildeo seja competecircncia de outra Comissatildeo
II realizar em mateacuteria de sua competecircncia audiecircncia puacuteblica
III elaborar a redaccedilatildeo final dos expedientes
IV questotildees relativas agrave higiene e agrave sauacutede puacuteblica
V expedientes referentes agrave defesa da cidadania e dos direitos humanos de todos que se
sentirem ameaccedilados ou violentados em seus direitos
VI o atendimento aos cidadatildeos que natildeo tiverem os seus direitos respeitados junto aos
oacutergatildeos institucionais
VII denuacutencias sobre violecircncias fiacutesicas e morais praticadas por oacutergatildeos institucionais e
particulares assim como a praacutetica de iliacutecitos por parte de terceiros contra o cidadatildeo
VIII infraccedilotildees praticadas contra a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
IX recebimento de reclamaccedilotildees de pessoas da comunidade que tiverem seus direitos e
garantias individuais ameaccediladas ou desrespeitadas por atos ou omissotildees dos Poderes constituiacutedos
bem como quando ocorrerem atentados contra os mesmos inclusive por particulares
Paraacutegrafo uacutenico A Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo no que for de sua
competecircncia opinaraacute antes das demais Comissotildees
Subseccedilatildeo II
Da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
Art 82 Compete agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
I examinar e emitir parecer sobre
a) admissibilidade das propostas do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei
Orccedilamentaacuteria Anual
b) projetos de lei do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
c) projetos de lei relativos aos creacuteditos adicionais
d) projetos de lei ordinaacuteria ou complementar inclusive suas emendas que tratem de mateacuteria
financeira e tributaacuteria
e) veto que envolva mateacuteria financeira
f) prestaccedilatildeo de contas do Prefeito Municipal
g) expedientes referentes agrave mateacuteria tributaacuteria abertura de creacuteditos empreacutestimos puacuteblicos
diacutevida puacuteblica e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Municiacutepio e
acarretem responsabilidades para o eraacuterio municipal
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II apresentar emendas agrave proposta orccedilamentaacuteria
III exercer o acompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
IV realizar audiecircncia puacuteblica em mateacuterias de sua competecircncia
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
Art 83 Compete agrave Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
I - mateacuterias atinentes a agricultura
II ndash mateacuterias atinentes ao turismo
III ndash mateacuterias atinentes ao meio ambiente
Subseccedilatildeo IV
Da Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 84 Compete agrave Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
I mateacuterias relacionadas ao desenvolvimento e aplicaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo
fiscalizando a correta aplicaccedilatildeo dos recursos orccedilamentaacuterios destinados agrave implementaccedilatildeo das
medidas administrativas planejadas
II questotildees atinentes agrave preservaccedilatildeo e desenvolvimento da cultura em acircmbito municipal nas
suas mais diversas manifestaccedilotildees
III questotildees relativas ao tratamento e agrave prevenccedilatildeo de problemas de vulnerabilidade social
da famiacutelia especialmente aqueles que envolvem a crianccedila o jovem e o idoso
IV mateacuteria pertinente agrave problemaacutetica homem-trabalho
V assuntos concernentes a programas de ajuda e assistecircncia social e obras assistenciais
Art 85 As mateacuterias natildeo previstas como competecircncia especiacutefica das comissotildees seratildeo
atribuiacutedas a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 86 Havendo discussatildeo sobre a competecircncia da mateacuteria qual comissatildeo competente para
opinar sobre a mateacuteria o plenaacuterio deliberaraacute sobre essa competecircncia
Seccedilatildeo III
Das Comissotildees Temporaacuterias
Art 87 As Comissotildees Temporaacuterias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional
ou a representar a Cacircmara as quais seratildeo constituiacutedas de 3 (trecircs) membros
sect 1ordm Natildeo se criaraacute Comissatildeo Temporaacuteria quando houver Comissatildeo Permanente para tratar
sobre a mateacuteria em exame
sect 2ordm Cada Vereador poderaacute fazer parte simultaneamente no maacuteximo de duas Comissotildees
Temporaacuterias
sect 3ordm Natildeo contam para efeito do disposto no sect 20 as Comissotildees Temporaacuterias constituiacutedas para
apreciar projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica alteraccedilatildeo ou reforma do Regimento Interno ou Projeto
de Lei Complementar
Art 88 As Comissotildees Temporaacuterias seratildeo constituiacutedas com atribuiccedilotildees e prazo de
funcionamento definido
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Paraacutegrafo uacutenico As Comissotildees Temporaacuterias reger-se-atildeo internamente pelas mesmas normas
regimentais aplicaacuteveis agraves Comissotildees Permanentes
Art 89 As Comissotildees Temporaacuterias poderatildeo ser
I Especial
II de Inqueacuterito
III de Eacutetica e Decoro Parlamentar
IV de Representaccedilatildeo Externa
V Representativa
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo Especial
Art 90 Seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Especial para examinar
I emenda agrave Lei Orgacircnica
II reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno
III assunto considerado pelo Plenaacuterio como relevante ou excepcional
sect 1ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas pelo Presidente da Cacircmara ouvindo os
Liacutederes de Bancada e observada a proporcionalidade partidaacuteria
sect 2ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas mediante Requerimento aprovado pelo
Plenaacuterio
sect 3ordm As Comissotildees Especiais teratildeo prazo determinado para apresentarem suas conclusotildees que
poderatildeo se traduzir em relatoacuterio ou concluir por proposiccedilatildeo
Art 91 O Presidente da Cacircmara designaraacute uma Comissatildeo de Vereadores para receber e
encaminhar ao Plenaacuterio nos dias de sessatildeo os visitantes oficiais
Paraacutegrafo uacutenico Um Vereador especialmente designado pelo Presidente da Cacircmara faraacute a
saudaccedilatildeo oficial ao visitante que poderaacute discursar para respondecirc-la
Subseccedilatildeo II
Das Comissotildees de Inqueacuterito
Art 92 A Cacircmara poderaacute criar Comissotildees de Inqueacuterito nos termos do artigo 25 sect 4ordm Lei
Orgacircnica Municipal
sect 1ordm O prazo de funcionamento das Comissotildees de Inqueacuterito poderatildeo ser prorrogados mediante
pedido fundamentado e aprovado pelo Plenaacuterio
sect 2ordm As Comissotildees de Inqueacuterito seratildeo formadas no miacutenimo por 3 (trecircs) e no maacuteximo por 5
(cinco) Vereadores
sect 3ordm Nomeada a Comissatildeo de Inqueacuterito teraacute esta prazo improrrogaacutevel de 7 (sete) dias para
instalar-se
sect 4ordm A Comissatildeo que natildeo se instalar dentro do prazo fixado no paraacutegrafo anterior seraacute
declarada extinta sem prejuiacutezo de nova criaccedilatildeo
sect 5ordm No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees de Inqueacuterito deveratildeo ouvir os acusados e
poderatildeo determinar diligecircncias inquirir testemunhas solicitar informaccedilotildees requerer a convocaccedilatildeo
de Secretaacuterios Municipais ou equivalentes bem como seus subordinados e praticar os atos
indispensaacuteveis para o bom esclarecimento dos fatos
sect 6ordm A Comissatildeo de Inqueacuterito poderaacute solicitar o assessoramento de servidores e da Assessoria
Juriacutedica da Cacircmara
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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sect 7ordm Acusados e testemunhas seratildeo intimados por funcionaacuterios da Cacircmara Municipal ou por
intermeacutedio de Oficial de Justiccedila
sect 8ordm Os membros da Comissatildeo de Inqueacuterito ou funcionaacuterios da Cacircmara Municipal poderatildeo
ser destacados para realizarem sindicacircncias ou diligecircncias
sect 9ordm Os resultados dos trabalhos da Comissatildeo de Inqueacuterito constaratildeo de relatoacuterio e se
concluiratildeo por projeto de resoluccedilatildeo ou por pedido de arquivamento
sect 10 O relatoacuterio da Comissatildeo de Inqueacuterito seraacute enviado ao Plenaacuterio como resultado das
investigaccedilotildees
sect 11 Aplicam-se subsidiariamente agraves Comissotildees de Inqueacuterito no que couber as normas da
Legislaccedilatildeo Federal e do Coacutedigo de Processo Penal
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Art 93 A Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar tem por finalidade apurar e encaminhar agrave
Mesa Diretora mediante parecer conclusivo ato de Vereador que venha ferir a eacutetica o decoro
parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus Membros observado o
procedimento estabelecido nos artigos 16 ao 20 deste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar zelar pela observacircncia
dos preceitos de Lei Orgacircnica do Municiacutepio e do Regimento Interno atuando no sentido da
preservaccedilatildeo da dignidade do mandato parlamentar na Cacircmara Municipal
Subseccedilatildeo V
Das Comissotildees de Representaccedilatildeo Externa
Art 94 As Comissotildees de Representaccedilatildeo tecircm por finalidade representar a Cacircmara Municipal
em atos externos e seratildeo constituiacutedas por iniciativa da Mesa ou a requerimento de qualquer
Vereador
sect 1ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo previstas neste artigo seratildeo constituiacutedas atraveacutes de
projeto de resoluccedilatildeo
sect 2ordm Os Liacutederes de Bancadas indicaratildeo os Vereadores que iratildeo compor a Comissatildeo
sect 3ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo seratildeo compostas de no maacuteximo 5 (cinco) Vereadores
dentre os quais seraacute eleito o Presidente da mesma
sect 4ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo extinguem-se com a conclusatildeo dos atos que
determinarem a sua constituiccedilatildeo
sect 5ordm A extinccedilatildeo da Comissatildeo seraacute declarada pelo Presidente da mesma em Plenaacuterio quando
apresentaraacute o relatoacuterio dos trabalhos por escrito contendo as assinaturas dos participantes
Subseccedilatildeo V
Da Comissatildeo Representativa
Art 95 A Comissatildeo Representativa seraacute eleita para funcionar nos periacuteodos de recesso
parlamentar com as atribuiccedilotildees estabelecidas no artigo 36 da Lei Orgacircnica Municipal
sect 1ordm As reuniotildees da Comissatildeo Representativa ocorreratildeo agrave semelhanccedila das sessotildees plenaacuterias da
Cacircmara e seratildeo realizadas em dias uacuteteis por ela determinados semanalmente ou quando necessaacuterio
desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros
Art 96 Na Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute assegurado sempre que possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional partidaacuteria ou de blocos parlamentares que participarem da Cacircmara
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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Art 97 Os demais Vereadores poderatildeo sem direito a voz e voto presenciar as reuniotildees da
Comissatildeo Representativa
Seccedilatildeo IV
Dos Pareceres das Comissotildees Permanentes
Art 98 O Parecer deveraacute consistir de relatoacuterio da mateacuteria em exame e opiniatildeo conclusiva
Paraacutegrafo uacutenico O Parecer concluiraacute por
I aprovaccedilatildeo
II rejeiccedilatildeo
III arquivamento ou devoluccedilatildeo
Art 99 Todos os membros da Comissatildeo que participarem de deliberaccedilatildeo assinaratildeo o parecer
indicando seu voto
sect 1ordm Poderaacute o membro da Comissatildeo exarar voto em separado devidamente fundamentado
I pelas conclusotildees quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator lhes decirc outras e diversas
fundamentaccedilotildees
II aditivo quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator acrescente novos argumentos agrave sua
fundamentaccedilatildeo
III contraacuterio quando se oponha frontalmente agraves conclusotildees do relator
sect 2ordm O parecer do relator natildeo acolhido pela maioria da Comissatildeo constituiraacute voto vencido
sect 3ordm O voto em separado divergente ou natildeo das conclusotildees do relator desde que acolhido
pela maioria da Comissatildeo passaraacute a constituir seu parecer
Art 100 Apresentado o parecer a Comissatildeo iraacute encaminhaacute-lo agrave Presidecircncia da Cacircmara para
os procedimentos legais
sect 1ordm Sempre que o parecer da Comissatildeo concluir pela rejeiccedilatildeo da proposiccedilatildeo deveraacute o
Plenaacuterio deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideraccedilatildeo do projeto salvo o
disposto no paraacutegrafo seguinte
sect 2ordm O projeto de lei que receber quanto ao meacuterito parecer contraacuterio de todas as Comissotildees
seraacute tido como arquivado
Seccedilatildeo V
Das Vagas Licenccedilas e Impedimentos
Art 101 As vagas das Comissotildees verificar-se-atildeo
I com a renuacutencia
II com a perda do lugar
sect 1ordm A renuacutencia de qualquer membro da Comissatildeo seraacute ato acabado e definitivo desde que
manifestada por escrito agrave Presidecircncia da Cacircmara
sect 2ordm Os membros das Comissotildees Permanentes seratildeo destituiacutedos caso natildeo comparecerem
injustificadamente a 3 (trecircs) reuniotildees ordinaacuterias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em cada
sessatildeo legislativa
sect 3ordm As faltas agraves reuniotildees da Comissatildeo poderatildeo ser justificadas quando ocorra justo motivo
tais como doenccedila luto ou gala no desempenho de missotildees oficiais da Cacircmara ou do Municiacutepio
que impeccedilam a presenccedila do Vereador
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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sect 4ordm A destituiccedilatildeo dar-se-aacute por simples representaccedilatildeo de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Cacircmara apoacutes comprovar a autenticidade das faltas e sua natildeo justificativa em tempo
haacutebil declararaacute vago o cargo na Comissatildeo
Art 102 A substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros da Comissatildeo seraacute realizada por indicaccedilatildeo do
liacuteder do partido do titular
Paraacutegrafo uacutenico A substituiccedilatildeo perduraraacute enquanto persistir a licenccedila ou impedimento
CAPIacuteTULO IV
DO PLENAacuteRIO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Gerais
Art 103 O Plenaacuterio eacute o oacutergatildeo deliberativo da Cacircmara e eacute constituiacutedo pela reuniatildeo dos
Vereadores em exerciacutecio na forma e nuacutemero legal para deliberar
sect 1ordm As sessotildees plenaacuterias realizar-se-atildeo na sede da Cacircmara observada a ressalva do sect 1ordm do
artigo 7ordm deste Regimento
sect 2ordm A forma legal para deliberar eacute a estabelecida na Lei Orgacircnica e neste Regimento
sect 3ordm Nuacutemero legal eacute o quorum determinado neste Regimento para realizaccedilatildeo das sessotildees e
para deliberaccedilatildeo da Cacircmara
Art 104 As deliberaccedilotildees do Plenaacuterio seratildeo tomadas por maioria simples ressalvados os
casos previstos na Lei Orgacircnica e Regimento Interno
Art 105 Ao Plenaacuterio cabe deliberar sobre todas as mateacuterias de competecircncia da Cacircmara
Municipal
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Cacircmara Municipal com a sanccedilatildeo do Prefeito dispor sobre todas
as mateacuterias atribuiacutedas expliacutecita ou implicitamente ao Municiacutepio pelas Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e
do Estado
Seccedilatildeo II
Dos Liacutederes
Art 106 O Liacuteder eacute o Vereador escolhido pela respectiva representaccedilatildeo partidaacuteria com
assento na Cacircmara para expressar em nome dela o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate
sect 1ordm Haveraacute um Liacuteder e um Vice-Liacuteder para cada representaccedilatildeo partidaacuteria sendo que o Vice-
Liacuteder soacute falaraacute em nome da bancada na ausecircncia do Liacuteder
sect 2ordm As bancadas comunicaratildeo agrave Mesa os nomes de seus Liacutederes e Vice-Liacutederes
sect 3ordm Somente haveraacute liacuteder se existir dois ou mais Vereadores do mesmo partido ou formatados
atraveacutes de bloco parlamentar
Art 107 Aos Liacutederes de bancadas compete
I indicar os Vereadores de sua representaccedilatildeo para integrar Comissotildees
II discutir projetos expedientes e encaminhar-lhes a votaccedilatildeo pelo prazo regimental e
emendaacute-los em qualquer fase da discussatildeo
III usar da palavra em comunicaccedilatildeo urgente
IV exercer outras atribuiccedilotildees constantes deste Regimento
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Art 108 As comunicaccedilotildees urgentes de Liacuteder poderatildeo ser feitas no momento da sessatildeo sendo
concedida agrave palavra a cada Liacuteder para esse efeito apenas uma vez
TIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES
CAPIacuteTULO I
DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 109 As Sessotildees da Cacircmara seratildeo
I preparatoacuterias antes da instalaccedilatildeo de cada Legislatura
II plenaacuterias Ordinaacuterias semanalmente agraves segundas-feiras com iniacutecio 19h30min
III plenaacuterias extraordinaacuterias quando realizadas em dia ou horaacuterio diverso dos fixados para
as sessotildees ordinaacuterias
IV solenes
V especiais para fins natildeo especificados neste Regimento
VI descentralizadas voltadas a interiorizar o Poder Legislativo Municipal
Art 110 A Cacircmara Municipal reunir-se-aacute em Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria agraves segundas-feiras
com iniacutecio agraves 19h30min
Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo feriado ponto facultativo ou necessidade de sua transferecircncia
nos dias previstos para realizaccedilatildeo das Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias estas seratildeo realizadas no
primeiro dia uacutetil subsequente
Art 111 Natildeo poderaacute ser realizada mais de uma Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria por dia
Art 112 Qualquer cidadatildeo poderaacute assistir agraves Sessotildees da Cacircmara na parte do recinto que lhe
eacute reservada desde que
I esteja decentemente trajado
II natildeo porte armas
III conserve-se em silecircncio durante os trabalhos de modo a natildeo perturbaacute-los
IV respeite os Vereadores
V atenda as determinaccedilotildees da Mesa
Paraacutegrafo uacutenico Pela inobservacircncia destas disposiccedilotildees poderaacute o Presidente determinar a
retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente sem prejuiacutezo de outras medidas
Art 113 Consideram-se Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias as que devem ser realizadas nos termos
deste Regimento computando-se a ausecircncia dos Vereadores mesmo que por falta de quorum as
sessotildees natildeo se realizarem o mesmo ocorrendo com as Sessotildees Extraordinaacuterias
Art 114 Entende-se como comparecimento agraves sessotildees a participaccedilatildeo efetiva do Vereador
nos trabalhos realizados em Plenaacuterio
sect 1ordm Considerar-se-aacute natildeo comparecimento se o Vereador apenas assinou o Livro de Presenccedila
e se ausentou sem participar da Ordem do Dia
sect 2ordm No Livro de Presenccedila deveraacute constar aleacutem das assinaturas a hora em que o Vereador se
retirar da sessatildeo antes de seu encerramento
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sect 3ordm Poderaacute assinar o Livro de Presenccedila o Vereador que chegar ateacute o iniacutecio da ordem do dia
Art 115 As sessotildees poderatildeo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal
de qualquer Vereador aprovado neste caso pelo Plenaacuterio
sect 1ordm Os pedidos de prorrogaccedilatildeo seratildeo apenas para concluir a discussatildeo e votaccedilatildeo do
expediente em debate
sect 2ordm Os requerimentos de prorrogaccedilatildeo somente poderatildeo ser apresentados com a finalidade de
atender o disposto no paraacutegrafo anterior
Art 116 Na hora do iniacutecio dos trabalhos o Secretaacuterio por determinaccedilatildeo do Presidente faraacute a
chamada pela ordem alfabeacutetica dos Vereadores confrontando com o Livro de Presenccedila
Art 117 Durante as Sessotildees aleacutem dos Vereadores permaneceratildeo no recinto do Plenaacuterio a
criteacuterio do Presidente os servidores da Cacircmara necessaacuterios ao normal andamento dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico A convite do Presidente por iniciativa ou por sugestatildeo de qualquer
Vereador poderatildeo assistir aos trabalhos no recinto do Plenaacuterio Autoridades Puacuteblicas Federais
Estaduais ou Municipais e personalidades que se resolva homenagear bem como representantes da
imprensa devidamente credenciados
Art 118 Ao iniacutecio das Sessotildees seraacute declarado o dia e a hora podendo ser proferida uma
oraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No iniacutecio da primeira sessatildeo ordinaacuteria de cada mecircs seraacute executado o Hino
de Serafina Correcirca
Art 119 Durante as sessotildees poderatildeo usar da palavra os Vereadores visitantes recepcionados
e pessoas convocadas para prestar informaccedilotildees
Art 120 Quando houver orador na tribuna o Vereador soacute poderaacute solicitar a palavra para
I requerer prorrogaccedilatildeo da sessatildeo
II formular questatildeo de ordem
III aparteaacute-lo exceto durante as explicaccedilotildees pessoais
CAPIacuteTULO II
DO QUORUM
Art 121 Eacute necessaacuteria a presenccedila da maioria absoluta de seus membros para que a Cacircmara
delibere
Art 122 As deliberaccedilotildees seratildeo tomadas pela maioria de votos com a presenccedila da maioria
absoluta dos Vereadores
sect 1ordm Satildeo exigidos os votos da maioria absoluta dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Plano Diretor
IV aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei instituidora do Regime Juriacutedico dos servidores
municipais
V aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Parcelamento Urbano
VI aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de uso e ocupaccedilatildeo de solo
VII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Posturas
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VIII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Meio Ambiente
IX aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
X rejeiccedilatildeo de veto
XI cassaccedilatildeo de mandato de Vereador
sect 2ordm Satildeo exigidos votos de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo de projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II rejeiccedilatildeo do parecer preacutevio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito
Municipal
III recebimento de denuacutencia contra o Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
IV cassaccedilatildeo de mandato do Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
V reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores
Art 123 Verificada a inexistecircncia de quorum regimental durante a Ordem do Dia o
Presidente aguardaraacute 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessatildeo
CAPIacuteTULO III
DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 124 A Sessatildeo Ordinaacuteria destina-se agraves atividades normais do Plenaacuterio
sect 1ordm Na hora de abertura da sessatildeo o Presidente determinaraacute que se proceda agrave chamada e soacute
daraacute iniacutecio aos trabalhos se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores
sect 2ordm Natildeo havendo nuacutemero para abrir a sessatildeo decorridos 15 (quinze) minutos da hora o
Presidente comunicaraacute o fato aos presentes e determinaraacute a lavratura da ata
sect 3ordm Em qualquer hipoacutetese o Plenaacuterio natildeo poderaacute deliberar sem a presenccedila da maioria absoluta
de seus membros
Seccedilatildeo II
Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria
Art 125 A Sessatildeo Ordinaacuteria divide-se em
I abertura
a) verificaccedilatildeo de quorum
b) declaraccedilatildeo do dia e hora do iniacutecio
c) proferimento de uma oraccedilatildeo
d) execuccedilatildeo do Hino de Serafina Correa na forma do art 118
e) apreciaccedilatildeo do resumo da Ata
II - Expediente
a) leitura da mateacuteria recebida do Executivo
b) leitura da mateacuteria recebida de terceiros
c) leitura da mateacuteria apresentada pelos Vereadores
d) comunicaccedilatildeo de Liacutederes
III Grande Expediente
a) Ordem do Dia
b) Explicaccedilotildees Pessoais
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Paraacutegrafo uacutenico Ordem do Dia eacute a parte destinada agrave apreciaccedilatildeo de mateacuterias que dependem de
votaccedilatildeo aberta com nova verificaccedilatildeo de quorum com preferecircncia absoluta ateacute esgotar-se a pauta ou
ateacute terminar o prazo regimental da sessatildeo
Seccedilatildeo III
Das Inscriccedilotildees
Art 126 As inscriccedilotildees para o Grande Expediente seratildeo solicitadas na sessatildeo atraveacutes do
sistema de rodiacutezio que se daraacute por ordem alfabeacutetica com alternacircncia na sequencia em cada sessatildeo
Art 127 Seraacute necessaacuterio a inscriccedilatildeo para uso do Grande Expediente
Art 128 O Vereador pode ceder sua inscriccedilatildeo nas Explicaccedilotildees Pessoais ou dela desistir e se
ausente perderaacute a vez
sect 1ordm A cedecircncia referida no paraacutegrafo anterior soacute poderaacute ser feita para concluir assunto de
relevante interesse puacuteblico ficando reduzido pela metade o tempo cedido
sect 2ordm O cedente do espaccedilo perderaacute o direito de uso do tempo restante
Art 129 Eacute vedada segunda inscriccedilatildeo para falar na mesma fase da sessatildeo
Seccedilatildeo IV
Da Duraccedilatildeo dos Discursos
Art 130 Eacute estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra
I 5 (cinco) minutos para comunicaccedilatildeo de Liacuteder questatildeo de ordem sustentaccedilatildeo de recurso
ao Plenaacuterio despacho do Presidente encaminhamento de votaccedilatildeo e pedido de urgecircncia para
apreciaccedilatildeo de expedientes apresentados pelos Vereadores
II 5 (cinco) minutos para falarem na discussatildeo dos Projetos
III 1 (um) minuto para apartear
IV ndash 5 (cinco) minutos para explicaccedilotildees pessoais
Seccedilatildeo V
Do Aparte
Art 131 O aparte eacute a interrupccedilatildeo do discurso breve e oportuno para indagaccedilatildeo contestaccedilatildeo
ou esclarecimento da mateacuteria
sect 1ordm O aparte soacute seraacute permitido com a licenccedila do orador
sect 2ordm Natildeo seraacute registrado o aparte antirregimental
Art 132 Eacute vedado o aparte
I agrave Presidecircncia dos trabalhos
II paralelo ao discurso do orador
III no encaminhamento de votaccedilatildeo questatildeo de ordem e comunicaccedilatildeo de Liacuteder
IV em sustentaccedilatildeo de recursos
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Seccedilatildeo VI
Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo
Art 133 A sessatildeo poderaacute ser suspensa ou interrompida conforme o caso para
I manter a ordem
II recepcionar visitantes ilustres
III ouvir Comissatildeo
IV por falta de quorum conforme o artigo 123 deste Regimento Interno
V prestar excepcional homenagem de pesar
Paraacutegrafo uacutenico A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio pelo Presidente o pedido de
suspensatildeo ou interrupccedilatildeo da sessatildeo seraacute imediatamente decidido pela Presidecircncia
Seccedilatildeo VII
Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo
Art 134 A sessatildeo poderaacute ser prorrogada por prazo natildeo superior a uma hora para discussatildeo e
votaccedilatildeo da mateacuteria constante da Ordem do Dia desde que requerida oralmente por Vereador ou
proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes independente de discussatildeo e
encaminhamento
CAPIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS
Art 135 As Sessotildees Extraordinaacuterias realizar-se-atildeo em dia e horaacuterio diversos dos fixados para
as Sessotildees Ordinaacuterias exceto no recesso legislativo
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do Vereador pelo Presidente para a Sessatildeo Plenaacuteria Extraordinaacuteria seraacute
pessoal por qualquer meio e com 48 (quarenta e oito) horas de antecedecircncia da sessatildeo salvo
convocaccedilatildeo realizada em sessatildeo plenaacuteria
sect 2ordm Para a pauta da Ordem do Dia da sessatildeo constaratildeo apenas os assuntos da convocaccedilatildeo
natildeo havendo Explicaccedilotildees pessoais e Comunicaccedilotildees de Liacutederes
sect 3ordm As Sessotildees Extraordinaacuterias teratildeo duraccedilatildeo necessaacuteria agrave apreciaccedilatildeo da Ordem do Dia
sect 4ordm Natildeo havendo quorum para iniciar a sessatildeo o Presidente tomaraacute as providecircncias previstas
no artigo 123 deste Regimento
CAPIacuteTULO V
DAS SESSOtildeES SOLENES
Art 136 As Sessotildees Solenes destinam-se agraves comemoraccedilotildees ou homenagem e nelas poderatildeo
usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados ouvidos os Liacutederes de
Bancadas
sect 1ordm As Sessotildees Solenes seratildeo convocadas pelo Presidente ou por deliberaccedilatildeo da Cacircmara
sect 2ordm Nestas sessotildees seratildeo tratados somente os assuntos da convocaccedilatildeo e natildeo teraacute tempo
determinado para o seu encerramento
CAPIacuteTULO VI
DAS SESSOtildeES ESPECIAIS
Art 137 As Sessotildees Especiais destinam-se
I ao recebimento de relatoacuterio e julgamento de contas do Prefeito
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II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave
Secretaria
III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico
IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento
CAPIacuteTULO VII
DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS
Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder
Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante
requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal
Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada
divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees
I pedidos de providecircncias
II indicaccedilotildees
III moccedilotildees
IV requerimentos
V ndash projetos de lei
CAPIacuteTULO VIII
DAS ATAS
Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das
Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados
apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem
Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de
computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada
em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo
sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria
sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute
prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo
solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria
imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando
a retificaccedilatildeo seraacute imediata
sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua
apreciaccedilatildeo
Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave
apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo
TIacuteTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES
CAPIacuteTULO I
DA PAUTA
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
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sect 1ordm Se o membro da Mesa sobre o qual estaacute sendo proposta a destituiccedilatildeo for o Presidente ou
estiver no Exerciacutecio da Presidecircncia estaraacute inapto para nomear os membros da Comissatildeo devendo o
substituto legal proceder tal nomeaccedilatildeo
sect 2ordm Se a proposta de destituiccedilatildeo cair sobre todos os membros da Mesa caberaacute ao Plenaacuterio
decidir sobre a composiccedilatildeo da Comissatildeo Processante mediante a aprovaccedilatildeo de uma lista triacuteplice
apresentada em conjunto pelos Liacutederes de Bancada apoacutes consulta a esta
sect 3ordm A destituiccedilatildeo dos membros da Mesa em conjunto ou isoladamente dependeraacute de Projeto
de Resoluccedilatildeo aprovada por maioria absoluta dos membros da Cacircmara assegurado o direito de
defesa
Art 30 Os membros da Mesa poderatildeo ser afastados ou destituiacutedos pelos votos da maioria
absoluta dos membros da Cacircmara Municipal quando faltosos omissos ou ineficientes no
desempenho de suas atribuiccedilotildees sendo os fatos apurados atraveacutes da Comissatildeo Processante
instaurada por representaccedilatildeo de no miacutenimo 13 (um terccedilo) dos Vereadores
Art 31 A substituiccedilatildeo em razatildeo da destituiccedilatildeo prevista no artigo 29 se daraacute na forma dos
artigos 36 e 37 deste Regimento Interno
Seccedilatildeo I
Da Eleiccedilatildeo
Art 32 A eleiccedilatildeo da Mesa da Cacircmara dar-se-aacute conforme dispotildee a Lei Orgacircnica e demais
dispositivos deste Regimento
Art 33 A Mesa Diretora seraacute eleita por maioria simples presente pelo menos a maioria
absoluta dos membros da Cacircmara excluiacuteda neste caso a Sessatildeo da Instalaccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No caso de eleiccedilatildeo dos membros da primeira Mesa de cada Legislatura se
por qualquer motivo natildeo tiver sido realizada no dia estabelecido no artigo 9ordm os trabalhos seratildeo
dirigidos conforme dispotildee o artigo 10 deste Regimento ateacute a eleiccedilatildeo e posse dos respectivos
membros ficando o Presidente em exerciacutecio obrigado a convocar tantas Sessotildees Plenaacuterias quantas
forem necessaacuterias com o intervalo de 3 (trecircs) dias uma da outra ateacute a eleiccedilatildeo e posse da Mesa
Art 34 O mandato dos integrantes da Mesa Diretora da Cacircmara Municipal seraacute de 1 (um)
ano permitida a reeleiccedilatildeo do Presidente para o mesmo cargo na eleiccedilatildeo imediatamente
subsequente
Art 35 A eleiccedilatildeo subsequente para renovaccedilatildeo da Mesa e da Comissatildeo Representativa dentro
da mesma Legislatura realizar-se-aacute na uacuteltima Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria do segundo periacuteodo
ordinaacuterio da Sessatildeo Legislativa e a posse se daraacute automaticamente no primeiro dia do ano
subsequente
Art 36 A eleiccedilatildeo dos membros da Mesa far-se-aacute por votaccedilatildeo secreta observadas as seguintes
normas
I emprego de ceacutedulas impressas e rubricadas
II colocaccedilatildeo de ceacutedula em urna agrave vista do Plenaacuterio
III escrutiacutenio dos votos e proclamaccedilatildeo dos resultados
IV obtenccedilatildeo de maioria simples dos votos
V escolha do candidato mais idoso eleito no pleito municipal no caso de empate
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sect 1ordm O Presidente convidaraacute dois Vereadores de bancadas diferentes para procederem agrave
apuraccedilatildeo
sect 2ordm A declaraccedilatildeo dos eleitos seraacute imediata agrave proclamaccedilatildeo do resultado pelo Presidente da
Cacircmara
Art 37 Vagando qualquer cargo da Mesa seraacute realizada eleiccedilatildeo para seu preenchimento no
expediente da primeira sessatildeo seguinte agrave verificaccedilatildeo da vaga
Paraacutegrafo uacutenico Em caso de renuacutencia total da Mesa proceder-se-aacute agrave eleiccedilatildeo dos novos
membros na Sessatildeo imediata aquela em que se deu a renuacutencia sob a Presidecircncia do Vereador mais
idoso dentre os presentes
Art 38 O Presidente da Mesa natildeo poderaacute fazer parte das Comissotildees Permanentes
Art 39 Os membros da Mesa reunir-se-atildeo pelo menos mensalmente para deliberar sobre os
assuntos sujeitos ao seu exame regimental
Seccedilatildeo II
Da Competecircncia
Art 40 Compete agrave Mesa aleacutem de outras atribuiccedilotildees estabelecidas pela Lei Orgacircnica do
Municiacutepio
I elaborar o Regulamento dos Servidores Administrativos da Cacircmara
II apresentar agrave Cacircmara na uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria do ano relatoacuterio dos trabalhos
realizados com as sugestotildees que entender convenientes
III propor creacuteditos e verbas necessaacuterias ao funcionamento da Cacircmara e seus serviccedilos
IV dirigir a seguranccedila interna do preacutedio da Cacircmara
V organizar a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
VI exercer as demais atribuiccedilotildees previstas neste Regimento
sect 1ordm A seguranccedila interna da Cacircmara compete privativamente agrave Mesa sem intervenccedilatildeo de
qualquer outro poder sob a suprema direccedilatildeo do Presidente que poderaacute requisitar elementos de
corporaccedilotildees civis ou militares para manter a ordem interna
sect 2ordm Se no recinto da Cacircmara for cometido qualquer infraccedilatildeo penal a Mesa faraacute a prisatildeo em
flagrante apresentando o infrator agrave autoridade competente para lavratura do auto e instauraccedilatildeo de
processo crime correspondente Se natildeo houver o flagrante o Presidente deveraacute comunicar o fato agrave
autoridade policial competente para instauraccedilatildeo de inqueacuterito
Art 41 Compete agrave Mesa elaborar e encaminhar ao Poder Executivo as propostas
orccedilamentaacuterias da Cacircmara Municipal observados os prazos da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Do Presidente
Art 42 O Presidente eacute representante legal da Cacircmara nas suas relaccedilotildees externas cabendo-
lhes as funccedilotildees administrativas e diretivas de todas as atividades internas competindo
privativamente aleacutem das atribuiccedilotildees que lhe satildeo conferidas pela Lei Orgacircnica do Municiacutepio
I quanto agraves atividades legislativas
a) comunicar os Vereadores por escrito com antecedecircncia miacutenima de 48 (quarenta e oito)
horas por qualquer meio disponiacutevel a convocaccedilatildeo de Sessotildees Plenaacuterias Extraordinaacuterias sob pena
de responsabilidade quando natildeo for feita em sessatildeo
b) determinar a retirada de Expediente por requerimento do autor
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c) natildeo aceitar substitutivos ou emendas que natildeo sejam pertinentes agrave proposiccedilatildeo inicial
d) declarar prejudicados os projetos e expedientes em face da aprovaccedilatildeo de outro com o
mesmo objetivo
e) expedir os Projetos agraves Comissotildees e incluiacute-los na pauta
f) zelar pelos prazos dos processos legislativos bem como os concedidos agraves Comissotildees e ao
Prefeito
g) nomear os membros das Comissotildees Especiais e de Inqueacuterito criadas pela Cacircmara bem
como as Comissotildees de Representaccedilatildeo ouvindo os Liacutederes de Bancadas
h) designar os substitutos das Comissotildees referidas na aliacutenea anterior
i) declarar a perda de lugar de membro das Comissotildees quando natildeo comparecerem a 3 (trecircs)
reuniotildees consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas sem justificativa
j) convocar os suplentes na forma deste Regimento
k) designar dia e hora do iniacutecio das Sessotildees Extraordinaacuterias podendo haver entendimento
com os Liacutederes de Bancadas
II quanto agraves sessotildees
a) convocar presidir abrir encerrar suspender prorrogar as sessotildees observando e fazendo
observar as normas legais vigentes e as disposiccedilotildees do presente Regimento
b) determinar ao Secretaacuterio a leitura da Ata e das comunicaccedilotildees que sejam de interesse da
Cacircmara
c) determinar de ofiacutecio ou a requerimento de Vereador em qualquer fase dos trabalhos a
verificaccedilatildeo de presenccedila
d) declarar a hora destinada ao Expediente ou agrave Ordem do Dia e os prazos facultados aos
oradores
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter agrave discussatildeo e votaccedilatildeo e mateacuteria dela constante e
declarar o resultado das votaccedilotildees
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos do Regimento Interno e natildeo
permitir divagaccedilotildees ou apartes estranhos ao assunto em discussatildeo
g) interromper o orador que falar sem o respeito devido agrave Cacircmara ou a qualquer de seus
membros advertindo-o e em caso de insistecircncia cassando-lhe a palavra podendo ainda suspender
a sessatildeo quando natildeo atendido e as circunstacircncias o exigirem
h) chamar a atenccedilatildeo do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito
i) estabelecer o ponto da questatildeo sobre o qual devam ser feitas as votaccedilotildees
j) determinar ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo do decidido pelo Plenaacuterio no processo competente
k) manter a ordem no recinto da Cacircmara advertir os presentes mandar evacuar o recinto
podendo solicitar a forccedila necessaacuteria para esses fins
l) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alccedilada
m) resolver soberanamente qualquer questatildeo de ordem ou submetecirc-la ao Plenaacuterio quando
omisso o Regimento
n) mandar anotar em livros proacuteprios os procedentes regimentais para soluccedilatildeo de casos
anaacutelogos
o) anunciar o teacutermino das sessotildees convocando os Edis para a proacutexima
III quanto agrave Administraccedilatildeo da Cacircmara Municipal
a) nomear exonerar promover remover admitir suspender e demitir funcionaacuterios da
Cacircmara conceder-lhes feacuterias licenccedilas abono de faltas aposentadoria e concessatildeo de vantagens aos
vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa civil e
criminal
b) superintender os serviccedilos da Cacircmara autorizar nos limites do orccedilamento as suas despesas
e requisitar o numeraacuterio ao Executivo
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c) mandar proceder agraves licitaccedilotildees para compras obras e serviccedilos da Cacircmara de acordo com a
legislaccedilatildeo pertinente
d) determinar a abertura de sindicacircncias e inqueacuteritos administrativos
e) rubricar os livros destinados aos serviccedilos da Cacircmara e sua Secretaria
f) mandar prestar informaccedilotildees por escrito e expedir certidotildees requeridas para defesa de
direitos e esclarecimentos de situaccedilotildees
g) fazer ao fim de sua gestatildeo relatoacuterio dos trabalhos e do patrimocircnio da Cacircmara
IV quanto agraves relaccedilotildees externas da Cacircmara
a) dar audiecircncia na Cacircmara em dia e horas preacute-fixados
b) superintender e censurar a publicaccedilatildeo do constante nos anais natildeo permitindo expressotildees
vedadas pelo Regimento Interno
c) representar a Cacircmara judicial e extrajudicialmente por iniciativa proacutepria ou por
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
d) encaminhar ao Prefeito os pedidos formulados por Vereadores conforme disposto na Lei
Orgacircnica Municipal
e) encaminhar ao Prefeito e aos Secretaacuterios Municipais o pedido para prestar informaccedilotildees
f) encaminhar ao Prefeito no prazo de 4 dias uacuteteis os expedientes aprovados pela Cacircmara que
seja da alccedilada do Executivo
g) promulgar as resoluccedilotildees e os decretos legislativos bem como as leis com sanccedilatildeo taacutecita e
cujo veto rejeitado pelo Plenaacuterio natildeo tenha sido promulgado pelo Prefeito no prazo legal
V Compete ainda ao Presidente
a) executar as deliberaccedilotildees do Plenaacuterio
b) assinar a ata das sessotildees os editais as portarias e os expedientes da Cacircmara
c) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus da Mesa ou da Cacircmara
d) licenciar-se da Presidecircncia quando precisar ausentar-se do Municiacutepio por mais de 15
(quinze) dias para tratar de assunto de interesse particular
e) dar posse aos Vereadores que natildeo foram empossados na Sessatildeo de Instalaccedilatildeo da
Legislatura e aos Suplentes de Vereadores presidir a Sessatildeo de eleiccedilatildeo da Mesa do periacuteodo
legislativo seguinte e dar-lhes posse
f) declarar extinto o mandato do Prefeito Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em
lei
g) exercer substituiccedilatildeo da chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei
Art 43 O Presidente poderaacute apresentar proposiccedilotildees para deliberaccedilatildeo da Cacircmara observadas
as disposiccedilotildees contidas na Lei Orgacircnica Municipal
Art 44 Para tomar parte em qualquer discussatildeo o Presidente deixaraacute a cadeira presidencial
passando-a a seu substituto legal
Art 45 Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funccedilotildees que lhe satildeo atribuiacutedas neste
Regimento qualquer Vereador poderaacute reclamar sobre o fato cabendo recurso do ato ao Plenaacuterio
sect 1ordm O Presidente deveraacute cumprir a decisatildeo soberana do Plenaacuterio sob pena de destituiccedilatildeo
sect 2ordm O recurso seguiraacute a tramitaccedilatildeo indicada no artigo 227 deste Regimento
Art 46 O Vereador no Exerciacutecio da Presidecircncia estando com a palavra natildeo poderaacute ser
interrompido ou aparteado
Art 47 Ao Presidente da Cacircmara ou quem o substituir somente manifestaraacute o seu voto nas
seguintes hipoacuteteses
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I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II quando a mateacuteria exigir para sua aprovaccedilatildeo o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou da
maioria absoluta dos membros da Cacircmara
III quando ocorrer empate em qualquer votaccedilatildeo no Plenaacuterio
Seccedilatildeo IV
Do Vice-Presidente
Art 48 Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente de acordo com as atribuiccedilotildees
contidas na Lei Orgacircnica e neste Regimento
Art 49 Ausente ou impedido o Vice-Presidente seraacute substituiacutedo em todas as suas atribuiccedilotildees
pelo Primeiro Secretaacuterio
Art 50 Aos substitutos do Presidente na direccedilatildeo dos trabalhos das sessotildees natildeo lhes eacute
conferida competecircncia para outras atribuiccedilotildees aleacutem das necessaacuterias ao andamento dos respectivos
trabalhos
Seccedilatildeo V
Do Primeiro Secretaacuterio
Art 51 Compete ao Primeiro Secretaacuterio
I fazer a chamada dos Vereadores ao abrir a Sessatildeo confrontaacute-la com o livro de presenccedilas
anotando os que comparecerem os que faltarem e os que se retirarem sem causa justificada ou natildeo
e outras ocorrecircncias sobre o assunto assim como encerrar o livro de presenccedila ao final da sessatildeo
II fazer a chamada dos Vereadores durante as sessotildees quando determinada pelo Presidente
da sessatildeo
III assinar as atas das sessotildees depois de submetidas ao Plenaacuterio
IV contar os Vereadores em verificaccedilatildeo de votaccedilatildeo e comunicar o resultado ao Presidente
da sessatildeo
V ler ou determinar a leitura ao Plenaacuterio das mateacuterias do Expediente e da Ordem do Dia
despachando o respectivo processo e anotando no mesmo por determinaccedilatildeo do Presidente as
decisotildees do Plenaacuterio
VI redigir a ata das sessotildees e transcrevecirc-las em folhas numeradas e rubricadas pelo
Presidente para arquivamento
VII fazer a inscriccedilatildeo dos Vereadores
VIII distribuir agraves Comissotildees os expedientes apresentados pelos Vereadores e Executivo
quando assim exigir
IX substituir nas faltas ou impedimentos pela ordem os membros da Mesa quando
necessaacuterio
X registrar em livro proacuteprio os procedentes firmados na aplicaccedilatildeo do Regimento Interno
XI assinar com o Presidente os atos da Mesa Diretora decretos e resoluccedilotildees da Cacircmara
Art 52 O Segundo Secretaacuterio atuaraacute nos casos de ausecircncia ou impedimento do Primeiro
Secretaacuterio
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CAPIacuteTULO II
DA CONSULTORIA TEacuteCNICA
Seccedilatildeo I
Das Atribuiccedilotildees
Art 53 A Consultoria Teacutecnica seraacute composta pelos servidores puacuteblicos componentes do
quadro funcional do Poder Legislativo e tem por finalidade examinar previamente ao envio agraves
Comissotildees Teacutecnicas Permanentes ou Especiais os projetos de emenda agrave Lei Orgacircnica Municipal
projeto de lei complementar e projetos de lei
Art 54 A Assessoria Teacutecnica emitiraacute parecer meramente teacutecnico quanto agrave legalidade
constitucionalidade e teacutecnica legislativa que auxiliaraacute nos trabalhos das Comissotildees
Art 55 A Consultoria Teacutecnica teraacute o prazo de 4 (quatro) dias uacuteteis apoacutes o recebimento dos
projetos referidos no artigo 53 para emitir seu Parecer podendo este prazo ser prorrogado por igual
periacuteodo por se tratar de mateacuteria complexa
CAPIacuteTULO III
DAS COMISSOtildeES
Seccedilatildeo I
Das Disposiccedilotildees Preliminares
Art 56 As Comissotildees satildeo oacutergatildeos teacutecnicos constituiacutedos pelos proacuteprios membros da Cacircmara
destinadas em caraacuteter permanente ou temporaacuterio a proceder a estudos emitir pareceres
especializados realizar investigaccedilotildees e representar o Legislativo conforme o caso
Paraacutegrafo uacutenico Segundo a sua natureza as Comissotildees da Cacircmara satildeo
I Permanentes
II Temporaacuterias
Art 57 Na constituiccedilatildeo das Comissotildees seraacute assegurada tanto quanto possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com representatividade na Cacircmara
Municipal
Art 58 As Comissotildees Permanentes reunir-se-atildeo ordinariamente em horaacuterios
preestabelecidos e extraordinariamente sempre que forem convocadas
Art 59 As Comissotildees Permanentes teratildeo um Presidente Relator e Revisor eleitos por seus
membros em reuniatildeo presidida pelo mais idoso
sect 1ordm Enquanto natildeo for eleito o Presidente da Comissatildeo exerceraacute a Presidecircncia o mais idoso de
seus membros
sect 2ordm Cada Comissatildeo teraacute um livro especial para redaccedilatildeo de suas atas e um livro para controle
de presenccedilas
sect 3ordm As Comissotildees disporatildeo do apoio funcional dos servidores da Cacircmara Municipal para o
cumprimento de suas atribuiccedilotildees
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sect 4ordm Os membros das Comissotildees seratildeo destituiacutedos se natildeo comparecerem a 3 (trecircs) reuniotildees
consecutivas ou 5 (cinco) alternadas sejam elas ordinaacuterias ou extraordinaacuterias sem justificativa em
cada Sessatildeo Legislativa
Art 60 Agraves Comissotildees Especiais e as de Inqueacuterito aplicam-se no que couber as normas que
regem o trabalho das Comissotildees Permanentes
Art 61 Nos casos de vaga licenccedila ou impedimento dos membros das Comissotildees caberaacute ao
Liacuteder de Partido a designaccedilatildeo do substituto
Art 62 Agrave minoria eacute assegurado no miacutenimo a participaccedilatildeo em uma das Comissotildees
Permanentes e Temporaacuterias
Art 63 As reuniotildees das Comissotildees seratildeo puacuteblicas
Art 64 As reuniotildees das Comissotildees soacute seratildeo iniciadas quando estiver presente a maioria dos
seus membros
Art 65 As Comissotildees deliberaratildeo por maioria de votos considerando-se inexistente o
Parecer da Comissatildeo quando natildeo for atendida essa exigecircncia
Paraacutegrafo uacutenico Quando algum integrante da Comissatildeo julgar-se impedido de votar o
Presidente da Comissatildeo solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara providecircncias no sentido do
preenchimento da vaga
Art 66 Na contagem dos votos em reuniatildeo de Comissatildeo seratildeo considerados
I A FAVOR os que aprovarem o Parecer podendo fundamentar o voto
II CONTRA os vencidos
sect 1ordm O voto vencido se houver seraacute apresentado em separado indicando a restriccedilatildeo feita natildeo
podendo os membros da Comissatildeo deixar de subscrever os pareceres sob pena de serem
destituiacutedos
sect 2ordm Os pareceres os substitutivos as emendas e quaisquer pronunciamentos escritos da
Comissatildeo seratildeo encaminhados em duas vias impressas ou por meio digital com assinatura no
original de todos os membros da Comissatildeo
Art 67 O prazo para as Comissotildees exararem pareceres seraacute de 20 (vinte) dias a contar da
data de recebimento da mateacuteria pelo Presidente das mesmas
sect 1ordm Findo o prazo estabelecido neste artigo sem que tenha sido dado parecer pela Comissatildeo
o Presidente da Comissatildeo designaraacute novo relator no prazo de 3 (trecircs) dias
sect 2ordm Tratando-se de projetos de codificaccedilatildeo seratildeo triplicados os prazos constantes deste artigo
e seu sect 1ordm
sect 3ordm Para a redaccedilatildeo final natildeo se aplicam quanto aos prazos o dispositivo deste artigo agrave
Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo
sect 4ordm Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito que tenha sido solicitado com
urgecircncia os prazos previstos seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias
Art 68 O Parecer da Comissatildeo concluiraacute pela aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo do Expediente bem
como as emendas dos substitutivos que julgar necessaacuterios
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Paraacutegrafo uacutenico As proposiccedilotildees que receberem parecer contraacuterio em todas as Comissotildees
seratildeo consideradas arquivadas
Art 69 No Exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees poderatildeo convocar pessoas
interessadas tomar depoimentos solicitar informaccedilotildees e documentos proceder todas as diligecircncias
que julgarem necessaacuterias ao esclarecimento do assunto
Art 70 Poderatildeo as Comissotildees solicitar ao Prefeito por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara
e independentemente de votaccedilatildeo e discussatildeo em Plenaacuterio todas as informaccedilotildees que julgarem
necessaacuterias ainda que natildeo se refiram agraves proposiccedilotildees submetidas agrave sua apreciaccedilatildeo desde que o
assunto seja de competecircncia da Comissatildeo
sect 1ordm Sempre que a Comissatildeo solicitar informaccedilotildees ao Prefeito para emissatildeo do parecer fica
interrompido o prazo a que se refere o artigo 67 deste Regimento ateacute o recebimento das
informaccedilotildees solicitadas
sect 2ordm Cabe ao Presidente da Cacircmara interceder junto ao Prefeito para que as informaccedilotildees
solicitadas sejam atendidas no menor espaccedilo de tempo possiacutevel
Art 71 As Comissotildees da Cacircmara teratildeo acesso agraves dependecircncias arquivos livros e papeacuteis das
reparticcedilotildees municipais quando solicitado com antecedecircncia pelo Presidente da Cacircmara e no caso
de omissatildeo pelo Presidente da Comissatildeo
Art 72 Nas reuniotildees de Comissatildeo seratildeo obedecidas as normas das Sessotildees Plenaacuterias
cabendo ao seu Presidente a direccedilatildeo dos trabalhos
Art 73 Qualquer Vereador poderaacute com voz e sem voto assistir as reuniotildees das Comissotildees
das quais natildeo faccedila parte podendo apresentar sugestotildees por escrito
Paraacutegrafo uacutenico Qualquer membro da Comissatildeo que tiver interesse pessoal na mateacuteria em
discussatildeo natildeo poderaacute votar sendo-lhe permitido assistir a votaccedilatildeo
Art 74 Eacute obrigatoacuterio o parecer da respectiva Comissatildeo Permanente sobre as mateacuterias de sua
competecircncia natildeo podendo ser submetidas agrave discussatildeo e votaccedilatildeo do Plenaacuterio sem o parecer
competente salvo a hipoacutetese prevista no artigo 165 paraacutegrafo uacutenico deste Regimento Interno
Seccedilatildeo II
Das Comissotildees Permanentes
Art 75 As Comissotildees Permanentes tem por objetivo estudar e fiscalizar os assuntos
submetidos ao seu exame manifestar sobre eles a sua opiniatildeo e preparar por iniciativa proacutepria ou
indicaccedilatildeo do Plenaacuterio os expedientes atinentes agrave sua especialidade
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo as seguintes as Comissotildees Teacutecnicas Permanentes
I - Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
II - Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
III - Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
IV - Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 76 A indicaccedilatildeo das Comissotildees Permanentes seraacute feita pelos Liacutederes e eacute assegurada
tanto quanto possiacutevel a representaccedilatildeo proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que
participam da respectiva Cacircmara Municipal
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sect 1ordm Os Suplentes que estejam desempenhando a Vereanccedila temporariamente poderatildeo ser
indicados para as Comissotildees Permanentes respeitando sempre que possiacutevel agrave ascensatildeo dos
Vereadores titulares da respectiva Comissatildeo
sect 2ordm Natildeo sendo possiacutevel observar a ascensatildeo dos Vereadores Titulares os Suplentes
assumiratildeo as vagas observando a Agremiaccedilatildeo Partidaacuteria do Titular substituiacutedo
sect 3ordm O mandato dos membros das Comissotildees Permanentes seraacute o mesmo da Mesa Diretora
Art 77 Nas Atas das Reuniotildees das Comissotildees constaratildeo de forma sucinta hora local da
reuniatildeo e o nome dos Vereadores presentes e ausentes relaccedilatildeo da mateacuteria discutida e apreciada a
suacutemula dos pareceres e quando natildeo realizada a reuniatildeo exceto quando natildeo houver expedientes a
serem apreciados as respectivas razotildees
Art 78 As Comissotildees poderatildeo solicitar o assessoramento especializado ou a colaboraccedilatildeo
dos funcionaacuterios da Cacircmara a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza teacutecnica
condizente com a sua competecircncia
Art 79 No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees Permanentes poderatildeo
I promover audiecircncias puacuteblicas estudos pesquisas e investigaccedilotildees sobre problemas de
interesse puacuteblico relacionados com a sua competecircncia
II propor aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo total ou parcial ou o arquivamento das proposiccedilotildees sob
seu exame bem como elaborar os Projetos dela decorrentes
III apresentar substitutivos emendas e subemendas
IV sugerir ao Plenaacuterio o destaque de partes de proposiccedilotildees para constituiacuterem projetos em
separado ou requerer ao Presidente da Cacircmara a anexaccedilatildeo de duas ou mais proposiccedilotildees anaacutelogas
V solicitar por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara o comparecimento dos Secretaacuterios
Municipais ocupantes de cargos da mesma natureza ou qualquer Servidor Municipal para prestar
esclarecimentos sobre assuntos de relevacircncia inerentes agraves suas atribuiccedilotildees
VI requerer por intermeacutedio de seu Presidente diligecircncias sobre a mateacuteria em exame
Art 80 Compete aos Presidentes das Comissotildees
I convocar Reuniotildees Extraordinaacuterias da Comissatildeo de ofiacutecio ou a requerimento da maioria
dos seus membros
II presidir as reuniotildees e zelar pela ordem dos trabalhos fazendo ler a ata das reuniotildees e
submetecirc-las agrave discussatildeo e votaccedilatildeo
III receber a mateacuteria destinada agrave Comissatildeo
IV zelar pela observacircncia dos prazos concedidos agrave Comissatildeo
V representar a Comissatildeo nas relaccedilotildees com a Mesa e o Plenaacuterio
VI solicitar providecircncias ao Presidente da Cacircmara para o preenchimento das vagas que se
derem na Comissatildeo e para substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros ocasionalmente impedidos
VIl resolver de acordo com este Regimento todas as questotildees de ordem suscitadas na
Comissatildeo sobre seus trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos atos do Presidente das Comissotildees cabe a qualquer membro das
mesmas recurso ao Plenaacuterio da Cacircmara
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 81 Compete agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
I examinar e emitir parecer sobre
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a) aspecto constitucional legal juriacutedico regimental e de teacutecnica legislativa dos expedientes
b) admissibilidade de proposta de emenda agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade
d) assunto de natureza juriacutedica que lhe seja submetido em consulta pelo Presidente da
Cacircmara pelo Plenaacuterio ou por outra Comissatildeo ou em razatildeo de recurso previsto neste Regimento
e) pedido de intervenccedilatildeo no Municiacutepio
f) transferecircncia temporaacuteria da sede da Cacircmara e do Municiacutepio
g) regime de trabalho e previdenciaacuterio dos Servidores Municipais
h) recurso interposto agraves decisotildees da Presidecircncia da Mesa
i) direitos e deveres relativos ao mandato parlamentar
j) suspensatildeo de ato normativo do Executivo que exceda ao direito regulamentar
k) consoacutercios
l) mateacuteria referente agrave organizaccedilatildeo do Municiacutepio e seus Poderes
m) licenccedila ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito
n) toda e qualquer mateacuteria que natildeo seja competecircncia de outra Comissatildeo
II realizar em mateacuteria de sua competecircncia audiecircncia puacuteblica
III elaborar a redaccedilatildeo final dos expedientes
IV questotildees relativas agrave higiene e agrave sauacutede puacuteblica
V expedientes referentes agrave defesa da cidadania e dos direitos humanos de todos que se
sentirem ameaccedilados ou violentados em seus direitos
VI o atendimento aos cidadatildeos que natildeo tiverem os seus direitos respeitados junto aos
oacutergatildeos institucionais
VII denuacutencias sobre violecircncias fiacutesicas e morais praticadas por oacutergatildeos institucionais e
particulares assim como a praacutetica de iliacutecitos por parte de terceiros contra o cidadatildeo
VIII infraccedilotildees praticadas contra a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
IX recebimento de reclamaccedilotildees de pessoas da comunidade que tiverem seus direitos e
garantias individuais ameaccediladas ou desrespeitadas por atos ou omissotildees dos Poderes constituiacutedos
bem como quando ocorrerem atentados contra os mesmos inclusive por particulares
Paraacutegrafo uacutenico A Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo no que for de sua
competecircncia opinaraacute antes das demais Comissotildees
Subseccedilatildeo II
Da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
Art 82 Compete agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
I examinar e emitir parecer sobre
a) admissibilidade das propostas do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei
Orccedilamentaacuteria Anual
b) projetos de lei do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
c) projetos de lei relativos aos creacuteditos adicionais
d) projetos de lei ordinaacuteria ou complementar inclusive suas emendas que tratem de mateacuteria
financeira e tributaacuteria
e) veto que envolva mateacuteria financeira
f) prestaccedilatildeo de contas do Prefeito Municipal
g) expedientes referentes agrave mateacuteria tributaacuteria abertura de creacuteditos empreacutestimos puacuteblicos
diacutevida puacuteblica e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Municiacutepio e
acarretem responsabilidades para o eraacuterio municipal
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II apresentar emendas agrave proposta orccedilamentaacuteria
III exercer o acompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
IV realizar audiecircncia puacuteblica em mateacuterias de sua competecircncia
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
Art 83 Compete agrave Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
I - mateacuterias atinentes a agricultura
II ndash mateacuterias atinentes ao turismo
III ndash mateacuterias atinentes ao meio ambiente
Subseccedilatildeo IV
Da Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 84 Compete agrave Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
I mateacuterias relacionadas ao desenvolvimento e aplicaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo
fiscalizando a correta aplicaccedilatildeo dos recursos orccedilamentaacuterios destinados agrave implementaccedilatildeo das
medidas administrativas planejadas
II questotildees atinentes agrave preservaccedilatildeo e desenvolvimento da cultura em acircmbito municipal nas
suas mais diversas manifestaccedilotildees
III questotildees relativas ao tratamento e agrave prevenccedilatildeo de problemas de vulnerabilidade social
da famiacutelia especialmente aqueles que envolvem a crianccedila o jovem e o idoso
IV mateacuteria pertinente agrave problemaacutetica homem-trabalho
V assuntos concernentes a programas de ajuda e assistecircncia social e obras assistenciais
Art 85 As mateacuterias natildeo previstas como competecircncia especiacutefica das comissotildees seratildeo
atribuiacutedas a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 86 Havendo discussatildeo sobre a competecircncia da mateacuteria qual comissatildeo competente para
opinar sobre a mateacuteria o plenaacuterio deliberaraacute sobre essa competecircncia
Seccedilatildeo III
Das Comissotildees Temporaacuterias
Art 87 As Comissotildees Temporaacuterias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional
ou a representar a Cacircmara as quais seratildeo constituiacutedas de 3 (trecircs) membros
sect 1ordm Natildeo se criaraacute Comissatildeo Temporaacuteria quando houver Comissatildeo Permanente para tratar
sobre a mateacuteria em exame
sect 2ordm Cada Vereador poderaacute fazer parte simultaneamente no maacuteximo de duas Comissotildees
Temporaacuterias
sect 3ordm Natildeo contam para efeito do disposto no sect 20 as Comissotildees Temporaacuterias constituiacutedas para
apreciar projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica alteraccedilatildeo ou reforma do Regimento Interno ou Projeto
de Lei Complementar
Art 88 As Comissotildees Temporaacuterias seratildeo constituiacutedas com atribuiccedilotildees e prazo de
funcionamento definido
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Paraacutegrafo uacutenico As Comissotildees Temporaacuterias reger-se-atildeo internamente pelas mesmas normas
regimentais aplicaacuteveis agraves Comissotildees Permanentes
Art 89 As Comissotildees Temporaacuterias poderatildeo ser
I Especial
II de Inqueacuterito
III de Eacutetica e Decoro Parlamentar
IV de Representaccedilatildeo Externa
V Representativa
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo Especial
Art 90 Seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Especial para examinar
I emenda agrave Lei Orgacircnica
II reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno
III assunto considerado pelo Plenaacuterio como relevante ou excepcional
sect 1ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas pelo Presidente da Cacircmara ouvindo os
Liacutederes de Bancada e observada a proporcionalidade partidaacuteria
sect 2ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas mediante Requerimento aprovado pelo
Plenaacuterio
sect 3ordm As Comissotildees Especiais teratildeo prazo determinado para apresentarem suas conclusotildees que
poderatildeo se traduzir em relatoacuterio ou concluir por proposiccedilatildeo
Art 91 O Presidente da Cacircmara designaraacute uma Comissatildeo de Vereadores para receber e
encaminhar ao Plenaacuterio nos dias de sessatildeo os visitantes oficiais
Paraacutegrafo uacutenico Um Vereador especialmente designado pelo Presidente da Cacircmara faraacute a
saudaccedilatildeo oficial ao visitante que poderaacute discursar para respondecirc-la
Subseccedilatildeo II
Das Comissotildees de Inqueacuterito
Art 92 A Cacircmara poderaacute criar Comissotildees de Inqueacuterito nos termos do artigo 25 sect 4ordm Lei
Orgacircnica Municipal
sect 1ordm O prazo de funcionamento das Comissotildees de Inqueacuterito poderatildeo ser prorrogados mediante
pedido fundamentado e aprovado pelo Plenaacuterio
sect 2ordm As Comissotildees de Inqueacuterito seratildeo formadas no miacutenimo por 3 (trecircs) e no maacuteximo por 5
(cinco) Vereadores
sect 3ordm Nomeada a Comissatildeo de Inqueacuterito teraacute esta prazo improrrogaacutevel de 7 (sete) dias para
instalar-se
sect 4ordm A Comissatildeo que natildeo se instalar dentro do prazo fixado no paraacutegrafo anterior seraacute
declarada extinta sem prejuiacutezo de nova criaccedilatildeo
sect 5ordm No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees de Inqueacuterito deveratildeo ouvir os acusados e
poderatildeo determinar diligecircncias inquirir testemunhas solicitar informaccedilotildees requerer a convocaccedilatildeo
de Secretaacuterios Municipais ou equivalentes bem como seus subordinados e praticar os atos
indispensaacuteveis para o bom esclarecimento dos fatos
sect 6ordm A Comissatildeo de Inqueacuterito poderaacute solicitar o assessoramento de servidores e da Assessoria
Juriacutedica da Cacircmara
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sect 7ordm Acusados e testemunhas seratildeo intimados por funcionaacuterios da Cacircmara Municipal ou por
intermeacutedio de Oficial de Justiccedila
sect 8ordm Os membros da Comissatildeo de Inqueacuterito ou funcionaacuterios da Cacircmara Municipal poderatildeo
ser destacados para realizarem sindicacircncias ou diligecircncias
sect 9ordm Os resultados dos trabalhos da Comissatildeo de Inqueacuterito constaratildeo de relatoacuterio e se
concluiratildeo por projeto de resoluccedilatildeo ou por pedido de arquivamento
sect 10 O relatoacuterio da Comissatildeo de Inqueacuterito seraacute enviado ao Plenaacuterio como resultado das
investigaccedilotildees
sect 11 Aplicam-se subsidiariamente agraves Comissotildees de Inqueacuterito no que couber as normas da
Legislaccedilatildeo Federal e do Coacutedigo de Processo Penal
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Art 93 A Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar tem por finalidade apurar e encaminhar agrave
Mesa Diretora mediante parecer conclusivo ato de Vereador que venha ferir a eacutetica o decoro
parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus Membros observado o
procedimento estabelecido nos artigos 16 ao 20 deste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar zelar pela observacircncia
dos preceitos de Lei Orgacircnica do Municiacutepio e do Regimento Interno atuando no sentido da
preservaccedilatildeo da dignidade do mandato parlamentar na Cacircmara Municipal
Subseccedilatildeo V
Das Comissotildees de Representaccedilatildeo Externa
Art 94 As Comissotildees de Representaccedilatildeo tecircm por finalidade representar a Cacircmara Municipal
em atos externos e seratildeo constituiacutedas por iniciativa da Mesa ou a requerimento de qualquer
Vereador
sect 1ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo previstas neste artigo seratildeo constituiacutedas atraveacutes de
projeto de resoluccedilatildeo
sect 2ordm Os Liacutederes de Bancadas indicaratildeo os Vereadores que iratildeo compor a Comissatildeo
sect 3ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo seratildeo compostas de no maacuteximo 5 (cinco) Vereadores
dentre os quais seraacute eleito o Presidente da mesma
sect 4ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo extinguem-se com a conclusatildeo dos atos que
determinarem a sua constituiccedilatildeo
sect 5ordm A extinccedilatildeo da Comissatildeo seraacute declarada pelo Presidente da mesma em Plenaacuterio quando
apresentaraacute o relatoacuterio dos trabalhos por escrito contendo as assinaturas dos participantes
Subseccedilatildeo V
Da Comissatildeo Representativa
Art 95 A Comissatildeo Representativa seraacute eleita para funcionar nos periacuteodos de recesso
parlamentar com as atribuiccedilotildees estabelecidas no artigo 36 da Lei Orgacircnica Municipal
sect 1ordm As reuniotildees da Comissatildeo Representativa ocorreratildeo agrave semelhanccedila das sessotildees plenaacuterias da
Cacircmara e seratildeo realizadas em dias uacuteteis por ela determinados semanalmente ou quando necessaacuterio
desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros
Art 96 Na Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute assegurado sempre que possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional partidaacuteria ou de blocos parlamentares que participarem da Cacircmara
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Art 97 Os demais Vereadores poderatildeo sem direito a voz e voto presenciar as reuniotildees da
Comissatildeo Representativa
Seccedilatildeo IV
Dos Pareceres das Comissotildees Permanentes
Art 98 O Parecer deveraacute consistir de relatoacuterio da mateacuteria em exame e opiniatildeo conclusiva
Paraacutegrafo uacutenico O Parecer concluiraacute por
I aprovaccedilatildeo
II rejeiccedilatildeo
III arquivamento ou devoluccedilatildeo
Art 99 Todos os membros da Comissatildeo que participarem de deliberaccedilatildeo assinaratildeo o parecer
indicando seu voto
sect 1ordm Poderaacute o membro da Comissatildeo exarar voto em separado devidamente fundamentado
I pelas conclusotildees quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator lhes decirc outras e diversas
fundamentaccedilotildees
II aditivo quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator acrescente novos argumentos agrave sua
fundamentaccedilatildeo
III contraacuterio quando se oponha frontalmente agraves conclusotildees do relator
sect 2ordm O parecer do relator natildeo acolhido pela maioria da Comissatildeo constituiraacute voto vencido
sect 3ordm O voto em separado divergente ou natildeo das conclusotildees do relator desde que acolhido
pela maioria da Comissatildeo passaraacute a constituir seu parecer
Art 100 Apresentado o parecer a Comissatildeo iraacute encaminhaacute-lo agrave Presidecircncia da Cacircmara para
os procedimentos legais
sect 1ordm Sempre que o parecer da Comissatildeo concluir pela rejeiccedilatildeo da proposiccedilatildeo deveraacute o
Plenaacuterio deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideraccedilatildeo do projeto salvo o
disposto no paraacutegrafo seguinte
sect 2ordm O projeto de lei que receber quanto ao meacuterito parecer contraacuterio de todas as Comissotildees
seraacute tido como arquivado
Seccedilatildeo V
Das Vagas Licenccedilas e Impedimentos
Art 101 As vagas das Comissotildees verificar-se-atildeo
I com a renuacutencia
II com a perda do lugar
sect 1ordm A renuacutencia de qualquer membro da Comissatildeo seraacute ato acabado e definitivo desde que
manifestada por escrito agrave Presidecircncia da Cacircmara
sect 2ordm Os membros das Comissotildees Permanentes seratildeo destituiacutedos caso natildeo comparecerem
injustificadamente a 3 (trecircs) reuniotildees ordinaacuterias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em cada
sessatildeo legislativa
sect 3ordm As faltas agraves reuniotildees da Comissatildeo poderatildeo ser justificadas quando ocorra justo motivo
tais como doenccedila luto ou gala no desempenho de missotildees oficiais da Cacircmara ou do Municiacutepio
que impeccedilam a presenccedila do Vereador
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sect 4ordm A destituiccedilatildeo dar-se-aacute por simples representaccedilatildeo de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Cacircmara apoacutes comprovar a autenticidade das faltas e sua natildeo justificativa em tempo
haacutebil declararaacute vago o cargo na Comissatildeo
Art 102 A substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros da Comissatildeo seraacute realizada por indicaccedilatildeo do
liacuteder do partido do titular
Paraacutegrafo uacutenico A substituiccedilatildeo perduraraacute enquanto persistir a licenccedila ou impedimento
CAPIacuteTULO IV
DO PLENAacuteRIO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Gerais
Art 103 O Plenaacuterio eacute o oacutergatildeo deliberativo da Cacircmara e eacute constituiacutedo pela reuniatildeo dos
Vereadores em exerciacutecio na forma e nuacutemero legal para deliberar
sect 1ordm As sessotildees plenaacuterias realizar-se-atildeo na sede da Cacircmara observada a ressalva do sect 1ordm do
artigo 7ordm deste Regimento
sect 2ordm A forma legal para deliberar eacute a estabelecida na Lei Orgacircnica e neste Regimento
sect 3ordm Nuacutemero legal eacute o quorum determinado neste Regimento para realizaccedilatildeo das sessotildees e
para deliberaccedilatildeo da Cacircmara
Art 104 As deliberaccedilotildees do Plenaacuterio seratildeo tomadas por maioria simples ressalvados os
casos previstos na Lei Orgacircnica e Regimento Interno
Art 105 Ao Plenaacuterio cabe deliberar sobre todas as mateacuterias de competecircncia da Cacircmara
Municipal
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Cacircmara Municipal com a sanccedilatildeo do Prefeito dispor sobre todas
as mateacuterias atribuiacutedas expliacutecita ou implicitamente ao Municiacutepio pelas Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e
do Estado
Seccedilatildeo II
Dos Liacutederes
Art 106 O Liacuteder eacute o Vereador escolhido pela respectiva representaccedilatildeo partidaacuteria com
assento na Cacircmara para expressar em nome dela o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate
sect 1ordm Haveraacute um Liacuteder e um Vice-Liacuteder para cada representaccedilatildeo partidaacuteria sendo que o Vice-
Liacuteder soacute falaraacute em nome da bancada na ausecircncia do Liacuteder
sect 2ordm As bancadas comunicaratildeo agrave Mesa os nomes de seus Liacutederes e Vice-Liacutederes
sect 3ordm Somente haveraacute liacuteder se existir dois ou mais Vereadores do mesmo partido ou formatados
atraveacutes de bloco parlamentar
Art 107 Aos Liacutederes de bancadas compete
I indicar os Vereadores de sua representaccedilatildeo para integrar Comissotildees
II discutir projetos expedientes e encaminhar-lhes a votaccedilatildeo pelo prazo regimental e
emendaacute-los em qualquer fase da discussatildeo
III usar da palavra em comunicaccedilatildeo urgente
IV exercer outras atribuiccedilotildees constantes deste Regimento
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Art 108 As comunicaccedilotildees urgentes de Liacuteder poderatildeo ser feitas no momento da sessatildeo sendo
concedida agrave palavra a cada Liacuteder para esse efeito apenas uma vez
TIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES
CAPIacuteTULO I
DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 109 As Sessotildees da Cacircmara seratildeo
I preparatoacuterias antes da instalaccedilatildeo de cada Legislatura
II plenaacuterias Ordinaacuterias semanalmente agraves segundas-feiras com iniacutecio 19h30min
III plenaacuterias extraordinaacuterias quando realizadas em dia ou horaacuterio diverso dos fixados para
as sessotildees ordinaacuterias
IV solenes
V especiais para fins natildeo especificados neste Regimento
VI descentralizadas voltadas a interiorizar o Poder Legislativo Municipal
Art 110 A Cacircmara Municipal reunir-se-aacute em Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria agraves segundas-feiras
com iniacutecio agraves 19h30min
Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo feriado ponto facultativo ou necessidade de sua transferecircncia
nos dias previstos para realizaccedilatildeo das Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias estas seratildeo realizadas no
primeiro dia uacutetil subsequente
Art 111 Natildeo poderaacute ser realizada mais de uma Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria por dia
Art 112 Qualquer cidadatildeo poderaacute assistir agraves Sessotildees da Cacircmara na parte do recinto que lhe
eacute reservada desde que
I esteja decentemente trajado
II natildeo porte armas
III conserve-se em silecircncio durante os trabalhos de modo a natildeo perturbaacute-los
IV respeite os Vereadores
V atenda as determinaccedilotildees da Mesa
Paraacutegrafo uacutenico Pela inobservacircncia destas disposiccedilotildees poderaacute o Presidente determinar a
retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente sem prejuiacutezo de outras medidas
Art 113 Consideram-se Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias as que devem ser realizadas nos termos
deste Regimento computando-se a ausecircncia dos Vereadores mesmo que por falta de quorum as
sessotildees natildeo se realizarem o mesmo ocorrendo com as Sessotildees Extraordinaacuterias
Art 114 Entende-se como comparecimento agraves sessotildees a participaccedilatildeo efetiva do Vereador
nos trabalhos realizados em Plenaacuterio
sect 1ordm Considerar-se-aacute natildeo comparecimento se o Vereador apenas assinou o Livro de Presenccedila
e se ausentou sem participar da Ordem do Dia
sect 2ordm No Livro de Presenccedila deveraacute constar aleacutem das assinaturas a hora em que o Vereador se
retirar da sessatildeo antes de seu encerramento
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sect 3ordm Poderaacute assinar o Livro de Presenccedila o Vereador que chegar ateacute o iniacutecio da ordem do dia
Art 115 As sessotildees poderatildeo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal
de qualquer Vereador aprovado neste caso pelo Plenaacuterio
sect 1ordm Os pedidos de prorrogaccedilatildeo seratildeo apenas para concluir a discussatildeo e votaccedilatildeo do
expediente em debate
sect 2ordm Os requerimentos de prorrogaccedilatildeo somente poderatildeo ser apresentados com a finalidade de
atender o disposto no paraacutegrafo anterior
Art 116 Na hora do iniacutecio dos trabalhos o Secretaacuterio por determinaccedilatildeo do Presidente faraacute a
chamada pela ordem alfabeacutetica dos Vereadores confrontando com o Livro de Presenccedila
Art 117 Durante as Sessotildees aleacutem dos Vereadores permaneceratildeo no recinto do Plenaacuterio a
criteacuterio do Presidente os servidores da Cacircmara necessaacuterios ao normal andamento dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico A convite do Presidente por iniciativa ou por sugestatildeo de qualquer
Vereador poderatildeo assistir aos trabalhos no recinto do Plenaacuterio Autoridades Puacuteblicas Federais
Estaduais ou Municipais e personalidades que se resolva homenagear bem como representantes da
imprensa devidamente credenciados
Art 118 Ao iniacutecio das Sessotildees seraacute declarado o dia e a hora podendo ser proferida uma
oraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No iniacutecio da primeira sessatildeo ordinaacuteria de cada mecircs seraacute executado o Hino
de Serafina Correcirca
Art 119 Durante as sessotildees poderatildeo usar da palavra os Vereadores visitantes recepcionados
e pessoas convocadas para prestar informaccedilotildees
Art 120 Quando houver orador na tribuna o Vereador soacute poderaacute solicitar a palavra para
I requerer prorrogaccedilatildeo da sessatildeo
II formular questatildeo de ordem
III aparteaacute-lo exceto durante as explicaccedilotildees pessoais
CAPIacuteTULO II
DO QUORUM
Art 121 Eacute necessaacuteria a presenccedila da maioria absoluta de seus membros para que a Cacircmara
delibere
Art 122 As deliberaccedilotildees seratildeo tomadas pela maioria de votos com a presenccedila da maioria
absoluta dos Vereadores
sect 1ordm Satildeo exigidos os votos da maioria absoluta dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Plano Diretor
IV aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei instituidora do Regime Juriacutedico dos servidores
municipais
V aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Parcelamento Urbano
VI aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de uso e ocupaccedilatildeo de solo
VII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Posturas
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VIII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Meio Ambiente
IX aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
X rejeiccedilatildeo de veto
XI cassaccedilatildeo de mandato de Vereador
sect 2ordm Satildeo exigidos votos de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo de projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II rejeiccedilatildeo do parecer preacutevio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito
Municipal
III recebimento de denuacutencia contra o Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
IV cassaccedilatildeo de mandato do Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
V reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores
Art 123 Verificada a inexistecircncia de quorum regimental durante a Ordem do Dia o
Presidente aguardaraacute 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessatildeo
CAPIacuteTULO III
DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 124 A Sessatildeo Ordinaacuteria destina-se agraves atividades normais do Plenaacuterio
sect 1ordm Na hora de abertura da sessatildeo o Presidente determinaraacute que se proceda agrave chamada e soacute
daraacute iniacutecio aos trabalhos se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores
sect 2ordm Natildeo havendo nuacutemero para abrir a sessatildeo decorridos 15 (quinze) minutos da hora o
Presidente comunicaraacute o fato aos presentes e determinaraacute a lavratura da ata
sect 3ordm Em qualquer hipoacutetese o Plenaacuterio natildeo poderaacute deliberar sem a presenccedila da maioria absoluta
de seus membros
Seccedilatildeo II
Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria
Art 125 A Sessatildeo Ordinaacuteria divide-se em
I abertura
a) verificaccedilatildeo de quorum
b) declaraccedilatildeo do dia e hora do iniacutecio
c) proferimento de uma oraccedilatildeo
d) execuccedilatildeo do Hino de Serafina Correa na forma do art 118
e) apreciaccedilatildeo do resumo da Ata
II - Expediente
a) leitura da mateacuteria recebida do Executivo
b) leitura da mateacuteria recebida de terceiros
c) leitura da mateacuteria apresentada pelos Vereadores
d) comunicaccedilatildeo de Liacutederes
III Grande Expediente
a) Ordem do Dia
b) Explicaccedilotildees Pessoais
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Paraacutegrafo uacutenico Ordem do Dia eacute a parte destinada agrave apreciaccedilatildeo de mateacuterias que dependem de
votaccedilatildeo aberta com nova verificaccedilatildeo de quorum com preferecircncia absoluta ateacute esgotar-se a pauta ou
ateacute terminar o prazo regimental da sessatildeo
Seccedilatildeo III
Das Inscriccedilotildees
Art 126 As inscriccedilotildees para o Grande Expediente seratildeo solicitadas na sessatildeo atraveacutes do
sistema de rodiacutezio que se daraacute por ordem alfabeacutetica com alternacircncia na sequencia em cada sessatildeo
Art 127 Seraacute necessaacuterio a inscriccedilatildeo para uso do Grande Expediente
Art 128 O Vereador pode ceder sua inscriccedilatildeo nas Explicaccedilotildees Pessoais ou dela desistir e se
ausente perderaacute a vez
sect 1ordm A cedecircncia referida no paraacutegrafo anterior soacute poderaacute ser feita para concluir assunto de
relevante interesse puacuteblico ficando reduzido pela metade o tempo cedido
sect 2ordm O cedente do espaccedilo perderaacute o direito de uso do tempo restante
Art 129 Eacute vedada segunda inscriccedilatildeo para falar na mesma fase da sessatildeo
Seccedilatildeo IV
Da Duraccedilatildeo dos Discursos
Art 130 Eacute estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra
I 5 (cinco) minutos para comunicaccedilatildeo de Liacuteder questatildeo de ordem sustentaccedilatildeo de recurso
ao Plenaacuterio despacho do Presidente encaminhamento de votaccedilatildeo e pedido de urgecircncia para
apreciaccedilatildeo de expedientes apresentados pelos Vereadores
II 5 (cinco) minutos para falarem na discussatildeo dos Projetos
III 1 (um) minuto para apartear
IV ndash 5 (cinco) minutos para explicaccedilotildees pessoais
Seccedilatildeo V
Do Aparte
Art 131 O aparte eacute a interrupccedilatildeo do discurso breve e oportuno para indagaccedilatildeo contestaccedilatildeo
ou esclarecimento da mateacuteria
sect 1ordm O aparte soacute seraacute permitido com a licenccedila do orador
sect 2ordm Natildeo seraacute registrado o aparte antirregimental
Art 132 Eacute vedado o aparte
I agrave Presidecircncia dos trabalhos
II paralelo ao discurso do orador
III no encaminhamento de votaccedilatildeo questatildeo de ordem e comunicaccedilatildeo de Liacuteder
IV em sustentaccedilatildeo de recursos
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Seccedilatildeo VI
Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo
Art 133 A sessatildeo poderaacute ser suspensa ou interrompida conforme o caso para
I manter a ordem
II recepcionar visitantes ilustres
III ouvir Comissatildeo
IV por falta de quorum conforme o artigo 123 deste Regimento Interno
V prestar excepcional homenagem de pesar
Paraacutegrafo uacutenico A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio pelo Presidente o pedido de
suspensatildeo ou interrupccedilatildeo da sessatildeo seraacute imediatamente decidido pela Presidecircncia
Seccedilatildeo VII
Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo
Art 134 A sessatildeo poderaacute ser prorrogada por prazo natildeo superior a uma hora para discussatildeo e
votaccedilatildeo da mateacuteria constante da Ordem do Dia desde que requerida oralmente por Vereador ou
proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes independente de discussatildeo e
encaminhamento
CAPIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS
Art 135 As Sessotildees Extraordinaacuterias realizar-se-atildeo em dia e horaacuterio diversos dos fixados para
as Sessotildees Ordinaacuterias exceto no recesso legislativo
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do Vereador pelo Presidente para a Sessatildeo Plenaacuteria Extraordinaacuteria seraacute
pessoal por qualquer meio e com 48 (quarenta e oito) horas de antecedecircncia da sessatildeo salvo
convocaccedilatildeo realizada em sessatildeo plenaacuteria
sect 2ordm Para a pauta da Ordem do Dia da sessatildeo constaratildeo apenas os assuntos da convocaccedilatildeo
natildeo havendo Explicaccedilotildees pessoais e Comunicaccedilotildees de Liacutederes
sect 3ordm As Sessotildees Extraordinaacuterias teratildeo duraccedilatildeo necessaacuteria agrave apreciaccedilatildeo da Ordem do Dia
sect 4ordm Natildeo havendo quorum para iniciar a sessatildeo o Presidente tomaraacute as providecircncias previstas
no artigo 123 deste Regimento
CAPIacuteTULO V
DAS SESSOtildeES SOLENES
Art 136 As Sessotildees Solenes destinam-se agraves comemoraccedilotildees ou homenagem e nelas poderatildeo
usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados ouvidos os Liacutederes de
Bancadas
sect 1ordm As Sessotildees Solenes seratildeo convocadas pelo Presidente ou por deliberaccedilatildeo da Cacircmara
sect 2ordm Nestas sessotildees seratildeo tratados somente os assuntos da convocaccedilatildeo e natildeo teraacute tempo
determinado para o seu encerramento
CAPIacuteTULO VI
DAS SESSOtildeES ESPECIAIS
Art 137 As Sessotildees Especiais destinam-se
I ao recebimento de relatoacuterio e julgamento de contas do Prefeito
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II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave
Secretaria
III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico
IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento
CAPIacuteTULO VII
DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS
Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder
Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante
requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal
Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada
divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees
I pedidos de providecircncias
II indicaccedilotildees
III moccedilotildees
IV requerimentos
V ndash projetos de lei
CAPIacuteTULO VIII
DAS ATAS
Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das
Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados
apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem
Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de
computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada
em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo
sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria
sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute
prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo
solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria
imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando
a retificaccedilatildeo seraacute imediata
sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua
apreciaccedilatildeo
Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave
apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo
TIacuteTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES
CAPIacuteTULO I
DA PAUTA
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
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sect 1ordm O Presidente convidaraacute dois Vereadores de bancadas diferentes para procederem agrave
apuraccedilatildeo
sect 2ordm A declaraccedilatildeo dos eleitos seraacute imediata agrave proclamaccedilatildeo do resultado pelo Presidente da
Cacircmara
Art 37 Vagando qualquer cargo da Mesa seraacute realizada eleiccedilatildeo para seu preenchimento no
expediente da primeira sessatildeo seguinte agrave verificaccedilatildeo da vaga
Paraacutegrafo uacutenico Em caso de renuacutencia total da Mesa proceder-se-aacute agrave eleiccedilatildeo dos novos
membros na Sessatildeo imediata aquela em que se deu a renuacutencia sob a Presidecircncia do Vereador mais
idoso dentre os presentes
Art 38 O Presidente da Mesa natildeo poderaacute fazer parte das Comissotildees Permanentes
Art 39 Os membros da Mesa reunir-se-atildeo pelo menos mensalmente para deliberar sobre os
assuntos sujeitos ao seu exame regimental
Seccedilatildeo II
Da Competecircncia
Art 40 Compete agrave Mesa aleacutem de outras atribuiccedilotildees estabelecidas pela Lei Orgacircnica do
Municiacutepio
I elaborar o Regulamento dos Servidores Administrativos da Cacircmara
II apresentar agrave Cacircmara na uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria do ano relatoacuterio dos trabalhos
realizados com as sugestotildees que entender convenientes
III propor creacuteditos e verbas necessaacuterias ao funcionamento da Cacircmara e seus serviccedilos
IV dirigir a seguranccedila interna do preacutedio da Cacircmara
V organizar a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
VI exercer as demais atribuiccedilotildees previstas neste Regimento
sect 1ordm A seguranccedila interna da Cacircmara compete privativamente agrave Mesa sem intervenccedilatildeo de
qualquer outro poder sob a suprema direccedilatildeo do Presidente que poderaacute requisitar elementos de
corporaccedilotildees civis ou militares para manter a ordem interna
sect 2ordm Se no recinto da Cacircmara for cometido qualquer infraccedilatildeo penal a Mesa faraacute a prisatildeo em
flagrante apresentando o infrator agrave autoridade competente para lavratura do auto e instauraccedilatildeo de
processo crime correspondente Se natildeo houver o flagrante o Presidente deveraacute comunicar o fato agrave
autoridade policial competente para instauraccedilatildeo de inqueacuterito
Art 41 Compete agrave Mesa elaborar e encaminhar ao Poder Executivo as propostas
orccedilamentaacuterias da Cacircmara Municipal observados os prazos da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Do Presidente
Art 42 O Presidente eacute representante legal da Cacircmara nas suas relaccedilotildees externas cabendo-
lhes as funccedilotildees administrativas e diretivas de todas as atividades internas competindo
privativamente aleacutem das atribuiccedilotildees que lhe satildeo conferidas pela Lei Orgacircnica do Municiacutepio
I quanto agraves atividades legislativas
a) comunicar os Vereadores por escrito com antecedecircncia miacutenima de 48 (quarenta e oito)
horas por qualquer meio disponiacutevel a convocaccedilatildeo de Sessotildees Plenaacuterias Extraordinaacuterias sob pena
de responsabilidade quando natildeo for feita em sessatildeo
b) determinar a retirada de Expediente por requerimento do autor
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c) natildeo aceitar substitutivos ou emendas que natildeo sejam pertinentes agrave proposiccedilatildeo inicial
d) declarar prejudicados os projetos e expedientes em face da aprovaccedilatildeo de outro com o
mesmo objetivo
e) expedir os Projetos agraves Comissotildees e incluiacute-los na pauta
f) zelar pelos prazos dos processos legislativos bem como os concedidos agraves Comissotildees e ao
Prefeito
g) nomear os membros das Comissotildees Especiais e de Inqueacuterito criadas pela Cacircmara bem
como as Comissotildees de Representaccedilatildeo ouvindo os Liacutederes de Bancadas
h) designar os substitutos das Comissotildees referidas na aliacutenea anterior
i) declarar a perda de lugar de membro das Comissotildees quando natildeo comparecerem a 3 (trecircs)
reuniotildees consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas sem justificativa
j) convocar os suplentes na forma deste Regimento
k) designar dia e hora do iniacutecio das Sessotildees Extraordinaacuterias podendo haver entendimento
com os Liacutederes de Bancadas
II quanto agraves sessotildees
a) convocar presidir abrir encerrar suspender prorrogar as sessotildees observando e fazendo
observar as normas legais vigentes e as disposiccedilotildees do presente Regimento
b) determinar ao Secretaacuterio a leitura da Ata e das comunicaccedilotildees que sejam de interesse da
Cacircmara
c) determinar de ofiacutecio ou a requerimento de Vereador em qualquer fase dos trabalhos a
verificaccedilatildeo de presenccedila
d) declarar a hora destinada ao Expediente ou agrave Ordem do Dia e os prazos facultados aos
oradores
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter agrave discussatildeo e votaccedilatildeo e mateacuteria dela constante e
declarar o resultado das votaccedilotildees
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos do Regimento Interno e natildeo
permitir divagaccedilotildees ou apartes estranhos ao assunto em discussatildeo
g) interromper o orador que falar sem o respeito devido agrave Cacircmara ou a qualquer de seus
membros advertindo-o e em caso de insistecircncia cassando-lhe a palavra podendo ainda suspender
a sessatildeo quando natildeo atendido e as circunstacircncias o exigirem
h) chamar a atenccedilatildeo do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito
i) estabelecer o ponto da questatildeo sobre o qual devam ser feitas as votaccedilotildees
j) determinar ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo do decidido pelo Plenaacuterio no processo competente
k) manter a ordem no recinto da Cacircmara advertir os presentes mandar evacuar o recinto
podendo solicitar a forccedila necessaacuteria para esses fins
l) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alccedilada
m) resolver soberanamente qualquer questatildeo de ordem ou submetecirc-la ao Plenaacuterio quando
omisso o Regimento
n) mandar anotar em livros proacuteprios os procedentes regimentais para soluccedilatildeo de casos
anaacutelogos
o) anunciar o teacutermino das sessotildees convocando os Edis para a proacutexima
III quanto agrave Administraccedilatildeo da Cacircmara Municipal
a) nomear exonerar promover remover admitir suspender e demitir funcionaacuterios da
Cacircmara conceder-lhes feacuterias licenccedilas abono de faltas aposentadoria e concessatildeo de vantagens aos
vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa civil e
criminal
b) superintender os serviccedilos da Cacircmara autorizar nos limites do orccedilamento as suas despesas
e requisitar o numeraacuterio ao Executivo
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c) mandar proceder agraves licitaccedilotildees para compras obras e serviccedilos da Cacircmara de acordo com a
legislaccedilatildeo pertinente
d) determinar a abertura de sindicacircncias e inqueacuteritos administrativos
e) rubricar os livros destinados aos serviccedilos da Cacircmara e sua Secretaria
f) mandar prestar informaccedilotildees por escrito e expedir certidotildees requeridas para defesa de
direitos e esclarecimentos de situaccedilotildees
g) fazer ao fim de sua gestatildeo relatoacuterio dos trabalhos e do patrimocircnio da Cacircmara
IV quanto agraves relaccedilotildees externas da Cacircmara
a) dar audiecircncia na Cacircmara em dia e horas preacute-fixados
b) superintender e censurar a publicaccedilatildeo do constante nos anais natildeo permitindo expressotildees
vedadas pelo Regimento Interno
c) representar a Cacircmara judicial e extrajudicialmente por iniciativa proacutepria ou por
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
d) encaminhar ao Prefeito os pedidos formulados por Vereadores conforme disposto na Lei
Orgacircnica Municipal
e) encaminhar ao Prefeito e aos Secretaacuterios Municipais o pedido para prestar informaccedilotildees
f) encaminhar ao Prefeito no prazo de 4 dias uacuteteis os expedientes aprovados pela Cacircmara que
seja da alccedilada do Executivo
g) promulgar as resoluccedilotildees e os decretos legislativos bem como as leis com sanccedilatildeo taacutecita e
cujo veto rejeitado pelo Plenaacuterio natildeo tenha sido promulgado pelo Prefeito no prazo legal
V Compete ainda ao Presidente
a) executar as deliberaccedilotildees do Plenaacuterio
b) assinar a ata das sessotildees os editais as portarias e os expedientes da Cacircmara
c) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus da Mesa ou da Cacircmara
d) licenciar-se da Presidecircncia quando precisar ausentar-se do Municiacutepio por mais de 15
(quinze) dias para tratar de assunto de interesse particular
e) dar posse aos Vereadores que natildeo foram empossados na Sessatildeo de Instalaccedilatildeo da
Legislatura e aos Suplentes de Vereadores presidir a Sessatildeo de eleiccedilatildeo da Mesa do periacuteodo
legislativo seguinte e dar-lhes posse
f) declarar extinto o mandato do Prefeito Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em
lei
g) exercer substituiccedilatildeo da chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei
Art 43 O Presidente poderaacute apresentar proposiccedilotildees para deliberaccedilatildeo da Cacircmara observadas
as disposiccedilotildees contidas na Lei Orgacircnica Municipal
Art 44 Para tomar parte em qualquer discussatildeo o Presidente deixaraacute a cadeira presidencial
passando-a a seu substituto legal
Art 45 Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funccedilotildees que lhe satildeo atribuiacutedas neste
Regimento qualquer Vereador poderaacute reclamar sobre o fato cabendo recurso do ato ao Plenaacuterio
sect 1ordm O Presidente deveraacute cumprir a decisatildeo soberana do Plenaacuterio sob pena de destituiccedilatildeo
sect 2ordm O recurso seguiraacute a tramitaccedilatildeo indicada no artigo 227 deste Regimento
Art 46 O Vereador no Exerciacutecio da Presidecircncia estando com a palavra natildeo poderaacute ser
interrompido ou aparteado
Art 47 Ao Presidente da Cacircmara ou quem o substituir somente manifestaraacute o seu voto nas
seguintes hipoacuteteses
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I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II quando a mateacuteria exigir para sua aprovaccedilatildeo o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou da
maioria absoluta dos membros da Cacircmara
III quando ocorrer empate em qualquer votaccedilatildeo no Plenaacuterio
Seccedilatildeo IV
Do Vice-Presidente
Art 48 Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente de acordo com as atribuiccedilotildees
contidas na Lei Orgacircnica e neste Regimento
Art 49 Ausente ou impedido o Vice-Presidente seraacute substituiacutedo em todas as suas atribuiccedilotildees
pelo Primeiro Secretaacuterio
Art 50 Aos substitutos do Presidente na direccedilatildeo dos trabalhos das sessotildees natildeo lhes eacute
conferida competecircncia para outras atribuiccedilotildees aleacutem das necessaacuterias ao andamento dos respectivos
trabalhos
Seccedilatildeo V
Do Primeiro Secretaacuterio
Art 51 Compete ao Primeiro Secretaacuterio
I fazer a chamada dos Vereadores ao abrir a Sessatildeo confrontaacute-la com o livro de presenccedilas
anotando os que comparecerem os que faltarem e os que se retirarem sem causa justificada ou natildeo
e outras ocorrecircncias sobre o assunto assim como encerrar o livro de presenccedila ao final da sessatildeo
II fazer a chamada dos Vereadores durante as sessotildees quando determinada pelo Presidente
da sessatildeo
III assinar as atas das sessotildees depois de submetidas ao Plenaacuterio
IV contar os Vereadores em verificaccedilatildeo de votaccedilatildeo e comunicar o resultado ao Presidente
da sessatildeo
V ler ou determinar a leitura ao Plenaacuterio das mateacuterias do Expediente e da Ordem do Dia
despachando o respectivo processo e anotando no mesmo por determinaccedilatildeo do Presidente as
decisotildees do Plenaacuterio
VI redigir a ata das sessotildees e transcrevecirc-las em folhas numeradas e rubricadas pelo
Presidente para arquivamento
VII fazer a inscriccedilatildeo dos Vereadores
VIII distribuir agraves Comissotildees os expedientes apresentados pelos Vereadores e Executivo
quando assim exigir
IX substituir nas faltas ou impedimentos pela ordem os membros da Mesa quando
necessaacuterio
X registrar em livro proacuteprio os procedentes firmados na aplicaccedilatildeo do Regimento Interno
XI assinar com o Presidente os atos da Mesa Diretora decretos e resoluccedilotildees da Cacircmara
Art 52 O Segundo Secretaacuterio atuaraacute nos casos de ausecircncia ou impedimento do Primeiro
Secretaacuterio
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CAPIacuteTULO II
DA CONSULTORIA TEacuteCNICA
Seccedilatildeo I
Das Atribuiccedilotildees
Art 53 A Consultoria Teacutecnica seraacute composta pelos servidores puacuteblicos componentes do
quadro funcional do Poder Legislativo e tem por finalidade examinar previamente ao envio agraves
Comissotildees Teacutecnicas Permanentes ou Especiais os projetos de emenda agrave Lei Orgacircnica Municipal
projeto de lei complementar e projetos de lei
Art 54 A Assessoria Teacutecnica emitiraacute parecer meramente teacutecnico quanto agrave legalidade
constitucionalidade e teacutecnica legislativa que auxiliaraacute nos trabalhos das Comissotildees
Art 55 A Consultoria Teacutecnica teraacute o prazo de 4 (quatro) dias uacuteteis apoacutes o recebimento dos
projetos referidos no artigo 53 para emitir seu Parecer podendo este prazo ser prorrogado por igual
periacuteodo por se tratar de mateacuteria complexa
CAPIacuteTULO III
DAS COMISSOtildeES
Seccedilatildeo I
Das Disposiccedilotildees Preliminares
Art 56 As Comissotildees satildeo oacutergatildeos teacutecnicos constituiacutedos pelos proacuteprios membros da Cacircmara
destinadas em caraacuteter permanente ou temporaacuterio a proceder a estudos emitir pareceres
especializados realizar investigaccedilotildees e representar o Legislativo conforme o caso
Paraacutegrafo uacutenico Segundo a sua natureza as Comissotildees da Cacircmara satildeo
I Permanentes
II Temporaacuterias
Art 57 Na constituiccedilatildeo das Comissotildees seraacute assegurada tanto quanto possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com representatividade na Cacircmara
Municipal
Art 58 As Comissotildees Permanentes reunir-se-atildeo ordinariamente em horaacuterios
preestabelecidos e extraordinariamente sempre que forem convocadas
Art 59 As Comissotildees Permanentes teratildeo um Presidente Relator e Revisor eleitos por seus
membros em reuniatildeo presidida pelo mais idoso
sect 1ordm Enquanto natildeo for eleito o Presidente da Comissatildeo exerceraacute a Presidecircncia o mais idoso de
seus membros
sect 2ordm Cada Comissatildeo teraacute um livro especial para redaccedilatildeo de suas atas e um livro para controle
de presenccedilas
sect 3ordm As Comissotildees disporatildeo do apoio funcional dos servidores da Cacircmara Municipal para o
cumprimento de suas atribuiccedilotildees
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sect 4ordm Os membros das Comissotildees seratildeo destituiacutedos se natildeo comparecerem a 3 (trecircs) reuniotildees
consecutivas ou 5 (cinco) alternadas sejam elas ordinaacuterias ou extraordinaacuterias sem justificativa em
cada Sessatildeo Legislativa
Art 60 Agraves Comissotildees Especiais e as de Inqueacuterito aplicam-se no que couber as normas que
regem o trabalho das Comissotildees Permanentes
Art 61 Nos casos de vaga licenccedila ou impedimento dos membros das Comissotildees caberaacute ao
Liacuteder de Partido a designaccedilatildeo do substituto
Art 62 Agrave minoria eacute assegurado no miacutenimo a participaccedilatildeo em uma das Comissotildees
Permanentes e Temporaacuterias
Art 63 As reuniotildees das Comissotildees seratildeo puacuteblicas
Art 64 As reuniotildees das Comissotildees soacute seratildeo iniciadas quando estiver presente a maioria dos
seus membros
Art 65 As Comissotildees deliberaratildeo por maioria de votos considerando-se inexistente o
Parecer da Comissatildeo quando natildeo for atendida essa exigecircncia
Paraacutegrafo uacutenico Quando algum integrante da Comissatildeo julgar-se impedido de votar o
Presidente da Comissatildeo solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara providecircncias no sentido do
preenchimento da vaga
Art 66 Na contagem dos votos em reuniatildeo de Comissatildeo seratildeo considerados
I A FAVOR os que aprovarem o Parecer podendo fundamentar o voto
II CONTRA os vencidos
sect 1ordm O voto vencido se houver seraacute apresentado em separado indicando a restriccedilatildeo feita natildeo
podendo os membros da Comissatildeo deixar de subscrever os pareceres sob pena de serem
destituiacutedos
sect 2ordm Os pareceres os substitutivos as emendas e quaisquer pronunciamentos escritos da
Comissatildeo seratildeo encaminhados em duas vias impressas ou por meio digital com assinatura no
original de todos os membros da Comissatildeo
Art 67 O prazo para as Comissotildees exararem pareceres seraacute de 20 (vinte) dias a contar da
data de recebimento da mateacuteria pelo Presidente das mesmas
sect 1ordm Findo o prazo estabelecido neste artigo sem que tenha sido dado parecer pela Comissatildeo
o Presidente da Comissatildeo designaraacute novo relator no prazo de 3 (trecircs) dias
sect 2ordm Tratando-se de projetos de codificaccedilatildeo seratildeo triplicados os prazos constantes deste artigo
e seu sect 1ordm
sect 3ordm Para a redaccedilatildeo final natildeo se aplicam quanto aos prazos o dispositivo deste artigo agrave
Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo
sect 4ordm Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito que tenha sido solicitado com
urgecircncia os prazos previstos seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias
Art 68 O Parecer da Comissatildeo concluiraacute pela aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo do Expediente bem
como as emendas dos substitutivos que julgar necessaacuterios
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Paraacutegrafo uacutenico As proposiccedilotildees que receberem parecer contraacuterio em todas as Comissotildees
seratildeo consideradas arquivadas
Art 69 No Exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees poderatildeo convocar pessoas
interessadas tomar depoimentos solicitar informaccedilotildees e documentos proceder todas as diligecircncias
que julgarem necessaacuterias ao esclarecimento do assunto
Art 70 Poderatildeo as Comissotildees solicitar ao Prefeito por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara
e independentemente de votaccedilatildeo e discussatildeo em Plenaacuterio todas as informaccedilotildees que julgarem
necessaacuterias ainda que natildeo se refiram agraves proposiccedilotildees submetidas agrave sua apreciaccedilatildeo desde que o
assunto seja de competecircncia da Comissatildeo
sect 1ordm Sempre que a Comissatildeo solicitar informaccedilotildees ao Prefeito para emissatildeo do parecer fica
interrompido o prazo a que se refere o artigo 67 deste Regimento ateacute o recebimento das
informaccedilotildees solicitadas
sect 2ordm Cabe ao Presidente da Cacircmara interceder junto ao Prefeito para que as informaccedilotildees
solicitadas sejam atendidas no menor espaccedilo de tempo possiacutevel
Art 71 As Comissotildees da Cacircmara teratildeo acesso agraves dependecircncias arquivos livros e papeacuteis das
reparticcedilotildees municipais quando solicitado com antecedecircncia pelo Presidente da Cacircmara e no caso
de omissatildeo pelo Presidente da Comissatildeo
Art 72 Nas reuniotildees de Comissatildeo seratildeo obedecidas as normas das Sessotildees Plenaacuterias
cabendo ao seu Presidente a direccedilatildeo dos trabalhos
Art 73 Qualquer Vereador poderaacute com voz e sem voto assistir as reuniotildees das Comissotildees
das quais natildeo faccedila parte podendo apresentar sugestotildees por escrito
Paraacutegrafo uacutenico Qualquer membro da Comissatildeo que tiver interesse pessoal na mateacuteria em
discussatildeo natildeo poderaacute votar sendo-lhe permitido assistir a votaccedilatildeo
Art 74 Eacute obrigatoacuterio o parecer da respectiva Comissatildeo Permanente sobre as mateacuterias de sua
competecircncia natildeo podendo ser submetidas agrave discussatildeo e votaccedilatildeo do Plenaacuterio sem o parecer
competente salvo a hipoacutetese prevista no artigo 165 paraacutegrafo uacutenico deste Regimento Interno
Seccedilatildeo II
Das Comissotildees Permanentes
Art 75 As Comissotildees Permanentes tem por objetivo estudar e fiscalizar os assuntos
submetidos ao seu exame manifestar sobre eles a sua opiniatildeo e preparar por iniciativa proacutepria ou
indicaccedilatildeo do Plenaacuterio os expedientes atinentes agrave sua especialidade
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo as seguintes as Comissotildees Teacutecnicas Permanentes
I - Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
II - Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
III - Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
IV - Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 76 A indicaccedilatildeo das Comissotildees Permanentes seraacute feita pelos Liacutederes e eacute assegurada
tanto quanto possiacutevel a representaccedilatildeo proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que
participam da respectiva Cacircmara Municipal
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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sect 1ordm Os Suplentes que estejam desempenhando a Vereanccedila temporariamente poderatildeo ser
indicados para as Comissotildees Permanentes respeitando sempre que possiacutevel agrave ascensatildeo dos
Vereadores titulares da respectiva Comissatildeo
sect 2ordm Natildeo sendo possiacutevel observar a ascensatildeo dos Vereadores Titulares os Suplentes
assumiratildeo as vagas observando a Agremiaccedilatildeo Partidaacuteria do Titular substituiacutedo
sect 3ordm O mandato dos membros das Comissotildees Permanentes seraacute o mesmo da Mesa Diretora
Art 77 Nas Atas das Reuniotildees das Comissotildees constaratildeo de forma sucinta hora local da
reuniatildeo e o nome dos Vereadores presentes e ausentes relaccedilatildeo da mateacuteria discutida e apreciada a
suacutemula dos pareceres e quando natildeo realizada a reuniatildeo exceto quando natildeo houver expedientes a
serem apreciados as respectivas razotildees
Art 78 As Comissotildees poderatildeo solicitar o assessoramento especializado ou a colaboraccedilatildeo
dos funcionaacuterios da Cacircmara a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza teacutecnica
condizente com a sua competecircncia
Art 79 No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees Permanentes poderatildeo
I promover audiecircncias puacuteblicas estudos pesquisas e investigaccedilotildees sobre problemas de
interesse puacuteblico relacionados com a sua competecircncia
II propor aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo total ou parcial ou o arquivamento das proposiccedilotildees sob
seu exame bem como elaborar os Projetos dela decorrentes
III apresentar substitutivos emendas e subemendas
IV sugerir ao Plenaacuterio o destaque de partes de proposiccedilotildees para constituiacuterem projetos em
separado ou requerer ao Presidente da Cacircmara a anexaccedilatildeo de duas ou mais proposiccedilotildees anaacutelogas
V solicitar por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara o comparecimento dos Secretaacuterios
Municipais ocupantes de cargos da mesma natureza ou qualquer Servidor Municipal para prestar
esclarecimentos sobre assuntos de relevacircncia inerentes agraves suas atribuiccedilotildees
VI requerer por intermeacutedio de seu Presidente diligecircncias sobre a mateacuteria em exame
Art 80 Compete aos Presidentes das Comissotildees
I convocar Reuniotildees Extraordinaacuterias da Comissatildeo de ofiacutecio ou a requerimento da maioria
dos seus membros
II presidir as reuniotildees e zelar pela ordem dos trabalhos fazendo ler a ata das reuniotildees e
submetecirc-las agrave discussatildeo e votaccedilatildeo
III receber a mateacuteria destinada agrave Comissatildeo
IV zelar pela observacircncia dos prazos concedidos agrave Comissatildeo
V representar a Comissatildeo nas relaccedilotildees com a Mesa e o Plenaacuterio
VI solicitar providecircncias ao Presidente da Cacircmara para o preenchimento das vagas que se
derem na Comissatildeo e para substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros ocasionalmente impedidos
VIl resolver de acordo com este Regimento todas as questotildees de ordem suscitadas na
Comissatildeo sobre seus trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos atos do Presidente das Comissotildees cabe a qualquer membro das
mesmas recurso ao Plenaacuterio da Cacircmara
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 81 Compete agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
I examinar e emitir parecer sobre
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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a) aspecto constitucional legal juriacutedico regimental e de teacutecnica legislativa dos expedientes
b) admissibilidade de proposta de emenda agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade
d) assunto de natureza juriacutedica que lhe seja submetido em consulta pelo Presidente da
Cacircmara pelo Plenaacuterio ou por outra Comissatildeo ou em razatildeo de recurso previsto neste Regimento
e) pedido de intervenccedilatildeo no Municiacutepio
f) transferecircncia temporaacuteria da sede da Cacircmara e do Municiacutepio
g) regime de trabalho e previdenciaacuterio dos Servidores Municipais
h) recurso interposto agraves decisotildees da Presidecircncia da Mesa
i) direitos e deveres relativos ao mandato parlamentar
j) suspensatildeo de ato normativo do Executivo que exceda ao direito regulamentar
k) consoacutercios
l) mateacuteria referente agrave organizaccedilatildeo do Municiacutepio e seus Poderes
m) licenccedila ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito
n) toda e qualquer mateacuteria que natildeo seja competecircncia de outra Comissatildeo
II realizar em mateacuteria de sua competecircncia audiecircncia puacuteblica
III elaborar a redaccedilatildeo final dos expedientes
IV questotildees relativas agrave higiene e agrave sauacutede puacuteblica
V expedientes referentes agrave defesa da cidadania e dos direitos humanos de todos que se
sentirem ameaccedilados ou violentados em seus direitos
VI o atendimento aos cidadatildeos que natildeo tiverem os seus direitos respeitados junto aos
oacutergatildeos institucionais
VII denuacutencias sobre violecircncias fiacutesicas e morais praticadas por oacutergatildeos institucionais e
particulares assim como a praacutetica de iliacutecitos por parte de terceiros contra o cidadatildeo
VIII infraccedilotildees praticadas contra a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
IX recebimento de reclamaccedilotildees de pessoas da comunidade que tiverem seus direitos e
garantias individuais ameaccediladas ou desrespeitadas por atos ou omissotildees dos Poderes constituiacutedos
bem como quando ocorrerem atentados contra os mesmos inclusive por particulares
Paraacutegrafo uacutenico A Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo no que for de sua
competecircncia opinaraacute antes das demais Comissotildees
Subseccedilatildeo II
Da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
Art 82 Compete agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
I examinar e emitir parecer sobre
a) admissibilidade das propostas do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei
Orccedilamentaacuteria Anual
b) projetos de lei do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
c) projetos de lei relativos aos creacuteditos adicionais
d) projetos de lei ordinaacuteria ou complementar inclusive suas emendas que tratem de mateacuteria
financeira e tributaacuteria
e) veto que envolva mateacuteria financeira
f) prestaccedilatildeo de contas do Prefeito Municipal
g) expedientes referentes agrave mateacuteria tributaacuteria abertura de creacuteditos empreacutestimos puacuteblicos
diacutevida puacuteblica e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Municiacutepio e
acarretem responsabilidades para o eraacuterio municipal
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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II apresentar emendas agrave proposta orccedilamentaacuteria
III exercer o acompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
IV realizar audiecircncia puacuteblica em mateacuterias de sua competecircncia
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
Art 83 Compete agrave Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
I - mateacuterias atinentes a agricultura
II ndash mateacuterias atinentes ao turismo
III ndash mateacuterias atinentes ao meio ambiente
Subseccedilatildeo IV
Da Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 84 Compete agrave Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
I mateacuterias relacionadas ao desenvolvimento e aplicaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo
fiscalizando a correta aplicaccedilatildeo dos recursos orccedilamentaacuterios destinados agrave implementaccedilatildeo das
medidas administrativas planejadas
II questotildees atinentes agrave preservaccedilatildeo e desenvolvimento da cultura em acircmbito municipal nas
suas mais diversas manifestaccedilotildees
III questotildees relativas ao tratamento e agrave prevenccedilatildeo de problemas de vulnerabilidade social
da famiacutelia especialmente aqueles que envolvem a crianccedila o jovem e o idoso
IV mateacuteria pertinente agrave problemaacutetica homem-trabalho
V assuntos concernentes a programas de ajuda e assistecircncia social e obras assistenciais
Art 85 As mateacuterias natildeo previstas como competecircncia especiacutefica das comissotildees seratildeo
atribuiacutedas a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 86 Havendo discussatildeo sobre a competecircncia da mateacuteria qual comissatildeo competente para
opinar sobre a mateacuteria o plenaacuterio deliberaraacute sobre essa competecircncia
Seccedilatildeo III
Das Comissotildees Temporaacuterias
Art 87 As Comissotildees Temporaacuterias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional
ou a representar a Cacircmara as quais seratildeo constituiacutedas de 3 (trecircs) membros
sect 1ordm Natildeo se criaraacute Comissatildeo Temporaacuteria quando houver Comissatildeo Permanente para tratar
sobre a mateacuteria em exame
sect 2ordm Cada Vereador poderaacute fazer parte simultaneamente no maacuteximo de duas Comissotildees
Temporaacuterias
sect 3ordm Natildeo contam para efeito do disposto no sect 20 as Comissotildees Temporaacuterias constituiacutedas para
apreciar projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica alteraccedilatildeo ou reforma do Regimento Interno ou Projeto
de Lei Complementar
Art 88 As Comissotildees Temporaacuterias seratildeo constituiacutedas com atribuiccedilotildees e prazo de
funcionamento definido
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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Paraacutegrafo uacutenico As Comissotildees Temporaacuterias reger-se-atildeo internamente pelas mesmas normas
regimentais aplicaacuteveis agraves Comissotildees Permanentes
Art 89 As Comissotildees Temporaacuterias poderatildeo ser
I Especial
II de Inqueacuterito
III de Eacutetica e Decoro Parlamentar
IV de Representaccedilatildeo Externa
V Representativa
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo Especial
Art 90 Seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Especial para examinar
I emenda agrave Lei Orgacircnica
II reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno
III assunto considerado pelo Plenaacuterio como relevante ou excepcional
sect 1ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas pelo Presidente da Cacircmara ouvindo os
Liacutederes de Bancada e observada a proporcionalidade partidaacuteria
sect 2ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas mediante Requerimento aprovado pelo
Plenaacuterio
sect 3ordm As Comissotildees Especiais teratildeo prazo determinado para apresentarem suas conclusotildees que
poderatildeo se traduzir em relatoacuterio ou concluir por proposiccedilatildeo
Art 91 O Presidente da Cacircmara designaraacute uma Comissatildeo de Vereadores para receber e
encaminhar ao Plenaacuterio nos dias de sessatildeo os visitantes oficiais
Paraacutegrafo uacutenico Um Vereador especialmente designado pelo Presidente da Cacircmara faraacute a
saudaccedilatildeo oficial ao visitante que poderaacute discursar para respondecirc-la
Subseccedilatildeo II
Das Comissotildees de Inqueacuterito
Art 92 A Cacircmara poderaacute criar Comissotildees de Inqueacuterito nos termos do artigo 25 sect 4ordm Lei
Orgacircnica Municipal
sect 1ordm O prazo de funcionamento das Comissotildees de Inqueacuterito poderatildeo ser prorrogados mediante
pedido fundamentado e aprovado pelo Plenaacuterio
sect 2ordm As Comissotildees de Inqueacuterito seratildeo formadas no miacutenimo por 3 (trecircs) e no maacuteximo por 5
(cinco) Vereadores
sect 3ordm Nomeada a Comissatildeo de Inqueacuterito teraacute esta prazo improrrogaacutevel de 7 (sete) dias para
instalar-se
sect 4ordm A Comissatildeo que natildeo se instalar dentro do prazo fixado no paraacutegrafo anterior seraacute
declarada extinta sem prejuiacutezo de nova criaccedilatildeo
sect 5ordm No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees de Inqueacuterito deveratildeo ouvir os acusados e
poderatildeo determinar diligecircncias inquirir testemunhas solicitar informaccedilotildees requerer a convocaccedilatildeo
de Secretaacuterios Municipais ou equivalentes bem como seus subordinados e praticar os atos
indispensaacuteveis para o bom esclarecimento dos fatos
sect 6ordm A Comissatildeo de Inqueacuterito poderaacute solicitar o assessoramento de servidores e da Assessoria
Juriacutedica da Cacircmara
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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sect 7ordm Acusados e testemunhas seratildeo intimados por funcionaacuterios da Cacircmara Municipal ou por
intermeacutedio de Oficial de Justiccedila
sect 8ordm Os membros da Comissatildeo de Inqueacuterito ou funcionaacuterios da Cacircmara Municipal poderatildeo
ser destacados para realizarem sindicacircncias ou diligecircncias
sect 9ordm Os resultados dos trabalhos da Comissatildeo de Inqueacuterito constaratildeo de relatoacuterio e se
concluiratildeo por projeto de resoluccedilatildeo ou por pedido de arquivamento
sect 10 O relatoacuterio da Comissatildeo de Inqueacuterito seraacute enviado ao Plenaacuterio como resultado das
investigaccedilotildees
sect 11 Aplicam-se subsidiariamente agraves Comissotildees de Inqueacuterito no que couber as normas da
Legislaccedilatildeo Federal e do Coacutedigo de Processo Penal
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Art 93 A Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar tem por finalidade apurar e encaminhar agrave
Mesa Diretora mediante parecer conclusivo ato de Vereador que venha ferir a eacutetica o decoro
parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus Membros observado o
procedimento estabelecido nos artigos 16 ao 20 deste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar zelar pela observacircncia
dos preceitos de Lei Orgacircnica do Municiacutepio e do Regimento Interno atuando no sentido da
preservaccedilatildeo da dignidade do mandato parlamentar na Cacircmara Municipal
Subseccedilatildeo V
Das Comissotildees de Representaccedilatildeo Externa
Art 94 As Comissotildees de Representaccedilatildeo tecircm por finalidade representar a Cacircmara Municipal
em atos externos e seratildeo constituiacutedas por iniciativa da Mesa ou a requerimento de qualquer
Vereador
sect 1ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo previstas neste artigo seratildeo constituiacutedas atraveacutes de
projeto de resoluccedilatildeo
sect 2ordm Os Liacutederes de Bancadas indicaratildeo os Vereadores que iratildeo compor a Comissatildeo
sect 3ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo seratildeo compostas de no maacuteximo 5 (cinco) Vereadores
dentre os quais seraacute eleito o Presidente da mesma
sect 4ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo extinguem-se com a conclusatildeo dos atos que
determinarem a sua constituiccedilatildeo
sect 5ordm A extinccedilatildeo da Comissatildeo seraacute declarada pelo Presidente da mesma em Plenaacuterio quando
apresentaraacute o relatoacuterio dos trabalhos por escrito contendo as assinaturas dos participantes
Subseccedilatildeo V
Da Comissatildeo Representativa
Art 95 A Comissatildeo Representativa seraacute eleita para funcionar nos periacuteodos de recesso
parlamentar com as atribuiccedilotildees estabelecidas no artigo 36 da Lei Orgacircnica Municipal
sect 1ordm As reuniotildees da Comissatildeo Representativa ocorreratildeo agrave semelhanccedila das sessotildees plenaacuterias da
Cacircmara e seratildeo realizadas em dias uacuteteis por ela determinados semanalmente ou quando necessaacuterio
desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros
Art 96 Na Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute assegurado sempre que possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional partidaacuteria ou de blocos parlamentares que participarem da Cacircmara
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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Art 97 Os demais Vereadores poderatildeo sem direito a voz e voto presenciar as reuniotildees da
Comissatildeo Representativa
Seccedilatildeo IV
Dos Pareceres das Comissotildees Permanentes
Art 98 O Parecer deveraacute consistir de relatoacuterio da mateacuteria em exame e opiniatildeo conclusiva
Paraacutegrafo uacutenico O Parecer concluiraacute por
I aprovaccedilatildeo
II rejeiccedilatildeo
III arquivamento ou devoluccedilatildeo
Art 99 Todos os membros da Comissatildeo que participarem de deliberaccedilatildeo assinaratildeo o parecer
indicando seu voto
sect 1ordm Poderaacute o membro da Comissatildeo exarar voto em separado devidamente fundamentado
I pelas conclusotildees quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator lhes decirc outras e diversas
fundamentaccedilotildees
II aditivo quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator acrescente novos argumentos agrave sua
fundamentaccedilatildeo
III contraacuterio quando se oponha frontalmente agraves conclusotildees do relator
sect 2ordm O parecer do relator natildeo acolhido pela maioria da Comissatildeo constituiraacute voto vencido
sect 3ordm O voto em separado divergente ou natildeo das conclusotildees do relator desde que acolhido
pela maioria da Comissatildeo passaraacute a constituir seu parecer
Art 100 Apresentado o parecer a Comissatildeo iraacute encaminhaacute-lo agrave Presidecircncia da Cacircmara para
os procedimentos legais
sect 1ordm Sempre que o parecer da Comissatildeo concluir pela rejeiccedilatildeo da proposiccedilatildeo deveraacute o
Plenaacuterio deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideraccedilatildeo do projeto salvo o
disposto no paraacutegrafo seguinte
sect 2ordm O projeto de lei que receber quanto ao meacuterito parecer contraacuterio de todas as Comissotildees
seraacute tido como arquivado
Seccedilatildeo V
Das Vagas Licenccedilas e Impedimentos
Art 101 As vagas das Comissotildees verificar-se-atildeo
I com a renuacutencia
II com a perda do lugar
sect 1ordm A renuacutencia de qualquer membro da Comissatildeo seraacute ato acabado e definitivo desde que
manifestada por escrito agrave Presidecircncia da Cacircmara
sect 2ordm Os membros das Comissotildees Permanentes seratildeo destituiacutedos caso natildeo comparecerem
injustificadamente a 3 (trecircs) reuniotildees ordinaacuterias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em cada
sessatildeo legislativa
sect 3ordm As faltas agraves reuniotildees da Comissatildeo poderatildeo ser justificadas quando ocorra justo motivo
tais como doenccedila luto ou gala no desempenho de missotildees oficiais da Cacircmara ou do Municiacutepio
que impeccedilam a presenccedila do Vereador
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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sect 4ordm A destituiccedilatildeo dar-se-aacute por simples representaccedilatildeo de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Cacircmara apoacutes comprovar a autenticidade das faltas e sua natildeo justificativa em tempo
haacutebil declararaacute vago o cargo na Comissatildeo
Art 102 A substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros da Comissatildeo seraacute realizada por indicaccedilatildeo do
liacuteder do partido do titular
Paraacutegrafo uacutenico A substituiccedilatildeo perduraraacute enquanto persistir a licenccedila ou impedimento
CAPIacuteTULO IV
DO PLENAacuteRIO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Gerais
Art 103 O Plenaacuterio eacute o oacutergatildeo deliberativo da Cacircmara e eacute constituiacutedo pela reuniatildeo dos
Vereadores em exerciacutecio na forma e nuacutemero legal para deliberar
sect 1ordm As sessotildees plenaacuterias realizar-se-atildeo na sede da Cacircmara observada a ressalva do sect 1ordm do
artigo 7ordm deste Regimento
sect 2ordm A forma legal para deliberar eacute a estabelecida na Lei Orgacircnica e neste Regimento
sect 3ordm Nuacutemero legal eacute o quorum determinado neste Regimento para realizaccedilatildeo das sessotildees e
para deliberaccedilatildeo da Cacircmara
Art 104 As deliberaccedilotildees do Plenaacuterio seratildeo tomadas por maioria simples ressalvados os
casos previstos na Lei Orgacircnica e Regimento Interno
Art 105 Ao Plenaacuterio cabe deliberar sobre todas as mateacuterias de competecircncia da Cacircmara
Municipal
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Cacircmara Municipal com a sanccedilatildeo do Prefeito dispor sobre todas
as mateacuterias atribuiacutedas expliacutecita ou implicitamente ao Municiacutepio pelas Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e
do Estado
Seccedilatildeo II
Dos Liacutederes
Art 106 O Liacuteder eacute o Vereador escolhido pela respectiva representaccedilatildeo partidaacuteria com
assento na Cacircmara para expressar em nome dela o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate
sect 1ordm Haveraacute um Liacuteder e um Vice-Liacuteder para cada representaccedilatildeo partidaacuteria sendo que o Vice-
Liacuteder soacute falaraacute em nome da bancada na ausecircncia do Liacuteder
sect 2ordm As bancadas comunicaratildeo agrave Mesa os nomes de seus Liacutederes e Vice-Liacutederes
sect 3ordm Somente haveraacute liacuteder se existir dois ou mais Vereadores do mesmo partido ou formatados
atraveacutes de bloco parlamentar
Art 107 Aos Liacutederes de bancadas compete
I indicar os Vereadores de sua representaccedilatildeo para integrar Comissotildees
II discutir projetos expedientes e encaminhar-lhes a votaccedilatildeo pelo prazo regimental e
emendaacute-los em qualquer fase da discussatildeo
III usar da palavra em comunicaccedilatildeo urgente
IV exercer outras atribuiccedilotildees constantes deste Regimento
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Art 108 As comunicaccedilotildees urgentes de Liacuteder poderatildeo ser feitas no momento da sessatildeo sendo
concedida agrave palavra a cada Liacuteder para esse efeito apenas uma vez
TIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES
CAPIacuteTULO I
DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 109 As Sessotildees da Cacircmara seratildeo
I preparatoacuterias antes da instalaccedilatildeo de cada Legislatura
II plenaacuterias Ordinaacuterias semanalmente agraves segundas-feiras com iniacutecio 19h30min
III plenaacuterias extraordinaacuterias quando realizadas em dia ou horaacuterio diverso dos fixados para
as sessotildees ordinaacuterias
IV solenes
V especiais para fins natildeo especificados neste Regimento
VI descentralizadas voltadas a interiorizar o Poder Legislativo Municipal
Art 110 A Cacircmara Municipal reunir-se-aacute em Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria agraves segundas-feiras
com iniacutecio agraves 19h30min
Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo feriado ponto facultativo ou necessidade de sua transferecircncia
nos dias previstos para realizaccedilatildeo das Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias estas seratildeo realizadas no
primeiro dia uacutetil subsequente
Art 111 Natildeo poderaacute ser realizada mais de uma Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria por dia
Art 112 Qualquer cidadatildeo poderaacute assistir agraves Sessotildees da Cacircmara na parte do recinto que lhe
eacute reservada desde que
I esteja decentemente trajado
II natildeo porte armas
III conserve-se em silecircncio durante os trabalhos de modo a natildeo perturbaacute-los
IV respeite os Vereadores
V atenda as determinaccedilotildees da Mesa
Paraacutegrafo uacutenico Pela inobservacircncia destas disposiccedilotildees poderaacute o Presidente determinar a
retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente sem prejuiacutezo de outras medidas
Art 113 Consideram-se Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias as que devem ser realizadas nos termos
deste Regimento computando-se a ausecircncia dos Vereadores mesmo que por falta de quorum as
sessotildees natildeo se realizarem o mesmo ocorrendo com as Sessotildees Extraordinaacuterias
Art 114 Entende-se como comparecimento agraves sessotildees a participaccedilatildeo efetiva do Vereador
nos trabalhos realizados em Plenaacuterio
sect 1ordm Considerar-se-aacute natildeo comparecimento se o Vereador apenas assinou o Livro de Presenccedila
e se ausentou sem participar da Ordem do Dia
sect 2ordm No Livro de Presenccedila deveraacute constar aleacutem das assinaturas a hora em que o Vereador se
retirar da sessatildeo antes de seu encerramento
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sect 3ordm Poderaacute assinar o Livro de Presenccedila o Vereador que chegar ateacute o iniacutecio da ordem do dia
Art 115 As sessotildees poderatildeo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal
de qualquer Vereador aprovado neste caso pelo Plenaacuterio
sect 1ordm Os pedidos de prorrogaccedilatildeo seratildeo apenas para concluir a discussatildeo e votaccedilatildeo do
expediente em debate
sect 2ordm Os requerimentos de prorrogaccedilatildeo somente poderatildeo ser apresentados com a finalidade de
atender o disposto no paraacutegrafo anterior
Art 116 Na hora do iniacutecio dos trabalhos o Secretaacuterio por determinaccedilatildeo do Presidente faraacute a
chamada pela ordem alfabeacutetica dos Vereadores confrontando com o Livro de Presenccedila
Art 117 Durante as Sessotildees aleacutem dos Vereadores permaneceratildeo no recinto do Plenaacuterio a
criteacuterio do Presidente os servidores da Cacircmara necessaacuterios ao normal andamento dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico A convite do Presidente por iniciativa ou por sugestatildeo de qualquer
Vereador poderatildeo assistir aos trabalhos no recinto do Plenaacuterio Autoridades Puacuteblicas Federais
Estaduais ou Municipais e personalidades que se resolva homenagear bem como representantes da
imprensa devidamente credenciados
Art 118 Ao iniacutecio das Sessotildees seraacute declarado o dia e a hora podendo ser proferida uma
oraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No iniacutecio da primeira sessatildeo ordinaacuteria de cada mecircs seraacute executado o Hino
de Serafina Correcirca
Art 119 Durante as sessotildees poderatildeo usar da palavra os Vereadores visitantes recepcionados
e pessoas convocadas para prestar informaccedilotildees
Art 120 Quando houver orador na tribuna o Vereador soacute poderaacute solicitar a palavra para
I requerer prorrogaccedilatildeo da sessatildeo
II formular questatildeo de ordem
III aparteaacute-lo exceto durante as explicaccedilotildees pessoais
CAPIacuteTULO II
DO QUORUM
Art 121 Eacute necessaacuteria a presenccedila da maioria absoluta de seus membros para que a Cacircmara
delibere
Art 122 As deliberaccedilotildees seratildeo tomadas pela maioria de votos com a presenccedila da maioria
absoluta dos Vereadores
sect 1ordm Satildeo exigidos os votos da maioria absoluta dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Plano Diretor
IV aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei instituidora do Regime Juriacutedico dos servidores
municipais
V aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Parcelamento Urbano
VI aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de uso e ocupaccedilatildeo de solo
VII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Posturas
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VIII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Meio Ambiente
IX aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
X rejeiccedilatildeo de veto
XI cassaccedilatildeo de mandato de Vereador
sect 2ordm Satildeo exigidos votos de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo de projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II rejeiccedilatildeo do parecer preacutevio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito
Municipal
III recebimento de denuacutencia contra o Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
IV cassaccedilatildeo de mandato do Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
V reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores
Art 123 Verificada a inexistecircncia de quorum regimental durante a Ordem do Dia o
Presidente aguardaraacute 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessatildeo
CAPIacuteTULO III
DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 124 A Sessatildeo Ordinaacuteria destina-se agraves atividades normais do Plenaacuterio
sect 1ordm Na hora de abertura da sessatildeo o Presidente determinaraacute que se proceda agrave chamada e soacute
daraacute iniacutecio aos trabalhos se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores
sect 2ordm Natildeo havendo nuacutemero para abrir a sessatildeo decorridos 15 (quinze) minutos da hora o
Presidente comunicaraacute o fato aos presentes e determinaraacute a lavratura da ata
sect 3ordm Em qualquer hipoacutetese o Plenaacuterio natildeo poderaacute deliberar sem a presenccedila da maioria absoluta
de seus membros
Seccedilatildeo II
Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria
Art 125 A Sessatildeo Ordinaacuteria divide-se em
I abertura
a) verificaccedilatildeo de quorum
b) declaraccedilatildeo do dia e hora do iniacutecio
c) proferimento de uma oraccedilatildeo
d) execuccedilatildeo do Hino de Serafina Correa na forma do art 118
e) apreciaccedilatildeo do resumo da Ata
II - Expediente
a) leitura da mateacuteria recebida do Executivo
b) leitura da mateacuteria recebida de terceiros
c) leitura da mateacuteria apresentada pelos Vereadores
d) comunicaccedilatildeo de Liacutederes
III Grande Expediente
a) Ordem do Dia
b) Explicaccedilotildees Pessoais
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Paraacutegrafo uacutenico Ordem do Dia eacute a parte destinada agrave apreciaccedilatildeo de mateacuterias que dependem de
votaccedilatildeo aberta com nova verificaccedilatildeo de quorum com preferecircncia absoluta ateacute esgotar-se a pauta ou
ateacute terminar o prazo regimental da sessatildeo
Seccedilatildeo III
Das Inscriccedilotildees
Art 126 As inscriccedilotildees para o Grande Expediente seratildeo solicitadas na sessatildeo atraveacutes do
sistema de rodiacutezio que se daraacute por ordem alfabeacutetica com alternacircncia na sequencia em cada sessatildeo
Art 127 Seraacute necessaacuterio a inscriccedilatildeo para uso do Grande Expediente
Art 128 O Vereador pode ceder sua inscriccedilatildeo nas Explicaccedilotildees Pessoais ou dela desistir e se
ausente perderaacute a vez
sect 1ordm A cedecircncia referida no paraacutegrafo anterior soacute poderaacute ser feita para concluir assunto de
relevante interesse puacuteblico ficando reduzido pela metade o tempo cedido
sect 2ordm O cedente do espaccedilo perderaacute o direito de uso do tempo restante
Art 129 Eacute vedada segunda inscriccedilatildeo para falar na mesma fase da sessatildeo
Seccedilatildeo IV
Da Duraccedilatildeo dos Discursos
Art 130 Eacute estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra
I 5 (cinco) minutos para comunicaccedilatildeo de Liacuteder questatildeo de ordem sustentaccedilatildeo de recurso
ao Plenaacuterio despacho do Presidente encaminhamento de votaccedilatildeo e pedido de urgecircncia para
apreciaccedilatildeo de expedientes apresentados pelos Vereadores
II 5 (cinco) minutos para falarem na discussatildeo dos Projetos
III 1 (um) minuto para apartear
IV ndash 5 (cinco) minutos para explicaccedilotildees pessoais
Seccedilatildeo V
Do Aparte
Art 131 O aparte eacute a interrupccedilatildeo do discurso breve e oportuno para indagaccedilatildeo contestaccedilatildeo
ou esclarecimento da mateacuteria
sect 1ordm O aparte soacute seraacute permitido com a licenccedila do orador
sect 2ordm Natildeo seraacute registrado o aparte antirregimental
Art 132 Eacute vedado o aparte
I agrave Presidecircncia dos trabalhos
II paralelo ao discurso do orador
III no encaminhamento de votaccedilatildeo questatildeo de ordem e comunicaccedilatildeo de Liacuteder
IV em sustentaccedilatildeo de recursos
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Seccedilatildeo VI
Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo
Art 133 A sessatildeo poderaacute ser suspensa ou interrompida conforme o caso para
I manter a ordem
II recepcionar visitantes ilustres
III ouvir Comissatildeo
IV por falta de quorum conforme o artigo 123 deste Regimento Interno
V prestar excepcional homenagem de pesar
Paraacutegrafo uacutenico A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio pelo Presidente o pedido de
suspensatildeo ou interrupccedilatildeo da sessatildeo seraacute imediatamente decidido pela Presidecircncia
Seccedilatildeo VII
Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo
Art 134 A sessatildeo poderaacute ser prorrogada por prazo natildeo superior a uma hora para discussatildeo e
votaccedilatildeo da mateacuteria constante da Ordem do Dia desde que requerida oralmente por Vereador ou
proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes independente de discussatildeo e
encaminhamento
CAPIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS
Art 135 As Sessotildees Extraordinaacuterias realizar-se-atildeo em dia e horaacuterio diversos dos fixados para
as Sessotildees Ordinaacuterias exceto no recesso legislativo
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do Vereador pelo Presidente para a Sessatildeo Plenaacuteria Extraordinaacuteria seraacute
pessoal por qualquer meio e com 48 (quarenta e oito) horas de antecedecircncia da sessatildeo salvo
convocaccedilatildeo realizada em sessatildeo plenaacuteria
sect 2ordm Para a pauta da Ordem do Dia da sessatildeo constaratildeo apenas os assuntos da convocaccedilatildeo
natildeo havendo Explicaccedilotildees pessoais e Comunicaccedilotildees de Liacutederes
sect 3ordm As Sessotildees Extraordinaacuterias teratildeo duraccedilatildeo necessaacuteria agrave apreciaccedilatildeo da Ordem do Dia
sect 4ordm Natildeo havendo quorum para iniciar a sessatildeo o Presidente tomaraacute as providecircncias previstas
no artigo 123 deste Regimento
CAPIacuteTULO V
DAS SESSOtildeES SOLENES
Art 136 As Sessotildees Solenes destinam-se agraves comemoraccedilotildees ou homenagem e nelas poderatildeo
usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados ouvidos os Liacutederes de
Bancadas
sect 1ordm As Sessotildees Solenes seratildeo convocadas pelo Presidente ou por deliberaccedilatildeo da Cacircmara
sect 2ordm Nestas sessotildees seratildeo tratados somente os assuntos da convocaccedilatildeo e natildeo teraacute tempo
determinado para o seu encerramento
CAPIacuteTULO VI
DAS SESSOtildeES ESPECIAIS
Art 137 As Sessotildees Especiais destinam-se
I ao recebimento de relatoacuterio e julgamento de contas do Prefeito
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II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave
Secretaria
III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico
IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento
CAPIacuteTULO VII
DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS
Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder
Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante
requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal
Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada
divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees
I pedidos de providecircncias
II indicaccedilotildees
III moccedilotildees
IV requerimentos
V ndash projetos de lei
CAPIacuteTULO VIII
DAS ATAS
Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das
Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados
apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem
Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de
computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada
em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo
sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria
sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute
prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo
solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria
imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando
a retificaccedilatildeo seraacute imediata
sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua
apreciaccedilatildeo
Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave
apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo
TIacuteTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES
CAPIacuteTULO I
DA PAUTA
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
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c) natildeo aceitar substitutivos ou emendas que natildeo sejam pertinentes agrave proposiccedilatildeo inicial
d) declarar prejudicados os projetos e expedientes em face da aprovaccedilatildeo de outro com o
mesmo objetivo
e) expedir os Projetos agraves Comissotildees e incluiacute-los na pauta
f) zelar pelos prazos dos processos legislativos bem como os concedidos agraves Comissotildees e ao
Prefeito
g) nomear os membros das Comissotildees Especiais e de Inqueacuterito criadas pela Cacircmara bem
como as Comissotildees de Representaccedilatildeo ouvindo os Liacutederes de Bancadas
h) designar os substitutos das Comissotildees referidas na aliacutenea anterior
i) declarar a perda de lugar de membro das Comissotildees quando natildeo comparecerem a 3 (trecircs)
reuniotildees consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas sem justificativa
j) convocar os suplentes na forma deste Regimento
k) designar dia e hora do iniacutecio das Sessotildees Extraordinaacuterias podendo haver entendimento
com os Liacutederes de Bancadas
II quanto agraves sessotildees
a) convocar presidir abrir encerrar suspender prorrogar as sessotildees observando e fazendo
observar as normas legais vigentes e as disposiccedilotildees do presente Regimento
b) determinar ao Secretaacuterio a leitura da Ata e das comunicaccedilotildees que sejam de interesse da
Cacircmara
c) determinar de ofiacutecio ou a requerimento de Vereador em qualquer fase dos trabalhos a
verificaccedilatildeo de presenccedila
d) declarar a hora destinada ao Expediente ou agrave Ordem do Dia e os prazos facultados aos
oradores
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter agrave discussatildeo e votaccedilatildeo e mateacuteria dela constante e
declarar o resultado das votaccedilotildees
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos do Regimento Interno e natildeo
permitir divagaccedilotildees ou apartes estranhos ao assunto em discussatildeo
g) interromper o orador que falar sem o respeito devido agrave Cacircmara ou a qualquer de seus
membros advertindo-o e em caso de insistecircncia cassando-lhe a palavra podendo ainda suspender
a sessatildeo quando natildeo atendido e as circunstacircncias o exigirem
h) chamar a atenccedilatildeo do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito
i) estabelecer o ponto da questatildeo sobre o qual devam ser feitas as votaccedilotildees
j) determinar ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo do decidido pelo Plenaacuterio no processo competente
k) manter a ordem no recinto da Cacircmara advertir os presentes mandar evacuar o recinto
podendo solicitar a forccedila necessaacuteria para esses fins
l) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alccedilada
m) resolver soberanamente qualquer questatildeo de ordem ou submetecirc-la ao Plenaacuterio quando
omisso o Regimento
n) mandar anotar em livros proacuteprios os procedentes regimentais para soluccedilatildeo de casos
anaacutelogos
o) anunciar o teacutermino das sessotildees convocando os Edis para a proacutexima
III quanto agrave Administraccedilatildeo da Cacircmara Municipal
a) nomear exonerar promover remover admitir suspender e demitir funcionaacuterios da
Cacircmara conceder-lhes feacuterias licenccedilas abono de faltas aposentadoria e concessatildeo de vantagens aos
vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa civil e
criminal
b) superintender os serviccedilos da Cacircmara autorizar nos limites do orccedilamento as suas despesas
e requisitar o numeraacuterio ao Executivo
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c) mandar proceder agraves licitaccedilotildees para compras obras e serviccedilos da Cacircmara de acordo com a
legislaccedilatildeo pertinente
d) determinar a abertura de sindicacircncias e inqueacuteritos administrativos
e) rubricar os livros destinados aos serviccedilos da Cacircmara e sua Secretaria
f) mandar prestar informaccedilotildees por escrito e expedir certidotildees requeridas para defesa de
direitos e esclarecimentos de situaccedilotildees
g) fazer ao fim de sua gestatildeo relatoacuterio dos trabalhos e do patrimocircnio da Cacircmara
IV quanto agraves relaccedilotildees externas da Cacircmara
a) dar audiecircncia na Cacircmara em dia e horas preacute-fixados
b) superintender e censurar a publicaccedilatildeo do constante nos anais natildeo permitindo expressotildees
vedadas pelo Regimento Interno
c) representar a Cacircmara judicial e extrajudicialmente por iniciativa proacutepria ou por
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
d) encaminhar ao Prefeito os pedidos formulados por Vereadores conforme disposto na Lei
Orgacircnica Municipal
e) encaminhar ao Prefeito e aos Secretaacuterios Municipais o pedido para prestar informaccedilotildees
f) encaminhar ao Prefeito no prazo de 4 dias uacuteteis os expedientes aprovados pela Cacircmara que
seja da alccedilada do Executivo
g) promulgar as resoluccedilotildees e os decretos legislativos bem como as leis com sanccedilatildeo taacutecita e
cujo veto rejeitado pelo Plenaacuterio natildeo tenha sido promulgado pelo Prefeito no prazo legal
V Compete ainda ao Presidente
a) executar as deliberaccedilotildees do Plenaacuterio
b) assinar a ata das sessotildees os editais as portarias e os expedientes da Cacircmara
c) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus da Mesa ou da Cacircmara
d) licenciar-se da Presidecircncia quando precisar ausentar-se do Municiacutepio por mais de 15
(quinze) dias para tratar de assunto de interesse particular
e) dar posse aos Vereadores que natildeo foram empossados na Sessatildeo de Instalaccedilatildeo da
Legislatura e aos Suplentes de Vereadores presidir a Sessatildeo de eleiccedilatildeo da Mesa do periacuteodo
legislativo seguinte e dar-lhes posse
f) declarar extinto o mandato do Prefeito Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em
lei
g) exercer substituiccedilatildeo da chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei
Art 43 O Presidente poderaacute apresentar proposiccedilotildees para deliberaccedilatildeo da Cacircmara observadas
as disposiccedilotildees contidas na Lei Orgacircnica Municipal
Art 44 Para tomar parte em qualquer discussatildeo o Presidente deixaraacute a cadeira presidencial
passando-a a seu substituto legal
Art 45 Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funccedilotildees que lhe satildeo atribuiacutedas neste
Regimento qualquer Vereador poderaacute reclamar sobre o fato cabendo recurso do ato ao Plenaacuterio
sect 1ordm O Presidente deveraacute cumprir a decisatildeo soberana do Plenaacuterio sob pena de destituiccedilatildeo
sect 2ordm O recurso seguiraacute a tramitaccedilatildeo indicada no artigo 227 deste Regimento
Art 46 O Vereador no Exerciacutecio da Presidecircncia estando com a palavra natildeo poderaacute ser
interrompido ou aparteado
Art 47 Ao Presidente da Cacircmara ou quem o substituir somente manifestaraacute o seu voto nas
seguintes hipoacuteteses
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I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II quando a mateacuteria exigir para sua aprovaccedilatildeo o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou da
maioria absoluta dos membros da Cacircmara
III quando ocorrer empate em qualquer votaccedilatildeo no Plenaacuterio
Seccedilatildeo IV
Do Vice-Presidente
Art 48 Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente de acordo com as atribuiccedilotildees
contidas na Lei Orgacircnica e neste Regimento
Art 49 Ausente ou impedido o Vice-Presidente seraacute substituiacutedo em todas as suas atribuiccedilotildees
pelo Primeiro Secretaacuterio
Art 50 Aos substitutos do Presidente na direccedilatildeo dos trabalhos das sessotildees natildeo lhes eacute
conferida competecircncia para outras atribuiccedilotildees aleacutem das necessaacuterias ao andamento dos respectivos
trabalhos
Seccedilatildeo V
Do Primeiro Secretaacuterio
Art 51 Compete ao Primeiro Secretaacuterio
I fazer a chamada dos Vereadores ao abrir a Sessatildeo confrontaacute-la com o livro de presenccedilas
anotando os que comparecerem os que faltarem e os que se retirarem sem causa justificada ou natildeo
e outras ocorrecircncias sobre o assunto assim como encerrar o livro de presenccedila ao final da sessatildeo
II fazer a chamada dos Vereadores durante as sessotildees quando determinada pelo Presidente
da sessatildeo
III assinar as atas das sessotildees depois de submetidas ao Plenaacuterio
IV contar os Vereadores em verificaccedilatildeo de votaccedilatildeo e comunicar o resultado ao Presidente
da sessatildeo
V ler ou determinar a leitura ao Plenaacuterio das mateacuterias do Expediente e da Ordem do Dia
despachando o respectivo processo e anotando no mesmo por determinaccedilatildeo do Presidente as
decisotildees do Plenaacuterio
VI redigir a ata das sessotildees e transcrevecirc-las em folhas numeradas e rubricadas pelo
Presidente para arquivamento
VII fazer a inscriccedilatildeo dos Vereadores
VIII distribuir agraves Comissotildees os expedientes apresentados pelos Vereadores e Executivo
quando assim exigir
IX substituir nas faltas ou impedimentos pela ordem os membros da Mesa quando
necessaacuterio
X registrar em livro proacuteprio os procedentes firmados na aplicaccedilatildeo do Regimento Interno
XI assinar com o Presidente os atos da Mesa Diretora decretos e resoluccedilotildees da Cacircmara
Art 52 O Segundo Secretaacuterio atuaraacute nos casos de ausecircncia ou impedimento do Primeiro
Secretaacuterio
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CAPIacuteTULO II
DA CONSULTORIA TEacuteCNICA
Seccedilatildeo I
Das Atribuiccedilotildees
Art 53 A Consultoria Teacutecnica seraacute composta pelos servidores puacuteblicos componentes do
quadro funcional do Poder Legislativo e tem por finalidade examinar previamente ao envio agraves
Comissotildees Teacutecnicas Permanentes ou Especiais os projetos de emenda agrave Lei Orgacircnica Municipal
projeto de lei complementar e projetos de lei
Art 54 A Assessoria Teacutecnica emitiraacute parecer meramente teacutecnico quanto agrave legalidade
constitucionalidade e teacutecnica legislativa que auxiliaraacute nos trabalhos das Comissotildees
Art 55 A Consultoria Teacutecnica teraacute o prazo de 4 (quatro) dias uacuteteis apoacutes o recebimento dos
projetos referidos no artigo 53 para emitir seu Parecer podendo este prazo ser prorrogado por igual
periacuteodo por se tratar de mateacuteria complexa
CAPIacuteTULO III
DAS COMISSOtildeES
Seccedilatildeo I
Das Disposiccedilotildees Preliminares
Art 56 As Comissotildees satildeo oacutergatildeos teacutecnicos constituiacutedos pelos proacuteprios membros da Cacircmara
destinadas em caraacuteter permanente ou temporaacuterio a proceder a estudos emitir pareceres
especializados realizar investigaccedilotildees e representar o Legislativo conforme o caso
Paraacutegrafo uacutenico Segundo a sua natureza as Comissotildees da Cacircmara satildeo
I Permanentes
II Temporaacuterias
Art 57 Na constituiccedilatildeo das Comissotildees seraacute assegurada tanto quanto possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com representatividade na Cacircmara
Municipal
Art 58 As Comissotildees Permanentes reunir-se-atildeo ordinariamente em horaacuterios
preestabelecidos e extraordinariamente sempre que forem convocadas
Art 59 As Comissotildees Permanentes teratildeo um Presidente Relator e Revisor eleitos por seus
membros em reuniatildeo presidida pelo mais idoso
sect 1ordm Enquanto natildeo for eleito o Presidente da Comissatildeo exerceraacute a Presidecircncia o mais idoso de
seus membros
sect 2ordm Cada Comissatildeo teraacute um livro especial para redaccedilatildeo de suas atas e um livro para controle
de presenccedilas
sect 3ordm As Comissotildees disporatildeo do apoio funcional dos servidores da Cacircmara Municipal para o
cumprimento de suas atribuiccedilotildees
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sect 4ordm Os membros das Comissotildees seratildeo destituiacutedos se natildeo comparecerem a 3 (trecircs) reuniotildees
consecutivas ou 5 (cinco) alternadas sejam elas ordinaacuterias ou extraordinaacuterias sem justificativa em
cada Sessatildeo Legislativa
Art 60 Agraves Comissotildees Especiais e as de Inqueacuterito aplicam-se no que couber as normas que
regem o trabalho das Comissotildees Permanentes
Art 61 Nos casos de vaga licenccedila ou impedimento dos membros das Comissotildees caberaacute ao
Liacuteder de Partido a designaccedilatildeo do substituto
Art 62 Agrave minoria eacute assegurado no miacutenimo a participaccedilatildeo em uma das Comissotildees
Permanentes e Temporaacuterias
Art 63 As reuniotildees das Comissotildees seratildeo puacuteblicas
Art 64 As reuniotildees das Comissotildees soacute seratildeo iniciadas quando estiver presente a maioria dos
seus membros
Art 65 As Comissotildees deliberaratildeo por maioria de votos considerando-se inexistente o
Parecer da Comissatildeo quando natildeo for atendida essa exigecircncia
Paraacutegrafo uacutenico Quando algum integrante da Comissatildeo julgar-se impedido de votar o
Presidente da Comissatildeo solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara providecircncias no sentido do
preenchimento da vaga
Art 66 Na contagem dos votos em reuniatildeo de Comissatildeo seratildeo considerados
I A FAVOR os que aprovarem o Parecer podendo fundamentar o voto
II CONTRA os vencidos
sect 1ordm O voto vencido se houver seraacute apresentado em separado indicando a restriccedilatildeo feita natildeo
podendo os membros da Comissatildeo deixar de subscrever os pareceres sob pena de serem
destituiacutedos
sect 2ordm Os pareceres os substitutivos as emendas e quaisquer pronunciamentos escritos da
Comissatildeo seratildeo encaminhados em duas vias impressas ou por meio digital com assinatura no
original de todos os membros da Comissatildeo
Art 67 O prazo para as Comissotildees exararem pareceres seraacute de 20 (vinte) dias a contar da
data de recebimento da mateacuteria pelo Presidente das mesmas
sect 1ordm Findo o prazo estabelecido neste artigo sem que tenha sido dado parecer pela Comissatildeo
o Presidente da Comissatildeo designaraacute novo relator no prazo de 3 (trecircs) dias
sect 2ordm Tratando-se de projetos de codificaccedilatildeo seratildeo triplicados os prazos constantes deste artigo
e seu sect 1ordm
sect 3ordm Para a redaccedilatildeo final natildeo se aplicam quanto aos prazos o dispositivo deste artigo agrave
Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo
sect 4ordm Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito que tenha sido solicitado com
urgecircncia os prazos previstos seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias
Art 68 O Parecer da Comissatildeo concluiraacute pela aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo do Expediente bem
como as emendas dos substitutivos que julgar necessaacuterios
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Paraacutegrafo uacutenico As proposiccedilotildees que receberem parecer contraacuterio em todas as Comissotildees
seratildeo consideradas arquivadas
Art 69 No Exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees poderatildeo convocar pessoas
interessadas tomar depoimentos solicitar informaccedilotildees e documentos proceder todas as diligecircncias
que julgarem necessaacuterias ao esclarecimento do assunto
Art 70 Poderatildeo as Comissotildees solicitar ao Prefeito por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara
e independentemente de votaccedilatildeo e discussatildeo em Plenaacuterio todas as informaccedilotildees que julgarem
necessaacuterias ainda que natildeo se refiram agraves proposiccedilotildees submetidas agrave sua apreciaccedilatildeo desde que o
assunto seja de competecircncia da Comissatildeo
sect 1ordm Sempre que a Comissatildeo solicitar informaccedilotildees ao Prefeito para emissatildeo do parecer fica
interrompido o prazo a que se refere o artigo 67 deste Regimento ateacute o recebimento das
informaccedilotildees solicitadas
sect 2ordm Cabe ao Presidente da Cacircmara interceder junto ao Prefeito para que as informaccedilotildees
solicitadas sejam atendidas no menor espaccedilo de tempo possiacutevel
Art 71 As Comissotildees da Cacircmara teratildeo acesso agraves dependecircncias arquivos livros e papeacuteis das
reparticcedilotildees municipais quando solicitado com antecedecircncia pelo Presidente da Cacircmara e no caso
de omissatildeo pelo Presidente da Comissatildeo
Art 72 Nas reuniotildees de Comissatildeo seratildeo obedecidas as normas das Sessotildees Plenaacuterias
cabendo ao seu Presidente a direccedilatildeo dos trabalhos
Art 73 Qualquer Vereador poderaacute com voz e sem voto assistir as reuniotildees das Comissotildees
das quais natildeo faccedila parte podendo apresentar sugestotildees por escrito
Paraacutegrafo uacutenico Qualquer membro da Comissatildeo que tiver interesse pessoal na mateacuteria em
discussatildeo natildeo poderaacute votar sendo-lhe permitido assistir a votaccedilatildeo
Art 74 Eacute obrigatoacuterio o parecer da respectiva Comissatildeo Permanente sobre as mateacuterias de sua
competecircncia natildeo podendo ser submetidas agrave discussatildeo e votaccedilatildeo do Plenaacuterio sem o parecer
competente salvo a hipoacutetese prevista no artigo 165 paraacutegrafo uacutenico deste Regimento Interno
Seccedilatildeo II
Das Comissotildees Permanentes
Art 75 As Comissotildees Permanentes tem por objetivo estudar e fiscalizar os assuntos
submetidos ao seu exame manifestar sobre eles a sua opiniatildeo e preparar por iniciativa proacutepria ou
indicaccedilatildeo do Plenaacuterio os expedientes atinentes agrave sua especialidade
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo as seguintes as Comissotildees Teacutecnicas Permanentes
I - Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
II - Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
III - Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
IV - Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 76 A indicaccedilatildeo das Comissotildees Permanentes seraacute feita pelos Liacutederes e eacute assegurada
tanto quanto possiacutevel a representaccedilatildeo proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que
participam da respectiva Cacircmara Municipal
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sect 1ordm Os Suplentes que estejam desempenhando a Vereanccedila temporariamente poderatildeo ser
indicados para as Comissotildees Permanentes respeitando sempre que possiacutevel agrave ascensatildeo dos
Vereadores titulares da respectiva Comissatildeo
sect 2ordm Natildeo sendo possiacutevel observar a ascensatildeo dos Vereadores Titulares os Suplentes
assumiratildeo as vagas observando a Agremiaccedilatildeo Partidaacuteria do Titular substituiacutedo
sect 3ordm O mandato dos membros das Comissotildees Permanentes seraacute o mesmo da Mesa Diretora
Art 77 Nas Atas das Reuniotildees das Comissotildees constaratildeo de forma sucinta hora local da
reuniatildeo e o nome dos Vereadores presentes e ausentes relaccedilatildeo da mateacuteria discutida e apreciada a
suacutemula dos pareceres e quando natildeo realizada a reuniatildeo exceto quando natildeo houver expedientes a
serem apreciados as respectivas razotildees
Art 78 As Comissotildees poderatildeo solicitar o assessoramento especializado ou a colaboraccedilatildeo
dos funcionaacuterios da Cacircmara a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza teacutecnica
condizente com a sua competecircncia
Art 79 No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees Permanentes poderatildeo
I promover audiecircncias puacuteblicas estudos pesquisas e investigaccedilotildees sobre problemas de
interesse puacuteblico relacionados com a sua competecircncia
II propor aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo total ou parcial ou o arquivamento das proposiccedilotildees sob
seu exame bem como elaborar os Projetos dela decorrentes
III apresentar substitutivos emendas e subemendas
IV sugerir ao Plenaacuterio o destaque de partes de proposiccedilotildees para constituiacuterem projetos em
separado ou requerer ao Presidente da Cacircmara a anexaccedilatildeo de duas ou mais proposiccedilotildees anaacutelogas
V solicitar por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara o comparecimento dos Secretaacuterios
Municipais ocupantes de cargos da mesma natureza ou qualquer Servidor Municipal para prestar
esclarecimentos sobre assuntos de relevacircncia inerentes agraves suas atribuiccedilotildees
VI requerer por intermeacutedio de seu Presidente diligecircncias sobre a mateacuteria em exame
Art 80 Compete aos Presidentes das Comissotildees
I convocar Reuniotildees Extraordinaacuterias da Comissatildeo de ofiacutecio ou a requerimento da maioria
dos seus membros
II presidir as reuniotildees e zelar pela ordem dos trabalhos fazendo ler a ata das reuniotildees e
submetecirc-las agrave discussatildeo e votaccedilatildeo
III receber a mateacuteria destinada agrave Comissatildeo
IV zelar pela observacircncia dos prazos concedidos agrave Comissatildeo
V representar a Comissatildeo nas relaccedilotildees com a Mesa e o Plenaacuterio
VI solicitar providecircncias ao Presidente da Cacircmara para o preenchimento das vagas que se
derem na Comissatildeo e para substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros ocasionalmente impedidos
VIl resolver de acordo com este Regimento todas as questotildees de ordem suscitadas na
Comissatildeo sobre seus trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos atos do Presidente das Comissotildees cabe a qualquer membro das
mesmas recurso ao Plenaacuterio da Cacircmara
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 81 Compete agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
I examinar e emitir parecer sobre
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a) aspecto constitucional legal juriacutedico regimental e de teacutecnica legislativa dos expedientes
b) admissibilidade de proposta de emenda agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade
d) assunto de natureza juriacutedica que lhe seja submetido em consulta pelo Presidente da
Cacircmara pelo Plenaacuterio ou por outra Comissatildeo ou em razatildeo de recurso previsto neste Regimento
e) pedido de intervenccedilatildeo no Municiacutepio
f) transferecircncia temporaacuteria da sede da Cacircmara e do Municiacutepio
g) regime de trabalho e previdenciaacuterio dos Servidores Municipais
h) recurso interposto agraves decisotildees da Presidecircncia da Mesa
i) direitos e deveres relativos ao mandato parlamentar
j) suspensatildeo de ato normativo do Executivo que exceda ao direito regulamentar
k) consoacutercios
l) mateacuteria referente agrave organizaccedilatildeo do Municiacutepio e seus Poderes
m) licenccedila ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito
n) toda e qualquer mateacuteria que natildeo seja competecircncia de outra Comissatildeo
II realizar em mateacuteria de sua competecircncia audiecircncia puacuteblica
III elaborar a redaccedilatildeo final dos expedientes
IV questotildees relativas agrave higiene e agrave sauacutede puacuteblica
V expedientes referentes agrave defesa da cidadania e dos direitos humanos de todos que se
sentirem ameaccedilados ou violentados em seus direitos
VI o atendimento aos cidadatildeos que natildeo tiverem os seus direitos respeitados junto aos
oacutergatildeos institucionais
VII denuacutencias sobre violecircncias fiacutesicas e morais praticadas por oacutergatildeos institucionais e
particulares assim como a praacutetica de iliacutecitos por parte de terceiros contra o cidadatildeo
VIII infraccedilotildees praticadas contra a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
IX recebimento de reclamaccedilotildees de pessoas da comunidade que tiverem seus direitos e
garantias individuais ameaccediladas ou desrespeitadas por atos ou omissotildees dos Poderes constituiacutedos
bem como quando ocorrerem atentados contra os mesmos inclusive por particulares
Paraacutegrafo uacutenico A Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo no que for de sua
competecircncia opinaraacute antes das demais Comissotildees
Subseccedilatildeo II
Da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
Art 82 Compete agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
I examinar e emitir parecer sobre
a) admissibilidade das propostas do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei
Orccedilamentaacuteria Anual
b) projetos de lei do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
c) projetos de lei relativos aos creacuteditos adicionais
d) projetos de lei ordinaacuteria ou complementar inclusive suas emendas que tratem de mateacuteria
financeira e tributaacuteria
e) veto que envolva mateacuteria financeira
f) prestaccedilatildeo de contas do Prefeito Municipal
g) expedientes referentes agrave mateacuteria tributaacuteria abertura de creacuteditos empreacutestimos puacuteblicos
diacutevida puacuteblica e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Municiacutepio e
acarretem responsabilidades para o eraacuterio municipal
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II apresentar emendas agrave proposta orccedilamentaacuteria
III exercer o acompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
IV realizar audiecircncia puacuteblica em mateacuterias de sua competecircncia
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
Art 83 Compete agrave Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
I - mateacuterias atinentes a agricultura
II ndash mateacuterias atinentes ao turismo
III ndash mateacuterias atinentes ao meio ambiente
Subseccedilatildeo IV
Da Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 84 Compete agrave Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
I mateacuterias relacionadas ao desenvolvimento e aplicaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo
fiscalizando a correta aplicaccedilatildeo dos recursos orccedilamentaacuterios destinados agrave implementaccedilatildeo das
medidas administrativas planejadas
II questotildees atinentes agrave preservaccedilatildeo e desenvolvimento da cultura em acircmbito municipal nas
suas mais diversas manifestaccedilotildees
III questotildees relativas ao tratamento e agrave prevenccedilatildeo de problemas de vulnerabilidade social
da famiacutelia especialmente aqueles que envolvem a crianccedila o jovem e o idoso
IV mateacuteria pertinente agrave problemaacutetica homem-trabalho
V assuntos concernentes a programas de ajuda e assistecircncia social e obras assistenciais
Art 85 As mateacuterias natildeo previstas como competecircncia especiacutefica das comissotildees seratildeo
atribuiacutedas a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 86 Havendo discussatildeo sobre a competecircncia da mateacuteria qual comissatildeo competente para
opinar sobre a mateacuteria o plenaacuterio deliberaraacute sobre essa competecircncia
Seccedilatildeo III
Das Comissotildees Temporaacuterias
Art 87 As Comissotildees Temporaacuterias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional
ou a representar a Cacircmara as quais seratildeo constituiacutedas de 3 (trecircs) membros
sect 1ordm Natildeo se criaraacute Comissatildeo Temporaacuteria quando houver Comissatildeo Permanente para tratar
sobre a mateacuteria em exame
sect 2ordm Cada Vereador poderaacute fazer parte simultaneamente no maacuteximo de duas Comissotildees
Temporaacuterias
sect 3ordm Natildeo contam para efeito do disposto no sect 20 as Comissotildees Temporaacuterias constituiacutedas para
apreciar projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica alteraccedilatildeo ou reforma do Regimento Interno ou Projeto
de Lei Complementar
Art 88 As Comissotildees Temporaacuterias seratildeo constituiacutedas com atribuiccedilotildees e prazo de
funcionamento definido
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Paraacutegrafo uacutenico As Comissotildees Temporaacuterias reger-se-atildeo internamente pelas mesmas normas
regimentais aplicaacuteveis agraves Comissotildees Permanentes
Art 89 As Comissotildees Temporaacuterias poderatildeo ser
I Especial
II de Inqueacuterito
III de Eacutetica e Decoro Parlamentar
IV de Representaccedilatildeo Externa
V Representativa
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo Especial
Art 90 Seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Especial para examinar
I emenda agrave Lei Orgacircnica
II reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno
III assunto considerado pelo Plenaacuterio como relevante ou excepcional
sect 1ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas pelo Presidente da Cacircmara ouvindo os
Liacutederes de Bancada e observada a proporcionalidade partidaacuteria
sect 2ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas mediante Requerimento aprovado pelo
Plenaacuterio
sect 3ordm As Comissotildees Especiais teratildeo prazo determinado para apresentarem suas conclusotildees que
poderatildeo se traduzir em relatoacuterio ou concluir por proposiccedilatildeo
Art 91 O Presidente da Cacircmara designaraacute uma Comissatildeo de Vereadores para receber e
encaminhar ao Plenaacuterio nos dias de sessatildeo os visitantes oficiais
Paraacutegrafo uacutenico Um Vereador especialmente designado pelo Presidente da Cacircmara faraacute a
saudaccedilatildeo oficial ao visitante que poderaacute discursar para respondecirc-la
Subseccedilatildeo II
Das Comissotildees de Inqueacuterito
Art 92 A Cacircmara poderaacute criar Comissotildees de Inqueacuterito nos termos do artigo 25 sect 4ordm Lei
Orgacircnica Municipal
sect 1ordm O prazo de funcionamento das Comissotildees de Inqueacuterito poderatildeo ser prorrogados mediante
pedido fundamentado e aprovado pelo Plenaacuterio
sect 2ordm As Comissotildees de Inqueacuterito seratildeo formadas no miacutenimo por 3 (trecircs) e no maacuteximo por 5
(cinco) Vereadores
sect 3ordm Nomeada a Comissatildeo de Inqueacuterito teraacute esta prazo improrrogaacutevel de 7 (sete) dias para
instalar-se
sect 4ordm A Comissatildeo que natildeo se instalar dentro do prazo fixado no paraacutegrafo anterior seraacute
declarada extinta sem prejuiacutezo de nova criaccedilatildeo
sect 5ordm No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees de Inqueacuterito deveratildeo ouvir os acusados e
poderatildeo determinar diligecircncias inquirir testemunhas solicitar informaccedilotildees requerer a convocaccedilatildeo
de Secretaacuterios Municipais ou equivalentes bem como seus subordinados e praticar os atos
indispensaacuteveis para o bom esclarecimento dos fatos
sect 6ordm A Comissatildeo de Inqueacuterito poderaacute solicitar o assessoramento de servidores e da Assessoria
Juriacutedica da Cacircmara
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sect 7ordm Acusados e testemunhas seratildeo intimados por funcionaacuterios da Cacircmara Municipal ou por
intermeacutedio de Oficial de Justiccedila
sect 8ordm Os membros da Comissatildeo de Inqueacuterito ou funcionaacuterios da Cacircmara Municipal poderatildeo
ser destacados para realizarem sindicacircncias ou diligecircncias
sect 9ordm Os resultados dos trabalhos da Comissatildeo de Inqueacuterito constaratildeo de relatoacuterio e se
concluiratildeo por projeto de resoluccedilatildeo ou por pedido de arquivamento
sect 10 O relatoacuterio da Comissatildeo de Inqueacuterito seraacute enviado ao Plenaacuterio como resultado das
investigaccedilotildees
sect 11 Aplicam-se subsidiariamente agraves Comissotildees de Inqueacuterito no que couber as normas da
Legislaccedilatildeo Federal e do Coacutedigo de Processo Penal
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Art 93 A Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar tem por finalidade apurar e encaminhar agrave
Mesa Diretora mediante parecer conclusivo ato de Vereador que venha ferir a eacutetica o decoro
parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus Membros observado o
procedimento estabelecido nos artigos 16 ao 20 deste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar zelar pela observacircncia
dos preceitos de Lei Orgacircnica do Municiacutepio e do Regimento Interno atuando no sentido da
preservaccedilatildeo da dignidade do mandato parlamentar na Cacircmara Municipal
Subseccedilatildeo V
Das Comissotildees de Representaccedilatildeo Externa
Art 94 As Comissotildees de Representaccedilatildeo tecircm por finalidade representar a Cacircmara Municipal
em atos externos e seratildeo constituiacutedas por iniciativa da Mesa ou a requerimento de qualquer
Vereador
sect 1ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo previstas neste artigo seratildeo constituiacutedas atraveacutes de
projeto de resoluccedilatildeo
sect 2ordm Os Liacutederes de Bancadas indicaratildeo os Vereadores que iratildeo compor a Comissatildeo
sect 3ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo seratildeo compostas de no maacuteximo 5 (cinco) Vereadores
dentre os quais seraacute eleito o Presidente da mesma
sect 4ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo extinguem-se com a conclusatildeo dos atos que
determinarem a sua constituiccedilatildeo
sect 5ordm A extinccedilatildeo da Comissatildeo seraacute declarada pelo Presidente da mesma em Plenaacuterio quando
apresentaraacute o relatoacuterio dos trabalhos por escrito contendo as assinaturas dos participantes
Subseccedilatildeo V
Da Comissatildeo Representativa
Art 95 A Comissatildeo Representativa seraacute eleita para funcionar nos periacuteodos de recesso
parlamentar com as atribuiccedilotildees estabelecidas no artigo 36 da Lei Orgacircnica Municipal
sect 1ordm As reuniotildees da Comissatildeo Representativa ocorreratildeo agrave semelhanccedila das sessotildees plenaacuterias da
Cacircmara e seratildeo realizadas em dias uacuteteis por ela determinados semanalmente ou quando necessaacuterio
desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros
Art 96 Na Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute assegurado sempre que possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional partidaacuteria ou de blocos parlamentares que participarem da Cacircmara
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Art 97 Os demais Vereadores poderatildeo sem direito a voz e voto presenciar as reuniotildees da
Comissatildeo Representativa
Seccedilatildeo IV
Dos Pareceres das Comissotildees Permanentes
Art 98 O Parecer deveraacute consistir de relatoacuterio da mateacuteria em exame e opiniatildeo conclusiva
Paraacutegrafo uacutenico O Parecer concluiraacute por
I aprovaccedilatildeo
II rejeiccedilatildeo
III arquivamento ou devoluccedilatildeo
Art 99 Todos os membros da Comissatildeo que participarem de deliberaccedilatildeo assinaratildeo o parecer
indicando seu voto
sect 1ordm Poderaacute o membro da Comissatildeo exarar voto em separado devidamente fundamentado
I pelas conclusotildees quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator lhes decirc outras e diversas
fundamentaccedilotildees
II aditivo quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator acrescente novos argumentos agrave sua
fundamentaccedilatildeo
III contraacuterio quando se oponha frontalmente agraves conclusotildees do relator
sect 2ordm O parecer do relator natildeo acolhido pela maioria da Comissatildeo constituiraacute voto vencido
sect 3ordm O voto em separado divergente ou natildeo das conclusotildees do relator desde que acolhido
pela maioria da Comissatildeo passaraacute a constituir seu parecer
Art 100 Apresentado o parecer a Comissatildeo iraacute encaminhaacute-lo agrave Presidecircncia da Cacircmara para
os procedimentos legais
sect 1ordm Sempre que o parecer da Comissatildeo concluir pela rejeiccedilatildeo da proposiccedilatildeo deveraacute o
Plenaacuterio deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideraccedilatildeo do projeto salvo o
disposto no paraacutegrafo seguinte
sect 2ordm O projeto de lei que receber quanto ao meacuterito parecer contraacuterio de todas as Comissotildees
seraacute tido como arquivado
Seccedilatildeo V
Das Vagas Licenccedilas e Impedimentos
Art 101 As vagas das Comissotildees verificar-se-atildeo
I com a renuacutencia
II com a perda do lugar
sect 1ordm A renuacutencia de qualquer membro da Comissatildeo seraacute ato acabado e definitivo desde que
manifestada por escrito agrave Presidecircncia da Cacircmara
sect 2ordm Os membros das Comissotildees Permanentes seratildeo destituiacutedos caso natildeo comparecerem
injustificadamente a 3 (trecircs) reuniotildees ordinaacuterias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em cada
sessatildeo legislativa
sect 3ordm As faltas agraves reuniotildees da Comissatildeo poderatildeo ser justificadas quando ocorra justo motivo
tais como doenccedila luto ou gala no desempenho de missotildees oficiais da Cacircmara ou do Municiacutepio
que impeccedilam a presenccedila do Vereador
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sect 4ordm A destituiccedilatildeo dar-se-aacute por simples representaccedilatildeo de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Cacircmara apoacutes comprovar a autenticidade das faltas e sua natildeo justificativa em tempo
haacutebil declararaacute vago o cargo na Comissatildeo
Art 102 A substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros da Comissatildeo seraacute realizada por indicaccedilatildeo do
liacuteder do partido do titular
Paraacutegrafo uacutenico A substituiccedilatildeo perduraraacute enquanto persistir a licenccedila ou impedimento
CAPIacuteTULO IV
DO PLENAacuteRIO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Gerais
Art 103 O Plenaacuterio eacute o oacutergatildeo deliberativo da Cacircmara e eacute constituiacutedo pela reuniatildeo dos
Vereadores em exerciacutecio na forma e nuacutemero legal para deliberar
sect 1ordm As sessotildees plenaacuterias realizar-se-atildeo na sede da Cacircmara observada a ressalva do sect 1ordm do
artigo 7ordm deste Regimento
sect 2ordm A forma legal para deliberar eacute a estabelecida na Lei Orgacircnica e neste Regimento
sect 3ordm Nuacutemero legal eacute o quorum determinado neste Regimento para realizaccedilatildeo das sessotildees e
para deliberaccedilatildeo da Cacircmara
Art 104 As deliberaccedilotildees do Plenaacuterio seratildeo tomadas por maioria simples ressalvados os
casos previstos na Lei Orgacircnica e Regimento Interno
Art 105 Ao Plenaacuterio cabe deliberar sobre todas as mateacuterias de competecircncia da Cacircmara
Municipal
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Cacircmara Municipal com a sanccedilatildeo do Prefeito dispor sobre todas
as mateacuterias atribuiacutedas expliacutecita ou implicitamente ao Municiacutepio pelas Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e
do Estado
Seccedilatildeo II
Dos Liacutederes
Art 106 O Liacuteder eacute o Vereador escolhido pela respectiva representaccedilatildeo partidaacuteria com
assento na Cacircmara para expressar em nome dela o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate
sect 1ordm Haveraacute um Liacuteder e um Vice-Liacuteder para cada representaccedilatildeo partidaacuteria sendo que o Vice-
Liacuteder soacute falaraacute em nome da bancada na ausecircncia do Liacuteder
sect 2ordm As bancadas comunicaratildeo agrave Mesa os nomes de seus Liacutederes e Vice-Liacutederes
sect 3ordm Somente haveraacute liacuteder se existir dois ou mais Vereadores do mesmo partido ou formatados
atraveacutes de bloco parlamentar
Art 107 Aos Liacutederes de bancadas compete
I indicar os Vereadores de sua representaccedilatildeo para integrar Comissotildees
II discutir projetos expedientes e encaminhar-lhes a votaccedilatildeo pelo prazo regimental e
emendaacute-los em qualquer fase da discussatildeo
III usar da palavra em comunicaccedilatildeo urgente
IV exercer outras atribuiccedilotildees constantes deste Regimento
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Art 108 As comunicaccedilotildees urgentes de Liacuteder poderatildeo ser feitas no momento da sessatildeo sendo
concedida agrave palavra a cada Liacuteder para esse efeito apenas uma vez
TIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES
CAPIacuteTULO I
DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 109 As Sessotildees da Cacircmara seratildeo
I preparatoacuterias antes da instalaccedilatildeo de cada Legislatura
II plenaacuterias Ordinaacuterias semanalmente agraves segundas-feiras com iniacutecio 19h30min
III plenaacuterias extraordinaacuterias quando realizadas em dia ou horaacuterio diverso dos fixados para
as sessotildees ordinaacuterias
IV solenes
V especiais para fins natildeo especificados neste Regimento
VI descentralizadas voltadas a interiorizar o Poder Legislativo Municipal
Art 110 A Cacircmara Municipal reunir-se-aacute em Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria agraves segundas-feiras
com iniacutecio agraves 19h30min
Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo feriado ponto facultativo ou necessidade de sua transferecircncia
nos dias previstos para realizaccedilatildeo das Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias estas seratildeo realizadas no
primeiro dia uacutetil subsequente
Art 111 Natildeo poderaacute ser realizada mais de uma Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria por dia
Art 112 Qualquer cidadatildeo poderaacute assistir agraves Sessotildees da Cacircmara na parte do recinto que lhe
eacute reservada desde que
I esteja decentemente trajado
II natildeo porte armas
III conserve-se em silecircncio durante os trabalhos de modo a natildeo perturbaacute-los
IV respeite os Vereadores
V atenda as determinaccedilotildees da Mesa
Paraacutegrafo uacutenico Pela inobservacircncia destas disposiccedilotildees poderaacute o Presidente determinar a
retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente sem prejuiacutezo de outras medidas
Art 113 Consideram-se Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias as que devem ser realizadas nos termos
deste Regimento computando-se a ausecircncia dos Vereadores mesmo que por falta de quorum as
sessotildees natildeo se realizarem o mesmo ocorrendo com as Sessotildees Extraordinaacuterias
Art 114 Entende-se como comparecimento agraves sessotildees a participaccedilatildeo efetiva do Vereador
nos trabalhos realizados em Plenaacuterio
sect 1ordm Considerar-se-aacute natildeo comparecimento se o Vereador apenas assinou o Livro de Presenccedila
e se ausentou sem participar da Ordem do Dia
sect 2ordm No Livro de Presenccedila deveraacute constar aleacutem das assinaturas a hora em que o Vereador se
retirar da sessatildeo antes de seu encerramento
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sect 3ordm Poderaacute assinar o Livro de Presenccedila o Vereador que chegar ateacute o iniacutecio da ordem do dia
Art 115 As sessotildees poderatildeo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal
de qualquer Vereador aprovado neste caso pelo Plenaacuterio
sect 1ordm Os pedidos de prorrogaccedilatildeo seratildeo apenas para concluir a discussatildeo e votaccedilatildeo do
expediente em debate
sect 2ordm Os requerimentos de prorrogaccedilatildeo somente poderatildeo ser apresentados com a finalidade de
atender o disposto no paraacutegrafo anterior
Art 116 Na hora do iniacutecio dos trabalhos o Secretaacuterio por determinaccedilatildeo do Presidente faraacute a
chamada pela ordem alfabeacutetica dos Vereadores confrontando com o Livro de Presenccedila
Art 117 Durante as Sessotildees aleacutem dos Vereadores permaneceratildeo no recinto do Plenaacuterio a
criteacuterio do Presidente os servidores da Cacircmara necessaacuterios ao normal andamento dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico A convite do Presidente por iniciativa ou por sugestatildeo de qualquer
Vereador poderatildeo assistir aos trabalhos no recinto do Plenaacuterio Autoridades Puacuteblicas Federais
Estaduais ou Municipais e personalidades que se resolva homenagear bem como representantes da
imprensa devidamente credenciados
Art 118 Ao iniacutecio das Sessotildees seraacute declarado o dia e a hora podendo ser proferida uma
oraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No iniacutecio da primeira sessatildeo ordinaacuteria de cada mecircs seraacute executado o Hino
de Serafina Correcirca
Art 119 Durante as sessotildees poderatildeo usar da palavra os Vereadores visitantes recepcionados
e pessoas convocadas para prestar informaccedilotildees
Art 120 Quando houver orador na tribuna o Vereador soacute poderaacute solicitar a palavra para
I requerer prorrogaccedilatildeo da sessatildeo
II formular questatildeo de ordem
III aparteaacute-lo exceto durante as explicaccedilotildees pessoais
CAPIacuteTULO II
DO QUORUM
Art 121 Eacute necessaacuteria a presenccedila da maioria absoluta de seus membros para que a Cacircmara
delibere
Art 122 As deliberaccedilotildees seratildeo tomadas pela maioria de votos com a presenccedila da maioria
absoluta dos Vereadores
sect 1ordm Satildeo exigidos os votos da maioria absoluta dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Plano Diretor
IV aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei instituidora do Regime Juriacutedico dos servidores
municipais
V aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Parcelamento Urbano
VI aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de uso e ocupaccedilatildeo de solo
VII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Posturas
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VIII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Meio Ambiente
IX aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
X rejeiccedilatildeo de veto
XI cassaccedilatildeo de mandato de Vereador
sect 2ordm Satildeo exigidos votos de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo de projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II rejeiccedilatildeo do parecer preacutevio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito
Municipal
III recebimento de denuacutencia contra o Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
IV cassaccedilatildeo de mandato do Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
V reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores
Art 123 Verificada a inexistecircncia de quorum regimental durante a Ordem do Dia o
Presidente aguardaraacute 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessatildeo
CAPIacuteTULO III
DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 124 A Sessatildeo Ordinaacuteria destina-se agraves atividades normais do Plenaacuterio
sect 1ordm Na hora de abertura da sessatildeo o Presidente determinaraacute que se proceda agrave chamada e soacute
daraacute iniacutecio aos trabalhos se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores
sect 2ordm Natildeo havendo nuacutemero para abrir a sessatildeo decorridos 15 (quinze) minutos da hora o
Presidente comunicaraacute o fato aos presentes e determinaraacute a lavratura da ata
sect 3ordm Em qualquer hipoacutetese o Plenaacuterio natildeo poderaacute deliberar sem a presenccedila da maioria absoluta
de seus membros
Seccedilatildeo II
Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria
Art 125 A Sessatildeo Ordinaacuteria divide-se em
I abertura
a) verificaccedilatildeo de quorum
b) declaraccedilatildeo do dia e hora do iniacutecio
c) proferimento de uma oraccedilatildeo
d) execuccedilatildeo do Hino de Serafina Correa na forma do art 118
e) apreciaccedilatildeo do resumo da Ata
II - Expediente
a) leitura da mateacuteria recebida do Executivo
b) leitura da mateacuteria recebida de terceiros
c) leitura da mateacuteria apresentada pelos Vereadores
d) comunicaccedilatildeo de Liacutederes
III Grande Expediente
a) Ordem do Dia
b) Explicaccedilotildees Pessoais
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Paraacutegrafo uacutenico Ordem do Dia eacute a parte destinada agrave apreciaccedilatildeo de mateacuterias que dependem de
votaccedilatildeo aberta com nova verificaccedilatildeo de quorum com preferecircncia absoluta ateacute esgotar-se a pauta ou
ateacute terminar o prazo regimental da sessatildeo
Seccedilatildeo III
Das Inscriccedilotildees
Art 126 As inscriccedilotildees para o Grande Expediente seratildeo solicitadas na sessatildeo atraveacutes do
sistema de rodiacutezio que se daraacute por ordem alfabeacutetica com alternacircncia na sequencia em cada sessatildeo
Art 127 Seraacute necessaacuterio a inscriccedilatildeo para uso do Grande Expediente
Art 128 O Vereador pode ceder sua inscriccedilatildeo nas Explicaccedilotildees Pessoais ou dela desistir e se
ausente perderaacute a vez
sect 1ordm A cedecircncia referida no paraacutegrafo anterior soacute poderaacute ser feita para concluir assunto de
relevante interesse puacuteblico ficando reduzido pela metade o tempo cedido
sect 2ordm O cedente do espaccedilo perderaacute o direito de uso do tempo restante
Art 129 Eacute vedada segunda inscriccedilatildeo para falar na mesma fase da sessatildeo
Seccedilatildeo IV
Da Duraccedilatildeo dos Discursos
Art 130 Eacute estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra
I 5 (cinco) minutos para comunicaccedilatildeo de Liacuteder questatildeo de ordem sustentaccedilatildeo de recurso
ao Plenaacuterio despacho do Presidente encaminhamento de votaccedilatildeo e pedido de urgecircncia para
apreciaccedilatildeo de expedientes apresentados pelos Vereadores
II 5 (cinco) minutos para falarem na discussatildeo dos Projetos
III 1 (um) minuto para apartear
IV ndash 5 (cinco) minutos para explicaccedilotildees pessoais
Seccedilatildeo V
Do Aparte
Art 131 O aparte eacute a interrupccedilatildeo do discurso breve e oportuno para indagaccedilatildeo contestaccedilatildeo
ou esclarecimento da mateacuteria
sect 1ordm O aparte soacute seraacute permitido com a licenccedila do orador
sect 2ordm Natildeo seraacute registrado o aparte antirregimental
Art 132 Eacute vedado o aparte
I agrave Presidecircncia dos trabalhos
II paralelo ao discurso do orador
III no encaminhamento de votaccedilatildeo questatildeo de ordem e comunicaccedilatildeo de Liacuteder
IV em sustentaccedilatildeo de recursos
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Seccedilatildeo VI
Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo
Art 133 A sessatildeo poderaacute ser suspensa ou interrompida conforme o caso para
I manter a ordem
II recepcionar visitantes ilustres
III ouvir Comissatildeo
IV por falta de quorum conforme o artigo 123 deste Regimento Interno
V prestar excepcional homenagem de pesar
Paraacutegrafo uacutenico A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio pelo Presidente o pedido de
suspensatildeo ou interrupccedilatildeo da sessatildeo seraacute imediatamente decidido pela Presidecircncia
Seccedilatildeo VII
Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo
Art 134 A sessatildeo poderaacute ser prorrogada por prazo natildeo superior a uma hora para discussatildeo e
votaccedilatildeo da mateacuteria constante da Ordem do Dia desde que requerida oralmente por Vereador ou
proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes independente de discussatildeo e
encaminhamento
CAPIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS
Art 135 As Sessotildees Extraordinaacuterias realizar-se-atildeo em dia e horaacuterio diversos dos fixados para
as Sessotildees Ordinaacuterias exceto no recesso legislativo
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do Vereador pelo Presidente para a Sessatildeo Plenaacuteria Extraordinaacuteria seraacute
pessoal por qualquer meio e com 48 (quarenta e oito) horas de antecedecircncia da sessatildeo salvo
convocaccedilatildeo realizada em sessatildeo plenaacuteria
sect 2ordm Para a pauta da Ordem do Dia da sessatildeo constaratildeo apenas os assuntos da convocaccedilatildeo
natildeo havendo Explicaccedilotildees pessoais e Comunicaccedilotildees de Liacutederes
sect 3ordm As Sessotildees Extraordinaacuterias teratildeo duraccedilatildeo necessaacuteria agrave apreciaccedilatildeo da Ordem do Dia
sect 4ordm Natildeo havendo quorum para iniciar a sessatildeo o Presidente tomaraacute as providecircncias previstas
no artigo 123 deste Regimento
CAPIacuteTULO V
DAS SESSOtildeES SOLENES
Art 136 As Sessotildees Solenes destinam-se agraves comemoraccedilotildees ou homenagem e nelas poderatildeo
usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados ouvidos os Liacutederes de
Bancadas
sect 1ordm As Sessotildees Solenes seratildeo convocadas pelo Presidente ou por deliberaccedilatildeo da Cacircmara
sect 2ordm Nestas sessotildees seratildeo tratados somente os assuntos da convocaccedilatildeo e natildeo teraacute tempo
determinado para o seu encerramento
CAPIacuteTULO VI
DAS SESSOtildeES ESPECIAIS
Art 137 As Sessotildees Especiais destinam-se
I ao recebimento de relatoacuterio e julgamento de contas do Prefeito
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II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave
Secretaria
III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico
IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento
CAPIacuteTULO VII
DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS
Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder
Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante
requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal
Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada
divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees
I pedidos de providecircncias
II indicaccedilotildees
III moccedilotildees
IV requerimentos
V ndash projetos de lei
CAPIacuteTULO VIII
DAS ATAS
Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das
Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados
apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem
Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de
computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada
em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo
sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria
sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute
prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo
solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria
imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando
a retificaccedilatildeo seraacute imediata
sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua
apreciaccedilatildeo
Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave
apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo
TIacuteTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES
CAPIacuteTULO I
DA PAUTA
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
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c) mandar proceder agraves licitaccedilotildees para compras obras e serviccedilos da Cacircmara de acordo com a
legislaccedilatildeo pertinente
d) determinar a abertura de sindicacircncias e inqueacuteritos administrativos
e) rubricar os livros destinados aos serviccedilos da Cacircmara e sua Secretaria
f) mandar prestar informaccedilotildees por escrito e expedir certidotildees requeridas para defesa de
direitos e esclarecimentos de situaccedilotildees
g) fazer ao fim de sua gestatildeo relatoacuterio dos trabalhos e do patrimocircnio da Cacircmara
IV quanto agraves relaccedilotildees externas da Cacircmara
a) dar audiecircncia na Cacircmara em dia e horas preacute-fixados
b) superintender e censurar a publicaccedilatildeo do constante nos anais natildeo permitindo expressotildees
vedadas pelo Regimento Interno
c) representar a Cacircmara judicial e extrajudicialmente por iniciativa proacutepria ou por
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
d) encaminhar ao Prefeito os pedidos formulados por Vereadores conforme disposto na Lei
Orgacircnica Municipal
e) encaminhar ao Prefeito e aos Secretaacuterios Municipais o pedido para prestar informaccedilotildees
f) encaminhar ao Prefeito no prazo de 4 dias uacuteteis os expedientes aprovados pela Cacircmara que
seja da alccedilada do Executivo
g) promulgar as resoluccedilotildees e os decretos legislativos bem como as leis com sanccedilatildeo taacutecita e
cujo veto rejeitado pelo Plenaacuterio natildeo tenha sido promulgado pelo Prefeito no prazo legal
V Compete ainda ao Presidente
a) executar as deliberaccedilotildees do Plenaacuterio
b) assinar a ata das sessotildees os editais as portarias e os expedientes da Cacircmara
c) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus da Mesa ou da Cacircmara
d) licenciar-se da Presidecircncia quando precisar ausentar-se do Municiacutepio por mais de 15
(quinze) dias para tratar de assunto de interesse particular
e) dar posse aos Vereadores que natildeo foram empossados na Sessatildeo de Instalaccedilatildeo da
Legislatura e aos Suplentes de Vereadores presidir a Sessatildeo de eleiccedilatildeo da Mesa do periacuteodo
legislativo seguinte e dar-lhes posse
f) declarar extinto o mandato do Prefeito Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em
lei
g) exercer substituiccedilatildeo da chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei
Art 43 O Presidente poderaacute apresentar proposiccedilotildees para deliberaccedilatildeo da Cacircmara observadas
as disposiccedilotildees contidas na Lei Orgacircnica Municipal
Art 44 Para tomar parte em qualquer discussatildeo o Presidente deixaraacute a cadeira presidencial
passando-a a seu substituto legal
Art 45 Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funccedilotildees que lhe satildeo atribuiacutedas neste
Regimento qualquer Vereador poderaacute reclamar sobre o fato cabendo recurso do ato ao Plenaacuterio
sect 1ordm O Presidente deveraacute cumprir a decisatildeo soberana do Plenaacuterio sob pena de destituiccedilatildeo
sect 2ordm O recurso seguiraacute a tramitaccedilatildeo indicada no artigo 227 deste Regimento
Art 46 O Vereador no Exerciacutecio da Presidecircncia estando com a palavra natildeo poderaacute ser
interrompido ou aparteado
Art 47 Ao Presidente da Cacircmara ou quem o substituir somente manifestaraacute o seu voto nas
seguintes hipoacuteteses
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I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II quando a mateacuteria exigir para sua aprovaccedilatildeo o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou da
maioria absoluta dos membros da Cacircmara
III quando ocorrer empate em qualquer votaccedilatildeo no Plenaacuterio
Seccedilatildeo IV
Do Vice-Presidente
Art 48 Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente de acordo com as atribuiccedilotildees
contidas na Lei Orgacircnica e neste Regimento
Art 49 Ausente ou impedido o Vice-Presidente seraacute substituiacutedo em todas as suas atribuiccedilotildees
pelo Primeiro Secretaacuterio
Art 50 Aos substitutos do Presidente na direccedilatildeo dos trabalhos das sessotildees natildeo lhes eacute
conferida competecircncia para outras atribuiccedilotildees aleacutem das necessaacuterias ao andamento dos respectivos
trabalhos
Seccedilatildeo V
Do Primeiro Secretaacuterio
Art 51 Compete ao Primeiro Secretaacuterio
I fazer a chamada dos Vereadores ao abrir a Sessatildeo confrontaacute-la com o livro de presenccedilas
anotando os que comparecerem os que faltarem e os que se retirarem sem causa justificada ou natildeo
e outras ocorrecircncias sobre o assunto assim como encerrar o livro de presenccedila ao final da sessatildeo
II fazer a chamada dos Vereadores durante as sessotildees quando determinada pelo Presidente
da sessatildeo
III assinar as atas das sessotildees depois de submetidas ao Plenaacuterio
IV contar os Vereadores em verificaccedilatildeo de votaccedilatildeo e comunicar o resultado ao Presidente
da sessatildeo
V ler ou determinar a leitura ao Plenaacuterio das mateacuterias do Expediente e da Ordem do Dia
despachando o respectivo processo e anotando no mesmo por determinaccedilatildeo do Presidente as
decisotildees do Plenaacuterio
VI redigir a ata das sessotildees e transcrevecirc-las em folhas numeradas e rubricadas pelo
Presidente para arquivamento
VII fazer a inscriccedilatildeo dos Vereadores
VIII distribuir agraves Comissotildees os expedientes apresentados pelos Vereadores e Executivo
quando assim exigir
IX substituir nas faltas ou impedimentos pela ordem os membros da Mesa quando
necessaacuterio
X registrar em livro proacuteprio os procedentes firmados na aplicaccedilatildeo do Regimento Interno
XI assinar com o Presidente os atos da Mesa Diretora decretos e resoluccedilotildees da Cacircmara
Art 52 O Segundo Secretaacuterio atuaraacute nos casos de ausecircncia ou impedimento do Primeiro
Secretaacuterio
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CAPIacuteTULO II
DA CONSULTORIA TEacuteCNICA
Seccedilatildeo I
Das Atribuiccedilotildees
Art 53 A Consultoria Teacutecnica seraacute composta pelos servidores puacuteblicos componentes do
quadro funcional do Poder Legislativo e tem por finalidade examinar previamente ao envio agraves
Comissotildees Teacutecnicas Permanentes ou Especiais os projetos de emenda agrave Lei Orgacircnica Municipal
projeto de lei complementar e projetos de lei
Art 54 A Assessoria Teacutecnica emitiraacute parecer meramente teacutecnico quanto agrave legalidade
constitucionalidade e teacutecnica legislativa que auxiliaraacute nos trabalhos das Comissotildees
Art 55 A Consultoria Teacutecnica teraacute o prazo de 4 (quatro) dias uacuteteis apoacutes o recebimento dos
projetos referidos no artigo 53 para emitir seu Parecer podendo este prazo ser prorrogado por igual
periacuteodo por se tratar de mateacuteria complexa
CAPIacuteTULO III
DAS COMISSOtildeES
Seccedilatildeo I
Das Disposiccedilotildees Preliminares
Art 56 As Comissotildees satildeo oacutergatildeos teacutecnicos constituiacutedos pelos proacuteprios membros da Cacircmara
destinadas em caraacuteter permanente ou temporaacuterio a proceder a estudos emitir pareceres
especializados realizar investigaccedilotildees e representar o Legislativo conforme o caso
Paraacutegrafo uacutenico Segundo a sua natureza as Comissotildees da Cacircmara satildeo
I Permanentes
II Temporaacuterias
Art 57 Na constituiccedilatildeo das Comissotildees seraacute assegurada tanto quanto possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com representatividade na Cacircmara
Municipal
Art 58 As Comissotildees Permanentes reunir-se-atildeo ordinariamente em horaacuterios
preestabelecidos e extraordinariamente sempre que forem convocadas
Art 59 As Comissotildees Permanentes teratildeo um Presidente Relator e Revisor eleitos por seus
membros em reuniatildeo presidida pelo mais idoso
sect 1ordm Enquanto natildeo for eleito o Presidente da Comissatildeo exerceraacute a Presidecircncia o mais idoso de
seus membros
sect 2ordm Cada Comissatildeo teraacute um livro especial para redaccedilatildeo de suas atas e um livro para controle
de presenccedilas
sect 3ordm As Comissotildees disporatildeo do apoio funcional dos servidores da Cacircmara Municipal para o
cumprimento de suas atribuiccedilotildees
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sect 4ordm Os membros das Comissotildees seratildeo destituiacutedos se natildeo comparecerem a 3 (trecircs) reuniotildees
consecutivas ou 5 (cinco) alternadas sejam elas ordinaacuterias ou extraordinaacuterias sem justificativa em
cada Sessatildeo Legislativa
Art 60 Agraves Comissotildees Especiais e as de Inqueacuterito aplicam-se no que couber as normas que
regem o trabalho das Comissotildees Permanentes
Art 61 Nos casos de vaga licenccedila ou impedimento dos membros das Comissotildees caberaacute ao
Liacuteder de Partido a designaccedilatildeo do substituto
Art 62 Agrave minoria eacute assegurado no miacutenimo a participaccedilatildeo em uma das Comissotildees
Permanentes e Temporaacuterias
Art 63 As reuniotildees das Comissotildees seratildeo puacuteblicas
Art 64 As reuniotildees das Comissotildees soacute seratildeo iniciadas quando estiver presente a maioria dos
seus membros
Art 65 As Comissotildees deliberaratildeo por maioria de votos considerando-se inexistente o
Parecer da Comissatildeo quando natildeo for atendida essa exigecircncia
Paraacutegrafo uacutenico Quando algum integrante da Comissatildeo julgar-se impedido de votar o
Presidente da Comissatildeo solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara providecircncias no sentido do
preenchimento da vaga
Art 66 Na contagem dos votos em reuniatildeo de Comissatildeo seratildeo considerados
I A FAVOR os que aprovarem o Parecer podendo fundamentar o voto
II CONTRA os vencidos
sect 1ordm O voto vencido se houver seraacute apresentado em separado indicando a restriccedilatildeo feita natildeo
podendo os membros da Comissatildeo deixar de subscrever os pareceres sob pena de serem
destituiacutedos
sect 2ordm Os pareceres os substitutivos as emendas e quaisquer pronunciamentos escritos da
Comissatildeo seratildeo encaminhados em duas vias impressas ou por meio digital com assinatura no
original de todos os membros da Comissatildeo
Art 67 O prazo para as Comissotildees exararem pareceres seraacute de 20 (vinte) dias a contar da
data de recebimento da mateacuteria pelo Presidente das mesmas
sect 1ordm Findo o prazo estabelecido neste artigo sem que tenha sido dado parecer pela Comissatildeo
o Presidente da Comissatildeo designaraacute novo relator no prazo de 3 (trecircs) dias
sect 2ordm Tratando-se de projetos de codificaccedilatildeo seratildeo triplicados os prazos constantes deste artigo
e seu sect 1ordm
sect 3ordm Para a redaccedilatildeo final natildeo se aplicam quanto aos prazos o dispositivo deste artigo agrave
Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo
sect 4ordm Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito que tenha sido solicitado com
urgecircncia os prazos previstos seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias
Art 68 O Parecer da Comissatildeo concluiraacute pela aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo do Expediente bem
como as emendas dos substitutivos que julgar necessaacuterios
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Paraacutegrafo uacutenico As proposiccedilotildees que receberem parecer contraacuterio em todas as Comissotildees
seratildeo consideradas arquivadas
Art 69 No Exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees poderatildeo convocar pessoas
interessadas tomar depoimentos solicitar informaccedilotildees e documentos proceder todas as diligecircncias
que julgarem necessaacuterias ao esclarecimento do assunto
Art 70 Poderatildeo as Comissotildees solicitar ao Prefeito por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara
e independentemente de votaccedilatildeo e discussatildeo em Plenaacuterio todas as informaccedilotildees que julgarem
necessaacuterias ainda que natildeo se refiram agraves proposiccedilotildees submetidas agrave sua apreciaccedilatildeo desde que o
assunto seja de competecircncia da Comissatildeo
sect 1ordm Sempre que a Comissatildeo solicitar informaccedilotildees ao Prefeito para emissatildeo do parecer fica
interrompido o prazo a que se refere o artigo 67 deste Regimento ateacute o recebimento das
informaccedilotildees solicitadas
sect 2ordm Cabe ao Presidente da Cacircmara interceder junto ao Prefeito para que as informaccedilotildees
solicitadas sejam atendidas no menor espaccedilo de tempo possiacutevel
Art 71 As Comissotildees da Cacircmara teratildeo acesso agraves dependecircncias arquivos livros e papeacuteis das
reparticcedilotildees municipais quando solicitado com antecedecircncia pelo Presidente da Cacircmara e no caso
de omissatildeo pelo Presidente da Comissatildeo
Art 72 Nas reuniotildees de Comissatildeo seratildeo obedecidas as normas das Sessotildees Plenaacuterias
cabendo ao seu Presidente a direccedilatildeo dos trabalhos
Art 73 Qualquer Vereador poderaacute com voz e sem voto assistir as reuniotildees das Comissotildees
das quais natildeo faccedila parte podendo apresentar sugestotildees por escrito
Paraacutegrafo uacutenico Qualquer membro da Comissatildeo que tiver interesse pessoal na mateacuteria em
discussatildeo natildeo poderaacute votar sendo-lhe permitido assistir a votaccedilatildeo
Art 74 Eacute obrigatoacuterio o parecer da respectiva Comissatildeo Permanente sobre as mateacuterias de sua
competecircncia natildeo podendo ser submetidas agrave discussatildeo e votaccedilatildeo do Plenaacuterio sem o parecer
competente salvo a hipoacutetese prevista no artigo 165 paraacutegrafo uacutenico deste Regimento Interno
Seccedilatildeo II
Das Comissotildees Permanentes
Art 75 As Comissotildees Permanentes tem por objetivo estudar e fiscalizar os assuntos
submetidos ao seu exame manifestar sobre eles a sua opiniatildeo e preparar por iniciativa proacutepria ou
indicaccedilatildeo do Plenaacuterio os expedientes atinentes agrave sua especialidade
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo as seguintes as Comissotildees Teacutecnicas Permanentes
I - Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
II - Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
III - Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
IV - Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 76 A indicaccedilatildeo das Comissotildees Permanentes seraacute feita pelos Liacutederes e eacute assegurada
tanto quanto possiacutevel a representaccedilatildeo proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que
participam da respectiva Cacircmara Municipal
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sect 1ordm Os Suplentes que estejam desempenhando a Vereanccedila temporariamente poderatildeo ser
indicados para as Comissotildees Permanentes respeitando sempre que possiacutevel agrave ascensatildeo dos
Vereadores titulares da respectiva Comissatildeo
sect 2ordm Natildeo sendo possiacutevel observar a ascensatildeo dos Vereadores Titulares os Suplentes
assumiratildeo as vagas observando a Agremiaccedilatildeo Partidaacuteria do Titular substituiacutedo
sect 3ordm O mandato dos membros das Comissotildees Permanentes seraacute o mesmo da Mesa Diretora
Art 77 Nas Atas das Reuniotildees das Comissotildees constaratildeo de forma sucinta hora local da
reuniatildeo e o nome dos Vereadores presentes e ausentes relaccedilatildeo da mateacuteria discutida e apreciada a
suacutemula dos pareceres e quando natildeo realizada a reuniatildeo exceto quando natildeo houver expedientes a
serem apreciados as respectivas razotildees
Art 78 As Comissotildees poderatildeo solicitar o assessoramento especializado ou a colaboraccedilatildeo
dos funcionaacuterios da Cacircmara a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza teacutecnica
condizente com a sua competecircncia
Art 79 No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees Permanentes poderatildeo
I promover audiecircncias puacuteblicas estudos pesquisas e investigaccedilotildees sobre problemas de
interesse puacuteblico relacionados com a sua competecircncia
II propor aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo total ou parcial ou o arquivamento das proposiccedilotildees sob
seu exame bem como elaborar os Projetos dela decorrentes
III apresentar substitutivos emendas e subemendas
IV sugerir ao Plenaacuterio o destaque de partes de proposiccedilotildees para constituiacuterem projetos em
separado ou requerer ao Presidente da Cacircmara a anexaccedilatildeo de duas ou mais proposiccedilotildees anaacutelogas
V solicitar por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara o comparecimento dos Secretaacuterios
Municipais ocupantes de cargos da mesma natureza ou qualquer Servidor Municipal para prestar
esclarecimentos sobre assuntos de relevacircncia inerentes agraves suas atribuiccedilotildees
VI requerer por intermeacutedio de seu Presidente diligecircncias sobre a mateacuteria em exame
Art 80 Compete aos Presidentes das Comissotildees
I convocar Reuniotildees Extraordinaacuterias da Comissatildeo de ofiacutecio ou a requerimento da maioria
dos seus membros
II presidir as reuniotildees e zelar pela ordem dos trabalhos fazendo ler a ata das reuniotildees e
submetecirc-las agrave discussatildeo e votaccedilatildeo
III receber a mateacuteria destinada agrave Comissatildeo
IV zelar pela observacircncia dos prazos concedidos agrave Comissatildeo
V representar a Comissatildeo nas relaccedilotildees com a Mesa e o Plenaacuterio
VI solicitar providecircncias ao Presidente da Cacircmara para o preenchimento das vagas que se
derem na Comissatildeo e para substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros ocasionalmente impedidos
VIl resolver de acordo com este Regimento todas as questotildees de ordem suscitadas na
Comissatildeo sobre seus trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos atos do Presidente das Comissotildees cabe a qualquer membro das
mesmas recurso ao Plenaacuterio da Cacircmara
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 81 Compete agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
I examinar e emitir parecer sobre
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a) aspecto constitucional legal juriacutedico regimental e de teacutecnica legislativa dos expedientes
b) admissibilidade de proposta de emenda agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade
d) assunto de natureza juriacutedica que lhe seja submetido em consulta pelo Presidente da
Cacircmara pelo Plenaacuterio ou por outra Comissatildeo ou em razatildeo de recurso previsto neste Regimento
e) pedido de intervenccedilatildeo no Municiacutepio
f) transferecircncia temporaacuteria da sede da Cacircmara e do Municiacutepio
g) regime de trabalho e previdenciaacuterio dos Servidores Municipais
h) recurso interposto agraves decisotildees da Presidecircncia da Mesa
i) direitos e deveres relativos ao mandato parlamentar
j) suspensatildeo de ato normativo do Executivo que exceda ao direito regulamentar
k) consoacutercios
l) mateacuteria referente agrave organizaccedilatildeo do Municiacutepio e seus Poderes
m) licenccedila ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito
n) toda e qualquer mateacuteria que natildeo seja competecircncia de outra Comissatildeo
II realizar em mateacuteria de sua competecircncia audiecircncia puacuteblica
III elaborar a redaccedilatildeo final dos expedientes
IV questotildees relativas agrave higiene e agrave sauacutede puacuteblica
V expedientes referentes agrave defesa da cidadania e dos direitos humanos de todos que se
sentirem ameaccedilados ou violentados em seus direitos
VI o atendimento aos cidadatildeos que natildeo tiverem os seus direitos respeitados junto aos
oacutergatildeos institucionais
VII denuacutencias sobre violecircncias fiacutesicas e morais praticadas por oacutergatildeos institucionais e
particulares assim como a praacutetica de iliacutecitos por parte de terceiros contra o cidadatildeo
VIII infraccedilotildees praticadas contra a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
IX recebimento de reclamaccedilotildees de pessoas da comunidade que tiverem seus direitos e
garantias individuais ameaccediladas ou desrespeitadas por atos ou omissotildees dos Poderes constituiacutedos
bem como quando ocorrerem atentados contra os mesmos inclusive por particulares
Paraacutegrafo uacutenico A Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo no que for de sua
competecircncia opinaraacute antes das demais Comissotildees
Subseccedilatildeo II
Da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
Art 82 Compete agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
I examinar e emitir parecer sobre
a) admissibilidade das propostas do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei
Orccedilamentaacuteria Anual
b) projetos de lei do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
c) projetos de lei relativos aos creacuteditos adicionais
d) projetos de lei ordinaacuteria ou complementar inclusive suas emendas que tratem de mateacuteria
financeira e tributaacuteria
e) veto que envolva mateacuteria financeira
f) prestaccedilatildeo de contas do Prefeito Municipal
g) expedientes referentes agrave mateacuteria tributaacuteria abertura de creacuteditos empreacutestimos puacuteblicos
diacutevida puacuteblica e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Municiacutepio e
acarretem responsabilidades para o eraacuterio municipal
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II apresentar emendas agrave proposta orccedilamentaacuteria
III exercer o acompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
IV realizar audiecircncia puacuteblica em mateacuterias de sua competecircncia
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
Art 83 Compete agrave Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
I - mateacuterias atinentes a agricultura
II ndash mateacuterias atinentes ao turismo
III ndash mateacuterias atinentes ao meio ambiente
Subseccedilatildeo IV
Da Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 84 Compete agrave Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
I mateacuterias relacionadas ao desenvolvimento e aplicaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo
fiscalizando a correta aplicaccedilatildeo dos recursos orccedilamentaacuterios destinados agrave implementaccedilatildeo das
medidas administrativas planejadas
II questotildees atinentes agrave preservaccedilatildeo e desenvolvimento da cultura em acircmbito municipal nas
suas mais diversas manifestaccedilotildees
III questotildees relativas ao tratamento e agrave prevenccedilatildeo de problemas de vulnerabilidade social
da famiacutelia especialmente aqueles que envolvem a crianccedila o jovem e o idoso
IV mateacuteria pertinente agrave problemaacutetica homem-trabalho
V assuntos concernentes a programas de ajuda e assistecircncia social e obras assistenciais
Art 85 As mateacuterias natildeo previstas como competecircncia especiacutefica das comissotildees seratildeo
atribuiacutedas a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 86 Havendo discussatildeo sobre a competecircncia da mateacuteria qual comissatildeo competente para
opinar sobre a mateacuteria o plenaacuterio deliberaraacute sobre essa competecircncia
Seccedilatildeo III
Das Comissotildees Temporaacuterias
Art 87 As Comissotildees Temporaacuterias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional
ou a representar a Cacircmara as quais seratildeo constituiacutedas de 3 (trecircs) membros
sect 1ordm Natildeo se criaraacute Comissatildeo Temporaacuteria quando houver Comissatildeo Permanente para tratar
sobre a mateacuteria em exame
sect 2ordm Cada Vereador poderaacute fazer parte simultaneamente no maacuteximo de duas Comissotildees
Temporaacuterias
sect 3ordm Natildeo contam para efeito do disposto no sect 20 as Comissotildees Temporaacuterias constituiacutedas para
apreciar projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica alteraccedilatildeo ou reforma do Regimento Interno ou Projeto
de Lei Complementar
Art 88 As Comissotildees Temporaacuterias seratildeo constituiacutedas com atribuiccedilotildees e prazo de
funcionamento definido
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Paraacutegrafo uacutenico As Comissotildees Temporaacuterias reger-se-atildeo internamente pelas mesmas normas
regimentais aplicaacuteveis agraves Comissotildees Permanentes
Art 89 As Comissotildees Temporaacuterias poderatildeo ser
I Especial
II de Inqueacuterito
III de Eacutetica e Decoro Parlamentar
IV de Representaccedilatildeo Externa
V Representativa
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo Especial
Art 90 Seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Especial para examinar
I emenda agrave Lei Orgacircnica
II reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno
III assunto considerado pelo Plenaacuterio como relevante ou excepcional
sect 1ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas pelo Presidente da Cacircmara ouvindo os
Liacutederes de Bancada e observada a proporcionalidade partidaacuteria
sect 2ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas mediante Requerimento aprovado pelo
Plenaacuterio
sect 3ordm As Comissotildees Especiais teratildeo prazo determinado para apresentarem suas conclusotildees que
poderatildeo se traduzir em relatoacuterio ou concluir por proposiccedilatildeo
Art 91 O Presidente da Cacircmara designaraacute uma Comissatildeo de Vereadores para receber e
encaminhar ao Plenaacuterio nos dias de sessatildeo os visitantes oficiais
Paraacutegrafo uacutenico Um Vereador especialmente designado pelo Presidente da Cacircmara faraacute a
saudaccedilatildeo oficial ao visitante que poderaacute discursar para respondecirc-la
Subseccedilatildeo II
Das Comissotildees de Inqueacuterito
Art 92 A Cacircmara poderaacute criar Comissotildees de Inqueacuterito nos termos do artigo 25 sect 4ordm Lei
Orgacircnica Municipal
sect 1ordm O prazo de funcionamento das Comissotildees de Inqueacuterito poderatildeo ser prorrogados mediante
pedido fundamentado e aprovado pelo Plenaacuterio
sect 2ordm As Comissotildees de Inqueacuterito seratildeo formadas no miacutenimo por 3 (trecircs) e no maacuteximo por 5
(cinco) Vereadores
sect 3ordm Nomeada a Comissatildeo de Inqueacuterito teraacute esta prazo improrrogaacutevel de 7 (sete) dias para
instalar-se
sect 4ordm A Comissatildeo que natildeo se instalar dentro do prazo fixado no paraacutegrafo anterior seraacute
declarada extinta sem prejuiacutezo de nova criaccedilatildeo
sect 5ordm No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees de Inqueacuterito deveratildeo ouvir os acusados e
poderatildeo determinar diligecircncias inquirir testemunhas solicitar informaccedilotildees requerer a convocaccedilatildeo
de Secretaacuterios Municipais ou equivalentes bem como seus subordinados e praticar os atos
indispensaacuteveis para o bom esclarecimento dos fatos
sect 6ordm A Comissatildeo de Inqueacuterito poderaacute solicitar o assessoramento de servidores e da Assessoria
Juriacutedica da Cacircmara
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sect 7ordm Acusados e testemunhas seratildeo intimados por funcionaacuterios da Cacircmara Municipal ou por
intermeacutedio de Oficial de Justiccedila
sect 8ordm Os membros da Comissatildeo de Inqueacuterito ou funcionaacuterios da Cacircmara Municipal poderatildeo
ser destacados para realizarem sindicacircncias ou diligecircncias
sect 9ordm Os resultados dos trabalhos da Comissatildeo de Inqueacuterito constaratildeo de relatoacuterio e se
concluiratildeo por projeto de resoluccedilatildeo ou por pedido de arquivamento
sect 10 O relatoacuterio da Comissatildeo de Inqueacuterito seraacute enviado ao Plenaacuterio como resultado das
investigaccedilotildees
sect 11 Aplicam-se subsidiariamente agraves Comissotildees de Inqueacuterito no que couber as normas da
Legislaccedilatildeo Federal e do Coacutedigo de Processo Penal
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Art 93 A Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar tem por finalidade apurar e encaminhar agrave
Mesa Diretora mediante parecer conclusivo ato de Vereador que venha ferir a eacutetica o decoro
parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus Membros observado o
procedimento estabelecido nos artigos 16 ao 20 deste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar zelar pela observacircncia
dos preceitos de Lei Orgacircnica do Municiacutepio e do Regimento Interno atuando no sentido da
preservaccedilatildeo da dignidade do mandato parlamentar na Cacircmara Municipal
Subseccedilatildeo V
Das Comissotildees de Representaccedilatildeo Externa
Art 94 As Comissotildees de Representaccedilatildeo tecircm por finalidade representar a Cacircmara Municipal
em atos externos e seratildeo constituiacutedas por iniciativa da Mesa ou a requerimento de qualquer
Vereador
sect 1ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo previstas neste artigo seratildeo constituiacutedas atraveacutes de
projeto de resoluccedilatildeo
sect 2ordm Os Liacutederes de Bancadas indicaratildeo os Vereadores que iratildeo compor a Comissatildeo
sect 3ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo seratildeo compostas de no maacuteximo 5 (cinco) Vereadores
dentre os quais seraacute eleito o Presidente da mesma
sect 4ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo extinguem-se com a conclusatildeo dos atos que
determinarem a sua constituiccedilatildeo
sect 5ordm A extinccedilatildeo da Comissatildeo seraacute declarada pelo Presidente da mesma em Plenaacuterio quando
apresentaraacute o relatoacuterio dos trabalhos por escrito contendo as assinaturas dos participantes
Subseccedilatildeo V
Da Comissatildeo Representativa
Art 95 A Comissatildeo Representativa seraacute eleita para funcionar nos periacuteodos de recesso
parlamentar com as atribuiccedilotildees estabelecidas no artigo 36 da Lei Orgacircnica Municipal
sect 1ordm As reuniotildees da Comissatildeo Representativa ocorreratildeo agrave semelhanccedila das sessotildees plenaacuterias da
Cacircmara e seratildeo realizadas em dias uacuteteis por ela determinados semanalmente ou quando necessaacuterio
desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros
Art 96 Na Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute assegurado sempre que possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional partidaacuteria ou de blocos parlamentares que participarem da Cacircmara
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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Art 97 Os demais Vereadores poderatildeo sem direito a voz e voto presenciar as reuniotildees da
Comissatildeo Representativa
Seccedilatildeo IV
Dos Pareceres das Comissotildees Permanentes
Art 98 O Parecer deveraacute consistir de relatoacuterio da mateacuteria em exame e opiniatildeo conclusiva
Paraacutegrafo uacutenico O Parecer concluiraacute por
I aprovaccedilatildeo
II rejeiccedilatildeo
III arquivamento ou devoluccedilatildeo
Art 99 Todos os membros da Comissatildeo que participarem de deliberaccedilatildeo assinaratildeo o parecer
indicando seu voto
sect 1ordm Poderaacute o membro da Comissatildeo exarar voto em separado devidamente fundamentado
I pelas conclusotildees quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator lhes decirc outras e diversas
fundamentaccedilotildees
II aditivo quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator acrescente novos argumentos agrave sua
fundamentaccedilatildeo
III contraacuterio quando se oponha frontalmente agraves conclusotildees do relator
sect 2ordm O parecer do relator natildeo acolhido pela maioria da Comissatildeo constituiraacute voto vencido
sect 3ordm O voto em separado divergente ou natildeo das conclusotildees do relator desde que acolhido
pela maioria da Comissatildeo passaraacute a constituir seu parecer
Art 100 Apresentado o parecer a Comissatildeo iraacute encaminhaacute-lo agrave Presidecircncia da Cacircmara para
os procedimentos legais
sect 1ordm Sempre que o parecer da Comissatildeo concluir pela rejeiccedilatildeo da proposiccedilatildeo deveraacute o
Plenaacuterio deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideraccedilatildeo do projeto salvo o
disposto no paraacutegrafo seguinte
sect 2ordm O projeto de lei que receber quanto ao meacuterito parecer contraacuterio de todas as Comissotildees
seraacute tido como arquivado
Seccedilatildeo V
Das Vagas Licenccedilas e Impedimentos
Art 101 As vagas das Comissotildees verificar-se-atildeo
I com a renuacutencia
II com a perda do lugar
sect 1ordm A renuacutencia de qualquer membro da Comissatildeo seraacute ato acabado e definitivo desde que
manifestada por escrito agrave Presidecircncia da Cacircmara
sect 2ordm Os membros das Comissotildees Permanentes seratildeo destituiacutedos caso natildeo comparecerem
injustificadamente a 3 (trecircs) reuniotildees ordinaacuterias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em cada
sessatildeo legislativa
sect 3ordm As faltas agraves reuniotildees da Comissatildeo poderatildeo ser justificadas quando ocorra justo motivo
tais como doenccedila luto ou gala no desempenho de missotildees oficiais da Cacircmara ou do Municiacutepio
que impeccedilam a presenccedila do Vereador
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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sect 4ordm A destituiccedilatildeo dar-se-aacute por simples representaccedilatildeo de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Cacircmara apoacutes comprovar a autenticidade das faltas e sua natildeo justificativa em tempo
haacutebil declararaacute vago o cargo na Comissatildeo
Art 102 A substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros da Comissatildeo seraacute realizada por indicaccedilatildeo do
liacuteder do partido do titular
Paraacutegrafo uacutenico A substituiccedilatildeo perduraraacute enquanto persistir a licenccedila ou impedimento
CAPIacuteTULO IV
DO PLENAacuteRIO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Gerais
Art 103 O Plenaacuterio eacute o oacutergatildeo deliberativo da Cacircmara e eacute constituiacutedo pela reuniatildeo dos
Vereadores em exerciacutecio na forma e nuacutemero legal para deliberar
sect 1ordm As sessotildees plenaacuterias realizar-se-atildeo na sede da Cacircmara observada a ressalva do sect 1ordm do
artigo 7ordm deste Regimento
sect 2ordm A forma legal para deliberar eacute a estabelecida na Lei Orgacircnica e neste Regimento
sect 3ordm Nuacutemero legal eacute o quorum determinado neste Regimento para realizaccedilatildeo das sessotildees e
para deliberaccedilatildeo da Cacircmara
Art 104 As deliberaccedilotildees do Plenaacuterio seratildeo tomadas por maioria simples ressalvados os
casos previstos na Lei Orgacircnica e Regimento Interno
Art 105 Ao Plenaacuterio cabe deliberar sobre todas as mateacuterias de competecircncia da Cacircmara
Municipal
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Cacircmara Municipal com a sanccedilatildeo do Prefeito dispor sobre todas
as mateacuterias atribuiacutedas expliacutecita ou implicitamente ao Municiacutepio pelas Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e
do Estado
Seccedilatildeo II
Dos Liacutederes
Art 106 O Liacuteder eacute o Vereador escolhido pela respectiva representaccedilatildeo partidaacuteria com
assento na Cacircmara para expressar em nome dela o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate
sect 1ordm Haveraacute um Liacuteder e um Vice-Liacuteder para cada representaccedilatildeo partidaacuteria sendo que o Vice-
Liacuteder soacute falaraacute em nome da bancada na ausecircncia do Liacuteder
sect 2ordm As bancadas comunicaratildeo agrave Mesa os nomes de seus Liacutederes e Vice-Liacutederes
sect 3ordm Somente haveraacute liacuteder se existir dois ou mais Vereadores do mesmo partido ou formatados
atraveacutes de bloco parlamentar
Art 107 Aos Liacutederes de bancadas compete
I indicar os Vereadores de sua representaccedilatildeo para integrar Comissotildees
II discutir projetos expedientes e encaminhar-lhes a votaccedilatildeo pelo prazo regimental e
emendaacute-los em qualquer fase da discussatildeo
III usar da palavra em comunicaccedilatildeo urgente
IV exercer outras atribuiccedilotildees constantes deste Regimento
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Art 108 As comunicaccedilotildees urgentes de Liacuteder poderatildeo ser feitas no momento da sessatildeo sendo
concedida agrave palavra a cada Liacuteder para esse efeito apenas uma vez
TIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES
CAPIacuteTULO I
DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 109 As Sessotildees da Cacircmara seratildeo
I preparatoacuterias antes da instalaccedilatildeo de cada Legislatura
II plenaacuterias Ordinaacuterias semanalmente agraves segundas-feiras com iniacutecio 19h30min
III plenaacuterias extraordinaacuterias quando realizadas em dia ou horaacuterio diverso dos fixados para
as sessotildees ordinaacuterias
IV solenes
V especiais para fins natildeo especificados neste Regimento
VI descentralizadas voltadas a interiorizar o Poder Legislativo Municipal
Art 110 A Cacircmara Municipal reunir-se-aacute em Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria agraves segundas-feiras
com iniacutecio agraves 19h30min
Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo feriado ponto facultativo ou necessidade de sua transferecircncia
nos dias previstos para realizaccedilatildeo das Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias estas seratildeo realizadas no
primeiro dia uacutetil subsequente
Art 111 Natildeo poderaacute ser realizada mais de uma Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria por dia
Art 112 Qualquer cidadatildeo poderaacute assistir agraves Sessotildees da Cacircmara na parte do recinto que lhe
eacute reservada desde que
I esteja decentemente trajado
II natildeo porte armas
III conserve-se em silecircncio durante os trabalhos de modo a natildeo perturbaacute-los
IV respeite os Vereadores
V atenda as determinaccedilotildees da Mesa
Paraacutegrafo uacutenico Pela inobservacircncia destas disposiccedilotildees poderaacute o Presidente determinar a
retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente sem prejuiacutezo de outras medidas
Art 113 Consideram-se Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias as que devem ser realizadas nos termos
deste Regimento computando-se a ausecircncia dos Vereadores mesmo que por falta de quorum as
sessotildees natildeo se realizarem o mesmo ocorrendo com as Sessotildees Extraordinaacuterias
Art 114 Entende-se como comparecimento agraves sessotildees a participaccedilatildeo efetiva do Vereador
nos trabalhos realizados em Plenaacuterio
sect 1ordm Considerar-se-aacute natildeo comparecimento se o Vereador apenas assinou o Livro de Presenccedila
e se ausentou sem participar da Ordem do Dia
sect 2ordm No Livro de Presenccedila deveraacute constar aleacutem das assinaturas a hora em que o Vereador se
retirar da sessatildeo antes de seu encerramento
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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sect 3ordm Poderaacute assinar o Livro de Presenccedila o Vereador que chegar ateacute o iniacutecio da ordem do dia
Art 115 As sessotildees poderatildeo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal
de qualquer Vereador aprovado neste caso pelo Plenaacuterio
sect 1ordm Os pedidos de prorrogaccedilatildeo seratildeo apenas para concluir a discussatildeo e votaccedilatildeo do
expediente em debate
sect 2ordm Os requerimentos de prorrogaccedilatildeo somente poderatildeo ser apresentados com a finalidade de
atender o disposto no paraacutegrafo anterior
Art 116 Na hora do iniacutecio dos trabalhos o Secretaacuterio por determinaccedilatildeo do Presidente faraacute a
chamada pela ordem alfabeacutetica dos Vereadores confrontando com o Livro de Presenccedila
Art 117 Durante as Sessotildees aleacutem dos Vereadores permaneceratildeo no recinto do Plenaacuterio a
criteacuterio do Presidente os servidores da Cacircmara necessaacuterios ao normal andamento dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico A convite do Presidente por iniciativa ou por sugestatildeo de qualquer
Vereador poderatildeo assistir aos trabalhos no recinto do Plenaacuterio Autoridades Puacuteblicas Federais
Estaduais ou Municipais e personalidades que se resolva homenagear bem como representantes da
imprensa devidamente credenciados
Art 118 Ao iniacutecio das Sessotildees seraacute declarado o dia e a hora podendo ser proferida uma
oraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No iniacutecio da primeira sessatildeo ordinaacuteria de cada mecircs seraacute executado o Hino
de Serafina Correcirca
Art 119 Durante as sessotildees poderatildeo usar da palavra os Vereadores visitantes recepcionados
e pessoas convocadas para prestar informaccedilotildees
Art 120 Quando houver orador na tribuna o Vereador soacute poderaacute solicitar a palavra para
I requerer prorrogaccedilatildeo da sessatildeo
II formular questatildeo de ordem
III aparteaacute-lo exceto durante as explicaccedilotildees pessoais
CAPIacuteTULO II
DO QUORUM
Art 121 Eacute necessaacuteria a presenccedila da maioria absoluta de seus membros para que a Cacircmara
delibere
Art 122 As deliberaccedilotildees seratildeo tomadas pela maioria de votos com a presenccedila da maioria
absoluta dos Vereadores
sect 1ordm Satildeo exigidos os votos da maioria absoluta dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Plano Diretor
IV aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei instituidora do Regime Juriacutedico dos servidores
municipais
V aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Parcelamento Urbano
VI aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de uso e ocupaccedilatildeo de solo
VII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Posturas
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VIII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Meio Ambiente
IX aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
X rejeiccedilatildeo de veto
XI cassaccedilatildeo de mandato de Vereador
sect 2ordm Satildeo exigidos votos de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo de projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II rejeiccedilatildeo do parecer preacutevio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito
Municipal
III recebimento de denuacutencia contra o Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
IV cassaccedilatildeo de mandato do Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
V reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores
Art 123 Verificada a inexistecircncia de quorum regimental durante a Ordem do Dia o
Presidente aguardaraacute 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessatildeo
CAPIacuteTULO III
DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 124 A Sessatildeo Ordinaacuteria destina-se agraves atividades normais do Plenaacuterio
sect 1ordm Na hora de abertura da sessatildeo o Presidente determinaraacute que se proceda agrave chamada e soacute
daraacute iniacutecio aos trabalhos se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores
sect 2ordm Natildeo havendo nuacutemero para abrir a sessatildeo decorridos 15 (quinze) minutos da hora o
Presidente comunicaraacute o fato aos presentes e determinaraacute a lavratura da ata
sect 3ordm Em qualquer hipoacutetese o Plenaacuterio natildeo poderaacute deliberar sem a presenccedila da maioria absoluta
de seus membros
Seccedilatildeo II
Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria
Art 125 A Sessatildeo Ordinaacuteria divide-se em
I abertura
a) verificaccedilatildeo de quorum
b) declaraccedilatildeo do dia e hora do iniacutecio
c) proferimento de uma oraccedilatildeo
d) execuccedilatildeo do Hino de Serafina Correa na forma do art 118
e) apreciaccedilatildeo do resumo da Ata
II - Expediente
a) leitura da mateacuteria recebida do Executivo
b) leitura da mateacuteria recebida de terceiros
c) leitura da mateacuteria apresentada pelos Vereadores
d) comunicaccedilatildeo de Liacutederes
III Grande Expediente
a) Ordem do Dia
b) Explicaccedilotildees Pessoais
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Paraacutegrafo uacutenico Ordem do Dia eacute a parte destinada agrave apreciaccedilatildeo de mateacuterias que dependem de
votaccedilatildeo aberta com nova verificaccedilatildeo de quorum com preferecircncia absoluta ateacute esgotar-se a pauta ou
ateacute terminar o prazo regimental da sessatildeo
Seccedilatildeo III
Das Inscriccedilotildees
Art 126 As inscriccedilotildees para o Grande Expediente seratildeo solicitadas na sessatildeo atraveacutes do
sistema de rodiacutezio que se daraacute por ordem alfabeacutetica com alternacircncia na sequencia em cada sessatildeo
Art 127 Seraacute necessaacuterio a inscriccedilatildeo para uso do Grande Expediente
Art 128 O Vereador pode ceder sua inscriccedilatildeo nas Explicaccedilotildees Pessoais ou dela desistir e se
ausente perderaacute a vez
sect 1ordm A cedecircncia referida no paraacutegrafo anterior soacute poderaacute ser feita para concluir assunto de
relevante interesse puacuteblico ficando reduzido pela metade o tempo cedido
sect 2ordm O cedente do espaccedilo perderaacute o direito de uso do tempo restante
Art 129 Eacute vedada segunda inscriccedilatildeo para falar na mesma fase da sessatildeo
Seccedilatildeo IV
Da Duraccedilatildeo dos Discursos
Art 130 Eacute estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra
I 5 (cinco) minutos para comunicaccedilatildeo de Liacuteder questatildeo de ordem sustentaccedilatildeo de recurso
ao Plenaacuterio despacho do Presidente encaminhamento de votaccedilatildeo e pedido de urgecircncia para
apreciaccedilatildeo de expedientes apresentados pelos Vereadores
II 5 (cinco) minutos para falarem na discussatildeo dos Projetos
III 1 (um) minuto para apartear
IV ndash 5 (cinco) minutos para explicaccedilotildees pessoais
Seccedilatildeo V
Do Aparte
Art 131 O aparte eacute a interrupccedilatildeo do discurso breve e oportuno para indagaccedilatildeo contestaccedilatildeo
ou esclarecimento da mateacuteria
sect 1ordm O aparte soacute seraacute permitido com a licenccedila do orador
sect 2ordm Natildeo seraacute registrado o aparte antirregimental
Art 132 Eacute vedado o aparte
I agrave Presidecircncia dos trabalhos
II paralelo ao discurso do orador
III no encaminhamento de votaccedilatildeo questatildeo de ordem e comunicaccedilatildeo de Liacuteder
IV em sustentaccedilatildeo de recursos
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Seccedilatildeo VI
Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo
Art 133 A sessatildeo poderaacute ser suspensa ou interrompida conforme o caso para
I manter a ordem
II recepcionar visitantes ilustres
III ouvir Comissatildeo
IV por falta de quorum conforme o artigo 123 deste Regimento Interno
V prestar excepcional homenagem de pesar
Paraacutegrafo uacutenico A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio pelo Presidente o pedido de
suspensatildeo ou interrupccedilatildeo da sessatildeo seraacute imediatamente decidido pela Presidecircncia
Seccedilatildeo VII
Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo
Art 134 A sessatildeo poderaacute ser prorrogada por prazo natildeo superior a uma hora para discussatildeo e
votaccedilatildeo da mateacuteria constante da Ordem do Dia desde que requerida oralmente por Vereador ou
proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes independente de discussatildeo e
encaminhamento
CAPIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS
Art 135 As Sessotildees Extraordinaacuterias realizar-se-atildeo em dia e horaacuterio diversos dos fixados para
as Sessotildees Ordinaacuterias exceto no recesso legislativo
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do Vereador pelo Presidente para a Sessatildeo Plenaacuteria Extraordinaacuteria seraacute
pessoal por qualquer meio e com 48 (quarenta e oito) horas de antecedecircncia da sessatildeo salvo
convocaccedilatildeo realizada em sessatildeo plenaacuteria
sect 2ordm Para a pauta da Ordem do Dia da sessatildeo constaratildeo apenas os assuntos da convocaccedilatildeo
natildeo havendo Explicaccedilotildees pessoais e Comunicaccedilotildees de Liacutederes
sect 3ordm As Sessotildees Extraordinaacuterias teratildeo duraccedilatildeo necessaacuteria agrave apreciaccedilatildeo da Ordem do Dia
sect 4ordm Natildeo havendo quorum para iniciar a sessatildeo o Presidente tomaraacute as providecircncias previstas
no artigo 123 deste Regimento
CAPIacuteTULO V
DAS SESSOtildeES SOLENES
Art 136 As Sessotildees Solenes destinam-se agraves comemoraccedilotildees ou homenagem e nelas poderatildeo
usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados ouvidos os Liacutederes de
Bancadas
sect 1ordm As Sessotildees Solenes seratildeo convocadas pelo Presidente ou por deliberaccedilatildeo da Cacircmara
sect 2ordm Nestas sessotildees seratildeo tratados somente os assuntos da convocaccedilatildeo e natildeo teraacute tempo
determinado para o seu encerramento
CAPIacuteTULO VI
DAS SESSOtildeES ESPECIAIS
Art 137 As Sessotildees Especiais destinam-se
I ao recebimento de relatoacuterio e julgamento de contas do Prefeito
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave
Secretaria
III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico
IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento
CAPIacuteTULO VII
DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS
Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder
Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante
requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal
Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada
divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees
I pedidos de providecircncias
II indicaccedilotildees
III moccedilotildees
IV requerimentos
V ndash projetos de lei
CAPIacuteTULO VIII
DAS ATAS
Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das
Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados
apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem
Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de
computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada
em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo
sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria
sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute
prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo
solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria
imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando
a retificaccedilatildeo seraacute imediata
sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua
apreciaccedilatildeo
Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave
apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo
TIacuteTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES
CAPIacuteTULO I
DA PAUTA
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
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I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II quando a mateacuteria exigir para sua aprovaccedilatildeo o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou da
maioria absoluta dos membros da Cacircmara
III quando ocorrer empate em qualquer votaccedilatildeo no Plenaacuterio
Seccedilatildeo IV
Do Vice-Presidente
Art 48 Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente de acordo com as atribuiccedilotildees
contidas na Lei Orgacircnica e neste Regimento
Art 49 Ausente ou impedido o Vice-Presidente seraacute substituiacutedo em todas as suas atribuiccedilotildees
pelo Primeiro Secretaacuterio
Art 50 Aos substitutos do Presidente na direccedilatildeo dos trabalhos das sessotildees natildeo lhes eacute
conferida competecircncia para outras atribuiccedilotildees aleacutem das necessaacuterias ao andamento dos respectivos
trabalhos
Seccedilatildeo V
Do Primeiro Secretaacuterio
Art 51 Compete ao Primeiro Secretaacuterio
I fazer a chamada dos Vereadores ao abrir a Sessatildeo confrontaacute-la com o livro de presenccedilas
anotando os que comparecerem os que faltarem e os que se retirarem sem causa justificada ou natildeo
e outras ocorrecircncias sobre o assunto assim como encerrar o livro de presenccedila ao final da sessatildeo
II fazer a chamada dos Vereadores durante as sessotildees quando determinada pelo Presidente
da sessatildeo
III assinar as atas das sessotildees depois de submetidas ao Plenaacuterio
IV contar os Vereadores em verificaccedilatildeo de votaccedilatildeo e comunicar o resultado ao Presidente
da sessatildeo
V ler ou determinar a leitura ao Plenaacuterio das mateacuterias do Expediente e da Ordem do Dia
despachando o respectivo processo e anotando no mesmo por determinaccedilatildeo do Presidente as
decisotildees do Plenaacuterio
VI redigir a ata das sessotildees e transcrevecirc-las em folhas numeradas e rubricadas pelo
Presidente para arquivamento
VII fazer a inscriccedilatildeo dos Vereadores
VIII distribuir agraves Comissotildees os expedientes apresentados pelos Vereadores e Executivo
quando assim exigir
IX substituir nas faltas ou impedimentos pela ordem os membros da Mesa quando
necessaacuterio
X registrar em livro proacuteprio os procedentes firmados na aplicaccedilatildeo do Regimento Interno
XI assinar com o Presidente os atos da Mesa Diretora decretos e resoluccedilotildees da Cacircmara
Art 52 O Segundo Secretaacuterio atuaraacute nos casos de ausecircncia ou impedimento do Primeiro
Secretaacuterio
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CAPIacuteTULO II
DA CONSULTORIA TEacuteCNICA
Seccedilatildeo I
Das Atribuiccedilotildees
Art 53 A Consultoria Teacutecnica seraacute composta pelos servidores puacuteblicos componentes do
quadro funcional do Poder Legislativo e tem por finalidade examinar previamente ao envio agraves
Comissotildees Teacutecnicas Permanentes ou Especiais os projetos de emenda agrave Lei Orgacircnica Municipal
projeto de lei complementar e projetos de lei
Art 54 A Assessoria Teacutecnica emitiraacute parecer meramente teacutecnico quanto agrave legalidade
constitucionalidade e teacutecnica legislativa que auxiliaraacute nos trabalhos das Comissotildees
Art 55 A Consultoria Teacutecnica teraacute o prazo de 4 (quatro) dias uacuteteis apoacutes o recebimento dos
projetos referidos no artigo 53 para emitir seu Parecer podendo este prazo ser prorrogado por igual
periacuteodo por se tratar de mateacuteria complexa
CAPIacuteTULO III
DAS COMISSOtildeES
Seccedilatildeo I
Das Disposiccedilotildees Preliminares
Art 56 As Comissotildees satildeo oacutergatildeos teacutecnicos constituiacutedos pelos proacuteprios membros da Cacircmara
destinadas em caraacuteter permanente ou temporaacuterio a proceder a estudos emitir pareceres
especializados realizar investigaccedilotildees e representar o Legislativo conforme o caso
Paraacutegrafo uacutenico Segundo a sua natureza as Comissotildees da Cacircmara satildeo
I Permanentes
II Temporaacuterias
Art 57 Na constituiccedilatildeo das Comissotildees seraacute assegurada tanto quanto possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com representatividade na Cacircmara
Municipal
Art 58 As Comissotildees Permanentes reunir-se-atildeo ordinariamente em horaacuterios
preestabelecidos e extraordinariamente sempre que forem convocadas
Art 59 As Comissotildees Permanentes teratildeo um Presidente Relator e Revisor eleitos por seus
membros em reuniatildeo presidida pelo mais idoso
sect 1ordm Enquanto natildeo for eleito o Presidente da Comissatildeo exerceraacute a Presidecircncia o mais idoso de
seus membros
sect 2ordm Cada Comissatildeo teraacute um livro especial para redaccedilatildeo de suas atas e um livro para controle
de presenccedilas
sect 3ordm As Comissotildees disporatildeo do apoio funcional dos servidores da Cacircmara Municipal para o
cumprimento de suas atribuiccedilotildees
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sect 4ordm Os membros das Comissotildees seratildeo destituiacutedos se natildeo comparecerem a 3 (trecircs) reuniotildees
consecutivas ou 5 (cinco) alternadas sejam elas ordinaacuterias ou extraordinaacuterias sem justificativa em
cada Sessatildeo Legislativa
Art 60 Agraves Comissotildees Especiais e as de Inqueacuterito aplicam-se no que couber as normas que
regem o trabalho das Comissotildees Permanentes
Art 61 Nos casos de vaga licenccedila ou impedimento dos membros das Comissotildees caberaacute ao
Liacuteder de Partido a designaccedilatildeo do substituto
Art 62 Agrave minoria eacute assegurado no miacutenimo a participaccedilatildeo em uma das Comissotildees
Permanentes e Temporaacuterias
Art 63 As reuniotildees das Comissotildees seratildeo puacuteblicas
Art 64 As reuniotildees das Comissotildees soacute seratildeo iniciadas quando estiver presente a maioria dos
seus membros
Art 65 As Comissotildees deliberaratildeo por maioria de votos considerando-se inexistente o
Parecer da Comissatildeo quando natildeo for atendida essa exigecircncia
Paraacutegrafo uacutenico Quando algum integrante da Comissatildeo julgar-se impedido de votar o
Presidente da Comissatildeo solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara providecircncias no sentido do
preenchimento da vaga
Art 66 Na contagem dos votos em reuniatildeo de Comissatildeo seratildeo considerados
I A FAVOR os que aprovarem o Parecer podendo fundamentar o voto
II CONTRA os vencidos
sect 1ordm O voto vencido se houver seraacute apresentado em separado indicando a restriccedilatildeo feita natildeo
podendo os membros da Comissatildeo deixar de subscrever os pareceres sob pena de serem
destituiacutedos
sect 2ordm Os pareceres os substitutivos as emendas e quaisquer pronunciamentos escritos da
Comissatildeo seratildeo encaminhados em duas vias impressas ou por meio digital com assinatura no
original de todos os membros da Comissatildeo
Art 67 O prazo para as Comissotildees exararem pareceres seraacute de 20 (vinte) dias a contar da
data de recebimento da mateacuteria pelo Presidente das mesmas
sect 1ordm Findo o prazo estabelecido neste artigo sem que tenha sido dado parecer pela Comissatildeo
o Presidente da Comissatildeo designaraacute novo relator no prazo de 3 (trecircs) dias
sect 2ordm Tratando-se de projetos de codificaccedilatildeo seratildeo triplicados os prazos constantes deste artigo
e seu sect 1ordm
sect 3ordm Para a redaccedilatildeo final natildeo se aplicam quanto aos prazos o dispositivo deste artigo agrave
Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo
sect 4ordm Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito que tenha sido solicitado com
urgecircncia os prazos previstos seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias
Art 68 O Parecer da Comissatildeo concluiraacute pela aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo do Expediente bem
como as emendas dos substitutivos que julgar necessaacuterios
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Paraacutegrafo uacutenico As proposiccedilotildees que receberem parecer contraacuterio em todas as Comissotildees
seratildeo consideradas arquivadas
Art 69 No Exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees poderatildeo convocar pessoas
interessadas tomar depoimentos solicitar informaccedilotildees e documentos proceder todas as diligecircncias
que julgarem necessaacuterias ao esclarecimento do assunto
Art 70 Poderatildeo as Comissotildees solicitar ao Prefeito por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara
e independentemente de votaccedilatildeo e discussatildeo em Plenaacuterio todas as informaccedilotildees que julgarem
necessaacuterias ainda que natildeo se refiram agraves proposiccedilotildees submetidas agrave sua apreciaccedilatildeo desde que o
assunto seja de competecircncia da Comissatildeo
sect 1ordm Sempre que a Comissatildeo solicitar informaccedilotildees ao Prefeito para emissatildeo do parecer fica
interrompido o prazo a que se refere o artigo 67 deste Regimento ateacute o recebimento das
informaccedilotildees solicitadas
sect 2ordm Cabe ao Presidente da Cacircmara interceder junto ao Prefeito para que as informaccedilotildees
solicitadas sejam atendidas no menor espaccedilo de tempo possiacutevel
Art 71 As Comissotildees da Cacircmara teratildeo acesso agraves dependecircncias arquivos livros e papeacuteis das
reparticcedilotildees municipais quando solicitado com antecedecircncia pelo Presidente da Cacircmara e no caso
de omissatildeo pelo Presidente da Comissatildeo
Art 72 Nas reuniotildees de Comissatildeo seratildeo obedecidas as normas das Sessotildees Plenaacuterias
cabendo ao seu Presidente a direccedilatildeo dos trabalhos
Art 73 Qualquer Vereador poderaacute com voz e sem voto assistir as reuniotildees das Comissotildees
das quais natildeo faccedila parte podendo apresentar sugestotildees por escrito
Paraacutegrafo uacutenico Qualquer membro da Comissatildeo que tiver interesse pessoal na mateacuteria em
discussatildeo natildeo poderaacute votar sendo-lhe permitido assistir a votaccedilatildeo
Art 74 Eacute obrigatoacuterio o parecer da respectiva Comissatildeo Permanente sobre as mateacuterias de sua
competecircncia natildeo podendo ser submetidas agrave discussatildeo e votaccedilatildeo do Plenaacuterio sem o parecer
competente salvo a hipoacutetese prevista no artigo 165 paraacutegrafo uacutenico deste Regimento Interno
Seccedilatildeo II
Das Comissotildees Permanentes
Art 75 As Comissotildees Permanentes tem por objetivo estudar e fiscalizar os assuntos
submetidos ao seu exame manifestar sobre eles a sua opiniatildeo e preparar por iniciativa proacutepria ou
indicaccedilatildeo do Plenaacuterio os expedientes atinentes agrave sua especialidade
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo as seguintes as Comissotildees Teacutecnicas Permanentes
I - Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
II - Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
III - Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
IV - Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 76 A indicaccedilatildeo das Comissotildees Permanentes seraacute feita pelos Liacutederes e eacute assegurada
tanto quanto possiacutevel a representaccedilatildeo proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que
participam da respectiva Cacircmara Municipal
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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sect 1ordm Os Suplentes que estejam desempenhando a Vereanccedila temporariamente poderatildeo ser
indicados para as Comissotildees Permanentes respeitando sempre que possiacutevel agrave ascensatildeo dos
Vereadores titulares da respectiva Comissatildeo
sect 2ordm Natildeo sendo possiacutevel observar a ascensatildeo dos Vereadores Titulares os Suplentes
assumiratildeo as vagas observando a Agremiaccedilatildeo Partidaacuteria do Titular substituiacutedo
sect 3ordm O mandato dos membros das Comissotildees Permanentes seraacute o mesmo da Mesa Diretora
Art 77 Nas Atas das Reuniotildees das Comissotildees constaratildeo de forma sucinta hora local da
reuniatildeo e o nome dos Vereadores presentes e ausentes relaccedilatildeo da mateacuteria discutida e apreciada a
suacutemula dos pareceres e quando natildeo realizada a reuniatildeo exceto quando natildeo houver expedientes a
serem apreciados as respectivas razotildees
Art 78 As Comissotildees poderatildeo solicitar o assessoramento especializado ou a colaboraccedilatildeo
dos funcionaacuterios da Cacircmara a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza teacutecnica
condizente com a sua competecircncia
Art 79 No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees Permanentes poderatildeo
I promover audiecircncias puacuteblicas estudos pesquisas e investigaccedilotildees sobre problemas de
interesse puacuteblico relacionados com a sua competecircncia
II propor aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo total ou parcial ou o arquivamento das proposiccedilotildees sob
seu exame bem como elaborar os Projetos dela decorrentes
III apresentar substitutivos emendas e subemendas
IV sugerir ao Plenaacuterio o destaque de partes de proposiccedilotildees para constituiacuterem projetos em
separado ou requerer ao Presidente da Cacircmara a anexaccedilatildeo de duas ou mais proposiccedilotildees anaacutelogas
V solicitar por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara o comparecimento dos Secretaacuterios
Municipais ocupantes de cargos da mesma natureza ou qualquer Servidor Municipal para prestar
esclarecimentos sobre assuntos de relevacircncia inerentes agraves suas atribuiccedilotildees
VI requerer por intermeacutedio de seu Presidente diligecircncias sobre a mateacuteria em exame
Art 80 Compete aos Presidentes das Comissotildees
I convocar Reuniotildees Extraordinaacuterias da Comissatildeo de ofiacutecio ou a requerimento da maioria
dos seus membros
II presidir as reuniotildees e zelar pela ordem dos trabalhos fazendo ler a ata das reuniotildees e
submetecirc-las agrave discussatildeo e votaccedilatildeo
III receber a mateacuteria destinada agrave Comissatildeo
IV zelar pela observacircncia dos prazos concedidos agrave Comissatildeo
V representar a Comissatildeo nas relaccedilotildees com a Mesa e o Plenaacuterio
VI solicitar providecircncias ao Presidente da Cacircmara para o preenchimento das vagas que se
derem na Comissatildeo e para substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros ocasionalmente impedidos
VIl resolver de acordo com este Regimento todas as questotildees de ordem suscitadas na
Comissatildeo sobre seus trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos atos do Presidente das Comissotildees cabe a qualquer membro das
mesmas recurso ao Plenaacuterio da Cacircmara
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 81 Compete agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
I examinar e emitir parecer sobre
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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a) aspecto constitucional legal juriacutedico regimental e de teacutecnica legislativa dos expedientes
b) admissibilidade de proposta de emenda agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade
d) assunto de natureza juriacutedica que lhe seja submetido em consulta pelo Presidente da
Cacircmara pelo Plenaacuterio ou por outra Comissatildeo ou em razatildeo de recurso previsto neste Regimento
e) pedido de intervenccedilatildeo no Municiacutepio
f) transferecircncia temporaacuteria da sede da Cacircmara e do Municiacutepio
g) regime de trabalho e previdenciaacuterio dos Servidores Municipais
h) recurso interposto agraves decisotildees da Presidecircncia da Mesa
i) direitos e deveres relativos ao mandato parlamentar
j) suspensatildeo de ato normativo do Executivo que exceda ao direito regulamentar
k) consoacutercios
l) mateacuteria referente agrave organizaccedilatildeo do Municiacutepio e seus Poderes
m) licenccedila ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito
n) toda e qualquer mateacuteria que natildeo seja competecircncia de outra Comissatildeo
II realizar em mateacuteria de sua competecircncia audiecircncia puacuteblica
III elaborar a redaccedilatildeo final dos expedientes
IV questotildees relativas agrave higiene e agrave sauacutede puacuteblica
V expedientes referentes agrave defesa da cidadania e dos direitos humanos de todos que se
sentirem ameaccedilados ou violentados em seus direitos
VI o atendimento aos cidadatildeos que natildeo tiverem os seus direitos respeitados junto aos
oacutergatildeos institucionais
VII denuacutencias sobre violecircncias fiacutesicas e morais praticadas por oacutergatildeos institucionais e
particulares assim como a praacutetica de iliacutecitos por parte de terceiros contra o cidadatildeo
VIII infraccedilotildees praticadas contra a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
IX recebimento de reclamaccedilotildees de pessoas da comunidade que tiverem seus direitos e
garantias individuais ameaccediladas ou desrespeitadas por atos ou omissotildees dos Poderes constituiacutedos
bem como quando ocorrerem atentados contra os mesmos inclusive por particulares
Paraacutegrafo uacutenico A Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo no que for de sua
competecircncia opinaraacute antes das demais Comissotildees
Subseccedilatildeo II
Da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
Art 82 Compete agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
I examinar e emitir parecer sobre
a) admissibilidade das propostas do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei
Orccedilamentaacuteria Anual
b) projetos de lei do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
c) projetos de lei relativos aos creacuteditos adicionais
d) projetos de lei ordinaacuteria ou complementar inclusive suas emendas que tratem de mateacuteria
financeira e tributaacuteria
e) veto que envolva mateacuteria financeira
f) prestaccedilatildeo de contas do Prefeito Municipal
g) expedientes referentes agrave mateacuteria tributaacuteria abertura de creacuteditos empreacutestimos puacuteblicos
diacutevida puacuteblica e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Municiacutepio e
acarretem responsabilidades para o eraacuterio municipal
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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II apresentar emendas agrave proposta orccedilamentaacuteria
III exercer o acompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
IV realizar audiecircncia puacuteblica em mateacuterias de sua competecircncia
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
Art 83 Compete agrave Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
I - mateacuterias atinentes a agricultura
II ndash mateacuterias atinentes ao turismo
III ndash mateacuterias atinentes ao meio ambiente
Subseccedilatildeo IV
Da Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 84 Compete agrave Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
I mateacuterias relacionadas ao desenvolvimento e aplicaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo
fiscalizando a correta aplicaccedilatildeo dos recursos orccedilamentaacuterios destinados agrave implementaccedilatildeo das
medidas administrativas planejadas
II questotildees atinentes agrave preservaccedilatildeo e desenvolvimento da cultura em acircmbito municipal nas
suas mais diversas manifestaccedilotildees
III questotildees relativas ao tratamento e agrave prevenccedilatildeo de problemas de vulnerabilidade social
da famiacutelia especialmente aqueles que envolvem a crianccedila o jovem e o idoso
IV mateacuteria pertinente agrave problemaacutetica homem-trabalho
V assuntos concernentes a programas de ajuda e assistecircncia social e obras assistenciais
Art 85 As mateacuterias natildeo previstas como competecircncia especiacutefica das comissotildees seratildeo
atribuiacutedas a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 86 Havendo discussatildeo sobre a competecircncia da mateacuteria qual comissatildeo competente para
opinar sobre a mateacuteria o plenaacuterio deliberaraacute sobre essa competecircncia
Seccedilatildeo III
Das Comissotildees Temporaacuterias
Art 87 As Comissotildees Temporaacuterias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional
ou a representar a Cacircmara as quais seratildeo constituiacutedas de 3 (trecircs) membros
sect 1ordm Natildeo se criaraacute Comissatildeo Temporaacuteria quando houver Comissatildeo Permanente para tratar
sobre a mateacuteria em exame
sect 2ordm Cada Vereador poderaacute fazer parte simultaneamente no maacuteximo de duas Comissotildees
Temporaacuterias
sect 3ordm Natildeo contam para efeito do disposto no sect 20 as Comissotildees Temporaacuterias constituiacutedas para
apreciar projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica alteraccedilatildeo ou reforma do Regimento Interno ou Projeto
de Lei Complementar
Art 88 As Comissotildees Temporaacuterias seratildeo constituiacutedas com atribuiccedilotildees e prazo de
funcionamento definido
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Paraacutegrafo uacutenico As Comissotildees Temporaacuterias reger-se-atildeo internamente pelas mesmas normas
regimentais aplicaacuteveis agraves Comissotildees Permanentes
Art 89 As Comissotildees Temporaacuterias poderatildeo ser
I Especial
II de Inqueacuterito
III de Eacutetica e Decoro Parlamentar
IV de Representaccedilatildeo Externa
V Representativa
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo Especial
Art 90 Seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Especial para examinar
I emenda agrave Lei Orgacircnica
II reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno
III assunto considerado pelo Plenaacuterio como relevante ou excepcional
sect 1ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas pelo Presidente da Cacircmara ouvindo os
Liacutederes de Bancada e observada a proporcionalidade partidaacuteria
sect 2ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas mediante Requerimento aprovado pelo
Plenaacuterio
sect 3ordm As Comissotildees Especiais teratildeo prazo determinado para apresentarem suas conclusotildees que
poderatildeo se traduzir em relatoacuterio ou concluir por proposiccedilatildeo
Art 91 O Presidente da Cacircmara designaraacute uma Comissatildeo de Vereadores para receber e
encaminhar ao Plenaacuterio nos dias de sessatildeo os visitantes oficiais
Paraacutegrafo uacutenico Um Vereador especialmente designado pelo Presidente da Cacircmara faraacute a
saudaccedilatildeo oficial ao visitante que poderaacute discursar para respondecirc-la
Subseccedilatildeo II
Das Comissotildees de Inqueacuterito
Art 92 A Cacircmara poderaacute criar Comissotildees de Inqueacuterito nos termos do artigo 25 sect 4ordm Lei
Orgacircnica Municipal
sect 1ordm O prazo de funcionamento das Comissotildees de Inqueacuterito poderatildeo ser prorrogados mediante
pedido fundamentado e aprovado pelo Plenaacuterio
sect 2ordm As Comissotildees de Inqueacuterito seratildeo formadas no miacutenimo por 3 (trecircs) e no maacuteximo por 5
(cinco) Vereadores
sect 3ordm Nomeada a Comissatildeo de Inqueacuterito teraacute esta prazo improrrogaacutevel de 7 (sete) dias para
instalar-se
sect 4ordm A Comissatildeo que natildeo se instalar dentro do prazo fixado no paraacutegrafo anterior seraacute
declarada extinta sem prejuiacutezo de nova criaccedilatildeo
sect 5ordm No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees de Inqueacuterito deveratildeo ouvir os acusados e
poderatildeo determinar diligecircncias inquirir testemunhas solicitar informaccedilotildees requerer a convocaccedilatildeo
de Secretaacuterios Municipais ou equivalentes bem como seus subordinados e praticar os atos
indispensaacuteveis para o bom esclarecimento dos fatos
sect 6ordm A Comissatildeo de Inqueacuterito poderaacute solicitar o assessoramento de servidores e da Assessoria
Juriacutedica da Cacircmara
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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sect 7ordm Acusados e testemunhas seratildeo intimados por funcionaacuterios da Cacircmara Municipal ou por
intermeacutedio de Oficial de Justiccedila
sect 8ordm Os membros da Comissatildeo de Inqueacuterito ou funcionaacuterios da Cacircmara Municipal poderatildeo
ser destacados para realizarem sindicacircncias ou diligecircncias
sect 9ordm Os resultados dos trabalhos da Comissatildeo de Inqueacuterito constaratildeo de relatoacuterio e se
concluiratildeo por projeto de resoluccedilatildeo ou por pedido de arquivamento
sect 10 O relatoacuterio da Comissatildeo de Inqueacuterito seraacute enviado ao Plenaacuterio como resultado das
investigaccedilotildees
sect 11 Aplicam-se subsidiariamente agraves Comissotildees de Inqueacuterito no que couber as normas da
Legislaccedilatildeo Federal e do Coacutedigo de Processo Penal
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Art 93 A Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar tem por finalidade apurar e encaminhar agrave
Mesa Diretora mediante parecer conclusivo ato de Vereador que venha ferir a eacutetica o decoro
parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus Membros observado o
procedimento estabelecido nos artigos 16 ao 20 deste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar zelar pela observacircncia
dos preceitos de Lei Orgacircnica do Municiacutepio e do Regimento Interno atuando no sentido da
preservaccedilatildeo da dignidade do mandato parlamentar na Cacircmara Municipal
Subseccedilatildeo V
Das Comissotildees de Representaccedilatildeo Externa
Art 94 As Comissotildees de Representaccedilatildeo tecircm por finalidade representar a Cacircmara Municipal
em atos externos e seratildeo constituiacutedas por iniciativa da Mesa ou a requerimento de qualquer
Vereador
sect 1ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo previstas neste artigo seratildeo constituiacutedas atraveacutes de
projeto de resoluccedilatildeo
sect 2ordm Os Liacutederes de Bancadas indicaratildeo os Vereadores que iratildeo compor a Comissatildeo
sect 3ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo seratildeo compostas de no maacuteximo 5 (cinco) Vereadores
dentre os quais seraacute eleito o Presidente da mesma
sect 4ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo extinguem-se com a conclusatildeo dos atos que
determinarem a sua constituiccedilatildeo
sect 5ordm A extinccedilatildeo da Comissatildeo seraacute declarada pelo Presidente da mesma em Plenaacuterio quando
apresentaraacute o relatoacuterio dos trabalhos por escrito contendo as assinaturas dos participantes
Subseccedilatildeo V
Da Comissatildeo Representativa
Art 95 A Comissatildeo Representativa seraacute eleita para funcionar nos periacuteodos de recesso
parlamentar com as atribuiccedilotildees estabelecidas no artigo 36 da Lei Orgacircnica Municipal
sect 1ordm As reuniotildees da Comissatildeo Representativa ocorreratildeo agrave semelhanccedila das sessotildees plenaacuterias da
Cacircmara e seratildeo realizadas em dias uacuteteis por ela determinados semanalmente ou quando necessaacuterio
desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros
Art 96 Na Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute assegurado sempre que possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional partidaacuteria ou de blocos parlamentares que participarem da Cacircmara
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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Art 97 Os demais Vereadores poderatildeo sem direito a voz e voto presenciar as reuniotildees da
Comissatildeo Representativa
Seccedilatildeo IV
Dos Pareceres das Comissotildees Permanentes
Art 98 O Parecer deveraacute consistir de relatoacuterio da mateacuteria em exame e opiniatildeo conclusiva
Paraacutegrafo uacutenico O Parecer concluiraacute por
I aprovaccedilatildeo
II rejeiccedilatildeo
III arquivamento ou devoluccedilatildeo
Art 99 Todos os membros da Comissatildeo que participarem de deliberaccedilatildeo assinaratildeo o parecer
indicando seu voto
sect 1ordm Poderaacute o membro da Comissatildeo exarar voto em separado devidamente fundamentado
I pelas conclusotildees quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator lhes decirc outras e diversas
fundamentaccedilotildees
II aditivo quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator acrescente novos argumentos agrave sua
fundamentaccedilatildeo
III contraacuterio quando se oponha frontalmente agraves conclusotildees do relator
sect 2ordm O parecer do relator natildeo acolhido pela maioria da Comissatildeo constituiraacute voto vencido
sect 3ordm O voto em separado divergente ou natildeo das conclusotildees do relator desde que acolhido
pela maioria da Comissatildeo passaraacute a constituir seu parecer
Art 100 Apresentado o parecer a Comissatildeo iraacute encaminhaacute-lo agrave Presidecircncia da Cacircmara para
os procedimentos legais
sect 1ordm Sempre que o parecer da Comissatildeo concluir pela rejeiccedilatildeo da proposiccedilatildeo deveraacute o
Plenaacuterio deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideraccedilatildeo do projeto salvo o
disposto no paraacutegrafo seguinte
sect 2ordm O projeto de lei que receber quanto ao meacuterito parecer contraacuterio de todas as Comissotildees
seraacute tido como arquivado
Seccedilatildeo V
Das Vagas Licenccedilas e Impedimentos
Art 101 As vagas das Comissotildees verificar-se-atildeo
I com a renuacutencia
II com a perda do lugar
sect 1ordm A renuacutencia de qualquer membro da Comissatildeo seraacute ato acabado e definitivo desde que
manifestada por escrito agrave Presidecircncia da Cacircmara
sect 2ordm Os membros das Comissotildees Permanentes seratildeo destituiacutedos caso natildeo comparecerem
injustificadamente a 3 (trecircs) reuniotildees ordinaacuterias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em cada
sessatildeo legislativa
sect 3ordm As faltas agraves reuniotildees da Comissatildeo poderatildeo ser justificadas quando ocorra justo motivo
tais como doenccedila luto ou gala no desempenho de missotildees oficiais da Cacircmara ou do Municiacutepio
que impeccedilam a presenccedila do Vereador
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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sect 4ordm A destituiccedilatildeo dar-se-aacute por simples representaccedilatildeo de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Cacircmara apoacutes comprovar a autenticidade das faltas e sua natildeo justificativa em tempo
haacutebil declararaacute vago o cargo na Comissatildeo
Art 102 A substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros da Comissatildeo seraacute realizada por indicaccedilatildeo do
liacuteder do partido do titular
Paraacutegrafo uacutenico A substituiccedilatildeo perduraraacute enquanto persistir a licenccedila ou impedimento
CAPIacuteTULO IV
DO PLENAacuteRIO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Gerais
Art 103 O Plenaacuterio eacute o oacutergatildeo deliberativo da Cacircmara e eacute constituiacutedo pela reuniatildeo dos
Vereadores em exerciacutecio na forma e nuacutemero legal para deliberar
sect 1ordm As sessotildees plenaacuterias realizar-se-atildeo na sede da Cacircmara observada a ressalva do sect 1ordm do
artigo 7ordm deste Regimento
sect 2ordm A forma legal para deliberar eacute a estabelecida na Lei Orgacircnica e neste Regimento
sect 3ordm Nuacutemero legal eacute o quorum determinado neste Regimento para realizaccedilatildeo das sessotildees e
para deliberaccedilatildeo da Cacircmara
Art 104 As deliberaccedilotildees do Plenaacuterio seratildeo tomadas por maioria simples ressalvados os
casos previstos na Lei Orgacircnica e Regimento Interno
Art 105 Ao Plenaacuterio cabe deliberar sobre todas as mateacuterias de competecircncia da Cacircmara
Municipal
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Cacircmara Municipal com a sanccedilatildeo do Prefeito dispor sobre todas
as mateacuterias atribuiacutedas expliacutecita ou implicitamente ao Municiacutepio pelas Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e
do Estado
Seccedilatildeo II
Dos Liacutederes
Art 106 O Liacuteder eacute o Vereador escolhido pela respectiva representaccedilatildeo partidaacuteria com
assento na Cacircmara para expressar em nome dela o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate
sect 1ordm Haveraacute um Liacuteder e um Vice-Liacuteder para cada representaccedilatildeo partidaacuteria sendo que o Vice-
Liacuteder soacute falaraacute em nome da bancada na ausecircncia do Liacuteder
sect 2ordm As bancadas comunicaratildeo agrave Mesa os nomes de seus Liacutederes e Vice-Liacutederes
sect 3ordm Somente haveraacute liacuteder se existir dois ou mais Vereadores do mesmo partido ou formatados
atraveacutes de bloco parlamentar
Art 107 Aos Liacutederes de bancadas compete
I indicar os Vereadores de sua representaccedilatildeo para integrar Comissotildees
II discutir projetos expedientes e encaminhar-lhes a votaccedilatildeo pelo prazo regimental e
emendaacute-los em qualquer fase da discussatildeo
III usar da palavra em comunicaccedilatildeo urgente
IV exercer outras atribuiccedilotildees constantes deste Regimento
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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Art 108 As comunicaccedilotildees urgentes de Liacuteder poderatildeo ser feitas no momento da sessatildeo sendo
concedida agrave palavra a cada Liacuteder para esse efeito apenas uma vez
TIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES
CAPIacuteTULO I
DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 109 As Sessotildees da Cacircmara seratildeo
I preparatoacuterias antes da instalaccedilatildeo de cada Legislatura
II plenaacuterias Ordinaacuterias semanalmente agraves segundas-feiras com iniacutecio 19h30min
III plenaacuterias extraordinaacuterias quando realizadas em dia ou horaacuterio diverso dos fixados para
as sessotildees ordinaacuterias
IV solenes
V especiais para fins natildeo especificados neste Regimento
VI descentralizadas voltadas a interiorizar o Poder Legislativo Municipal
Art 110 A Cacircmara Municipal reunir-se-aacute em Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria agraves segundas-feiras
com iniacutecio agraves 19h30min
Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo feriado ponto facultativo ou necessidade de sua transferecircncia
nos dias previstos para realizaccedilatildeo das Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias estas seratildeo realizadas no
primeiro dia uacutetil subsequente
Art 111 Natildeo poderaacute ser realizada mais de uma Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria por dia
Art 112 Qualquer cidadatildeo poderaacute assistir agraves Sessotildees da Cacircmara na parte do recinto que lhe
eacute reservada desde que
I esteja decentemente trajado
II natildeo porte armas
III conserve-se em silecircncio durante os trabalhos de modo a natildeo perturbaacute-los
IV respeite os Vereadores
V atenda as determinaccedilotildees da Mesa
Paraacutegrafo uacutenico Pela inobservacircncia destas disposiccedilotildees poderaacute o Presidente determinar a
retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente sem prejuiacutezo de outras medidas
Art 113 Consideram-se Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias as que devem ser realizadas nos termos
deste Regimento computando-se a ausecircncia dos Vereadores mesmo que por falta de quorum as
sessotildees natildeo se realizarem o mesmo ocorrendo com as Sessotildees Extraordinaacuterias
Art 114 Entende-se como comparecimento agraves sessotildees a participaccedilatildeo efetiva do Vereador
nos trabalhos realizados em Plenaacuterio
sect 1ordm Considerar-se-aacute natildeo comparecimento se o Vereador apenas assinou o Livro de Presenccedila
e se ausentou sem participar da Ordem do Dia
sect 2ordm No Livro de Presenccedila deveraacute constar aleacutem das assinaturas a hora em que o Vereador se
retirar da sessatildeo antes de seu encerramento
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sect 3ordm Poderaacute assinar o Livro de Presenccedila o Vereador que chegar ateacute o iniacutecio da ordem do dia
Art 115 As sessotildees poderatildeo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal
de qualquer Vereador aprovado neste caso pelo Plenaacuterio
sect 1ordm Os pedidos de prorrogaccedilatildeo seratildeo apenas para concluir a discussatildeo e votaccedilatildeo do
expediente em debate
sect 2ordm Os requerimentos de prorrogaccedilatildeo somente poderatildeo ser apresentados com a finalidade de
atender o disposto no paraacutegrafo anterior
Art 116 Na hora do iniacutecio dos trabalhos o Secretaacuterio por determinaccedilatildeo do Presidente faraacute a
chamada pela ordem alfabeacutetica dos Vereadores confrontando com o Livro de Presenccedila
Art 117 Durante as Sessotildees aleacutem dos Vereadores permaneceratildeo no recinto do Plenaacuterio a
criteacuterio do Presidente os servidores da Cacircmara necessaacuterios ao normal andamento dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico A convite do Presidente por iniciativa ou por sugestatildeo de qualquer
Vereador poderatildeo assistir aos trabalhos no recinto do Plenaacuterio Autoridades Puacuteblicas Federais
Estaduais ou Municipais e personalidades que se resolva homenagear bem como representantes da
imprensa devidamente credenciados
Art 118 Ao iniacutecio das Sessotildees seraacute declarado o dia e a hora podendo ser proferida uma
oraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No iniacutecio da primeira sessatildeo ordinaacuteria de cada mecircs seraacute executado o Hino
de Serafina Correcirca
Art 119 Durante as sessotildees poderatildeo usar da palavra os Vereadores visitantes recepcionados
e pessoas convocadas para prestar informaccedilotildees
Art 120 Quando houver orador na tribuna o Vereador soacute poderaacute solicitar a palavra para
I requerer prorrogaccedilatildeo da sessatildeo
II formular questatildeo de ordem
III aparteaacute-lo exceto durante as explicaccedilotildees pessoais
CAPIacuteTULO II
DO QUORUM
Art 121 Eacute necessaacuteria a presenccedila da maioria absoluta de seus membros para que a Cacircmara
delibere
Art 122 As deliberaccedilotildees seratildeo tomadas pela maioria de votos com a presenccedila da maioria
absoluta dos Vereadores
sect 1ordm Satildeo exigidos os votos da maioria absoluta dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Plano Diretor
IV aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei instituidora do Regime Juriacutedico dos servidores
municipais
V aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Parcelamento Urbano
VI aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de uso e ocupaccedilatildeo de solo
VII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Posturas
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VIII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Meio Ambiente
IX aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
X rejeiccedilatildeo de veto
XI cassaccedilatildeo de mandato de Vereador
sect 2ordm Satildeo exigidos votos de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo de projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II rejeiccedilatildeo do parecer preacutevio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito
Municipal
III recebimento de denuacutencia contra o Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
IV cassaccedilatildeo de mandato do Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
V reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores
Art 123 Verificada a inexistecircncia de quorum regimental durante a Ordem do Dia o
Presidente aguardaraacute 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessatildeo
CAPIacuteTULO III
DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 124 A Sessatildeo Ordinaacuteria destina-se agraves atividades normais do Plenaacuterio
sect 1ordm Na hora de abertura da sessatildeo o Presidente determinaraacute que se proceda agrave chamada e soacute
daraacute iniacutecio aos trabalhos se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores
sect 2ordm Natildeo havendo nuacutemero para abrir a sessatildeo decorridos 15 (quinze) minutos da hora o
Presidente comunicaraacute o fato aos presentes e determinaraacute a lavratura da ata
sect 3ordm Em qualquer hipoacutetese o Plenaacuterio natildeo poderaacute deliberar sem a presenccedila da maioria absoluta
de seus membros
Seccedilatildeo II
Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria
Art 125 A Sessatildeo Ordinaacuteria divide-se em
I abertura
a) verificaccedilatildeo de quorum
b) declaraccedilatildeo do dia e hora do iniacutecio
c) proferimento de uma oraccedilatildeo
d) execuccedilatildeo do Hino de Serafina Correa na forma do art 118
e) apreciaccedilatildeo do resumo da Ata
II - Expediente
a) leitura da mateacuteria recebida do Executivo
b) leitura da mateacuteria recebida de terceiros
c) leitura da mateacuteria apresentada pelos Vereadores
d) comunicaccedilatildeo de Liacutederes
III Grande Expediente
a) Ordem do Dia
b) Explicaccedilotildees Pessoais
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Paraacutegrafo uacutenico Ordem do Dia eacute a parte destinada agrave apreciaccedilatildeo de mateacuterias que dependem de
votaccedilatildeo aberta com nova verificaccedilatildeo de quorum com preferecircncia absoluta ateacute esgotar-se a pauta ou
ateacute terminar o prazo regimental da sessatildeo
Seccedilatildeo III
Das Inscriccedilotildees
Art 126 As inscriccedilotildees para o Grande Expediente seratildeo solicitadas na sessatildeo atraveacutes do
sistema de rodiacutezio que se daraacute por ordem alfabeacutetica com alternacircncia na sequencia em cada sessatildeo
Art 127 Seraacute necessaacuterio a inscriccedilatildeo para uso do Grande Expediente
Art 128 O Vereador pode ceder sua inscriccedilatildeo nas Explicaccedilotildees Pessoais ou dela desistir e se
ausente perderaacute a vez
sect 1ordm A cedecircncia referida no paraacutegrafo anterior soacute poderaacute ser feita para concluir assunto de
relevante interesse puacuteblico ficando reduzido pela metade o tempo cedido
sect 2ordm O cedente do espaccedilo perderaacute o direito de uso do tempo restante
Art 129 Eacute vedada segunda inscriccedilatildeo para falar na mesma fase da sessatildeo
Seccedilatildeo IV
Da Duraccedilatildeo dos Discursos
Art 130 Eacute estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra
I 5 (cinco) minutos para comunicaccedilatildeo de Liacuteder questatildeo de ordem sustentaccedilatildeo de recurso
ao Plenaacuterio despacho do Presidente encaminhamento de votaccedilatildeo e pedido de urgecircncia para
apreciaccedilatildeo de expedientes apresentados pelos Vereadores
II 5 (cinco) minutos para falarem na discussatildeo dos Projetos
III 1 (um) minuto para apartear
IV ndash 5 (cinco) minutos para explicaccedilotildees pessoais
Seccedilatildeo V
Do Aparte
Art 131 O aparte eacute a interrupccedilatildeo do discurso breve e oportuno para indagaccedilatildeo contestaccedilatildeo
ou esclarecimento da mateacuteria
sect 1ordm O aparte soacute seraacute permitido com a licenccedila do orador
sect 2ordm Natildeo seraacute registrado o aparte antirregimental
Art 132 Eacute vedado o aparte
I agrave Presidecircncia dos trabalhos
II paralelo ao discurso do orador
III no encaminhamento de votaccedilatildeo questatildeo de ordem e comunicaccedilatildeo de Liacuteder
IV em sustentaccedilatildeo de recursos
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Seccedilatildeo VI
Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo
Art 133 A sessatildeo poderaacute ser suspensa ou interrompida conforme o caso para
I manter a ordem
II recepcionar visitantes ilustres
III ouvir Comissatildeo
IV por falta de quorum conforme o artigo 123 deste Regimento Interno
V prestar excepcional homenagem de pesar
Paraacutegrafo uacutenico A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio pelo Presidente o pedido de
suspensatildeo ou interrupccedilatildeo da sessatildeo seraacute imediatamente decidido pela Presidecircncia
Seccedilatildeo VII
Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo
Art 134 A sessatildeo poderaacute ser prorrogada por prazo natildeo superior a uma hora para discussatildeo e
votaccedilatildeo da mateacuteria constante da Ordem do Dia desde que requerida oralmente por Vereador ou
proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes independente de discussatildeo e
encaminhamento
CAPIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS
Art 135 As Sessotildees Extraordinaacuterias realizar-se-atildeo em dia e horaacuterio diversos dos fixados para
as Sessotildees Ordinaacuterias exceto no recesso legislativo
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do Vereador pelo Presidente para a Sessatildeo Plenaacuteria Extraordinaacuteria seraacute
pessoal por qualquer meio e com 48 (quarenta e oito) horas de antecedecircncia da sessatildeo salvo
convocaccedilatildeo realizada em sessatildeo plenaacuteria
sect 2ordm Para a pauta da Ordem do Dia da sessatildeo constaratildeo apenas os assuntos da convocaccedilatildeo
natildeo havendo Explicaccedilotildees pessoais e Comunicaccedilotildees de Liacutederes
sect 3ordm As Sessotildees Extraordinaacuterias teratildeo duraccedilatildeo necessaacuteria agrave apreciaccedilatildeo da Ordem do Dia
sect 4ordm Natildeo havendo quorum para iniciar a sessatildeo o Presidente tomaraacute as providecircncias previstas
no artigo 123 deste Regimento
CAPIacuteTULO V
DAS SESSOtildeES SOLENES
Art 136 As Sessotildees Solenes destinam-se agraves comemoraccedilotildees ou homenagem e nelas poderatildeo
usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados ouvidos os Liacutederes de
Bancadas
sect 1ordm As Sessotildees Solenes seratildeo convocadas pelo Presidente ou por deliberaccedilatildeo da Cacircmara
sect 2ordm Nestas sessotildees seratildeo tratados somente os assuntos da convocaccedilatildeo e natildeo teraacute tempo
determinado para o seu encerramento
CAPIacuteTULO VI
DAS SESSOtildeES ESPECIAIS
Art 137 As Sessotildees Especiais destinam-se
I ao recebimento de relatoacuterio e julgamento de contas do Prefeito
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II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave
Secretaria
III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico
IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento
CAPIacuteTULO VII
DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS
Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder
Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante
requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal
Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada
divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees
I pedidos de providecircncias
II indicaccedilotildees
III moccedilotildees
IV requerimentos
V ndash projetos de lei
CAPIacuteTULO VIII
DAS ATAS
Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das
Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados
apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem
Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de
computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada
em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo
sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria
sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute
prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo
solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria
imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando
a retificaccedilatildeo seraacute imediata
sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua
apreciaccedilatildeo
Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave
apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo
TIacuteTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES
CAPIacuteTULO I
DA PAUTA
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
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CAPIacuteTULO II
DA CONSULTORIA TEacuteCNICA
Seccedilatildeo I
Das Atribuiccedilotildees
Art 53 A Consultoria Teacutecnica seraacute composta pelos servidores puacuteblicos componentes do
quadro funcional do Poder Legislativo e tem por finalidade examinar previamente ao envio agraves
Comissotildees Teacutecnicas Permanentes ou Especiais os projetos de emenda agrave Lei Orgacircnica Municipal
projeto de lei complementar e projetos de lei
Art 54 A Assessoria Teacutecnica emitiraacute parecer meramente teacutecnico quanto agrave legalidade
constitucionalidade e teacutecnica legislativa que auxiliaraacute nos trabalhos das Comissotildees
Art 55 A Consultoria Teacutecnica teraacute o prazo de 4 (quatro) dias uacuteteis apoacutes o recebimento dos
projetos referidos no artigo 53 para emitir seu Parecer podendo este prazo ser prorrogado por igual
periacuteodo por se tratar de mateacuteria complexa
CAPIacuteTULO III
DAS COMISSOtildeES
Seccedilatildeo I
Das Disposiccedilotildees Preliminares
Art 56 As Comissotildees satildeo oacutergatildeos teacutecnicos constituiacutedos pelos proacuteprios membros da Cacircmara
destinadas em caraacuteter permanente ou temporaacuterio a proceder a estudos emitir pareceres
especializados realizar investigaccedilotildees e representar o Legislativo conforme o caso
Paraacutegrafo uacutenico Segundo a sua natureza as Comissotildees da Cacircmara satildeo
I Permanentes
II Temporaacuterias
Art 57 Na constituiccedilatildeo das Comissotildees seraacute assegurada tanto quanto possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com representatividade na Cacircmara
Municipal
Art 58 As Comissotildees Permanentes reunir-se-atildeo ordinariamente em horaacuterios
preestabelecidos e extraordinariamente sempre que forem convocadas
Art 59 As Comissotildees Permanentes teratildeo um Presidente Relator e Revisor eleitos por seus
membros em reuniatildeo presidida pelo mais idoso
sect 1ordm Enquanto natildeo for eleito o Presidente da Comissatildeo exerceraacute a Presidecircncia o mais idoso de
seus membros
sect 2ordm Cada Comissatildeo teraacute um livro especial para redaccedilatildeo de suas atas e um livro para controle
de presenccedilas
sect 3ordm As Comissotildees disporatildeo do apoio funcional dos servidores da Cacircmara Municipal para o
cumprimento de suas atribuiccedilotildees
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sect 4ordm Os membros das Comissotildees seratildeo destituiacutedos se natildeo comparecerem a 3 (trecircs) reuniotildees
consecutivas ou 5 (cinco) alternadas sejam elas ordinaacuterias ou extraordinaacuterias sem justificativa em
cada Sessatildeo Legislativa
Art 60 Agraves Comissotildees Especiais e as de Inqueacuterito aplicam-se no que couber as normas que
regem o trabalho das Comissotildees Permanentes
Art 61 Nos casos de vaga licenccedila ou impedimento dos membros das Comissotildees caberaacute ao
Liacuteder de Partido a designaccedilatildeo do substituto
Art 62 Agrave minoria eacute assegurado no miacutenimo a participaccedilatildeo em uma das Comissotildees
Permanentes e Temporaacuterias
Art 63 As reuniotildees das Comissotildees seratildeo puacuteblicas
Art 64 As reuniotildees das Comissotildees soacute seratildeo iniciadas quando estiver presente a maioria dos
seus membros
Art 65 As Comissotildees deliberaratildeo por maioria de votos considerando-se inexistente o
Parecer da Comissatildeo quando natildeo for atendida essa exigecircncia
Paraacutegrafo uacutenico Quando algum integrante da Comissatildeo julgar-se impedido de votar o
Presidente da Comissatildeo solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara providecircncias no sentido do
preenchimento da vaga
Art 66 Na contagem dos votos em reuniatildeo de Comissatildeo seratildeo considerados
I A FAVOR os que aprovarem o Parecer podendo fundamentar o voto
II CONTRA os vencidos
sect 1ordm O voto vencido se houver seraacute apresentado em separado indicando a restriccedilatildeo feita natildeo
podendo os membros da Comissatildeo deixar de subscrever os pareceres sob pena de serem
destituiacutedos
sect 2ordm Os pareceres os substitutivos as emendas e quaisquer pronunciamentos escritos da
Comissatildeo seratildeo encaminhados em duas vias impressas ou por meio digital com assinatura no
original de todos os membros da Comissatildeo
Art 67 O prazo para as Comissotildees exararem pareceres seraacute de 20 (vinte) dias a contar da
data de recebimento da mateacuteria pelo Presidente das mesmas
sect 1ordm Findo o prazo estabelecido neste artigo sem que tenha sido dado parecer pela Comissatildeo
o Presidente da Comissatildeo designaraacute novo relator no prazo de 3 (trecircs) dias
sect 2ordm Tratando-se de projetos de codificaccedilatildeo seratildeo triplicados os prazos constantes deste artigo
e seu sect 1ordm
sect 3ordm Para a redaccedilatildeo final natildeo se aplicam quanto aos prazos o dispositivo deste artigo agrave
Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo
sect 4ordm Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito que tenha sido solicitado com
urgecircncia os prazos previstos seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias
Art 68 O Parecer da Comissatildeo concluiraacute pela aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo do Expediente bem
como as emendas dos substitutivos que julgar necessaacuterios
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Paraacutegrafo uacutenico As proposiccedilotildees que receberem parecer contraacuterio em todas as Comissotildees
seratildeo consideradas arquivadas
Art 69 No Exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees poderatildeo convocar pessoas
interessadas tomar depoimentos solicitar informaccedilotildees e documentos proceder todas as diligecircncias
que julgarem necessaacuterias ao esclarecimento do assunto
Art 70 Poderatildeo as Comissotildees solicitar ao Prefeito por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara
e independentemente de votaccedilatildeo e discussatildeo em Plenaacuterio todas as informaccedilotildees que julgarem
necessaacuterias ainda que natildeo se refiram agraves proposiccedilotildees submetidas agrave sua apreciaccedilatildeo desde que o
assunto seja de competecircncia da Comissatildeo
sect 1ordm Sempre que a Comissatildeo solicitar informaccedilotildees ao Prefeito para emissatildeo do parecer fica
interrompido o prazo a que se refere o artigo 67 deste Regimento ateacute o recebimento das
informaccedilotildees solicitadas
sect 2ordm Cabe ao Presidente da Cacircmara interceder junto ao Prefeito para que as informaccedilotildees
solicitadas sejam atendidas no menor espaccedilo de tempo possiacutevel
Art 71 As Comissotildees da Cacircmara teratildeo acesso agraves dependecircncias arquivos livros e papeacuteis das
reparticcedilotildees municipais quando solicitado com antecedecircncia pelo Presidente da Cacircmara e no caso
de omissatildeo pelo Presidente da Comissatildeo
Art 72 Nas reuniotildees de Comissatildeo seratildeo obedecidas as normas das Sessotildees Plenaacuterias
cabendo ao seu Presidente a direccedilatildeo dos trabalhos
Art 73 Qualquer Vereador poderaacute com voz e sem voto assistir as reuniotildees das Comissotildees
das quais natildeo faccedila parte podendo apresentar sugestotildees por escrito
Paraacutegrafo uacutenico Qualquer membro da Comissatildeo que tiver interesse pessoal na mateacuteria em
discussatildeo natildeo poderaacute votar sendo-lhe permitido assistir a votaccedilatildeo
Art 74 Eacute obrigatoacuterio o parecer da respectiva Comissatildeo Permanente sobre as mateacuterias de sua
competecircncia natildeo podendo ser submetidas agrave discussatildeo e votaccedilatildeo do Plenaacuterio sem o parecer
competente salvo a hipoacutetese prevista no artigo 165 paraacutegrafo uacutenico deste Regimento Interno
Seccedilatildeo II
Das Comissotildees Permanentes
Art 75 As Comissotildees Permanentes tem por objetivo estudar e fiscalizar os assuntos
submetidos ao seu exame manifestar sobre eles a sua opiniatildeo e preparar por iniciativa proacutepria ou
indicaccedilatildeo do Plenaacuterio os expedientes atinentes agrave sua especialidade
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo as seguintes as Comissotildees Teacutecnicas Permanentes
I - Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
II - Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
III - Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
IV - Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 76 A indicaccedilatildeo das Comissotildees Permanentes seraacute feita pelos Liacutederes e eacute assegurada
tanto quanto possiacutevel a representaccedilatildeo proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que
participam da respectiva Cacircmara Municipal
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sect 1ordm Os Suplentes que estejam desempenhando a Vereanccedila temporariamente poderatildeo ser
indicados para as Comissotildees Permanentes respeitando sempre que possiacutevel agrave ascensatildeo dos
Vereadores titulares da respectiva Comissatildeo
sect 2ordm Natildeo sendo possiacutevel observar a ascensatildeo dos Vereadores Titulares os Suplentes
assumiratildeo as vagas observando a Agremiaccedilatildeo Partidaacuteria do Titular substituiacutedo
sect 3ordm O mandato dos membros das Comissotildees Permanentes seraacute o mesmo da Mesa Diretora
Art 77 Nas Atas das Reuniotildees das Comissotildees constaratildeo de forma sucinta hora local da
reuniatildeo e o nome dos Vereadores presentes e ausentes relaccedilatildeo da mateacuteria discutida e apreciada a
suacutemula dos pareceres e quando natildeo realizada a reuniatildeo exceto quando natildeo houver expedientes a
serem apreciados as respectivas razotildees
Art 78 As Comissotildees poderatildeo solicitar o assessoramento especializado ou a colaboraccedilatildeo
dos funcionaacuterios da Cacircmara a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza teacutecnica
condizente com a sua competecircncia
Art 79 No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees Permanentes poderatildeo
I promover audiecircncias puacuteblicas estudos pesquisas e investigaccedilotildees sobre problemas de
interesse puacuteblico relacionados com a sua competecircncia
II propor aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo total ou parcial ou o arquivamento das proposiccedilotildees sob
seu exame bem como elaborar os Projetos dela decorrentes
III apresentar substitutivos emendas e subemendas
IV sugerir ao Plenaacuterio o destaque de partes de proposiccedilotildees para constituiacuterem projetos em
separado ou requerer ao Presidente da Cacircmara a anexaccedilatildeo de duas ou mais proposiccedilotildees anaacutelogas
V solicitar por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara o comparecimento dos Secretaacuterios
Municipais ocupantes de cargos da mesma natureza ou qualquer Servidor Municipal para prestar
esclarecimentos sobre assuntos de relevacircncia inerentes agraves suas atribuiccedilotildees
VI requerer por intermeacutedio de seu Presidente diligecircncias sobre a mateacuteria em exame
Art 80 Compete aos Presidentes das Comissotildees
I convocar Reuniotildees Extraordinaacuterias da Comissatildeo de ofiacutecio ou a requerimento da maioria
dos seus membros
II presidir as reuniotildees e zelar pela ordem dos trabalhos fazendo ler a ata das reuniotildees e
submetecirc-las agrave discussatildeo e votaccedilatildeo
III receber a mateacuteria destinada agrave Comissatildeo
IV zelar pela observacircncia dos prazos concedidos agrave Comissatildeo
V representar a Comissatildeo nas relaccedilotildees com a Mesa e o Plenaacuterio
VI solicitar providecircncias ao Presidente da Cacircmara para o preenchimento das vagas que se
derem na Comissatildeo e para substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros ocasionalmente impedidos
VIl resolver de acordo com este Regimento todas as questotildees de ordem suscitadas na
Comissatildeo sobre seus trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos atos do Presidente das Comissotildees cabe a qualquer membro das
mesmas recurso ao Plenaacuterio da Cacircmara
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 81 Compete agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
I examinar e emitir parecer sobre
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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a) aspecto constitucional legal juriacutedico regimental e de teacutecnica legislativa dos expedientes
b) admissibilidade de proposta de emenda agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade
d) assunto de natureza juriacutedica que lhe seja submetido em consulta pelo Presidente da
Cacircmara pelo Plenaacuterio ou por outra Comissatildeo ou em razatildeo de recurso previsto neste Regimento
e) pedido de intervenccedilatildeo no Municiacutepio
f) transferecircncia temporaacuteria da sede da Cacircmara e do Municiacutepio
g) regime de trabalho e previdenciaacuterio dos Servidores Municipais
h) recurso interposto agraves decisotildees da Presidecircncia da Mesa
i) direitos e deveres relativos ao mandato parlamentar
j) suspensatildeo de ato normativo do Executivo que exceda ao direito regulamentar
k) consoacutercios
l) mateacuteria referente agrave organizaccedilatildeo do Municiacutepio e seus Poderes
m) licenccedila ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito
n) toda e qualquer mateacuteria que natildeo seja competecircncia de outra Comissatildeo
II realizar em mateacuteria de sua competecircncia audiecircncia puacuteblica
III elaborar a redaccedilatildeo final dos expedientes
IV questotildees relativas agrave higiene e agrave sauacutede puacuteblica
V expedientes referentes agrave defesa da cidadania e dos direitos humanos de todos que se
sentirem ameaccedilados ou violentados em seus direitos
VI o atendimento aos cidadatildeos que natildeo tiverem os seus direitos respeitados junto aos
oacutergatildeos institucionais
VII denuacutencias sobre violecircncias fiacutesicas e morais praticadas por oacutergatildeos institucionais e
particulares assim como a praacutetica de iliacutecitos por parte de terceiros contra o cidadatildeo
VIII infraccedilotildees praticadas contra a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
IX recebimento de reclamaccedilotildees de pessoas da comunidade que tiverem seus direitos e
garantias individuais ameaccediladas ou desrespeitadas por atos ou omissotildees dos Poderes constituiacutedos
bem como quando ocorrerem atentados contra os mesmos inclusive por particulares
Paraacutegrafo uacutenico A Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo no que for de sua
competecircncia opinaraacute antes das demais Comissotildees
Subseccedilatildeo II
Da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
Art 82 Compete agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
I examinar e emitir parecer sobre
a) admissibilidade das propostas do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei
Orccedilamentaacuteria Anual
b) projetos de lei do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
c) projetos de lei relativos aos creacuteditos adicionais
d) projetos de lei ordinaacuteria ou complementar inclusive suas emendas que tratem de mateacuteria
financeira e tributaacuteria
e) veto que envolva mateacuteria financeira
f) prestaccedilatildeo de contas do Prefeito Municipal
g) expedientes referentes agrave mateacuteria tributaacuteria abertura de creacuteditos empreacutestimos puacuteblicos
diacutevida puacuteblica e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Municiacutepio e
acarretem responsabilidades para o eraacuterio municipal
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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II apresentar emendas agrave proposta orccedilamentaacuteria
III exercer o acompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
IV realizar audiecircncia puacuteblica em mateacuterias de sua competecircncia
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
Art 83 Compete agrave Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
I - mateacuterias atinentes a agricultura
II ndash mateacuterias atinentes ao turismo
III ndash mateacuterias atinentes ao meio ambiente
Subseccedilatildeo IV
Da Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 84 Compete agrave Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
I mateacuterias relacionadas ao desenvolvimento e aplicaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo
fiscalizando a correta aplicaccedilatildeo dos recursos orccedilamentaacuterios destinados agrave implementaccedilatildeo das
medidas administrativas planejadas
II questotildees atinentes agrave preservaccedilatildeo e desenvolvimento da cultura em acircmbito municipal nas
suas mais diversas manifestaccedilotildees
III questotildees relativas ao tratamento e agrave prevenccedilatildeo de problemas de vulnerabilidade social
da famiacutelia especialmente aqueles que envolvem a crianccedila o jovem e o idoso
IV mateacuteria pertinente agrave problemaacutetica homem-trabalho
V assuntos concernentes a programas de ajuda e assistecircncia social e obras assistenciais
Art 85 As mateacuterias natildeo previstas como competecircncia especiacutefica das comissotildees seratildeo
atribuiacutedas a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 86 Havendo discussatildeo sobre a competecircncia da mateacuteria qual comissatildeo competente para
opinar sobre a mateacuteria o plenaacuterio deliberaraacute sobre essa competecircncia
Seccedilatildeo III
Das Comissotildees Temporaacuterias
Art 87 As Comissotildees Temporaacuterias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional
ou a representar a Cacircmara as quais seratildeo constituiacutedas de 3 (trecircs) membros
sect 1ordm Natildeo se criaraacute Comissatildeo Temporaacuteria quando houver Comissatildeo Permanente para tratar
sobre a mateacuteria em exame
sect 2ordm Cada Vereador poderaacute fazer parte simultaneamente no maacuteximo de duas Comissotildees
Temporaacuterias
sect 3ordm Natildeo contam para efeito do disposto no sect 20 as Comissotildees Temporaacuterias constituiacutedas para
apreciar projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica alteraccedilatildeo ou reforma do Regimento Interno ou Projeto
de Lei Complementar
Art 88 As Comissotildees Temporaacuterias seratildeo constituiacutedas com atribuiccedilotildees e prazo de
funcionamento definido
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Paraacutegrafo uacutenico As Comissotildees Temporaacuterias reger-se-atildeo internamente pelas mesmas normas
regimentais aplicaacuteveis agraves Comissotildees Permanentes
Art 89 As Comissotildees Temporaacuterias poderatildeo ser
I Especial
II de Inqueacuterito
III de Eacutetica e Decoro Parlamentar
IV de Representaccedilatildeo Externa
V Representativa
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo Especial
Art 90 Seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Especial para examinar
I emenda agrave Lei Orgacircnica
II reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno
III assunto considerado pelo Plenaacuterio como relevante ou excepcional
sect 1ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas pelo Presidente da Cacircmara ouvindo os
Liacutederes de Bancada e observada a proporcionalidade partidaacuteria
sect 2ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas mediante Requerimento aprovado pelo
Plenaacuterio
sect 3ordm As Comissotildees Especiais teratildeo prazo determinado para apresentarem suas conclusotildees que
poderatildeo se traduzir em relatoacuterio ou concluir por proposiccedilatildeo
Art 91 O Presidente da Cacircmara designaraacute uma Comissatildeo de Vereadores para receber e
encaminhar ao Plenaacuterio nos dias de sessatildeo os visitantes oficiais
Paraacutegrafo uacutenico Um Vereador especialmente designado pelo Presidente da Cacircmara faraacute a
saudaccedilatildeo oficial ao visitante que poderaacute discursar para respondecirc-la
Subseccedilatildeo II
Das Comissotildees de Inqueacuterito
Art 92 A Cacircmara poderaacute criar Comissotildees de Inqueacuterito nos termos do artigo 25 sect 4ordm Lei
Orgacircnica Municipal
sect 1ordm O prazo de funcionamento das Comissotildees de Inqueacuterito poderatildeo ser prorrogados mediante
pedido fundamentado e aprovado pelo Plenaacuterio
sect 2ordm As Comissotildees de Inqueacuterito seratildeo formadas no miacutenimo por 3 (trecircs) e no maacuteximo por 5
(cinco) Vereadores
sect 3ordm Nomeada a Comissatildeo de Inqueacuterito teraacute esta prazo improrrogaacutevel de 7 (sete) dias para
instalar-se
sect 4ordm A Comissatildeo que natildeo se instalar dentro do prazo fixado no paraacutegrafo anterior seraacute
declarada extinta sem prejuiacutezo de nova criaccedilatildeo
sect 5ordm No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees de Inqueacuterito deveratildeo ouvir os acusados e
poderatildeo determinar diligecircncias inquirir testemunhas solicitar informaccedilotildees requerer a convocaccedilatildeo
de Secretaacuterios Municipais ou equivalentes bem como seus subordinados e praticar os atos
indispensaacuteveis para o bom esclarecimento dos fatos
sect 6ordm A Comissatildeo de Inqueacuterito poderaacute solicitar o assessoramento de servidores e da Assessoria
Juriacutedica da Cacircmara
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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sect 7ordm Acusados e testemunhas seratildeo intimados por funcionaacuterios da Cacircmara Municipal ou por
intermeacutedio de Oficial de Justiccedila
sect 8ordm Os membros da Comissatildeo de Inqueacuterito ou funcionaacuterios da Cacircmara Municipal poderatildeo
ser destacados para realizarem sindicacircncias ou diligecircncias
sect 9ordm Os resultados dos trabalhos da Comissatildeo de Inqueacuterito constaratildeo de relatoacuterio e se
concluiratildeo por projeto de resoluccedilatildeo ou por pedido de arquivamento
sect 10 O relatoacuterio da Comissatildeo de Inqueacuterito seraacute enviado ao Plenaacuterio como resultado das
investigaccedilotildees
sect 11 Aplicam-se subsidiariamente agraves Comissotildees de Inqueacuterito no que couber as normas da
Legislaccedilatildeo Federal e do Coacutedigo de Processo Penal
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Art 93 A Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar tem por finalidade apurar e encaminhar agrave
Mesa Diretora mediante parecer conclusivo ato de Vereador que venha ferir a eacutetica o decoro
parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus Membros observado o
procedimento estabelecido nos artigos 16 ao 20 deste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar zelar pela observacircncia
dos preceitos de Lei Orgacircnica do Municiacutepio e do Regimento Interno atuando no sentido da
preservaccedilatildeo da dignidade do mandato parlamentar na Cacircmara Municipal
Subseccedilatildeo V
Das Comissotildees de Representaccedilatildeo Externa
Art 94 As Comissotildees de Representaccedilatildeo tecircm por finalidade representar a Cacircmara Municipal
em atos externos e seratildeo constituiacutedas por iniciativa da Mesa ou a requerimento de qualquer
Vereador
sect 1ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo previstas neste artigo seratildeo constituiacutedas atraveacutes de
projeto de resoluccedilatildeo
sect 2ordm Os Liacutederes de Bancadas indicaratildeo os Vereadores que iratildeo compor a Comissatildeo
sect 3ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo seratildeo compostas de no maacuteximo 5 (cinco) Vereadores
dentre os quais seraacute eleito o Presidente da mesma
sect 4ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo extinguem-se com a conclusatildeo dos atos que
determinarem a sua constituiccedilatildeo
sect 5ordm A extinccedilatildeo da Comissatildeo seraacute declarada pelo Presidente da mesma em Plenaacuterio quando
apresentaraacute o relatoacuterio dos trabalhos por escrito contendo as assinaturas dos participantes
Subseccedilatildeo V
Da Comissatildeo Representativa
Art 95 A Comissatildeo Representativa seraacute eleita para funcionar nos periacuteodos de recesso
parlamentar com as atribuiccedilotildees estabelecidas no artigo 36 da Lei Orgacircnica Municipal
sect 1ordm As reuniotildees da Comissatildeo Representativa ocorreratildeo agrave semelhanccedila das sessotildees plenaacuterias da
Cacircmara e seratildeo realizadas em dias uacuteteis por ela determinados semanalmente ou quando necessaacuterio
desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros
Art 96 Na Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute assegurado sempre que possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional partidaacuteria ou de blocos parlamentares que participarem da Cacircmara
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Art 97 Os demais Vereadores poderatildeo sem direito a voz e voto presenciar as reuniotildees da
Comissatildeo Representativa
Seccedilatildeo IV
Dos Pareceres das Comissotildees Permanentes
Art 98 O Parecer deveraacute consistir de relatoacuterio da mateacuteria em exame e opiniatildeo conclusiva
Paraacutegrafo uacutenico O Parecer concluiraacute por
I aprovaccedilatildeo
II rejeiccedilatildeo
III arquivamento ou devoluccedilatildeo
Art 99 Todos os membros da Comissatildeo que participarem de deliberaccedilatildeo assinaratildeo o parecer
indicando seu voto
sect 1ordm Poderaacute o membro da Comissatildeo exarar voto em separado devidamente fundamentado
I pelas conclusotildees quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator lhes decirc outras e diversas
fundamentaccedilotildees
II aditivo quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator acrescente novos argumentos agrave sua
fundamentaccedilatildeo
III contraacuterio quando se oponha frontalmente agraves conclusotildees do relator
sect 2ordm O parecer do relator natildeo acolhido pela maioria da Comissatildeo constituiraacute voto vencido
sect 3ordm O voto em separado divergente ou natildeo das conclusotildees do relator desde que acolhido
pela maioria da Comissatildeo passaraacute a constituir seu parecer
Art 100 Apresentado o parecer a Comissatildeo iraacute encaminhaacute-lo agrave Presidecircncia da Cacircmara para
os procedimentos legais
sect 1ordm Sempre que o parecer da Comissatildeo concluir pela rejeiccedilatildeo da proposiccedilatildeo deveraacute o
Plenaacuterio deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideraccedilatildeo do projeto salvo o
disposto no paraacutegrafo seguinte
sect 2ordm O projeto de lei que receber quanto ao meacuterito parecer contraacuterio de todas as Comissotildees
seraacute tido como arquivado
Seccedilatildeo V
Das Vagas Licenccedilas e Impedimentos
Art 101 As vagas das Comissotildees verificar-se-atildeo
I com a renuacutencia
II com a perda do lugar
sect 1ordm A renuacutencia de qualquer membro da Comissatildeo seraacute ato acabado e definitivo desde que
manifestada por escrito agrave Presidecircncia da Cacircmara
sect 2ordm Os membros das Comissotildees Permanentes seratildeo destituiacutedos caso natildeo comparecerem
injustificadamente a 3 (trecircs) reuniotildees ordinaacuterias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em cada
sessatildeo legislativa
sect 3ordm As faltas agraves reuniotildees da Comissatildeo poderatildeo ser justificadas quando ocorra justo motivo
tais como doenccedila luto ou gala no desempenho de missotildees oficiais da Cacircmara ou do Municiacutepio
que impeccedilam a presenccedila do Vereador
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sect 4ordm A destituiccedilatildeo dar-se-aacute por simples representaccedilatildeo de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Cacircmara apoacutes comprovar a autenticidade das faltas e sua natildeo justificativa em tempo
haacutebil declararaacute vago o cargo na Comissatildeo
Art 102 A substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros da Comissatildeo seraacute realizada por indicaccedilatildeo do
liacuteder do partido do titular
Paraacutegrafo uacutenico A substituiccedilatildeo perduraraacute enquanto persistir a licenccedila ou impedimento
CAPIacuteTULO IV
DO PLENAacuteRIO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Gerais
Art 103 O Plenaacuterio eacute o oacutergatildeo deliberativo da Cacircmara e eacute constituiacutedo pela reuniatildeo dos
Vereadores em exerciacutecio na forma e nuacutemero legal para deliberar
sect 1ordm As sessotildees plenaacuterias realizar-se-atildeo na sede da Cacircmara observada a ressalva do sect 1ordm do
artigo 7ordm deste Regimento
sect 2ordm A forma legal para deliberar eacute a estabelecida na Lei Orgacircnica e neste Regimento
sect 3ordm Nuacutemero legal eacute o quorum determinado neste Regimento para realizaccedilatildeo das sessotildees e
para deliberaccedilatildeo da Cacircmara
Art 104 As deliberaccedilotildees do Plenaacuterio seratildeo tomadas por maioria simples ressalvados os
casos previstos na Lei Orgacircnica e Regimento Interno
Art 105 Ao Plenaacuterio cabe deliberar sobre todas as mateacuterias de competecircncia da Cacircmara
Municipal
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Cacircmara Municipal com a sanccedilatildeo do Prefeito dispor sobre todas
as mateacuterias atribuiacutedas expliacutecita ou implicitamente ao Municiacutepio pelas Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e
do Estado
Seccedilatildeo II
Dos Liacutederes
Art 106 O Liacuteder eacute o Vereador escolhido pela respectiva representaccedilatildeo partidaacuteria com
assento na Cacircmara para expressar em nome dela o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate
sect 1ordm Haveraacute um Liacuteder e um Vice-Liacuteder para cada representaccedilatildeo partidaacuteria sendo que o Vice-
Liacuteder soacute falaraacute em nome da bancada na ausecircncia do Liacuteder
sect 2ordm As bancadas comunicaratildeo agrave Mesa os nomes de seus Liacutederes e Vice-Liacutederes
sect 3ordm Somente haveraacute liacuteder se existir dois ou mais Vereadores do mesmo partido ou formatados
atraveacutes de bloco parlamentar
Art 107 Aos Liacutederes de bancadas compete
I indicar os Vereadores de sua representaccedilatildeo para integrar Comissotildees
II discutir projetos expedientes e encaminhar-lhes a votaccedilatildeo pelo prazo regimental e
emendaacute-los em qualquer fase da discussatildeo
III usar da palavra em comunicaccedilatildeo urgente
IV exercer outras atribuiccedilotildees constantes deste Regimento
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Art 108 As comunicaccedilotildees urgentes de Liacuteder poderatildeo ser feitas no momento da sessatildeo sendo
concedida agrave palavra a cada Liacuteder para esse efeito apenas uma vez
TIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES
CAPIacuteTULO I
DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 109 As Sessotildees da Cacircmara seratildeo
I preparatoacuterias antes da instalaccedilatildeo de cada Legislatura
II plenaacuterias Ordinaacuterias semanalmente agraves segundas-feiras com iniacutecio 19h30min
III plenaacuterias extraordinaacuterias quando realizadas em dia ou horaacuterio diverso dos fixados para
as sessotildees ordinaacuterias
IV solenes
V especiais para fins natildeo especificados neste Regimento
VI descentralizadas voltadas a interiorizar o Poder Legislativo Municipal
Art 110 A Cacircmara Municipal reunir-se-aacute em Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria agraves segundas-feiras
com iniacutecio agraves 19h30min
Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo feriado ponto facultativo ou necessidade de sua transferecircncia
nos dias previstos para realizaccedilatildeo das Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias estas seratildeo realizadas no
primeiro dia uacutetil subsequente
Art 111 Natildeo poderaacute ser realizada mais de uma Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria por dia
Art 112 Qualquer cidadatildeo poderaacute assistir agraves Sessotildees da Cacircmara na parte do recinto que lhe
eacute reservada desde que
I esteja decentemente trajado
II natildeo porte armas
III conserve-se em silecircncio durante os trabalhos de modo a natildeo perturbaacute-los
IV respeite os Vereadores
V atenda as determinaccedilotildees da Mesa
Paraacutegrafo uacutenico Pela inobservacircncia destas disposiccedilotildees poderaacute o Presidente determinar a
retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente sem prejuiacutezo de outras medidas
Art 113 Consideram-se Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias as que devem ser realizadas nos termos
deste Regimento computando-se a ausecircncia dos Vereadores mesmo que por falta de quorum as
sessotildees natildeo se realizarem o mesmo ocorrendo com as Sessotildees Extraordinaacuterias
Art 114 Entende-se como comparecimento agraves sessotildees a participaccedilatildeo efetiva do Vereador
nos trabalhos realizados em Plenaacuterio
sect 1ordm Considerar-se-aacute natildeo comparecimento se o Vereador apenas assinou o Livro de Presenccedila
e se ausentou sem participar da Ordem do Dia
sect 2ordm No Livro de Presenccedila deveraacute constar aleacutem das assinaturas a hora em que o Vereador se
retirar da sessatildeo antes de seu encerramento
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sect 3ordm Poderaacute assinar o Livro de Presenccedila o Vereador que chegar ateacute o iniacutecio da ordem do dia
Art 115 As sessotildees poderatildeo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal
de qualquer Vereador aprovado neste caso pelo Plenaacuterio
sect 1ordm Os pedidos de prorrogaccedilatildeo seratildeo apenas para concluir a discussatildeo e votaccedilatildeo do
expediente em debate
sect 2ordm Os requerimentos de prorrogaccedilatildeo somente poderatildeo ser apresentados com a finalidade de
atender o disposto no paraacutegrafo anterior
Art 116 Na hora do iniacutecio dos trabalhos o Secretaacuterio por determinaccedilatildeo do Presidente faraacute a
chamada pela ordem alfabeacutetica dos Vereadores confrontando com o Livro de Presenccedila
Art 117 Durante as Sessotildees aleacutem dos Vereadores permaneceratildeo no recinto do Plenaacuterio a
criteacuterio do Presidente os servidores da Cacircmara necessaacuterios ao normal andamento dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico A convite do Presidente por iniciativa ou por sugestatildeo de qualquer
Vereador poderatildeo assistir aos trabalhos no recinto do Plenaacuterio Autoridades Puacuteblicas Federais
Estaduais ou Municipais e personalidades que se resolva homenagear bem como representantes da
imprensa devidamente credenciados
Art 118 Ao iniacutecio das Sessotildees seraacute declarado o dia e a hora podendo ser proferida uma
oraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No iniacutecio da primeira sessatildeo ordinaacuteria de cada mecircs seraacute executado o Hino
de Serafina Correcirca
Art 119 Durante as sessotildees poderatildeo usar da palavra os Vereadores visitantes recepcionados
e pessoas convocadas para prestar informaccedilotildees
Art 120 Quando houver orador na tribuna o Vereador soacute poderaacute solicitar a palavra para
I requerer prorrogaccedilatildeo da sessatildeo
II formular questatildeo de ordem
III aparteaacute-lo exceto durante as explicaccedilotildees pessoais
CAPIacuteTULO II
DO QUORUM
Art 121 Eacute necessaacuteria a presenccedila da maioria absoluta de seus membros para que a Cacircmara
delibere
Art 122 As deliberaccedilotildees seratildeo tomadas pela maioria de votos com a presenccedila da maioria
absoluta dos Vereadores
sect 1ordm Satildeo exigidos os votos da maioria absoluta dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Plano Diretor
IV aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei instituidora do Regime Juriacutedico dos servidores
municipais
V aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Parcelamento Urbano
VI aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de uso e ocupaccedilatildeo de solo
VII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Posturas
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VIII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Meio Ambiente
IX aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
X rejeiccedilatildeo de veto
XI cassaccedilatildeo de mandato de Vereador
sect 2ordm Satildeo exigidos votos de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo de projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II rejeiccedilatildeo do parecer preacutevio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito
Municipal
III recebimento de denuacutencia contra o Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
IV cassaccedilatildeo de mandato do Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
V reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores
Art 123 Verificada a inexistecircncia de quorum regimental durante a Ordem do Dia o
Presidente aguardaraacute 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessatildeo
CAPIacuteTULO III
DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 124 A Sessatildeo Ordinaacuteria destina-se agraves atividades normais do Plenaacuterio
sect 1ordm Na hora de abertura da sessatildeo o Presidente determinaraacute que se proceda agrave chamada e soacute
daraacute iniacutecio aos trabalhos se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores
sect 2ordm Natildeo havendo nuacutemero para abrir a sessatildeo decorridos 15 (quinze) minutos da hora o
Presidente comunicaraacute o fato aos presentes e determinaraacute a lavratura da ata
sect 3ordm Em qualquer hipoacutetese o Plenaacuterio natildeo poderaacute deliberar sem a presenccedila da maioria absoluta
de seus membros
Seccedilatildeo II
Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria
Art 125 A Sessatildeo Ordinaacuteria divide-se em
I abertura
a) verificaccedilatildeo de quorum
b) declaraccedilatildeo do dia e hora do iniacutecio
c) proferimento de uma oraccedilatildeo
d) execuccedilatildeo do Hino de Serafina Correa na forma do art 118
e) apreciaccedilatildeo do resumo da Ata
II - Expediente
a) leitura da mateacuteria recebida do Executivo
b) leitura da mateacuteria recebida de terceiros
c) leitura da mateacuteria apresentada pelos Vereadores
d) comunicaccedilatildeo de Liacutederes
III Grande Expediente
a) Ordem do Dia
b) Explicaccedilotildees Pessoais
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Paraacutegrafo uacutenico Ordem do Dia eacute a parte destinada agrave apreciaccedilatildeo de mateacuterias que dependem de
votaccedilatildeo aberta com nova verificaccedilatildeo de quorum com preferecircncia absoluta ateacute esgotar-se a pauta ou
ateacute terminar o prazo regimental da sessatildeo
Seccedilatildeo III
Das Inscriccedilotildees
Art 126 As inscriccedilotildees para o Grande Expediente seratildeo solicitadas na sessatildeo atraveacutes do
sistema de rodiacutezio que se daraacute por ordem alfabeacutetica com alternacircncia na sequencia em cada sessatildeo
Art 127 Seraacute necessaacuterio a inscriccedilatildeo para uso do Grande Expediente
Art 128 O Vereador pode ceder sua inscriccedilatildeo nas Explicaccedilotildees Pessoais ou dela desistir e se
ausente perderaacute a vez
sect 1ordm A cedecircncia referida no paraacutegrafo anterior soacute poderaacute ser feita para concluir assunto de
relevante interesse puacuteblico ficando reduzido pela metade o tempo cedido
sect 2ordm O cedente do espaccedilo perderaacute o direito de uso do tempo restante
Art 129 Eacute vedada segunda inscriccedilatildeo para falar na mesma fase da sessatildeo
Seccedilatildeo IV
Da Duraccedilatildeo dos Discursos
Art 130 Eacute estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra
I 5 (cinco) minutos para comunicaccedilatildeo de Liacuteder questatildeo de ordem sustentaccedilatildeo de recurso
ao Plenaacuterio despacho do Presidente encaminhamento de votaccedilatildeo e pedido de urgecircncia para
apreciaccedilatildeo de expedientes apresentados pelos Vereadores
II 5 (cinco) minutos para falarem na discussatildeo dos Projetos
III 1 (um) minuto para apartear
IV ndash 5 (cinco) minutos para explicaccedilotildees pessoais
Seccedilatildeo V
Do Aparte
Art 131 O aparte eacute a interrupccedilatildeo do discurso breve e oportuno para indagaccedilatildeo contestaccedilatildeo
ou esclarecimento da mateacuteria
sect 1ordm O aparte soacute seraacute permitido com a licenccedila do orador
sect 2ordm Natildeo seraacute registrado o aparte antirregimental
Art 132 Eacute vedado o aparte
I agrave Presidecircncia dos trabalhos
II paralelo ao discurso do orador
III no encaminhamento de votaccedilatildeo questatildeo de ordem e comunicaccedilatildeo de Liacuteder
IV em sustentaccedilatildeo de recursos
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Seccedilatildeo VI
Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo
Art 133 A sessatildeo poderaacute ser suspensa ou interrompida conforme o caso para
I manter a ordem
II recepcionar visitantes ilustres
III ouvir Comissatildeo
IV por falta de quorum conforme o artigo 123 deste Regimento Interno
V prestar excepcional homenagem de pesar
Paraacutegrafo uacutenico A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio pelo Presidente o pedido de
suspensatildeo ou interrupccedilatildeo da sessatildeo seraacute imediatamente decidido pela Presidecircncia
Seccedilatildeo VII
Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo
Art 134 A sessatildeo poderaacute ser prorrogada por prazo natildeo superior a uma hora para discussatildeo e
votaccedilatildeo da mateacuteria constante da Ordem do Dia desde que requerida oralmente por Vereador ou
proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes independente de discussatildeo e
encaminhamento
CAPIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS
Art 135 As Sessotildees Extraordinaacuterias realizar-se-atildeo em dia e horaacuterio diversos dos fixados para
as Sessotildees Ordinaacuterias exceto no recesso legislativo
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do Vereador pelo Presidente para a Sessatildeo Plenaacuteria Extraordinaacuteria seraacute
pessoal por qualquer meio e com 48 (quarenta e oito) horas de antecedecircncia da sessatildeo salvo
convocaccedilatildeo realizada em sessatildeo plenaacuteria
sect 2ordm Para a pauta da Ordem do Dia da sessatildeo constaratildeo apenas os assuntos da convocaccedilatildeo
natildeo havendo Explicaccedilotildees pessoais e Comunicaccedilotildees de Liacutederes
sect 3ordm As Sessotildees Extraordinaacuterias teratildeo duraccedilatildeo necessaacuteria agrave apreciaccedilatildeo da Ordem do Dia
sect 4ordm Natildeo havendo quorum para iniciar a sessatildeo o Presidente tomaraacute as providecircncias previstas
no artigo 123 deste Regimento
CAPIacuteTULO V
DAS SESSOtildeES SOLENES
Art 136 As Sessotildees Solenes destinam-se agraves comemoraccedilotildees ou homenagem e nelas poderatildeo
usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados ouvidos os Liacutederes de
Bancadas
sect 1ordm As Sessotildees Solenes seratildeo convocadas pelo Presidente ou por deliberaccedilatildeo da Cacircmara
sect 2ordm Nestas sessotildees seratildeo tratados somente os assuntos da convocaccedilatildeo e natildeo teraacute tempo
determinado para o seu encerramento
CAPIacuteTULO VI
DAS SESSOtildeES ESPECIAIS
Art 137 As Sessotildees Especiais destinam-se
I ao recebimento de relatoacuterio e julgamento de contas do Prefeito
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II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave
Secretaria
III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico
IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento
CAPIacuteTULO VII
DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS
Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder
Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante
requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal
Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada
divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees
I pedidos de providecircncias
II indicaccedilotildees
III moccedilotildees
IV requerimentos
V ndash projetos de lei
CAPIacuteTULO VIII
DAS ATAS
Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das
Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados
apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem
Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de
computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada
em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo
sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria
sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute
prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo
solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria
imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando
a retificaccedilatildeo seraacute imediata
sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua
apreciaccedilatildeo
Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave
apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo
TIacuteTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES
CAPIacuteTULO I
DA PAUTA
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
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sect 4ordm Os membros das Comissotildees seratildeo destituiacutedos se natildeo comparecerem a 3 (trecircs) reuniotildees
consecutivas ou 5 (cinco) alternadas sejam elas ordinaacuterias ou extraordinaacuterias sem justificativa em
cada Sessatildeo Legislativa
Art 60 Agraves Comissotildees Especiais e as de Inqueacuterito aplicam-se no que couber as normas que
regem o trabalho das Comissotildees Permanentes
Art 61 Nos casos de vaga licenccedila ou impedimento dos membros das Comissotildees caberaacute ao
Liacuteder de Partido a designaccedilatildeo do substituto
Art 62 Agrave minoria eacute assegurado no miacutenimo a participaccedilatildeo em uma das Comissotildees
Permanentes e Temporaacuterias
Art 63 As reuniotildees das Comissotildees seratildeo puacuteblicas
Art 64 As reuniotildees das Comissotildees soacute seratildeo iniciadas quando estiver presente a maioria dos
seus membros
Art 65 As Comissotildees deliberaratildeo por maioria de votos considerando-se inexistente o
Parecer da Comissatildeo quando natildeo for atendida essa exigecircncia
Paraacutegrafo uacutenico Quando algum integrante da Comissatildeo julgar-se impedido de votar o
Presidente da Comissatildeo solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara providecircncias no sentido do
preenchimento da vaga
Art 66 Na contagem dos votos em reuniatildeo de Comissatildeo seratildeo considerados
I A FAVOR os que aprovarem o Parecer podendo fundamentar o voto
II CONTRA os vencidos
sect 1ordm O voto vencido se houver seraacute apresentado em separado indicando a restriccedilatildeo feita natildeo
podendo os membros da Comissatildeo deixar de subscrever os pareceres sob pena de serem
destituiacutedos
sect 2ordm Os pareceres os substitutivos as emendas e quaisquer pronunciamentos escritos da
Comissatildeo seratildeo encaminhados em duas vias impressas ou por meio digital com assinatura no
original de todos os membros da Comissatildeo
Art 67 O prazo para as Comissotildees exararem pareceres seraacute de 20 (vinte) dias a contar da
data de recebimento da mateacuteria pelo Presidente das mesmas
sect 1ordm Findo o prazo estabelecido neste artigo sem que tenha sido dado parecer pela Comissatildeo
o Presidente da Comissatildeo designaraacute novo relator no prazo de 3 (trecircs) dias
sect 2ordm Tratando-se de projetos de codificaccedilatildeo seratildeo triplicados os prazos constantes deste artigo
e seu sect 1ordm
sect 3ordm Para a redaccedilatildeo final natildeo se aplicam quanto aos prazos o dispositivo deste artigo agrave
Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo
sect 4ordm Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito que tenha sido solicitado com
urgecircncia os prazos previstos seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias
Art 68 O Parecer da Comissatildeo concluiraacute pela aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo do Expediente bem
como as emendas dos substitutivos que julgar necessaacuterios
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Paraacutegrafo uacutenico As proposiccedilotildees que receberem parecer contraacuterio em todas as Comissotildees
seratildeo consideradas arquivadas
Art 69 No Exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees poderatildeo convocar pessoas
interessadas tomar depoimentos solicitar informaccedilotildees e documentos proceder todas as diligecircncias
que julgarem necessaacuterias ao esclarecimento do assunto
Art 70 Poderatildeo as Comissotildees solicitar ao Prefeito por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara
e independentemente de votaccedilatildeo e discussatildeo em Plenaacuterio todas as informaccedilotildees que julgarem
necessaacuterias ainda que natildeo se refiram agraves proposiccedilotildees submetidas agrave sua apreciaccedilatildeo desde que o
assunto seja de competecircncia da Comissatildeo
sect 1ordm Sempre que a Comissatildeo solicitar informaccedilotildees ao Prefeito para emissatildeo do parecer fica
interrompido o prazo a que se refere o artigo 67 deste Regimento ateacute o recebimento das
informaccedilotildees solicitadas
sect 2ordm Cabe ao Presidente da Cacircmara interceder junto ao Prefeito para que as informaccedilotildees
solicitadas sejam atendidas no menor espaccedilo de tempo possiacutevel
Art 71 As Comissotildees da Cacircmara teratildeo acesso agraves dependecircncias arquivos livros e papeacuteis das
reparticcedilotildees municipais quando solicitado com antecedecircncia pelo Presidente da Cacircmara e no caso
de omissatildeo pelo Presidente da Comissatildeo
Art 72 Nas reuniotildees de Comissatildeo seratildeo obedecidas as normas das Sessotildees Plenaacuterias
cabendo ao seu Presidente a direccedilatildeo dos trabalhos
Art 73 Qualquer Vereador poderaacute com voz e sem voto assistir as reuniotildees das Comissotildees
das quais natildeo faccedila parte podendo apresentar sugestotildees por escrito
Paraacutegrafo uacutenico Qualquer membro da Comissatildeo que tiver interesse pessoal na mateacuteria em
discussatildeo natildeo poderaacute votar sendo-lhe permitido assistir a votaccedilatildeo
Art 74 Eacute obrigatoacuterio o parecer da respectiva Comissatildeo Permanente sobre as mateacuterias de sua
competecircncia natildeo podendo ser submetidas agrave discussatildeo e votaccedilatildeo do Plenaacuterio sem o parecer
competente salvo a hipoacutetese prevista no artigo 165 paraacutegrafo uacutenico deste Regimento Interno
Seccedilatildeo II
Das Comissotildees Permanentes
Art 75 As Comissotildees Permanentes tem por objetivo estudar e fiscalizar os assuntos
submetidos ao seu exame manifestar sobre eles a sua opiniatildeo e preparar por iniciativa proacutepria ou
indicaccedilatildeo do Plenaacuterio os expedientes atinentes agrave sua especialidade
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo as seguintes as Comissotildees Teacutecnicas Permanentes
I - Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
II - Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
III - Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
IV - Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 76 A indicaccedilatildeo das Comissotildees Permanentes seraacute feita pelos Liacutederes e eacute assegurada
tanto quanto possiacutevel a representaccedilatildeo proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que
participam da respectiva Cacircmara Municipal
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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sect 1ordm Os Suplentes que estejam desempenhando a Vereanccedila temporariamente poderatildeo ser
indicados para as Comissotildees Permanentes respeitando sempre que possiacutevel agrave ascensatildeo dos
Vereadores titulares da respectiva Comissatildeo
sect 2ordm Natildeo sendo possiacutevel observar a ascensatildeo dos Vereadores Titulares os Suplentes
assumiratildeo as vagas observando a Agremiaccedilatildeo Partidaacuteria do Titular substituiacutedo
sect 3ordm O mandato dos membros das Comissotildees Permanentes seraacute o mesmo da Mesa Diretora
Art 77 Nas Atas das Reuniotildees das Comissotildees constaratildeo de forma sucinta hora local da
reuniatildeo e o nome dos Vereadores presentes e ausentes relaccedilatildeo da mateacuteria discutida e apreciada a
suacutemula dos pareceres e quando natildeo realizada a reuniatildeo exceto quando natildeo houver expedientes a
serem apreciados as respectivas razotildees
Art 78 As Comissotildees poderatildeo solicitar o assessoramento especializado ou a colaboraccedilatildeo
dos funcionaacuterios da Cacircmara a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza teacutecnica
condizente com a sua competecircncia
Art 79 No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees Permanentes poderatildeo
I promover audiecircncias puacuteblicas estudos pesquisas e investigaccedilotildees sobre problemas de
interesse puacuteblico relacionados com a sua competecircncia
II propor aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo total ou parcial ou o arquivamento das proposiccedilotildees sob
seu exame bem como elaborar os Projetos dela decorrentes
III apresentar substitutivos emendas e subemendas
IV sugerir ao Plenaacuterio o destaque de partes de proposiccedilotildees para constituiacuterem projetos em
separado ou requerer ao Presidente da Cacircmara a anexaccedilatildeo de duas ou mais proposiccedilotildees anaacutelogas
V solicitar por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara o comparecimento dos Secretaacuterios
Municipais ocupantes de cargos da mesma natureza ou qualquer Servidor Municipal para prestar
esclarecimentos sobre assuntos de relevacircncia inerentes agraves suas atribuiccedilotildees
VI requerer por intermeacutedio de seu Presidente diligecircncias sobre a mateacuteria em exame
Art 80 Compete aos Presidentes das Comissotildees
I convocar Reuniotildees Extraordinaacuterias da Comissatildeo de ofiacutecio ou a requerimento da maioria
dos seus membros
II presidir as reuniotildees e zelar pela ordem dos trabalhos fazendo ler a ata das reuniotildees e
submetecirc-las agrave discussatildeo e votaccedilatildeo
III receber a mateacuteria destinada agrave Comissatildeo
IV zelar pela observacircncia dos prazos concedidos agrave Comissatildeo
V representar a Comissatildeo nas relaccedilotildees com a Mesa e o Plenaacuterio
VI solicitar providecircncias ao Presidente da Cacircmara para o preenchimento das vagas que se
derem na Comissatildeo e para substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros ocasionalmente impedidos
VIl resolver de acordo com este Regimento todas as questotildees de ordem suscitadas na
Comissatildeo sobre seus trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos atos do Presidente das Comissotildees cabe a qualquer membro das
mesmas recurso ao Plenaacuterio da Cacircmara
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 81 Compete agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
I examinar e emitir parecer sobre
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a) aspecto constitucional legal juriacutedico regimental e de teacutecnica legislativa dos expedientes
b) admissibilidade de proposta de emenda agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade
d) assunto de natureza juriacutedica que lhe seja submetido em consulta pelo Presidente da
Cacircmara pelo Plenaacuterio ou por outra Comissatildeo ou em razatildeo de recurso previsto neste Regimento
e) pedido de intervenccedilatildeo no Municiacutepio
f) transferecircncia temporaacuteria da sede da Cacircmara e do Municiacutepio
g) regime de trabalho e previdenciaacuterio dos Servidores Municipais
h) recurso interposto agraves decisotildees da Presidecircncia da Mesa
i) direitos e deveres relativos ao mandato parlamentar
j) suspensatildeo de ato normativo do Executivo que exceda ao direito regulamentar
k) consoacutercios
l) mateacuteria referente agrave organizaccedilatildeo do Municiacutepio e seus Poderes
m) licenccedila ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito
n) toda e qualquer mateacuteria que natildeo seja competecircncia de outra Comissatildeo
II realizar em mateacuteria de sua competecircncia audiecircncia puacuteblica
III elaborar a redaccedilatildeo final dos expedientes
IV questotildees relativas agrave higiene e agrave sauacutede puacuteblica
V expedientes referentes agrave defesa da cidadania e dos direitos humanos de todos que se
sentirem ameaccedilados ou violentados em seus direitos
VI o atendimento aos cidadatildeos que natildeo tiverem os seus direitos respeitados junto aos
oacutergatildeos institucionais
VII denuacutencias sobre violecircncias fiacutesicas e morais praticadas por oacutergatildeos institucionais e
particulares assim como a praacutetica de iliacutecitos por parte de terceiros contra o cidadatildeo
VIII infraccedilotildees praticadas contra a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
IX recebimento de reclamaccedilotildees de pessoas da comunidade que tiverem seus direitos e
garantias individuais ameaccediladas ou desrespeitadas por atos ou omissotildees dos Poderes constituiacutedos
bem como quando ocorrerem atentados contra os mesmos inclusive por particulares
Paraacutegrafo uacutenico A Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo no que for de sua
competecircncia opinaraacute antes das demais Comissotildees
Subseccedilatildeo II
Da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
Art 82 Compete agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
I examinar e emitir parecer sobre
a) admissibilidade das propostas do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei
Orccedilamentaacuteria Anual
b) projetos de lei do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
c) projetos de lei relativos aos creacuteditos adicionais
d) projetos de lei ordinaacuteria ou complementar inclusive suas emendas que tratem de mateacuteria
financeira e tributaacuteria
e) veto que envolva mateacuteria financeira
f) prestaccedilatildeo de contas do Prefeito Municipal
g) expedientes referentes agrave mateacuteria tributaacuteria abertura de creacuteditos empreacutestimos puacuteblicos
diacutevida puacuteblica e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Municiacutepio e
acarretem responsabilidades para o eraacuterio municipal
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II apresentar emendas agrave proposta orccedilamentaacuteria
III exercer o acompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
IV realizar audiecircncia puacuteblica em mateacuterias de sua competecircncia
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
Art 83 Compete agrave Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
I - mateacuterias atinentes a agricultura
II ndash mateacuterias atinentes ao turismo
III ndash mateacuterias atinentes ao meio ambiente
Subseccedilatildeo IV
Da Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 84 Compete agrave Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
I mateacuterias relacionadas ao desenvolvimento e aplicaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo
fiscalizando a correta aplicaccedilatildeo dos recursos orccedilamentaacuterios destinados agrave implementaccedilatildeo das
medidas administrativas planejadas
II questotildees atinentes agrave preservaccedilatildeo e desenvolvimento da cultura em acircmbito municipal nas
suas mais diversas manifestaccedilotildees
III questotildees relativas ao tratamento e agrave prevenccedilatildeo de problemas de vulnerabilidade social
da famiacutelia especialmente aqueles que envolvem a crianccedila o jovem e o idoso
IV mateacuteria pertinente agrave problemaacutetica homem-trabalho
V assuntos concernentes a programas de ajuda e assistecircncia social e obras assistenciais
Art 85 As mateacuterias natildeo previstas como competecircncia especiacutefica das comissotildees seratildeo
atribuiacutedas a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 86 Havendo discussatildeo sobre a competecircncia da mateacuteria qual comissatildeo competente para
opinar sobre a mateacuteria o plenaacuterio deliberaraacute sobre essa competecircncia
Seccedilatildeo III
Das Comissotildees Temporaacuterias
Art 87 As Comissotildees Temporaacuterias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional
ou a representar a Cacircmara as quais seratildeo constituiacutedas de 3 (trecircs) membros
sect 1ordm Natildeo se criaraacute Comissatildeo Temporaacuteria quando houver Comissatildeo Permanente para tratar
sobre a mateacuteria em exame
sect 2ordm Cada Vereador poderaacute fazer parte simultaneamente no maacuteximo de duas Comissotildees
Temporaacuterias
sect 3ordm Natildeo contam para efeito do disposto no sect 20 as Comissotildees Temporaacuterias constituiacutedas para
apreciar projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica alteraccedilatildeo ou reforma do Regimento Interno ou Projeto
de Lei Complementar
Art 88 As Comissotildees Temporaacuterias seratildeo constituiacutedas com atribuiccedilotildees e prazo de
funcionamento definido
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Paraacutegrafo uacutenico As Comissotildees Temporaacuterias reger-se-atildeo internamente pelas mesmas normas
regimentais aplicaacuteveis agraves Comissotildees Permanentes
Art 89 As Comissotildees Temporaacuterias poderatildeo ser
I Especial
II de Inqueacuterito
III de Eacutetica e Decoro Parlamentar
IV de Representaccedilatildeo Externa
V Representativa
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo Especial
Art 90 Seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Especial para examinar
I emenda agrave Lei Orgacircnica
II reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno
III assunto considerado pelo Plenaacuterio como relevante ou excepcional
sect 1ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas pelo Presidente da Cacircmara ouvindo os
Liacutederes de Bancada e observada a proporcionalidade partidaacuteria
sect 2ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas mediante Requerimento aprovado pelo
Plenaacuterio
sect 3ordm As Comissotildees Especiais teratildeo prazo determinado para apresentarem suas conclusotildees que
poderatildeo se traduzir em relatoacuterio ou concluir por proposiccedilatildeo
Art 91 O Presidente da Cacircmara designaraacute uma Comissatildeo de Vereadores para receber e
encaminhar ao Plenaacuterio nos dias de sessatildeo os visitantes oficiais
Paraacutegrafo uacutenico Um Vereador especialmente designado pelo Presidente da Cacircmara faraacute a
saudaccedilatildeo oficial ao visitante que poderaacute discursar para respondecirc-la
Subseccedilatildeo II
Das Comissotildees de Inqueacuterito
Art 92 A Cacircmara poderaacute criar Comissotildees de Inqueacuterito nos termos do artigo 25 sect 4ordm Lei
Orgacircnica Municipal
sect 1ordm O prazo de funcionamento das Comissotildees de Inqueacuterito poderatildeo ser prorrogados mediante
pedido fundamentado e aprovado pelo Plenaacuterio
sect 2ordm As Comissotildees de Inqueacuterito seratildeo formadas no miacutenimo por 3 (trecircs) e no maacuteximo por 5
(cinco) Vereadores
sect 3ordm Nomeada a Comissatildeo de Inqueacuterito teraacute esta prazo improrrogaacutevel de 7 (sete) dias para
instalar-se
sect 4ordm A Comissatildeo que natildeo se instalar dentro do prazo fixado no paraacutegrafo anterior seraacute
declarada extinta sem prejuiacutezo de nova criaccedilatildeo
sect 5ordm No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees de Inqueacuterito deveratildeo ouvir os acusados e
poderatildeo determinar diligecircncias inquirir testemunhas solicitar informaccedilotildees requerer a convocaccedilatildeo
de Secretaacuterios Municipais ou equivalentes bem como seus subordinados e praticar os atos
indispensaacuteveis para o bom esclarecimento dos fatos
sect 6ordm A Comissatildeo de Inqueacuterito poderaacute solicitar o assessoramento de servidores e da Assessoria
Juriacutedica da Cacircmara
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sect 7ordm Acusados e testemunhas seratildeo intimados por funcionaacuterios da Cacircmara Municipal ou por
intermeacutedio de Oficial de Justiccedila
sect 8ordm Os membros da Comissatildeo de Inqueacuterito ou funcionaacuterios da Cacircmara Municipal poderatildeo
ser destacados para realizarem sindicacircncias ou diligecircncias
sect 9ordm Os resultados dos trabalhos da Comissatildeo de Inqueacuterito constaratildeo de relatoacuterio e se
concluiratildeo por projeto de resoluccedilatildeo ou por pedido de arquivamento
sect 10 O relatoacuterio da Comissatildeo de Inqueacuterito seraacute enviado ao Plenaacuterio como resultado das
investigaccedilotildees
sect 11 Aplicam-se subsidiariamente agraves Comissotildees de Inqueacuterito no que couber as normas da
Legislaccedilatildeo Federal e do Coacutedigo de Processo Penal
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Art 93 A Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar tem por finalidade apurar e encaminhar agrave
Mesa Diretora mediante parecer conclusivo ato de Vereador que venha ferir a eacutetica o decoro
parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus Membros observado o
procedimento estabelecido nos artigos 16 ao 20 deste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar zelar pela observacircncia
dos preceitos de Lei Orgacircnica do Municiacutepio e do Regimento Interno atuando no sentido da
preservaccedilatildeo da dignidade do mandato parlamentar na Cacircmara Municipal
Subseccedilatildeo V
Das Comissotildees de Representaccedilatildeo Externa
Art 94 As Comissotildees de Representaccedilatildeo tecircm por finalidade representar a Cacircmara Municipal
em atos externos e seratildeo constituiacutedas por iniciativa da Mesa ou a requerimento de qualquer
Vereador
sect 1ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo previstas neste artigo seratildeo constituiacutedas atraveacutes de
projeto de resoluccedilatildeo
sect 2ordm Os Liacutederes de Bancadas indicaratildeo os Vereadores que iratildeo compor a Comissatildeo
sect 3ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo seratildeo compostas de no maacuteximo 5 (cinco) Vereadores
dentre os quais seraacute eleito o Presidente da mesma
sect 4ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo extinguem-se com a conclusatildeo dos atos que
determinarem a sua constituiccedilatildeo
sect 5ordm A extinccedilatildeo da Comissatildeo seraacute declarada pelo Presidente da mesma em Plenaacuterio quando
apresentaraacute o relatoacuterio dos trabalhos por escrito contendo as assinaturas dos participantes
Subseccedilatildeo V
Da Comissatildeo Representativa
Art 95 A Comissatildeo Representativa seraacute eleita para funcionar nos periacuteodos de recesso
parlamentar com as atribuiccedilotildees estabelecidas no artigo 36 da Lei Orgacircnica Municipal
sect 1ordm As reuniotildees da Comissatildeo Representativa ocorreratildeo agrave semelhanccedila das sessotildees plenaacuterias da
Cacircmara e seratildeo realizadas em dias uacuteteis por ela determinados semanalmente ou quando necessaacuterio
desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros
Art 96 Na Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute assegurado sempre que possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional partidaacuteria ou de blocos parlamentares que participarem da Cacircmara
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Art 97 Os demais Vereadores poderatildeo sem direito a voz e voto presenciar as reuniotildees da
Comissatildeo Representativa
Seccedilatildeo IV
Dos Pareceres das Comissotildees Permanentes
Art 98 O Parecer deveraacute consistir de relatoacuterio da mateacuteria em exame e opiniatildeo conclusiva
Paraacutegrafo uacutenico O Parecer concluiraacute por
I aprovaccedilatildeo
II rejeiccedilatildeo
III arquivamento ou devoluccedilatildeo
Art 99 Todos os membros da Comissatildeo que participarem de deliberaccedilatildeo assinaratildeo o parecer
indicando seu voto
sect 1ordm Poderaacute o membro da Comissatildeo exarar voto em separado devidamente fundamentado
I pelas conclusotildees quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator lhes decirc outras e diversas
fundamentaccedilotildees
II aditivo quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator acrescente novos argumentos agrave sua
fundamentaccedilatildeo
III contraacuterio quando se oponha frontalmente agraves conclusotildees do relator
sect 2ordm O parecer do relator natildeo acolhido pela maioria da Comissatildeo constituiraacute voto vencido
sect 3ordm O voto em separado divergente ou natildeo das conclusotildees do relator desde que acolhido
pela maioria da Comissatildeo passaraacute a constituir seu parecer
Art 100 Apresentado o parecer a Comissatildeo iraacute encaminhaacute-lo agrave Presidecircncia da Cacircmara para
os procedimentos legais
sect 1ordm Sempre que o parecer da Comissatildeo concluir pela rejeiccedilatildeo da proposiccedilatildeo deveraacute o
Plenaacuterio deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideraccedilatildeo do projeto salvo o
disposto no paraacutegrafo seguinte
sect 2ordm O projeto de lei que receber quanto ao meacuterito parecer contraacuterio de todas as Comissotildees
seraacute tido como arquivado
Seccedilatildeo V
Das Vagas Licenccedilas e Impedimentos
Art 101 As vagas das Comissotildees verificar-se-atildeo
I com a renuacutencia
II com a perda do lugar
sect 1ordm A renuacutencia de qualquer membro da Comissatildeo seraacute ato acabado e definitivo desde que
manifestada por escrito agrave Presidecircncia da Cacircmara
sect 2ordm Os membros das Comissotildees Permanentes seratildeo destituiacutedos caso natildeo comparecerem
injustificadamente a 3 (trecircs) reuniotildees ordinaacuterias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em cada
sessatildeo legislativa
sect 3ordm As faltas agraves reuniotildees da Comissatildeo poderatildeo ser justificadas quando ocorra justo motivo
tais como doenccedila luto ou gala no desempenho de missotildees oficiais da Cacircmara ou do Municiacutepio
que impeccedilam a presenccedila do Vereador
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sect 4ordm A destituiccedilatildeo dar-se-aacute por simples representaccedilatildeo de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Cacircmara apoacutes comprovar a autenticidade das faltas e sua natildeo justificativa em tempo
haacutebil declararaacute vago o cargo na Comissatildeo
Art 102 A substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros da Comissatildeo seraacute realizada por indicaccedilatildeo do
liacuteder do partido do titular
Paraacutegrafo uacutenico A substituiccedilatildeo perduraraacute enquanto persistir a licenccedila ou impedimento
CAPIacuteTULO IV
DO PLENAacuteRIO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Gerais
Art 103 O Plenaacuterio eacute o oacutergatildeo deliberativo da Cacircmara e eacute constituiacutedo pela reuniatildeo dos
Vereadores em exerciacutecio na forma e nuacutemero legal para deliberar
sect 1ordm As sessotildees plenaacuterias realizar-se-atildeo na sede da Cacircmara observada a ressalva do sect 1ordm do
artigo 7ordm deste Regimento
sect 2ordm A forma legal para deliberar eacute a estabelecida na Lei Orgacircnica e neste Regimento
sect 3ordm Nuacutemero legal eacute o quorum determinado neste Regimento para realizaccedilatildeo das sessotildees e
para deliberaccedilatildeo da Cacircmara
Art 104 As deliberaccedilotildees do Plenaacuterio seratildeo tomadas por maioria simples ressalvados os
casos previstos na Lei Orgacircnica e Regimento Interno
Art 105 Ao Plenaacuterio cabe deliberar sobre todas as mateacuterias de competecircncia da Cacircmara
Municipal
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Cacircmara Municipal com a sanccedilatildeo do Prefeito dispor sobre todas
as mateacuterias atribuiacutedas expliacutecita ou implicitamente ao Municiacutepio pelas Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e
do Estado
Seccedilatildeo II
Dos Liacutederes
Art 106 O Liacuteder eacute o Vereador escolhido pela respectiva representaccedilatildeo partidaacuteria com
assento na Cacircmara para expressar em nome dela o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate
sect 1ordm Haveraacute um Liacuteder e um Vice-Liacuteder para cada representaccedilatildeo partidaacuteria sendo que o Vice-
Liacuteder soacute falaraacute em nome da bancada na ausecircncia do Liacuteder
sect 2ordm As bancadas comunicaratildeo agrave Mesa os nomes de seus Liacutederes e Vice-Liacutederes
sect 3ordm Somente haveraacute liacuteder se existir dois ou mais Vereadores do mesmo partido ou formatados
atraveacutes de bloco parlamentar
Art 107 Aos Liacutederes de bancadas compete
I indicar os Vereadores de sua representaccedilatildeo para integrar Comissotildees
II discutir projetos expedientes e encaminhar-lhes a votaccedilatildeo pelo prazo regimental e
emendaacute-los em qualquer fase da discussatildeo
III usar da palavra em comunicaccedilatildeo urgente
IV exercer outras atribuiccedilotildees constantes deste Regimento
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Art 108 As comunicaccedilotildees urgentes de Liacuteder poderatildeo ser feitas no momento da sessatildeo sendo
concedida agrave palavra a cada Liacuteder para esse efeito apenas uma vez
TIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES
CAPIacuteTULO I
DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 109 As Sessotildees da Cacircmara seratildeo
I preparatoacuterias antes da instalaccedilatildeo de cada Legislatura
II plenaacuterias Ordinaacuterias semanalmente agraves segundas-feiras com iniacutecio 19h30min
III plenaacuterias extraordinaacuterias quando realizadas em dia ou horaacuterio diverso dos fixados para
as sessotildees ordinaacuterias
IV solenes
V especiais para fins natildeo especificados neste Regimento
VI descentralizadas voltadas a interiorizar o Poder Legislativo Municipal
Art 110 A Cacircmara Municipal reunir-se-aacute em Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria agraves segundas-feiras
com iniacutecio agraves 19h30min
Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo feriado ponto facultativo ou necessidade de sua transferecircncia
nos dias previstos para realizaccedilatildeo das Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias estas seratildeo realizadas no
primeiro dia uacutetil subsequente
Art 111 Natildeo poderaacute ser realizada mais de uma Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria por dia
Art 112 Qualquer cidadatildeo poderaacute assistir agraves Sessotildees da Cacircmara na parte do recinto que lhe
eacute reservada desde que
I esteja decentemente trajado
II natildeo porte armas
III conserve-se em silecircncio durante os trabalhos de modo a natildeo perturbaacute-los
IV respeite os Vereadores
V atenda as determinaccedilotildees da Mesa
Paraacutegrafo uacutenico Pela inobservacircncia destas disposiccedilotildees poderaacute o Presidente determinar a
retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente sem prejuiacutezo de outras medidas
Art 113 Consideram-se Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias as que devem ser realizadas nos termos
deste Regimento computando-se a ausecircncia dos Vereadores mesmo que por falta de quorum as
sessotildees natildeo se realizarem o mesmo ocorrendo com as Sessotildees Extraordinaacuterias
Art 114 Entende-se como comparecimento agraves sessotildees a participaccedilatildeo efetiva do Vereador
nos trabalhos realizados em Plenaacuterio
sect 1ordm Considerar-se-aacute natildeo comparecimento se o Vereador apenas assinou o Livro de Presenccedila
e se ausentou sem participar da Ordem do Dia
sect 2ordm No Livro de Presenccedila deveraacute constar aleacutem das assinaturas a hora em que o Vereador se
retirar da sessatildeo antes de seu encerramento
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sect 3ordm Poderaacute assinar o Livro de Presenccedila o Vereador que chegar ateacute o iniacutecio da ordem do dia
Art 115 As sessotildees poderatildeo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal
de qualquer Vereador aprovado neste caso pelo Plenaacuterio
sect 1ordm Os pedidos de prorrogaccedilatildeo seratildeo apenas para concluir a discussatildeo e votaccedilatildeo do
expediente em debate
sect 2ordm Os requerimentos de prorrogaccedilatildeo somente poderatildeo ser apresentados com a finalidade de
atender o disposto no paraacutegrafo anterior
Art 116 Na hora do iniacutecio dos trabalhos o Secretaacuterio por determinaccedilatildeo do Presidente faraacute a
chamada pela ordem alfabeacutetica dos Vereadores confrontando com o Livro de Presenccedila
Art 117 Durante as Sessotildees aleacutem dos Vereadores permaneceratildeo no recinto do Plenaacuterio a
criteacuterio do Presidente os servidores da Cacircmara necessaacuterios ao normal andamento dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico A convite do Presidente por iniciativa ou por sugestatildeo de qualquer
Vereador poderatildeo assistir aos trabalhos no recinto do Plenaacuterio Autoridades Puacuteblicas Federais
Estaduais ou Municipais e personalidades que se resolva homenagear bem como representantes da
imprensa devidamente credenciados
Art 118 Ao iniacutecio das Sessotildees seraacute declarado o dia e a hora podendo ser proferida uma
oraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No iniacutecio da primeira sessatildeo ordinaacuteria de cada mecircs seraacute executado o Hino
de Serafina Correcirca
Art 119 Durante as sessotildees poderatildeo usar da palavra os Vereadores visitantes recepcionados
e pessoas convocadas para prestar informaccedilotildees
Art 120 Quando houver orador na tribuna o Vereador soacute poderaacute solicitar a palavra para
I requerer prorrogaccedilatildeo da sessatildeo
II formular questatildeo de ordem
III aparteaacute-lo exceto durante as explicaccedilotildees pessoais
CAPIacuteTULO II
DO QUORUM
Art 121 Eacute necessaacuteria a presenccedila da maioria absoluta de seus membros para que a Cacircmara
delibere
Art 122 As deliberaccedilotildees seratildeo tomadas pela maioria de votos com a presenccedila da maioria
absoluta dos Vereadores
sect 1ordm Satildeo exigidos os votos da maioria absoluta dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Plano Diretor
IV aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei instituidora do Regime Juriacutedico dos servidores
municipais
V aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Parcelamento Urbano
VI aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de uso e ocupaccedilatildeo de solo
VII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Posturas
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VIII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Meio Ambiente
IX aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
X rejeiccedilatildeo de veto
XI cassaccedilatildeo de mandato de Vereador
sect 2ordm Satildeo exigidos votos de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo de projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II rejeiccedilatildeo do parecer preacutevio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito
Municipal
III recebimento de denuacutencia contra o Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
IV cassaccedilatildeo de mandato do Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
V reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores
Art 123 Verificada a inexistecircncia de quorum regimental durante a Ordem do Dia o
Presidente aguardaraacute 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessatildeo
CAPIacuteTULO III
DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 124 A Sessatildeo Ordinaacuteria destina-se agraves atividades normais do Plenaacuterio
sect 1ordm Na hora de abertura da sessatildeo o Presidente determinaraacute que se proceda agrave chamada e soacute
daraacute iniacutecio aos trabalhos se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores
sect 2ordm Natildeo havendo nuacutemero para abrir a sessatildeo decorridos 15 (quinze) minutos da hora o
Presidente comunicaraacute o fato aos presentes e determinaraacute a lavratura da ata
sect 3ordm Em qualquer hipoacutetese o Plenaacuterio natildeo poderaacute deliberar sem a presenccedila da maioria absoluta
de seus membros
Seccedilatildeo II
Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria
Art 125 A Sessatildeo Ordinaacuteria divide-se em
I abertura
a) verificaccedilatildeo de quorum
b) declaraccedilatildeo do dia e hora do iniacutecio
c) proferimento de uma oraccedilatildeo
d) execuccedilatildeo do Hino de Serafina Correa na forma do art 118
e) apreciaccedilatildeo do resumo da Ata
II - Expediente
a) leitura da mateacuteria recebida do Executivo
b) leitura da mateacuteria recebida de terceiros
c) leitura da mateacuteria apresentada pelos Vereadores
d) comunicaccedilatildeo de Liacutederes
III Grande Expediente
a) Ordem do Dia
b) Explicaccedilotildees Pessoais
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Paraacutegrafo uacutenico Ordem do Dia eacute a parte destinada agrave apreciaccedilatildeo de mateacuterias que dependem de
votaccedilatildeo aberta com nova verificaccedilatildeo de quorum com preferecircncia absoluta ateacute esgotar-se a pauta ou
ateacute terminar o prazo regimental da sessatildeo
Seccedilatildeo III
Das Inscriccedilotildees
Art 126 As inscriccedilotildees para o Grande Expediente seratildeo solicitadas na sessatildeo atraveacutes do
sistema de rodiacutezio que se daraacute por ordem alfabeacutetica com alternacircncia na sequencia em cada sessatildeo
Art 127 Seraacute necessaacuterio a inscriccedilatildeo para uso do Grande Expediente
Art 128 O Vereador pode ceder sua inscriccedilatildeo nas Explicaccedilotildees Pessoais ou dela desistir e se
ausente perderaacute a vez
sect 1ordm A cedecircncia referida no paraacutegrafo anterior soacute poderaacute ser feita para concluir assunto de
relevante interesse puacuteblico ficando reduzido pela metade o tempo cedido
sect 2ordm O cedente do espaccedilo perderaacute o direito de uso do tempo restante
Art 129 Eacute vedada segunda inscriccedilatildeo para falar na mesma fase da sessatildeo
Seccedilatildeo IV
Da Duraccedilatildeo dos Discursos
Art 130 Eacute estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra
I 5 (cinco) minutos para comunicaccedilatildeo de Liacuteder questatildeo de ordem sustentaccedilatildeo de recurso
ao Plenaacuterio despacho do Presidente encaminhamento de votaccedilatildeo e pedido de urgecircncia para
apreciaccedilatildeo de expedientes apresentados pelos Vereadores
II 5 (cinco) minutos para falarem na discussatildeo dos Projetos
III 1 (um) minuto para apartear
IV ndash 5 (cinco) minutos para explicaccedilotildees pessoais
Seccedilatildeo V
Do Aparte
Art 131 O aparte eacute a interrupccedilatildeo do discurso breve e oportuno para indagaccedilatildeo contestaccedilatildeo
ou esclarecimento da mateacuteria
sect 1ordm O aparte soacute seraacute permitido com a licenccedila do orador
sect 2ordm Natildeo seraacute registrado o aparte antirregimental
Art 132 Eacute vedado o aparte
I agrave Presidecircncia dos trabalhos
II paralelo ao discurso do orador
III no encaminhamento de votaccedilatildeo questatildeo de ordem e comunicaccedilatildeo de Liacuteder
IV em sustentaccedilatildeo de recursos
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Seccedilatildeo VI
Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo
Art 133 A sessatildeo poderaacute ser suspensa ou interrompida conforme o caso para
I manter a ordem
II recepcionar visitantes ilustres
III ouvir Comissatildeo
IV por falta de quorum conforme o artigo 123 deste Regimento Interno
V prestar excepcional homenagem de pesar
Paraacutegrafo uacutenico A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio pelo Presidente o pedido de
suspensatildeo ou interrupccedilatildeo da sessatildeo seraacute imediatamente decidido pela Presidecircncia
Seccedilatildeo VII
Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo
Art 134 A sessatildeo poderaacute ser prorrogada por prazo natildeo superior a uma hora para discussatildeo e
votaccedilatildeo da mateacuteria constante da Ordem do Dia desde que requerida oralmente por Vereador ou
proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes independente de discussatildeo e
encaminhamento
CAPIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS
Art 135 As Sessotildees Extraordinaacuterias realizar-se-atildeo em dia e horaacuterio diversos dos fixados para
as Sessotildees Ordinaacuterias exceto no recesso legislativo
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do Vereador pelo Presidente para a Sessatildeo Plenaacuteria Extraordinaacuteria seraacute
pessoal por qualquer meio e com 48 (quarenta e oito) horas de antecedecircncia da sessatildeo salvo
convocaccedilatildeo realizada em sessatildeo plenaacuteria
sect 2ordm Para a pauta da Ordem do Dia da sessatildeo constaratildeo apenas os assuntos da convocaccedilatildeo
natildeo havendo Explicaccedilotildees pessoais e Comunicaccedilotildees de Liacutederes
sect 3ordm As Sessotildees Extraordinaacuterias teratildeo duraccedilatildeo necessaacuteria agrave apreciaccedilatildeo da Ordem do Dia
sect 4ordm Natildeo havendo quorum para iniciar a sessatildeo o Presidente tomaraacute as providecircncias previstas
no artigo 123 deste Regimento
CAPIacuteTULO V
DAS SESSOtildeES SOLENES
Art 136 As Sessotildees Solenes destinam-se agraves comemoraccedilotildees ou homenagem e nelas poderatildeo
usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados ouvidos os Liacutederes de
Bancadas
sect 1ordm As Sessotildees Solenes seratildeo convocadas pelo Presidente ou por deliberaccedilatildeo da Cacircmara
sect 2ordm Nestas sessotildees seratildeo tratados somente os assuntos da convocaccedilatildeo e natildeo teraacute tempo
determinado para o seu encerramento
CAPIacuteTULO VI
DAS SESSOtildeES ESPECIAIS
Art 137 As Sessotildees Especiais destinam-se
I ao recebimento de relatoacuterio e julgamento de contas do Prefeito
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II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave
Secretaria
III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico
IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento
CAPIacuteTULO VII
DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS
Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder
Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante
requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal
Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada
divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees
I pedidos de providecircncias
II indicaccedilotildees
III moccedilotildees
IV requerimentos
V ndash projetos de lei
CAPIacuteTULO VIII
DAS ATAS
Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das
Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados
apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem
Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de
computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada
em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo
sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria
sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute
prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo
solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria
imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando
a retificaccedilatildeo seraacute imediata
sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua
apreciaccedilatildeo
Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave
apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo
TIacuteTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES
CAPIacuteTULO I
DA PAUTA
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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Paraacutegrafo uacutenico As proposiccedilotildees que receberem parecer contraacuterio em todas as Comissotildees
seratildeo consideradas arquivadas
Art 69 No Exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees poderatildeo convocar pessoas
interessadas tomar depoimentos solicitar informaccedilotildees e documentos proceder todas as diligecircncias
que julgarem necessaacuterias ao esclarecimento do assunto
Art 70 Poderatildeo as Comissotildees solicitar ao Prefeito por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara
e independentemente de votaccedilatildeo e discussatildeo em Plenaacuterio todas as informaccedilotildees que julgarem
necessaacuterias ainda que natildeo se refiram agraves proposiccedilotildees submetidas agrave sua apreciaccedilatildeo desde que o
assunto seja de competecircncia da Comissatildeo
sect 1ordm Sempre que a Comissatildeo solicitar informaccedilotildees ao Prefeito para emissatildeo do parecer fica
interrompido o prazo a que se refere o artigo 67 deste Regimento ateacute o recebimento das
informaccedilotildees solicitadas
sect 2ordm Cabe ao Presidente da Cacircmara interceder junto ao Prefeito para que as informaccedilotildees
solicitadas sejam atendidas no menor espaccedilo de tempo possiacutevel
Art 71 As Comissotildees da Cacircmara teratildeo acesso agraves dependecircncias arquivos livros e papeacuteis das
reparticcedilotildees municipais quando solicitado com antecedecircncia pelo Presidente da Cacircmara e no caso
de omissatildeo pelo Presidente da Comissatildeo
Art 72 Nas reuniotildees de Comissatildeo seratildeo obedecidas as normas das Sessotildees Plenaacuterias
cabendo ao seu Presidente a direccedilatildeo dos trabalhos
Art 73 Qualquer Vereador poderaacute com voz e sem voto assistir as reuniotildees das Comissotildees
das quais natildeo faccedila parte podendo apresentar sugestotildees por escrito
Paraacutegrafo uacutenico Qualquer membro da Comissatildeo que tiver interesse pessoal na mateacuteria em
discussatildeo natildeo poderaacute votar sendo-lhe permitido assistir a votaccedilatildeo
Art 74 Eacute obrigatoacuterio o parecer da respectiva Comissatildeo Permanente sobre as mateacuterias de sua
competecircncia natildeo podendo ser submetidas agrave discussatildeo e votaccedilatildeo do Plenaacuterio sem o parecer
competente salvo a hipoacutetese prevista no artigo 165 paraacutegrafo uacutenico deste Regimento Interno
Seccedilatildeo II
Das Comissotildees Permanentes
Art 75 As Comissotildees Permanentes tem por objetivo estudar e fiscalizar os assuntos
submetidos ao seu exame manifestar sobre eles a sua opiniatildeo e preparar por iniciativa proacutepria ou
indicaccedilatildeo do Plenaacuterio os expedientes atinentes agrave sua especialidade
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo as seguintes as Comissotildees Teacutecnicas Permanentes
I - Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
II - Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
III - Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
IV - Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 76 A indicaccedilatildeo das Comissotildees Permanentes seraacute feita pelos Liacutederes e eacute assegurada
tanto quanto possiacutevel a representaccedilatildeo proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que
participam da respectiva Cacircmara Municipal
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sect 1ordm Os Suplentes que estejam desempenhando a Vereanccedila temporariamente poderatildeo ser
indicados para as Comissotildees Permanentes respeitando sempre que possiacutevel agrave ascensatildeo dos
Vereadores titulares da respectiva Comissatildeo
sect 2ordm Natildeo sendo possiacutevel observar a ascensatildeo dos Vereadores Titulares os Suplentes
assumiratildeo as vagas observando a Agremiaccedilatildeo Partidaacuteria do Titular substituiacutedo
sect 3ordm O mandato dos membros das Comissotildees Permanentes seraacute o mesmo da Mesa Diretora
Art 77 Nas Atas das Reuniotildees das Comissotildees constaratildeo de forma sucinta hora local da
reuniatildeo e o nome dos Vereadores presentes e ausentes relaccedilatildeo da mateacuteria discutida e apreciada a
suacutemula dos pareceres e quando natildeo realizada a reuniatildeo exceto quando natildeo houver expedientes a
serem apreciados as respectivas razotildees
Art 78 As Comissotildees poderatildeo solicitar o assessoramento especializado ou a colaboraccedilatildeo
dos funcionaacuterios da Cacircmara a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza teacutecnica
condizente com a sua competecircncia
Art 79 No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees Permanentes poderatildeo
I promover audiecircncias puacuteblicas estudos pesquisas e investigaccedilotildees sobre problemas de
interesse puacuteblico relacionados com a sua competecircncia
II propor aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo total ou parcial ou o arquivamento das proposiccedilotildees sob
seu exame bem como elaborar os Projetos dela decorrentes
III apresentar substitutivos emendas e subemendas
IV sugerir ao Plenaacuterio o destaque de partes de proposiccedilotildees para constituiacuterem projetos em
separado ou requerer ao Presidente da Cacircmara a anexaccedilatildeo de duas ou mais proposiccedilotildees anaacutelogas
V solicitar por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara o comparecimento dos Secretaacuterios
Municipais ocupantes de cargos da mesma natureza ou qualquer Servidor Municipal para prestar
esclarecimentos sobre assuntos de relevacircncia inerentes agraves suas atribuiccedilotildees
VI requerer por intermeacutedio de seu Presidente diligecircncias sobre a mateacuteria em exame
Art 80 Compete aos Presidentes das Comissotildees
I convocar Reuniotildees Extraordinaacuterias da Comissatildeo de ofiacutecio ou a requerimento da maioria
dos seus membros
II presidir as reuniotildees e zelar pela ordem dos trabalhos fazendo ler a ata das reuniotildees e
submetecirc-las agrave discussatildeo e votaccedilatildeo
III receber a mateacuteria destinada agrave Comissatildeo
IV zelar pela observacircncia dos prazos concedidos agrave Comissatildeo
V representar a Comissatildeo nas relaccedilotildees com a Mesa e o Plenaacuterio
VI solicitar providecircncias ao Presidente da Cacircmara para o preenchimento das vagas que se
derem na Comissatildeo e para substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros ocasionalmente impedidos
VIl resolver de acordo com este Regimento todas as questotildees de ordem suscitadas na
Comissatildeo sobre seus trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos atos do Presidente das Comissotildees cabe a qualquer membro das
mesmas recurso ao Plenaacuterio da Cacircmara
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 81 Compete agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
I examinar e emitir parecer sobre
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a) aspecto constitucional legal juriacutedico regimental e de teacutecnica legislativa dos expedientes
b) admissibilidade de proposta de emenda agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade
d) assunto de natureza juriacutedica que lhe seja submetido em consulta pelo Presidente da
Cacircmara pelo Plenaacuterio ou por outra Comissatildeo ou em razatildeo de recurso previsto neste Regimento
e) pedido de intervenccedilatildeo no Municiacutepio
f) transferecircncia temporaacuteria da sede da Cacircmara e do Municiacutepio
g) regime de trabalho e previdenciaacuterio dos Servidores Municipais
h) recurso interposto agraves decisotildees da Presidecircncia da Mesa
i) direitos e deveres relativos ao mandato parlamentar
j) suspensatildeo de ato normativo do Executivo que exceda ao direito regulamentar
k) consoacutercios
l) mateacuteria referente agrave organizaccedilatildeo do Municiacutepio e seus Poderes
m) licenccedila ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito
n) toda e qualquer mateacuteria que natildeo seja competecircncia de outra Comissatildeo
II realizar em mateacuteria de sua competecircncia audiecircncia puacuteblica
III elaborar a redaccedilatildeo final dos expedientes
IV questotildees relativas agrave higiene e agrave sauacutede puacuteblica
V expedientes referentes agrave defesa da cidadania e dos direitos humanos de todos que se
sentirem ameaccedilados ou violentados em seus direitos
VI o atendimento aos cidadatildeos que natildeo tiverem os seus direitos respeitados junto aos
oacutergatildeos institucionais
VII denuacutencias sobre violecircncias fiacutesicas e morais praticadas por oacutergatildeos institucionais e
particulares assim como a praacutetica de iliacutecitos por parte de terceiros contra o cidadatildeo
VIII infraccedilotildees praticadas contra a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
IX recebimento de reclamaccedilotildees de pessoas da comunidade que tiverem seus direitos e
garantias individuais ameaccediladas ou desrespeitadas por atos ou omissotildees dos Poderes constituiacutedos
bem como quando ocorrerem atentados contra os mesmos inclusive por particulares
Paraacutegrafo uacutenico A Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo no que for de sua
competecircncia opinaraacute antes das demais Comissotildees
Subseccedilatildeo II
Da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
Art 82 Compete agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
I examinar e emitir parecer sobre
a) admissibilidade das propostas do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei
Orccedilamentaacuteria Anual
b) projetos de lei do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
c) projetos de lei relativos aos creacuteditos adicionais
d) projetos de lei ordinaacuteria ou complementar inclusive suas emendas que tratem de mateacuteria
financeira e tributaacuteria
e) veto que envolva mateacuteria financeira
f) prestaccedilatildeo de contas do Prefeito Municipal
g) expedientes referentes agrave mateacuteria tributaacuteria abertura de creacuteditos empreacutestimos puacuteblicos
diacutevida puacuteblica e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Municiacutepio e
acarretem responsabilidades para o eraacuterio municipal
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II apresentar emendas agrave proposta orccedilamentaacuteria
III exercer o acompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
IV realizar audiecircncia puacuteblica em mateacuterias de sua competecircncia
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
Art 83 Compete agrave Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
I - mateacuterias atinentes a agricultura
II ndash mateacuterias atinentes ao turismo
III ndash mateacuterias atinentes ao meio ambiente
Subseccedilatildeo IV
Da Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 84 Compete agrave Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
I mateacuterias relacionadas ao desenvolvimento e aplicaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo
fiscalizando a correta aplicaccedilatildeo dos recursos orccedilamentaacuterios destinados agrave implementaccedilatildeo das
medidas administrativas planejadas
II questotildees atinentes agrave preservaccedilatildeo e desenvolvimento da cultura em acircmbito municipal nas
suas mais diversas manifestaccedilotildees
III questotildees relativas ao tratamento e agrave prevenccedilatildeo de problemas de vulnerabilidade social
da famiacutelia especialmente aqueles que envolvem a crianccedila o jovem e o idoso
IV mateacuteria pertinente agrave problemaacutetica homem-trabalho
V assuntos concernentes a programas de ajuda e assistecircncia social e obras assistenciais
Art 85 As mateacuterias natildeo previstas como competecircncia especiacutefica das comissotildees seratildeo
atribuiacutedas a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 86 Havendo discussatildeo sobre a competecircncia da mateacuteria qual comissatildeo competente para
opinar sobre a mateacuteria o plenaacuterio deliberaraacute sobre essa competecircncia
Seccedilatildeo III
Das Comissotildees Temporaacuterias
Art 87 As Comissotildees Temporaacuterias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional
ou a representar a Cacircmara as quais seratildeo constituiacutedas de 3 (trecircs) membros
sect 1ordm Natildeo se criaraacute Comissatildeo Temporaacuteria quando houver Comissatildeo Permanente para tratar
sobre a mateacuteria em exame
sect 2ordm Cada Vereador poderaacute fazer parte simultaneamente no maacuteximo de duas Comissotildees
Temporaacuterias
sect 3ordm Natildeo contam para efeito do disposto no sect 20 as Comissotildees Temporaacuterias constituiacutedas para
apreciar projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica alteraccedilatildeo ou reforma do Regimento Interno ou Projeto
de Lei Complementar
Art 88 As Comissotildees Temporaacuterias seratildeo constituiacutedas com atribuiccedilotildees e prazo de
funcionamento definido
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Paraacutegrafo uacutenico As Comissotildees Temporaacuterias reger-se-atildeo internamente pelas mesmas normas
regimentais aplicaacuteveis agraves Comissotildees Permanentes
Art 89 As Comissotildees Temporaacuterias poderatildeo ser
I Especial
II de Inqueacuterito
III de Eacutetica e Decoro Parlamentar
IV de Representaccedilatildeo Externa
V Representativa
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo Especial
Art 90 Seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Especial para examinar
I emenda agrave Lei Orgacircnica
II reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno
III assunto considerado pelo Plenaacuterio como relevante ou excepcional
sect 1ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas pelo Presidente da Cacircmara ouvindo os
Liacutederes de Bancada e observada a proporcionalidade partidaacuteria
sect 2ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas mediante Requerimento aprovado pelo
Plenaacuterio
sect 3ordm As Comissotildees Especiais teratildeo prazo determinado para apresentarem suas conclusotildees que
poderatildeo se traduzir em relatoacuterio ou concluir por proposiccedilatildeo
Art 91 O Presidente da Cacircmara designaraacute uma Comissatildeo de Vereadores para receber e
encaminhar ao Plenaacuterio nos dias de sessatildeo os visitantes oficiais
Paraacutegrafo uacutenico Um Vereador especialmente designado pelo Presidente da Cacircmara faraacute a
saudaccedilatildeo oficial ao visitante que poderaacute discursar para respondecirc-la
Subseccedilatildeo II
Das Comissotildees de Inqueacuterito
Art 92 A Cacircmara poderaacute criar Comissotildees de Inqueacuterito nos termos do artigo 25 sect 4ordm Lei
Orgacircnica Municipal
sect 1ordm O prazo de funcionamento das Comissotildees de Inqueacuterito poderatildeo ser prorrogados mediante
pedido fundamentado e aprovado pelo Plenaacuterio
sect 2ordm As Comissotildees de Inqueacuterito seratildeo formadas no miacutenimo por 3 (trecircs) e no maacuteximo por 5
(cinco) Vereadores
sect 3ordm Nomeada a Comissatildeo de Inqueacuterito teraacute esta prazo improrrogaacutevel de 7 (sete) dias para
instalar-se
sect 4ordm A Comissatildeo que natildeo se instalar dentro do prazo fixado no paraacutegrafo anterior seraacute
declarada extinta sem prejuiacutezo de nova criaccedilatildeo
sect 5ordm No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees de Inqueacuterito deveratildeo ouvir os acusados e
poderatildeo determinar diligecircncias inquirir testemunhas solicitar informaccedilotildees requerer a convocaccedilatildeo
de Secretaacuterios Municipais ou equivalentes bem como seus subordinados e praticar os atos
indispensaacuteveis para o bom esclarecimento dos fatos
sect 6ordm A Comissatildeo de Inqueacuterito poderaacute solicitar o assessoramento de servidores e da Assessoria
Juriacutedica da Cacircmara
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sect 7ordm Acusados e testemunhas seratildeo intimados por funcionaacuterios da Cacircmara Municipal ou por
intermeacutedio de Oficial de Justiccedila
sect 8ordm Os membros da Comissatildeo de Inqueacuterito ou funcionaacuterios da Cacircmara Municipal poderatildeo
ser destacados para realizarem sindicacircncias ou diligecircncias
sect 9ordm Os resultados dos trabalhos da Comissatildeo de Inqueacuterito constaratildeo de relatoacuterio e se
concluiratildeo por projeto de resoluccedilatildeo ou por pedido de arquivamento
sect 10 O relatoacuterio da Comissatildeo de Inqueacuterito seraacute enviado ao Plenaacuterio como resultado das
investigaccedilotildees
sect 11 Aplicam-se subsidiariamente agraves Comissotildees de Inqueacuterito no que couber as normas da
Legislaccedilatildeo Federal e do Coacutedigo de Processo Penal
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Art 93 A Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar tem por finalidade apurar e encaminhar agrave
Mesa Diretora mediante parecer conclusivo ato de Vereador que venha ferir a eacutetica o decoro
parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus Membros observado o
procedimento estabelecido nos artigos 16 ao 20 deste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar zelar pela observacircncia
dos preceitos de Lei Orgacircnica do Municiacutepio e do Regimento Interno atuando no sentido da
preservaccedilatildeo da dignidade do mandato parlamentar na Cacircmara Municipal
Subseccedilatildeo V
Das Comissotildees de Representaccedilatildeo Externa
Art 94 As Comissotildees de Representaccedilatildeo tecircm por finalidade representar a Cacircmara Municipal
em atos externos e seratildeo constituiacutedas por iniciativa da Mesa ou a requerimento de qualquer
Vereador
sect 1ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo previstas neste artigo seratildeo constituiacutedas atraveacutes de
projeto de resoluccedilatildeo
sect 2ordm Os Liacutederes de Bancadas indicaratildeo os Vereadores que iratildeo compor a Comissatildeo
sect 3ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo seratildeo compostas de no maacuteximo 5 (cinco) Vereadores
dentre os quais seraacute eleito o Presidente da mesma
sect 4ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo extinguem-se com a conclusatildeo dos atos que
determinarem a sua constituiccedilatildeo
sect 5ordm A extinccedilatildeo da Comissatildeo seraacute declarada pelo Presidente da mesma em Plenaacuterio quando
apresentaraacute o relatoacuterio dos trabalhos por escrito contendo as assinaturas dos participantes
Subseccedilatildeo V
Da Comissatildeo Representativa
Art 95 A Comissatildeo Representativa seraacute eleita para funcionar nos periacuteodos de recesso
parlamentar com as atribuiccedilotildees estabelecidas no artigo 36 da Lei Orgacircnica Municipal
sect 1ordm As reuniotildees da Comissatildeo Representativa ocorreratildeo agrave semelhanccedila das sessotildees plenaacuterias da
Cacircmara e seratildeo realizadas em dias uacuteteis por ela determinados semanalmente ou quando necessaacuterio
desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros
Art 96 Na Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute assegurado sempre que possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional partidaacuteria ou de blocos parlamentares que participarem da Cacircmara
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Art 97 Os demais Vereadores poderatildeo sem direito a voz e voto presenciar as reuniotildees da
Comissatildeo Representativa
Seccedilatildeo IV
Dos Pareceres das Comissotildees Permanentes
Art 98 O Parecer deveraacute consistir de relatoacuterio da mateacuteria em exame e opiniatildeo conclusiva
Paraacutegrafo uacutenico O Parecer concluiraacute por
I aprovaccedilatildeo
II rejeiccedilatildeo
III arquivamento ou devoluccedilatildeo
Art 99 Todos os membros da Comissatildeo que participarem de deliberaccedilatildeo assinaratildeo o parecer
indicando seu voto
sect 1ordm Poderaacute o membro da Comissatildeo exarar voto em separado devidamente fundamentado
I pelas conclusotildees quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator lhes decirc outras e diversas
fundamentaccedilotildees
II aditivo quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator acrescente novos argumentos agrave sua
fundamentaccedilatildeo
III contraacuterio quando se oponha frontalmente agraves conclusotildees do relator
sect 2ordm O parecer do relator natildeo acolhido pela maioria da Comissatildeo constituiraacute voto vencido
sect 3ordm O voto em separado divergente ou natildeo das conclusotildees do relator desde que acolhido
pela maioria da Comissatildeo passaraacute a constituir seu parecer
Art 100 Apresentado o parecer a Comissatildeo iraacute encaminhaacute-lo agrave Presidecircncia da Cacircmara para
os procedimentos legais
sect 1ordm Sempre que o parecer da Comissatildeo concluir pela rejeiccedilatildeo da proposiccedilatildeo deveraacute o
Plenaacuterio deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideraccedilatildeo do projeto salvo o
disposto no paraacutegrafo seguinte
sect 2ordm O projeto de lei que receber quanto ao meacuterito parecer contraacuterio de todas as Comissotildees
seraacute tido como arquivado
Seccedilatildeo V
Das Vagas Licenccedilas e Impedimentos
Art 101 As vagas das Comissotildees verificar-se-atildeo
I com a renuacutencia
II com a perda do lugar
sect 1ordm A renuacutencia de qualquer membro da Comissatildeo seraacute ato acabado e definitivo desde que
manifestada por escrito agrave Presidecircncia da Cacircmara
sect 2ordm Os membros das Comissotildees Permanentes seratildeo destituiacutedos caso natildeo comparecerem
injustificadamente a 3 (trecircs) reuniotildees ordinaacuterias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em cada
sessatildeo legislativa
sect 3ordm As faltas agraves reuniotildees da Comissatildeo poderatildeo ser justificadas quando ocorra justo motivo
tais como doenccedila luto ou gala no desempenho de missotildees oficiais da Cacircmara ou do Municiacutepio
que impeccedilam a presenccedila do Vereador
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sect 4ordm A destituiccedilatildeo dar-se-aacute por simples representaccedilatildeo de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Cacircmara apoacutes comprovar a autenticidade das faltas e sua natildeo justificativa em tempo
haacutebil declararaacute vago o cargo na Comissatildeo
Art 102 A substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros da Comissatildeo seraacute realizada por indicaccedilatildeo do
liacuteder do partido do titular
Paraacutegrafo uacutenico A substituiccedilatildeo perduraraacute enquanto persistir a licenccedila ou impedimento
CAPIacuteTULO IV
DO PLENAacuteRIO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Gerais
Art 103 O Plenaacuterio eacute o oacutergatildeo deliberativo da Cacircmara e eacute constituiacutedo pela reuniatildeo dos
Vereadores em exerciacutecio na forma e nuacutemero legal para deliberar
sect 1ordm As sessotildees plenaacuterias realizar-se-atildeo na sede da Cacircmara observada a ressalva do sect 1ordm do
artigo 7ordm deste Regimento
sect 2ordm A forma legal para deliberar eacute a estabelecida na Lei Orgacircnica e neste Regimento
sect 3ordm Nuacutemero legal eacute o quorum determinado neste Regimento para realizaccedilatildeo das sessotildees e
para deliberaccedilatildeo da Cacircmara
Art 104 As deliberaccedilotildees do Plenaacuterio seratildeo tomadas por maioria simples ressalvados os
casos previstos na Lei Orgacircnica e Regimento Interno
Art 105 Ao Plenaacuterio cabe deliberar sobre todas as mateacuterias de competecircncia da Cacircmara
Municipal
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Cacircmara Municipal com a sanccedilatildeo do Prefeito dispor sobre todas
as mateacuterias atribuiacutedas expliacutecita ou implicitamente ao Municiacutepio pelas Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e
do Estado
Seccedilatildeo II
Dos Liacutederes
Art 106 O Liacuteder eacute o Vereador escolhido pela respectiva representaccedilatildeo partidaacuteria com
assento na Cacircmara para expressar em nome dela o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate
sect 1ordm Haveraacute um Liacuteder e um Vice-Liacuteder para cada representaccedilatildeo partidaacuteria sendo que o Vice-
Liacuteder soacute falaraacute em nome da bancada na ausecircncia do Liacuteder
sect 2ordm As bancadas comunicaratildeo agrave Mesa os nomes de seus Liacutederes e Vice-Liacutederes
sect 3ordm Somente haveraacute liacuteder se existir dois ou mais Vereadores do mesmo partido ou formatados
atraveacutes de bloco parlamentar
Art 107 Aos Liacutederes de bancadas compete
I indicar os Vereadores de sua representaccedilatildeo para integrar Comissotildees
II discutir projetos expedientes e encaminhar-lhes a votaccedilatildeo pelo prazo regimental e
emendaacute-los em qualquer fase da discussatildeo
III usar da palavra em comunicaccedilatildeo urgente
IV exercer outras atribuiccedilotildees constantes deste Regimento
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Art 108 As comunicaccedilotildees urgentes de Liacuteder poderatildeo ser feitas no momento da sessatildeo sendo
concedida agrave palavra a cada Liacuteder para esse efeito apenas uma vez
TIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES
CAPIacuteTULO I
DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 109 As Sessotildees da Cacircmara seratildeo
I preparatoacuterias antes da instalaccedilatildeo de cada Legislatura
II plenaacuterias Ordinaacuterias semanalmente agraves segundas-feiras com iniacutecio 19h30min
III plenaacuterias extraordinaacuterias quando realizadas em dia ou horaacuterio diverso dos fixados para
as sessotildees ordinaacuterias
IV solenes
V especiais para fins natildeo especificados neste Regimento
VI descentralizadas voltadas a interiorizar o Poder Legislativo Municipal
Art 110 A Cacircmara Municipal reunir-se-aacute em Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria agraves segundas-feiras
com iniacutecio agraves 19h30min
Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo feriado ponto facultativo ou necessidade de sua transferecircncia
nos dias previstos para realizaccedilatildeo das Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias estas seratildeo realizadas no
primeiro dia uacutetil subsequente
Art 111 Natildeo poderaacute ser realizada mais de uma Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria por dia
Art 112 Qualquer cidadatildeo poderaacute assistir agraves Sessotildees da Cacircmara na parte do recinto que lhe
eacute reservada desde que
I esteja decentemente trajado
II natildeo porte armas
III conserve-se em silecircncio durante os trabalhos de modo a natildeo perturbaacute-los
IV respeite os Vereadores
V atenda as determinaccedilotildees da Mesa
Paraacutegrafo uacutenico Pela inobservacircncia destas disposiccedilotildees poderaacute o Presidente determinar a
retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente sem prejuiacutezo de outras medidas
Art 113 Consideram-se Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias as que devem ser realizadas nos termos
deste Regimento computando-se a ausecircncia dos Vereadores mesmo que por falta de quorum as
sessotildees natildeo se realizarem o mesmo ocorrendo com as Sessotildees Extraordinaacuterias
Art 114 Entende-se como comparecimento agraves sessotildees a participaccedilatildeo efetiva do Vereador
nos trabalhos realizados em Plenaacuterio
sect 1ordm Considerar-se-aacute natildeo comparecimento se o Vereador apenas assinou o Livro de Presenccedila
e se ausentou sem participar da Ordem do Dia
sect 2ordm No Livro de Presenccedila deveraacute constar aleacutem das assinaturas a hora em que o Vereador se
retirar da sessatildeo antes de seu encerramento
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sect 3ordm Poderaacute assinar o Livro de Presenccedila o Vereador que chegar ateacute o iniacutecio da ordem do dia
Art 115 As sessotildees poderatildeo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal
de qualquer Vereador aprovado neste caso pelo Plenaacuterio
sect 1ordm Os pedidos de prorrogaccedilatildeo seratildeo apenas para concluir a discussatildeo e votaccedilatildeo do
expediente em debate
sect 2ordm Os requerimentos de prorrogaccedilatildeo somente poderatildeo ser apresentados com a finalidade de
atender o disposto no paraacutegrafo anterior
Art 116 Na hora do iniacutecio dos trabalhos o Secretaacuterio por determinaccedilatildeo do Presidente faraacute a
chamada pela ordem alfabeacutetica dos Vereadores confrontando com o Livro de Presenccedila
Art 117 Durante as Sessotildees aleacutem dos Vereadores permaneceratildeo no recinto do Plenaacuterio a
criteacuterio do Presidente os servidores da Cacircmara necessaacuterios ao normal andamento dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico A convite do Presidente por iniciativa ou por sugestatildeo de qualquer
Vereador poderatildeo assistir aos trabalhos no recinto do Plenaacuterio Autoridades Puacuteblicas Federais
Estaduais ou Municipais e personalidades que se resolva homenagear bem como representantes da
imprensa devidamente credenciados
Art 118 Ao iniacutecio das Sessotildees seraacute declarado o dia e a hora podendo ser proferida uma
oraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No iniacutecio da primeira sessatildeo ordinaacuteria de cada mecircs seraacute executado o Hino
de Serafina Correcirca
Art 119 Durante as sessotildees poderatildeo usar da palavra os Vereadores visitantes recepcionados
e pessoas convocadas para prestar informaccedilotildees
Art 120 Quando houver orador na tribuna o Vereador soacute poderaacute solicitar a palavra para
I requerer prorrogaccedilatildeo da sessatildeo
II formular questatildeo de ordem
III aparteaacute-lo exceto durante as explicaccedilotildees pessoais
CAPIacuteTULO II
DO QUORUM
Art 121 Eacute necessaacuteria a presenccedila da maioria absoluta de seus membros para que a Cacircmara
delibere
Art 122 As deliberaccedilotildees seratildeo tomadas pela maioria de votos com a presenccedila da maioria
absoluta dos Vereadores
sect 1ordm Satildeo exigidos os votos da maioria absoluta dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Plano Diretor
IV aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei instituidora do Regime Juriacutedico dos servidores
municipais
V aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Parcelamento Urbano
VI aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de uso e ocupaccedilatildeo de solo
VII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Posturas
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VIII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Meio Ambiente
IX aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
X rejeiccedilatildeo de veto
XI cassaccedilatildeo de mandato de Vereador
sect 2ordm Satildeo exigidos votos de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo de projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II rejeiccedilatildeo do parecer preacutevio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito
Municipal
III recebimento de denuacutencia contra o Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
IV cassaccedilatildeo de mandato do Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
V reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores
Art 123 Verificada a inexistecircncia de quorum regimental durante a Ordem do Dia o
Presidente aguardaraacute 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessatildeo
CAPIacuteTULO III
DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 124 A Sessatildeo Ordinaacuteria destina-se agraves atividades normais do Plenaacuterio
sect 1ordm Na hora de abertura da sessatildeo o Presidente determinaraacute que se proceda agrave chamada e soacute
daraacute iniacutecio aos trabalhos se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores
sect 2ordm Natildeo havendo nuacutemero para abrir a sessatildeo decorridos 15 (quinze) minutos da hora o
Presidente comunicaraacute o fato aos presentes e determinaraacute a lavratura da ata
sect 3ordm Em qualquer hipoacutetese o Plenaacuterio natildeo poderaacute deliberar sem a presenccedila da maioria absoluta
de seus membros
Seccedilatildeo II
Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria
Art 125 A Sessatildeo Ordinaacuteria divide-se em
I abertura
a) verificaccedilatildeo de quorum
b) declaraccedilatildeo do dia e hora do iniacutecio
c) proferimento de uma oraccedilatildeo
d) execuccedilatildeo do Hino de Serafina Correa na forma do art 118
e) apreciaccedilatildeo do resumo da Ata
II - Expediente
a) leitura da mateacuteria recebida do Executivo
b) leitura da mateacuteria recebida de terceiros
c) leitura da mateacuteria apresentada pelos Vereadores
d) comunicaccedilatildeo de Liacutederes
III Grande Expediente
a) Ordem do Dia
b) Explicaccedilotildees Pessoais
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Paraacutegrafo uacutenico Ordem do Dia eacute a parte destinada agrave apreciaccedilatildeo de mateacuterias que dependem de
votaccedilatildeo aberta com nova verificaccedilatildeo de quorum com preferecircncia absoluta ateacute esgotar-se a pauta ou
ateacute terminar o prazo regimental da sessatildeo
Seccedilatildeo III
Das Inscriccedilotildees
Art 126 As inscriccedilotildees para o Grande Expediente seratildeo solicitadas na sessatildeo atraveacutes do
sistema de rodiacutezio que se daraacute por ordem alfabeacutetica com alternacircncia na sequencia em cada sessatildeo
Art 127 Seraacute necessaacuterio a inscriccedilatildeo para uso do Grande Expediente
Art 128 O Vereador pode ceder sua inscriccedilatildeo nas Explicaccedilotildees Pessoais ou dela desistir e se
ausente perderaacute a vez
sect 1ordm A cedecircncia referida no paraacutegrafo anterior soacute poderaacute ser feita para concluir assunto de
relevante interesse puacuteblico ficando reduzido pela metade o tempo cedido
sect 2ordm O cedente do espaccedilo perderaacute o direito de uso do tempo restante
Art 129 Eacute vedada segunda inscriccedilatildeo para falar na mesma fase da sessatildeo
Seccedilatildeo IV
Da Duraccedilatildeo dos Discursos
Art 130 Eacute estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra
I 5 (cinco) minutos para comunicaccedilatildeo de Liacuteder questatildeo de ordem sustentaccedilatildeo de recurso
ao Plenaacuterio despacho do Presidente encaminhamento de votaccedilatildeo e pedido de urgecircncia para
apreciaccedilatildeo de expedientes apresentados pelos Vereadores
II 5 (cinco) minutos para falarem na discussatildeo dos Projetos
III 1 (um) minuto para apartear
IV ndash 5 (cinco) minutos para explicaccedilotildees pessoais
Seccedilatildeo V
Do Aparte
Art 131 O aparte eacute a interrupccedilatildeo do discurso breve e oportuno para indagaccedilatildeo contestaccedilatildeo
ou esclarecimento da mateacuteria
sect 1ordm O aparte soacute seraacute permitido com a licenccedila do orador
sect 2ordm Natildeo seraacute registrado o aparte antirregimental
Art 132 Eacute vedado o aparte
I agrave Presidecircncia dos trabalhos
II paralelo ao discurso do orador
III no encaminhamento de votaccedilatildeo questatildeo de ordem e comunicaccedilatildeo de Liacuteder
IV em sustentaccedilatildeo de recursos
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Seccedilatildeo VI
Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo
Art 133 A sessatildeo poderaacute ser suspensa ou interrompida conforme o caso para
I manter a ordem
II recepcionar visitantes ilustres
III ouvir Comissatildeo
IV por falta de quorum conforme o artigo 123 deste Regimento Interno
V prestar excepcional homenagem de pesar
Paraacutegrafo uacutenico A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio pelo Presidente o pedido de
suspensatildeo ou interrupccedilatildeo da sessatildeo seraacute imediatamente decidido pela Presidecircncia
Seccedilatildeo VII
Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo
Art 134 A sessatildeo poderaacute ser prorrogada por prazo natildeo superior a uma hora para discussatildeo e
votaccedilatildeo da mateacuteria constante da Ordem do Dia desde que requerida oralmente por Vereador ou
proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes independente de discussatildeo e
encaminhamento
CAPIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS
Art 135 As Sessotildees Extraordinaacuterias realizar-se-atildeo em dia e horaacuterio diversos dos fixados para
as Sessotildees Ordinaacuterias exceto no recesso legislativo
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do Vereador pelo Presidente para a Sessatildeo Plenaacuteria Extraordinaacuteria seraacute
pessoal por qualquer meio e com 48 (quarenta e oito) horas de antecedecircncia da sessatildeo salvo
convocaccedilatildeo realizada em sessatildeo plenaacuteria
sect 2ordm Para a pauta da Ordem do Dia da sessatildeo constaratildeo apenas os assuntos da convocaccedilatildeo
natildeo havendo Explicaccedilotildees pessoais e Comunicaccedilotildees de Liacutederes
sect 3ordm As Sessotildees Extraordinaacuterias teratildeo duraccedilatildeo necessaacuteria agrave apreciaccedilatildeo da Ordem do Dia
sect 4ordm Natildeo havendo quorum para iniciar a sessatildeo o Presidente tomaraacute as providecircncias previstas
no artigo 123 deste Regimento
CAPIacuteTULO V
DAS SESSOtildeES SOLENES
Art 136 As Sessotildees Solenes destinam-se agraves comemoraccedilotildees ou homenagem e nelas poderatildeo
usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados ouvidos os Liacutederes de
Bancadas
sect 1ordm As Sessotildees Solenes seratildeo convocadas pelo Presidente ou por deliberaccedilatildeo da Cacircmara
sect 2ordm Nestas sessotildees seratildeo tratados somente os assuntos da convocaccedilatildeo e natildeo teraacute tempo
determinado para o seu encerramento
CAPIacuteTULO VI
DAS SESSOtildeES ESPECIAIS
Art 137 As Sessotildees Especiais destinam-se
I ao recebimento de relatoacuterio e julgamento de contas do Prefeito
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II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave
Secretaria
III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico
IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento
CAPIacuteTULO VII
DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS
Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder
Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante
requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal
Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada
divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees
I pedidos de providecircncias
II indicaccedilotildees
III moccedilotildees
IV requerimentos
V ndash projetos de lei
CAPIacuteTULO VIII
DAS ATAS
Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das
Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados
apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem
Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de
computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada
em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo
sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria
sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute
prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo
solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria
imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando
a retificaccedilatildeo seraacute imediata
sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua
apreciaccedilatildeo
Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave
apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo
TIacuteTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES
CAPIacuteTULO I
DA PAUTA
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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sect 1ordm Os Suplentes que estejam desempenhando a Vereanccedila temporariamente poderatildeo ser
indicados para as Comissotildees Permanentes respeitando sempre que possiacutevel agrave ascensatildeo dos
Vereadores titulares da respectiva Comissatildeo
sect 2ordm Natildeo sendo possiacutevel observar a ascensatildeo dos Vereadores Titulares os Suplentes
assumiratildeo as vagas observando a Agremiaccedilatildeo Partidaacuteria do Titular substituiacutedo
sect 3ordm O mandato dos membros das Comissotildees Permanentes seraacute o mesmo da Mesa Diretora
Art 77 Nas Atas das Reuniotildees das Comissotildees constaratildeo de forma sucinta hora local da
reuniatildeo e o nome dos Vereadores presentes e ausentes relaccedilatildeo da mateacuteria discutida e apreciada a
suacutemula dos pareceres e quando natildeo realizada a reuniatildeo exceto quando natildeo houver expedientes a
serem apreciados as respectivas razotildees
Art 78 As Comissotildees poderatildeo solicitar o assessoramento especializado ou a colaboraccedilatildeo
dos funcionaacuterios da Cacircmara a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza teacutecnica
condizente com a sua competecircncia
Art 79 No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees Permanentes poderatildeo
I promover audiecircncias puacuteblicas estudos pesquisas e investigaccedilotildees sobre problemas de
interesse puacuteblico relacionados com a sua competecircncia
II propor aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo total ou parcial ou o arquivamento das proposiccedilotildees sob
seu exame bem como elaborar os Projetos dela decorrentes
III apresentar substitutivos emendas e subemendas
IV sugerir ao Plenaacuterio o destaque de partes de proposiccedilotildees para constituiacuterem projetos em
separado ou requerer ao Presidente da Cacircmara a anexaccedilatildeo de duas ou mais proposiccedilotildees anaacutelogas
V solicitar por intermeacutedio do Presidente da Cacircmara o comparecimento dos Secretaacuterios
Municipais ocupantes de cargos da mesma natureza ou qualquer Servidor Municipal para prestar
esclarecimentos sobre assuntos de relevacircncia inerentes agraves suas atribuiccedilotildees
VI requerer por intermeacutedio de seu Presidente diligecircncias sobre a mateacuteria em exame
Art 80 Compete aos Presidentes das Comissotildees
I convocar Reuniotildees Extraordinaacuterias da Comissatildeo de ofiacutecio ou a requerimento da maioria
dos seus membros
II presidir as reuniotildees e zelar pela ordem dos trabalhos fazendo ler a ata das reuniotildees e
submetecirc-las agrave discussatildeo e votaccedilatildeo
III receber a mateacuteria destinada agrave Comissatildeo
IV zelar pela observacircncia dos prazos concedidos agrave Comissatildeo
V representar a Comissatildeo nas relaccedilotildees com a Mesa e o Plenaacuterio
VI solicitar providecircncias ao Presidente da Cacircmara para o preenchimento das vagas que se
derem na Comissatildeo e para substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros ocasionalmente impedidos
VIl resolver de acordo com este Regimento todas as questotildees de ordem suscitadas na
Comissatildeo sobre seus trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos atos do Presidente das Comissotildees cabe a qualquer membro das
mesmas recurso ao Plenaacuterio da Cacircmara
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 81 Compete agrave Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
I examinar e emitir parecer sobre
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a) aspecto constitucional legal juriacutedico regimental e de teacutecnica legislativa dos expedientes
b) admissibilidade de proposta de emenda agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade
d) assunto de natureza juriacutedica que lhe seja submetido em consulta pelo Presidente da
Cacircmara pelo Plenaacuterio ou por outra Comissatildeo ou em razatildeo de recurso previsto neste Regimento
e) pedido de intervenccedilatildeo no Municiacutepio
f) transferecircncia temporaacuteria da sede da Cacircmara e do Municiacutepio
g) regime de trabalho e previdenciaacuterio dos Servidores Municipais
h) recurso interposto agraves decisotildees da Presidecircncia da Mesa
i) direitos e deveres relativos ao mandato parlamentar
j) suspensatildeo de ato normativo do Executivo que exceda ao direito regulamentar
k) consoacutercios
l) mateacuteria referente agrave organizaccedilatildeo do Municiacutepio e seus Poderes
m) licenccedila ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito
n) toda e qualquer mateacuteria que natildeo seja competecircncia de outra Comissatildeo
II realizar em mateacuteria de sua competecircncia audiecircncia puacuteblica
III elaborar a redaccedilatildeo final dos expedientes
IV questotildees relativas agrave higiene e agrave sauacutede puacuteblica
V expedientes referentes agrave defesa da cidadania e dos direitos humanos de todos que se
sentirem ameaccedilados ou violentados em seus direitos
VI o atendimento aos cidadatildeos que natildeo tiverem os seus direitos respeitados junto aos
oacutergatildeos institucionais
VII denuacutencias sobre violecircncias fiacutesicas e morais praticadas por oacutergatildeos institucionais e
particulares assim como a praacutetica de iliacutecitos por parte de terceiros contra o cidadatildeo
VIII infraccedilotildees praticadas contra a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
IX recebimento de reclamaccedilotildees de pessoas da comunidade que tiverem seus direitos e
garantias individuais ameaccediladas ou desrespeitadas por atos ou omissotildees dos Poderes constituiacutedos
bem como quando ocorrerem atentados contra os mesmos inclusive por particulares
Paraacutegrafo uacutenico A Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo no que for de sua
competecircncia opinaraacute antes das demais Comissotildees
Subseccedilatildeo II
Da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
Art 82 Compete agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
I examinar e emitir parecer sobre
a) admissibilidade das propostas do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei
Orccedilamentaacuteria Anual
b) projetos de lei do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
c) projetos de lei relativos aos creacuteditos adicionais
d) projetos de lei ordinaacuteria ou complementar inclusive suas emendas que tratem de mateacuteria
financeira e tributaacuteria
e) veto que envolva mateacuteria financeira
f) prestaccedilatildeo de contas do Prefeito Municipal
g) expedientes referentes agrave mateacuteria tributaacuteria abertura de creacuteditos empreacutestimos puacuteblicos
diacutevida puacuteblica e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Municiacutepio e
acarretem responsabilidades para o eraacuterio municipal
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II apresentar emendas agrave proposta orccedilamentaacuteria
III exercer o acompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
IV realizar audiecircncia puacuteblica em mateacuterias de sua competecircncia
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
Art 83 Compete agrave Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
I - mateacuterias atinentes a agricultura
II ndash mateacuterias atinentes ao turismo
III ndash mateacuterias atinentes ao meio ambiente
Subseccedilatildeo IV
Da Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 84 Compete agrave Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
I mateacuterias relacionadas ao desenvolvimento e aplicaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo
fiscalizando a correta aplicaccedilatildeo dos recursos orccedilamentaacuterios destinados agrave implementaccedilatildeo das
medidas administrativas planejadas
II questotildees atinentes agrave preservaccedilatildeo e desenvolvimento da cultura em acircmbito municipal nas
suas mais diversas manifestaccedilotildees
III questotildees relativas ao tratamento e agrave prevenccedilatildeo de problemas de vulnerabilidade social
da famiacutelia especialmente aqueles que envolvem a crianccedila o jovem e o idoso
IV mateacuteria pertinente agrave problemaacutetica homem-trabalho
V assuntos concernentes a programas de ajuda e assistecircncia social e obras assistenciais
Art 85 As mateacuterias natildeo previstas como competecircncia especiacutefica das comissotildees seratildeo
atribuiacutedas a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 86 Havendo discussatildeo sobre a competecircncia da mateacuteria qual comissatildeo competente para
opinar sobre a mateacuteria o plenaacuterio deliberaraacute sobre essa competecircncia
Seccedilatildeo III
Das Comissotildees Temporaacuterias
Art 87 As Comissotildees Temporaacuterias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional
ou a representar a Cacircmara as quais seratildeo constituiacutedas de 3 (trecircs) membros
sect 1ordm Natildeo se criaraacute Comissatildeo Temporaacuteria quando houver Comissatildeo Permanente para tratar
sobre a mateacuteria em exame
sect 2ordm Cada Vereador poderaacute fazer parte simultaneamente no maacuteximo de duas Comissotildees
Temporaacuterias
sect 3ordm Natildeo contam para efeito do disposto no sect 20 as Comissotildees Temporaacuterias constituiacutedas para
apreciar projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica alteraccedilatildeo ou reforma do Regimento Interno ou Projeto
de Lei Complementar
Art 88 As Comissotildees Temporaacuterias seratildeo constituiacutedas com atribuiccedilotildees e prazo de
funcionamento definido
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Paraacutegrafo uacutenico As Comissotildees Temporaacuterias reger-se-atildeo internamente pelas mesmas normas
regimentais aplicaacuteveis agraves Comissotildees Permanentes
Art 89 As Comissotildees Temporaacuterias poderatildeo ser
I Especial
II de Inqueacuterito
III de Eacutetica e Decoro Parlamentar
IV de Representaccedilatildeo Externa
V Representativa
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo Especial
Art 90 Seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Especial para examinar
I emenda agrave Lei Orgacircnica
II reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno
III assunto considerado pelo Plenaacuterio como relevante ou excepcional
sect 1ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas pelo Presidente da Cacircmara ouvindo os
Liacutederes de Bancada e observada a proporcionalidade partidaacuteria
sect 2ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas mediante Requerimento aprovado pelo
Plenaacuterio
sect 3ordm As Comissotildees Especiais teratildeo prazo determinado para apresentarem suas conclusotildees que
poderatildeo se traduzir em relatoacuterio ou concluir por proposiccedilatildeo
Art 91 O Presidente da Cacircmara designaraacute uma Comissatildeo de Vereadores para receber e
encaminhar ao Plenaacuterio nos dias de sessatildeo os visitantes oficiais
Paraacutegrafo uacutenico Um Vereador especialmente designado pelo Presidente da Cacircmara faraacute a
saudaccedilatildeo oficial ao visitante que poderaacute discursar para respondecirc-la
Subseccedilatildeo II
Das Comissotildees de Inqueacuterito
Art 92 A Cacircmara poderaacute criar Comissotildees de Inqueacuterito nos termos do artigo 25 sect 4ordm Lei
Orgacircnica Municipal
sect 1ordm O prazo de funcionamento das Comissotildees de Inqueacuterito poderatildeo ser prorrogados mediante
pedido fundamentado e aprovado pelo Plenaacuterio
sect 2ordm As Comissotildees de Inqueacuterito seratildeo formadas no miacutenimo por 3 (trecircs) e no maacuteximo por 5
(cinco) Vereadores
sect 3ordm Nomeada a Comissatildeo de Inqueacuterito teraacute esta prazo improrrogaacutevel de 7 (sete) dias para
instalar-se
sect 4ordm A Comissatildeo que natildeo se instalar dentro do prazo fixado no paraacutegrafo anterior seraacute
declarada extinta sem prejuiacutezo de nova criaccedilatildeo
sect 5ordm No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees de Inqueacuterito deveratildeo ouvir os acusados e
poderatildeo determinar diligecircncias inquirir testemunhas solicitar informaccedilotildees requerer a convocaccedilatildeo
de Secretaacuterios Municipais ou equivalentes bem como seus subordinados e praticar os atos
indispensaacuteveis para o bom esclarecimento dos fatos
sect 6ordm A Comissatildeo de Inqueacuterito poderaacute solicitar o assessoramento de servidores e da Assessoria
Juriacutedica da Cacircmara
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sect 7ordm Acusados e testemunhas seratildeo intimados por funcionaacuterios da Cacircmara Municipal ou por
intermeacutedio de Oficial de Justiccedila
sect 8ordm Os membros da Comissatildeo de Inqueacuterito ou funcionaacuterios da Cacircmara Municipal poderatildeo
ser destacados para realizarem sindicacircncias ou diligecircncias
sect 9ordm Os resultados dos trabalhos da Comissatildeo de Inqueacuterito constaratildeo de relatoacuterio e se
concluiratildeo por projeto de resoluccedilatildeo ou por pedido de arquivamento
sect 10 O relatoacuterio da Comissatildeo de Inqueacuterito seraacute enviado ao Plenaacuterio como resultado das
investigaccedilotildees
sect 11 Aplicam-se subsidiariamente agraves Comissotildees de Inqueacuterito no que couber as normas da
Legislaccedilatildeo Federal e do Coacutedigo de Processo Penal
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Art 93 A Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar tem por finalidade apurar e encaminhar agrave
Mesa Diretora mediante parecer conclusivo ato de Vereador que venha ferir a eacutetica o decoro
parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus Membros observado o
procedimento estabelecido nos artigos 16 ao 20 deste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar zelar pela observacircncia
dos preceitos de Lei Orgacircnica do Municiacutepio e do Regimento Interno atuando no sentido da
preservaccedilatildeo da dignidade do mandato parlamentar na Cacircmara Municipal
Subseccedilatildeo V
Das Comissotildees de Representaccedilatildeo Externa
Art 94 As Comissotildees de Representaccedilatildeo tecircm por finalidade representar a Cacircmara Municipal
em atos externos e seratildeo constituiacutedas por iniciativa da Mesa ou a requerimento de qualquer
Vereador
sect 1ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo previstas neste artigo seratildeo constituiacutedas atraveacutes de
projeto de resoluccedilatildeo
sect 2ordm Os Liacutederes de Bancadas indicaratildeo os Vereadores que iratildeo compor a Comissatildeo
sect 3ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo seratildeo compostas de no maacuteximo 5 (cinco) Vereadores
dentre os quais seraacute eleito o Presidente da mesma
sect 4ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo extinguem-se com a conclusatildeo dos atos que
determinarem a sua constituiccedilatildeo
sect 5ordm A extinccedilatildeo da Comissatildeo seraacute declarada pelo Presidente da mesma em Plenaacuterio quando
apresentaraacute o relatoacuterio dos trabalhos por escrito contendo as assinaturas dos participantes
Subseccedilatildeo V
Da Comissatildeo Representativa
Art 95 A Comissatildeo Representativa seraacute eleita para funcionar nos periacuteodos de recesso
parlamentar com as atribuiccedilotildees estabelecidas no artigo 36 da Lei Orgacircnica Municipal
sect 1ordm As reuniotildees da Comissatildeo Representativa ocorreratildeo agrave semelhanccedila das sessotildees plenaacuterias da
Cacircmara e seratildeo realizadas em dias uacuteteis por ela determinados semanalmente ou quando necessaacuterio
desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros
Art 96 Na Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute assegurado sempre que possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional partidaacuteria ou de blocos parlamentares que participarem da Cacircmara
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Art 97 Os demais Vereadores poderatildeo sem direito a voz e voto presenciar as reuniotildees da
Comissatildeo Representativa
Seccedilatildeo IV
Dos Pareceres das Comissotildees Permanentes
Art 98 O Parecer deveraacute consistir de relatoacuterio da mateacuteria em exame e opiniatildeo conclusiva
Paraacutegrafo uacutenico O Parecer concluiraacute por
I aprovaccedilatildeo
II rejeiccedilatildeo
III arquivamento ou devoluccedilatildeo
Art 99 Todos os membros da Comissatildeo que participarem de deliberaccedilatildeo assinaratildeo o parecer
indicando seu voto
sect 1ordm Poderaacute o membro da Comissatildeo exarar voto em separado devidamente fundamentado
I pelas conclusotildees quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator lhes decirc outras e diversas
fundamentaccedilotildees
II aditivo quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator acrescente novos argumentos agrave sua
fundamentaccedilatildeo
III contraacuterio quando se oponha frontalmente agraves conclusotildees do relator
sect 2ordm O parecer do relator natildeo acolhido pela maioria da Comissatildeo constituiraacute voto vencido
sect 3ordm O voto em separado divergente ou natildeo das conclusotildees do relator desde que acolhido
pela maioria da Comissatildeo passaraacute a constituir seu parecer
Art 100 Apresentado o parecer a Comissatildeo iraacute encaminhaacute-lo agrave Presidecircncia da Cacircmara para
os procedimentos legais
sect 1ordm Sempre que o parecer da Comissatildeo concluir pela rejeiccedilatildeo da proposiccedilatildeo deveraacute o
Plenaacuterio deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideraccedilatildeo do projeto salvo o
disposto no paraacutegrafo seguinte
sect 2ordm O projeto de lei que receber quanto ao meacuterito parecer contraacuterio de todas as Comissotildees
seraacute tido como arquivado
Seccedilatildeo V
Das Vagas Licenccedilas e Impedimentos
Art 101 As vagas das Comissotildees verificar-se-atildeo
I com a renuacutencia
II com a perda do lugar
sect 1ordm A renuacutencia de qualquer membro da Comissatildeo seraacute ato acabado e definitivo desde que
manifestada por escrito agrave Presidecircncia da Cacircmara
sect 2ordm Os membros das Comissotildees Permanentes seratildeo destituiacutedos caso natildeo comparecerem
injustificadamente a 3 (trecircs) reuniotildees ordinaacuterias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em cada
sessatildeo legislativa
sect 3ordm As faltas agraves reuniotildees da Comissatildeo poderatildeo ser justificadas quando ocorra justo motivo
tais como doenccedila luto ou gala no desempenho de missotildees oficiais da Cacircmara ou do Municiacutepio
que impeccedilam a presenccedila do Vereador
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sect 4ordm A destituiccedilatildeo dar-se-aacute por simples representaccedilatildeo de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Cacircmara apoacutes comprovar a autenticidade das faltas e sua natildeo justificativa em tempo
haacutebil declararaacute vago o cargo na Comissatildeo
Art 102 A substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros da Comissatildeo seraacute realizada por indicaccedilatildeo do
liacuteder do partido do titular
Paraacutegrafo uacutenico A substituiccedilatildeo perduraraacute enquanto persistir a licenccedila ou impedimento
CAPIacuteTULO IV
DO PLENAacuteRIO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Gerais
Art 103 O Plenaacuterio eacute o oacutergatildeo deliberativo da Cacircmara e eacute constituiacutedo pela reuniatildeo dos
Vereadores em exerciacutecio na forma e nuacutemero legal para deliberar
sect 1ordm As sessotildees plenaacuterias realizar-se-atildeo na sede da Cacircmara observada a ressalva do sect 1ordm do
artigo 7ordm deste Regimento
sect 2ordm A forma legal para deliberar eacute a estabelecida na Lei Orgacircnica e neste Regimento
sect 3ordm Nuacutemero legal eacute o quorum determinado neste Regimento para realizaccedilatildeo das sessotildees e
para deliberaccedilatildeo da Cacircmara
Art 104 As deliberaccedilotildees do Plenaacuterio seratildeo tomadas por maioria simples ressalvados os
casos previstos na Lei Orgacircnica e Regimento Interno
Art 105 Ao Plenaacuterio cabe deliberar sobre todas as mateacuterias de competecircncia da Cacircmara
Municipal
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Cacircmara Municipal com a sanccedilatildeo do Prefeito dispor sobre todas
as mateacuterias atribuiacutedas expliacutecita ou implicitamente ao Municiacutepio pelas Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e
do Estado
Seccedilatildeo II
Dos Liacutederes
Art 106 O Liacuteder eacute o Vereador escolhido pela respectiva representaccedilatildeo partidaacuteria com
assento na Cacircmara para expressar em nome dela o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate
sect 1ordm Haveraacute um Liacuteder e um Vice-Liacuteder para cada representaccedilatildeo partidaacuteria sendo que o Vice-
Liacuteder soacute falaraacute em nome da bancada na ausecircncia do Liacuteder
sect 2ordm As bancadas comunicaratildeo agrave Mesa os nomes de seus Liacutederes e Vice-Liacutederes
sect 3ordm Somente haveraacute liacuteder se existir dois ou mais Vereadores do mesmo partido ou formatados
atraveacutes de bloco parlamentar
Art 107 Aos Liacutederes de bancadas compete
I indicar os Vereadores de sua representaccedilatildeo para integrar Comissotildees
II discutir projetos expedientes e encaminhar-lhes a votaccedilatildeo pelo prazo regimental e
emendaacute-los em qualquer fase da discussatildeo
III usar da palavra em comunicaccedilatildeo urgente
IV exercer outras atribuiccedilotildees constantes deste Regimento
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Art 108 As comunicaccedilotildees urgentes de Liacuteder poderatildeo ser feitas no momento da sessatildeo sendo
concedida agrave palavra a cada Liacuteder para esse efeito apenas uma vez
TIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES
CAPIacuteTULO I
DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 109 As Sessotildees da Cacircmara seratildeo
I preparatoacuterias antes da instalaccedilatildeo de cada Legislatura
II plenaacuterias Ordinaacuterias semanalmente agraves segundas-feiras com iniacutecio 19h30min
III plenaacuterias extraordinaacuterias quando realizadas em dia ou horaacuterio diverso dos fixados para
as sessotildees ordinaacuterias
IV solenes
V especiais para fins natildeo especificados neste Regimento
VI descentralizadas voltadas a interiorizar o Poder Legislativo Municipal
Art 110 A Cacircmara Municipal reunir-se-aacute em Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria agraves segundas-feiras
com iniacutecio agraves 19h30min
Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo feriado ponto facultativo ou necessidade de sua transferecircncia
nos dias previstos para realizaccedilatildeo das Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias estas seratildeo realizadas no
primeiro dia uacutetil subsequente
Art 111 Natildeo poderaacute ser realizada mais de uma Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria por dia
Art 112 Qualquer cidadatildeo poderaacute assistir agraves Sessotildees da Cacircmara na parte do recinto que lhe
eacute reservada desde que
I esteja decentemente trajado
II natildeo porte armas
III conserve-se em silecircncio durante os trabalhos de modo a natildeo perturbaacute-los
IV respeite os Vereadores
V atenda as determinaccedilotildees da Mesa
Paraacutegrafo uacutenico Pela inobservacircncia destas disposiccedilotildees poderaacute o Presidente determinar a
retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente sem prejuiacutezo de outras medidas
Art 113 Consideram-se Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias as que devem ser realizadas nos termos
deste Regimento computando-se a ausecircncia dos Vereadores mesmo que por falta de quorum as
sessotildees natildeo se realizarem o mesmo ocorrendo com as Sessotildees Extraordinaacuterias
Art 114 Entende-se como comparecimento agraves sessotildees a participaccedilatildeo efetiva do Vereador
nos trabalhos realizados em Plenaacuterio
sect 1ordm Considerar-se-aacute natildeo comparecimento se o Vereador apenas assinou o Livro de Presenccedila
e se ausentou sem participar da Ordem do Dia
sect 2ordm No Livro de Presenccedila deveraacute constar aleacutem das assinaturas a hora em que o Vereador se
retirar da sessatildeo antes de seu encerramento
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sect 3ordm Poderaacute assinar o Livro de Presenccedila o Vereador que chegar ateacute o iniacutecio da ordem do dia
Art 115 As sessotildees poderatildeo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal
de qualquer Vereador aprovado neste caso pelo Plenaacuterio
sect 1ordm Os pedidos de prorrogaccedilatildeo seratildeo apenas para concluir a discussatildeo e votaccedilatildeo do
expediente em debate
sect 2ordm Os requerimentos de prorrogaccedilatildeo somente poderatildeo ser apresentados com a finalidade de
atender o disposto no paraacutegrafo anterior
Art 116 Na hora do iniacutecio dos trabalhos o Secretaacuterio por determinaccedilatildeo do Presidente faraacute a
chamada pela ordem alfabeacutetica dos Vereadores confrontando com o Livro de Presenccedila
Art 117 Durante as Sessotildees aleacutem dos Vereadores permaneceratildeo no recinto do Plenaacuterio a
criteacuterio do Presidente os servidores da Cacircmara necessaacuterios ao normal andamento dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico A convite do Presidente por iniciativa ou por sugestatildeo de qualquer
Vereador poderatildeo assistir aos trabalhos no recinto do Plenaacuterio Autoridades Puacuteblicas Federais
Estaduais ou Municipais e personalidades que se resolva homenagear bem como representantes da
imprensa devidamente credenciados
Art 118 Ao iniacutecio das Sessotildees seraacute declarado o dia e a hora podendo ser proferida uma
oraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No iniacutecio da primeira sessatildeo ordinaacuteria de cada mecircs seraacute executado o Hino
de Serafina Correcirca
Art 119 Durante as sessotildees poderatildeo usar da palavra os Vereadores visitantes recepcionados
e pessoas convocadas para prestar informaccedilotildees
Art 120 Quando houver orador na tribuna o Vereador soacute poderaacute solicitar a palavra para
I requerer prorrogaccedilatildeo da sessatildeo
II formular questatildeo de ordem
III aparteaacute-lo exceto durante as explicaccedilotildees pessoais
CAPIacuteTULO II
DO QUORUM
Art 121 Eacute necessaacuteria a presenccedila da maioria absoluta de seus membros para que a Cacircmara
delibere
Art 122 As deliberaccedilotildees seratildeo tomadas pela maioria de votos com a presenccedila da maioria
absoluta dos Vereadores
sect 1ordm Satildeo exigidos os votos da maioria absoluta dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Plano Diretor
IV aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei instituidora do Regime Juriacutedico dos servidores
municipais
V aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Parcelamento Urbano
VI aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de uso e ocupaccedilatildeo de solo
VII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Posturas
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VIII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Meio Ambiente
IX aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
X rejeiccedilatildeo de veto
XI cassaccedilatildeo de mandato de Vereador
sect 2ordm Satildeo exigidos votos de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo de projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II rejeiccedilatildeo do parecer preacutevio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito
Municipal
III recebimento de denuacutencia contra o Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
IV cassaccedilatildeo de mandato do Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
V reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores
Art 123 Verificada a inexistecircncia de quorum regimental durante a Ordem do Dia o
Presidente aguardaraacute 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessatildeo
CAPIacuteTULO III
DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 124 A Sessatildeo Ordinaacuteria destina-se agraves atividades normais do Plenaacuterio
sect 1ordm Na hora de abertura da sessatildeo o Presidente determinaraacute que se proceda agrave chamada e soacute
daraacute iniacutecio aos trabalhos se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores
sect 2ordm Natildeo havendo nuacutemero para abrir a sessatildeo decorridos 15 (quinze) minutos da hora o
Presidente comunicaraacute o fato aos presentes e determinaraacute a lavratura da ata
sect 3ordm Em qualquer hipoacutetese o Plenaacuterio natildeo poderaacute deliberar sem a presenccedila da maioria absoluta
de seus membros
Seccedilatildeo II
Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria
Art 125 A Sessatildeo Ordinaacuteria divide-se em
I abertura
a) verificaccedilatildeo de quorum
b) declaraccedilatildeo do dia e hora do iniacutecio
c) proferimento de uma oraccedilatildeo
d) execuccedilatildeo do Hino de Serafina Correa na forma do art 118
e) apreciaccedilatildeo do resumo da Ata
II - Expediente
a) leitura da mateacuteria recebida do Executivo
b) leitura da mateacuteria recebida de terceiros
c) leitura da mateacuteria apresentada pelos Vereadores
d) comunicaccedilatildeo de Liacutederes
III Grande Expediente
a) Ordem do Dia
b) Explicaccedilotildees Pessoais
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Paraacutegrafo uacutenico Ordem do Dia eacute a parte destinada agrave apreciaccedilatildeo de mateacuterias que dependem de
votaccedilatildeo aberta com nova verificaccedilatildeo de quorum com preferecircncia absoluta ateacute esgotar-se a pauta ou
ateacute terminar o prazo regimental da sessatildeo
Seccedilatildeo III
Das Inscriccedilotildees
Art 126 As inscriccedilotildees para o Grande Expediente seratildeo solicitadas na sessatildeo atraveacutes do
sistema de rodiacutezio que se daraacute por ordem alfabeacutetica com alternacircncia na sequencia em cada sessatildeo
Art 127 Seraacute necessaacuterio a inscriccedilatildeo para uso do Grande Expediente
Art 128 O Vereador pode ceder sua inscriccedilatildeo nas Explicaccedilotildees Pessoais ou dela desistir e se
ausente perderaacute a vez
sect 1ordm A cedecircncia referida no paraacutegrafo anterior soacute poderaacute ser feita para concluir assunto de
relevante interesse puacuteblico ficando reduzido pela metade o tempo cedido
sect 2ordm O cedente do espaccedilo perderaacute o direito de uso do tempo restante
Art 129 Eacute vedada segunda inscriccedilatildeo para falar na mesma fase da sessatildeo
Seccedilatildeo IV
Da Duraccedilatildeo dos Discursos
Art 130 Eacute estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra
I 5 (cinco) minutos para comunicaccedilatildeo de Liacuteder questatildeo de ordem sustentaccedilatildeo de recurso
ao Plenaacuterio despacho do Presidente encaminhamento de votaccedilatildeo e pedido de urgecircncia para
apreciaccedilatildeo de expedientes apresentados pelos Vereadores
II 5 (cinco) minutos para falarem na discussatildeo dos Projetos
III 1 (um) minuto para apartear
IV ndash 5 (cinco) minutos para explicaccedilotildees pessoais
Seccedilatildeo V
Do Aparte
Art 131 O aparte eacute a interrupccedilatildeo do discurso breve e oportuno para indagaccedilatildeo contestaccedilatildeo
ou esclarecimento da mateacuteria
sect 1ordm O aparte soacute seraacute permitido com a licenccedila do orador
sect 2ordm Natildeo seraacute registrado o aparte antirregimental
Art 132 Eacute vedado o aparte
I agrave Presidecircncia dos trabalhos
II paralelo ao discurso do orador
III no encaminhamento de votaccedilatildeo questatildeo de ordem e comunicaccedilatildeo de Liacuteder
IV em sustentaccedilatildeo de recursos
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Seccedilatildeo VI
Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo
Art 133 A sessatildeo poderaacute ser suspensa ou interrompida conforme o caso para
I manter a ordem
II recepcionar visitantes ilustres
III ouvir Comissatildeo
IV por falta de quorum conforme o artigo 123 deste Regimento Interno
V prestar excepcional homenagem de pesar
Paraacutegrafo uacutenico A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio pelo Presidente o pedido de
suspensatildeo ou interrupccedilatildeo da sessatildeo seraacute imediatamente decidido pela Presidecircncia
Seccedilatildeo VII
Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo
Art 134 A sessatildeo poderaacute ser prorrogada por prazo natildeo superior a uma hora para discussatildeo e
votaccedilatildeo da mateacuteria constante da Ordem do Dia desde que requerida oralmente por Vereador ou
proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes independente de discussatildeo e
encaminhamento
CAPIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS
Art 135 As Sessotildees Extraordinaacuterias realizar-se-atildeo em dia e horaacuterio diversos dos fixados para
as Sessotildees Ordinaacuterias exceto no recesso legislativo
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do Vereador pelo Presidente para a Sessatildeo Plenaacuteria Extraordinaacuteria seraacute
pessoal por qualquer meio e com 48 (quarenta e oito) horas de antecedecircncia da sessatildeo salvo
convocaccedilatildeo realizada em sessatildeo plenaacuteria
sect 2ordm Para a pauta da Ordem do Dia da sessatildeo constaratildeo apenas os assuntos da convocaccedilatildeo
natildeo havendo Explicaccedilotildees pessoais e Comunicaccedilotildees de Liacutederes
sect 3ordm As Sessotildees Extraordinaacuterias teratildeo duraccedilatildeo necessaacuteria agrave apreciaccedilatildeo da Ordem do Dia
sect 4ordm Natildeo havendo quorum para iniciar a sessatildeo o Presidente tomaraacute as providecircncias previstas
no artigo 123 deste Regimento
CAPIacuteTULO V
DAS SESSOtildeES SOLENES
Art 136 As Sessotildees Solenes destinam-se agraves comemoraccedilotildees ou homenagem e nelas poderatildeo
usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados ouvidos os Liacutederes de
Bancadas
sect 1ordm As Sessotildees Solenes seratildeo convocadas pelo Presidente ou por deliberaccedilatildeo da Cacircmara
sect 2ordm Nestas sessotildees seratildeo tratados somente os assuntos da convocaccedilatildeo e natildeo teraacute tempo
determinado para o seu encerramento
CAPIacuteTULO VI
DAS SESSOtildeES ESPECIAIS
Art 137 As Sessotildees Especiais destinam-se
I ao recebimento de relatoacuterio e julgamento de contas do Prefeito
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II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave
Secretaria
III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico
IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento
CAPIacuteTULO VII
DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS
Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder
Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante
requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal
Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada
divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees
I pedidos de providecircncias
II indicaccedilotildees
III moccedilotildees
IV requerimentos
V ndash projetos de lei
CAPIacuteTULO VIII
DAS ATAS
Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das
Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados
apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem
Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de
computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada
em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo
sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria
sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute
prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo
solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria
imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando
a retificaccedilatildeo seraacute imediata
sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua
apreciaccedilatildeo
Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave
apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo
TIacuteTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES
CAPIacuteTULO I
DA PAUTA
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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a) aspecto constitucional legal juriacutedico regimental e de teacutecnica legislativa dos expedientes
b) admissibilidade de proposta de emenda agrave Lei Orgacircnica do Municiacutepio
c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade
d) assunto de natureza juriacutedica que lhe seja submetido em consulta pelo Presidente da
Cacircmara pelo Plenaacuterio ou por outra Comissatildeo ou em razatildeo de recurso previsto neste Regimento
e) pedido de intervenccedilatildeo no Municiacutepio
f) transferecircncia temporaacuteria da sede da Cacircmara e do Municiacutepio
g) regime de trabalho e previdenciaacuterio dos Servidores Municipais
h) recurso interposto agraves decisotildees da Presidecircncia da Mesa
i) direitos e deveres relativos ao mandato parlamentar
j) suspensatildeo de ato normativo do Executivo que exceda ao direito regulamentar
k) consoacutercios
l) mateacuteria referente agrave organizaccedilatildeo do Municiacutepio e seus Poderes
m) licenccedila ou afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito
n) toda e qualquer mateacuteria que natildeo seja competecircncia de outra Comissatildeo
II realizar em mateacuteria de sua competecircncia audiecircncia puacuteblica
III elaborar a redaccedilatildeo final dos expedientes
IV questotildees relativas agrave higiene e agrave sauacutede puacuteblica
V expedientes referentes agrave defesa da cidadania e dos direitos humanos de todos que se
sentirem ameaccedilados ou violentados em seus direitos
VI o atendimento aos cidadatildeos que natildeo tiverem os seus direitos respeitados junto aos
oacutergatildeos institucionais
VII denuacutencias sobre violecircncias fiacutesicas e morais praticadas por oacutergatildeos institucionais e
particulares assim como a praacutetica de iliacutecitos por parte de terceiros contra o cidadatildeo
VIII infraccedilotildees praticadas contra a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos
IX recebimento de reclamaccedilotildees de pessoas da comunidade que tiverem seus direitos e
garantias individuais ameaccediladas ou desrespeitadas por atos ou omissotildees dos Poderes constituiacutedos
bem como quando ocorrerem atentados contra os mesmos inclusive por particulares
Paraacutegrafo uacutenico A Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo no que for de sua
competecircncia opinaraacute antes das demais Comissotildees
Subseccedilatildeo II
Da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
Art 82 Compete agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo
I examinar e emitir parecer sobre
a) admissibilidade das propostas do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei
Orccedilamentaacuteria Anual
b) projetos de lei do Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias e Lei Orccedilamentaacuteria
Anual
c) projetos de lei relativos aos creacuteditos adicionais
d) projetos de lei ordinaacuteria ou complementar inclusive suas emendas que tratem de mateacuteria
financeira e tributaacuteria
e) veto que envolva mateacuteria financeira
f) prestaccedilatildeo de contas do Prefeito Municipal
g) expedientes referentes agrave mateacuteria tributaacuteria abertura de creacuteditos empreacutestimos puacuteblicos
diacutevida puacuteblica e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Municiacutepio e
acarretem responsabilidades para o eraacuterio municipal
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II apresentar emendas agrave proposta orccedilamentaacuteria
III exercer o acompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
IV realizar audiecircncia puacuteblica em mateacuterias de sua competecircncia
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
Art 83 Compete agrave Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
I - mateacuterias atinentes a agricultura
II ndash mateacuterias atinentes ao turismo
III ndash mateacuterias atinentes ao meio ambiente
Subseccedilatildeo IV
Da Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 84 Compete agrave Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
I mateacuterias relacionadas ao desenvolvimento e aplicaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo
fiscalizando a correta aplicaccedilatildeo dos recursos orccedilamentaacuterios destinados agrave implementaccedilatildeo das
medidas administrativas planejadas
II questotildees atinentes agrave preservaccedilatildeo e desenvolvimento da cultura em acircmbito municipal nas
suas mais diversas manifestaccedilotildees
III questotildees relativas ao tratamento e agrave prevenccedilatildeo de problemas de vulnerabilidade social
da famiacutelia especialmente aqueles que envolvem a crianccedila o jovem e o idoso
IV mateacuteria pertinente agrave problemaacutetica homem-trabalho
V assuntos concernentes a programas de ajuda e assistecircncia social e obras assistenciais
Art 85 As mateacuterias natildeo previstas como competecircncia especiacutefica das comissotildees seratildeo
atribuiacutedas a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 86 Havendo discussatildeo sobre a competecircncia da mateacuteria qual comissatildeo competente para
opinar sobre a mateacuteria o plenaacuterio deliberaraacute sobre essa competecircncia
Seccedilatildeo III
Das Comissotildees Temporaacuterias
Art 87 As Comissotildees Temporaacuterias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional
ou a representar a Cacircmara as quais seratildeo constituiacutedas de 3 (trecircs) membros
sect 1ordm Natildeo se criaraacute Comissatildeo Temporaacuteria quando houver Comissatildeo Permanente para tratar
sobre a mateacuteria em exame
sect 2ordm Cada Vereador poderaacute fazer parte simultaneamente no maacuteximo de duas Comissotildees
Temporaacuterias
sect 3ordm Natildeo contam para efeito do disposto no sect 20 as Comissotildees Temporaacuterias constituiacutedas para
apreciar projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica alteraccedilatildeo ou reforma do Regimento Interno ou Projeto
de Lei Complementar
Art 88 As Comissotildees Temporaacuterias seratildeo constituiacutedas com atribuiccedilotildees e prazo de
funcionamento definido
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Paraacutegrafo uacutenico As Comissotildees Temporaacuterias reger-se-atildeo internamente pelas mesmas normas
regimentais aplicaacuteveis agraves Comissotildees Permanentes
Art 89 As Comissotildees Temporaacuterias poderatildeo ser
I Especial
II de Inqueacuterito
III de Eacutetica e Decoro Parlamentar
IV de Representaccedilatildeo Externa
V Representativa
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo Especial
Art 90 Seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Especial para examinar
I emenda agrave Lei Orgacircnica
II reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno
III assunto considerado pelo Plenaacuterio como relevante ou excepcional
sect 1ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas pelo Presidente da Cacircmara ouvindo os
Liacutederes de Bancada e observada a proporcionalidade partidaacuteria
sect 2ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas mediante Requerimento aprovado pelo
Plenaacuterio
sect 3ordm As Comissotildees Especiais teratildeo prazo determinado para apresentarem suas conclusotildees que
poderatildeo se traduzir em relatoacuterio ou concluir por proposiccedilatildeo
Art 91 O Presidente da Cacircmara designaraacute uma Comissatildeo de Vereadores para receber e
encaminhar ao Plenaacuterio nos dias de sessatildeo os visitantes oficiais
Paraacutegrafo uacutenico Um Vereador especialmente designado pelo Presidente da Cacircmara faraacute a
saudaccedilatildeo oficial ao visitante que poderaacute discursar para respondecirc-la
Subseccedilatildeo II
Das Comissotildees de Inqueacuterito
Art 92 A Cacircmara poderaacute criar Comissotildees de Inqueacuterito nos termos do artigo 25 sect 4ordm Lei
Orgacircnica Municipal
sect 1ordm O prazo de funcionamento das Comissotildees de Inqueacuterito poderatildeo ser prorrogados mediante
pedido fundamentado e aprovado pelo Plenaacuterio
sect 2ordm As Comissotildees de Inqueacuterito seratildeo formadas no miacutenimo por 3 (trecircs) e no maacuteximo por 5
(cinco) Vereadores
sect 3ordm Nomeada a Comissatildeo de Inqueacuterito teraacute esta prazo improrrogaacutevel de 7 (sete) dias para
instalar-se
sect 4ordm A Comissatildeo que natildeo se instalar dentro do prazo fixado no paraacutegrafo anterior seraacute
declarada extinta sem prejuiacutezo de nova criaccedilatildeo
sect 5ordm No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees de Inqueacuterito deveratildeo ouvir os acusados e
poderatildeo determinar diligecircncias inquirir testemunhas solicitar informaccedilotildees requerer a convocaccedilatildeo
de Secretaacuterios Municipais ou equivalentes bem como seus subordinados e praticar os atos
indispensaacuteveis para o bom esclarecimento dos fatos
sect 6ordm A Comissatildeo de Inqueacuterito poderaacute solicitar o assessoramento de servidores e da Assessoria
Juriacutedica da Cacircmara
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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sect 7ordm Acusados e testemunhas seratildeo intimados por funcionaacuterios da Cacircmara Municipal ou por
intermeacutedio de Oficial de Justiccedila
sect 8ordm Os membros da Comissatildeo de Inqueacuterito ou funcionaacuterios da Cacircmara Municipal poderatildeo
ser destacados para realizarem sindicacircncias ou diligecircncias
sect 9ordm Os resultados dos trabalhos da Comissatildeo de Inqueacuterito constaratildeo de relatoacuterio e se
concluiratildeo por projeto de resoluccedilatildeo ou por pedido de arquivamento
sect 10 O relatoacuterio da Comissatildeo de Inqueacuterito seraacute enviado ao Plenaacuterio como resultado das
investigaccedilotildees
sect 11 Aplicam-se subsidiariamente agraves Comissotildees de Inqueacuterito no que couber as normas da
Legislaccedilatildeo Federal e do Coacutedigo de Processo Penal
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Art 93 A Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar tem por finalidade apurar e encaminhar agrave
Mesa Diretora mediante parecer conclusivo ato de Vereador que venha ferir a eacutetica o decoro
parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus Membros observado o
procedimento estabelecido nos artigos 16 ao 20 deste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar zelar pela observacircncia
dos preceitos de Lei Orgacircnica do Municiacutepio e do Regimento Interno atuando no sentido da
preservaccedilatildeo da dignidade do mandato parlamentar na Cacircmara Municipal
Subseccedilatildeo V
Das Comissotildees de Representaccedilatildeo Externa
Art 94 As Comissotildees de Representaccedilatildeo tecircm por finalidade representar a Cacircmara Municipal
em atos externos e seratildeo constituiacutedas por iniciativa da Mesa ou a requerimento de qualquer
Vereador
sect 1ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo previstas neste artigo seratildeo constituiacutedas atraveacutes de
projeto de resoluccedilatildeo
sect 2ordm Os Liacutederes de Bancadas indicaratildeo os Vereadores que iratildeo compor a Comissatildeo
sect 3ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo seratildeo compostas de no maacuteximo 5 (cinco) Vereadores
dentre os quais seraacute eleito o Presidente da mesma
sect 4ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo extinguem-se com a conclusatildeo dos atos que
determinarem a sua constituiccedilatildeo
sect 5ordm A extinccedilatildeo da Comissatildeo seraacute declarada pelo Presidente da mesma em Plenaacuterio quando
apresentaraacute o relatoacuterio dos trabalhos por escrito contendo as assinaturas dos participantes
Subseccedilatildeo V
Da Comissatildeo Representativa
Art 95 A Comissatildeo Representativa seraacute eleita para funcionar nos periacuteodos de recesso
parlamentar com as atribuiccedilotildees estabelecidas no artigo 36 da Lei Orgacircnica Municipal
sect 1ordm As reuniotildees da Comissatildeo Representativa ocorreratildeo agrave semelhanccedila das sessotildees plenaacuterias da
Cacircmara e seratildeo realizadas em dias uacuteteis por ela determinados semanalmente ou quando necessaacuterio
desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros
Art 96 Na Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute assegurado sempre que possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional partidaacuteria ou de blocos parlamentares que participarem da Cacircmara
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Art 97 Os demais Vereadores poderatildeo sem direito a voz e voto presenciar as reuniotildees da
Comissatildeo Representativa
Seccedilatildeo IV
Dos Pareceres das Comissotildees Permanentes
Art 98 O Parecer deveraacute consistir de relatoacuterio da mateacuteria em exame e opiniatildeo conclusiva
Paraacutegrafo uacutenico O Parecer concluiraacute por
I aprovaccedilatildeo
II rejeiccedilatildeo
III arquivamento ou devoluccedilatildeo
Art 99 Todos os membros da Comissatildeo que participarem de deliberaccedilatildeo assinaratildeo o parecer
indicando seu voto
sect 1ordm Poderaacute o membro da Comissatildeo exarar voto em separado devidamente fundamentado
I pelas conclusotildees quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator lhes decirc outras e diversas
fundamentaccedilotildees
II aditivo quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator acrescente novos argumentos agrave sua
fundamentaccedilatildeo
III contraacuterio quando se oponha frontalmente agraves conclusotildees do relator
sect 2ordm O parecer do relator natildeo acolhido pela maioria da Comissatildeo constituiraacute voto vencido
sect 3ordm O voto em separado divergente ou natildeo das conclusotildees do relator desde que acolhido
pela maioria da Comissatildeo passaraacute a constituir seu parecer
Art 100 Apresentado o parecer a Comissatildeo iraacute encaminhaacute-lo agrave Presidecircncia da Cacircmara para
os procedimentos legais
sect 1ordm Sempre que o parecer da Comissatildeo concluir pela rejeiccedilatildeo da proposiccedilatildeo deveraacute o
Plenaacuterio deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideraccedilatildeo do projeto salvo o
disposto no paraacutegrafo seguinte
sect 2ordm O projeto de lei que receber quanto ao meacuterito parecer contraacuterio de todas as Comissotildees
seraacute tido como arquivado
Seccedilatildeo V
Das Vagas Licenccedilas e Impedimentos
Art 101 As vagas das Comissotildees verificar-se-atildeo
I com a renuacutencia
II com a perda do lugar
sect 1ordm A renuacutencia de qualquer membro da Comissatildeo seraacute ato acabado e definitivo desde que
manifestada por escrito agrave Presidecircncia da Cacircmara
sect 2ordm Os membros das Comissotildees Permanentes seratildeo destituiacutedos caso natildeo comparecerem
injustificadamente a 3 (trecircs) reuniotildees ordinaacuterias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em cada
sessatildeo legislativa
sect 3ordm As faltas agraves reuniotildees da Comissatildeo poderatildeo ser justificadas quando ocorra justo motivo
tais como doenccedila luto ou gala no desempenho de missotildees oficiais da Cacircmara ou do Municiacutepio
que impeccedilam a presenccedila do Vereador
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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sect 4ordm A destituiccedilatildeo dar-se-aacute por simples representaccedilatildeo de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Cacircmara apoacutes comprovar a autenticidade das faltas e sua natildeo justificativa em tempo
haacutebil declararaacute vago o cargo na Comissatildeo
Art 102 A substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros da Comissatildeo seraacute realizada por indicaccedilatildeo do
liacuteder do partido do titular
Paraacutegrafo uacutenico A substituiccedilatildeo perduraraacute enquanto persistir a licenccedila ou impedimento
CAPIacuteTULO IV
DO PLENAacuteRIO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Gerais
Art 103 O Plenaacuterio eacute o oacutergatildeo deliberativo da Cacircmara e eacute constituiacutedo pela reuniatildeo dos
Vereadores em exerciacutecio na forma e nuacutemero legal para deliberar
sect 1ordm As sessotildees plenaacuterias realizar-se-atildeo na sede da Cacircmara observada a ressalva do sect 1ordm do
artigo 7ordm deste Regimento
sect 2ordm A forma legal para deliberar eacute a estabelecida na Lei Orgacircnica e neste Regimento
sect 3ordm Nuacutemero legal eacute o quorum determinado neste Regimento para realizaccedilatildeo das sessotildees e
para deliberaccedilatildeo da Cacircmara
Art 104 As deliberaccedilotildees do Plenaacuterio seratildeo tomadas por maioria simples ressalvados os
casos previstos na Lei Orgacircnica e Regimento Interno
Art 105 Ao Plenaacuterio cabe deliberar sobre todas as mateacuterias de competecircncia da Cacircmara
Municipal
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Cacircmara Municipal com a sanccedilatildeo do Prefeito dispor sobre todas
as mateacuterias atribuiacutedas expliacutecita ou implicitamente ao Municiacutepio pelas Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e
do Estado
Seccedilatildeo II
Dos Liacutederes
Art 106 O Liacuteder eacute o Vereador escolhido pela respectiva representaccedilatildeo partidaacuteria com
assento na Cacircmara para expressar em nome dela o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate
sect 1ordm Haveraacute um Liacuteder e um Vice-Liacuteder para cada representaccedilatildeo partidaacuteria sendo que o Vice-
Liacuteder soacute falaraacute em nome da bancada na ausecircncia do Liacuteder
sect 2ordm As bancadas comunicaratildeo agrave Mesa os nomes de seus Liacutederes e Vice-Liacutederes
sect 3ordm Somente haveraacute liacuteder se existir dois ou mais Vereadores do mesmo partido ou formatados
atraveacutes de bloco parlamentar
Art 107 Aos Liacutederes de bancadas compete
I indicar os Vereadores de sua representaccedilatildeo para integrar Comissotildees
II discutir projetos expedientes e encaminhar-lhes a votaccedilatildeo pelo prazo regimental e
emendaacute-los em qualquer fase da discussatildeo
III usar da palavra em comunicaccedilatildeo urgente
IV exercer outras atribuiccedilotildees constantes deste Regimento
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Art 108 As comunicaccedilotildees urgentes de Liacuteder poderatildeo ser feitas no momento da sessatildeo sendo
concedida agrave palavra a cada Liacuteder para esse efeito apenas uma vez
TIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES
CAPIacuteTULO I
DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 109 As Sessotildees da Cacircmara seratildeo
I preparatoacuterias antes da instalaccedilatildeo de cada Legislatura
II plenaacuterias Ordinaacuterias semanalmente agraves segundas-feiras com iniacutecio 19h30min
III plenaacuterias extraordinaacuterias quando realizadas em dia ou horaacuterio diverso dos fixados para
as sessotildees ordinaacuterias
IV solenes
V especiais para fins natildeo especificados neste Regimento
VI descentralizadas voltadas a interiorizar o Poder Legislativo Municipal
Art 110 A Cacircmara Municipal reunir-se-aacute em Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria agraves segundas-feiras
com iniacutecio agraves 19h30min
Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo feriado ponto facultativo ou necessidade de sua transferecircncia
nos dias previstos para realizaccedilatildeo das Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias estas seratildeo realizadas no
primeiro dia uacutetil subsequente
Art 111 Natildeo poderaacute ser realizada mais de uma Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria por dia
Art 112 Qualquer cidadatildeo poderaacute assistir agraves Sessotildees da Cacircmara na parte do recinto que lhe
eacute reservada desde que
I esteja decentemente trajado
II natildeo porte armas
III conserve-se em silecircncio durante os trabalhos de modo a natildeo perturbaacute-los
IV respeite os Vereadores
V atenda as determinaccedilotildees da Mesa
Paraacutegrafo uacutenico Pela inobservacircncia destas disposiccedilotildees poderaacute o Presidente determinar a
retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente sem prejuiacutezo de outras medidas
Art 113 Consideram-se Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias as que devem ser realizadas nos termos
deste Regimento computando-se a ausecircncia dos Vereadores mesmo que por falta de quorum as
sessotildees natildeo se realizarem o mesmo ocorrendo com as Sessotildees Extraordinaacuterias
Art 114 Entende-se como comparecimento agraves sessotildees a participaccedilatildeo efetiva do Vereador
nos trabalhos realizados em Plenaacuterio
sect 1ordm Considerar-se-aacute natildeo comparecimento se o Vereador apenas assinou o Livro de Presenccedila
e se ausentou sem participar da Ordem do Dia
sect 2ordm No Livro de Presenccedila deveraacute constar aleacutem das assinaturas a hora em que o Vereador se
retirar da sessatildeo antes de seu encerramento
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sect 3ordm Poderaacute assinar o Livro de Presenccedila o Vereador que chegar ateacute o iniacutecio da ordem do dia
Art 115 As sessotildees poderatildeo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal
de qualquer Vereador aprovado neste caso pelo Plenaacuterio
sect 1ordm Os pedidos de prorrogaccedilatildeo seratildeo apenas para concluir a discussatildeo e votaccedilatildeo do
expediente em debate
sect 2ordm Os requerimentos de prorrogaccedilatildeo somente poderatildeo ser apresentados com a finalidade de
atender o disposto no paraacutegrafo anterior
Art 116 Na hora do iniacutecio dos trabalhos o Secretaacuterio por determinaccedilatildeo do Presidente faraacute a
chamada pela ordem alfabeacutetica dos Vereadores confrontando com o Livro de Presenccedila
Art 117 Durante as Sessotildees aleacutem dos Vereadores permaneceratildeo no recinto do Plenaacuterio a
criteacuterio do Presidente os servidores da Cacircmara necessaacuterios ao normal andamento dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico A convite do Presidente por iniciativa ou por sugestatildeo de qualquer
Vereador poderatildeo assistir aos trabalhos no recinto do Plenaacuterio Autoridades Puacuteblicas Federais
Estaduais ou Municipais e personalidades que se resolva homenagear bem como representantes da
imprensa devidamente credenciados
Art 118 Ao iniacutecio das Sessotildees seraacute declarado o dia e a hora podendo ser proferida uma
oraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No iniacutecio da primeira sessatildeo ordinaacuteria de cada mecircs seraacute executado o Hino
de Serafina Correcirca
Art 119 Durante as sessotildees poderatildeo usar da palavra os Vereadores visitantes recepcionados
e pessoas convocadas para prestar informaccedilotildees
Art 120 Quando houver orador na tribuna o Vereador soacute poderaacute solicitar a palavra para
I requerer prorrogaccedilatildeo da sessatildeo
II formular questatildeo de ordem
III aparteaacute-lo exceto durante as explicaccedilotildees pessoais
CAPIacuteTULO II
DO QUORUM
Art 121 Eacute necessaacuteria a presenccedila da maioria absoluta de seus membros para que a Cacircmara
delibere
Art 122 As deliberaccedilotildees seratildeo tomadas pela maioria de votos com a presenccedila da maioria
absoluta dos Vereadores
sect 1ordm Satildeo exigidos os votos da maioria absoluta dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Plano Diretor
IV aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei instituidora do Regime Juriacutedico dos servidores
municipais
V aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Parcelamento Urbano
VI aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de uso e ocupaccedilatildeo de solo
VII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Posturas
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VIII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Meio Ambiente
IX aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
X rejeiccedilatildeo de veto
XI cassaccedilatildeo de mandato de Vereador
sect 2ordm Satildeo exigidos votos de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo de projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II rejeiccedilatildeo do parecer preacutevio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito
Municipal
III recebimento de denuacutencia contra o Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
IV cassaccedilatildeo de mandato do Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
V reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores
Art 123 Verificada a inexistecircncia de quorum regimental durante a Ordem do Dia o
Presidente aguardaraacute 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessatildeo
CAPIacuteTULO III
DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 124 A Sessatildeo Ordinaacuteria destina-se agraves atividades normais do Plenaacuterio
sect 1ordm Na hora de abertura da sessatildeo o Presidente determinaraacute que se proceda agrave chamada e soacute
daraacute iniacutecio aos trabalhos se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores
sect 2ordm Natildeo havendo nuacutemero para abrir a sessatildeo decorridos 15 (quinze) minutos da hora o
Presidente comunicaraacute o fato aos presentes e determinaraacute a lavratura da ata
sect 3ordm Em qualquer hipoacutetese o Plenaacuterio natildeo poderaacute deliberar sem a presenccedila da maioria absoluta
de seus membros
Seccedilatildeo II
Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria
Art 125 A Sessatildeo Ordinaacuteria divide-se em
I abertura
a) verificaccedilatildeo de quorum
b) declaraccedilatildeo do dia e hora do iniacutecio
c) proferimento de uma oraccedilatildeo
d) execuccedilatildeo do Hino de Serafina Correa na forma do art 118
e) apreciaccedilatildeo do resumo da Ata
II - Expediente
a) leitura da mateacuteria recebida do Executivo
b) leitura da mateacuteria recebida de terceiros
c) leitura da mateacuteria apresentada pelos Vereadores
d) comunicaccedilatildeo de Liacutederes
III Grande Expediente
a) Ordem do Dia
b) Explicaccedilotildees Pessoais
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Paraacutegrafo uacutenico Ordem do Dia eacute a parte destinada agrave apreciaccedilatildeo de mateacuterias que dependem de
votaccedilatildeo aberta com nova verificaccedilatildeo de quorum com preferecircncia absoluta ateacute esgotar-se a pauta ou
ateacute terminar o prazo regimental da sessatildeo
Seccedilatildeo III
Das Inscriccedilotildees
Art 126 As inscriccedilotildees para o Grande Expediente seratildeo solicitadas na sessatildeo atraveacutes do
sistema de rodiacutezio que se daraacute por ordem alfabeacutetica com alternacircncia na sequencia em cada sessatildeo
Art 127 Seraacute necessaacuterio a inscriccedilatildeo para uso do Grande Expediente
Art 128 O Vereador pode ceder sua inscriccedilatildeo nas Explicaccedilotildees Pessoais ou dela desistir e se
ausente perderaacute a vez
sect 1ordm A cedecircncia referida no paraacutegrafo anterior soacute poderaacute ser feita para concluir assunto de
relevante interesse puacuteblico ficando reduzido pela metade o tempo cedido
sect 2ordm O cedente do espaccedilo perderaacute o direito de uso do tempo restante
Art 129 Eacute vedada segunda inscriccedilatildeo para falar na mesma fase da sessatildeo
Seccedilatildeo IV
Da Duraccedilatildeo dos Discursos
Art 130 Eacute estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra
I 5 (cinco) minutos para comunicaccedilatildeo de Liacuteder questatildeo de ordem sustentaccedilatildeo de recurso
ao Plenaacuterio despacho do Presidente encaminhamento de votaccedilatildeo e pedido de urgecircncia para
apreciaccedilatildeo de expedientes apresentados pelos Vereadores
II 5 (cinco) minutos para falarem na discussatildeo dos Projetos
III 1 (um) minuto para apartear
IV ndash 5 (cinco) minutos para explicaccedilotildees pessoais
Seccedilatildeo V
Do Aparte
Art 131 O aparte eacute a interrupccedilatildeo do discurso breve e oportuno para indagaccedilatildeo contestaccedilatildeo
ou esclarecimento da mateacuteria
sect 1ordm O aparte soacute seraacute permitido com a licenccedila do orador
sect 2ordm Natildeo seraacute registrado o aparte antirregimental
Art 132 Eacute vedado o aparte
I agrave Presidecircncia dos trabalhos
II paralelo ao discurso do orador
III no encaminhamento de votaccedilatildeo questatildeo de ordem e comunicaccedilatildeo de Liacuteder
IV em sustentaccedilatildeo de recursos
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Seccedilatildeo VI
Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo
Art 133 A sessatildeo poderaacute ser suspensa ou interrompida conforme o caso para
I manter a ordem
II recepcionar visitantes ilustres
III ouvir Comissatildeo
IV por falta de quorum conforme o artigo 123 deste Regimento Interno
V prestar excepcional homenagem de pesar
Paraacutegrafo uacutenico A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio pelo Presidente o pedido de
suspensatildeo ou interrupccedilatildeo da sessatildeo seraacute imediatamente decidido pela Presidecircncia
Seccedilatildeo VII
Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo
Art 134 A sessatildeo poderaacute ser prorrogada por prazo natildeo superior a uma hora para discussatildeo e
votaccedilatildeo da mateacuteria constante da Ordem do Dia desde que requerida oralmente por Vereador ou
proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes independente de discussatildeo e
encaminhamento
CAPIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS
Art 135 As Sessotildees Extraordinaacuterias realizar-se-atildeo em dia e horaacuterio diversos dos fixados para
as Sessotildees Ordinaacuterias exceto no recesso legislativo
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do Vereador pelo Presidente para a Sessatildeo Plenaacuteria Extraordinaacuteria seraacute
pessoal por qualquer meio e com 48 (quarenta e oito) horas de antecedecircncia da sessatildeo salvo
convocaccedilatildeo realizada em sessatildeo plenaacuteria
sect 2ordm Para a pauta da Ordem do Dia da sessatildeo constaratildeo apenas os assuntos da convocaccedilatildeo
natildeo havendo Explicaccedilotildees pessoais e Comunicaccedilotildees de Liacutederes
sect 3ordm As Sessotildees Extraordinaacuterias teratildeo duraccedilatildeo necessaacuteria agrave apreciaccedilatildeo da Ordem do Dia
sect 4ordm Natildeo havendo quorum para iniciar a sessatildeo o Presidente tomaraacute as providecircncias previstas
no artigo 123 deste Regimento
CAPIacuteTULO V
DAS SESSOtildeES SOLENES
Art 136 As Sessotildees Solenes destinam-se agraves comemoraccedilotildees ou homenagem e nelas poderatildeo
usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados ouvidos os Liacutederes de
Bancadas
sect 1ordm As Sessotildees Solenes seratildeo convocadas pelo Presidente ou por deliberaccedilatildeo da Cacircmara
sect 2ordm Nestas sessotildees seratildeo tratados somente os assuntos da convocaccedilatildeo e natildeo teraacute tempo
determinado para o seu encerramento
CAPIacuteTULO VI
DAS SESSOtildeES ESPECIAIS
Art 137 As Sessotildees Especiais destinam-se
I ao recebimento de relatoacuterio e julgamento de contas do Prefeito
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II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave
Secretaria
III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico
IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento
CAPIacuteTULO VII
DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS
Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder
Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante
requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal
Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada
divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees
I pedidos de providecircncias
II indicaccedilotildees
III moccedilotildees
IV requerimentos
V ndash projetos de lei
CAPIacuteTULO VIII
DAS ATAS
Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das
Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados
apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem
Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de
computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada
em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo
sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria
sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute
prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo
solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria
imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando
a retificaccedilatildeo seraacute imediata
sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua
apreciaccedilatildeo
Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave
apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo
TIacuteTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES
CAPIacuteTULO I
DA PAUTA
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
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II apresentar emendas agrave proposta orccedilamentaacuteria
III exercer o acompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria
IV realizar audiecircncia puacuteblica em mateacuterias de sua competecircncia
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
Art 83 Compete agrave Comissatildeo de Agricultura Turismo e Meio Ambiente
I - mateacuterias atinentes a agricultura
II ndash mateacuterias atinentes ao turismo
III ndash mateacuterias atinentes ao meio ambiente
Subseccedilatildeo IV
Da Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
Art 84 Compete agrave Comissatildeo de Cultura Educaccedilatildeo e Assistecircncia Social
I mateacuterias relacionadas ao desenvolvimento e aplicaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de educaccedilatildeo
fiscalizando a correta aplicaccedilatildeo dos recursos orccedilamentaacuterios destinados agrave implementaccedilatildeo das
medidas administrativas planejadas
II questotildees atinentes agrave preservaccedilatildeo e desenvolvimento da cultura em acircmbito municipal nas
suas mais diversas manifestaccedilotildees
III questotildees relativas ao tratamento e agrave prevenccedilatildeo de problemas de vulnerabilidade social
da famiacutelia especialmente aqueles que envolvem a crianccedila o jovem e o idoso
IV mateacuteria pertinente agrave problemaacutetica homem-trabalho
V assuntos concernentes a programas de ajuda e assistecircncia social e obras assistenciais
Art 85 As mateacuterias natildeo previstas como competecircncia especiacutefica das comissotildees seratildeo
atribuiacutedas a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
Art 86 Havendo discussatildeo sobre a competecircncia da mateacuteria qual comissatildeo competente para
opinar sobre a mateacuteria o plenaacuterio deliberaraacute sobre essa competecircncia
Seccedilatildeo III
Das Comissotildees Temporaacuterias
Art 87 As Comissotildees Temporaacuterias destinam-se a apreciar assunto relevante ou excepcional
ou a representar a Cacircmara as quais seratildeo constituiacutedas de 3 (trecircs) membros
sect 1ordm Natildeo se criaraacute Comissatildeo Temporaacuteria quando houver Comissatildeo Permanente para tratar
sobre a mateacuteria em exame
sect 2ordm Cada Vereador poderaacute fazer parte simultaneamente no maacuteximo de duas Comissotildees
Temporaacuterias
sect 3ordm Natildeo contam para efeito do disposto no sect 20 as Comissotildees Temporaacuterias constituiacutedas para
apreciar projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica alteraccedilatildeo ou reforma do Regimento Interno ou Projeto
de Lei Complementar
Art 88 As Comissotildees Temporaacuterias seratildeo constituiacutedas com atribuiccedilotildees e prazo de
funcionamento definido
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Paraacutegrafo uacutenico As Comissotildees Temporaacuterias reger-se-atildeo internamente pelas mesmas normas
regimentais aplicaacuteveis agraves Comissotildees Permanentes
Art 89 As Comissotildees Temporaacuterias poderatildeo ser
I Especial
II de Inqueacuterito
III de Eacutetica e Decoro Parlamentar
IV de Representaccedilatildeo Externa
V Representativa
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo Especial
Art 90 Seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Especial para examinar
I emenda agrave Lei Orgacircnica
II reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno
III assunto considerado pelo Plenaacuterio como relevante ou excepcional
sect 1ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas pelo Presidente da Cacircmara ouvindo os
Liacutederes de Bancada e observada a proporcionalidade partidaacuteria
sect 2ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas mediante Requerimento aprovado pelo
Plenaacuterio
sect 3ordm As Comissotildees Especiais teratildeo prazo determinado para apresentarem suas conclusotildees que
poderatildeo se traduzir em relatoacuterio ou concluir por proposiccedilatildeo
Art 91 O Presidente da Cacircmara designaraacute uma Comissatildeo de Vereadores para receber e
encaminhar ao Plenaacuterio nos dias de sessatildeo os visitantes oficiais
Paraacutegrafo uacutenico Um Vereador especialmente designado pelo Presidente da Cacircmara faraacute a
saudaccedilatildeo oficial ao visitante que poderaacute discursar para respondecirc-la
Subseccedilatildeo II
Das Comissotildees de Inqueacuterito
Art 92 A Cacircmara poderaacute criar Comissotildees de Inqueacuterito nos termos do artigo 25 sect 4ordm Lei
Orgacircnica Municipal
sect 1ordm O prazo de funcionamento das Comissotildees de Inqueacuterito poderatildeo ser prorrogados mediante
pedido fundamentado e aprovado pelo Plenaacuterio
sect 2ordm As Comissotildees de Inqueacuterito seratildeo formadas no miacutenimo por 3 (trecircs) e no maacuteximo por 5
(cinco) Vereadores
sect 3ordm Nomeada a Comissatildeo de Inqueacuterito teraacute esta prazo improrrogaacutevel de 7 (sete) dias para
instalar-se
sect 4ordm A Comissatildeo que natildeo se instalar dentro do prazo fixado no paraacutegrafo anterior seraacute
declarada extinta sem prejuiacutezo de nova criaccedilatildeo
sect 5ordm No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees de Inqueacuterito deveratildeo ouvir os acusados e
poderatildeo determinar diligecircncias inquirir testemunhas solicitar informaccedilotildees requerer a convocaccedilatildeo
de Secretaacuterios Municipais ou equivalentes bem como seus subordinados e praticar os atos
indispensaacuteveis para o bom esclarecimento dos fatos
sect 6ordm A Comissatildeo de Inqueacuterito poderaacute solicitar o assessoramento de servidores e da Assessoria
Juriacutedica da Cacircmara
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sect 7ordm Acusados e testemunhas seratildeo intimados por funcionaacuterios da Cacircmara Municipal ou por
intermeacutedio de Oficial de Justiccedila
sect 8ordm Os membros da Comissatildeo de Inqueacuterito ou funcionaacuterios da Cacircmara Municipal poderatildeo
ser destacados para realizarem sindicacircncias ou diligecircncias
sect 9ordm Os resultados dos trabalhos da Comissatildeo de Inqueacuterito constaratildeo de relatoacuterio e se
concluiratildeo por projeto de resoluccedilatildeo ou por pedido de arquivamento
sect 10 O relatoacuterio da Comissatildeo de Inqueacuterito seraacute enviado ao Plenaacuterio como resultado das
investigaccedilotildees
sect 11 Aplicam-se subsidiariamente agraves Comissotildees de Inqueacuterito no que couber as normas da
Legislaccedilatildeo Federal e do Coacutedigo de Processo Penal
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Art 93 A Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar tem por finalidade apurar e encaminhar agrave
Mesa Diretora mediante parecer conclusivo ato de Vereador que venha ferir a eacutetica o decoro
parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus Membros observado o
procedimento estabelecido nos artigos 16 ao 20 deste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar zelar pela observacircncia
dos preceitos de Lei Orgacircnica do Municiacutepio e do Regimento Interno atuando no sentido da
preservaccedilatildeo da dignidade do mandato parlamentar na Cacircmara Municipal
Subseccedilatildeo V
Das Comissotildees de Representaccedilatildeo Externa
Art 94 As Comissotildees de Representaccedilatildeo tecircm por finalidade representar a Cacircmara Municipal
em atos externos e seratildeo constituiacutedas por iniciativa da Mesa ou a requerimento de qualquer
Vereador
sect 1ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo previstas neste artigo seratildeo constituiacutedas atraveacutes de
projeto de resoluccedilatildeo
sect 2ordm Os Liacutederes de Bancadas indicaratildeo os Vereadores que iratildeo compor a Comissatildeo
sect 3ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo seratildeo compostas de no maacuteximo 5 (cinco) Vereadores
dentre os quais seraacute eleito o Presidente da mesma
sect 4ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo extinguem-se com a conclusatildeo dos atos que
determinarem a sua constituiccedilatildeo
sect 5ordm A extinccedilatildeo da Comissatildeo seraacute declarada pelo Presidente da mesma em Plenaacuterio quando
apresentaraacute o relatoacuterio dos trabalhos por escrito contendo as assinaturas dos participantes
Subseccedilatildeo V
Da Comissatildeo Representativa
Art 95 A Comissatildeo Representativa seraacute eleita para funcionar nos periacuteodos de recesso
parlamentar com as atribuiccedilotildees estabelecidas no artigo 36 da Lei Orgacircnica Municipal
sect 1ordm As reuniotildees da Comissatildeo Representativa ocorreratildeo agrave semelhanccedila das sessotildees plenaacuterias da
Cacircmara e seratildeo realizadas em dias uacuteteis por ela determinados semanalmente ou quando necessaacuterio
desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros
Art 96 Na Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute assegurado sempre que possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional partidaacuteria ou de blocos parlamentares que participarem da Cacircmara
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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Art 97 Os demais Vereadores poderatildeo sem direito a voz e voto presenciar as reuniotildees da
Comissatildeo Representativa
Seccedilatildeo IV
Dos Pareceres das Comissotildees Permanentes
Art 98 O Parecer deveraacute consistir de relatoacuterio da mateacuteria em exame e opiniatildeo conclusiva
Paraacutegrafo uacutenico O Parecer concluiraacute por
I aprovaccedilatildeo
II rejeiccedilatildeo
III arquivamento ou devoluccedilatildeo
Art 99 Todos os membros da Comissatildeo que participarem de deliberaccedilatildeo assinaratildeo o parecer
indicando seu voto
sect 1ordm Poderaacute o membro da Comissatildeo exarar voto em separado devidamente fundamentado
I pelas conclusotildees quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator lhes decirc outras e diversas
fundamentaccedilotildees
II aditivo quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator acrescente novos argumentos agrave sua
fundamentaccedilatildeo
III contraacuterio quando se oponha frontalmente agraves conclusotildees do relator
sect 2ordm O parecer do relator natildeo acolhido pela maioria da Comissatildeo constituiraacute voto vencido
sect 3ordm O voto em separado divergente ou natildeo das conclusotildees do relator desde que acolhido
pela maioria da Comissatildeo passaraacute a constituir seu parecer
Art 100 Apresentado o parecer a Comissatildeo iraacute encaminhaacute-lo agrave Presidecircncia da Cacircmara para
os procedimentos legais
sect 1ordm Sempre que o parecer da Comissatildeo concluir pela rejeiccedilatildeo da proposiccedilatildeo deveraacute o
Plenaacuterio deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideraccedilatildeo do projeto salvo o
disposto no paraacutegrafo seguinte
sect 2ordm O projeto de lei que receber quanto ao meacuterito parecer contraacuterio de todas as Comissotildees
seraacute tido como arquivado
Seccedilatildeo V
Das Vagas Licenccedilas e Impedimentos
Art 101 As vagas das Comissotildees verificar-se-atildeo
I com a renuacutencia
II com a perda do lugar
sect 1ordm A renuacutencia de qualquer membro da Comissatildeo seraacute ato acabado e definitivo desde que
manifestada por escrito agrave Presidecircncia da Cacircmara
sect 2ordm Os membros das Comissotildees Permanentes seratildeo destituiacutedos caso natildeo comparecerem
injustificadamente a 3 (trecircs) reuniotildees ordinaacuterias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em cada
sessatildeo legislativa
sect 3ordm As faltas agraves reuniotildees da Comissatildeo poderatildeo ser justificadas quando ocorra justo motivo
tais como doenccedila luto ou gala no desempenho de missotildees oficiais da Cacircmara ou do Municiacutepio
que impeccedilam a presenccedila do Vereador
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sect 4ordm A destituiccedilatildeo dar-se-aacute por simples representaccedilatildeo de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Cacircmara apoacutes comprovar a autenticidade das faltas e sua natildeo justificativa em tempo
haacutebil declararaacute vago o cargo na Comissatildeo
Art 102 A substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros da Comissatildeo seraacute realizada por indicaccedilatildeo do
liacuteder do partido do titular
Paraacutegrafo uacutenico A substituiccedilatildeo perduraraacute enquanto persistir a licenccedila ou impedimento
CAPIacuteTULO IV
DO PLENAacuteRIO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Gerais
Art 103 O Plenaacuterio eacute o oacutergatildeo deliberativo da Cacircmara e eacute constituiacutedo pela reuniatildeo dos
Vereadores em exerciacutecio na forma e nuacutemero legal para deliberar
sect 1ordm As sessotildees plenaacuterias realizar-se-atildeo na sede da Cacircmara observada a ressalva do sect 1ordm do
artigo 7ordm deste Regimento
sect 2ordm A forma legal para deliberar eacute a estabelecida na Lei Orgacircnica e neste Regimento
sect 3ordm Nuacutemero legal eacute o quorum determinado neste Regimento para realizaccedilatildeo das sessotildees e
para deliberaccedilatildeo da Cacircmara
Art 104 As deliberaccedilotildees do Plenaacuterio seratildeo tomadas por maioria simples ressalvados os
casos previstos na Lei Orgacircnica e Regimento Interno
Art 105 Ao Plenaacuterio cabe deliberar sobre todas as mateacuterias de competecircncia da Cacircmara
Municipal
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Cacircmara Municipal com a sanccedilatildeo do Prefeito dispor sobre todas
as mateacuterias atribuiacutedas expliacutecita ou implicitamente ao Municiacutepio pelas Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e
do Estado
Seccedilatildeo II
Dos Liacutederes
Art 106 O Liacuteder eacute o Vereador escolhido pela respectiva representaccedilatildeo partidaacuteria com
assento na Cacircmara para expressar em nome dela o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate
sect 1ordm Haveraacute um Liacuteder e um Vice-Liacuteder para cada representaccedilatildeo partidaacuteria sendo que o Vice-
Liacuteder soacute falaraacute em nome da bancada na ausecircncia do Liacuteder
sect 2ordm As bancadas comunicaratildeo agrave Mesa os nomes de seus Liacutederes e Vice-Liacutederes
sect 3ordm Somente haveraacute liacuteder se existir dois ou mais Vereadores do mesmo partido ou formatados
atraveacutes de bloco parlamentar
Art 107 Aos Liacutederes de bancadas compete
I indicar os Vereadores de sua representaccedilatildeo para integrar Comissotildees
II discutir projetos expedientes e encaminhar-lhes a votaccedilatildeo pelo prazo regimental e
emendaacute-los em qualquer fase da discussatildeo
III usar da palavra em comunicaccedilatildeo urgente
IV exercer outras atribuiccedilotildees constantes deste Regimento
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Art 108 As comunicaccedilotildees urgentes de Liacuteder poderatildeo ser feitas no momento da sessatildeo sendo
concedida agrave palavra a cada Liacuteder para esse efeito apenas uma vez
TIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES
CAPIacuteTULO I
DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 109 As Sessotildees da Cacircmara seratildeo
I preparatoacuterias antes da instalaccedilatildeo de cada Legislatura
II plenaacuterias Ordinaacuterias semanalmente agraves segundas-feiras com iniacutecio 19h30min
III plenaacuterias extraordinaacuterias quando realizadas em dia ou horaacuterio diverso dos fixados para
as sessotildees ordinaacuterias
IV solenes
V especiais para fins natildeo especificados neste Regimento
VI descentralizadas voltadas a interiorizar o Poder Legislativo Municipal
Art 110 A Cacircmara Municipal reunir-se-aacute em Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria agraves segundas-feiras
com iniacutecio agraves 19h30min
Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo feriado ponto facultativo ou necessidade de sua transferecircncia
nos dias previstos para realizaccedilatildeo das Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias estas seratildeo realizadas no
primeiro dia uacutetil subsequente
Art 111 Natildeo poderaacute ser realizada mais de uma Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria por dia
Art 112 Qualquer cidadatildeo poderaacute assistir agraves Sessotildees da Cacircmara na parte do recinto que lhe
eacute reservada desde que
I esteja decentemente trajado
II natildeo porte armas
III conserve-se em silecircncio durante os trabalhos de modo a natildeo perturbaacute-los
IV respeite os Vereadores
V atenda as determinaccedilotildees da Mesa
Paraacutegrafo uacutenico Pela inobservacircncia destas disposiccedilotildees poderaacute o Presidente determinar a
retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente sem prejuiacutezo de outras medidas
Art 113 Consideram-se Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias as que devem ser realizadas nos termos
deste Regimento computando-se a ausecircncia dos Vereadores mesmo que por falta de quorum as
sessotildees natildeo se realizarem o mesmo ocorrendo com as Sessotildees Extraordinaacuterias
Art 114 Entende-se como comparecimento agraves sessotildees a participaccedilatildeo efetiva do Vereador
nos trabalhos realizados em Plenaacuterio
sect 1ordm Considerar-se-aacute natildeo comparecimento se o Vereador apenas assinou o Livro de Presenccedila
e se ausentou sem participar da Ordem do Dia
sect 2ordm No Livro de Presenccedila deveraacute constar aleacutem das assinaturas a hora em que o Vereador se
retirar da sessatildeo antes de seu encerramento
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sect 3ordm Poderaacute assinar o Livro de Presenccedila o Vereador que chegar ateacute o iniacutecio da ordem do dia
Art 115 As sessotildees poderatildeo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal
de qualquer Vereador aprovado neste caso pelo Plenaacuterio
sect 1ordm Os pedidos de prorrogaccedilatildeo seratildeo apenas para concluir a discussatildeo e votaccedilatildeo do
expediente em debate
sect 2ordm Os requerimentos de prorrogaccedilatildeo somente poderatildeo ser apresentados com a finalidade de
atender o disposto no paraacutegrafo anterior
Art 116 Na hora do iniacutecio dos trabalhos o Secretaacuterio por determinaccedilatildeo do Presidente faraacute a
chamada pela ordem alfabeacutetica dos Vereadores confrontando com o Livro de Presenccedila
Art 117 Durante as Sessotildees aleacutem dos Vereadores permaneceratildeo no recinto do Plenaacuterio a
criteacuterio do Presidente os servidores da Cacircmara necessaacuterios ao normal andamento dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico A convite do Presidente por iniciativa ou por sugestatildeo de qualquer
Vereador poderatildeo assistir aos trabalhos no recinto do Plenaacuterio Autoridades Puacuteblicas Federais
Estaduais ou Municipais e personalidades que se resolva homenagear bem como representantes da
imprensa devidamente credenciados
Art 118 Ao iniacutecio das Sessotildees seraacute declarado o dia e a hora podendo ser proferida uma
oraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No iniacutecio da primeira sessatildeo ordinaacuteria de cada mecircs seraacute executado o Hino
de Serafina Correcirca
Art 119 Durante as sessotildees poderatildeo usar da palavra os Vereadores visitantes recepcionados
e pessoas convocadas para prestar informaccedilotildees
Art 120 Quando houver orador na tribuna o Vereador soacute poderaacute solicitar a palavra para
I requerer prorrogaccedilatildeo da sessatildeo
II formular questatildeo de ordem
III aparteaacute-lo exceto durante as explicaccedilotildees pessoais
CAPIacuteTULO II
DO QUORUM
Art 121 Eacute necessaacuteria a presenccedila da maioria absoluta de seus membros para que a Cacircmara
delibere
Art 122 As deliberaccedilotildees seratildeo tomadas pela maioria de votos com a presenccedila da maioria
absoluta dos Vereadores
sect 1ordm Satildeo exigidos os votos da maioria absoluta dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Plano Diretor
IV aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei instituidora do Regime Juriacutedico dos servidores
municipais
V aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Parcelamento Urbano
VI aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de uso e ocupaccedilatildeo de solo
VII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Posturas
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VIII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Meio Ambiente
IX aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
X rejeiccedilatildeo de veto
XI cassaccedilatildeo de mandato de Vereador
sect 2ordm Satildeo exigidos votos de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo de projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II rejeiccedilatildeo do parecer preacutevio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito
Municipal
III recebimento de denuacutencia contra o Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
IV cassaccedilatildeo de mandato do Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
V reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores
Art 123 Verificada a inexistecircncia de quorum regimental durante a Ordem do Dia o
Presidente aguardaraacute 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessatildeo
CAPIacuteTULO III
DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 124 A Sessatildeo Ordinaacuteria destina-se agraves atividades normais do Plenaacuterio
sect 1ordm Na hora de abertura da sessatildeo o Presidente determinaraacute que se proceda agrave chamada e soacute
daraacute iniacutecio aos trabalhos se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores
sect 2ordm Natildeo havendo nuacutemero para abrir a sessatildeo decorridos 15 (quinze) minutos da hora o
Presidente comunicaraacute o fato aos presentes e determinaraacute a lavratura da ata
sect 3ordm Em qualquer hipoacutetese o Plenaacuterio natildeo poderaacute deliberar sem a presenccedila da maioria absoluta
de seus membros
Seccedilatildeo II
Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria
Art 125 A Sessatildeo Ordinaacuteria divide-se em
I abertura
a) verificaccedilatildeo de quorum
b) declaraccedilatildeo do dia e hora do iniacutecio
c) proferimento de uma oraccedilatildeo
d) execuccedilatildeo do Hino de Serafina Correa na forma do art 118
e) apreciaccedilatildeo do resumo da Ata
II - Expediente
a) leitura da mateacuteria recebida do Executivo
b) leitura da mateacuteria recebida de terceiros
c) leitura da mateacuteria apresentada pelos Vereadores
d) comunicaccedilatildeo de Liacutederes
III Grande Expediente
a) Ordem do Dia
b) Explicaccedilotildees Pessoais
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Paraacutegrafo uacutenico Ordem do Dia eacute a parte destinada agrave apreciaccedilatildeo de mateacuterias que dependem de
votaccedilatildeo aberta com nova verificaccedilatildeo de quorum com preferecircncia absoluta ateacute esgotar-se a pauta ou
ateacute terminar o prazo regimental da sessatildeo
Seccedilatildeo III
Das Inscriccedilotildees
Art 126 As inscriccedilotildees para o Grande Expediente seratildeo solicitadas na sessatildeo atraveacutes do
sistema de rodiacutezio que se daraacute por ordem alfabeacutetica com alternacircncia na sequencia em cada sessatildeo
Art 127 Seraacute necessaacuterio a inscriccedilatildeo para uso do Grande Expediente
Art 128 O Vereador pode ceder sua inscriccedilatildeo nas Explicaccedilotildees Pessoais ou dela desistir e se
ausente perderaacute a vez
sect 1ordm A cedecircncia referida no paraacutegrafo anterior soacute poderaacute ser feita para concluir assunto de
relevante interesse puacuteblico ficando reduzido pela metade o tempo cedido
sect 2ordm O cedente do espaccedilo perderaacute o direito de uso do tempo restante
Art 129 Eacute vedada segunda inscriccedilatildeo para falar na mesma fase da sessatildeo
Seccedilatildeo IV
Da Duraccedilatildeo dos Discursos
Art 130 Eacute estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra
I 5 (cinco) minutos para comunicaccedilatildeo de Liacuteder questatildeo de ordem sustentaccedilatildeo de recurso
ao Plenaacuterio despacho do Presidente encaminhamento de votaccedilatildeo e pedido de urgecircncia para
apreciaccedilatildeo de expedientes apresentados pelos Vereadores
II 5 (cinco) minutos para falarem na discussatildeo dos Projetos
III 1 (um) minuto para apartear
IV ndash 5 (cinco) minutos para explicaccedilotildees pessoais
Seccedilatildeo V
Do Aparte
Art 131 O aparte eacute a interrupccedilatildeo do discurso breve e oportuno para indagaccedilatildeo contestaccedilatildeo
ou esclarecimento da mateacuteria
sect 1ordm O aparte soacute seraacute permitido com a licenccedila do orador
sect 2ordm Natildeo seraacute registrado o aparte antirregimental
Art 132 Eacute vedado o aparte
I agrave Presidecircncia dos trabalhos
II paralelo ao discurso do orador
III no encaminhamento de votaccedilatildeo questatildeo de ordem e comunicaccedilatildeo de Liacuteder
IV em sustentaccedilatildeo de recursos
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Seccedilatildeo VI
Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo
Art 133 A sessatildeo poderaacute ser suspensa ou interrompida conforme o caso para
I manter a ordem
II recepcionar visitantes ilustres
III ouvir Comissatildeo
IV por falta de quorum conforme o artigo 123 deste Regimento Interno
V prestar excepcional homenagem de pesar
Paraacutegrafo uacutenico A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio pelo Presidente o pedido de
suspensatildeo ou interrupccedilatildeo da sessatildeo seraacute imediatamente decidido pela Presidecircncia
Seccedilatildeo VII
Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo
Art 134 A sessatildeo poderaacute ser prorrogada por prazo natildeo superior a uma hora para discussatildeo e
votaccedilatildeo da mateacuteria constante da Ordem do Dia desde que requerida oralmente por Vereador ou
proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes independente de discussatildeo e
encaminhamento
CAPIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS
Art 135 As Sessotildees Extraordinaacuterias realizar-se-atildeo em dia e horaacuterio diversos dos fixados para
as Sessotildees Ordinaacuterias exceto no recesso legislativo
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do Vereador pelo Presidente para a Sessatildeo Plenaacuteria Extraordinaacuteria seraacute
pessoal por qualquer meio e com 48 (quarenta e oito) horas de antecedecircncia da sessatildeo salvo
convocaccedilatildeo realizada em sessatildeo plenaacuteria
sect 2ordm Para a pauta da Ordem do Dia da sessatildeo constaratildeo apenas os assuntos da convocaccedilatildeo
natildeo havendo Explicaccedilotildees pessoais e Comunicaccedilotildees de Liacutederes
sect 3ordm As Sessotildees Extraordinaacuterias teratildeo duraccedilatildeo necessaacuteria agrave apreciaccedilatildeo da Ordem do Dia
sect 4ordm Natildeo havendo quorum para iniciar a sessatildeo o Presidente tomaraacute as providecircncias previstas
no artigo 123 deste Regimento
CAPIacuteTULO V
DAS SESSOtildeES SOLENES
Art 136 As Sessotildees Solenes destinam-se agraves comemoraccedilotildees ou homenagem e nelas poderatildeo
usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados ouvidos os Liacutederes de
Bancadas
sect 1ordm As Sessotildees Solenes seratildeo convocadas pelo Presidente ou por deliberaccedilatildeo da Cacircmara
sect 2ordm Nestas sessotildees seratildeo tratados somente os assuntos da convocaccedilatildeo e natildeo teraacute tempo
determinado para o seu encerramento
CAPIacuteTULO VI
DAS SESSOtildeES ESPECIAIS
Art 137 As Sessotildees Especiais destinam-se
I ao recebimento de relatoacuterio e julgamento de contas do Prefeito
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II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave
Secretaria
III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico
IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento
CAPIacuteTULO VII
DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS
Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder
Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante
requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal
Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada
divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees
I pedidos de providecircncias
II indicaccedilotildees
III moccedilotildees
IV requerimentos
V ndash projetos de lei
CAPIacuteTULO VIII
DAS ATAS
Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das
Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados
apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem
Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de
computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada
em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo
sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria
sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute
prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo
solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria
imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando
a retificaccedilatildeo seraacute imediata
sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua
apreciaccedilatildeo
Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave
apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo
TIacuteTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES
CAPIacuteTULO I
DA PAUTA
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
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Paraacutegrafo uacutenico As Comissotildees Temporaacuterias reger-se-atildeo internamente pelas mesmas normas
regimentais aplicaacuteveis agraves Comissotildees Permanentes
Art 89 As Comissotildees Temporaacuterias poderatildeo ser
I Especial
II de Inqueacuterito
III de Eacutetica e Decoro Parlamentar
IV de Representaccedilatildeo Externa
V Representativa
Subseccedilatildeo I
Da Comissatildeo Especial
Art 90 Seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Especial para examinar
I emenda agrave Lei Orgacircnica
II reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno
III assunto considerado pelo Plenaacuterio como relevante ou excepcional
sect 1ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas pelo Presidente da Cacircmara ouvindo os
Liacutederes de Bancada e observada a proporcionalidade partidaacuteria
sect 2ordm As Comissotildees Especiais seratildeo constituiacutedas mediante Requerimento aprovado pelo
Plenaacuterio
sect 3ordm As Comissotildees Especiais teratildeo prazo determinado para apresentarem suas conclusotildees que
poderatildeo se traduzir em relatoacuterio ou concluir por proposiccedilatildeo
Art 91 O Presidente da Cacircmara designaraacute uma Comissatildeo de Vereadores para receber e
encaminhar ao Plenaacuterio nos dias de sessatildeo os visitantes oficiais
Paraacutegrafo uacutenico Um Vereador especialmente designado pelo Presidente da Cacircmara faraacute a
saudaccedilatildeo oficial ao visitante que poderaacute discursar para respondecirc-la
Subseccedilatildeo II
Das Comissotildees de Inqueacuterito
Art 92 A Cacircmara poderaacute criar Comissotildees de Inqueacuterito nos termos do artigo 25 sect 4ordm Lei
Orgacircnica Municipal
sect 1ordm O prazo de funcionamento das Comissotildees de Inqueacuterito poderatildeo ser prorrogados mediante
pedido fundamentado e aprovado pelo Plenaacuterio
sect 2ordm As Comissotildees de Inqueacuterito seratildeo formadas no miacutenimo por 3 (trecircs) e no maacuteximo por 5
(cinco) Vereadores
sect 3ordm Nomeada a Comissatildeo de Inqueacuterito teraacute esta prazo improrrogaacutevel de 7 (sete) dias para
instalar-se
sect 4ordm A Comissatildeo que natildeo se instalar dentro do prazo fixado no paraacutegrafo anterior seraacute
declarada extinta sem prejuiacutezo de nova criaccedilatildeo
sect 5ordm No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees as Comissotildees de Inqueacuterito deveratildeo ouvir os acusados e
poderatildeo determinar diligecircncias inquirir testemunhas solicitar informaccedilotildees requerer a convocaccedilatildeo
de Secretaacuterios Municipais ou equivalentes bem como seus subordinados e praticar os atos
indispensaacuteveis para o bom esclarecimento dos fatos
sect 6ordm A Comissatildeo de Inqueacuterito poderaacute solicitar o assessoramento de servidores e da Assessoria
Juriacutedica da Cacircmara
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sect 7ordm Acusados e testemunhas seratildeo intimados por funcionaacuterios da Cacircmara Municipal ou por
intermeacutedio de Oficial de Justiccedila
sect 8ordm Os membros da Comissatildeo de Inqueacuterito ou funcionaacuterios da Cacircmara Municipal poderatildeo
ser destacados para realizarem sindicacircncias ou diligecircncias
sect 9ordm Os resultados dos trabalhos da Comissatildeo de Inqueacuterito constaratildeo de relatoacuterio e se
concluiratildeo por projeto de resoluccedilatildeo ou por pedido de arquivamento
sect 10 O relatoacuterio da Comissatildeo de Inqueacuterito seraacute enviado ao Plenaacuterio como resultado das
investigaccedilotildees
sect 11 Aplicam-se subsidiariamente agraves Comissotildees de Inqueacuterito no que couber as normas da
Legislaccedilatildeo Federal e do Coacutedigo de Processo Penal
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Art 93 A Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar tem por finalidade apurar e encaminhar agrave
Mesa Diretora mediante parecer conclusivo ato de Vereador que venha ferir a eacutetica o decoro
parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus Membros observado o
procedimento estabelecido nos artigos 16 ao 20 deste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar zelar pela observacircncia
dos preceitos de Lei Orgacircnica do Municiacutepio e do Regimento Interno atuando no sentido da
preservaccedilatildeo da dignidade do mandato parlamentar na Cacircmara Municipal
Subseccedilatildeo V
Das Comissotildees de Representaccedilatildeo Externa
Art 94 As Comissotildees de Representaccedilatildeo tecircm por finalidade representar a Cacircmara Municipal
em atos externos e seratildeo constituiacutedas por iniciativa da Mesa ou a requerimento de qualquer
Vereador
sect 1ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo previstas neste artigo seratildeo constituiacutedas atraveacutes de
projeto de resoluccedilatildeo
sect 2ordm Os Liacutederes de Bancadas indicaratildeo os Vereadores que iratildeo compor a Comissatildeo
sect 3ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo seratildeo compostas de no maacuteximo 5 (cinco) Vereadores
dentre os quais seraacute eleito o Presidente da mesma
sect 4ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo extinguem-se com a conclusatildeo dos atos que
determinarem a sua constituiccedilatildeo
sect 5ordm A extinccedilatildeo da Comissatildeo seraacute declarada pelo Presidente da mesma em Plenaacuterio quando
apresentaraacute o relatoacuterio dos trabalhos por escrito contendo as assinaturas dos participantes
Subseccedilatildeo V
Da Comissatildeo Representativa
Art 95 A Comissatildeo Representativa seraacute eleita para funcionar nos periacuteodos de recesso
parlamentar com as atribuiccedilotildees estabelecidas no artigo 36 da Lei Orgacircnica Municipal
sect 1ordm As reuniotildees da Comissatildeo Representativa ocorreratildeo agrave semelhanccedila das sessotildees plenaacuterias da
Cacircmara e seratildeo realizadas em dias uacuteteis por ela determinados semanalmente ou quando necessaacuterio
desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros
Art 96 Na Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute assegurado sempre que possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional partidaacuteria ou de blocos parlamentares que participarem da Cacircmara
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Art 97 Os demais Vereadores poderatildeo sem direito a voz e voto presenciar as reuniotildees da
Comissatildeo Representativa
Seccedilatildeo IV
Dos Pareceres das Comissotildees Permanentes
Art 98 O Parecer deveraacute consistir de relatoacuterio da mateacuteria em exame e opiniatildeo conclusiva
Paraacutegrafo uacutenico O Parecer concluiraacute por
I aprovaccedilatildeo
II rejeiccedilatildeo
III arquivamento ou devoluccedilatildeo
Art 99 Todos os membros da Comissatildeo que participarem de deliberaccedilatildeo assinaratildeo o parecer
indicando seu voto
sect 1ordm Poderaacute o membro da Comissatildeo exarar voto em separado devidamente fundamentado
I pelas conclusotildees quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator lhes decirc outras e diversas
fundamentaccedilotildees
II aditivo quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator acrescente novos argumentos agrave sua
fundamentaccedilatildeo
III contraacuterio quando se oponha frontalmente agraves conclusotildees do relator
sect 2ordm O parecer do relator natildeo acolhido pela maioria da Comissatildeo constituiraacute voto vencido
sect 3ordm O voto em separado divergente ou natildeo das conclusotildees do relator desde que acolhido
pela maioria da Comissatildeo passaraacute a constituir seu parecer
Art 100 Apresentado o parecer a Comissatildeo iraacute encaminhaacute-lo agrave Presidecircncia da Cacircmara para
os procedimentos legais
sect 1ordm Sempre que o parecer da Comissatildeo concluir pela rejeiccedilatildeo da proposiccedilatildeo deveraacute o
Plenaacuterio deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideraccedilatildeo do projeto salvo o
disposto no paraacutegrafo seguinte
sect 2ordm O projeto de lei que receber quanto ao meacuterito parecer contraacuterio de todas as Comissotildees
seraacute tido como arquivado
Seccedilatildeo V
Das Vagas Licenccedilas e Impedimentos
Art 101 As vagas das Comissotildees verificar-se-atildeo
I com a renuacutencia
II com a perda do lugar
sect 1ordm A renuacutencia de qualquer membro da Comissatildeo seraacute ato acabado e definitivo desde que
manifestada por escrito agrave Presidecircncia da Cacircmara
sect 2ordm Os membros das Comissotildees Permanentes seratildeo destituiacutedos caso natildeo comparecerem
injustificadamente a 3 (trecircs) reuniotildees ordinaacuterias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em cada
sessatildeo legislativa
sect 3ordm As faltas agraves reuniotildees da Comissatildeo poderatildeo ser justificadas quando ocorra justo motivo
tais como doenccedila luto ou gala no desempenho de missotildees oficiais da Cacircmara ou do Municiacutepio
que impeccedilam a presenccedila do Vereador
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sect 4ordm A destituiccedilatildeo dar-se-aacute por simples representaccedilatildeo de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Cacircmara apoacutes comprovar a autenticidade das faltas e sua natildeo justificativa em tempo
haacutebil declararaacute vago o cargo na Comissatildeo
Art 102 A substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros da Comissatildeo seraacute realizada por indicaccedilatildeo do
liacuteder do partido do titular
Paraacutegrafo uacutenico A substituiccedilatildeo perduraraacute enquanto persistir a licenccedila ou impedimento
CAPIacuteTULO IV
DO PLENAacuteRIO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Gerais
Art 103 O Plenaacuterio eacute o oacutergatildeo deliberativo da Cacircmara e eacute constituiacutedo pela reuniatildeo dos
Vereadores em exerciacutecio na forma e nuacutemero legal para deliberar
sect 1ordm As sessotildees plenaacuterias realizar-se-atildeo na sede da Cacircmara observada a ressalva do sect 1ordm do
artigo 7ordm deste Regimento
sect 2ordm A forma legal para deliberar eacute a estabelecida na Lei Orgacircnica e neste Regimento
sect 3ordm Nuacutemero legal eacute o quorum determinado neste Regimento para realizaccedilatildeo das sessotildees e
para deliberaccedilatildeo da Cacircmara
Art 104 As deliberaccedilotildees do Plenaacuterio seratildeo tomadas por maioria simples ressalvados os
casos previstos na Lei Orgacircnica e Regimento Interno
Art 105 Ao Plenaacuterio cabe deliberar sobre todas as mateacuterias de competecircncia da Cacircmara
Municipal
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Cacircmara Municipal com a sanccedilatildeo do Prefeito dispor sobre todas
as mateacuterias atribuiacutedas expliacutecita ou implicitamente ao Municiacutepio pelas Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e
do Estado
Seccedilatildeo II
Dos Liacutederes
Art 106 O Liacuteder eacute o Vereador escolhido pela respectiva representaccedilatildeo partidaacuteria com
assento na Cacircmara para expressar em nome dela o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate
sect 1ordm Haveraacute um Liacuteder e um Vice-Liacuteder para cada representaccedilatildeo partidaacuteria sendo que o Vice-
Liacuteder soacute falaraacute em nome da bancada na ausecircncia do Liacuteder
sect 2ordm As bancadas comunicaratildeo agrave Mesa os nomes de seus Liacutederes e Vice-Liacutederes
sect 3ordm Somente haveraacute liacuteder se existir dois ou mais Vereadores do mesmo partido ou formatados
atraveacutes de bloco parlamentar
Art 107 Aos Liacutederes de bancadas compete
I indicar os Vereadores de sua representaccedilatildeo para integrar Comissotildees
II discutir projetos expedientes e encaminhar-lhes a votaccedilatildeo pelo prazo regimental e
emendaacute-los em qualquer fase da discussatildeo
III usar da palavra em comunicaccedilatildeo urgente
IV exercer outras atribuiccedilotildees constantes deste Regimento
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Art 108 As comunicaccedilotildees urgentes de Liacuteder poderatildeo ser feitas no momento da sessatildeo sendo
concedida agrave palavra a cada Liacuteder para esse efeito apenas uma vez
TIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES
CAPIacuteTULO I
DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 109 As Sessotildees da Cacircmara seratildeo
I preparatoacuterias antes da instalaccedilatildeo de cada Legislatura
II plenaacuterias Ordinaacuterias semanalmente agraves segundas-feiras com iniacutecio 19h30min
III plenaacuterias extraordinaacuterias quando realizadas em dia ou horaacuterio diverso dos fixados para
as sessotildees ordinaacuterias
IV solenes
V especiais para fins natildeo especificados neste Regimento
VI descentralizadas voltadas a interiorizar o Poder Legislativo Municipal
Art 110 A Cacircmara Municipal reunir-se-aacute em Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria agraves segundas-feiras
com iniacutecio agraves 19h30min
Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo feriado ponto facultativo ou necessidade de sua transferecircncia
nos dias previstos para realizaccedilatildeo das Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias estas seratildeo realizadas no
primeiro dia uacutetil subsequente
Art 111 Natildeo poderaacute ser realizada mais de uma Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria por dia
Art 112 Qualquer cidadatildeo poderaacute assistir agraves Sessotildees da Cacircmara na parte do recinto que lhe
eacute reservada desde que
I esteja decentemente trajado
II natildeo porte armas
III conserve-se em silecircncio durante os trabalhos de modo a natildeo perturbaacute-los
IV respeite os Vereadores
V atenda as determinaccedilotildees da Mesa
Paraacutegrafo uacutenico Pela inobservacircncia destas disposiccedilotildees poderaacute o Presidente determinar a
retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente sem prejuiacutezo de outras medidas
Art 113 Consideram-se Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias as que devem ser realizadas nos termos
deste Regimento computando-se a ausecircncia dos Vereadores mesmo que por falta de quorum as
sessotildees natildeo se realizarem o mesmo ocorrendo com as Sessotildees Extraordinaacuterias
Art 114 Entende-se como comparecimento agraves sessotildees a participaccedilatildeo efetiva do Vereador
nos trabalhos realizados em Plenaacuterio
sect 1ordm Considerar-se-aacute natildeo comparecimento se o Vereador apenas assinou o Livro de Presenccedila
e se ausentou sem participar da Ordem do Dia
sect 2ordm No Livro de Presenccedila deveraacute constar aleacutem das assinaturas a hora em que o Vereador se
retirar da sessatildeo antes de seu encerramento
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sect 3ordm Poderaacute assinar o Livro de Presenccedila o Vereador que chegar ateacute o iniacutecio da ordem do dia
Art 115 As sessotildees poderatildeo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal
de qualquer Vereador aprovado neste caso pelo Plenaacuterio
sect 1ordm Os pedidos de prorrogaccedilatildeo seratildeo apenas para concluir a discussatildeo e votaccedilatildeo do
expediente em debate
sect 2ordm Os requerimentos de prorrogaccedilatildeo somente poderatildeo ser apresentados com a finalidade de
atender o disposto no paraacutegrafo anterior
Art 116 Na hora do iniacutecio dos trabalhos o Secretaacuterio por determinaccedilatildeo do Presidente faraacute a
chamada pela ordem alfabeacutetica dos Vereadores confrontando com o Livro de Presenccedila
Art 117 Durante as Sessotildees aleacutem dos Vereadores permaneceratildeo no recinto do Plenaacuterio a
criteacuterio do Presidente os servidores da Cacircmara necessaacuterios ao normal andamento dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico A convite do Presidente por iniciativa ou por sugestatildeo de qualquer
Vereador poderatildeo assistir aos trabalhos no recinto do Plenaacuterio Autoridades Puacuteblicas Federais
Estaduais ou Municipais e personalidades que se resolva homenagear bem como representantes da
imprensa devidamente credenciados
Art 118 Ao iniacutecio das Sessotildees seraacute declarado o dia e a hora podendo ser proferida uma
oraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No iniacutecio da primeira sessatildeo ordinaacuteria de cada mecircs seraacute executado o Hino
de Serafina Correcirca
Art 119 Durante as sessotildees poderatildeo usar da palavra os Vereadores visitantes recepcionados
e pessoas convocadas para prestar informaccedilotildees
Art 120 Quando houver orador na tribuna o Vereador soacute poderaacute solicitar a palavra para
I requerer prorrogaccedilatildeo da sessatildeo
II formular questatildeo de ordem
III aparteaacute-lo exceto durante as explicaccedilotildees pessoais
CAPIacuteTULO II
DO QUORUM
Art 121 Eacute necessaacuteria a presenccedila da maioria absoluta de seus membros para que a Cacircmara
delibere
Art 122 As deliberaccedilotildees seratildeo tomadas pela maioria de votos com a presenccedila da maioria
absoluta dos Vereadores
sect 1ordm Satildeo exigidos os votos da maioria absoluta dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Plano Diretor
IV aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei instituidora do Regime Juriacutedico dos servidores
municipais
V aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Parcelamento Urbano
VI aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de uso e ocupaccedilatildeo de solo
VII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Posturas
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VIII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Meio Ambiente
IX aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
X rejeiccedilatildeo de veto
XI cassaccedilatildeo de mandato de Vereador
sect 2ordm Satildeo exigidos votos de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo de projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II rejeiccedilatildeo do parecer preacutevio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito
Municipal
III recebimento de denuacutencia contra o Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
IV cassaccedilatildeo de mandato do Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
V reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores
Art 123 Verificada a inexistecircncia de quorum regimental durante a Ordem do Dia o
Presidente aguardaraacute 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessatildeo
CAPIacuteTULO III
DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 124 A Sessatildeo Ordinaacuteria destina-se agraves atividades normais do Plenaacuterio
sect 1ordm Na hora de abertura da sessatildeo o Presidente determinaraacute que se proceda agrave chamada e soacute
daraacute iniacutecio aos trabalhos se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores
sect 2ordm Natildeo havendo nuacutemero para abrir a sessatildeo decorridos 15 (quinze) minutos da hora o
Presidente comunicaraacute o fato aos presentes e determinaraacute a lavratura da ata
sect 3ordm Em qualquer hipoacutetese o Plenaacuterio natildeo poderaacute deliberar sem a presenccedila da maioria absoluta
de seus membros
Seccedilatildeo II
Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria
Art 125 A Sessatildeo Ordinaacuteria divide-se em
I abertura
a) verificaccedilatildeo de quorum
b) declaraccedilatildeo do dia e hora do iniacutecio
c) proferimento de uma oraccedilatildeo
d) execuccedilatildeo do Hino de Serafina Correa na forma do art 118
e) apreciaccedilatildeo do resumo da Ata
II - Expediente
a) leitura da mateacuteria recebida do Executivo
b) leitura da mateacuteria recebida de terceiros
c) leitura da mateacuteria apresentada pelos Vereadores
d) comunicaccedilatildeo de Liacutederes
III Grande Expediente
a) Ordem do Dia
b) Explicaccedilotildees Pessoais
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Paraacutegrafo uacutenico Ordem do Dia eacute a parte destinada agrave apreciaccedilatildeo de mateacuterias que dependem de
votaccedilatildeo aberta com nova verificaccedilatildeo de quorum com preferecircncia absoluta ateacute esgotar-se a pauta ou
ateacute terminar o prazo regimental da sessatildeo
Seccedilatildeo III
Das Inscriccedilotildees
Art 126 As inscriccedilotildees para o Grande Expediente seratildeo solicitadas na sessatildeo atraveacutes do
sistema de rodiacutezio que se daraacute por ordem alfabeacutetica com alternacircncia na sequencia em cada sessatildeo
Art 127 Seraacute necessaacuterio a inscriccedilatildeo para uso do Grande Expediente
Art 128 O Vereador pode ceder sua inscriccedilatildeo nas Explicaccedilotildees Pessoais ou dela desistir e se
ausente perderaacute a vez
sect 1ordm A cedecircncia referida no paraacutegrafo anterior soacute poderaacute ser feita para concluir assunto de
relevante interesse puacuteblico ficando reduzido pela metade o tempo cedido
sect 2ordm O cedente do espaccedilo perderaacute o direito de uso do tempo restante
Art 129 Eacute vedada segunda inscriccedilatildeo para falar na mesma fase da sessatildeo
Seccedilatildeo IV
Da Duraccedilatildeo dos Discursos
Art 130 Eacute estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra
I 5 (cinco) minutos para comunicaccedilatildeo de Liacuteder questatildeo de ordem sustentaccedilatildeo de recurso
ao Plenaacuterio despacho do Presidente encaminhamento de votaccedilatildeo e pedido de urgecircncia para
apreciaccedilatildeo de expedientes apresentados pelos Vereadores
II 5 (cinco) minutos para falarem na discussatildeo dos Projetos
III 1 (um) minuto para apartear
IV ndash 5 (cinco) minutos para explicaccedilotildees pessoais
Seccedilatildeo V
Do Aparte
Art 131 O aparte eacute a interrupccedilatildeo do discurso breve e oportuno para indagaccedilatildeo contestaccedilatildeo
ou esclarecimento da mateacuteria
sect 1ordm O aparte soacute seraacute permitido com a licenccedila do orador
sect 2ordm Natildeo seraacute registrado o aparte antirregimental
Art 132 Eacute vedado o aparte
I agrave Presidecircncia dos trabalhos
II paralelo ao discurso do orador
III no encaminhamento de votaccedilatildeo questatildeo de ordem e comunicaccedilatildeo de Liacuteder
IV em sustentaccedilatildeo de recursos
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Seccedilatildeo VI
Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo
Art 133 A sessatildeo poderaacute ser suspensa ou interrompida conforme o caso para
I manter a ordem
II recepcionar visitantes ilustres
III ouvir Comissatildeo
IV por falta de quorum conforme o artigo 123 deste Regimento Interno
V prestar excepcional homenagem de pesar
Paraacutegrafo uacutenico A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio pelo Presidente o pedido de
suspensatildeo ou interrupccedilatildeo da sessatildeo seraacute imediatamente decidido pela Presidecircncia
Seccedilatildeo VII
Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo
Art 134 A sessatildeo poderaacute ser prorrogada por prazo natildeo superior a uma hora para discussatildeo e
votaccedilatildeo da mateacuteria constante da Ordem do Dia desde que requerida oralmente por Vereador ou
proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes independente de discussatildeo e
encaminhamento
CAPIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS
Art 135 As Sessotildees Extraordinaacuterias realizar-se-atildeo em dia e horaacuterio diversos dos fixados para
as Sessotildees Ordinaacuterias exceto no recesso legislativo
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do Vereador pelo Presidente para a Sessatildeo Plenaacuteria Extraordinaacuteria seraacute
pessoal por qualquer meio e com 48 (quarenta e oito) horas de antecedecircncia da sessatildeo salvo
convocaccedilatildeo realizada em sessatildeo plenaacuteria
sect 2ordm Para a pauta da Ordem do Dia da sessatildeo constaratildeo apenas os assuntos da convocaccedilatildeo
natildeo havendo Explicaccedilotildees pessoais e Comunicaccedilotildees de Liacutederes
sect 3ordm As Sessotildees Extraordinaacuterias teratildeo duraccedilatildeo necessaacuteria agrave apreciaccedilatildeo da Ordem do Dia
sect 4ordm Natildeo havendo quorum para iniciar a sessatildeo o Presidente tomaraacute as providecircncias previstas
no artigo 123 deste Regimento
CAPIacuteTULO V
DAS SESSOtildeES SOLENES
Art 136 As Sessotildees Solenes destinam-se agraves comemoraccedilotildees ou homenagem e nelas poderatildeo
usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados ouvidos os Liacutederes de
Bancadas
sect 1ordm As Sessotildees Solenes seratildeo convocadas pelo Presidente ou por deliberaccedilatildeo da Cacircmara
sect 2ordm Nestas sessotildees seratildeo tratados somente os assuntos da convocaccedilatildeo e natildeo teraacute tempo
determinado para o seu encerramento
CAPIacuteTULO VI
DAS SESSOtildeES ESPECIAIS
Art 137 As Sessotildees Especiais destinam-se
I ao recebimento de relatoacuterio e julgamento de contas do Prefeito
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II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave
Secretaria
III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico
IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento
CAPIacuteTULO VII
DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS
Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder
Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante
requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal
Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada
divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees
I pedidos de providecircncias
II indicaccedilotildees
III moccedilotildees
IV requerimentos
V ndash projetos de lei
CAPIacuteTULO VIII
DAS ATAS
Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das
Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados
apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem
Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de
computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada
em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo
sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria
sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute
prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo
solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria
imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando
a retificaccedilatildeo seraacute imediata
sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua
apreciaccedilatildeo
Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave
apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo
TIacuteTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES
CAPIacuteTULO I
DA PAUTA
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
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sect 7ordm Acusados e testemunhas seratildeo intimados por funcionaacuterios da Cacircmara Municipal ou por
intermeacutedio de Oficial de Justiccedila
sect 8ordm Os membros da Comissatildeo de Inqueacuterito ou funcionaacuterios da Cacircmara Municipal poderatildeo
ser destacados para realizarem sindicacircncias ou diligecircncias
sect 9ordm Os resultados dos trabalhos da Comissatildeo de Inqueacuterito constaratildeo de relatoacuterio e se
concluiratildeo por projeto de resoluccedilatildeo ou por pedido de arquivamento
sect 10 O relatoacuterio da Comissatildeo de Inqueacuterito seraacute enviado ao Plenaacuterio como resultado das
investigaccedilotildees
sect 11 Aplicam-se subsidiariamente agraves Comissotildees de Inqueacuterito no que couber as normas da
Legislaccedilatildeo Federal e do Coacutedigo de Processo Penal
Subseccedilatildeo III
Da Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Art 93 A Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar tem por finalidade apurar e encaminhar agrave
Mesa Diretora mediante parecer conclusivo ato de Vereador que venha ferir a eacutetica o decoro
parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus Membros observado o
procedimento estabelecido nos artigos 16 ao 20 deste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar zelar pela observacircncia
dos preceitos de Lei Orgacircnica do Municiacutepio e do Regimento Interno atuando no sentido da
preservaccedilatildeo da dignidade do mandato parlamentar na Cacircmara Municipal
Subseccedilatildeo V
Das Comissotildees de Representaccedilatildeo Externa
Art 94 As Comissotildees de Representaccedilatildeo tecircm por finalidade representar a Cacircmara Municipal
em atos externos e seratildeo constituiacutedas por iniciativa da Mesa ou a requerimento de qualquer
Vereador
sect 1ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo previstas neste artigo seratildeo constituiacutedas atraveacutes de
projeto de resoluccedilatildeo
sect 2ordm Os Liacutederes de Bancadas indicaratildeo os Vereadores que iratildeo compor a Comissatildeo
sect 3ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo seratildeo compostas de no maacuteximo 5 (cinco) Vereadores
dentre os quais seraacute eleito o Presidente da mesma
sect 4ordm As Comissotildees de Representaccedilatildeo extinguem-se com a conclusatildeo dos atos que
determinarem a sua constituiccedilatildeo
sect 5ordm A extinccedilatildeo da Comissatildeo seraacute declarada pelo Presidente da mesma em Plenaacuterio quando
apresentaraacute o relatoacuterio dos trabalhos por escrito contendo as assinaturas dos participantes
Subseccedilatildeo V
Da Comissatildeo Representativa
Art 95 A Comissatildeo Representativa seraacute eleita para funcionar nos periacuteodos de recesso
parlamentar com as atribuiccedilotildees estabelecidas no artigo 36 da Lei Orgacircnica Municipal
sect 1ordm As reuniotildees da Comissatildeo Representativa ocorreratildeo agrave semelhanccedila das sessotildees plenaacuterias da
Cacircmara e seratildeo realizadas em dias uacuteteis por ela determinados semanalmente ou quando necessaacuterio
desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros
Art 96 Na Constituiccedilatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute assegurado sempre que possiacutevel a
representaccedilatildeo proporcional partidaacuteria ou de blocos parlamentares que participarem da Cacircmara
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Art 97 Os demais Vereadores poderatildeo sem direito a voz e voto presenciar as reuniotildees da
Comissatildeo Representativa
Seccedilatildeo IV
Dos Pareceres das Comissotildees Permanentes
Art 98 O Parecer deveraacute consistir de relatoacuterio da mateacuteria em exame e opiniatildeo conclusiva
Paraacutegrafo uacutenico O Parecer concluiraacute por
I aprovaccedilatildeo
II rejeiccedilatildeo
III arquivamento ou devoluccedilatildeo
Art 99 Todos os membros da Comissatildeo que participarem de deliberaccedilatildeo assinaratildeo o parecer
indicando seu voto
sect 1ordm Poderaacute o membro da Comissatildeo exarar voto em separado devidamente fundamentado
I pelas conclusotildees quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator lhes decirc outras e diversas
fundamentaccedilotildees
II aditivo quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator acrescente novos argumentos agrave sua
fundamentaccedilatildeo
III contraacuterio quando se oponha frontalmente agraves conclusotildees do relator
sect 2ordm O parecer do relator natildeo acolhido pela maioria da Comissatildeo constituiraacute voto vencido
sect 3ordm O voto em separado divergente ou natildeo das conclusotildees do relator desde que acolhido
pela maioria da Comissatildeo passaraacute a constituir seu parecer
Art 100 Apresentado o parecer a Comissatildeo iraacute encaminhaacute-lo agrave Presidecircncia da Cacircmara para
os procedimentos legais
sect 1ordm Sempre que o parecer da Comissatildeo concluir pela rejeiccedilatildeo da proposiccedilatildeo deveraacute o
Plenaacuterio deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideraccedilatildeo do projeto salvo o
disposto no paraacutegrafo seguinte
sect 2ordm O projeto de lei que receber quanto ao meacuterito parecer contraacuterio de todas as Comissotildees
seraacute tido como arquivado
Seccedilatildeo V
Das Vagas Licenccedilas e Impedimentos
Art 101 As vagas das Comissotildees verificar-se-atildeo
I com a renuacutencia
II com a perda do lugar
sect 1ordm A renuacutencia de qualquer membro da Comissatildeo seraacute ato acabado e definitivo desde que
manifestada por escrito agrave Presidecircncia da Cacircmara
sect 2ordm Os membros das Comissotildees Permanentes seratildeo destituiacutedos caso natildeo comparecerem
injustificadamente a 3 (trecircs) reuniotildees ordinaacuterias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em cada
sessatildeo legislativa
sect 3ordm As faltas agraves reuniotildees da Comissatildeo poderatildeo ser justificadas quando ocorra justo motivo
tais como doenccedila luto ou gala no desempenho de missotildees oficiais da Cacircmara ou do Municiacutepio
que impeccedilam a presenccedila do Vereador
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sect 4ordm A destituiccedilatildeo dar-se-aacute por simples representaccedilatildeo de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Cacircmara apoacutes comprovar a autenticidade das faltas e sua natildeo justificativa em tempo
haacutebil declararaacute vago o cargo na Comissatildeo
Art 102 A substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros da Comissatildeo seraacute realizada por indicaccedilatildeo do
liacuteder do partido do titular
Paraacutegrafo uacutenico A substituiccedilatildeo perduraraacute enquanto persistir a licenccedila ou impedimento
CAPIacuteTULO IV
DO PLENAacuteRIO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Gerais
Art 103 O Plenaacuterio eacute o oacutergatildeo deliberativo da Cacircmara e eacute constituiacutedo pela reuniatildeo dos
Vereadores em exerciacutecio na forma e nuacutemero legal para deliberar
sect 1ordm As sessotildees plenaacuterias realizar-se-atildeo na sede da Cacircmara observada a ressalva do sect 1ordm do
artigo 7ordm deste Regimento
sect 2ordm A forma legal para deliberar eacute a estabelecida na Lei Orgacircnica e neste Regimento
sect 3ordm Nuacutemero legal eacute o quorum determinado neste Regimento para realizaccedilatildeo das sessotildees e
para deliberaccedilatildeo da Cacircmara
Art 104 As deliberaccedilotildees do Plenaacuterio seratildeo tomadas por maioria simples ressalvados os
casos previstos na Lei Orgacircnica e Regimento Interno
Art 105 Ao Plenaacuterio cabe deliberar sobre todas as mateacuterias de competecircncia da Cacircmara
Municipal
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Cacircmara Municipal com a sanccedilatildeo do Prefeito dispor sobre todas
as mateacuterias atribuiacutedas expliacutecita ou implicitamente ao Municiacutepio pelas Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e
do Estado
Seccedilatildeo II
Dos Liacutederes
Art 106 O Liacuteder eacute o Vereador escolhido pela respectiva representaccedilatildeo partidaacuteria com
assento na Cacircmara para expressar em nome dela o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate
sect 1ordm Haveraacute um Liacuteder e um Vice-Liacuteder para cada representaccedilatildeo partidaacuteria sendo que o Vice-
Liacuteder soacute falaraacute em nome da bancada na ausecircncia do Liacuteder
sect 2ordm As bancadas comunicaratildeo agrave Mesa os nomes de seus Liacutederes e Vice-Liacutederes
sect 3ordm Somente haveraacute liacuteder se existir dois ou mais Vereadores do mesmo partido ou formatados
atraveacutes de bloco parlamentar
Art 107 Aos Liacutederes de bancadas compete
I indicar os Vereadores de sua representaccedilatildeo para integrar Comissotildees
II discutir projetos expedientes e encaminhar-lhes a votaccedilatildeo pelo prazo regimental e
emendaacute-los em qualquer fase da discussatildeo
III usar da palavra em comunicaccedilatildeo urgente
IV exercer outras atribuiccedilotildees constantes deste Regimento
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Art 108 As comunicaccedilotildees urgentes de Liacuteder poderatildeo ser feitas no momento da sessatildeo sendo
concedida agrave palavra a cada Liacuteder para esse efeito apenas uma vez
TIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES
CAPIacuteTULO I
DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 109 As Sessotildees da Cacircmara seratildeo
I preparatoacuterias antes da instalaccedilatildeo de cada Legislatura
II plenaacuterias Ordinaacuterias semanalmente agraves segundas-feiras com iniacutecio 19h30min
III plenaacuterias extraordinaacuterias quando realizadas em dia ou horaacuterio diverso dos fixados para
as sessotildees ordinaacuterias
IV solenes
V especiais para fins natildeo especificados neste Regimento
VI descentralizadas voltadas a interiorizar o Poder Legislativo Municipal
Art 110 A Cacircmara Municipal reunir-se-aacute em Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria agraves segundas-feiras
com iniacutecio agraves 19h30min
Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo feriado ponto facultativo ou necessidade de sua transferecircncia
nos dias previstos para realizaccedilatildeo das Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias estas seratildeo realizadas no
primeiro dia uacutetil subsequente
Art 111 Natildeo poderaacute ser realizada mais de uma Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria por dia
Art 112 Qualquer cidadatildeo poderaacute assistir agraves Sessotildees da Cacircmara na parte do recinto que lhe
eacute reservada desde que
I esteja decentemente trajado
II natildeo porte armas
III conserve-se em silecircncio durante os trabalhos de modo a natildeo perturbaacute-los
IV respeite os Vereadores
V atenda as determinaccedilotildees da Mesa
Paraacutegrafo uacutenico Pela inobservacircncia destas disposiccedilotildees poderaacute o Presidente determinar a
retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente sem prejuiacutezo de outras medidas
Art 113 Consideram-se Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias as que devem ser realizadas nos termos
deste Regimento computando-se a ausecircncia dos Vereadores mesmo que por falta de quorum as
sessotildees natildeo se realizarem o mesmo ocorrendo com as Sessotildees Extraordinaacuterias
Art 114 Entende-se como comparecimento agraves sessotildees a participaccedilatildeo efetiva do Vereador
nos trabalhos realizados em Plenaacuterio
sect 1ordm Considerar-se-aacute natildeo comparecimento se o Vereador apenas assinou o Livro de Presenccedila
e se ausentou sem participar da Ordem do Dia
sect 2ordm No Livro de Presenccedila deveraacute constar aleacutem das assinaturas a hora em que o Vereador se
retirar da sessatildeo antes de seu encerramento
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sect 3ordm Poderaacute assinar o Livro de Presenccedila o Vereador que chegar ateacute o iniacutecio da ordem do dia
Art 115 As sessotildees poderatildeo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal
de qualquer Vereador aprovado neste caso pelo Plenaacuterio
sect 1ordm Os pedidos de prorrogaccedilatildeo seratildeo apenas para concluir a discussatildeo e votaccedilatildeo do
expediente em debate
sect 2ordm Os requerimentos de prorrogaccedilatildeo somente poderatildeo ser apresentados com a finalidade de
atender o disposto no paraacutegrafo anterior
Art 116 Na hora do iniacutecio dos trabalhos o Secretaacuterio por determinaccedilatildeo do Presidente faraacute a
chamada pela ordem alfabeacutetica dos Vereadores confrontando com o Livro de Presenccedila
Art 117 Durante as Sessotildees aleacutem dos Vereadores permaneceratildeo no recinto do Plenaacuterio a
criteacuterio do Presidente os servidores da Cacircmara necessaacuterios ao normal andamento dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico A convite do Presidente por iniciativa ou por sugestatildeo de qualquer
Vereador poderatildeo assistir aos trabalhos no recinto do Plenaacuterio Autoridades Puacuteblicas Federais
Estaduais ou Municipais e personalidades que se resolva homenagear bem como representantes da
imprensa devidamente credenciados
Art 118 Ao iniacutecio das Sessotildees seraacute declarado o dia e a hora podendo ser proferida uma
oraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No iniacutecio da primeira sessatildeo ordinaacuteria de cada mecircs seraacute executado o Hino
de Serafina Correcirca
Art 119 Durante as sessotildees poderatildeo usar da palavra os Vereadores visitantes recepcionados
e pessoas convocadas para prestar informaccedilotildees
Art 120 Quando houver orador na tribuna o Vereador soacute poderaacute solicitar a palavra para
I requerer prorrogaccedilatildeo da sessatildeo
II formular questatildeo de ordem
III aparteaacute-lo exceto durante as explicaccedilotildees pessoais
CAPIacuteTULO II
DO QUORUM
Art 121 Eacute necessaacuteria a presenccedila da maioria absoluta de seus membros para que a Cacircmara
delibere
Art 122 As deliberaccedilotildees seratildeo tomadas pela maioria de votos com a presenccedila da maioria
absoluta dos Vereadores
sect 1ordm Satildeo exigidos os votos da maioria absoluta dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Plano Diretor
IV aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei instituidora do Regime Juriacutedico dos servidores
municipais
V aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Parcelamento Urbano
VI aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de uso e ocupaccedilatildeo de solo
VII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Posturas
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VIII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Meio Ambiente
IX aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
X rejeiccedilatildeo de veto
XI cassaccedilatildeo de mandato de Vereador
sect 2ordm Satildeo exigidos votos de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo de projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II rejeiccedilatildeo do parecer preacutevio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito
Municipal
III recebimento de denuacutencia contra o Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
IV cassaccedilatildeo de mandato do Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
V reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores
Art 123 Verificada a inexistecircncia de quorum regimental durante a Ordem do Dia o
Presidente aguardaraacute 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessatildeo
CAPIacuteTULO III
DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 124 A Sessatildeo Ordinaacuteria destina-se agraves atividades normais do Plenaacuterio
sect 1ordm Na hora de abertura da sessatildeo o Presidente determinaraacute que se proceda agrave chamada e soacute
daraacute iniacutecio aos trabalhos se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores
sect 2ordm Natildeo havendo nuacutemero para abrir a sessatildeo decorridos 15 (quinze) minutos da hora o
Presidente comunicaraacute o fato aos presentes e determinaraacute a lavratura da ata
sect 3ordm Em qualquer hipoacutetese o Plenaacuterio natildeo poderaacute deliberar sem a presenccedila da maioria absoluta
de seus membros
Seccedilatildeo II
Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria
Art 125 A Sessatildeo Ordinaacuteria divide-se em
I abertura
a) verificaccedilatildeo de quorum
b) declaraccedilatildeo do dia e hora do iniacutecio
c) proferimento de uma oraccedilatildeo
d) execuccedilatildeo do Hino de Serafina Correa na forma do art 118
e) apreciaccedilatildeo do resumo da Ata
II - Expediente
a) leitura da mateacuteria recebida do Executivo
b) leitura da mateacuteria recebida de terceiros
c) leitura da mateacuteria apresentada pelos Vereadores
d) comunicaccedilatildeo de Liacutederes
III Grande Expediente
a) Ordem do Dia
b) Explicaccedilotildees Pessoais
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Paraacutegrafo uacutenico Ordem do Dia eacute a parte destinada agrave apreciaccedilatildeo de mateacuterias que dependem de
votaccedilatildeo aberta com nova verificaccedilatildeo de quorum com preferecircncia absoluta ateacute esgotar-se a pauta ou
ateacute terminar o prazo regimental da sessatildeo
Seccedilatildeo III
Das Inscriccedilotildees
Art 126 As inscriccedilotildees para o Grande Expediente seratildeo solicitadas na sessatildeo atraveacutes do
sistema de rodiacutezio que se daraacute por ordem alfabeacutetica com alternacircncia na sequencia em cada sessatildeo
Art 127 Seraacute necessaacuterio a inscriccedilatildeo para uso do Grande Expediente
Art 128 O Vereador pode ceder sua inscriccedilatildeo nas Explicaccedilotildees Pessoais ou dela desistir e se
ausente perderaacute a vez
sect 1ordm A cedecircncia referida no paraacutegrafo anterior soacute poderaacute ser feita para concluir assunto de
relevante interesse puacuteblico ficando reduzido pela metade o tempo cedido
sect 2ordm O cedente do espaccedilo perderaacute o direito de uso do tempo restante
Art 129 Eacute vedada segunda inscriccedilatildeo para falar na mesma fase da sessatildeo
Seccedilatildeo IV
Da Duraccedilatildeo dos Discursos
Art 130 Eacute estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra
I 5 (cinco) minutos para comunicaccedilatildeo de Liacuteder questatildeo de ordem sustentaccedilatildeo de recurso
ao Plenaacuterio despacho do Presidente encaminhamento de votaccedilatildeo e pedido de urgecircncia para
apreciaccedilatildeo de expedientes apresentados pelos Vereadores
II 5 (cinco) minutos para falarem na discussatildeo dos Projetos
III 1 (um) minuto para apartear
IV ndash 5 (cinco) minutos para explicaccedilotildees pessoais
Seccedilatildeo V
Do Aparte
Art 131 O aparte eacute a interrupccedilatildeo do discurso breve e oportuno para indagaccedilatildeo contestaccedilatildeo
ou esclarecimento da mateacuteria
sect 1ordm O aparte soacute seraacute permitido com a licenccedila do orador
sect 2ordm Natildeo seraacute registrado o aparte antirregimental
Art 132 Eacute vedado o aparte
I agrave Presidecircncia dos trabalhos
II paralelo ao discurso do orador
III no encaminhamento de votaccedilatildeo questatildeo de ordem e comunicaccedilatildeo de Liacuteder
IV em sustentaccedilatildeo de recursos
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Seccedilatildeo VI
Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo
Art 133 A sessatildeo poderaacute ser suspensa ou interrompida conforme o caso para
I manter a ordem
II recepcionar visitantes ilustres
III ouvir Comissatildeo
IV por falta de quorum conforme o artigo 123 deste Regimento Interno
V prestar excepcional homenagem de pesar
Paraacutegrafo uacutenico A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio pelo Presidente o pedido de
suspensatildeo ou interrupccedilatildeo da sessatildeo seraacute imediatamente decidido pela Presidecircncia
Seccedilatildeo VII
Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo
Art 134 A sessatildeo poderaacute ser prorrogada por prazo natildeo superior a uma hora para discussatildeo e
votaccedilatildeo da mateacuteria constante da Ordem do Dia desde que requerida oralmente por Vereador ou
proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes independente de discussatildeo e
encaminhamento
CAPIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS
Art 135 As Sessotildees Extraordinaacuterias realizar-se-atildeo em dia e horaacuterio diversos dos fixados para
as Sessotildees Ordinaacuterias exceto no recesso legislativo
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do Vereador pelo Presidente para a Sessatildeo Plenaacuteria Extraordinaacuteria seraacute
pessoal por qualquer meio e com 48 (quarenta e oito) horas de antecedecircncia da sessatildeo salvo
convocaccedilatildeo realizada em sessatildeo plenaacuteria
sect 2ordm Para a pauta da Ordem do Dia da sessatildeo constaratildeo apenas os assuntos da convocaccedilatildeo
natildeo havendo Explicaccedilotildees pessoais e Comunicaccedilotildees de Liacutederes
sect 3ordm As Sessotildees Extraordinaacuterias teratildeo duraccedilatildeo necessaacuteria agrave apreciaccedilatildeo da Ordem do Dia
sect 4ordm Natildeo havendo quorum para iniciar a sessatildeo o Presidente tomaraacute as providecircncias previstas
no artigo 123 deste Regimento
CAPIacuteTULO V
DAS SESSOtildeES SOLENES
Art 136 As Sessotildees Solenes destinam-se agraves comemoraccedilotildees ou homenagem e nelas poderatildeo
usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados ouvidos os Liacutederes de
Bancadas
sect 1ordm As Sessotildees Solenes seratildeo convocadas pelo Presidente ou por deliberaccedilatildeo da Cacircmara
sect 2ordm Nestas sessotildees seratildeo tratados somente os assuntos da convocaccedilatildeo e natildeo teraacute tempo
determinado para o seu encerramento
CAPIacuteTULO VI
DAS SESSOtildeES ESPECIAIS
Art 137 As Sessotildees Especiais destinam-se
I ao recebimento de relatoacuterio e julgamento de contas do Prefeito
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II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave
Secretaria
III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico
IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento
CAPIacuteTULO VII
DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS
Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder
Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante
requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal
Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada
divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees
I pedidos de providecircncias
II indicaccedilotildees
III moccedilotildees
IV requerimentos
V ndash projetos de lei
CAPIacuteTULO VIII
DAS ATAS
Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das
Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados
apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem
Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de
computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada
em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo
sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria
sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute
prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo
solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria
imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando
a retificaccedilatildeo seraacute imediata
sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua
apreciaccedilatildeo
Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave
apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo
TIacuteTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES
CAPIacuteTULO I
DA PAUTA
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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Art 97 Os demais Vereadores poderatildeo sem direito a voz e voto presenciar as reuniotildees da
Comissatildeo Representativa
Seccedilatildeo IV
Dos Pareceres das Comissotildees Permanentes
Art 98 O Parecer deveraacute consistir de relatoacuterio da mateacuteria em exame e opiniatildeo conclusiva
Paraacutegrafo uacutenico O Parecer concluiraacute por
I aprovaccedilatildeo
II rejeiccedilatildeo
III arquivamento ou devoluccedilatildeo
Art 99 Todos os membros da Comissatildeo que participarem de deliberaccedilatildeo assinaratildeo o parecer
indicando seu voto
sect 1ordm Poderaacute o membro da Comissatildeo exarar voto em separado devidamente fundamentado
I pelas conclusotildees quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator lhes decirc outras e diversas
fundamentaccedilotildees
II aditivo quando favoraacutevel agraves conclusotildees do relator acrescente novos argumentos agrave sua
fundamentaccedilatildeo
III contraacuterio quando se oponha frontalmente agraves conclusotildees do relator
sect 2ordm O parecer do relator natildeo acolhido pela maioria da Comissatildeo constituiraacute voto vencido
sect 3ordm O voto em separado divergente ou natildeo das conclusotildees do relator desde que acolhido
pela maioria da Comissatildeo passaraacute a constituir seu parecer
Art 100 Apresentado o parecer a Comissatildeo iraacute encaminhaacute-lo agrave Presidecircncia da Cacircmara para
os procedimentos legais
sect 1ordm Sempre que o parecer da Comissatildeo concluir pela rejeiccedilatildeo da proposiccedilatildeo deveraacute o
Plenaacuterio deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideraccedilatildeo do projeto salvo o
disposto no paraacutegrafo seguinte
sect 2ordm O projeto de lei que receber quanto ao meacuterito parecer contraacuterio de todas as Comissotildees
seraacute tido como arquivado
Seccedilatildeo V
Das Vagas Licenccedilas e Impedimentos
Art 101 As vagas das Comissotildees verificar-se-atildeo
I com a renuacutencia
II com a perda do lugar
sect 1ordm A renuacutencia de qualquer membro da Comissatildeo seraacute ato acabado e definitivo desde que
manifestada por escrito agrave Presidecircncia da Cacircmara
sect 2ordm Os membros das Comissotildees Permanentes seratildeo destituiacutedos caso natildeo comparecerem
injustificadamente a 3 (trecircs) reuniotildees ordinaacuterias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em cada
sessatildeo legislativa
sect 3ordm As faltas agraves reuniotildees da Comissatildeo poderatildeo ser justificadas quando ocorra justo motivo
tais como doenccedila luto ou gala no desempenho de missotildees oficiais da Cacircmara ou do Municiacutepio
que impeccedilam a presenccedila do Vereador
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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sect 4ordm A destituiccedilatildeo dar-se-aacute por simples representaccedilatildeo de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Cacircmara apoacutes comprovar a autenticidade das faltas e sua natildeo justificativa em tempo
haacutebil declararaacute vago o cargo na Comissatildeo
Art 102 A substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros da Comissatildeo seraacute realizada por indicaccedilatildeo do
liacuteder do partido do titular
Paraacutegrafo uacutenico A substituiccedilatildeo perduraraacute enquanto persistir a licenccedila ou impedimento
CAPIacuteTULO IV
DO PLENAacuteRIO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Gerais
Art 103 O Plenaacuterio eacute o oacutergatildeo deliberativo da Cacircmara e eacute constituiacutedo pela reuniatildeo dos
Vereadores em exerciacutecio na forma e nuacutemero legal para deliberar
sect 1ordm As sessotildees plenaacuterias realizar-se-atildeo na sede da Cacircmara observada a ressalva do sect 1ordm do
artigo 7ordm deste Regimento
sect 2ordm A forma legal para deliberar eacute a estabelecida na Lei Orgacircnica e neste Regimento
sect 3ordm Nuacutemero legal eacute o quorum determinado neste Regimento para realizaccedilatildeo das sessotildees e
para deliberaccedilatildeo da Cacircmara
Art 104 As deliberaccedilotildees do Plenaacuterio seratildeo tomadas por maioria simples ressalvados os
casos previstos na Lei Orgacircnica e Regimento Interno
Art 105 Ao Plenaacuterio cabe deliberar sobre todas as mateacuterias de competecircncia da Cacircmara
Municipal
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Cacircmara Municipal com a sanccedilatildeo do Prefeito dispor sobre todas
as mateacuterias atribuiacutedas expliacutecita ou implicitamente ao Municiacutepio pelas Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e
do Estado
Seccedilatildeo II
Dos Liacutederes
Art 106 O Liacuteder eacute o Vereador escolhido pela respectiva representaccedilatildeo partidaacuteria com
assento na Cacircmara para expressar em nome dela o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate
sect 1ordm Haveraacute um Liacuteder e um Vice-Liacuteder para cada representaccedilatildeo partidaacuteria sendo que o Vice-
Liacuteder soacute falaraacute em nome da bancada na ausecircncia do Liacuteder
sect 2ordm As bancadas comunicaratildeo agrave Mesa os nomes de seus Liacutederes e Vice-Liacutederes
sect 3ordm Somente haveraacute liacuteder se existir dois ou mais Vereadores do mesmo partido ou formatados
atraveacutes de bloco parlamentar
Art 107 Aos Liacutederes de bancadas compete
I indicar os Vereadores de sua representaccedilatildeo para integrar Comissotildees
II discutir projetos expedientes e encaminhar-lhes a votaccedilatildeo pelo prazo regimental e
emendaacute-los em qualquer fase da discussatildeo
III usar da palavra em comunicaccedilatildeo urgente
IV exercer outras atribuiccedilotildees constantes deste Regimento
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Art 108 As comunicaccedilotildees urgentes de Liacuteder poderatildeo ser feitas no momento da sessatildeo sendo
concedida agrave palavra a cada Liacuteder para esse efeito apenas uma vez
TIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES
CAPIacuteTULO I
DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 109 As Sessotildees da Cacircmara seratildeo
I preparatoacuterias antes da instalaccedilatildeo de cada Legislatura
II plenaacuterias Ordinaacuterias semanalmente agraves segundas-feiras com iniacutecio 19h30min
III plenaacuterias extraordinaacuterias quando realizadas em dia ou horaacuterio diverso dos fixados para
as sessotildees ordinaacuterias
IV solenes
V especiais para fins natildeo especificados neste Regimento
VI descentralizadas voltadas a interiorizar o Poder Legislativo Municipal
Art 110 A Cacircmara Municipal reunir-se-aacute em Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria agraves segundas-feiras
com iniacutecio agraves 19h30min
Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo feriado ponto facultativo ou necessidade de sua transferecircncia
nos dias previstos para realizaccedilatildeo das Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias estas seratildeo realizadas no
primeiro dia uacutetil subsequente
Art 111 Natildeo poderaacute ser realizada mais de uma Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria por dia
Art 112 Qualquer cidadatildeo poderaacute assistir agraves Sessotildees da Cacircmara na parte do recinto que lhe
eacute reservada desde que
I esteja decentemente trajado
II natildeo porte armas
III conserve-se em silecircncio durante os trabalhos de modo a natildeo perturbaacute-los
IV respeite os Vereadores
V atenda as determinaccedilotildees da Mesa
Paraacutegrafo uacutenico Pela inobservacircncia destas disposiccedilotildees poderaacute o Presidente determinar a
retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente sem prejuiacutezo de outras medidas
Art 113 Consideram-se Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias as que devem ser realizadas nos termos
deste Regimento computando-se a ausecircncia dos Vereadores mesmo que por falta de quorum as
sessotildees natildeo se realizarem o mesmo ocorrendo com as Sessotildees Extraordinaacuterias
Art 114 Entende-se como comparecimento agraves sessotildees a participaccedilatildeo efetiva do Vereador
nos trabalhos realizados em Plenaacuterio
sect 1ordm Considerar-se-aacute natildeo comparecimento se o Vereador apenas assinou o Livro de Presenccedila
e se ausentou sem participar da Ordem do Dia
sect 2ordm No Livro de Presenccedila deveraacute constar aleacutem das assinaturas a hora em que o Vereador se
retirar da sessatildeo antes de seu encerramento
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sect 3ordm Poderaacute assinar o Livro de Presenccedila o Vereador que chegar ateacute o iniacutecio da ordem do dia
Art 115 As sessotildees poderatildeo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal
de qualquer Vereador aprovado neste caso pelo Plenaacuterio
sect 1ordm Os pedidos de prorrogaccedilatildeo seratildeo apenas para concluir a discussatildeo e votaccedilatildeo do
expediente em debate
sect 2ordm Os requerimentos de prorrogaccedilatildeo somente poderatildeo ser apresentados com a finalidade de
atender o disposto no paraacutegrafo anterior
Art 116 Na hora do iniacutecio dos trabalhos o Secretaacuterio por determinaccedilatildeo do Presidente faraacute a
chamada pela ordem alfabeacutetica dos Vereadores confrontando com o Livro de Presenccedila
Art 117 Durante as Sessotildees aleacutem dos Vereadores permaneceratildeo no recinto do Plenaacuterio a
criteacuterio do Presidente os servidores da Cacircmara necessaacuterios ao normal andamento dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico A convite do Presidente por iniciativa ou por sugestatildeo de qualquer
Vereador poderatildeo assistir aos trabalhos no recinto do Plenaacuterio Autoridades Puacuteblicas Federais
Estaduais ou Municipais e personalidades que se resolva homenagear bem como representantes da
imprensa devidamente credenciados
Art 118 Ao iniacutecio das Sessotildees seraacute declarado o dia e a hora podendo ser proferida uma
oraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No iniacutecio da primeira sessatildeo ordinaacuteria de cada mecircs seraacute executado o Hino
de Serafina Correcirca
Art 119 Durante as sessotildees poderatildeo usar da palavra os Vereadores visitantes recepcionados
e pessoas convocadas para prestar informaccedilotildees
Art 120 Quando houver orador na tribuna o Vereador soacute poderaacute solicitar a palavra para
I requerer prorrogaccedilatildeo da sessatildeo
II formular questatildeo de ordem
III aparteaacute-lo exceto durante as explicaccedilotildees pessoais
CAPIacuteTULO II
DO QUORUM
Art 121 Eacute necessaacuteria a presenccedila da maioria absoluta de seus membros para que a Cacircmara
delibere
Art 122 As deliberaccedilotildees seratildeo tomadas pela maioria de votos com a presenccedila da maioria
absoluta dos Vereadores
sect 1ordm Satildeo exigidos os votos da maioria absoluta dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Plano Diretor
IV aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei instituidora do Regime Juriacutedico dos servidores
municipais
V aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Parcelamento Urbano
VI aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de uso e ocupaccedilatildeo de solo
VII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Posturas
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VIII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Meio Ambiente
IX aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
X rejeiccedilatildeo de veto
XI cassaccedilatildeo de mandato de Vereador
sect 2ordm Satildeo exigidos votos de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo de projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II rejeiccedilatildeo do parecer preacutevio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito
Municipal
III recebimento de denuacutencia contra o Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
IV cassaccedilatildeo de mandato do Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
V reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores
Art 123 Verificada a inexistecircncia de quorum regimental durante a Ordem do Dia o
Presidente aguardaraacute 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessatildeo
CAPIacuteTULO III
DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 124 A Sessatildeo Ordinaacuteria destina-se agraves atividades normais do Plenaacuterio
sect 1ordm Na hora de abertura da sessatildeo o Presidente determinaraacute que se proceda agrave chamada e soacute
daraacute iniacutecio aos trabalhos se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores
sect 2ordm Natildeo havendo nuacutemero para abrir a sessatildeo decorridos 15 (quinze) minutos da hora o
Presidente comunicaraacute o fato aos presentes e determinaraacute a lavratura da ata
sect 3ordm Em qualquer hipoacutetese o Plenaacuterio natildeo poderaacute deliberar sem a presenccedila da maioria absoluta
de seus membros
Seccedilatildeo II
Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria
Art 125 A Sessatildeo Ordinaacuteria divide-se em
I abertura
a) verificaccedilatildeo de quorum
b) declaraccedilatildeo do dia e hora do iniacutecio
c) proferimento de uma oraccedilatildeo
d) execuccedilatildeo do Hino de Serafina Correa na forma do art 118
e) apreciaccedilatildeo do resumo da Ata
II - Expediente
a) leitura da mateacuteria recebida do Executivo
b) leitura da mateacuteria recebida de terceiros
c) leitura da mateacuteria apresentada pelos Vereadores
d) comunicaccedilatildeo de Liacutederes
III Grande Expediente
a) Ordem do Dia
b) Explicaccedilotildees Pessoais
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Paraacutegrafo uacutenico Ordem do Dia eacute a parte destinada agrave apreciaccedilatildeo de mateacuterias que dependem de
votaccedilatildeo aberta com nova verificaccedilatildeo de quorum com preferecircncia absoluta ateacute esgotar-se a pauta ou
ateacute terminar o prazo regimental da sessatildeo
Seccedilatildeo III
Das Inscriccedilotildees
Art 126 As inscriccedilotildees para o Grande Expediente seratildeo solicitadas na sessatildeo atraveacutes do
sistema de rodiacutezio que se daraacute por ordem alfabeacutetica com alternacircncia na sequencia em cada sessatildeo
Art 127 Seraacute necessaacuterio a inscriccedilatildeo para uso do Grande Expediente
Art 128 O Vereador pode ceder sua inscriccedilatildeo nas Explicaccedilotildees Pessoais ou dela desistir e se
ausente perderaacute a vez
sect 1ordm A cedecircncia referida no paraacutegrafo anterior soacute poderaacute ser feita para concluir assunto de
relevante interesse puacuteblico ficando reduzido pela metade o tempo cedido
sect 2ordm O cedente do espaccedilo perderaacute o direito de uso do tempo restante
Art 129 Eacute vedada segunda inscriccedilatildeo para falar na mesma fase da sessatildeo
Seccedilatildeo IV
Da Duraccedilatildeo dos Discursos
Art 130 Eacute estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra
I 5 (cinco) minutos para comunicaccedilatildeo de Liacuteder questatildeo de ordem sustentaccedilatildeo de recurso
ao Plenaacuterio despacho do Presidente encaminhamento de votaccedilatildeo e pedido de urgecircncia para
apreciaccedilatildeo de expedientes apresentados pelos Vereadores
II 5 (cinco) minutos para falarem na discussatildeo dos Projetos
III 1 (um) minuto para apartear
IV ndash 5 (cinco) minutos para explicaccedilotildees pessoais
Seccedilatildeo V
Do Aparte
Art 131 O aparte eacute a interrupccedilatildeo do discurso breve e oportuno para indagaccedilatildeo contestaccedilatildeo
ou esclarecimento da mateacuteria
sect 1ordm O aparte soacute seraacute permitido com a licenccedila do orador
sect 2ordm Natildeo seraacute registrado o aparte antirregimental
Art 132 Eacute vedado o aparte
I agrave Presidecircncia dos trabalhos
II paralelo ao discurso do orador
III no encaminhamento de votaccedilatildeo questatildeo de ordem e comunicaccedilatildeo de Liacuteder
IV em sustentaccedilatildeo de recursos
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Seccedilatildeo VI
Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo
Art 133 A sessatildeo poderaacute ser suspensa ou interrompida conforme o caso para
I manter a ordem
II recepcionar visitantes ilustres
III ouvir Comissatildeo
IV por falta de quorum conforme o artigo 123 deste Regimento Interno
V prestar excepcional homenagem de pesar
Paraacutegrafo uacutenico A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio pelo Presidente o pedido de
suspensatildeo ou interrupccedilatildeo da sessatildeo seraacute imediatamente decidido pela Presidecircncia
Seccedilatildeo VII
Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo
Art 134 A sessatildeo poderaacute ser prorrogada por prazo natildeo superior a uma hora para discussatildeo e
votaccedilatildeo da mateacuteria constante da Ordem do Dia desde que requerida oralmente por Vereador ou
proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes independente de discussatildeo e
encaminhamento
CAPIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS
Art 135 As Sessotildees Extraordinaacuterias realizar-se-atildeo em dia e horaacuterio diversos dos fixados para
as Sessotildees Ordinaacuterias exceto no recesso legislativo
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do Vereador pelo Presidente para a Sessatildeo Plenaacuteria Extraordinaacuteria seraacute
pessoal por qualquer meio e com 48 (quarenta e oito) horas de antecedecircncia da sessatildeo salvo
convocaccedilatildeo realizada em sessatildeo plenaacuteria
sect 2ordm Para a pauta da Ordem do Dia da sessatildeo constaratildeo apenas os assuntos da convocaccedilatildeo
natildeo havendo Explicaccedilotildees pessoais e Comunicaccedilotildees de Liacutederes
sect 3ordm As Sessotildees Extraordinaacuterias teratildeo duraccedilatildeo necessaacuteria agrave apreciaccedilatildeo da Ordem do Dia
sect 4ordm Natildeo havendo quorum para iniciar a sessatildeo o Presidente tomaraacute as providecircncias previstas
no artigo 123 deste Regimento
CAPIacuteTULO V
DAS SESSOtildeES SOLENES
Art 136 As Sessotildees Solenes destinam-se agraves comemoraccedilotildees ou homenagem e nelas poderatildeo
usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados ouvidos os Liacutederes de
Bancadas
sect 1ordm As Sessotildees Solenes seratildeo convocadas pelo Presidente ou por deliberaccedilatildeo da Cacircmara
sect 2ordm Nestas sessotildees seratildeo tratados somente os assuntos da convocaccedilatildeo e natildeo teraacute tempo
determinado para o seu encerramento
CAPIacuteTULO VI
DAS SESSOtildeES ESPECIAIS
Art 137 As Sessotildees Especiais destinam-se
I ao recebimento de relatoacuterio e julgamento de contas do Prefeito
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II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave
Secretaria
III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico
IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento
CAPIacuteTULO VII
DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS
Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder
Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante
requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal
Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada
divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees
I pedidos de providecircncias
II indicaccedilotildees
III moccedilotildees
IV requerimentos
V ndash projetos de lei
CAPIacuteTULO VIII
DAS ATAS
Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das
Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados
apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem
Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de
computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada
em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo
sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria
sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute
prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo
solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria
imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando
a retificaccedilatildeo seraacute imediata
sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua
apreciaccedilatildeo
Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave
apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo
TIacuteTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES
CAPIacuteTULO I
DA PAUTA
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
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sect 4ordm A destituiccedilatildeo dar-se-aacute por simples representaccedilatildeo de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Cacircmara apoacutes comprovar a autenticidade das faltas e sua natildeo justificativa em tempo
haacutebil declararaacute vago o cargo na Comissatildeo
Art 102 A substituiccedilatildeo temporaacuteria de membros da Comissatildeo seraacute realizada por indicaccedilatildeo do
liacuteder do partido do titular
Paraacutegrafo uacutenico A substituiccedilatildeo perduraraacute enquanto persistir a licenccedila ou impedimento
CAPIacuteTULO IV
DO PLENAacuteRIO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Gerais
Art 103 O Plenaacuterio eacute o oacutergatildeo deliberativo da Cacircmara e eacute constituiacutedo pela reuniatildeo dos
Vereadores em exerciacutecio na forma e nuacutemero legal para deliberar
sect 1ordm As sessotildees plenaacuterias realizar-se-atildeo na sede da Cacircmara observada a ressalva do sect 1ordm do
artigo 7ordm deste Regimento
sect 2ordm A forma legal para deliberar eacute a estabelecida na Lei Orgacircnica e neste Regimento
sect 3ordm Nuacutemero legal eacute o quorum determinado neste Regimento para realizaccedilatildeo das sessotildees e
para deliberaccedilatildeo da Cacircmara
Art 104 As deliberaccedilotildees do Plenaacuterio seratildeo tomadas por maioria simples ressalvados os
casos previstos na Lei Orgacircnica e Regimento Interno
Art 105 Ao Plenaacuterio cabe deliberar sobre todas as mateacuterias de competecircncia da Cacircmara
Municipal
Paraacutegrafo uacutenico Compete agrave Cacircmara Municipal com a sanccedilatildeo do Prefeito dispor sobre todas
as mateacuterias atribuiacutedas expliacutecita ou implicitamente ao Municiacutepio pelas Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e
do Estado
Seccedilatildeo II
Dos Liacutederes
Art 106 O Liacuteder eacute o Vereador escolhido pela respectiva representaccedilatildeo partidaacuteria com
assento na Cacircmara para expressar em nome dela o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate
sect 1ordm Haveraacute um Liacuteder e um Vice-Liacuteder para cada representaccedilatildeo partidaacuteria sendo que o Vice-
Liacuteder soacute falaraacute em nome da bancada na ausecircncia do Liacuteder
sect 2ordm As bancadas comunicaratildeo agrave Mesa os nomes de seus Liacutederes e Vice-Liacutederes
sect 3ordm Somente haveraacute liacuteder se existir dois ou mais Vereadores do mesmo partido ou formatados
atraveacutes de bloco parlamentar
Art 107 Aos Liacutederes de bancadas compete
I indicar os Vereadores de sua representaccedilatildeo para integrar Comissotildees
II discutir projetos expedientes e encaminhar-lhes a votaccedilatildeo pelo prazo regimental e
emendaacute-los em qualquer fase da discussatildeo
III usar da palavra em comunicaccedilatildeo urgente
IV exercer outras atribuiccedilotildees constantes deste Regimento
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Art 108 As comunicaccedilotildees urgentes de Liacuteder poderatildeo ser feitas no momento da sessatildeo sendo
concedida agrave palavra a cada Liacuteder para esse efeito apenas uma vez
TIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES
CAPIacuteTULO I
DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 109 As Sessotildees da Cacircmara seratildeo
I preparatoacuterias antes da instalaccedilatildeo de cada Legislatura
II plenaacuterias Ordinaacuterias semanalmente agraves segundas-feiras com iniacutecio 19h30min
III plenaacuterias extraordinaacuterias quando realizadas em dia ou horaacuterio diverso dos fixados para
as sessotildees ordinaacuterias
IV solenes
V especiais para fins natildeo especificados neste Regimento
VI descentralizadas voltadas a interiorizar o Poder Legislativo Municipal
Art 110 A Cacircmara Municipal reunir-se-aacute em Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria agraves segundas-feiras
com iniacutecio agraves 19h30min
Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo feriado ponto facultativo ou necessidade de sua transferecircncia
nos dias previstos para realizaccedilatildeo das Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias estas seratildeo realizadas no
primeiro dia uacutetil subsequente
Art 111 Natildeo poderaacute ser realizada mais de uma Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria por dia
Art 112 Qualquer cidadatildeo poderaacute assistir agraves Sessotildees da Cacircmara na parte do recinto que lhe
eacute reservada desde que
I esteja decentemente trajado
II natildeo porte armas
III conserve-se em silecircncio durante os trabalhos de modo a natildeo perturbaacute-los
IV respeite os Vereadores
V atenda as determinaccedilotildees da Mesa
Paraacutegrafo uacutenico Pela inobservacircncia destas disposiccedilotildees poderaacute o Presidente determinar a
retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente sem prejuiacutezo de outras medidas
Art 113 Consideram-se Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias as que devem ser realizadas nos termos
deste Regimento computando-se a ausecircncia dos Vereadores mesmo que por falta de quorum as
sessotildees natildeo se realizarem o mesmo ocorrendo com as Sessotildees Extraordinaacuterias
Art 114 Entende-se como comparecimento agraves sessotildees a participaccedilatildeo efetiva do Vereador
nos trabalhos realizados em Plenaacuterio
sect 1ordm Considerar-se-aacute natildeo comparecimento se o Vereador apenas assinou o Livro de Presenccedila
e se ausentou sem participar da Ordem do Dia
sect 2ordm No Livro de Presenccedila deveraacute constar aleacutem das assinaturas a hora em que o Vereador se
retirar da sessatildeo antes de seu encerramento
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sect 3ordm Poderaacute assinar o Livro de Presenccedila o Vereador que chegar ateacute o iniacutecio da ordem do dia
Art 115 As sessotildees poderatildeo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal
de qualquer Vereador aprovado neste caso pelo Plenaacuterio
sect 1ordm Os pedidos de prorrogaccedilatildeo seratildeo apenas para concluir a discussatildeo e votaccedilatildeo do
expediente em debate
sect 2ordm Os requerimentos de prorrogaccedilatildeo somente poderatildeo ser apresentados com a finalidade de
atender o disposto no paraacutegrafo anterior
Art 116 Na hora do iniacutecio dos trabalhos o Secretaacuterio por determinaccedilatildeo do Presidente faraacute a
chamada pela ordem alfabeacutetica dos Vereadores confrontando com o Livro de Presenccedila
Art 117 Durante as Sessotildees aleacutem dos Vereadores permaneceratildeo no recinto do Plenaacuterio a
criteacuterio do Presidente os servidores da Cacircmara necessaacuterios ao normal andamento dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico A convite do Presidente por iniciativa ou por sugestatildeo de qualquer
Vereador poderatildeo assistir aos trabalhos no recinto do Plenaacuterio Autoridades Puacuteblicas Federais
Estaduais ou Municipais e personalidades que se resolva homenagear bem como representantes da
imprensa devidamente credenciados
Art 118 Ao iniacutecio das Sessotildees seraacute declarado o dia e a hora podendo ser proferida uma
oraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No iniacutecio da primeira sessatildeo ordinaacuteria de cada mecircs seraacute executado o Hino
de Serafina Correcirca
Art 119 Durante as sessotildees poderatildeo usar da palavra os Vereadores visitantes recepcionados
e pessoas convocadas para prestar informaccedilotildees
Art 120 Quando houver orador na tribuna o Vereador soacute poderaacute solicitar a palavra para
I requerer prorrogaccedilatildeo da sessatildeo
II formular questatildeo de ordem
III aparteaacute-lo exceto durante as explicaccedilotildees pessoais
CAPIacuteTULO II
DO QUORUM
Art 121 Eacute necessaacuteria a presenccedila da maioria absoluta de seus membros para que a Cacircmara
delibere
Art 122 As deliberaccedilotildees seratildeo tomadas pela maioria de votos com a presenccedila da maioria
absoluta dos Vereadores
sect 1ordm Satildeo exigidos os votos da maioria absoluta dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Plano Diretor
IV aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei instituidora do Regime Juriacutedico dos servidores
municipais
V aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Parcelamento Urbano
VI aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de uso e ocupaccedilatildeo de solo
VII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Posturas
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VIII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Meio Ambiente
IX aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
X rejeiccedilatildeo de veto
XI cassaccedilatildeo de mandato de Vereador
sect 2ordm Satildeo exigidos votos de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo de projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II rejeiccedilatildeo do parecer preacutevio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito
Municipal
III recebimento de denuacutencia contra o Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
IV cassaccedilatildeo de mandato do Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
V reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores
Art 123 Verificada a inexistecircncia de quorum regimental durante a Ordem do Dia o
Presidente aguardaraacute 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessatildeo
CAPIacuteTULO III
DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 124 A Sessatildeo Ordinaacuteria destina-se agraves atividades normais do Plenaacuterio
sect 1ordm Na hora de abertura da sessatildeo o Presidente determinaraacute que se proceda agrave chamada e soacute
daraacute iniacutecio aos trabalhos se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores
sect 2ordm Natildeo havendo nuacutemero para abrir a sessatildeo decorridos 15 (quinze) minutos da hora o
Presidente comunicaraacute o fato aos presentes e determinaraacute a lavratura da ata
sect 3ordm Em qualquer hipoacutetese o Plenaacuterio natildeo poderaacute deliberar sem a presenccedila da maioria absoluta
de seus membros
Seccedilatildeo II
Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria
Art 125 A Sessatildeo Ordinaacuteria divide-se em
I abertura
a) verificaccedilatildeo de quorum
b) declaraccedilatildeo do dia e hora do iniacutecio
c) proferimento de uma oraccedilatildeo
d) execuccedilatildeo do Hino de Serafina Correa na forma do art 118
e) apreciaccedilatildeo do resumo da Ata
II - Expediente
a) leitura da mateacuteria recebida do Executivo
b) leitura da mateacuteria recebida de terceiros
c) leitura da mateacuteria apresentada pelos Vereadores
d) comunicaccedilatildeo de Liacutederes
III Grande Expediente
a) Ordem do Dia
b) Explicaccedilotildees Pessoais
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Paraacutegrafo uacutenico Ordem do Dia eacute a parte destinada agrave apreciaccedilatildeo de mateacuterias que dependem de
votaccedilatildeo aberta com nova verificaccedilatildeo de quorum com preferecircncia absoluta ateacute esgotar-se a pauta ou
ateacute terminar o prazo regimental da sessatildeo
Seccedilatildeo III
Das Inscriccedilotildees
Art 126 As inscriccedilotildees para o Grande Expediente seratildeo solicitadas na sessatildeo atraveacutes do
sistema de rodiacutezio que se daraacute por ordem alfabeacutetica com alternacircncia na sequencia em cada sessatildeo
Art 127 Seraacute necessaacuterio a inscriccedilatildeo para uso do Grande Expediente
Art 128 O Vereador pode ceder sua inscriccedilatildeo nas Explicaccedilotildees Pessoais ou dela desistir e se
ausente perderaacute a vez
sect 1ordm A cedecircncia referida no paraacutegrafo anterior soacute poderaacute ser feita para concluir assunto de
relevante interesse puacuteblico ficando reduzido pela metade o tempo cedido
sect 2ordm O cedente do espaccedilo perderaacute o direito de uso do tempo restante
Art 129 Eacute vedada segunda inscriccedilatildeo para falar na mesma fase da sessatildeo
Seccedilatildeo IV
Da Duraccedilatildeo dos Discursos
Art 130 Eacute estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra
I 5 (cinco) minutos para comunicaccedilatildeo de Liacuteder questatildeo de ordem sustentaccedilatildeo de recurso
ao Plenaacuterio despacho do Presidente encaminhamento de votaccedilatildeo e pedido de urgecircncia para
apreciaccedilatildeo de expedientes apresentados pelos Vereadores
II 5 (cinco) minutos para falarem na discussatildeo dos Projetos
III 1 (um) minuto para apartear
IV ndash 5 (cinco) minutos para explicaccedilotildees pessoais
Seccedilatildeo V
Do Aparte
Art 131 O aparte eacute a interrupccedilatildeo do discurso breve e oportuno para indagaccedilatildeo contestaccedilatildeo
ou esclarecimento da mateacuteria
sect 1ordm O aparte soacute seraacute permitido com a licenccedila do orador
sect 2ordm Natildeo seraacute registrado o aparte antirregimental
Art 132 Eacute vedado o aparte
I agrave Presidecircncia dos trabalhos
II paralelo ao discurso do orador
III no encaminhamento de votaccedilatildeo questatildeo de ordem e comunicaccedilatildeo de Liacuteder
IV em sustentaccedilatildeo de recursos
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Seccedilatildeo VI
Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo
Art 133 A sessatildeo poderaacute ser suspensa ou interrompida conforme o caso para
I manter a ordem
II recepcionar visitantes ilustres
III ouvir Comissatildeo
IV por falta de quorum conforme o artigo 123 deste Regimento Interno
V prestar excepcional homenagem de pesar
Paraacutegrafo uacutenico A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio pelo Presidente o pedido de
suspensatildeo ou interrupccedilatildeo da sessatildeo seraacute imediatamente decidido pela Presidecircncia
Seccedilatildeo VII
Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo
Art 134 A sessatildeo poderaacute ser prorrogada por prazo natildeo superior a uma hora para discussatildeo e
votaccedilatildeo da mateacuteria constante da Ordem do Dia desde que requerida oralmente por Vereador ou
proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes independente de discussatildeo e
encaminhamento
CAPIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS
Art 135 As Sessotildees Extraordinaacuterias realizar-se-atildeo em dia e horaacuterio diversos dos fixados para
as Sessotildees Ordinaacuterias exceto no recesso legislativo
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do Vereador pelo Presidente para a Sessatildeo Plenaacuteria Extraordinaacuteria seraacute
pessoal por qualquer meio e com 48 (quarenta e oito) horas de antecedecircncia da sessatildeo salvo
convocaccedilatildeo realizada em sessatildeo plenaacuteria
sect 2ordm Para a pauta da Ordem do Dia da sessatildeo constaratildeo apenas os assuntos da convocaccedilatildeo
natildeo havendo Explicaccedilotildees pessoais e Comunicaccedilotildees de Liacutederes
sect 3ordm As Sessotildees Extraordinaacuterias teratildeo duraccedilatildeo necessaacuteria agrave apreciaccedilatildeo da Ordem do Dia
sect 4ordm Natildeo havendo quorum para iniciar a sessatildeo o Presidente tomaraacute as providecircncias previstas
no artigo 123 deste Regimento
CAPIacuteTULO V
DAS SESSOtildeES SOLENES
Art 136 As Sessotildees Solenes destinam-se agraves comemoraccedilotildees ou homenagem e nelas poderatildeo
usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados ouvidos os Liacutederes de
Bancadas
sect 1ordm As Sessotildees Solenes seratildeo convocadas pelo Presidente ou por deliberaccedilatildeo da Cacircmara
sect 2ordm Nestas sessotildees seratildeo tratados somente os assuntos da convocaccedilatildeo e natildeo teraacute tempo
determinado para o seu encerramento
CAPIacuteTULO VI
DAS SESSOtildeES ESPECIAIS
Art 137 As Sessotildees Especiais destinam-se
I ao recebimento de relatoacuterio e julgamento de contas do Prefeito
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II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave
Secretaria
III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico
IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento
CAPIacuteTULO VII
DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS
Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder
Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante
requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal
Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada
divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees
I pedidos de providecircncias
II indicaccedilotildees
III moccedilotildees
IV requerimentos
V ndash projetos de lei
CAPIacuteTULO VIII
DAS ATAS
Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das
Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados
apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem
Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de
computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada
em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo
sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria
sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute
prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo
solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria
imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando
a retificaccedilatildeo seraacute imediata
sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua
apreciaccedilatildeo
Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave
apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo
TIacuteTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES
CAPIacuteTULO I
DA PAUTA
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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Art 108 As comunicaccedilotildees urgentes de Liacuteder poderatildeo ser feitas no momento da sessatildeo sendo
concedida agrave palavra a cada Liacuteder para esse efeito apenas uma vez
TIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES
CAPIacuteTULO I
DAS DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 109 As Sessotildees da Cacircmara seratildeo
I preparatoacuterias antes da instalaccedilatildeo de cada Legislatura
II plenaacuterias Ordinaacuterias semanalmente agraves segundas-feiras com iniacutecio 19h30min
III plenaacuterias extraordinaacuterias quando realizadas em dia ou horaacuterio diverso dos fixados para
as sessotildees ordinaacuterias
IV solenes
V especiais para fins natildeo especificados neste Regimento
VI descentralizadas voltadas a interiorizar o Poder Legislativo Municipal
Art 110 A Cacircmara Municipal reunir-se-aacute em Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria agraves segundas-feiras
com iniacutecio agraves 19h30min
Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo feriado ponto facultativo ou necessidade de sua transferecircncia
nos dias previstos para realizaccedilatildeo das Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias estas seratildeo realizadas no
primeiro dia uacutetil subsequente
Art 111 Natildeo poderaacute ser realizada mais de uma Sessatildeo Plenaacuteria Ordinaacuteria por dia
Art 112 Qualquer cidadatildeo poderaacute assistir agraves Sessotildees da Cacircmara na parte do recinto que lhe
eacute reservada desde que
I esteja decentemente trajado
II natildeo porte armas
III conserve-se em silecircncio durante os trabalhos de modo a natildeo perturbaacute-los
IV respeite os Vereadores
V atenda as determinaccedilotildees da Mesa
Paraacutegrafo uacutenico Pela inobservacircncia destas disposiccedilotildees poderaacute o Presidente determinar a
retirada do recinto de todos ou de qualquer assistente sem prejuiacutezo de outras medidas
Art 113 Consideram-se Sessotildees Plenaacuterias Ordinaacuterias as que devem ser realizadas nos termos
deste Regimento computando-se a ausecircncia dos Vereadores mesmo que por falta de quorum as
sessotildees natildeo se realizarem o mesmo ocorrendo com as Sessotildees Extraordinaacuterias
Art 114 Entende-se como comparecimento agraves sessotildees a participaccedilatildeo efetiva do Vereador
nos trabalhos realizados em Plenaacuterio
sect 1ordm Considerar-se-aacute natildeo comparecimento se o Vereador apenas assinou o Livro de Presenccedila
e se ausentou sem participar da Ordem do Dia
sect 2ordm No Livro de Presenccedila deveraacute constar aleacutem das assinaturas a hora em que o Vereador se
retirar da sessatildeo antes de seu encerramento
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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sect 3ordm Poderaacute assinar o Livro de Presenccedila o Vereador que chegar ateacute o iniacutecio da ordem do dia
Art 115 As sessotildees poderatildeo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal
de qualquer Vereador aprovado neste caso pelo Plenaacuterio
sect 1ordm Os pedidos de prorrogaccedilatildeo seratildeo apenas para concluir a discussatildeo e votaccedilatildeo do
expediente em debate
sect 2ordm Os requerimentos de prorrogaccedilatildeo somente poderatildeo ser apresentados com a finalidade de
atender o disposto no paraacutegrafo anterior
Art 116 Na hora do iniacutecio dos trabalhos o Secretaacuterio por determinaccedilatildeo do Presidente faraacute a
chamada pela ordem alfabeacutetica dos Vereadores confrontando com o Livro de Presenccedila
Art 117 Durante as Sessotildees aleacutem dos Vereadores permaneceratildeo no recinto do Plenaacuterio a
criteacuterio do Presidente os servidores da Cacircmara necessaacuterios ao normal andamento dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico A convite do Presidente por iniciativa ou por sugestatildeo de qualquer
Vereador poderatildeo assistir aos trabalhos no recinto do Plenaacuterio Autoridades Puacuteblicas Federais
Estaduais ou Municipais e personalidades que se resolva homenagear bem como representantes da
imprensa devidamente credenciados
Art 118 Ao iniacutecio das Sessotildees seraacute declarado o dia e a hora podendo ser proferida uma
oraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No iniacutecio da primeira sessatildeo ordinaacuteria de cada mecircs seraacute executado o Hino
de Serafina Correcirca
Art 119 Durante as sessotildees poderatildeo usar da palavra os Vereadores visitantes recepcionados
e pessoas convocadas para prestar informaccedilotildees
Art 120 Quando houver orador na tribuna o Vereador soacute poderaacute solicitar a palavra para
I requerer prorrogaccedilatildeo da sessatildeo
II formular questatildeo de ordem
III aparteaacute-lo exceto durante as explicaccedilotildees pessoais
CAPIacuteTULO II
DO QUORUM
Art 121 Eacute necessaacuteria a presenccedila da maioria absoluta de seus membros para que a Cacircmara
delibere
Art 122 As deliberaccedilotildees seratildeo tomadas pela maioria de votos com a presenccedila da maioria
absoluta dos Vereadores
sect 1ordm Satildeo exigidos os votos da maioria absoluta dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Plano Diretor
IV aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei instituidora do Regime Juriacutedico dos servidores
municipais
V aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Parcelamento Urbano
VI aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de uso e ocupaccedilatildeo de solo
VII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Posturas
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VIII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Meio Ambiente
IX aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
X rejeiccedilatildeo de veto
XI cassaccedilatildeo de mandato de Vereador
sect 2ordm Satildeo exigidos votos de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo de projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II rejeiccedilatildeo do parecer preacutevio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito
Municipal
III recebimento de denuacutencia contra o Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
IV cassaccedilatildeo de mandato do Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
V reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores
Art 123 Verificada a inexistecircncia de quorum regimental durante a Ordem do Dia o
Presidente aguardaraacute 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessatildeo
CAPIacuteTULO III
DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 124 A Sessatildeo Ordinaacuteria destina-se agraves atividades normais do Plenaacuterio
sect 1ordm Na hora de abertura da sessatildeo o Presidente determinaraacute que se proceda agrave chamada e soacute
daraacute iniacutecio aos trabalhos se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores
sect 2ordm Natildeo havendo nuacutemero para abrir a sessatildeo decorridos 15 (quinze) minutos da hora o
Presidente comunicaraacute o fato aos presentes e determinaraacute a lavratura da ata
sect 3ordm Em qualquer hipoacutetese o Plenaacuterio natildeo poderaacute deliberar sem a presenccedila da maioria absoluta
de seus membros
Seccedilatildeo II
Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria
Art 125 A Sessatildeo Ordinaacuteria divide-se em
I abertura
a) verificaccedilatildeo de quorum
b) declaraccedilatildeo do dia e hora do iniacutecio
c) proferimento de uma oraccedilatildeo
d) execuccedilatildeo do Hino de Serafina Correa na forma do art 118
e) apreciaccedilatildeo do resumo da Ata
II - Expediente
a) leitura da mateacuteria recebida do Executivo
b) leitura da mateacuteria recebida de terceiros
c) leitura da mateacuteria apresentada pelos Vereadores
d) comunicaccedilatildeo de Liacutederes
III Grande Expediente
a) Ordem do Dia
b) Explicaccedilotildees Pessoais
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Paraacutegrafo uacutenico Ordem do Dia eacute a parte destinada agrave apreciaccedilatildeo de mateacuterias que dependem de
votaccedilatildeo aberta com nova verificaccedilatildeo de quorum com preferecircncia absoluta ateacute esgotar-se a pauta ou
ateacute terminar o prazo regimental da sessatildeo
Seccedilatildeo III
Das Inscriccedilotildees
Art 126 As inscriccedilotildees para o Grande Expediente seratildeo solicitadas na sessatildeo atraveacutes do
sistema de rodiacutezio que se daraacute por ordem alfabeacutetica com alternacircncia na sequencia em cada sessatildeo
Art 127 Seraacute necessaacuterio a inscriccedilatildeo para uso do Grande Expediente
Art 128 O Vereador pode ceder sua inscriccedilatildeo nas Explicaccedilotildees Pessoais ou dela desistir e se
ausente perderaacute a vez
sect 1ordm A cedecircncia referida no paraacutegrafo anterior soacute poderaacute ser feita para concluir assunto de
relevante interesse puacuteblico ficando reduzido pela metade o tempo cedido
sect 2ordm O cedente do espaccedilo perderaacute o direito de uso do tempo restante
Art 129 Eacute vedada segunda inscriccedilatildeo para falar na mesma fase da sessatildeo
Seccedilatildeo IV
Da Duraccedilatildeo dos Discursos
Art 130 Eacute estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra
I 5 (cinco) minutos para comunicaccedilatildeo de Liacuteder questatildeo de ordem sustentaccedilatildeo de recurso
ao Plenaacuterio despacho do Presidente encaminhamento de votaccedilatildeo e pedido de urgecircncia para
apreciaccedilatildeo de expedientes apresentados pelos Vereadores
II 5 (cinco) minutos para falarem na discussatildeo dos Projetos
III 1 (um) minuto para apartear
IV ndash 5 (cinco) minutos para explicaccedilotildees pessoais
Seccedilatildeo V
Do Aparte
Art 131 O aparte eacute a interrupccedilatildeo do discurso breve e oportuno para indagaccedilatildeo contestaccedilatildeo
ou esclarecimento da mateacuteria
sect 1ordm O aparte soacute seraacute permitido com a licenccedila do orador
sect 2ordm Natildeo seraacute registrado o aparte antirregimental
Art 132 Eacute vedado o aparte
I agrave Presidecircncia dos trabalhos
II paralelo ao discurso do orador
III no encaminhamento de votaccedilatildeo questatildeo de ordem e comunicaccedilatildeo de Liacuteder
IV em sustentaccedilatildeo de recursos
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Seccedilatildeo VI
Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo
Art 133 A sessatildeo poderaacute ser suspensa ou interrompida conforme o caso para
I manter a ordem
II recepcionar visitantes ilustres
III ouvir Comissatildeo
IV por falta de quorum conforme o artigo 123 deste Regimento Interno
V prestar excepcional homenagem de pesar
Paraacutegrafo uacutenico A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio pelo Presidente o pedido de
suspensatildeo ou interrupccedilatildeo da sessatildeo seraacute imediatamente decidido pela Presidecircncia
Seccedilatildeo VII
Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo
Art 134 A sessatildeo poderaacute ser prorrogada por prazo natildeo superior a uma hora para discussatildeo e
votaccedilatildeo da mateacuteria constante da Ordem do Dia desde que requerida oralmente por Vereador ou
proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes independente de discussatildeo e
encaminhamento
CAPIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS
Art 135 As Sessotildees Extraordinaacuterias realizar-se-atildeo em dia e horaacuterio diversos dos fixados para
as Sessotildees Ordinaacuterias exceto no recesso legislativo
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do Vereador pelo Presidente para a Sessatildeo Plenaacuteria Extraordinaacuteria seraacute
pessoal por qualquer meio e com 48 (quarenta e oito) horas de antecedecircncia da sessatildeo salvo
convocaccedilatildeo realizada em sessatildeo plenaacuteria
sect 2ordm Para a pauta da Ordem do Dia da sessatildeo constaratildeo apenas os assuntos da convocaccedilatildeo
natildeo havendo Explicaccedilotildees pessoais e Comunicaccedilotildees de Liacutederes
sect 3ordm As Sessotildees Extraordinaacuterias teratildeo duraccedilatildeo necessaacuteria agrave apreciaccedilatildeo da Ordem do Dia
sect 4ordm Natildeo havendo quorum para iniciar a sessatildeo o Presidente tomaraacute as providecircncias previstas
no artigo 123 deste Regimento
CAPIacuteTULO V
DAS SESSOtildeES SOLENES
Art 136 As Sessotildees Solenes destinam-se agraves comemoraccedilotildees ou homenagem e nelas poderatildeo
usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados ouvidos os Liacutederes de
Bancadas
sect 1ordm As Sessotildees Solenes seratildeo convocadas pelo Presidente ou por deliberaccedilatildeo da Cacircmara
sect 2ordm Nestas sessotildees seratildeo tratados somente os assuntos da convocaccedilatildeo e natildeo teraacute tempo
determinado para o seu encerramento
CAPIacuteTULO VI
DAS SESSOtildeES ESPECIAIS
Art 137 As Sessotildees Especiais destinam-se
I ao recebimento de relatoacuterio e julgamento de contas do Prefeito
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II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave
Secretaria
III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico
IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento
CAPIacuteTULO VII
DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS
Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder
Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante
requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal
Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada
divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees
I pedidos de providecircncias
II indicaccedilotildees
III moccedilotildees
IV requerimentos
V ndash projetos de lei
CAPIacuteTULO VIII
DAS ATAS
Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das
Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados
apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem
Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de
computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada
em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo
sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria
sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute
prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo
solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria
imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando
a retificaccedilatildeo seraacute imediata
sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua
apreciaccedilatildeo
Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave
apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo
TIacuteTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES
CAPIacuteTULO I
DA PAUTA
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
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sect 3ordm Poderaacute assinar o Livro de Presenccedila o Vereador que chegar ateacute o iniacutecio da ordem do dia
Art 115 As sessotildees poderatildeo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal
de qualquer Vereador aprovado neste caso pelo Plenaacuterio
sect 1ordm Os pedidos de prorrogaccedilatildeo seratildeo apenas para concluir a discussatildeo e votaccedilatildeo do
expediente em debate
sect 2ordm Os requerimentos de prorrogaccedilatildeo somente poderatildeo ser apresentados com a finalidade de
atender o disposto no paraacutegrafo anterior
Art 116 Na hora do iniacutecio dos trabalhos o Secretaacuterio por determinaccedilatildeo do Presidente faraacute a
chamada pela ordem alfabeacutetica dos Vereadores confrontando com o Livro de Presenccedila
Art 117 Durante as Sessotildees aleacutem dos Vereadores permaneceratildeo no recinto do Plenaacuterio a
criteacuterio do Presidente os servidores da Cacircmara necessaacuterios ao normal andamento dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico A convite do Presidente por iniciativa ou por sugestatildeo de qualquer
Vereador poderatildeo assistir aos trabalhos no recinto do Plenaacuterio Autoridades Puacuteblicas Federais
Estaduais ou Municipais e personalidades que se resolva homenagear bem como representantes da
imprensa devidamente credenciados
Art 118 Ao iniacutecio das Sessotildees seraacute declarado o dia e a hora podendo ser proferida uma
oraccedilatildeo
Paraacutegrafo uacutenico No iniacutecio da primeira sessatildeo ordinaacuteria de cada mecircs seraacute executado o Hino
de Serafina Correcirca
Art 119 Durante as sessotildees poderatildeo usar da palavra os Vereadores visitantes recepcionados
e pessoas convocadas para prestar informaccedilotildees
Art 120 Quando houver orador na tribuna o Vereador soacute poderaacute solicitar a palavra para
I requerer prorrogaccedilatildeo da sessatildeo
II formular questatildeo de ordem
III aparteaacute-lo exceto durante as explicaccedilotildees pessoais
CAPIacuteTULO II
DO QUORUM
Art 121 Eacute necessaacuteria a presenccedila da maioria absoluta de seus membros para que a Cacircmara
delibere
Art 122 As deliberaccedilotildees seratildeo tomadas pela maioria de votos com a presenccedila da maioria
absoluta dos Vereadores
sect 1ordm Satildeo exigidos os votos da maioria absoluta dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Plano Diretor
IV aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei instituidora do Regime Juriacutedico dos servidores
municipais
V aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Parcelamento Urbano
VI aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de uso e ocupaccedilatildeo de solo
VII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo do Coacutedigo de Posturas
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VIII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Meio Ambiente
IX aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
X rejeiccedilatildeo de veto
XI cassaccedilatildeo de mandato de Vereador
sect 2ordm Satildeo exigidos votos de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo de projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II rejeiccedilatildeo do parecer preacutevio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito
Municipal
III recebimento de denuacutencia contra o Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
IV cassaccedilatildeo de mandato do Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
V reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores
Art 123 Verificada a inexistecircncia de quorum regimental durante a Ordem do Dia o
Presidente aguardaraacute 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessatildeo
CAPIacuteTULO III
DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 124 A Sessatildeo Ordinaacuteria destina-se agraves atividades normais do Plenaacuterio
sect 1ordm Na hora de abertura da sessatildeo o Presidente determinaraacute que se proceda agrave chamada e soacute
daraacute iniacutecio aos trabalhos se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores
sect 2ordm Natildeo havendo nuacutemero para abrir a sessatildeo decorridos 15 (quinze) minutos da hora o
Presidente comunicaraacute o fato aos presentes e determinaraacute a lavratura da ata
sect 3ordm Em qualquer hipoacutetese o Plenaacuterio natildeo poderaacute deliberar sem a presenccedila da maioria absoluta
de seus membros
Seccedilatildeo II
Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria
Art 125 A Sessatildeo Ordinaacuteria divide-se em
I abertura
a) verificaccedilatildeo de quorum
b) declaraccedilatildeo do dia e hora do iniacutecio
c) proferimento de uma oraccedilatildeo
d) execuccedilatildeo do Hino de Serafina Correa na forma do art 118
e) apreciaccedilatildeo do resumo da Ata
II - Expediente
a) leitura da mateacuteria recebida do Executivo
b) leitura da mateacuteria recebida de terceiros
c) leitura da mateacuteria apresentada pelos Vereadores
d) comunicaccedilatildeo de Liacutederes
III Grande Expediente
a) Ordem do Dia
b) Explicaccedilotildees Pessoais
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Paraacutegrafo uacutenico Ordem do Dia eacute a parte destinada agrave apreciaccedilatildeo de mateacuterias que dependem de
votaccedilatildeo aberta com nova verificaccedilatildeo de quorum com preferecircncia absoluta ateacute esgotar-se a pauta ou
ateacute terminar o prazo regimental da sessatildeo
Seccedilatildeo III
Das Inscriccedilotildees
Art 126 As inscriccedilotildees para o Grande Expediente seratildeo solicitadas na sessatildeo atraveacutes do
sistema de rodiacutezio que se daraacute por ordem alfabeacutetica com alternacircncia na sequencia em cada sessatildeo
Art 127 Seraacute necessaacuterio a inscriccedilatildeo para uso do Grande Expediente
Art 128 O Vereador pode ceder sua inscriccedilatildeo nas Explicaccedilotildees Pessoais ou dela desistir e se
ausente perderaacute a vez
sect 1ordm A cedecircncia referida no paraacutegrafo anterior soacute poderaacute ser feita para concluir assunto de
relevante interesse puacuteblico ficando reduzido pela metade o tempo cedido
sect 2ordm O cedente do espaccedilo perderaacute o direito de uso do tempo restante
Art 129 Eacute vedada segunda inscriccedilatildeo para falar na mesma fase da sessatildeo
Seccedilatildeo IV
Da Duraccedilatildeo dos Discursos
Art 130 Eacute estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra
I 5 (cinco) minutos para comunicaccedilatildeo de Liacuteder questatildeo de ordem sustentaccedilatildeo de recurso
ao Plenaacuterio despacho do Presidente encaminhamento de votaccedilatildeo e pedido de urgecircncia para
apreciaccedilatildeo de expedientes apresentados pelos Vereadores
II 5 (cinco) minutos para falarem na discussatildeo dos Projetos
III 1 (um) minuto para apartear
IV ndash 5 (cinco) minutos para explicaccedilotildees pessoais
Seccedilatildeo V
Do Aparte
Art 131 O aparte eacute a interrupccedilatildeo do discurso breve e oportuno para indagaccedilatildeo contestaccedilatildeo
ou esclarecimento da mateacuteria
sect 1ordm O aparte soacute seraacute permitido com a licenccedila do orador
sect 2ordm Natildeo seraacute registrado o aparte antirregimental
Art 132 Eacute vedado o aparte
I agrave Presidecircncia dos trabalhos
II paralelo ao discurso do orador
III no encaminhamento de votaccedilatildeo questatildeo de ordem e comunicaccedilatildeo de Liacuteder
IV em sustentaccedilatildeo de recursos
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Seccedilatildeo VI
Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo
Art 133 A sessatildeo poderaacute ser suspensa ou interrompida conforme o caso para
I manter a ordem
II recepcionar visitantes ilustres
III ouvir Comissatildeo
IV por falta de quorum conforme o artigo 123 deste Regimento Interno
V prestar excepcional homenagem de pesar
Paraacutegrafo uacutenico A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio pelo Presidente o pedido de
suspensatildeo ou interrupccedilatildeo da sessatildeo seraacute imediatamente decidido pela Presidecircncia
Seccedilatildeo VII
Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo
Art 134 A sessatildeo poderaacute ser prorrogada por prazo natildeo superior a uma hora para discussatildeo e
votaccedilatildeo da mateacuteria constante da Ordem do Dia desde que requerida oralmente por Vereador ou
proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes independente de discussatildeo e
encaminhamento
CAPIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS
Art 135 As Sessotildees Extraordinaacuterias realizar-se-atildeo em dia e horaacuterio diversos dos fixados para
as Sessotildees Ordinaacuterias exceto no recesso legislativo
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do Vereador pelo Presidente para a Sessatildeo Plenaacuteria Extraordinaacuteria seraacute
pessoal por qualquer meio e com 48 (quarenta e oito) horas de antecedecircncia da sessatildeo salvo
convocaccedilatildeo realizada em sessatildeo plenaacuteria
sect 2ordm Para a pauta da Ordem do Dia da sessatildeo constaratildeo apenas os assuntos da convocaccedilatildeo
natildeo havendo Explicaccedilotildees pessoais e Comunicaccedilotildees de Liacutederes
sect 3ordm As Sessotildees Extraordinaacuterias teratildeo duraccedilatildeo necessaacuteria agrave apreciaccedilatildeo da Ordem do Dia
sect 4ordm Natildeo havendo quorum para iniciar a sessatildeo o Presidente tomaraacute as providecircncias previstas
no artigo 123 deste Regimento
CAPIacuteTULO V
DAS SESSOtildeES SOLENES
Art 136 As Sessotildees Solenes destinam-se agraves comemoraccedilotildees ou homenagem e nelas poderatildeo
usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados ouvidos os Liacutederes de
Bancadas
sect 1ordm As Sessotildees Solenes seratildeo convocadas pelo Presidente ou por deliberaccedilatildeo da Cacircmara
sect 2ordm Nestas sessotildees seratildeo tratados somente os assuntos da convocaccedilatildeo e natildeo teraacute tempo
determinado para o seu encerramento
CAPIacuteTULO VI
DAS SESSOtildeES ESPECIAIS
Art 137 As Sessotildees Especiais destinam-se
I ao recebimento de relatoacuterio e julgamento de contas do Prefeito
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II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave
Secretaria
III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico
IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento
CAPIacuteTULO VII
DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS
Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder
Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante
requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal
Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada
divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees
I pedidos de providecircncias
II indicaccedilotildees
III moccedilotildees
IV requerimentos
V ndash projetos de lei
CAPIacuteTULO VIII
DAS ATAS
Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das
Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados
apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem
Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de
computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada
em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo
sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria
sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute
prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo
solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria
imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando
a retificaccedilatildeo seraacute imediata
sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua
apreciaccedilatildeo
Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave
apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo
TIacuteTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES
CAPIacuteTULO I
DA PAUTA
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
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VIII aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei de Meio Ambiente
IX aprovaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo da lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
X rejeiccedilatildeo de veto
XI cassaccedilatildeo de mandato de Vereador
sect 2ordm Satildeo exigidos votos de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal para
I aprovaccedilatildeo de projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II rejeiccedilatildeo do parecer preacutevio do Tribunal de Contas do Estado acerca das contas do Prefeito
Municipal
III recebimento de denuacutencia contra o Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
IV cassaccedilatildeo de mandato do Prefeito Municipal pela praacutetica de infraccedilatildeo poliacutetico-
administrativa
V reforma ou alteraccedilatildeo do Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores
Art 123 Verificada a inexistecircncia de quorum regimental durante a Ordem do Dia o
Presidente aguardaraacute 15 (quinze) minutos antes de declarar encerrada a sessatildeo
CAPIacuteTULO III
DAS SESSOtildeES ORDINAacuteRIAS
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 124 A Sessatildeo Ordinaacuteria destina-se agraves atividades normais do Plenaacuterio
sect 1ordm Na hora de abertura da sessatildeo o Presidente determinaraacute que se proceda agrave chamada e soacute
daraacute iniacutecio aos trabalhos se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores
sect 2ordm Natildeo havendo nuacutemero para abrir a sessatildeo decorridos 15 (quinze) minutos da hora o
Presidente comunicaraacute o fato aos presentes e determinaraacute a lavratura da ata
sect 3ordm Em qualquer hipoacutetese o Plenaacuterio natildeo poderaacute deliberar sem a presenccedila da maioria absoluta
de seus membros
Seccedilatildeo II
Da Divisatildeo da Sessatildeo Ordinaacuteria
Art 125 A Sessatildeo Ordinaacuteria divide-se em
I abertura
a) verificaccedilatildeo de quorum
b) declaraccedilatildeo do dia e hora do iniacutecio
c) proferimento de uma oraccedilatildeo
d) execuccedilatildeo do Hino de Serafina Correa na forma do art 118
e) apreciaccedilatildeo do resumo da Ata
II - Expediente
a) leitura da mateacuteria recebida do Executivo
b) leitura da mateacuteria recebida de terceiros
c) leitura da mateacuteria apresentada pelos Vereadores
d) comunicaccedilatildeo de Liacutederes
III Grande Expediente
a) Ordem do Dia
b) Explicaccedilotildees Pessoais
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Paraacutegrafo uacutenico Ordem do Dia eacute a parte destinada agrave apreciaccedilatildeo de mateacuterias que dependem de
votaccedilatildeo aberta com nova verificaccedilatildeo de quorum com preferecircncia absoluta ateacute esgotar-se a pauta ou
ateacute terminar o prazo regimental da sessatildeo
Seccedilatildeo III
Das Inscriccedilotildees
Art 126 As inscriccedilotildees para o Grande Expediente seratildeo solicitadas na sessatildeo atraveacutes do
sistema de rodiacutezio que se daraacute por ordem alfabeacutetica com alternacircncia na sequencia em cada sessatildeo
Art 127 Seraacute necessaacuterio a inscriccedilatildeo para uso do Grande Expediente
Art 128 O Vereador pode ceder sua inscriccedilatildeo nas Explicaccedilotildees Pessoais ou dela desistir e se
ausente perderaacute a vez
sect 1ordm A cedecircncia referida no paraacutegrafo anterior soacute poderaacute ser feita para concluir assunto de
relevante interesse puacuteblico ficando reduzido pela metade o tempo cedido
sect 2ordm O cedente do espaccedilo perderaacute o direito de uso do tempo restante
Art 129 Eacute vedada segunda inscriccedilatildeo para falar na mesma fase da sessatildeo
Seccedilatildeo IV
Da Duraccedilatildeo dos Discursos
Art 130 Eacute estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra
I 5 (cinco) minutos para comunicaccedilatildeo de Liacuteder questatildeo de ordem sustentaccedilatildeo de recurso
ao Plenaacuterio despacho do Presidente encaminhamento de votaccedilatildeo e pedido de urgecircncia para
apreciaccedilatildeo de expedientes apresentados pelos Vereadores
II 5 (cinco) minutos para falarem na discussatildeo dos Projetos
III 1 (um) minuto para apartear
IV ndash 5 (cinco) minutos para explicaccedilotildees pessoais
Seccedilatildeo V
Do Aparte
Art 131 O aparte eacute a interrupccedilatildeo do discurso breve e oportuno para indagaccedilatildeo contestaccedilatildeo
ou esclarecimento da mateacuteria
sect 1ordm O aparte soacute seraacute permitido com a licenccedila do orador
sect 2ordm Natildeo seraacute registrado o aparte antirregimental
Art 132 Eacute vedado o aparte
I agrave Presidecircncia dos trabalhos
II paralelo ao discurso do orador
III no encaminhamento de votaccedilatildeo questatildeo de ordem e comunicaccedilatildeo de Liacuteder
IV em sustentaccedilatildeo de recursos
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Seccedilatildeo VI
Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo
Art 133 A sessatildeo poderaacute ser suspensa ou interrompida conforme o caso para
I manter a ordem
II recepcionar visitantes ilustres
III ouvir Comissatildeo
IV por falta de quorum conforme o artigo 123 deste Regimento Interno
V prestar excepcional homenagem de pesar
Paraacutegrafo uacutenico A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio pelo Presidente o pedido de
suspensatildeo ou interrupccedilatildeo da sessatildeo seraacute imediatamente decidido pela Presidecircncia
Seccedilatildeo VII
Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo
Art 134 A sessatildeo poderaacute ser prorrogada por prazo natildeo superior a uma hora para discussatildeo e
votaccedilatildeo da mateacuteria constante da Ordem do Dia desde que requerida oralmente por Vereador ou
proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes independente de discussatildeo e
encaminhamento
CAPIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS
Art 135 As Sessotildees Extraordinaacuterias realizar-se-atildeo em dia e horaacuterio diversos dos fixados para
as Sessotildees Ordinaacuterias exceto no recesso legislativo
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do Vereador pelo Presidente para a Sessatildeo Plenaacuteria Extraordinaacuteria seraacute
pessoal por qualquer meio e com 48 (quarenta e oito) horas de antecedecircncia da sessatildeo salvo
convocaccedilatildeo realizada em sessatildeo plenaacuteria
sect 2ordm Para a pauta da Ordem do Dia da sessatildeo constaratildeo apenas os assuntos da convocaccedilatildeo
natildeo havendo Explicaccedilotildees pessoais e Comunicaccedilotildees de Liacutederes
sect 3ordm As Sessotildees Extraordinaacuterias teratildeo duraccedilatildeo necessaacuteria agrave apreciaccedilatildeo da Ordem do Dia
sect 4ordm Natildeo havendo quorum para iniciar a sessatildeo o Presidente tomaraacute as providecircncias previstas
no artigo 123 deste Regimento
CAPIacuteTULO V
DAS SESSOtildeES SOLENES
Art 136 As Sessotildees Solenes destinam-se agraves comemoraccedilotildees ou homenagem e nelas poderatildeo
usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados ouvidos os Liacutederes de
Bancadas
sect 1ordm As Sessotildees Solenes seratildeo convocadas pelo Presidente ou por deliberaccedilatildeo da Cacircmara
sect 2ordm Nestas sessotildees seratildeo tratados somente os assuntos da convocaccedilatildeo e natildeo teraacute tempo
determinado para o seu encerramento
CAPIacuteTULO VI
DAS SESSOtildeES ESPECIAIS
Art 137 As Sessotildees Especiais destinam-se
I ao recebimento de relatoacuterio e julgamento de contas do Prefeito
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II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave
Secretaria
III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico
IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento
CAPIacuteTULO VII
DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS
Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder
Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante
requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal
Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada
divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees
I pedidos de providecircncias
II indicaccedilotildees
III moccedilotildees
IV requerimentos
V ndash projetos de lei
CAPIacuteTULO VIII
DAS ATAS
Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das
Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados
apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem
Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de
computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada
em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo
sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria
sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute
prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo
solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria
imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando
a retificaccedilatildeo seraacute imediata
sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua
apreciaccedilatildeo
Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave
apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo
TIacuteTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES
CAPIacuteTULO I
DA PAUTA
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
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Paraacutegrafo uacutenico Ordem do Dia eacute a parte destinada agrave apreciaccedilatildeo de mateacuterias que dependem de
votaccedilatildeo aberta com nova verificaccedilatildeo de quorum com preferecircncia absoluta ateacute esgotar-se a pauta ou
ateacute terminar o prazo regimental da sessatildeo
Seccedilatildeo III
Das Inscriccedilotildees
Art 126 As inscriccedilotildees para o Grande Expediente seratildeo solicitadas na sessatildeo atraveacutes do
sistema de rodiacutezio que se daraacute por ordem alfabeacutetica com alternacircncia na sequencia em cada sessatildeo
Art 127 Seraacute necessaacuterio a inscriccedilatildeo para uso do Grande Expediente
Art 128 O Vereador pode ceder sua inscriccedilatildeo nas Explicaccedilotildees Pessoais ou dela desistir e se
ausente perderaacute a vez
sect 1ordm A cedecircncia referida no paraacutegrafo anterior soacute poderaacute ser feita para concluir assunto de
relevante interesse puacuteblico ficando reduzido pela metade o tempo cedido
sect 2ordm O cedente do espaccedilo perderaacute o direito de uso do tempo restante
Art 129 Eacute vedada segunda inscriccedilatildeo para falar na mesma fase da sessatildeo
Seccedilatildeo IV
Da Duraccedilatildeo dos Discursos
Art 130 Eacute estabelecido os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra
I 5 (cinco) minutos para comunicaccedilatildeo de Liacuteder questatildeo de ordem sustentaccedilatildeo de recurso
ao Plenaacuterio despacho do Presidente encaminhamento de votaccedilatildeo e pedido de urgecircncia para
apreciaccedilatildeo de expedientes apresentados pelos Vereadores
II 5 (cinco) minutos para falarem na discussatildeo dos Projetos
III 1 (um) minuto para apartear
IV ndash 5 (cinco) minutos para explicaccedilotildees pessoais
Seccedilatildeo V
Do Aparte
Art 131 O aparte eacute a interrupccedilatildeo do discurso breve e oportuno para indagaccedilatildeo contestaccedilatildeo
ou esclarecimento da mateacuteria
sect 1ordm O aparte soacute seraacute permitido com a licenccedila do orador
sect 2ordm Natildeo seraacute registrado o aparte antirregimental
Art 132 Eacute vedado o aparte
I agrave Presidecircncia dos trabalhos
II paralelo ao discurso do orador
III no encaminhamento de votaccedilatildeo questatildeo de ordem e comunicaccedilatildeo de Liacuteder
IV em sustentaccedilatildeo de recursos
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Seccedilatildeo VI
Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo
Art 133 A sessatildeo poderaacute ser suspensa ou interrompida conforme o caso para
I manter a ordem
II recepcionar visitantes ilustres
III ouvir Comissatildeo
IV por falta de quorum conforme o artigo 123 deste Regimento Interno
V prestar excepcional homenagem de pesar
Paraacutegrafo uacutenico A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio pelo Presidente o pedido de
suspensatildeo ou interrupccedilatildeo da sessatildeo seraacute imediatamente decidido pela Presidecircncia
Seccedilatildeo VII
Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo
Art 134 A sessatildeo poderaacute ser prorrogada por prazo natildeo superior a uma hora para discussatildeo e
votaccedilatildeo da mateacuteria constante da Ordem do Dia desde que requerida oralmente por Vereador ou
proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes independente de discussatildeo e
encaminhamento
CAPIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS
Art 135 As Sessotildees Extraordinaacuterias realizar-se-atildeo em dia e horaacuterio diversos dos fixados para
as Sessotildees Ordinaacuterias exceto no recesso legislativo
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do Vereador pelo Presidente para a Sessatildeo Plenaacuteria Extraordinaacuteria seraacute
pessoal por qualquer meio e com 48 (quarenta e oito) horas de antecedecircncia da sessatildeo salvo
convocaccedilatildeo realizada em sessatildeo plenaacuteria
sect 2ordm Para a pauta da Ordem do Dia da sessatildeo constaratildeo apenas os assuntos da convocaccedilatildeo
natildeo havendo Explicaccedilotildees pessoais e Comunicaccedilotildees de Liacutederes
sect 3ordm As Sessotildees Extraordinaacuterias teratildeo duraccedilatildeo necessaacuteria agrave apreciaccedilatildeo da Ordem do Dia
sect 4ordm Natildeo havendo quorum para iniciar a sessatildeo o Presidente tomaraacute as providecircncias previstas
no artigo 123 deste Regimento
CAPIacuteTULO V
DAS SESSOtildeES SOLENES
Art 136 As Sessotildees Solenes destinam-se agraves comemoraccedilotildees ou homenagem e nelas poderatildeo
usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados ouvidos os Liacutederes de
Bancadas
sect 1ordm As Sessotildees Solenes seratildeo convocadas pelo Presidente ou por deliberaccedilatildeo da Cacircmara
sect 2ordm Nestas sessotildees seratildeo tratados somente os assuntos da convocaccedilatildeo e natildeo teraacute tempo
determinado para o seu encerramento
CAPIacuteTULO VI
DAS SESSOtildeES ESPECIAIS
Art 137 As Sessotildees Especiais destinam-se
I ao recebimento de relatoacuterio e julgamento de contas do Prefeito
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II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave
Secretaria
III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico
IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento
CAPIacuteTULO VII
DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS
Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder
Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante
requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal
Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada
divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees
I pedidos de providecircncias
II indicaccedilotildees
III moccedilotildees
IV requerimentos
V ndash projetos de lei
CAPIacuteTULO VIII
DAS ATAS
Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das
Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados
apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem
Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de
computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada
em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo
sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria
sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute
prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo
solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria
imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando
a retificaccedilatildeo seraacute imediata
sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua
apreciaccedilatildeo
Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave
apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo
TIacuteTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES
CAPIacuteTULO I
DA PAUTA
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
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Seccedilatildeo VI
Da Suspensatildeo e Interrupccedilatildeo da Sessatildeo
Art 133 A sessatildeo poderaacute ser suspensa ou interrompida conforme o caso para
I manter a ordem
II recepcionar visitantes ilustres
III ouvir Comissatildeo
IV por falta de quorum conforme o artigo 123 deste Regimento Interno
V prestar excepcional homenagem de pesar
Paraacutegrafo uacutenico A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio pelo Presidente o pedido de
suspensatildeo ou interrupccedilatildeo da sessatildeo seraacute imediatamente decidido pela Presidecircncia
Seccedilatildeo VII
Da Prorrogaccedilatildeo da Sessatildeo
Art 134 A sessatildeo poderaacute ser prorrogada por prazo natildeo superior a uma hora para discussatildeo e
votaccedilatildeo da mateacuteria constante da Ordem do Dia desde que requerida oralmente por Vereador ou
proposta pelo Presidente e aprovada pela maioria dos presentes independente de discussatildeo e
encaminhamento
CAPIacuteTULO IV
DAS SESSOtildeES EXTRAORDINAacuteRIAS
Art 135 As Sessotildees Extraordinaacuterias realizar-se-atildeo em dia e horaacuterio diversos dos fixados para
as Sessotildees Ordinaacuterias exceto no recesso legislativo
sect 1ordm A convocaccedilatildeo do Vereador pelo Presidente para a Sessatildeo Plenaacuteria Extraordinaacuteria seraacute
pessoal por qualquer meio e com 48 (quarenta e oito) horas de antecedecircncia da sessatildeo salvo
convocaccedilatildeo realizada em sessatildeo plenaacuteria
sect 2ordm Para a pauta da Ordem do Dia da sessatildeo constaratildeo apenas os assuntos da convocaccedilatildeo
natildeo havendo Explicaccedilotildees pessoais e Comunicaccedilotildees de Liacutederes
sect 3ordm As Sessotildees Extraordinaacuterias teratildeo duraccedilatildeo necessaacuteria agrave apreciaccedilatildeo da Ordem do Dia
sect 4ordm Natildeo havendo quorum para iniciar a sessatildeo o Presidente tomaraacute as providecircncias previstas
no artigo 123 deste Regimento
CAPIacuteTULO V
DAS SESSOtildeES SOLENES
Art 136 As Sessotildees Solenes destinam-se agraves comemoraccedilotildees ou homenagem e nelas poderatildeo
usar a palavra somente os Vereadores e oradores previamente convidados ouvidos os Liacutederes de
Bancadas
sect 1ordm As Sessotildees Solenes seratildeo convocadas pelo Presidente ou por deliberaccedilatildeo da Cacircmara
sect 2ordm Nestas sessotildees seratildeo tratados somente os assuntos da convocaccedilatildeo e natildeo teraacute tempo
determinado para o seu encerramento
CAPIacuteTULO VI
DAS SESSOtildeES ESPECIAIS
Art 137 As Sessotildees Especiais destinam-se
I ao recebimento de relatoacuterio e julgamento de contas do Prefeito
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II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave
Secretaria
III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico
IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento
CAPIacuteTULO VII
DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS
Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder
Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante
requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal
Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada
divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees
I pedidos de providecircncias
II indicaccedilotildees
III moccedilotildees
IV requerimentos
V ndash projetos de lei
CAPIacuteTULO VIII
DAS ATAS
Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das
Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados
apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem
Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de
computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada
em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo
sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria
sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute
prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo
solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria
imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando
a retificaccedilatildeo seraacute imediata
sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua
apreciaccedilatildeo
Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave
apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo
TIacuteTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES
CAPIacuteTULO I
DA PAUTA
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
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II a ouvir Secretaacuterio Municipal e Diretor de Autarquias ou de oacutergatildeos natildeo subordinados agrave
Secretaria
III agraves palestras relacionadas com o interesse puacuteblico
IV a outros fins natildeo previstos neste Regimento
CAPIacuteTULO VII
DAS SESSOtildeES DESCENTRALIZADAS
Art 138 As sessotildees descentralizadas destinadas a promover a interiorizaccedilatildeo do Poder
Legislativo Municipal natildeo poderatildeo exceder a uma ediccedilatildeo mensal e seratildeo realizadas mediante
requerimento aprovado por 23 (dois terccedilos) dos membros da Cacircmara Municipal
Paraacutegrafo uacutenico A realizaccedilatildeo de sessotildees descentralizadas seraacute objeto de ampla e antecipada
divulgaccedilatildeo e nelas soacute poderatildeo ser deliberadas e votadas as seguintes proposiccedilotildees
I pedidos de providecircncias
II indicaccedilotildees
III moccedilotildees
IV requerimentos
V ndash projetos de lei
CAPIacuteTULO VIII
DAS ATAS
Art 139 Das Sessotildees Ordinaacuterias das Extraordinaacuterias das Solenes Descentralizadas e das
Especiais lavrar-se-aacute Ata dos trabalhos
Paraacutegrafo uacutenico Dos expedientes e documentos apresentados em sessatildeo seratildeo indicados
apenas o respectivo nuacutemero se houver e a declaraccedilatildeo do objeto a que se referirem
Art 140 A coacutepia da Ata da Sessatildeo Ordinaacuteria seraacute disponibilizada na rede mundial de
computadores apoacutes apreciaccedilatildeo do plenaacuterio na qual com quorum regimental sendo confeccionada
em meio virtual e disponibilizada pelo Poder Legislativo
sect 1ordm O Vereador poderaacute retificar a ata por escrito na forma da resoluccedilatildeo proacutepria
sect 2ordm Havendo solicitaccedilatildeo de retificaccedilatildeo o Secretaacuterio encarregado da lavratura da Ata poderaacute
prestar esclarecimento e quando apesar desse o Plenaacuterio reconhecer a procedecircncia da retificaccedilatildeo
solicitada seraacute esta procedida devendo ocorrer a apreciaccedilatildeo da Ata na sessatildeo ordinaacuteria
imediatamente posterior salvo nos casos das sessotildees em que a Ata eacute a lavrada em seu final quando
a retificaccedilatildeo seraacute imediata
sect 3ordm Aprovada a Ata seraacute ela assinada por todos os Vereadores que participarem de sua
apreciaccedilatildeo
Art 141 A Ata da uacuteltima Sessatildeo Ordinaacuteria de cada legislatura seraacute redigida e submetida agrave
apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio com qualquer nuacutemero antes de encerrar a Sessatildeo
TIacuteTULO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DOS DEBATES E DELIBERACcedilOtildeES
CAPIacuteTULO I
DA PAUTA
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
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Art 142 A Mesa Diretora se reuniraacute com os Liacutederes de Bancada e Assessoria 30 (trinta)
minutos antes da sessatildeo para analisar a pauta de Ordem do Dia
Art 143 Seratildeo distribuiacutedas coacutepias das mateacuterias que constaratildeo da Ordem do Dia aos Liacutederes
de Bancada e aos Vereadores quando estes solicitarem
CAPIacuteTULO II
DA ORDEM DO DIA
Art 144 Ordem do Dia eacute a fase da sessatildeo destinada agrave discussatildeo e votaccedilatildeo dos expedientes
Art 145 A votaccedilatildeo da mateacuteria constante na pauta da Ordem do Dia seraacute feita na forma
determinada neste Regimento
Art 146 A organizaccedilatildeo da pauta da Ordem do Dia obedeceraacute a seguinte classificaccedilatildeo
I veto
II projeto de iniciativa popular
III projeto de lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha solicitado com urgecircncia
IV projetos de lei de iniciativa do Prefeito sem a solicitaccedilatildeo de urgecircncia
V projeto substitutivo
VI projetos de resoluccedilatildeo de decreto legislativo e de lei
VII recursos
VIII requerimentos e moccedilotildees
IX indicaccedilotildees
X expedientes de outras edilidades
Art 147 A disposiccedilatildeo da mateacuteria de Ordem do Dia soacute poderaacute ser alterada por motivo de
urgecircncia preferecircncia adiamento ou vista solicitado agrave Mesa e aprovado pelo Plenaacuterio
Art 148 A requerimento de Vereador ou de ofiacutecio o Presidente determinaraacute a retirada da
Ordem do Dia de mateacuteria que tenha tramitado ou haja sido distribuiacuteda com inobservacircncia de
prescriccedilatildeo regimental
Paraacutegrafo uacutenico O Presidente de Comissatildeo poderaacute requerer a retirada da Ordem do Dia de
expediente que a Comissatildeo deva conhecer e natildeo lhe tenha sido distribuiacutedo
CAPIacuteTULO III
DA DISCUSSAtildeO
Art 149 Discussatildeo eacute a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os projetos de leis projetos de decretos legislativos e projetos de resoluccedilatildeo
deveratildeo ser submetidos obrigatoriamente a duas discussotildees sendo a primeira preacutevia realizada no
pequeno expediente atraveacutes da comunicaccedilatildeo de liacutederes
Art 150 Na discussatildeo debater-se-aacute o projeto globalmente ou se requerido separadamente
artigo por artigo
sect 1ordm Nesta fase da discussatildeo eacute permitida a apresentaccedilatildeo de emendas e subemendas natildeo
podendo ser apresentado substitutivos
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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sect 2ordm Se houver emendas aprovadas o projeto com as emendas seraacute encaminhado agrave Comissatildeo
de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final para realizaccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 151 O adiamento da discussatildeo de qualquer expediente seraacute sujeito agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O adiamento natildeo poderaacute ser superior ao prazo entre uma sessatildeo e outra
solicitado uma uacutenica vez por qualquer vereador
Art 152 O Pedido de Vista para estudo seraacute requerido por qualquer Vereador independente
de deliberaccedilatildeo do plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico O prazo maacuteximo de vista eacute de 5 (cinco) dias limitado em nuacutemero de dois
pedidos maacuteximos respeitando-se os prazos regimentais previstos para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
Art 153 O encerramento da discussatildeo de qualquer mateacuteria dar-se-aacute pela ausecircncia de
oradores ou pelo decurso dos prazos regimentais
CAPIacuteTULO IV
DO PROCESSO DE VOTACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 154 A votaccedilatildeo seraacute realizada apoacutes a discussatildeo das proposiccedilotildees
sect 1ordm Nenhum Vereador poderaacute escusar-se de votar sob pena de ser considerado ausente
salvo se fizer declaraccedilatildeo preacutevia de estar impedido declarando que se absteacutem de votar
sect 2ordm Apoacutes a votaccedilatildeo simboacutelica ou nominal o Vereador poderaacute enviar por escrito agrave Mesa
declaraccedilatildeo de voto que seraacute lida pelo Primeiro Secretaacuterio e publicada nos anais
sect 3ordm A juiacutezo do Presidente a declaraccedilatildeo do voto poderaacute ser devolvida ao autor se contiver
expressotildees antirregimentais
sect 4ordm A votaccedilatildeo seraacute contiacutenua e soacute nos casos previstos neste Regimento seraacute interrompida
sect 5ordm Tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parente pessoa ou
empresa de que seja procurador o Vereador deveraacute abster-se de votar
Seccedilatildeo II
Da Votaccedilatildeo
Art 155 Os processos de votaccedilatildeo satildeo trecircs simboacutelico nominal e secreto
Art 156 No processo de votaccedilatildeo simboacutelico permaneceratildeo sentados os Vereadores que
aprovam e se levantaratildeo os que rejeitam o expediente em votaccedilatildeo
sect 1ordm Eacute nula a votaccedilatildeo realizada sem existecircncia de quorum devendo a mateacuteria ser transferida
para a Ordem do Dia da sessatildeo subsequente
sect 2ordm Ao anunciar o resultado da votaccedilatildeo o Presidente declararaacute quantos Vereadores votaram
favoravelmente e em contraacuterio
sect 3ordm Havendo duacutevida sobre o resultado qualquer Vereador ou o Presidente poderaacute solicitar
nova votaccedilatildeo
sect 4ordm O processo nominal seraacute a regra geral para as votaccedilotildees somente sendo abandonado por
disposiccedilatildeo legal ou por decisatildeo do Plenaacuterio
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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sect 5ordm Do resultado de votaccedilatildeo simboacutelica qualquer Vereador poderaacute requerer verificaccedilatildeo
mediante votaccedilatildeo nominal
sect 6ordm Havendo empate nas votaccedilotildees simboacutelicas ou nominais seratildeo elas desempatadas pelo
Presidente
Art 157 A votaccedilatildeo nominal seraacute feita mediante a chamada dos Vereadores que responderatildeo
ldquosimrdquo ou ldquonatildeordquo conforme sejam a favor ou contra a proposiccedilatildeo cabendo ao Secretaacuterio a anotaccedilatildeo
dos votos proferidos
sect 1ordm O Vereador que chegar ao recinto durante a votaccedilatildeo apoacutes ter sido chamado aguardaraacute a
manifestaccedilatildeo de todos os presentes para entatildeo votar
sect 2ordm O Presidente proclamaraacute o resultado mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham
votado SIM e dos que tenham votado NAtildeO
sect 3ordm A votaccedilatildeo nominal poderaacute ocorrer tambeacutem mediante o cocircmputo dos votos registrados
no painel eletrocircnico de votaccedilatildeo
Art 158 Nas deliberaccedilotildees da Cacircmara o voto seraacute puacuteblico salvo os seguintes casos
I na eleiccedilatildeo da Mesa Diretora
II na apreciaccedilatildeo do veto
III na concessatildeo de tiacutetulos de qualquer honraria
Art 159 As votaccedilotildees seratildeo feitas logo apoacutes o encerramento da discussatildeo soacute interrompendo-
se nos casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Quando se esgotar o tempo regimental da sessatildeo e a discussatildeo de um
expediente jaacute estiver encerrada considerar-se-aacute a sessatildeo prorrogada ateacute ser concluiacuteda a votaccedilatildeo da
mateacuteria
Seccedilatildeo III
Da Ordem da Votaccedilatildeo e do Destaque
Art 160 A votaccedilatildeo processar-se-aacute na seguinte ordem
I Substitutivo de Comissatildeo com ressalva das emendas
II Substitutivo de Vereador com ressalva das emendas
III Emendas
a) com parecer favoraacutevel
b) com parecer contraacuterio
c) sem parecer
IV Projeto original em globo com ressalva das emendas
sect 1ordm Os pedidos de destaque seratildeo escritos ou verbais para a votaccedilatildeo de
I tiacutetulo
II capiacutetulo
III seccedilatildeo
IV artigo
V paraacutegrafos
V ndash aliacutenea ou letra
VI item
VIII parte
IX nuacutemero
X expressatildeo
sect 2ordm Os pedidos de destaque escritos seratildeo deliberados pelo plenaacuterio
sect 3ordm Os pedidos de destaque verbais seratildeo definidos de pleno pela Presidecircncia
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
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Seccedilatildeo IV
Do Encaminhamento da Votaccedilatildeo
Art 161 Posta a mateacuteria em votaccedilatildeo o Liacuteder ou Vereador poderaacute encaminhaacute-lo pelo prazo
de 5 (cinco) minutos improrrogaacuteveis sem aparte
Paraacutegrafo uacutenico O encaminhamento seraacute feito por parte no caso de destaque falando ainda
o Vereador que o solicitou
Seccedilatildeo V
Do Adiamento da Votaccedilatildeo
Art 162 A votaccedilatildeo poderaacute ser adiada pelo prazo maacuteximo de uma Sessatildeo Ordinaacuteria a
requerimento do Liacuteder sujeito agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo cabe adiamento de votaccedilatildeo de
I veto
II mateacuteria em regime de urgecircncia
Seccedilatildeo VI
Da Renovaccedilatildeo do Processo de Votaccedilatildeo
Art 163 O processo de votaccedilatildeo poderaacute ser renovado uma vez a requerimento fundamentado
de Vereador vedada apresentaccedilatildeo de emenda e adiamento
sect 1ordm O requerimento para renovaccedilatildeo do processo de votaccedilatildeo seraacute apresentado na mesma
Sessatildeo Ordinaacuteria
sect 2ordm Aprovado o requerimento renovar-se-aacute o processo de votaccedilatildeo
CAPIacuteTULO V
DA URGEcircNCIA
Art 164 O Prefeito Municipal mediante exposiccedilatildeo de motivos que justifique seu pedido
poderaacute nas mateacuterias de sua iniciativa solicitar tramitaccedilatildeo em regime de urgecircncia
sect 1ordm No caso do caput deste artigo se a Cacircmara Municipal natildeo se manifestar ateacute 30 (trinta)
dias sobre o expediente seraacute esta incluiacuteda com ou sem parecer das Comissotildees na Ordem do Dia
da sessatildeo plenaacuteria subsequente sobrestando-se a deliberaccedilatildeo quanto aos demais assuntos para que
se ultime a votaccedilatildeo
sect 2ordm O prazo previsto no paraacutegrafo anterior natildeo corre nos periacuteodos de recesso parlamentar
nem se aplica aos projetos de lei complementar
sect 3ordm Os prazos das Comissotildees Permanentes seratildeo reduzidos para 15 (quinze) dias apoacutes a
solicitaccedilatildeo de que trata o caput deste artigo
CAPIacuteTULO VI
DA PREFEREcircNCIA
Art 165 Os projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo os vetos as propostas de
emendas agrave Lei Orgacircnica e aos orccedilamentos nas duas uacuteltimas sessotildees em que devam ser votados
teratildeo preferecircncia absoluta podendo sua apreciaccedilatildeo interromper qualquer mateacuteria em curso
Paraacutegrafo uacutenico Teratildeo preferecircncia pela ordem os expedientes relativos agraves seguintes
mateacuterias
I propostas de emendas agrave Lei Orgacircnica
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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II vetos
III projetos de leis em regime especial de tramitaccedilatildeo
IV orccedilamento
Art 166 As emendas teratildeo preferecircncia na seguinte ordem
I substitutivo de Comissatildeo sobre o de Vereador
II substitutivo sobre emenda
III emenda de Comissatildeo sobre a de Vereador
Paraacutegrafo uacutenico No caso de apresentaccedilatildeo de mais de um requerimento de preferecircncia sobre
o mesmo assunto o Presidente decidiraacute sumariamente qual deles deveraacute ser submetido agrave
deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
CAPIacuteTULO VII
DA PREJUDICIALIDADE
Art 167 Considera-se prejudicada
I a aprovaccedilatildeo de mateacuteria da mesma natureza e objetivo de outra em tramitaccedilatildeo
II o projeto principal com as emendas com aprovaccedilatildeo do substitutivo
III emenda de conteuacutedo igual ou contraacuterio ao de outra jaacute aprovada
IV emenda de conteuacutedo igual ao de outra rejeitada
Paraacutegrafo uacutenico A prejudicialidade seraacute declarada de ofiacutecio pelo Presidente ou a
requerimento do Vereador
CAPIacuteTULO VIII
DA REDACcedilAtildeO FINAL
Seccedilatildeo I
Disposiccedilotildees Preliminares
Art 168 O projeto incorporado das emendas aprovadas se houverem teraacute redaccedilatildeo final
observado o seguinte criteacuterio
I da Comissatildeo de Financcedilas Orccedilamento e Tributaccedilatildeo quando se tratar de orccedilamento
II de Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final nos demais casos
sect 1ordm A elaboraccedilatildeo seraacute realizada conforme aprovaccedilatildeo em Plenaacuterio podendo a Comissatildeo
Competente determinar sem alteraccedilatildeo de conteuacutedo correccedilatildeo de erros de linguagem e de teacutecnica
legislativa
sect 2ordm A Comissatildeo Competente teraacute prazo de 2 (dois) dias uacuteteis para elaborar a redaccedilatildeo final
sect 3ordm A aprovaccedilatildeo da redaccedilatildeo final seraacute declarada pela Mesa sem votaccedilatildeo
Seccedilatildeo II
Dos Autoacutegrafos
Art 169 Os autoacutegrafos seratildeo elaborados e enviados ao Executivo no prazo de 4 (quatro) dias
uacuteteis apoacutes a redaccedilatildeo final em tantas vias quantas forem necessaacuterias de forma a fixar claramente a
data de entrega para contagem dos prazos de sanccedilatildeo promulgaccedilatildeo e veto
Paraacutegrafo uacutenico O iniacutecio da contagem do prazo dar-se-aacute no dia uacutetil subsequente ao da
entrega do autoacutegrafo ao Executivo
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
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CAPIacuteTULO IX
DA SANCcedilAtildeO DO VETO E DA PROMULGACcedilAtildeO
Seccedilatildeo I
Da Sanccedilatildeo
Art 170 O projeto de lei seraacute enviado ao Prefeito para que no prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis
deveraacute sancionaacute-lo ou vetaacute-lo
sect 1ordm Os originais das leis antes de serem remetidas ao Prefeito seratildeo transformadas em
autoacutegrafos numerados e arquivados na Secretaria da Cacircmara
sect 2ordm Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias uacuteteis o silecircncio do Prefeito Municipal importaraacute
em sanccedilatildeo taacutecita
Seccedilatildeo II
Do Veto
Art 171 Veto eacute a recusa total ou parcial pelo Prefeito de projeto de lei aprovado pela
Cacircmara
Art 172 Recebido o veto a Cacircmara teraacute o prazo do artigo 49 da Lei Orgacircnica do Municiacutepio
para apreciaacute-lo cabendo ao Presidente encaminhaacute-lo agraves Comissotildees competentes
sect 1ordm A Comissatildeo Permanente teraacute o prazo improrrogaacutevel de 10 (dez) dias para emitir seu
Parecer
sect 2ordm Esgotado sem deliberaccedilatildeo o prazo previsto no Artigo 49 da Lei Orgacircnica Municipal o
veto seraacute colocado na Ordem do Dia da sessatildeo imediata sobrestadas as demais proposiccedilotildees ateacute sua
votaccedilatildeo final
3ordm O veto somente seraacute rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votaccedilatildeo
secreta
Art 173 As razotildees do veto seratildeo discutidas de forma englobada mas a votaccedilatildeo poderaacute ser
feita por dispositivo vetado mediante requerimento aprovado pelo Plenaacuterio
Art 174 Apreciado o veto caberaacute agrave Cacircmara
I se aceito arquivar o projeto e dar ciecircncia ao Prefeito
II se rejeitado devolver o projeto ao Prefeito para que o promulgue de acordo com o artigo
49 da Lei Orgacircnica Municipal
Seccedilatildeo III
Da Promulgaccedilatildeo pelo Presidente da Cacircmara
Art 175 Cabe ao Presidente da Cacircmara promulgar de acordo com o artigo 49 da Lei
Orgacircnica Municipal
I a lei decorrente de sanccedilatildeo taacutecita
II a lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto total
III parte da lei decorrente de rejeiccedilatildeo de veto parcial
IV resoluccedilatildeo e
V decreto legislativo
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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sect 1ordm As hipoacuteteses referidas nos incisos I II e III somente seratildeo exercidas apoacutes o teacutermino do
prazo do Prefeito Municipal
sect 2ordm Expirado o prazo de promulgaccedilatildeo do Presidente da Cacircmara caberaacute ao Vice-Presidente
fazecirc-la
TIacuteTULO VI
DOS PROCESSOS EM GERAL
CAPIacuteTULO I
DISPOSICcedilOtildeES PRELIMINARES
Art 176 Satildeo proposiccedilotildees sujeitas agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio
I projeto de emenda agrave Lei Orgacircnica
II projeto de Lei Complementar
III projeto de Lei Ordinaacuteria
IV projeto de Decreto Legislativo
V projeto de Resoluccedilatildeo
VI substitutivos
VII emenda
VIII subemendas
IX requerimentos
X indicaccedilotildees
XI moccedilotildees
Paraacutegrafo uacutenico Independem de deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os pedidos de providecircncias e
informaccedilotildees
Art 177 O Presidente da Cacircmara devolveraacute ao autor a proposiccedilatildeo
I alheia agrave competecircncia da Cacircmara
II manifestamente inconstitucional
Paraacutegrafo uacutenico Cabe recurso ao Plenaacuterio da decisatildeo do Presidente que tiver recusado
liminarmente qualquer expediente
Art 178 Eacute considerado autor da proposiccedilatildeo o primeiro signataacuterio sendo de simples
apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem
Paraacutegrafo uacutenico Quando por extravio ou retenccedilatildeo indevida natildeo for possiacutevel o normal
andamento de qualquer proposiccedilatildeo o Presidente a requerimento de Vereador ou ex-oficio faraacute
reconstituir os autos e tramitar o processo
Art 179 As proposiccedilotildees natildeo votadas ateacute o fim da sessatildeo legislativa ordinaacuteria seratildeo
automaticamente arquivadas comunicando-se aos autores
Paraacutegrafo uacutenico Na sessatildeo legislativa seguinte a requerimento do autor seraacute desarquivada a
proposiccedilatildeo
CAPIacuteTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ORDINAacuteRIOS
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
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Seccedilatildeo I
Dos Projetos
Art 180 Os projetos em geral teratildeo as seguintes tramitaccedilotildees
I leitura em Plenaacuterio
II envio agraves Comissotildees
III inclusatildeo na Ordem do Dia
Art 181 Projeto de Lei Ordinaacuteria eacute a proposiccedilatildeo sujeita agrave sanccedilatildeo do Prefeito que disciplina
mateacuteria da competecircncia do Municiacutepio
Art 182 Projeto de Decreto Legislativo eacute a proposiccedilatildeo que disciplina mateacuteria da exclusiva
competecircncia da Cacircmara que produza efeitos externos
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de Decreto Legislativo entre outros
I suspensatildeo no todo ou em parte de qualquer ato declarado pelo Poder Judiciaacuterio
infringente agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei Orgacircnica ou agraves leis
II decisatildeo sobre contas do Prefeito
III autorizaccedilatildeo para o Prefeito ausentar-se do Municiacutepio ou licenciar-se
IV cassaccedilatildeo de mandato
Art 183 Projeto de Resoluccedilatildeo eacute a proposiccedilatildeo destinada a disciplinar assuntos de economia
interna da Cacircmara
Paraacutegrafo uacutenico Satildeo objetos de projeto de resoluccedilatildeo entre outros
I o Regimento Interno e suas alteraccedilotildees
II a organizaccedilatildeo dos serviccedilos administrativos da Cacircmara
III destituiccedilatildeo de membros da Mesa
IV declaraccedilatildeo de perda do mandato de Vereador ou suspensatildeo temporaacuteria do exerciacutecio do
mandato apresentado pela Comissatildeo de Eacutetica e Decoro Parlamentar
Seccedilatildeo II
Dos Requerimentos
Art 184 Requerimento eacute proposiccedilatildeo oral ou escrita contendo pedido ao Presidente da
Cacircmara sobre determinado assunto
sect 1ordm Os requerimentos orais seratildeo decididos imediatamente pelo Presidente devendo ser
submetidos agrave apreciaccedilatildeo do Plenaacuterio aqueles que disponham acerca das seguintes mateacuterias
I prorrogaccedilatildeo de sessatildeo
II destaque de mateacuteria para votaccedilatildeo
III votaccedilatildeo por determinado processo
sect 2ordm Deveratildeo ser escritos entre outros e sujeitos agrave deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio os requerimentos
que solicitem
I voto de pesar dando-se ciecircncia a quem de direito
II destaque de emenda ou de parte de proposiccedilatildeo para construir projeto em separado
III adiamento de discussatildeo e votaccedilatildeo
IV realizaccedilatildeo de Sessatildeo Extraordinaacuteria Solene Especial
V constituiccedilatildeo de Comissatildeo Temporaacuteria
VI abaixo-assinados
VII pedido de providecircncias aos oacutergatildeos estadual e federal
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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Art 185 Durante a Ordem do Dia soacute seraacute admitido requerimento que diga respeito
estritamente agrave mateacuteria nela incluiacuteda
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute votado antes da proposiccedilatildeo o requerimento a ela pertinente
Seccedilatildeo III
Das Indicaccedilotildees e Moccedilotildees
Art 186 Moccedilatildeo eacute o expediente escrito em que eacute sugerida a manifestaccedilatildeo da Cacircmara sobre
determinado assunto aplaudindo hipotecando solidariedade ou apoio apelando protestando ou
repudiando
Paraacutegrafo uacutenico Deveraacute ser redigida em termos expliacutecitos com clareza e precisatildeo e seraacute
apresentado por Vereador
Art 187 Indicaccedilatildeo eacute o expediente escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse
puacuteblico aos poderes competentes
Paraacutegrafo uacutenico As Indicaccedilotildees seratildeo lidas no expediente submetidas agrave deliberaccedilatildeo do
Plenaacuterio e se aprovadas encaminhadas a quem de direito
Seccedilatildeo IV
Pedidos de Providecircncias
Art 188 Pedido de Providecircncia eacute o expediente dirigido ao Prefeito solicitando medidas de
caraacuteter administrativo sobre bens e serviccedilos jaacute existentes e prestados pelo Municiacutepio no acircmbito de
seu territoacuterio
Paraacutegrafo uacutenico Os Pedidos de Providecircncias seratildeo escritos lidos em Plenaacuterio podendo ser
discutidos e encaminhados diretamente e independente de votaccedilatildeo
Seccedilatildeo V
Das Emendas Subemendas e dos Substitutivos
Art 189 Emenda eacute o expediente acessoacuterio que visa modificar o projeto original apresentada
nos termos deste Regimento podendo ser
I supressiva a que manda erradicar qualquer parte do projeto original
II substitutiva a que eacute apresentada como sucedacircnea em parte ou no todo neste uacuteltimo caso
denominando-se Substitutivo Geral
III aditiva a que acrescenta novas disposiccedilotildees ao projeto original
IV modificativa eacute a que altera o projeto original sem modificaacute-lo substancialmente
Paraacutegrafo uacutenico Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra e obedeceraacute as
normas aplicadas agraves emendas
Art 190 Natildeo seraacute admitido emenda que natildeo seja rigorosamente pertinente ao projeto
Art 191 A apresentaccedilatildeo de emenda far-se-aacute por
I Vereador ou Comissotildees na discussatildeo geral
II Comissatildeo enquanto a mateacuteria estiver sob o seu exame
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
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CAPIacuteTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seccedilatildeo I
Do Plano Plurianual das Diretrizes Orccedilamentaacuterias e do Orccedilamento Anual
Art 192 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orccedilamentaacuterias e da Lei do Orccedilamento Anual naquilo que natildeo contrariar o disposto neste Capiacutetulo
as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitaccedilatildeo das proposiccedilotildees em geral previstas no
art 175
Art 193 Recebido o projeto nos prazos determinados pela Lei Orgacircnica Municipal seraacute ele
distribuiacutedo para a Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para parecer de admissibilidade
sect 1ordm Publicado o parecer pela admissibilidade seraacute o projeto imediatamente encaminhado agrave
Mesa que o faraacute constar no Expediente da proacutexima Sessatildeo Plenaacuteria para leitura
sect 2ordm Apoacutes a leitura referida no sect 1ordm deste artigo o projeto teraacute a primeira discussatildeo em
Plenaacuterio e apoacutes seraacute encaminhado agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para anaacutelise e
parecer
sect 3ordm Apoacutes a realizaccedilatildeo da primeira discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria o projeto ficaraacute pelo prazo de
15 (quinze) dias na Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo para recebimento de emendas e
realizaccedilatildeo de audiecircncia puacuteblica
sect 4ordm As sugestotildees apresentadas em audiecircncia puacuteblica nos termos deste Regimento Interno
seratildeo apresentadas no que couber como emendas pela Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
sect 5ordm Findo o prazo para o recebimento de emendas a Mesa as faraacute publicar pelo prazo de 24
(vinte e quatro) horas
sect 6ordm Expirado o prazo referido no sect 3ordm deste artigo o relator do projeto teraacute o prazo de 3 (trecircs)
dias uacuteteis para elaborar o relato do projeto e das emendas apresentadas agrave Comissatildeo de Orccedilamento
Financcedilas e Tributaccedilatildeo
sect 7ordm Concluiacutedos os trabalhos referidos nos sectsect 3ordm e 6ordm deste artigo o projeto seraacute encaminhado
agrave segunda discussatildeo na Sessatildeo Plenaacuteria subsequente
sect 8ordm Concluiacuteda a segunda discussatildeo referida no sect 7ordm deste artigo o projeto e as emendas seratildeo
encaminhados agrave votaccedilatildeo com o respectivo parecer da Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e
Tributaccedilatildeo
Art 194 Caso o Parecer referido no artigo 192 deste Regimento Interno conclua pela
inadmissibilidade da tramitaccedilatildeo dos projetos de lei do Plano Plurianual das Diretrizes
Orccedilamentaacuterias ou Orccedilamento Anual a Mesa o devolveraacute ao Prefeito Municipal
Seccedilatildeo II
Da Emenda agrave Lei Orgacircnica
Art 195 Aplica-se ao projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica as normas que regem as
proposiccedilotildees em geral no que natildeo contrariem o disposto neste Capiacutetulo
Art 196 Publicado o projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica no Mural da Cacircmara Municipal
pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas seraacute constituiacuteda Comissatildeo Especial composta por
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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Vereadores indicados pelos liacutederes de bancada observada a proporcionalidade partidaacuteria que em
30 (trinta) dias emitiraacute parecer
sect 1ordm Cabe agrave Comissatildeo a escolha de seu Presidente e Relator
sect 2ordm Incumbe agrave Comissatildeo o exame de admissibilidade do projeto quanto aos aspectos de
constitucionalidade legalidade e regimentalidade e se houver o exame das emendas apresentadas
sect 3ordm Somente seratildeo admitidas emendas apresentadas agrave Comissatildeo Especial no prazo que lhe eacute
estabelecido para emitir parecer desde que subscrita por um terccedilo dos Vereadores
sect 4ordm Dado o parecer a Comissatildeo Especial encerraraacute seus trabalhos
Art 197 O projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica teraacute dois turnos de discussatildeo e seraacute votada por
duas vezes com interstiacutecio de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votaccedilatildeo mediante o
quorum de dois terccedilos dos membros da Cacircmara Municipal
sect 1ordm Na discussatildeo em primeiro turno representante dos signataacuterios do projeto de Emenda agrave
Lei Orgacircnica teraacute preferecircncia no uso da palavra pelo prazo de 15 (quinze) minutos
sect 2ordm No caso do projeto de Emenda agrave Lei Orgacircnica proposto pelo Prefeito Municipal falaraacute
com preferecircncia regimental nos termos do paraacutegrafo anterior o seu liacuteder
sect 3ordm A Emenda a Lei Orgacircnica Municipal seraacute promulgada pela Mesa Diretora com o
respectivo nuacutemero de ordem no prazo de 15 (quinze) dias
Seccedilatildeo III
Da Reforma ou Alteraccedilatildeo Regimental
Art 198 Este Regimento somente poderaacute ser reformado ou alterado mediante proposta
I da Mesa Diretora
II de um terccedilo dos Vereadores
III de Comissatildeo Especial
Art 199 A proposta de reforma ou alteraccedilatildeo regimental seraacute publicada para recebimento de
emendas
sect 1ordm No prazo improrrogaacutevel de 15 (quinze) dias a Comissatildeo de Justiccedila e Redaccedilatildeo deveraacute
emitir parecer sobre a proposta e as emendas
sect 2ordm Publicado no Mural da Cacircmara Municipal o parecer seraacute a proposta incluiacuteda na Ordem
do Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente observadas as disposiccedilotildees regimentais
Seccedilatildeo IV
Das Leis Complementares
Art 200 Satildeo Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgacircnica Municipal
I Coacutedigo Tributaacuterio Municipal
II Coacutedigo de Obras e Edificaccedilotildees
III Plano Diretor
IV Lei Instituidora do Regime Juriacutedico dos Servidores Municipais
V Lei de Parcelamento Urbano
VI Lei de Uso e Ocupaccedilatildeo de Solo
VII Coacutedigo de Posturas
VIII Lei de Meio Ambiente
IX Lei que dispotildee da teacutecnica legislativa
sect 1ordm Os projetos de lei complementar seratildeo examinados por Comissatildeo Permanente salvo
deliberaccedilatildeo do plenaacuterio para criaccedilatildeo de Comissatildeo Especial
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
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sect 2ordm Dos projetos de coacutedigos e respectivas exposiccedilotildees de motivos antes de submetidas agrave
discussatildeo seraacute dada divulgaccedilatildeo com maior amplitude possiacutevel
sect 3ordm Dentro de 20 (vinte) dias contados da data da divulgaccedilatildeo de tais projetos qualquer
cidadatildeo ou entidade poderaacute apresentar sugestotildees ao Presidente da Cacircmara que as encaminharaacute agrave
Comissatildeo Especial quando essa for criada
Art 201 Os projetos de lei complementar somente seratildeo aprovados se obtiverem o voto da
maioria absoluta da Cacircmara observadas as demais disposiccedilotildees deste Regimento referentes agrave
votaccedilatildeo dos projetos de lei ordinaacuteria
Seccedilatildeo V
Do Julgamento das Contas de Exerciacutecio
Art 202 Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito acompanhadas do Parecer Preacutevio do
Tribunal de Contas do Estado o Presidente adotaraacute as seguintes providecircncias
I determinaraacute a publicaccedilatildeo do Parecer Preacutevio no Mural da Cacircmara Municipal atraveacutes de
resoluccedilatildeo de mesa
II anunciaraacute a sua recepccedilatildeo com destaque em jornais do Municiacutepio e no siacutetio eletrocircnico da
Cacircmara determinando ainda a fixaccedilatildeo de avisos na entrada do edifiacutecio da Cacircmara Municipal
contendo a advertecircncia do contido no inciso seguinte
III encaminharaacute o processo agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo onde
permaneceraacute por 60 (sessenta) dias agrave disposiccedilatildeo de qualquer contribuinte que poderaacute lhes
questionar a legitimidade e legalidade
Art 203 Cabe agrave Comissatildeo de Orccedilamento Financcedilas e Tributaccedilatildeo no prazo referido no artigo
202 III notificar o interessado do recebimento do Parecer Preacutevio na Cacircmara Municipal para
querendo no prazo de 15 (quinze) dias apresentar defesa agraves conclusotildees contidas no referido parecer
apresentando as provas que julgar necessaacuterias
sect 1ordm Havendo prova testemunhal a ser produzida as testemunhas arroladas na defesa no
maacuteximo 3 (trecircs) seratildeo ouvidas pela Comissatildeo em dia hora e local previamente designados em
prazo natildeo superior a 3 (trecircs) dias a contar do recebimento da defesa
sect 2ordm Havendo necessidade de esclarecer fatos apontados a Comissatildeo poderaacute requer
diligecircncias
Art 204 Terminado o prazo referido no artigo 202 III sem prejuiacutezo do disposto no artigo
203 a Comissatildeo emitiraacute parecer no prazo maacuteximo de 30 (trinta) dias
sect 1ordm Em seu parecer a Comissatildeo apreciaraacute as contas e as questotildees suscitadas
sect 2ordm Concluiraacute a Comissatildeo pela apresentaccedilatildeo de projeto de Decreto Legislativo cuja redaccedilatildeo
acolheraacute o entendimento sobre a aprovaccedilatildeo ou rejeiccedilatildeo das contas prestadas
sect 3ordm Se o projeto de decreto legislativo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute rejeitado se receber o voto contraacuterio de dois terccedilos ou mais dos
Vereadores caso em que a Mesa acolhendo a posiccedilatildeo majoritaacuteria indicada pelo resultado da
votaccedilatildeo elaboraraacute a redaccedilatildeo final
II considerar-se-aacute aprovado se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro resultado
sect 4ordm Se o projeto de decreto legislativo natildeo acolher o parecer preacutevio do Tribunal de Contas do
Estado
I considerar-se-aacute aprovado o seu conteuacutedo se receber o voto favoraacutevel de dois terccedilos ou
mais dos Vereadores
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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II considerar-se-aacute rejeitado o seu conteuacutedo se a votaccedilatildeo apresentar qualquer outro
resultado caso em que a Mesa deveraacute acolher as conclusotildees do parecer preacutevio do Tribunal de
Contas do Estado na elaboraccedilatildeo da redaccedilatildeo final
Art 205 Expirado o prazo de que trata o artigo 203 as contas seratildeo incluiacutedas na Ordem do
Dia da Sessatildeo Plenaacuteria subsequente para a sua votaccedilatildeo devendo o Presidente da Cacircmara notificar o
interessado ou seu procurador constituiacutedo para querendo realizar sustentaccedilatildeo oral pelo periacuteodo de
20 (vinte) minutos
Paraacutegrafo uacutenico O interessado poderaacute independentemente da constituiccedilatildeo de procurador
sustentar pessoalmente a sua defesa
Seccedilatildeo VI
Do Julgamento do Prefeito por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 206 O processo de cassaccedilatildeo do mandato do Prefeito pela Cacircmara por infraccedilotildees
definidas na legislaccedilatildeo federal e local obedeceraacute ao presente rito
I a denuacutencia escrita da infraccedilatildeo poderaacute ser feita por qualquer eleitor com a exposiccedilatildeo dos
fatos e a indicaccedilatildeo das provas
II se o denunciante for Vereador ficaraacute impedido de votar sobre a denuacutencia e de integrar a
Comissatildeo Processante podendo todavia praticar todos os atos de acusaccedilatildeo
III se o denunciante for o Presidente da Cacircmara passaraacute a Presidecircncia ao substituto legal
para os atos de processo e soacute votaraacute se necessaacuterio para completar o quorum de julgamento seraacute
convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual natildeo poderaacute integrar a Comissatildeo
Processante
IV de posse da denuacutencia o Presidente da Cacircmara na primeira sessatildeo determinaraacute sua
leitura e consultaraacute a Cacircmara sobre o seu recebimento
V decidido o recebimento pelo voto de dois terccedilos dos membros da Cacircmara na mesma
sessatildeo seraacute constituiacuteda a Comissatildeo Processante com trecircs Vereadores sorteados entre os
desimpedidos os quais elegeratildeo desde logo o Presidente e o Relator
VI recebendo o processo o Presidente da Comissatildeo iniciaraacute os trabalhos dentro de 5
(cinco) dias notificando o denunciado com a remessa de coacutepia da denuacutencia e documentos que a
instruiacuterem para que no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa preacutevia por escrito indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas ateacute o maacuteximo de 10 (dez)
VII se estiver ausente do Municiacutepio a notificaccedilatildeo far-se-aacute por edital publicado duas vezes
no oacutergatildeo oficial com intervalo de 3 (trecircs) dias pelo menos contado o prazo da primeira
publicaccedilatildeo
VIII decorrido o prazo de defesa a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer dentro de 5
(cinco) dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuacutencia o qual neste caso seraacute
submetido ao Plenaacuterio
IX se a Comissatildeo opinar pelo prosseguimento o Presidente designaraacute desde logo o iniacutecio
da instruccedilatildeo e determinaraacute os atos diligecircncias e audiecircncias que se fizerem necessaacuterios para o
depoimento do denunciado e inquiriccedilatildeo das testemunhas
X o denunciado deveraacute ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente ou na
pessoa de seu procurador com a antecedecircncia pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas sendo-lhe
permitido assistir as diligecircncias e audiecircncias bem como formular perguntas e reperguntas agraves
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa
XI concluiacuteda a instruccedilatildeo seraacute aberta vista do processo ao denunciado para razotildees escritas
no prazo de 5 (cinco) dias e apoacutes a Comissatildeo Processante emitiraacute parecer final pela procedecircncia
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
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ou improcedecircncia da acusaccedilatildeo e solicitaraacute ao Presidente da Cacircmara a convocaccedilatildeo de sessatildeo para
julgamento
XII Na sessatildeo de julgamento seratildeo lidas as peccedilas requeridas por qualquer dos Vereadores e
pelos denunciados e a seguir os que desejarem poderatildeo manifestar-se verbalmente pelo tempo
maacuteximo de 15 (quinze) minutos cada um e ao final o denunciado ou seu procurador teraacute o prazo
maacuteximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral
XIII concluiacuteda a defesa proceder-se-aacute tantas votaccedilotildees quantas forem as infraccedilotildees
articuladas na denuacutencia
XIV considerar-se-aacute afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terccedilos pelo menos dos membros da Cacircmara incurso em qualquer das infraccedilotildees
especificadas na denuacutencia
XV concluiacutedo o julgamento o Presidente da Cacircmara proclamaraacute imediatamente o resultado
e faraacute lavrar ata que consigne a votaccedilatildeo nominal sobre cada infraccedilatildeo e se houver condenaccedilatildeo
expediraacute o competente Decreto Legislativo de perda do mandato de Prefeito
XVI se o resultado da votaccedilatildeo for absolutoacuterio o Presidente determinaraacute o arquivamento do
processo comunicando em qualquer dos casos os oacutergatildeos competentes
XVII o processo a que se refere este artigo deveraacute estar concluiacutedo dentro de 90 (noventa)
dias contados da data em que se efetivara notificaccedilatildeo do interessado
XVIII transcorrido o prazo sem o julgamento o processo seraacute arquivado sem prejuiacutezo de
nova denuacutencia ainda que sobre os mesmos fatos
Seccedilatildeo VII
Do Julgamento de Vereador por Infraccedilatildeo Poliacutetico-Administrativa
Art 207 O processo de cassaccedilatildeo de mandato de Vereador por praacutetica de infraccedilotildees poliacutetico-
administrativas seguiraacute o rito estabelecido no artigo 205 deste Regimento Interno observado o
quorum de maioria absoluta para recebimento da denuacutencia
Seccedilatildeo VIII
Da Sustaccedilatildeo dos Atos Normativos do Poder Executivo
Art 208 Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
poderatildeo ser sustados por decreto legislativo proposto
I por qualquer Vereador
II por Comissatildeo Permanente ou Especial de ofiacutecio ou agrave vista de representaccedilatildeo de qualquer
cidadatildeo partido poliacutetico ou entidade da sociedade civil
Paraacutegrafo uacutenico Recebido o projeto de Decreto Legislativo a Mesa oficiaraacute ao Executivo
solicitando que preste os esclarecimentos que julgar necessaacuterio no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis
Seccedilatildeo IX
Da Licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito
Art 209 A solicitaccedilatildeo de licenccedila do Prefeito e Vice-Prefeito quando natildeo amparada pela Lei
Orgacircnica do Municiacutepio seraacute recebida como requerimento e submetida imediatamente agrave deliberaccedilatildeo
do Plenaacuterio na forma regimental independente de parecer
sect 1ordm A licenccedila para o afastamento a serviccedilo ou em missatildeo de representaccedilatildeo do Municiacutepio seraacute
condicionada aos atos de governo que o Prefeito for praticar
sect 2ordm Aprovado o requerimento considerar-se-aacute automaticamente autorizada a licenccedila
devendo haver o registro em ata
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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Art 210 Durante o recesso parlamentar a licenccedila seraacute autorizada pela Comissatildeo
Representativa
Paraacutegrafo uacutenico A decisatildeo da Comissatildeo Representativa seraacute comunicada por ofiacutecio aos
Vereadores
Seccedilatildeo X
Do Subsiacutedio dos Agentes Poliacuteticos Municipais
Art 211 A remuneraccedilatildeo do Prefeito do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretaacuterios
Municipais ocorreraacute exclusivamente sob a forma de subsiacutedio e seraacute fixada por lei pela Cacircmara
Municipal obedecidos aos princiacutepios e preceitos que regem o assunto nas Constituiccedilotildees Federal e
Estadual e na Lei Orgacircnica Municipal
TIacuteTULO VII
DA FISCALIZACcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I
DA CONVOCACcedilAtildeO DE TITULARES DE OacuteRGAtildeOS DA ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL
Art 212 A Cacircmara Municipal ou suas Comissotildees podem convocar Secretaacuterios ou titulares de
Diretoria equivalente diretamente subordinados ao Prefeito para comparecerem perante elas no
prazo de 7 (sete) dias a fim de prestarem informaccedilotildees sobre assuntos previamente designados e
constantes da convocaccedilatildeo
sect 1ordm O Secretaacuterio do Municiacutepio ou Diretor equivalente convocado enviaraacute agrave Cacircmara 3 (trecircs)
dias uacuteteis antes de seu comparecimento exposiccedilatildeo em torno das informaccedilotildees pretendidas
sect 2ordm O convocado teraacute o prazo de uma hora para fazer sua exposiccedilatildeo atendendo
exclusivamente ao assunto da convocaccedilatildeo
sect 3ordm O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal poderatildeo ser convidados a estar presente na Cacircmara
Municipal
Art 213 O Secretaacuterio Municipal ou Diretor equivalente independentemente de convocaccedilatildeo
poderaacute comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos ou solicitar providecircncias agrave Cacircmara
ou agraves Comissotildees sendo designado por estas data e horaacuterio
CAPIacuteTULO II
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO
Art 214 O pedido de informaccedilatildeo escrito seraacute formulado por Vereador e teraacute como objetivo
obter esclarecimento sobre fato determinado ocorrido na jurisdiccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica
Municipal
sect 1ordm O pedido seraacute encaminhado agrave Mesa Diretora que apoacutes dar conhecimento ao Plenaacuterio no
expediente da Sessatildeo Plenaacuteria o encaminharaacute ao Executivo que deveraacute respondecirc-lo no prazo de 30
(trinta) dias contados de seu recebimento
sect 2ordm Tratando-se de mateacuteria complexa pode o Prefeito solicitar ao autor prorrogaccedilatildeo de prazo
por igual periacuteodo desde que devidamente justificado e em tempo haacutebil
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
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sect 3ordm O natildeo atendimento do pedido de informaccedilatildeo ou o atendimento fora do prazo prescrito no
paraacutegrafo anterior ou a prestaccedilatildeo de esclarecimentos falsos sujeitaraacute o Prefeito a processo de
responsabilizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa observado o que dispotildee o Decreto-Lei 201 de 1967 e a
Constituiccedilatildeo Federal artigo 5ordm inciso XXXIII e XXXIV
sect 4ordm A Mesa Diretora mediante justificativa expressa indeferiraacute pedido de informaccedilatildeo
considerado antirregimental e que desatenda ao que determina este artigo cabendo desta decisatildeo
recurso ao Plenaacuterio
CAPIacuteTULO III
DO PEDIDO DE INFORMACcedilAtildeO A OacuteRGAtildeOS ESTADUAIS
Art 215 A Cacircmara Municipal mediante requerimento aprovado em Plenaacuterio poderaacute
requerer informaccedilotildees aos oacutergatildeos estaduais da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta situados no
Municiacutepio no prazo de 10 (dez) dias uacuteteis a contar da solicitaccedilatildeo nos termos do artigo 12 da
Constituiccedilatildeo do Estado
Paraacutegrafo uacutenico O pedido de informaccedilatildeo previsto no caput deste artigo deve ser sobre fato
determinado
CAPIacuteTULO IV
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO
Art 216 A Cacircmara Municipal receberaacute o Prefeito ou o representante por ele indicado ateacute o
final dos meses de maio setembro e fevereiro quando o Poder Executivo faraacute demonstraccedilatildeo e
avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na
Comissatildeo de Orccedilamento e Financcedilas
Art 217 O Prefeito poderaacute comparecer espontaneamente agrave Cacircmara para prestar quaisquer
esclarecimentos apoacutes entendimentos com o Presidente que designaraacute dia e hora para recebecirc-lo em
Plenaacuterio
sect 1ordm Na Sessatildeo a que comparecer o Prefeito natildeo seraacute interrompido nem aparteado durante a
exposiccedilatildeo que apresentar
sect 2ordm Concluiacuteda a exposiccedilatildeo do Prefeito os Vereadores que desejarem poderatildeo interpelaacute-lo
sect 3ordm A cada interpelaccedilatildeo eacute reservado ao Prefeito o direito de prestar esclarecimentos
complementares se assim o entender
sect 4ordm O Prefeito poderaacute fazer-se acompanhar de assessores
TIacuteTULO VIII
DA PARTICIPACcedilAtildeO POPULAR
CAPIacuteTULO I
DA INICIATIVA POPULAR
Art 218 A iniciativa popular quanto ao processo legislativo seraacute exercida nos termos da Lei
Orgacircnica e deste Regimento
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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Paraacutegrafo uacutenico A iniciativa popular seraacute tomada por cinco por cento (5) do eleitorado do
Municiacutepio da Cidade ou de Bairro mediante apresentaccedilatildeo de projeto de lei de interesse especiacutefico
local
Art 219 Seraacute concedido o prazo de 10 (dez) minutos nas sessotildees plenaacuterias de apresentaccedilatildeo e
votaccedilatildeo para que o indicado pelos subscritores faccedila a justificativa e defesa do projeto de lei de
iniciativa popular
Art 220 O indicado deveraacute observar rigorosamente a linguagem parlamentar e as normas
previstas neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico O indicado somente poderaacute se manifestar sobre o projeto de iniciativa
popular devendo
I estar decentemente trajado
II portar-se de maneira decente
III dirigir-se agrave Mesa e aos Vereadores de maneira educada
IV falar da Tribuna
CAPIacuteTULO II
DAS AUDIEcircNCIAS PUacuteBLICAS
Art 221 Cada Comissatildeo poderaacute realizar reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica com as entidades da
sociedade civil e qualquer cidadatildeo para instruir mateacuteria legislativa em tracircmite bem como para tratar
de assuntos de interesse puacuteblico relevante atinentes agrave sua aacuterea de atuaccedilatildeo apresentar propostas e
discutir mateacuterias relevantes
Paraacutegrafo uacutenico A audiecircncia puacuteblica poderaacute ser realizada em qualquer ponto do territoacuterio do
Municiacutepio com ampla divulgaccedilatildeo cuja data e horaacuterio seratildeo marcados previamente pelo Presidente
da Comissatildeo que comunicaraacute os interessados com antecedecircncia miacutenima de 5 (cinco) dias
Art 222 Aprovada a reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica a Comissatildeo selecionaraacute para serem
ouvidas as autoridades as pessoas interessadas e os especialistas ligados agraves entidades participantes
sect 1ordm Na hipoacutetese de haver defensores e opositores relativamente agrave mateacuteria objeto de exame a
Comissatildeo procederaacute de forma que possibilite a audiecircncia das diversas correntes de opiniatildeo
sect 2ordm O convidado deveraacute limitar-se ao tema ou questatildeo em debate e disporaacute para tanto de 10
(dez) minutos prorrogaacuteveis a juiacutezo da Comissatildeo natildeo podendo ser aparteado
sect 3ordm Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos o Presidente da
Comissatildeo poderaacute adverti-lo cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto
sect 4ordm A parte convidada poderaacute valer-se de assessores credenciados se para tal fim tiver obtido
o consentimento do Presidente da Comissatildeo
sect 5ordm Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderatildeo fazecirc-lo estritamente sobre o
assunto da exposiccedilatildeo pelo prazo de 3 (trecircs) minutos tendo o interpelado igual tempo para
responder facultadas a reacuteplica e a treacuteplica pelo mesmo prazo vedado ao orador interpelar qualquer
dos presentes
Art 223 Da reuniatildeo de audiecircncia puacuteblica lavrar-se-aacute ata arquivando-se no acircmbito da
Comissatildeo os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem
Paraacutegrafo uacutenico Seraacute admitido a qualquer tempo o traslado de peccedilas ou fornecimento de
coacutepias aos interessados
Regimento Interno da Cacircmara de Vereadores de Serafina Correcirca ndash RS Legislatura 2009frasl2012
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara
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TIacuteTULO IX
DA INTERPRETACcedilAtildeO E OBSERVAcircNCIA DO REGIMENTO
CAPIacuteTULO I
DA QUESTAtildeO DE ORDEM
Art 224 Considera-se Questotildees de Ordem toda a duacutevida surgida sobre a interpretaccedilatildeo deste
Regimento
Art 225 As Questotildees de Ordem devem ser iniciadas pela indicaccedilatildeo da disposiccedilatildeo que se
pretenda elucidar sob pena de cassada a palavra do orador
sect 1ordm Formulada a Questatildeo de Ordem e facultada a sua contestaccedilatildeo pelos Vereadores seraacute ela
conclusivamente decidida pelo Presidente
sect 2ordm Inconformado com a decisatildeo poderaacute o Vereador requerer por escrito sua
reconsideraccedilatildeo ouvida a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e Redaccedilatildeo Final
sect 3ordm Durante a Ordem do Dia natildeo poderaacute suscitar Questotildees de Ordem que natildeo sejam
pertinentes agrave mateacuteria em discussatildeo e votaccedilatildeo
Art 226 As decisotildees do Presidente sobre as Questotildees de Ordem consideradas de
importacircncia seratildeo registradas em livro especial tomadas como precedente regimental
CAPIacuteTULO II
DOS RECURSOS
Art 227 Cabe recurso ao Plenaacuterio de decisatildeo do Presidente da Mesa ou das Comissotildees nos
casos previstos neste Regimento
Paraacutegrafo uacutenico Natildeo seratildeo conhecidos os recursos que natildeo satisfizerem as exigecircncias
regimentais quanto ao prazo de interposiccedilatildeo e ao nuacutemero de signataacuterios e que natildeo contenham
justificativa adequada
TIacuteTULO X
DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS
Art 228 Os prazos previstos neste Regimento quando natildeo se mencionar expressamente dias
uacuteteis seratildeo contados em dias corridos natildeo transcorrendo nos periacuteodos de recesso da Cacircmara
Art 229 Os casos natildeo previstos neste Regimento seratildeo encaminhados pela Mesa Diretora
para deliberaccedilatildeo do Plenaacuterio e as soluccedilotildees constituiratildeo precedente regimental que deveratildeo ser
registrados em livro proacuteprio
Art 230 Esta Resoluccedilatildeo entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo mantendo-se os atos
juriacutedicos perfeitos e acabados ateacute o momento da publicaccedilatildeo
Art 231 Revogam-se o Decreto Legislativo nordm 4492 e Resoluccedilotildees nordm 1295
Serafina Correcirca 1ordm de Novembro de 2011
Ver OLIVAN LUIZ CASTRO
Presidente da Cacircmara