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Marcelo Barroso Lima Brito de Campos
(41) 4009-3900 -Brasil
I) 223 710 600 shy-Portugal
REGIME PROacutePRIO DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PUacuteBLICOS 6a Ediccedilatildeo
Revista e Atualizada
Curitiba Juruaacute Editora
2015
STJ00101979
Visite nossos sUes na Internet wwwjuruacom br e
wwweditorialjuruacom e-mail editorajuruacombr
Pintura da capa Matildee e filho na zona rural de Minas Gerais Felisbina Barroso Lima de Campos (Bina) oacuteleo sobre tela 30 x 40 em 1999
ISBN 978-85-362-5424-1
41bullbullbullD bullbull6 Brasil Av Munhoz da Rocha 143 Juvevecirc Fone (41) 4009-3900tIunun Fax (41)3252-1311 CEP 80030-475 Curitiba-Paranaacute- Brasil
EDITORA Europa -Rua General Torres 1220 LOjas 15 e 16 - Fone (351) 223 710 600 shy
Centro Comercial DOuro - 4400-096 - Vila Nova de GaiaPorto - Portugal
Editor Joseacute Ernani de Carvalho Pacheco
Campos Marcelo Barroso Lima Brito de C 198 Regime proacuteprio de previdecircncia social dos servidores
puacuteblicos Marcelo Barroso Lima Brito de Campos 6a ediccedilatildeo Curitiba Juruaacute 2015
496p 1 Seguridade social 2 Previdecircncia social 3 Servidores
puacuteblicos I Tiacutetulo
CDD 344049 (22ed)
00073 CDU 3427
STJ00101979
- 4 SUMAacuteRIO
LISTA DE SIGLAS 21
1 HISTOacuteRICO DA PROTECcedilAtildeO SOCIAL 23
11 Histoacuterico da Proteccedilatildeo Social no Mundo 24 12 Histoacuterico da Proteccedilatildeo Social no BrasiL 27 13 Histoacuterico da Proteccedilatildeo Social dos Servidores Puacuteblicos Brasileiros 32
2 SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA NA CONSTITUICcedilAtildeO DE 1988 45
21 Conceito de Seguridade SociaL 46 22 Princiacutepios da Seguridade Social 50
3 PREVIDEcircNCIA SOCIAL BRASILEIRA REGIMES 57
4 REGIME PROacutePRIO DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS (RPPS) 63
41 Conceito e Justificaccedilatildeo Constitucional 63 42 Nonnas Aplicaacuteveis As Ondas Constitucionais Refonnistas 70 43 Caracteriacutesticas 76 44 Autonomia 80 45 Obrigatoriedade do RPPS 83
451 Regime proacuteprio facultativo autonomia do ente federado 84 452 Regime proacuteprio como direito subjetivo do servidor titular de
cargo efetivo 85 453 Regime proacuteprio obrigatoacuterio para o servidor titular de cargo
efetivo sem ferir a autonomia federativa 90 454 Consequecircncias da obrigatoriedade de regime proacuteprio de
previdecircncia aos servidores titulares de cargos efetivos 92 455 Conclusatildeo 101
STJ00101979
16 Marcelo Barroso Lima Brito de
5 SEGURADOS E NAtildeO SEGURADOS NO RPPS 103
51 Conceitos de Segurado Dependente Beneficiaacuterio e Contribuinte 103 511 Filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo do segurado 105
52 Servidor Puacuteblico Titular de Cargo Efetivo 107 53 Servidor Puacuteblico em Estaacutegio Probatoacuterio 109 54 Servidor Puacuteblico Ocupante de Cargo em Comissatildeo Depois da EC
2098 110 55 Servidor Puacuteblico Ocupante de Cargo em Comissatildeo Antes da EC 2098113 56 Servidor Puacuteblico de Contrato Temporaacuterio 115 57 Empregado Puacuteblico 116 58 Servidor Puacuteblico Ocupante de Funccedilatildeo Puacuteblica 116 59 Exercente de Mandato Eletivo 121 510 Notaacuterios Tabeliatildees Oficiais de Registro Registradores Escreventes
e Auxiliares 123 511 Polecircmica Interpretaccedilatildeo do sect 13 do art 40 da CF88 com a Redaccedilatildeo
dada pela EC 2098 125 512 Perda da Condiccedilatildeo de Segurado 133 513 Suspensatildeo da Condiccedilatildeo de Segurado 135
6 DEPENDENTES NO RPPS 137
61 Autonomia e Criteacuterios na Definiccedilatildeo dos Dependentes pelas Unidades Federadas 137
62 Cocircnjuges ou Companheiros 141 63 Filhos 143
631 Filhos menores 143 632 Nascituro 144 633 Filhos invaacutelidos 145 634 Equiparados a filhos enteados e tutelados 145
64 Pais 146 65 Irmatildeos 147 66 Menor Sob Guarda 147 67 Curatelados 149 68 Relaccedilotildees Homoafetivas 150 69 Perda da Condiccedilatildeo de Dependente 155
7 CUSTEIO DO RPPS 157
71 Fontes de Custeio do RPPS 157
72 Conceito e Natureza Juriacutedica da Contribuiccedilatildeo Social 158
STJ00101979
17 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social dos Servidores Puacuteblicos
73 Classificaccedilatildeo das Contribuiccedilotildees Sociais 161
731 Desvinculaccedilatildeo dos Recursos da Uniatildeo - DRU 165
74 Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria dos Servidores Inativos e Pensionistas 167
75 Aliquota da Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria 185
76 Base de Caacutelculo da Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria 187
77 Isenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria 197
78 Decadecircncia e Prescriccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social 198
8 BENEFIacuteCIOS DO RPPS205
81 Aposentadoria 209
811 Aposentadoria por invalidez 211 812 Aposentadoria compulsoacuteria 222 813 Aposentadoria voluntaacuteria 225
8131 Aposentadoria doCa) professor(a) 227 814 Aposentadoria especial 230
8141 Aposentadoria do policial civil 244 815 Regras de transiccedilatildeo seguranccedila juriacutedica direito adquirido e
expectativa de direitos 248 8151 Art 3deg da Emenda Constitucional 2098 257 8152 Art 40 na redaccedilatildeo original da Constituiccedilatildeo de 1988 259 8153 Art 8deg da Emenda Constitucional 2098 260 8154 Art 40 na redaccedilatildeo da Emenda Constitucional 2098 262 8155 Art 3deg da Emenda Constitucional 4103 264 8156 Art 2deg da Emenda Constitucional 4103 265 8157 Art 6deg da Emenda Constitucional 4103 267 8158 Art 3deg da Emenda Constitucional 4705 269 8159 Art 6deg-A da Emenda Constitucional 4103 269
816 Proventos caacutelculo e reajuste 270 8161 Os proventos de aposentadoria do servidor puacuteblico
titular de cargo efetivo antes da EC 2098 271 8162 Os proventos de aposentadoria do servidor puacuteblico
titular de cargo efetivo entre a EC 2098 e a EC 4103 273 8163 Os proventos de aposentadoria do servidor puacuteblico
titular de cargo efetivo apoacutes a EC 4103 276 8164 Os proventos de aposentadoria do servidor puacuteblico
titular de cargo efetivo nas regras de transiccedilatildeo 281 817 Desaposentaccedilatildeo e reversatildeo 284 818 Readaptaccedilatildeo 288
158 82 Pensatildeo 289
STJ00101979
18
9
Marcelo Barroso Lima Brito de Campos
821 Conceito 289 822 Base constitucional 290 823 Base legal caacutelculo e reajuste 291 824 Data-base 292 825 Pensatildeo em caso de cargos acumulaacuteveis 293 826 Pensatildeo temas em repercussatildeo geral no STF 294 827 Pensatildeo instituiacuteda pelo servidor puacuteblico federal 295
83 Auxiacutelio-Doenccedila 303
84 Salaacuterio-Famiacutelia 304
85 Salaacuterio-Maternidade 306
86 Auxiacutelio-Reclusatildeo 307
87 Auxiacutelio-Acidente 309
88 Abono de Permanecircncia 309
89 Outros Beneficios 313
810 Acumulaccedilatildeo 315
811 Teto Subteto e Abate-Teto 320
812 Decadecircncia Prescriccedilatildeo e Prescriccedilatildeo do Fundo do Direito 326
CONTAGEM DO TEMPO NO RPPS 329
91 Contagem Reciacuteproca 329
92 Certidatildeo de Tempo de Contribuiccedilatildeo 330
93 Averbaccedilatildeo e Desaverbaccedilatildeo do Tempo 335
94 Vedaccedilatildeo de Contagem de Tempo Ficto 337
95 Efeitos das Penalidades Administrativas no Tempo do Servidor 338 951 Advertecircncia 339 952 Suspensatildeo 339 953 Demissatildeo 340 954 Cassaccedilatildeo de aposentadoria 341
96 Afastamentos 343
97 Aproveitamento 346
98 Cessatildeo 346
99 Concessotildees 348
910 Disponibilidade 348
911 Licenccedilas 351
912 Promoccedilatildeo 356
913 Readmissatildeo 356
914 Reconduccedilatildeo 357
STJ00101979
19
338
339
339 340
343
346
346
348
Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social dos Servidores Puacuteblicos
915 Reintegraccedilatildeo 357
10 CONTROLE DAS APOSENTADORIAS E PENSOtildeES PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS 359
101 Objeto e Finalidade do Controle 360
102 Conduta dos Tribunais de Contas 361
103 Conduta dos RPPS 363
104 Conduta dos Aposentados e Pensionistas 364
11 COMPENSACcedilAtildeO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDENCIAacuteRIOS - LEI 979699 365
12 CONFLITOS FEDERATIVOS A RESPEITO DO RPPS 373
121 O Conceito de Empresa e o RPPS 376
122 Certidatildeo Negativa de Deacutebito (CND) e Certidatildeo Positiva de Deacutebito com Efeito de Negativa (CPD-EN) 378
123 Certificado de Regularidade Previdenciaacuteria (CRP) 379
124 Cadastros Restritivos CADIN CAVC e CADPREV 381
13 PROCESSO PREVIDENCIAacuteRIO NO RPPS 383
131 Processo Administrativo de Tributos Previdenciaacuterios 384
132 Processo Administrativo de Beneficios Previdenciaacuterios 388
133 Processo Judicial de Tributos Previdenciaacuterios 391
134 Processo Judicial de Beneficios Previdecircnciaacuterios 393
14 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS DO RPPS 395
141 Subsidiariedade do RGPS 395
142 Fundo Previdenciaacuterio 397
143 Sistema de Sauacutede do Servidor Puacuteblico 398
15 (IR)RESPONSABILIDADE PESSOAL DE AGENTES PUacuteBLICOS POR (DES)CUMPRIMENTO DE OBRIGACcedilOtildeES DO RPPS 405
151 Responsabilidade Pessoal Geral Indireta - Accedilatildeo de Regresso do Art 37 sect 6deg CF88 406
152 Responsabilidade Pessoal por Multas 408
153 Responsabilidade Pessoal Solidaacuteria por Contribuiccedilotildees Sociais 411
154 Responsabilidade por Infraccedilatildeo agrave Lei 971798 411
155 Responsabilidade Pessoal Decorrente da Lei de Proteccedilatildeo da Probidade Administrativa - Lei 842992 413
156 Responsabilidade CriminaL 415
STJ00101979
20 Marcelo Barroso Lima Brito de
157 Responsabilidade Fiscal 416
16 COMENTAacuteRIOS Agrave LEI GERAL DOS REGIMES PROacutePRIOS DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL - LEI 971798 417
17 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 10112000 E OS REGIMES PROacutePRIOS DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL 425
18 REGIME DE PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUacuteBLICO 431
181 Breve Histoacuterico 433 182 Caracteriacutesticas 436
1821 Complementar 437 1822 Contratual 437 1823 Filiaccedilatildeo facultativa 437 1824 Instituiccedilatildeo facultativa 438 1825 Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo 441 1826 Natureza puacuteblica 441 1827 Regime juriacutedico hiacutebrido 443 1828 Contributivo 445 1829 Fechado 445 18210 Autocircnomo 446 18211 Contribuiccedilatildeo definida 447
183 Sujeitos 447 1831 Participantes 447 1832 Assistidos 452 1833 Dependentes 453 1834 Patrocinadores 453
184 Custeio 454 1841 Custeio da previdecircncia complementar no acircmbito federal 455
185 Benefiacutecios 458 186 Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar 460
19 CRIacuteTICAS AgraveS ONDAS REFORMISTAS EM BUSCA DE NOVOS PARADIGMAS PREVIDEcircNCIAacuteRIOS - OS DIREITOS PREVIDEcircNCIAacuteRIOS EXPECT ADOS 463
REFEREcircNCIAS 473
IacuteNDICE ALFABEacuteTICO 477
STJ00101979
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Pintura da capa Matildee e filho na zona rural de Minas Gerais Felisbina Barroso Lima de Campos (Bina) oacuteleo sobre tela 30 x 40 em 1999
ISBN 978-85-362-5424-1
41bullbullbullD bullbull6 Brasil Av Munhoz da Rocha 143 Juvevecirc Fone (41) 4009-3900tIunun Fax (41)3252-1311 CEP 80030-475 Curitiba-Paranaacute- Brasil
EDITORA Europa -Rua General Torres 1220 LOjas 15 e 16 - Fone (351) 223 710 600 shy
Centro Comercial DOuro - 4400-096 - Vila Nova de GaiaPorto - Portugal
Editor Joseacute Ernani de Carvalho Pacheco
Campos Marcelo Barroso Lima Brito de C 198 Regime proacuteprio de previdecircncia social dos servidores
puacuteblicos Marcelo Barroso Lima Brito de Campos 6a ediccedilatildeo Curitiba Juruaacute 2015
496p 1 Seguridade social 2 Previdecircncia social 3 Servidores
puacuteblicos I Tiacutetulo
CDD 344049 (22ed)
00073 CDU 3427
STJ00101979
- 4 SUMAacuteRIO
LISTA DE SIGLAS 21
1 HISTOacuteRICO DA PROTECcedilAtildeO SOCIAL 23
11 Histoacuterico da Proteccedilatildeo Social no Mundo 24 12 Histoacuterico da Proteccedilatildeo Social no BrasiL 27 13 Histoacuterico da Proteccedilatildeo Social dos Servidores Puacuteblicos Brasileiros 32
2 SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA NA CONSTITUICcedilAtildeO DE 1988 45
21 Conceito de Seguridade SociaL 46 22 Princiacutepios da Seguridade Social 50
3 PREVIDEcircNCIA SOCIAL BRASILEIRA REGIMES 57
4 REGIME PROacutePRIO DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS (RPPS) 63
41 Conceito e Justificaccedilatildeo Constitucional 63 42 Nonnas Aplicaacuteveis As Ondas Constitucionais Refonnistas 70 43 Caracteriacutesticas 76 44 Autonomia 80 45 Obrigatoriedade do RPPS 83
451 Regime proacuteprio facultativo autonomia do ente federado 84 452 Regime proacuteprio como direito subjetivo do servidor titular de
cargo efetivo 85 453 Regime proacuteprio obrigatoacuterio para o servidor titular de cargo
efetivo sem ferir a autonomia federativa 90 454 Consequecircncias da obrigatoriedade de regime proacuteprio de
previdecircncia aos servidores titulares de cargos efetivos 92 455 Conclusatildeo 101
STJ00101979
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5 SEGURADOS E NAtildeO SEGURADOS NO RPPS 103
51 Conceitos de Segurado Dependente Beneficiaacuterio e Contribuinte 103 511 Filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo do segurado 105
52 Servidor Puacuteblico Titular de Cargo Efetivo 107 53 Servidor Puacuteblico em Estaacutegio Probatoacuterio 109 54 Servidor Puacuteblico Ocupante de Cargo em Comissatildeo Depois da EC
2098 110 55 Servidor Puacuteblico Ocupante de Cargo em Comissatildeo Antes da EC 2098113 56 Servidor Puacuteblico de Contrato Temporaacuterio 115 57 Empregado Puacuteblico 116 58 Servidor Puacuteblico Ocupante de Funccedilatildeo Puacuteblica 116 59 Exercente de Mandato Eletivo 121 510 Notaacuterios Tabeliatildees Oficiais de Registro Registradores Escreventes
e Auxiliares 123 511 Polecircmica Interpretaccedilatildeo do sect 13 do art 40 da CF88 com a Redaccedilatildeo
dada pela EC 2098 125 512 Perda da Condiccedilatildeo de Segurado 133 513 Suspensatildeo da Condiccedilatildeo de Segurado 135
6 DEPENDENTES NO RPPS 137
61 Autonomia e Criteacuterios na Definiccedilatildeo dos Dependentes pelas Unidades Federadas 137
62 Cocircnjuges ou Companheiros 141 63 Filhos 143
631 Filhos menores 143 632 Nascituro 144 633 Filhos invaacutelidos 145 634 Equiparados a filhos enteados e tutelados 145
64 Pais 146 65 Irmatildeos 147 66 Menor Sob Guarda 147 67 Curatelados 149 68 Relaccedilotildees Homoafetivas 150 69 Perda da Condiccedilatildeo de Dependente 155
7 CUSTEIO DO RPPS 157
71 Fontes de Custeio do RPPS 157
72 Conceito e Natureza Juriacutedica da Contribuiccedilatildeo Social 158
STJ00101979
17 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social dos Servidores Puacuteblicos
73 Classificaccedilatildeo das Contribuiccedilotildees Sociais 161
731 Desvinculaccedilatildeo dos Recursos da Uniatildeo - DRU 165
74 Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria dos Servidores Inativos e Pensionistas 167
75 Aliquota da Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria 185
76 Base de Caacutelculo da Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria 187
77 Isenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria 197
78 Decadecircncia e Prescriccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social 198
8 BENEFIacuteCIOS DO RPPS205
81 Aposentadoria 209
811 Aposentadoria por invalidez 211 812 Aposentadoria compulsoacuteria 222 813 Aposentadoria voluntaacuteria 225
8131 Aposentadoria doCa) professor(a) 227 814 Aposentadoria especial 230
8141 Aposentadoria do policial civil 244 815 Regras de transiccedilatildeo seguranccedila juriacutedica direito adquirido e
expectativa de direitos 248 8151 Art 3deg da Emenda Constitucional 2098 257 8152 Art 40 na redaccedilatildeo original da Constituiccedilatildeo de 1988 259 8153 Art 8deg da Emenda Constitucional 2098 260 8154 Art 40 na redaccedilatildeo da Emenda Constitucional 2098 262 8155 Art 3deg da Emenda Constitucional 4103 264 8156 Art 2deg da Emenda Constitucional 4103 265 8157 Art 6deg da Emenda Constitucional 4103 267 8158 Art 3deg da Emenda Constitucional 4705 269 8159 Art 6deg-A da Emenda Constitucional 4103 269
816 Proventos caacutelculo e reajuste 270 8161 Os proventos de aposentadoria do servidor puacuteblico
titular de cargo efetivo antes da EC 2098 271 8162 Os proventos de aposentadoria do servidor puacuteblico
titular de cargo efetivo entre a EC 2098 e a EC 4103 273 8163 Os proventos de aposentadoria do servidor puacuteblico
titular de cargo efetivo apoacutes a EC 4103 276 8164 Os proventos de aposentadoria do servidor puacuteblico
titular de cargo efetivo nas regras de transiccedilatildeo 281 817 Desaposentaccedilatildeo e reversatildeo 284 818 Readaptaccedilatildeo 288
158 82 Pensatildeo 289
STJ00101979
18
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Marcelo Barroso Lima Brito de Campos
821 Conceito 289 822 Base constitucional 290 823 Base legal caacutelculo e reajuste 291 824 Data-base 292 825 Pensatildeo em caso de cargos acumulaacuteveis 293 826 Pensatildeo temas em repercussatildeo geral no STF 294 827 Pensatildeo instituiacuteda pelo servidor puacuteblico federal 295
83 Auxiacutelio-Doenccedila 303
84 Salaacuterio-Famiacutelia 304
85 Salaacuterio-Maternidade 306
86 Auxiacutelio-Reclusatildeo 307
87 Auxiacutelio-Acidente 309
88 Abono de Permanecircncia 309
89 Outros Beneficios 313
810 Acumulaccedilatildeo 315
811 Teto Subteto e Abate-Teto 320
812 Decadecircncia Prescriccedilatildeo e Prescriccedilatildeo do Fundo do Direito 326
CONTAGEM DO TEMPO NO RPPS 329
91 Contagem Reciacuteproca 329
92 Certidatildeo de Tempo de Contribuiccedilatildeo 330
93 Averbaccedilatildeo e Desaverbaccedilatildeo do Tempo 335
94 Vedaccedilatildeo de Contagem de Tempo Ficto 337
95 Efeitos das Penalidades Administrativas no Tempo do Servidor 338 951 Advertecircncia 339 952 Suspensatildeo 339 953 Demissatildeo 340 954 Cassaccedilatildeo de aposentadoria 341
96 Afastamentos 343
97 Aproveitamento 346
98 Cessatildeo 346
99 Concessotildees 348
910 Disponibilidade 348
911 Licenccedilas 351
912 Promoccedilatildeo 356
913 Readmissatildeo 356
914 Reconduccedilatildeo 357
STJ00101979
19
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339 340
343
346
346
348
Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social dos Servidores Puacuteblicos
915 Reintegraccedilatildeo 357
10 CONTROLE DAS APOSENTADORIAS E PENSOtildeES PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS 359
101 Objeto e Finalidade do Controle 360
102 Conduta dos Tribunais de Contas 361
103 Conduta dos RPPS 363
104 Conduta dos Aposentados e Pensionistas 364
11 COMPENSACcedilAtildeO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDENCIAacuteRIOS - LEI 979699 365
12 CONFLITOS FEDERATIVOS A RESPEITO DO RPPS 373
121 O Conceito de Empresa e o RPPS 376
122 Certidatildeo Negativa de Deacutebito (CND) e Certidatildeo Positiva de Deacutebito com Efeito de Negativa (CPD-EN) 378
123 Certificado de Regularidade Previdenciaacuteria (CRP) 379
124 Cadastros Restritivos CADIN CAVC e CADPREV 381
13 PROCESSO PREVIDENCIAacuteRIO NO RPPS 383
131 Processo Administrativo de Tributos Previdenciaacuterios 384
132 Processo Administrativo de Beneficios Previdenciaacuterios 388
133 Processo Judicial de Tributos Previdenciaacuterios 391
134 Processo Judicial de Beneficios Previdecircnciaacuterios 393
14 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS DO RPPS 395
141 Subsidiariedade do RGPS 395
142 Fundo Previdenciaacuterio 397
143 Sistema de Sauacutede do Servidor Puacuteblico 398
15 (IR)RESPONSABILIDADE PESSOAL DE AGENTES PUacuteBLICOS POR (DES)CUMPRIMENTO DE OBRIGACcedilOtildeES DO RPPS 405
151 Responsabilidade Pessoal Geral Indireta - Accedilatildeo de Regresso do Art 37 sect 6deg CF88 406
152 Responsabilidade Pessoal por Multas 408
153 Responsabilidade Pessoal Solidaacuteria por Contribuiccedilotildees Sociais 411
154 Responsabilidade por Infraccedilatildeo agrave Lei 971798 411
155 Responsabilidade Pessoal Decorrente da Lei de Proteccedilatildeo da Probidade Administrativa - Lei 842992 413
156 Responsabilidade CriminaL 415
STJ00101979
20 Marcelo Barroso Lima Brito de
157 Responsabilidade Fiscal 416
16 COMENTAacuteRIOS Agrave LEI GERAL DOS REGIMES PROacutePRIOS DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL - LEI 971798 417
17 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 10112000 E OS REGIMES PROacutePRIOS DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL 425
18 REGIME DE PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUacuteBLICO 431
181 Breve Histoacuterico 433 182 Caracteriacutesticas 436
1821 Complementar 437 1822 Contratual 437 1823 Filiaccedilatildeo facultativa 437 1824 Instituiccedilatildeo facultativa 438 1825 Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo 441 1826 Natureza puacuteblica 441 1827 Regime juriacutedico hiacutebrido 443 1828 Contributivo 445 1829 Fechado 445 18210 Autocircnomo 446 18211 Contribuiccedilatildeo definida 447
183 Sujeitos 447 1831 Participantes 447 1832 Assistidos 452 1833 Dependentes 453 1834 Patrocinadores 453
184 Custeio 454 1841 Custeio da previdecircncia complementar no acircmbito federal 455
185 Benefiacutecios 458 186 Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar 460
19 CRIacuteTICAS AgraveS ONDAS REFORMISTAS EM BUSCA DE NOVOS PARADIGMAS PREVIDEcircNCIAacuteRIOS - OS DIREITOS PREVIDEcircNCIAacuteRIOS EXPECT ADOS 463
REFEREcircNCIAS 473
IacuteNDICE ALFABEacuteTICO 477
STJ00101979
- 4 SUMAacuteRIO
LISTA DE SIGLAS 21
1 HISTOacuteRICO DA PROTECcedilAtildeO SOCIAL 23
11 Histoacuterico da Proteccedilatildeo Social no Mundo 24 12 Histoacuterico da Proteccedilatildeo Social no BrasiL 27 13 Histoacuterico da Proteccedilatildeo Social dos Servidores Puacuteblicos Brasileiros 32
2 SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA NA CONSTITUICcedilAtildeO DE 1988 45
21 Conceito de Seguridade SociaL 46 22 Princiacutepios da Seguridade Social 50
3 PREVIDEcircNCIA SOCIAL BRASILEIRA REGIMES 57
4 REGIME PROacutePRIO DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS (RPPS) 63
41 Conceito e Justificaccedilatildeo Constitucional 63 42 Nonnas Aplicaacuteveis As Ondas Constitucionais Refonnistas 70 43 Caracteriacutesticas 76 44 Autonomia 80 45 Obrigatoriedade do RPPS 83
451 Regime proacuteprio facultativo autonomia do ente federado 84 452 Regime proacuteprio como direito subjetivo do servidor titular de
cargo efetivo 85 453 Regime proacuteprio obrigatoacuterio para o servidor titular de cargo
efetivo sem ferir a autonomia federativa 90 454 Consequecircncias da obrigatoriedade de regime proacuteprio de
previdecircncia aos servidores titulares de cargos efetivos 92 455 Conclusatildeo 101
STJ00101979
16 Marcelo Barroso Lima Brito de
5 SEGURADOS E NAtildeO SEGURADOS NO RPPS 103
51 Conceitos de Segurado Dependente Beneficiaacuterio e Contribuinte 103 511 Filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo do segurado 105
52 Servidor Puacuteblico Titular de Cargo Efetivo 107 53 Servidor Puacuteblico em Estaacutegio Probatoacuterio 109 54 Servidor Puacuteblico Ocupante de Cargo em Comissatildeo Depois da EC
2098 110 55 Servidor Puacuteblico Ocupante de Cargo em Comissatildeo Antes da EC 2098113 56 Servidor Puacuteblico de Contrato Temporaacuterio 115 57 Empregado Puacuteblico 116 58 Servidor Puacuteblico Ocupante de Funccedilatildeo Puacuteblica 116 59 Exercente de Mandato Eletivo 121 510 Notaacuterios Tabeliatildees Oficiais de Registro Registradores Escreventes
e Auxiliares 123 511 Polecircmica Interpretaccedilatildeo do sect 13 do art 40 da CF88 com a Redaccedilatildeo
dada pela EC 2098 125 512 Perda da Condiccedilatildeo de Segurado 133 513 Suspensatildeo da Condiccedilatildeo de Segurado 135
6 DEPENDENTES NO RPPS 137
61 Autonomia e Criteacuterios na Definiccedilatildeo dos Dependentes pelas Unidades Federadas 137
62 Cocircnjuges ou Companheiros 141 63 Filhos 143
631 Filhos menores 143 632 Nascituro 144 633 Filhos invaacutelidos 145 634 Equiparados a filhos enteados e tutelados 145
64 Pais 146 65 Irmatildeos 147 66 Menor Sob Guarda 147 67 Curatelados 149 68 Relaccedilotildees Homoafetivas 150 69 Perda da Condiccedilatildeo de Dependente 155
7 CUSTEIO DO RPPS 157
71 Fontes de Custeio do RPPS 157
72 Conceito e Natureza Juriacutedica da Contribuiccedilatildeo Social 158
STJ00101979
17 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social dos Servidores Puacuteblicos
73 Classificaccedilatildeo das Contribuiccedilotildees Sociais 161
731 Desvinculaccedilatildeo dos Recursos da Uniatildeo - DRU 165
74 Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria dos Servidores Inativos e Pensionistas 167
75 Aliquota da Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria 185
76 Base de Caacutelculo da Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria 187
77 Isenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria 197
78 Decadecircncia e Prescriccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social 198
8 BENEFIacuteCIOS DO RPPS205
81 Aposentadoria 209
811 Aposentadoria por invalidez 211 812 Aposentadoria compulsoacuteria 222 813 Aposentadoria voluntaacuteria 225
8131 Aposentadoria doCa) professor(a) 227 814 Aposentadoria especial 230
8141 Aposentadoria do policial civil 244 815 Regras de transiccedilatildeo seguranccedila juriacutedica direito adquirido e
expectativa de direitos 248 8151 Art 3deg da Emenda Constitucional 2098 257 8152 Art 40 na redaccedilatildeo original da Constituiccedilatildeo de 1988 259 8153 Art 8deg da Emenda Constitucional 2098 260 8154 Art 40 na redaccedilatildeo da Emenda Constitucional 2098 262 8155 Art 3deg da Emenda Constitucional 4103 264 8156 Art 2deg da Emenda Constitucional 4103 265 8157 Art 6deg da Emenda Constitucional 4103 267 8158 Art 3deg da Emenda Constitucional 4705 269 8159 Art 6deg-A da Emenda Constitucional 4103 269
816 Proventos caacutelculo e reajuste 270 8161 Os proventos de aposentadoria do servidor puacuteblico
titular de cargo efetivo antes da EC 2098 271 8162 Os proventos de aposentadoria do servidor puacuteblico
titular de cargo efetivo entre a EC 2098 e a EC 4103 273 8163 Os proventos de aposentadoria do servidor puacuteblico
titular de cargo efetivo apoacutes a EC 4103 276 8164 Os proventos de aposentadoria do servidor puacuteblico
titular de cargo efetivo nas regras de transiccedilatildeo 281 817 Desaposentaccedilatildeo e reversatildeo 284 818 Readaptaccedilatildeo 288
158 82 Pensatildeo 289
STJ00101979
18
9
Marcelo Barroso Lima Brito de Campos
821 Conceito 289 822 Base constitucional 290 823 Base legal caacutelculo e reajuste 291 824 Data-base 292 825 Pensatildeo em caso de cargos acumulaacuteveis 293 826 Pensatildeo temas em repercussatildeo geral no STF 294 827 Pensatildeo instituiacuteda pelo servidor puacuteblico federal 295
83 Auxiacutelio-Doenccedila 303
84 Salaacuterio-Famiacutelia 304
85 Salaacuterio-Maternidade 306
86 Auxiacutelio-Reclusatildeo 307
87 Auxiacutelio-Acidente 309
88 Abono de Permanecircncia 309
89 Outros Beneficios 313
810 Acumulaccedilatildeo 315
811 Teto Subteto e Abate-Teto 320
812 Decadecircncia Prescriccedilatildeo e Prescriccedilatildeo do Fundo do Direito 326
CONTAGEM DO TEMPO NO RPPS 329
91 Contagem Reciacuteproca 329
92 Certidatildeo de Tempo de Contribuiccedilatildeo 330
93 Averbaccedilatildeo e Desaverbaccedilatildeo do Tempo 335
94 Vedaccedilatildeo de Contagem de Tempo Ficto 337
95 Efeitos das Penalidades Administrativas no Tempo do Servidor 338 951 Advertecircncia 339 952 Suspensatildeo 339 953 Demissatildeo 340 954 Cassaccedilatildeo de aposentadoria 341
96 Afastamentos 343
97 Aproveitamento 346
98 Cessatildeo 346
99 Concessotildees 348
910 Disponibilidade 348
911 Licenccedilas 351
912 Promoccedilatildeo 356
913 Readmissatildeo 356
914 Reconduccedilatildeo 357
STJ00101979
19
338
339
339 340
343
346
346
348
Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social dos Servidores Puacuteblicos
915 Reintegraccedilatildeo 357
10 CONTROLE DAS APOSENTADORIAS E PENSOtildeES PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS 359
101 Objeto e Finalidade do Controle 360
102 Conduta dos Tribunais de Contas 361
103 Conduta dos RPPS 363
104 Conduta dos Aposentados e Pensionistas 364
11 COMPENSACcedilAtildeO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDENCIAacuteRIOS - LEI 979699 365
12 CONFLITOS FEDERATIVOS A RESPEITO DO RPPS 373
121 O Conceito de Empresa e o RPPS 376
122 Certidatildeo Negativa de Deacutebito (CND) e Certidatildeo Positiva de Deacutebito com Efeito de Negativa (CPD-EN) 378
123 Certificado de Regularidade Previdenciaacuteria (CRP) 379
124 Cadastros Restritivos CADIN CAVC e CADPREV 381
13 PROCESSO PREVIDENCIAacuteRIO NO RPPS 383
131 Processo Administrativo de Tributos Previdenciaacuterios 384
132 Processo Administrativo de Beneficios Previdenciaacuterios 388
133 Processo Judicial de Tributos Previdenciaacuterios 391
134 Processo Judicial de Beneficios Previdecircnciaacuterios 393
14 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS DO RPPS 395
141 Subsidiariedade do RGPS 395
142 Fundo Previdenciaacuterio 397
143 Sistema de Sauacutede do Servidor Puacuteblico 398
15 (IR)RESPONSABILIDADE PESSOAL DE AGENTES PUacuteBLICOS POR (DES)CUMPRIMENTO DE OBRIGACcedilOtildeES DO RPPS 405
151 Responsabilidade Pessoal Geral Indireta - Accedilatildeo de Regresso do Art 37 sect 6deg CF88 406
152 Responsabilidade Pessoal por Multas 408
153 Responsabilidade Pessoal Solidaacuteria por Contribuiccedilotildees Sociais 411
154 Responsabilidade por Infraccedilatildeo agrave Lei 971798 411
155 Responsabilidade Pessoal Decorrente da Lei de Proteccedilatildeo da Probidade Administrativa - Lei 842992 413
156 Responsabilidade CriminaL 415
STJ00101979
20 Marcelo Barroso Lima Brito de
157 Responsabilidade Fiscal 416
16 COMENTAacuteRIOS Agrave LEI GERAL DOS REGIMES PROacutePRIOS DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL - LEI 971798 417
17 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 10112000 E OS REGIMES PROacutePRIOS DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL 425
18 REGIME DE PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUacuteBLICO 431
181 Breve Histoacuterico 433 182 Caracteriacutesticas 436
1821 Complementar 437 1822 Contratual 437 1823 Filiaccedilatildeo facultativa 437 1824 Instituiccedilatildeo facultativa 438 1825 Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo 441 1826 Natureza puacuteblica 441 1827 Regime juriacutedico hiacutebrido 443 1828 Contributivo 445 1829 Fechado 445 18210 Autocircnomo 446 18211 Contribuiccedilatildeo definida 447
183 Sujeitos 447 1831 Participantes 447 1832 Assistidos 452 1833 Dependentes 453 1834 Patrocinadores 453
184 Custeio 454 1841 Custeio da previdecircncia complementar no acircmbito federal 455
185 Benefiacutecios 458 186 Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar 460
19 CRIacuteTICAS AgraveS ONDAS REFORMISTAS EM BUSCA DE NOVOS PARADIGMAS PREVIDEcircNCIAacuteRIOS - OS DIREITOS PREVIDEcircNCIAacuteRIOS EXPECT ADOS 463
REFEREcircNCIAS 473
IacuteNDICE ALFABEacuteTICO 477
STJ00101979
16 Marcelo Barroso Lima Brito de
5 SEGURADOS E NAtildeO SEGURADOS NO RPPS 103
51 Conceitos de Segurado Dependente Beneficiaacuterio e Contribuinte 103 511 Filiaccedilatildeo e inscriccedilatildeo do segurado 105
52 Servidor Puacuteblico Titular de Cargo Efetivo 107 53 Servidor Puacuteblico em Estaacutegio Probatoacuterio 109 54 Servidor Puacuteblico Ocupante de Cargo em Comissatildeo Depois da EC
2098 110 55 Servidor Puacuteblico Ocupante de Cargo em Comissatildeo Antes da EC 2098113 56 Servidor Puacuteblico de Contrato Temporaacuterio 115 57 Empregado Puacuteblico 116 58 Servidor Puacuteblico Ocupante de Funccedilatildeo Puacuteblica 116 59 Exercente de Mandato Eletivo 121 510 Notaacuterios Tabeliatildees Oficiais de Registro Registradores Escreventes
e Auxiliares 123 511 Polecircmica Interpretaccedilatildeo do sect 13 do art 40 da CF88 com a Redaccedilatildeo
dada pela EC 2098 125 512 Perda da Condiccedilatildeo de Segurado 133 513 Suspensatildeo da Condiccedilatildeo de Segurado 135
6 DEPENDENTES NO RPPS 137
61 Autonomia e Criteacuterios na Definiccedilatildeo dos Dependentes pelas Unidades Federadas 137
62 Cocircnjuges ou Companheiros 141 63 Filhos 143
631 Filhos menores 143 632 Nascituro 144 633 Filhos invaacutelidos 145 634 Equiparados a filhos enteados e tutelados 145
64 Pais 146 65 Irmatildeos 147 66 Menor Sob Guarda 147 67 Curatelados 149 68 Relaccedilotildees Homoafetivas 150 69 Perda da Condiccedilatildeo de Dependente 155
7 CUSTEIO DO RPPS 157
71 Fontes de Custeio do RPPS 157
72 Conceito e Natureza Juriacutedica da Contribuiccedilatildeo Social 158
STJ00101979
17 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social dos Servidores Puacuteblicos
73 Classificaccedilatildeo das Contribuiccedilotildees Sociais 161
731 Desvinculaccedilatildeo dos Recursos da Uniatildeo - DRU 165
74 Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria dos Servidores Inativos e Pensionistas 167
75 Aliquota da Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria 185
76 Base de Caacutelculo da Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria 187
77 Isenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria 197
78 Decadecircncia e Prescriccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social 198
8 BENEFIacuteCIOS DO RPPS205
81 Aposentadoria 209
811 Aposentadoria por invalidez 211 812 Aposentadoria compulsoacuteria 222 813 Aposentadoria voluntaacuteria 225
8131 Aposentadoria doCa) professor(a) 227 814 Aposentadoria especial 230
8141 Aposentadoria do policial civil 244 815 Regras de transiccedilatildeo seguranccedila juriacutedica direito adquirido e
expectativa de direitos 248 8151 Art 3deg da Emenda Constitucional 2098 257 8152 Art 40 na redaccedilatildeo original da Constituiccedilatildeo de 1988 259 8153 Art 8deg da Emenda Constitucional 2098 260 8154 Art 40 na redaccedilatildeo da Emenda Constitucional 2098 262 8155 Art 3deg da Emenda Constitucional 4103 264 8156 Art 2deg da Emenda Constitucional 4103 265 8157 Art 6deg da Emenda Constitucional 4103 267 8158 Art 3deg da Emenda Constitucional 4705 269 8159 Art 6deg-A da Emenda Constitucional 4103 269
816 Proventos caacutelculo e reajuste 270 8161 Os proventos de aposentadoria do servidor puacuteblico
titular de cargo efetivo antes da EC 2098 271 8162 Os proventos de aposentadoria do servidor puacuteblico
titular de cargo efetivo entre a EC 2098 e a EC 4103 273 8163 Os proventos de aposentadoria do servidor puacuteblico
titular de cargo efetivo apoacutes a EC 4103 276 8164 Os proventos de aposentadoria do servidor puacuteblico
titular de cargo efetivo nas regras de transiccedilatildeo 281 817 Desaposentaccedilatildeo e reversatildeo 284 818 Readaptaccedilatildeo 288
158 82 Pensatildeo 289
STJ00101979
18
9
Marcelo Barroso Lima Brito de Campos
821 Conceito 289 822 Base constitucional 290 823 Base legal caacutelculo e reajuste 291 824 Data-base 292 825 Pensatildeo em caso de cargos acumulaacuteveis 293 826 Pensatildeo temas em repercussatildeo geral no STF 294 827 Pensatildeo instituiacuteda pelo servidor puacuteblico federal 295
83 Auxiacutelio-Doenccedila 303
84 Salaacuterio-Famiacutelia 304
85 Salaacuterio-Maternidade 306
86 Auxiacutelio-Reclusatildeo 307
87 Auxiacutelio-Acidente 309
88 Abono de Permanecircncia 309
89 Outros Beneficios 313
810 Acumulaccedilatildeo 315
811 Teto Subteto e Abate-Teto 320
812 Decadecircncia Prescriccedilatildeo e Prescriccedilatildeo do Fundo do Direito 326
CONTAGEM DO TEMPO NO RPPS 329
91 Contagem Reciacuteproca 329
92 Certidatildeo de Tempo de Contribuiccedilatildeo 330
93 Averbaccedilatildeo e Desaverbaccedilatildeo do Tempo 335
94 Vedaccedilatildeo de Contagem de Tempo Ficto 337
95 Efeitos das Penalidades Administrativas no Tempo do Servidor 338 951 Advertecircncia 339 952 Suspensatildeo 339 953 Demissatildeo 340 954 Cassaccedilatildeo de aposentadoria 341
96 Afastamentos 343
97 Aproveitamento 346
98 Cessatildeo 346
99 Concessotildees 348
910 Disponibilidade 348
911 Licenccedilas 351
912 Promoccedilatildeo 356
913 Readmissatildeo 356
914 Reconduccedilatildeo 357
STJ00101979
19
338
339
339 340
343
346
346
348
Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social dos Servidores Puacuteblicos
915 Reintegraccedilatildeo 357
10 CONTROLE DAS APOSENTADORIAS E PENSOtildeES PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS 359
101 Objeto e Finalidade do Controle 360
102 Conduta dos Tribunais de Contas 361
103 Conduta dos RPPS 363
104 Conduta dos Aposentados e Pensionistas 364
11 COMPENSACcedilAtildeO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDENCIAacuteRIOS - LEI 979699 365
12 CONFLITOS FEDERATIVOS A RESPEITO DO RPPS 373
121 O Conceito de Empresa e o RPPS 376
122 Certidatildeo Negativa de Deacutebito (CND) e Certidatildeo Positiva de Deacutebito com Efeito de Negativa (CPD-EN) 378
123 Certificado de Regularidade Previdenciaacuteria (CRP) 379
124 Cadastros Restritivos CADIN CAVC e CADPREV 381
13 PROCESSO PREVIDENCIAacuteRIO NO RPPS 383
131 Processo Administrativo de Tributos Previdenciaacuterios 384
132 Processo Administrativo de Beneficios Previdenciaacuterios 388
133 Processo Judicial de Tributos Previdenciaacuterios 391
134 Processo Judicial de Beneficios Previdecircnciaacuterios 393
14 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS DO RPPS 395
141 Subsidiariedade do RGPS 395
142 Fundo Previdenciaacuterio 397
143 Sistema de Sauacutede do Servidor Puacuteblico 398
15 (IR)RESPONSABILIDADE PESSOAL DE AGENTES PUacuteBLICOS POR (DES)CUMPRIMENTO DE OBRIGACcedilOtildeES DO RPPS 405
151 Responsabilidade Pessoal Geral Indireta - Accedilatildeo de Regresso do Art 37 sect 6deg CF88 406
152 Responsabilidade Pessoal por Multas 408
153 Responsabilidade Pessoal Solidaacuteria por Contribuiccedilotildees Sociais 411
154 Responsabilidade por Infraccedilatildeo agrave Lei 971798 411
155 Responsabilidade Pessoal Decorrente da Lei de Proteccedilatildeo da Probidade Administrativa - Lei 842992 413
156 Responsabilidade CriminaL 415
STJ00101979
20 Marcelo Barroso Lima Brito de
157 Responsabilidade Fiscal 416
16 COMENTAacuteRIOS Agrave LEI GERAL DOS REGIMES PROacutePRIOS DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL - LEI 971798 417
17 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 10112000 E OS REGIMES PROacutePRIOS DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL 425
18 REGIME DE PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUacuteBLICO 431
181 Breve Histoacuterico 433 182 Caracteriacutesticas 436
1821 Complementar 437 1822 Contratual 437 1823 Filiaccedilatildeo facultativa 437 1824 Instituiccedilatildeo facultativa 438 1825 Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo 441 1826 Natureza puacuteblica 441 1827 Regime juriacutedico hiacutebrido 443 1828 Contributivo 445 1829 Fechado 445 18210 Autocircnomo 446 18211 Contribuiccedilatildeo definida 447
183 Sujeitos 447 1831 Participantes 447 1832 Assistidos 452 1833 Dependentes 453 1834 Patrocinadores 453
184 Custeio 454 1841 Custeio da previdecircncia complementar no acircmbito federal 455
185 Benefiacutecios 458 186 Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar 460
19 CRIacuteTICAS AgraveS ONDAS REFORMISTAS EM BUSCA DE NOVOS PARADIGMAS PREVIDEcircNCIAacuteRIOS - OS DIREITOS PREVIDEcircNCIAacuteRIOS EXPECT ADOS 463
REFEREcircNCIAS 473
IacuteNDICE ALFABEacuteTICO 477
STJ00101979
17 Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social dos Servidores Puacuteblicos
73 Classificaccedilatildeo das Contribuiccedilotildees Sociais 161
731 Desvinculaccedilatildeo dos Recursos da Uniatildeo - DRU 165
74 Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria dos Servidores Inativos e Pensionistas 167
75 Aliquota da Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria 185
76 Base de Caacutelculo da Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria 187
77 Isenccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Previdenciaacuteria 197
78 Decadecircncia e Prescriccedilatildeo da Contribuiccedilatildeo Social 198
8 BENEFIacuteCIOS DO RPPS205
81 Aposentadoria 209
811 Aposentadoria por invalidez 211 812 Aposentadoria compulsoacuteria 222 813 Aposentadoria voluntaacuteria 225
8131 Aposentadoria doCa) professor(a) 227 814 Aposentadoria especial 230
8141 Aposentadoria do policial civil 244 815 Regras de transiccedilatildeo seguranccedila juriacutedica direito adquirido e
expectativa de direitos 248 8151 Art 3deg da Emenda Constitucional 2098 257 8152 Art 40 na redaccedilatildeo original da Constituiccedilatildeo de 1988 259 8153 Art 8deg da Emenda Constitucional 2098 260 8154 Art 40 na redaccedilatildeo da Emenda Constitucional 2098 262 8155 Art 3deg da Emenda Constitucional 4103 264 8156 Art 2deg da Emenda Constitucional 4103 265 8157 Art 6deg da Emenda Constitucional 4103 267 8158 Art 3deg da Emenda Constitucional 4705 269 8159 Art 6deg-A da Emenda Constitucional 4103 269
816 Proventos caacutelculo e reajuste 270 8161 Os proventos de aposentadoria do servidor puacuteblico
titular de cargo efetivo antes da EC 2098 271 8162 Os proventos de aposentadoria do servidor puacuteblico
titular de cargo efetivo entre a EC 2098 e a EC 4103 273 8163 Os proventos de aposentadoria do servidor puacuteblico
titular de cargo efetivo apoacutes a EC 4103 276 8164 Os proventos de aposentadoria do servidor puacuteblico
titular de cargo efetivo nas regras de transiccedilatildeo 281 817 Desaposentaccedilatildeo e reversatildeo 284 818 Readaptaccedilatildeo 288
158 82 Pensatildeo 289
STJ00101979
18
9
Marcelo Barroso Lima Brito de Campos
821 Conceito 289 822 Base constitucional 290 823 Base legal caacutelculo e reajuste 291 824 Data-base 292 825 Pensatildeo em caso de cargos acumulaacuteveis 293 826 Pensatildeo temas em repercussatildeo geral no STF 294 827 Pensatildeo instituiacuteda pelo servidor puacuteblico federal 295
83 Auxiacutelio-Doenccedila 303
84 Salaacuterio-Famiacutelia 304
85 Salaacuterio-Maternidade 306
86 Auxiacutelio-Reclusatildeo 307
87 Auxiacutelio-Acidente 309
88 Abono de Permanecircncia 309
89 Outros Beneficios 313
810 Acumulaccedilatildeo 315
811 Teto Subteto e Abate-Teto 320
812 Decadecircncia Prescriccedilatildeo e Prescriccedilatildeo do Fundo do Direito 326
CONTAGEM DO TEMPO NO RPPS 329
91 Contagem Reciacuteproca 329
92 Certidatildeo de Tempo de Contribuiccedilatildeo 330
93 Averbaccedilatildeo e Desaverbaccedilatildeo do Tempo 335
94 Vedaccedilatildeo de Contagem de Tempo Ficto 337
95 Efeitos das Penalidades Administrativas no Tempo do Servidor 338 951 Advertecircncia 339 952 Suspensatildeo 339 953 Demissatildeo 340 954 Cassaccedilatildeo de aposentadoria 341
96 Afastamentos 343
97 Aproveitamento 346
98 Cessatildeo 346
99 Concessotildees 348
910 Disponibilidade 348
911 Licenccedilas 351
912 Promoccedilatildeo 356
913 Readmissatildeo 356
914 Reconduccedilatildeo 357
STJ00101979
19
338
339
339 340
343
346
346
348
Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social dos Servidores Puacuteblicos
915 Reintegraccedilatildeo 357
10 CONTROLE DAS APOSENTADORIAS E PENSOtildeES PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS 359
101 Objeto e Finalidade do Controle 360
102 Conduta dos Tribunais de Contas 361
103 Conduta dos RPPS 363
104 Conduta dos Aposentados e Pensionistas 364
11 COMPENSACcedilAtildeO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDENCIAacuteRIOS - LEI 979699 365
12 CONFLITOS FEDERATIVOS A RESPEITO DO RPPS 373
121 O Conceito de Empresa e o RPPS 376
122 Certidatildeo Negativa de Deacutebito (CND) e Certidatildeo Positiva de Deacutebito com Efeito de Negativa (CPD-EN) 378
123 Certificado de Regularidade Previdenciaacuteria (CRP) 379
124 Cadastros Restritivos CADIN CAVC e CADPREV 381
13 PROCESSO PREVIDENCIAacuteRIO NO RPPS 383
131 Processo Administrativo de Tributos Previdenciaacuterios 384
132 Processo Administrativo de Beneficios Previdenciaacuterios 388
133 Processo Judicial de Tributos Previdenciaacuterios 391
134 Processo Judicial de Beneficios Previdecircnciaacuterios 393
14 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS DO RPPS 395
141 Subsidiariedade do RGPS 395
142 Fundo Previdenciaacuterio 397
143 Sistema de Sauacutede do Servidor Puacuteblico 398
15 (IR)RESPONSABILIDADE PESSOAL DE AGENTES PUacuteBLICOS POR (DES)CUMPRIMENTO DE OBRIGACcedilOtildeES DO RPPS 405
151 Responsabilidade Pessoal Geral Indireta - Accedilatildeo de Regresso do Art 37 sect 6deg CF88 406
152 Responsabilidade Pessoal por Multas 408
153 Responsabilidade Pessoal Solidaacuteria por Contribuiccedilotildees Sociais 411
154 Responsabilidade por Infraccedilatildeo agrave Lei 971798 411
155 Responsabilidade Pessoal Decorrente da Lei de Proteccedilatildeo da Probidade Administrativa - Lei 842992 413
156 Responsabilidade CriminaL 415
STJ00101979
20 Marcelo Barroso Lima Brito de
157 Responsabilidade Fiscal 416
16 COMENTAacuteRIOS Agrave LEI GERAL DOS REGIMES PROacutePRIOS DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL - LEI 971798 417
17 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 10112000 E OS REGIMES PROacutePRIOS DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL 425
18 REGIME DE PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUacuteBLICO 431
181 Breve Histoacuterico 433 182 Caracteriacutesticas 436
1821 Complementar 437 1822 Contratual 437 1823 Filiaccedilatildeo facultativa 437 1824 Instituiccedilatildeo facultativa 438 1825 Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo 441 1826 Natureza puacuteblica 441 1827 Regime juriacutedico hiacutebrido 443 1828 Contributivo 445 1829 Fechado 445 18210 Autocircnomo 446 18211 Contribuiccedilatildeo definida 447
183 Sujeitos 447 1831 Participantes 447 1832 Assistidos 452 1833 Dependentes 453 1834 Patrocinadores 453
184 Custeio 454 1841 Custeio da previdecircncia complementar no acircmbito federal 455
185 Benefiacutecios 458 186 Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar 460
19 CRIacuteTICAS AgraveS ONDAS REFORMISTAS EM BUSCA DE NOVOS PARADIGMAS PREVIDEcircNCIAacuteRIOS - OS DIREITOS PREVIDEcircNCIAacuteRIOS EXPECT ADOS 463
REFEREcircNCIAS 473
IacuteNDICE ALFABEacuteTICO 477
STJ00101979
18
9
Marcelo Barroso Lima Brito de Campos
821 Conceito 289 822 Base constitucional 290 823 Base legal caacutelculo e reajuste 291 824 Data-base 292 825 Pensatildeo em caso de cargos acumulaacuteveis 293 826 Pensatildeo temas em repercussatildeo geral no STF 294 827 Pensatildeo instituiacuteda pelo servidor puacuteblico federal 295
83 Auxiacutelio-Doenccedila 303
84 Salaacuterio-Famiacutelia 304
85 Salaacuterio-Maternidade 306
86 Auxiacutelio-Reclusatildeo 307
87 Auxiacutelio-Acidente 309
88 Abono de Permanecircncia 309
89 Outros Beneficios 313
810 Acumulaccedilatildeo 315
811 Teto Subteto e Abate-Teto 320
812 Decadecircncia Prescriccedilatildeo e Prescriccedilatildeo do Fundo do Direito 326
CONTAGEM DO TEMPO NO RPPS 329
91 Contagem Reciacuteproca 329
92 Certidatildeo de Tempo de Contribuiccedilatildeo 330
93 Averbaccedilatildeo e Desaverbaccedilatildeo do Tempo 335
94 Vedaccedilatildeo de Contagem de Tempo Ficto 337
95 Efeitos das Penalidades Administrativas no Tempo do Servidor 338 951 Advertecircncia 339 952 Suspensatildeo 339 953 Demissatildeo 340 954 Cassaccedilatildeo de aposentadoria 341
96 Afastamentos 343
97 Aproveitamento 346
98 Cessatildeo 346
99 Concessotildees 348
910 Disponibilidade 348
911 Licenccedilas 351
912 Promoccedilatildeo 356
913 Readmissatildeo 356
914 Reconduccedilatildeo 357
STJ00101979
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338
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339 340
343
346
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348
Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social dos Servidores Puacuteblicos
915 Reintegraccedilatildeo 357
10 CONTROLE DAS APOSENTADORIAS E PENSOtildeES PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS 359
101 Objeto e Finalidade do Controle 360
102 Conduta dos Tribunais de Contas 361
103 Conduta dos RPPS 363
104 Conduta dos Aposentados e Pensionistas 364
11 COMPENSACcedilAtildeO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDENCIAacuteRIOS - LEI 979699 365
12 CONFLITOS FEDERATIVOS A RESPEITO DO RPPS 373
121 O Conceito de Empresa e o RPPS 376
122 Certidatildeo Negativa de Deacutebito (CND) e Certidatildeo Positiva de Deacutebito com Efeito de Negativa (CPD-EN) 378
123 Certificado de Regularidade Previdenciaacuteria (CRP) 379
124 Cadastros Restritivos CADIN CAVC e CADPREV 381
13 PROCESSO PREVIDENCIAacuteRIO NO RPPS 383
131 Processo Administrativo de Tributos Previdenciaacuterios 384
132 Processo Administrativo de Beneficios Previdenciaacuterios 388
133 Processo Judicial de Tributos Previdenciaacuterios 391
134 Processo Judicial de Beneficios Previdecircnciaacuterios 393
14 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS DO RPPS 395
141 Subsidiariedade do RGPS 395
142 Fundo Previdenciaacuterio 397
143 Sistema de Sauacutede do Servidor Puacuteblico 398
15 (IR)RESPONSABILIDADE PESSOAL DE AGENTES PUacuteBLICOS POR (DES)CUMPRIMENTO DE OBRIGACcedilOtildeES DO RPPS 405
151 Responsabilidade Pessoal Geral Indireta - Accedilatildeo de Regresso do Art 37 sect 6deg CF88 406
152 Responsabilidade Pessoal por Multas 408
153 Responsabilidade Pessoal Solidaacuteria por Contribuiccedilotildees Sociais 411
154 Responsabilidade por Infraccedilatildeo agrave Lei 971798 411
155 Responsabilidade Pessoal Decorrente da Lei de Proteccedilatildeo da Probidade Administrativa - Lei 842992 413
156 Responsabilidade CriminaL 415
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20 Marcelo Barroso Lima Brito de
157 Responsabilidade Fiscal 416
16 COMENTAacuteRIOS Agrave LEI GERAL DOS REGIMES PROacutePRIOS DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL - LEI 971798 417
17 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 10112000 E OS REGIMES PROacutePRIOS DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL 425
18 REGIME DE PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUacuteBLICO 431
181 Breve Histoacuterico 433 182 Caracteriacutesticas 436
1821 Complementar 437 1822 Contratual 437 1823 Filiaccedilatildeo facultativa 437 1824 Instituiccedilatildeo facultativa 438 1825 Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo 441 1826 Natureza puacuteblica 441 1827 Regime juriacutedico hiacutebrido 443 1828 Contributivo 445 1829 Fechado 445 18210 Autocircnomo 446 18211 Contribuiccedilatildeo definida 447
183 Sujeitos 447 1831 Participantes 447 1832 Assistidos 452 1833 Dependentes 453 1834 Patrocinadores 453
184 Custeio 454 1841 Custeio da previdecircncia complementar no acircmbito federal 455
185 Benefiacutecios 458 186 Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar 460
19 CRIacuteTICAS AgraveS ONDAS REFORMISTAS EM BUSCA DE NOVOS PARADIGMAS PREVIDEcircNCIAacuteRIOS - OS DIREITOS PREVIDEcircNCIAacuteRIOS EXPECT ADOS 463
REFEREcircNCIAS 473
IacuteNDICE ALFABEacuteTICO 477
STJ00101979
19
338
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339 340
343
346
346
348
Regime Proacuteprio de Previdecircncia Social dos Servidores Puacuteblicos
915 Reintegraccedilatildeo 357
10 CONTROLE DAS APOSENTADORIAS E PENSOtildeES PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS 359
101 Objeto e Finalidade do Controle 360
102 Conduta dos Tribunais de Contas 361
103 Conduta dos RPPS 363
104 Conduta dos Aposentados e Pensionistas 364
11 COMPENSACcedilAtildeO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDENCIAacuteRIOS - LEI 979699 365
12 CONFLITOS FEDERATIVOS A RESPEITO DO RPPS 373
121 O Conceito de Empresa e o RPPS 376
122 Certidatildeo Negativa de Deacutebito (CND) e Certidatildeo Positiva de Deacutebito com Efeito de Negativa (CPD-EN) 378
123 Certificado de Regularidade Previdenciaacuteria (CRP) 379
124 Cadastros Restritivos CADIN CAVC e CADPREV 381
13 PROCESSO PREVIDENCIAacuteRIO NO RPPS 383
131 Processo Administrativo de Tributos Previdenciaacuterios 384
132 Processo Administrativo de Beneficios Previdenciaacuterios 388
133 Processo Judicial de Tributos Previdenciaacuterios 391
134 Processo Judicial de Beneficios Previdecircnciaacuterios 393
14 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS DO RPPS 395
141 Subsidiariedade do RGPS 395
142 Fundo Previdenciaacuterio 397
143 Sistema de Sauacutede do Servidor Puacuteblico 398
15 (IR)RESPONSABILIDADE PESSOAL DE AGENTES PUacuteBLICOS POR (DES)CUMPRIMENTO DE OBRIGACcedilOtildeES DO RPPS 405
151 Responsabilidade Pessoal Geral Indireta - Accedilatildeo de Regresso do Art 37 sect 6deg CF88 406
152 Responsabilidade Pessoal por Multas 408
153 Responsabilidade Pessoal Solidaacuteria por Contribuiccedilotildees Sociais 411
154 Responsabilidade por Infraccedilatildeo agrave Lei 971798 411
155 Responsabilidade Pessoal Decorrente da Lei de Proteccedilatildeo da Probidade Administrativa - Lei 842992 413
156 Responsabilidade CriminaL 415
STJ00101979
20 Marcelo Barroso Lima Brito de
157 Responsabilidade Fiscal 416
16 COMENTAacuteRIOS Agrave LEI GERAL DOS REGIMES PROacutePRIOS DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL - LEI 971798 417
17 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 10112000 E OS REGIMES PROacutePRIOS DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL 425
18 REGIME DE PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUacuteBLICO 431
181 Breve Histoacuterico 433 182 Caracteriacutesticas 436
1821 Complementar 437 1822 Contratual 437 1823 Filiaccedilatildeo facultativa 437 1824 Instituiccedilatildeo facultativa 438 1825 Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo 441 1826 Natureza puacuteblica 441 1827 Regime juriacutedico hiacutebrido 443 1828 Contributivo 445 1829 Fechado 445 18210 Autocircnomo 446 18211 Contribuiccedilatildeo definida 447
183 Sujeitos 447 1831 Participantes 447 1832 Assistidos 452 1833 Dependentes 453 1834 Patrocinadores 453
184 Custeio 454 1841 Custeio da previdecircncia complementar no acircmbito federal 455
185 Benefiacutecios 458 186 Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar 460
19 CRIacuteTICAS AgraveS ONDAS REFORMISTAS EM BUSCA DE NOVOS PARADIGMAS PREVIDEcircNCIAacuteRIOS - OS DIREITOS PREVIDEcircNCIAacuteRIOS EXPECT ADOS 463
REFEREcircNCIAS 473
IacuteNDICE ALFABEacuteTICO 477
STJ00101979
20 Marcelo Barroso Lima Brito de
157 Responsabilidade Fiscal 416
16 COMENTAacuteRIOS Agrave LEI GERAL DOS REGIMES PROacutePRIOS DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL - LEI 971798 417
17 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 10112000 E OS REGIMES PROacutePRIOS DE PREVIDEcircNCIA SOCIAL 425
18 REGIME DE PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUacuteBLICO 431
181 Breve Histoacuterico 433 182 Caracteriacutesticas 436
1821 Complementar 437 1822 Contratual 437 1823 Filiaccedilatildeo facultativa 437 1824 Instituiccedilatildeo facultativa 438 1825 Regime financeiro de capitalizaccedilatildeo 441 1826 Natureza puacuteblica 441 1827 Regime juriacutedico hiacutebrido 443 1828 Contributivo 445 1829 Fechado 445 18210 Autocircnomo 446 18211 Contribuiccedilatildeo definida 447
183 Sujeitos 447 1831 Participantes 447 1832 Assistidos 452 1833 Dependentes 453 1834 Patrocinadores 453
184 Custeio 454 1841 Custeio da previdecircncia complementar no acircmbito federal 455
185 Benefiacutecios 458 186 Entidades Fechadas de Previdecircncia Complementar 460
19 CRIacuteTICAS AgraveS ONDAS REFORMISTAS EM BUSCA DE NOVOS PARADIGMAS PREVIDEcircNCIAacuteRIOS - OS DIREITOS PREVIDEcircNCIAacuteRIOS EXPECT ADOS 463
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IacuteNDICE ALFABEacuteTICO 477
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