Regime Próprio de Previdência Social

Regime Próprio de Previdência Social

Majoly Aline dos Anjos Hardy

Assessora Previdenciária no IPMC

Procuradora do Município de Curitiba

P R E V M U N – M P S

07 e 08 de Maio de 2009

Curitiba – PR

• Aposentadoria Especial Servidor Público

PLC n.º 60/99 – STF –MI n.ºs 721, 795, 797, 809, 828...;

• Reabilitação ou Readaptação do servidor em cargo diverso – Lei Municipal n.º 11.768/06 – Posição TCE/PR (menos de 5 anos último cargo);

PREVMUN - MPS

QUESTÕES CONTROVERTIDAS NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

A - INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS NOS PROVENTOS

A.1. MUNICÍPIO DE CURITIBA

A.2. ESTADO DO PARANÁ

B - LEI FEDERAL n.º 11.301/06 - MAGISTÉRIO

PREVMUN - MPS

QUESTÕES CONTROVERTIDAS NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

● CF/88 – redação primitiva: Requisitos temporais lei local;

● EC 20/98 (proibiu a incorporação - permissão para direito adquirido): Requisitos temporais lei local;

● Resolução 8871/02 - TCE/PR: O servidor tinha que perceber a verba no ato da aposentadoria;

PREVMUN - MPS

HISTÓRICO LEGISLATIVO

● EC 41/03 (proibiu a incorporação - permissão para direito adquirido): Requisitos temporais lei local;

● Lei 10.887/04 (média aritmética simples das 80% maiores contribuições desde julho/94): Incorporação só com opção do servidor;

● Resolução 3877/05 - TCE/PR: Aposentadorias pela EC 20/98 e cumprimento dos requisitos lei local até 15.12.1998;

PREVMUN - MPS

HISTÓRICO LEGISLATIVO

A.1. Município de Curitiba: Lei n.º 10.817, de 28.10.2003, alterada pela Lei n.º 12.207, de 09 de maio

de 2007.

PREVMUN - MPS

A. INCORPORAÇÃO DE VERBASNOS PROVENTOS

PREVMUN - MPS

Composição de proventos de aposen -tadoria e pensão dos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo, in tegrantes da Administração Direta, Autár-quica ou Fundacional, e da Câmara Muni-cipal de Curitiba.|

● Verbas incorporáveis: base contributiva ao IPMC;

● Princípio contributivo: art. 40, CF/88;

● Modelo inédito no país;

● Pré-aposentadorias: “Gratificação Especial da Lei n.º

12.207/07”;

● Média ponderada;

● Numerador: Meses e n.º HE;

● Denominador: Anos Meses

PREVMUN - MPS

PREMISSAS BÁSICAS

P = (V) + (ATS) + (GIC) + (GE)

P = ProventoV = VencimentoATS = Adicional por tempo de serviçoGIC = Gratificações inerentes ao cargoGE = Gratificação especial da Lei 12.207/07

PREVMUN - MPS

FÓRMULA GENÉRICA PARA O CÁLCULO DE COMPOSIÇÃO DE PROVENTOS (P):

I - Vencimento, Adicional por tempo de serviço;

II - Gratificações inerentes ao cargo;

III - Gratificação Especial da Lei 12.207/07: Subsídio, FG e CC, Regime Integral de Trabalho – RIT, Educação Especial, Hora Extra, Risco Pessoal e Social, Atividade Insalubre e Perigosa;

PREVMUN - MPS

COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS(Aposentadorias e Pensões)

Provento = V + Função Gratificada (integral) + ATS + Resp. Técnica

Provento = 5262,34 + 396,82 + 476,18

PREVMUN - MPS

CÁLCULO DO PROVENTO (antes da EC 20/98)

P = R$ 6135,34

Provento = Vencimento + ATS + Resp. Técnica

Provento = 1587,27 + 396,82 + 476,18

PREVMUN - MPS

CÁLCULO DO PROVENTO (pós EC 20/98)

P= R$ 2460,27

● Regra anterior à EC nº 20/98P= R$ 6135,34

● Regra posterior à EC nº 20/98P= R$ 2460,27

● Regra decorrente da Lei nº 10.817/03P= R$ 3122,93

PREVMUN - MPS

COMPARATIVO DE VALORES,SEGUNDO A REGRA ADOTADA

A.2. ESTADO DO PARANÁ

DECRETO Nº 7.154 DE 04.09.2006

ACÓRDÃO 1638/08 PLENO TCE

PREVMUN - MPS

A – INCORPORAÇÃO DE VERBAS NOS PROVENTOS

● Verbas incorporáveis (base contributiva): O

Decreto expressa quais são as exceções ;

● Princípio contributivo: Art. 40, CF/88;

● Competências a partir de julho/1994 ou desde o

início da contribuição, se posterior: Art. 2º, EC 41/03

e Art. 40, CF/88;

● Art. 6º, EC 41/03 e Art. 3º EC 47/05;

● Numerador e Denominador: Anos;

PREVMUN - MPS

PREMISSAS BÁSICAS

Art. 2.º, EC 41/03 e Art. 40, CF - média

● Ex. professor – Art. 1.º, § 8.º Decreto 7.154/06

● Verbas do cargo efetivo: V + ATS + HE;

● Última Remuneração: V + ATS;

● HE: Recebeu no passado;

● Resultado da média > Última Remuneração

● SOLUÇÃO: 5 anos da verba para formar o “Teto”;

PREVMUN - MPS

DECRETO n.º 7.154/06

Art. 6.º, EC 41/03 e Art. 3.º, EC 47/05 – integral

● Art. 2.º Decreto n.º 7.154/06;

● Não aplica “Teto”;

● Média aritmética de todas as verbas com contribuição prev.;

● Denominador: Anos;

● Resultado da média > ou < Última Remuneração

PREVMUN - MPS

DECRETO n.º 7.154/06

1. Aplicabilidade do Decreto 7154/06;

2. Ausência de definição na Resolução 3877/05 do TCE/PR;

3. Inexistência de inconstitucionalidade;

4. Ratificou a metodologia aplicada ao Art. 2.º, EC 41/03 e Art. 40, CF;

5. Alterou a metodologia aplicada ao Art. 6º, EC 41/03 e Art. 3º, EC 47/05:

A partir de julho/94, o denominador passou de anos para meses (mais benéfico aos servidores);

PREVMUN - MPS

ACÓRDÃO 1638/08 PLENO TCE/PR

PREVMUN - MPS

Lei 11.301/06 - Magistério

APOSENTADORIA PROFESSORES (Art. 40, §5º, CF):

- Estabelecimento de Educação Básica

- Docência, Direção de Unidade Escolar

- Coordenação e Assessoramento Pedagógico

PREVMUN - MPS

POSIÇÃO DO MPS

Nota Técnica SPS n° 071/2006

• A lei é inconstitucional;

• Ausência decisão STF;

• Efetividade pelo Poder Executivo;

• Regulamentação

PREVMUN - MPS

POSIÇÃO DO STF

Súmula 726: “ Para efeito de aposentadoria especial de professores não se computa tempo de serviço prestado fora de sala de aula.”

• ADI 3772 – Relator Ministro Ayres Brito – ACÓRDÃO PUBLICADO EM 27.03.2009 – EXCEÇÃO À SÚMULA 726

• Somente professores/CARREIRA MAGISTÉRIO

• EXCLUI ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO QUE NÃO SEJAM DO MAGISTÉRIO

PREVMUN - MPS

MUNICÍPIO DE CURITIBA

- Aplicação da lei pela ausência de decisão do STF

- Decreto 1465/06:

● Estabelecimentos de educação básica;

● Funções de magistério – carreira e cargo único;

● Decisão STF pela inconstitucionalidade – reversão do ato;

● Decisão STF pela constitucionalidade – ratificação;

PREVMUN - MPS

TRIBUNAL DE CONTAS

DO ESTADO DO PARANÁ

● Negativa de registro – revogação do ato ou recurso de revista – mandados de segurança – novos proces-sos com outro fundamento jurídico (sem aplicar a lei n.º 11.301/06);

● Uniformização de Jurisprudência 351305/08: Sus-pensão de todos os processos até decisão da ADI 3772;

● Atualmente: Pedidos nos processos para julgamen-to. TCE tem determinado o trânsito em julgado da ADI 3772;

PREVMUN - MPS

Majoly Aline dos Anjos Hardymhardy@ipmc.curitiba.pr.gov.br

Fone: (41) 3350-3660