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REDAÇÃO JURÍDICA
E GRAMÁTICA APLICADA Prof. Adriane Cristina Ribas Setti
De acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, versão
2012, a redação oficial deve se caracterizar por:
- impessoalidade; - uso da norma padrão da linguagem; - clareza; - concisão; - formalidade; - uniformidade.
E, ainda, pelos princípios fundamentais de toda administração pública:
- legalidade; - impessoalidade; - moralidade; - publicidade; - eficiência.
A publicidade implica necessariamente certos princípios, como:
- impessoalidade; - clareza; - uniformidade; - concisão; - uso de linguagem formal.
Portanto, para que um texto fique adequado, com as ideias claras e objetivas, é
preciso descartar alguns vícios, como complexidade, parágrafos longos e construções
intercaladas ou invertidas. O cuidado com a correção linguística é imprescindível.
TEORIA DA COMUNICAÇÃO
(Aristóteles, Charles Peirce, Jakobson, Platão, Santo Agostinho, Saussure)
A comunicação é uma capacidade inata do ser humano.
Por meio de sinais (corporal, gestual, facial, sinais de fumaça, dentre outros) ou de
um conjunto de signos, a pessoa expressa sentimentos, ideias, entendimento ou
compreensão de algo, mantém contato ou ligação com outros, dentre tantas funções.
Para isso, é importante que se conheçam e considerem os elementos envolvidos
num processo comunicativo, independentemente da situação em que a comunicação ocorra.
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ELEMENTOS
Em um processo comunicativo, existem, no mínimo, seis elementos envolvidos:
- emissor (quem emite a mensagem);
- receptor (a quem a mensagem é direcionada);
- mensagem (o que é comunicado);
- canal (meio físico pelo qual a mensagem é enviada);
- código (grupo de sinais, linguagem utilizada para enviar a mensagem);
- referente (assunto sobre o qual versa a mensagem).
ElementosdaComunicação
Emissor Receptor
Canal
Mensagem
Referente
Código
LINGUAGEM JURÍDICA
Petri (2017) expõe que há uma linguagem do Direito porque o Direito dá um sentido
particular a certos termos. O conjunto desses termos forma o vocabulário jurídico, composto
por:
1) termos que possuem o mesmo significado na língua corrente e na jurídica [p.ex.:
critério, argumentos];
2) termos que possuem um significado na língua corrente e outro específico na
linguagem jurídica [ex.: sentença (frase, oração / decisão de juiz)];
3) termos que possuem mais de um significado na linguagem jurídica [ex.:
prescrição (determinação / decurso de prazo)];
4) termos que só possuem significado no Direito [p.ex.: acórdão (decisão de órgão
colegiado)];
5) termos latinos de uso jurídico [p.ex.: caput, data venia].
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E complementa que “o emissor não é tudo ne comunicação. O destinatário também é
levado em conta. (...) Se o direito é feito para todos, a linguagem do direito também. (...) Se
a ninguém é dado ignorar a lei, aquele que faz a lei está sob a lei de fazer-se entender.”
(PETRI, 20017)
Nos anos 2000, o desembargador Carlos Alberto Bencke já alertava que o Direito
sempre foi considerado ciência hermética, reservada para os iniciados nas suas lides; em se
tratando de especialização em um ramo do conhecimento humano, como também o são a
Medicina, a Engenharia ou a Economia.
Defendia o então desembargador que, à medida que essas ciências passaram a
trabalhar junto à população, precisaram ficar mais acessíveis e democratizar sua linguagem
àqueles que delas necessitam. Com o Direito deve acontecer o mesmo, mas com um grau
de dificuldade maior. Os advogados peticionam para o juiz que assim os entende; o
promotor exara parecer e o direciona também para o juiz; e, finalmente, o juiz decide para
os advogados, para o promotor e para o Tribunal. Enfim, as palavras ficam num mesmo
círculo e, de rigor, ninguém necessita pedir explicações sobre o real sentido daqueles
termos técnicos utilizados. Todavia, o Direito não pertence aos lidadores do Direito, mas sim
às partes, geralmente pessoas leigas nos assuntos jurídicos. Com a abertura cada vez
maior dos julgamentos públicos na sua essência a imprensa passou a realizar a cobertura
dos processos que dizem respeito mais de perto aos interesses da sociedade. Daí esbarrou
nos termos técnicos e nas dificuldades de passar uma informação inteligível para o seu
público consumidor.
Nesse sentido, a lei apresenta uma preocupação, como se observa na Constituição
Federal em seu artigo 59, parágrafo único, "Lei complementar disporá sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis."
Essa Lei Complementar de número 95, de 26 de fevereiro de 1998, em seu artigo 11,
apresenta:
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: I - para a obtenção de clareza: a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando; b) usar frases curtas e concisas; c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis; II - para a obtenção de precisão:
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a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;
Outro ponto importante foi o Projeto de lei nº 1676, de 1999, que dispõe sobre a
promoção, a proteção, a defesa e o uso da língua portuguesa e dá outras providências:
Art. 2°. Ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, no intuito de promover, proteger e defender a língua portuguesa, incumbe: I - melhorar as condições de ensino e de aprendizagem da língua portuguesa em todos os graus, níveis e modalidades da educação nacional; II - incentivar o estudo e a pesquisa sobre os modos normativos e populares de expressão oral e escrita do povo brasileiro; III - realizar campanhas e certames educativos sobre o uso da língua portuguesa, destinados a estudantes, professores e cidadãos em geral;
De fato, não é possível que os direitos de cada cidadão sejam amplamente exercidos
uma vez que se desconheçam as possibilidades jurídicas de condução de determinada
situação.
“Os textos das sentenças, pareceres, liminares e despachos são recheados de
palavras de difícil compreensão e não são raras as ocasiões nas quais, depois de
audiências e decisões, o cidadão, perplexo, não tem a menor ideia sobre o destino que lhe
foi reservado: culpado ou inocente? Vitorioso ou vencido? O juridiquês afasta a população
do Poder Judiciário (...) Afinal, ninguém valoriza o que não conhece. (Rodrigo Collaço, 2005)
Foi com essa argumentação que, em 2004, o então da Associação dos Magistrados
Brasileiros, Rodrigo Collaço, lançou a campanha pela simplificação da linguagem jurídica.
COMUNICAÇÃO JURÍDICA
A comunicação jurídica, diferentemente de um texto jornalístico ou de um literário,
por exemplo, tem como princípios fundamentais o esclarecimento e uma resposta objetiva
àquilo que é transmitido. A isso dá-se o nome de eficácia.
As características de um texto eficaz (GOLD, 2010) são:
- concisão - objetividade - clareza - coerência - adequação linguística - correção gramatical
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Portanto, para que um texto jurídico fique adequado, com as ideias claras e
objetivas, é preciso descartar alguns vícios, como complexidade, parágrafos longos e
construções intercaladas ou invertidas. O cuidado com a correção linguística é
imprescindível.
Vamos à discussão de alguns modelos!
A T A
Registro objetivo e fiel de fatos ocorridos numa reunião ou assembleia
CARACTERÍSTICAS
Ø Registro em ordem cronológica Ø Emprego do tempo verbal pretérito perfeito Ø Numerais registrados por extenso Ø Ausência de parágrafos Ø Ausência de rasuras
Para documentos manuscritos:
→ em caso de erro, empregar a expressão digo e citar o trecho correto → se a falha for detectada após a redação, escrever a expressão:
em tempo: onde se lê... leia-se... e registrar a correção
ESTRUTURA
• título - n.º da ata e/ou identificação da reunião: Ata da trigésima assembleia ordinária
• data - hora, dia, mês e ano da reunião • local - rua, número, cidade etc. • tipo de convocação que determinou a reunião (prévia ou estatutária) • finalidade(s) da reunião • nome completo e qualificação dos presentes • direção dos trabalhos (presidente e secretário) • ordem do dia (assuntos discutidos, votações realizadas e deliberações tomadas) • fecho - encerramento dos trabalhos • assinatura(s)
Exemplos em:
http://redacaooficial.ufsc.br http://www.redacaooficial.com.br/redacao_oficial_modelos.php
ATESTADO
Documento que tem a finalidade de comprovar fato, direito ou discorrer sobre uma situação
de conhecimento da Administração Pública.
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É um documento em que se afirma a veracidade de certo fato, a existência de uma
obrigação ou de um ato que se consumou.
Por exemplo:
• atestado de sanidade mental,
• de boa conduta,
• de bons antecedentes,
• de matrícula,
• de residência,
• de idoneidade moral,
• de óbito.
Quando os fatos ou situações constam em arquivos da Administração, utiliza-se a certidão
para comprovar a sua existência. Enquanto o atestado declara, a certidão é transcrição de
algo existente.
O atestado difere da certidão por ter natureza declaratória, já que afirma alguma ocorrência
sobre a qual não consta registro, em caráter permanente, em poder do Estado.
ESTRUTURA
a) título: ATESTADO, em letras maiúsculas e centralizado acima do texto;
b) texto: exposição daquilo que se afirma, atesta ou declara;
c) local e data (dia, mês e ano);
d) assinatura, nome e cargo da autoridade que atesta.
Exemplo:
(Nome do órgão público que emite o documento)
ATESTADO
Atesto que .........., RG no....., .......... [cargo], do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Curitiba, requisitado pelo Governo do Estado do Paraná, conforme Processo no......, para exercer funções de .......... [função], nesta Secretaria de Estado, deve ser considerado, por antecipação, efetivo em suas funções durante o mês de abril.
Local e data
Nome Cargo do signatário
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CONVÊNIO
Acordo administrativo firmado por entidade pública de qualquer espécie, ou entre a
Administração e entidades privadas, para a realização de objetivos e interesses comuns
entre os partícipes.
A posição das partes é de igualdade jurídica, razão pela qual não pode ser cobrada a
permanência nem a estipulação de sanção para hipótese de desconstituição ou retirada.
Assim como o contrato, o convênio, na Administração Pública do Estado do Paraná, é
regido pela Lei Estadual n. 15.608, de 16 de agosto de 2007.
ESTRUTURA
a) título em letras maiúsculas, centralizado acima do texto;
b) ementa: resumo do assunto do convênio, colocada no alto da página, à direita, em
espaço simples;
c) introdução: nome e quali cação dos partícipes;
d) cláusulas contendo a matéria especí ca do convênio. Podem ser divididas, se necessário,
em parágrafos e alíneas;
e) termo ou fecho;
f) local e data (dia, mês e ano) da assinatura do convênio;
g) assinatura dos partícipes (com respectivo cargo ou representação) e das testemunhas.
As testemunhas assinam à esquerda, abaixo dos partícipes.
Exemplo:
(Logo e Nome do órgão público que emite o documento)
CONVÊNIO
Termo de Convênio que entre si estabelecem o Departamento ..............e a Secretaria..............., para uma ação conjunta na área de Gestão de Documentos.
O Departamento .........., representado neste ato pela sua Diretora, .........., de um lado, e de outro lado a Secretaria de Estado.........., representada pelo seu Secretário, .........., firmam o presente Convênio, mediante adoção das Cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A Secretaria de Estado .......... transferirá à/ao .......... recursos nanceiros no valor de R$ .......... (valor por extenso), como parcela inicial, para elaboração do projeto de Treinamento Profissional nas escolas .......... .
Parágrafo único. A complementação de recursos será efetuada com dotações previstas para
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o ano de ..... .
CLÁUSULA SEGUNDA - Os encargos previstos na Cláusula anterior correrão por conta do .....
CLÁUSULA TERCEIRA - Os recursos nanceiros serão aplicados de acordo com ..... .
CLÁUSULA QUARTA - ..... .
CLÁUSULA QUINTA - A dotação do Projeto, anteriormente relacionado, acha-se empenhada no .........., com as seguintes características:
Elemento: 4.1.2.0 Nota de Empenho n.° ...., de .... de .... de ....
CLÁUSULA SEXTA - O presente Termo terá vigência até ... de ... de ....
E, por estarem de pleno acordo com as Cláusulas e condições anteriores, firmam o presente, perante as testemunhas a seguir.
Local e data
________________________________ ________________________________ Nome do representante da Secretaria Nome do representante da Secretaria Cargo Cargo
Testemunhas:
1. _________________________
2. _________________________
CONVITE E CONVOCAÇÃO
Mensagens escritas que formalizam o ato de convidar alguém para um evento. O primeiro
caracteriza-se apenas como uma solicitação, enquanto o segundo constitui uma exigência
de comparecimento.
ESTRUTURA CONVITE
a) título do documento;
b) texto:
• quem convida (pessoa ou instituição);
• a quem é dirigido o convite (geralmente denominado por um pronome de tratamento,
escrito por extenso; em alguns casos, utiliza-se o cargo ou função);
• dados do evento: título, programação, data, hora, local;
• indicação do meio para informações e confirmação de presença (opcional).
ESTRUTURA CONVOCAÇÃO
a) título do documento;
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b) endereçamento;
c) vocativo;
• a quem é dirigida a convocação (geralmente denominado por um pronome de tratamento,
escrito por extenso; em alguns casos, utiliza-se o cargo ou função);
d) dados do evento: título, programação, data, hora, local;
e) indicação do meio para informações e con rmação de presença (opcional);
f) quem convoca (nome e cargo).
Exemplo:
(Nome do órgão público que emite o documento)
CONVITE
A Secretaria de Estado ........../SIGLA convida Vossa Senhoria para participar do 1.° ENCONTRO SOBRE EDUCAÇÃO PLANETÁRIA DA TERRA.
Palestrante: Prof. Dr. .........., Filósofo e educador.
Temas: • A reconciliação do homem com as forças da natureza. • Destino das nações. • Política planetária. • Ecologia planetária. • Primeiro governo mundial da Terra.
Data:
Horário:
Local:
Nome Cargo do signatário
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:
a) informá-lo de determinado assunto;
b) propor alguma medida; ou
c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo.
CARACTERÍSTICAS
Ø principal modalidade de comunicação de um Ministro ao Presidente da República
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Ø possibilidade de envolver mais de um Ministério; nesse caso, deverá ser assinada por
todos os Ministros envolvidos, e chamada de interministerial
Ø possibilidade de duas finalidades e, consequentemente, estruturas diferentes:
1) caráter exclusivamente informativo
2) proposta de medida ou submissão de projeto de ato normativo
ESTRUTURA 1
- apresentação como padrão-ofício
ESTRUTURA 2
• apresentação como padrão-ofício
• anexo com proposta de medida ou apresentação de projeto de ato normativo, apontando:
a) na introdução: o problema que está a reclamar a adoção da medida ou do ato
normativo proposto;
b) no desenvolvimento: o porquê de ser aquela medida ou aquele ato normativo o ideal
para se solucionar o problema, e eventuais alternativas existentes para equacioná-lo;
c) na conclusão, novamente, qual medida deve ser tomada, ou qual ato normativo deve
ser editado para solucionar o problema.
• apenso com formulário de anexo à exposição de motivos, devidamente preenchido, de
acordo com o modelo previsto no Anexo II do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002
(Manual da Presidência, 2003).
Exemplo em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm
MEMORANDO
Comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão1; entre departamentos de
uma mesma empresa, ou entre matriz e suas filiais e vice-versa, ou entre filiais
Conhecido também como comunicado interno ou comunicação interna (CI)
CARACTERÍSTICAS
Ø Uso exclusivo para fins administrativos
Ø Tramitação rápida
ESTRUTURA
1 Instrução Normativa n.4, de 6 de março de 1992, do Governo Federal
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• nome – memorando • timbre ou cabeçalho: símbolo (escudo, armas), número e data • cargo do receptor/destinatário • nome do emissor • data • resumo da mensagem – ref. ou assunto • mensagem • assinatura
Exemplo:
(Nome do órgão público que emite o documento)
Memo no. ...../SIGLA Curitiba, ... de ..... de .....
Ao Senhor Chefe do Departamento de Administração Assunto: Administração e instalação de microcomputadores
Nos termos do Plano-Geral de Informatização, solicitamos a Vossa Senhoria a instalação de três microcomputadores neste Departamento.
Sem se ater a detalhes técnicos, acrescento, apenas, que o ideal seria que o equipamento fosse dotado de disco rígido e de monitor padrão EGA. Quanto a programas, haveria necessidade de dois tipos: um processador de textos e outro gerenciador de banco de dados.
O treinamento de pessoal para operação dos micros poderia ficar a cargo da Seção de Treinamento do Departamento de Modernização, cuja chefia já manifestou seu acordo a respeito.
Devo mencionar, por fim, que a informatização dos trabalhos deste Departamento ensejará racional distribuição de tarefas entre os servidores e, sobretudo, uma melhoria na qualidade dos serviços prestados.
Atenciosamente,
Nome Cargo do signatário
MENSAGEM
Instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos.
Mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para: informar
sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de
sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação
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de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto
seja de interesse dos poderes públicos e da Nação.
Exemplo em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm
OFÍCIO
Escrito em que se faz a comunicação sobre algum assunto de caráter administrativo
CARACTERÍSTICAS
Ø Cada ofício deve conter um único assunto
Ø O número de linhas de separação entre as diversas partes do ofício pode ser alterado; o
que realmente importa é a disposição estética
Ø O papel deve ser dobrado horizontalmente, de modo que se obtenham três partes iguais
em forma de Z:
- o timbre fica visível
- o destinatário fica voltado para a parte posterior do envelope
Ø Caso o ofício seja longo, de modo que não caiba em uma só folha:
- escrevem-se perto de dez linhas do texto na primeira folha
- indicam-se destinatário e iniciais apenas na primeira folha, na posição normal (à
esquerda inferior)
- a três linhas do timbre na folha de continuação, à esquerda, repete-se a identificação do
ofício, acrescentando-se o número da folha:
Exemplo: Ofício n.º 38/SSP ⎯ fl.2
- a duas linhas da identificação, continua-se normalmente o texto, seguido do
cumprimento final, da assinatura e identificação (nome e cargo)
ESTRUTURA
§ formatação diferenciada
- margem esquerda: 3cm - margem direita: 2cm
- cabeçalho: 5cm - recuo de parágrafo: 1,5cm
§ espaçamento simples entre as linhas
§ timbre ou cabeçalho: símbolo (escudo, armas), número e data
§ número do ofício, seguido do ano, deve ser escrito à esquerda, no alto da folha, e
também da sigla do órgão que expede o ofício; na mesma linha, à direita, vem a indicação
do local e da data
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§ após um espaçamento de aproximadamente 4 cm, vem o vocativo (Senhor Diretor,
Senhor Secretário, Senhor Deputado ...)
§ texto: exposição do assunto
§ no encerramento, usam-se fórmulas de cortesia
§ abaixo da assinatura do emissor, devem vir seu nome completo e cargo
§ acompanhado do pronome de tratamento adequado, o nome completo do destinatário
deve vir ao pé da folha, à esquerda, seguido do cargo/função e da localidade
§ no cabeçalho ou no rodapé deve constar: nome do órgão ou setor, endereço postal,
telefone e endereço de correio eletrônico
Exemplos:
Ofício SIGLA DO EMITENTE n.º xxx/aaaa
Belo Horizonte, 31 de julho de 2014. Assunto: síntese do assunto tratado Senhor Prefeito
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (INTRODUÇÃO)
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (DESENVOLVIMENTO)
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (CONCLUSÃO)
Atenciosamente, ou Respeitosamente, (dependendo a quem se destina)
Nome do emissor - BM Cargo associado à unidade do emissor - SIGLA DA UNIDADE DO EMISSOR
Órgão de Subordinação - SIGLA DO ÓRGÃO DE SUBORDINAÇÃO
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Ao Senhor Nome do destinatário Cargo associado à Unidade do destinatário -SIGLA DA UNIDADE DO DESTINATÁRIO Nome do Órgão de subordinação - SIGLA DO ÓRGÃO DE SUBORDINAÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Rua..................................................................., n.º ........., bairro............................................ , CEP................ Belo Horizonte – MG – Telefone ( )..............................E-mail: ....................................................
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO
Ofício n° 1000/20XX/GAB/Reitoria/IF Goiano
Goiânia, 02 de dezembro de 20XX. Ao Senhor José da Silva Secretário da Educação Profissional e Tecnológica Ministério da Educação Esplanada dos Ministérios, Bl. L, Ed. Sede, 4º Andar, Sl. 400-A 70047-900 – Brasília – Distrito Federal Assunto: Encaminhamento de Termo de Cooperação Senhor Secretário, Diante das necessidades deste Instituto Federal Goiano, de oferecer o suporte necessário aos Docentes e Discentes dos Cursos Técnicos e Tecnológicos, encaminhamos a V. Sª., Termo de Cooperação que pleiteia a descentralização de recursos para a construção de: 01 pavilhão com Salas de Aula e Laboratório de Ciências Ambientais e 01 pavilhão com Salas de Aula e Laboratório de Química em cada um dos campi do IF Goiano.
Certos de contarmos com o apoio e colaboração de V. Sª., agradecemos..
Respeitosamente,
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João de Souza
Reitor INSTITUTO FEDERAL GOIANO
REITORIA Caixa Postal 50
74.001-970 – Goiânia – GO 55-62-3506-3600 – gabinete@ifgoiano.edu.br
Outros exemplos em:
http://redacaooficial.ufsc.br http://www.redacaooficial.com.br/redacao_oficial_modelos.php
O Manual de Redação Oficial da Presidência da República (2012) apresenta algumas
orientações sobre um modelo de documento administrativo, o padrão ofício. Observe a
seguir algumas características:
àDOCUMENTO PADRÃO OFÍCIO [OFÍCIOS, MEMORANDOS]
a) Tipo e número do expediente, seguido da sigla do órgão que o expede.
- Memorando nº 123/2011/Proen/Reitoria/IF Goiano
- Ofício nº 123/2011/GAB/Reitoria/IF Goiano
b) Local e data em que foi assinado, por extenso, com alinhamento à direita.
- Goiânia, 30 de setembro de 2011.
c) Assunto: resumo do teor do documento. A palavra “Assunto” fica com fonte
regular e o assunto, em si, em negrito.
- Assunto: Redistribuição de servidor
- Assunto: Necessidade de aquisição de novos computadores
d) Destinatário: o nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação.
No caso do ofício deve ser incluído também o endereço.
Ao Senhor
José da Silva
Secretário da Agricultura do Estado de Goiás
Av. Goiás n° 350, Centro – Goiânia – GO
e) Texto: nos casos em que não for de mero encaminhamento de documentos,
o expediente deve conter a seguinte estrutura:
- introdução: apresenta o assunto
- desenvolvimento: desenvolve o assunto
- conclusão: reafirma / reapresenta a posição recomendada sobre o assunto
f) Fecho
g) Assinatura
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h) Identificação do signatário
RELATÓRIO E PARECER Relatório - descrição de fatos com o objetivo de orientar o servidor interessado ou o superior
imediato para determinada ação.
Parecer - procedimento de análise que indica solução favorável ou desfavorável a ser
aplicada a um caso, fundamentada em dispositivos legais, jurisprudência e informações.
(Manual de Redação Oficial do Estado do Paraná, 2014)
Primeiro é necessário organizar as ideias, focando nos objetivos do texto:
- Argumentar? - Informar? - Persuadir? - Orientar?
A estrutura do texto (narrativa, relato) deve seguir uma ordem de cronologia ou de grau de
importância. E o texto dissertativo deve conter obrigatoriamente:
§ Introdução (objeto, objetivo, justificativa)
§ Desenvolvimento (argumentos, explicações e exemplos)
§ Conclusão (indicação objetiva e clara de ação/posicionamento)
O Relatório, que embasa o Parecer, deve conter algumas informações básicas:
O quê? Quem? Quando? Onde? Quais ações? Como? Por quê?
E poderão seguir uma lógica:
1) Problema
2) Causa
3) Efeito
4) Soluções
ATENÇÃO:
• Observar a delimitação das unidades do texto
(divisão em parágrafos/tópicos/itens)
• Manter o foco na ideia principal
(o que deve inter-relacionar as ideias)
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O PLANO DE IDEIAS apresentado por Medeiros (2010) pode servir para planejar
ações, para relatar atividades e para nortear um parecer. Uma estrutura lógica bem
interessante:
Introdução
1 Objetivo
2 Estabelecimento de cronograma
Desenvolvimento
3 Tarefas realizadas
3.1 Quantidade
3.2 Qualidade
Desenvolvimento
4 Tarefas realizadas
4.1 A curto prazo
4.2 A médio prazo
4.3 A longo prazo
Desenvolvimento
5 Viabilidade da realização de tarefas [possibilidade ou impossibilidade]
5.1 Condições técnicas
5.2 Viabilidade de recursos humanos
5.3 Viabilidade de recursos financeiros
Conclusão
6 Necessidade...
Detecção...
Evidências...
Exemplos em: Manual de Comunicação Escrita Oficial do Estado do Paraná (2014) disponível em: http://www.administracao.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=1385
PEÇAS JURÍDICAS
SILOGISMO ¦ PREMISSA MENOR > QUESTÃO DE FATO ¦ PREMISSA MAIOR > REGRA JURÍDICA ¦ CONCLUSÃO > DECISÃO RACIOCÍCIO SILOGÍSTICO • INICIAL (premissas – menor e maior - e conclusão) • CONTESTAÇÃO • RECURSOS
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Conforme orientações de Rodríguez (2004, p.205-6), alguns cuidados em relação à
narração, no texto jurídico:
1. A petição inicia-se com o encaminhamento, que deve conter a designação do juiz,
desembargador (ministro, promotor, delegado...), acompanhada da devida fórmula de
tratamento, a vara, o foro ou o Tribunal e a comarca.
2. Em alguns casos, o encaminhamento pode conter, além de todos esses dados, o nome
do destinatário.
3. Depois do encaminhamento, seguido de espaço em branco, a petição deve indicar o
número dos autos.
4. É recomendável que se insira uma referência, o “nome da peça”, para orientar a leitura
dos autos em momento posterior.
5. O parágrafo inicial deve trazer o nome da parte que fala nos autos, o tipo de ação, a parte
adversa e uma introdução para a alegação que se iniciará.
6. Nas petições iniciais, o primeiro parágrafo deve qualificar as partes.
7. As petições iniciam-se, em geral, com uma narrativa dos fatos.
8. A narrativa dos fatos pode se referir aos fatos do mundo exterior ou às ações havidas no
decorrer do processo.
9. A narrativa é figurativa, ou seja, contém personagens e coisas. Os personagens, por meio
de suas ações, transformam uma realidade anterior.
10. O primeiro passo de quem pretende construir uma narrativa é selecionar os fatos que
serão narrados.
11. Os principais fatos a serem narrados são os juridicamente relevantes, aqueles que
importam consequência jurídica ou aquele do qual nasce o ponto principal para a
argumentação ou o pedido.
12. Não bastam, em narrativas mais apuradas, principalmente as iniciais, os fatos
juridicamente relevantes. É preciso que nelas se insiram outros, circunstanciais, que levam o
leitor a compreender melhor o contexto em que os fatos juridicamente relevantes ocorreram.
13. Podem ser selecionados, também, fatos que contribuem para a ênfase ou para
despertar interesse na leitura. A enunciação desses fatos, entretanto, traz o risco de
confundir o leitor, ou de lhe desviar a atenção quanto aos fatos efetivamente mais
importantes.
14. Selecionados os fatos, o narrador deve escolher, como segundo passo, uma ordem
para sua enunciação no texto. Preferencialmente, deve-se optar por narrar em ordem
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cronológica, linear, pois ela facilita o entendimento. Há casos, entretanto, que, desde que
haja uma intenção clara, o autor pode optar por subverter essa ordem, fazendo-o com
cautela.
15. Os fatos podem ser controversos ou incontroversos. Os primeiros, por serem mais
relevantes para o deslinde da demanda, merecem atenção especial, porque necessitam
maior comprovação. Costuma-se, então, abrir, nas petições mais longas, capítulos à parte
para a comprovação desses fatos que por vezes dependem de investigação da prova
processual.
16. A petição deve conter narração dos fatos todas as vezes que o autor achar necessário
expô-los para fundamentar um pedido.
17. O terceiro passo para a narração, após escolhida sua ordem, é sua enunciação
propriamente dita, ou seja, passá-los ao papel. Nessa etapa, contam todas as habilidades
do autor, como o vocabulário, o conhecimento gramatical etc. No entanto, como a narrativa
é regida pelo transcurso do tempo, sua indicação é o fator mais relevante.
18. O tempo na narrativa tem como marco referencial inicial o ato da fala, ou seja, o
momento em que a petição é escrita.
19. Outros marcos temporais podem ser inseridos no texto, à medida que a narrativa se
desenvolve, sendo necessário situar os outros eventos em relação a ele: anteriores,
contemporâneos ou posteriores?
20. O tempo verbal é uma das formas de indicar o transcurso temporal na narrativa.
21. Os advérbios e expressões de valor adverbial também situam o leitor quanto ao tempo.
20
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DO
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA –
ESTADO DO PARANÁ.
FULANINHA DE TAL, brasileira, nascida em ___ de ________ de _____, atualmente com ____ anos de idade, neste ato representada por sua genitora, FULANA DE TAL, brasileira, _estado civil_, _profissão_, inscrita no Registro Geral do Instituto de Identificação do Estado do Paraná sob o n.º 0.000.000-0, e no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua _nome da rua_ n.º ###, bairro, CEP 00.000-00, Município de Curitiba, Estado do Paraná, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que adiante assina, NOME DA ADVOGADA, brasileira, inscrita na Ordem do Advogados do Brasil, seção do Paraná, sob o n.º ###, atuando em... , com sede em... , Município de Curitiba, Estado do Paraná, onde recebe intimações, propor demanda de
ALIMENTOS em face de FULANO DE TAL, ...
DOS FATOS ...
DO DIREITO ...
DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS
...
Nesses termos, pede e aguarda deferimento.
Local e data
Nome do Advogado
OAB n.o
21
AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS (Manual de Redação da Presidência da República)
PRONOMES DE TRATAMENTO
Concordância com os Pronomes de Tratamento
Os pronomes de tratamento (ou de segunda pessoa indireta) apresentam certas
peculiaridades quanto à concordância verbal, nominal e pronominal. Embora se refiram à
segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala, ou a quem se dirige a
comunicação), levam a concordância para a terceira pessoa. É que o verbo concorda com o
substantivo que integra a locução como seu núcleo sintático: "Vossa Senhoria nomeará o
substituto"; "Vossa Excelência conhece o assunto".
Da mesma forma, os pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são
sempre os da terceira pessoa: "Vossa Senhoria nomeará seu substituto" (e não
"Vossa ... vosso...").
Já quanto aos adjetivos referidos a esses pronomes, o gênero gramatical deve coincidir
com o sexo da pessoa a que se refere, e não com o substantivo que compõe a locução.
Assim, se nosso interlocutor for homem, o correto é "Vossa Excelência está atarefado",
"Vossa Senhoria deve estar satisfeito"; se for mulher, "Vossa Excelência está atarefada",
"Vossa Senhoria deve estar satisfeita".
Emprego dos Pronomes de Tratamento
Como visto, o emprego dos pronomes de tratamento obedece a secular tradição. São
de uso consagrado:
Vossa Excelência, para as seguintes autoridades:
a) do Poder Executivo;
Presidente da República;
Vice-Presidente da República;
Ministros de Estado;
Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal;
Oficiais-Generais das Forças Armadas;
Embaixadores;
Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial;
Secretários de Estado dos Governos Estaduais;
Prefeitos Municipais.
b) do Poder Legislativo:
Deputados Federais e Senadores;
Ministro do Tribunal de Contas da União;
22
Deputados Estaduais e Distritais;
Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais;
Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais.
c) do Poder Judiciário:
Ministros dos Tribunais Superiores;
Membros de Tribunais;
Juízes;
Auditores da Justiça Militar.
O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder
é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo:
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,
Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.
As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo
respectivo:
Senhor Senador,
Senhor Juiz,
Senhor Ministro,
Senhor Governador,
No envelope, o endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas
por Vossa Excelência, terá a seguinte forma:
A Sua Excelência o Senhor Fulano de Tal Ministro de Estado da Justiça 70.064-900 – Brasília. DF
A Sua Excelência o Senhor Senador Fulano de Tal Senado Federal 70.165-900 – Brasília. DF
A Sua Excelência o Senhor Fulano de Tal Juiz de Direito da 10a Vara Cível Rua ABC, no 123 01.010-000 – São Paulo. SP
Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento digníssimo (DD), às
autoridades arroladas na lista anterior. A dignidade é pressuposto para que se ocupe
qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação.
Vossa Senhoria é empregado para as demais autoridades e para particulares. O
vocativo adequado é:
Senhor Fulano de Tal,
(...)
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No envelope, deve constar do endereçamento:
Ao Senhor Fulano de Tal Rua ABC, no 123 70.123 – Curitiba. PR
Como se depreende do exemplo acima, fica dispensado o emprego do
superlativo ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e
para particulares. É suficiente o uso do pronome de tratamento Senhor.
Acrescente-se que doutor não é forma de tratamento, e sim título acadêmico. Evite
usá-lo indiscriminadamente. Como regra geral, empregue-o apenas em comunicações
dirigidas a pessoas que tenham tal grau por terem concluído curso universitário de
doutorado. É costume designar por doutor os bacharéis, especialmente os bacharéis em
Direito e em Medicina. Nos demais casos, o tratamento Senhor confere a desejada
formalidade às comunicações.
Mencionemos, ainda, a forma Vossa Magnificência, empregada por força da tradição,
em comunicações dirigidas a reitores de universidade. Corresponde-lhe o vocativo:
Magnífico Reitor, (...)
Os pronomes de tratamento para religiosos, de acordo com a hierarquia eclesiástica,
são:
Vossa Santidade, em comunicações dirigidas ao Papa. O vocativo correspondente é:
Santíssimo Padre, (...)
Vossa Eminência ou Vossa Eminência Reverendíssima, em comunicações aos
Cardeais. Corresponde-lhe o vocativo:
Eminentíssimo Senhor Cardeal, ou
Eminentíssimo e Reverendíssimo Senhor Cardeal, (...)
Vossa Excelência Reverendíssima é usado em comunicações dirigidas a Arcebispos e
Bispos; Vossa Reverendíssima ou Vossa Senhoria Reverendíssima para Monsenhores,
Cônegos e superiores religiosos. Vossa Reverência é empregado para sacerdotes, clérigos
e demais religiosos.
24
FECHOS PARA COMUNICAÇÕES
O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o
texto, a de saudar o destinatário. Os modelos para fecho que vinham sendo utilizados foram
regulados pela Portaria no 1 do Ministério da Justiça, de 1937, que estabelecia quinze
padrões. Com o fito de simplificá-los e uniformizá-los, este Manual estabelece o emprego de
somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial:
a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República:
Respeitosamente,
b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior:
Atenciosamente,
Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras,
que atendem a rito e tradição próprios, devidamente disciplinados no Manual de Redação do
Ministério das Relações Exteriores.
IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO
Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais
comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo
do local de sua assinatura. A forma da identificação deve ser a seguinte:
(espaço para assinatura) Nome
Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República
(espaço para assinatura) Nome
Ministro de Estado da Justiça
Para evitar equívocos, recomenda-se não deixar a assinatura em página isolada do
expediente. Transfira para essa página ao menos a última frase anterior ao fecho.
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QUESTÕES DE LINGUAGEM
ALGUMAS ESTRUTURAS QUE DEVEM SER CORRIGIDAS û Quem analisa um projeto, toma decisões acertadas. ü Quem analisa um projeto toma decisões acertadas. û Declaramos para os devidos fins, que o servidor Lindinho da Silva esteve presente no curso de Redação Oficial. ü Declaramos, para os devidos fins, que o servidor Lindinho da Silva esteve presente no curso de Redação Oficial.
ALGUMAS EXPRESSÕES QUE DEVEM SER CORRIGIDAS
û Sob o nosso ponto de vista, é urgente a votação.... ü Do nosso ponto de vista... ou Em nosso ponto de vista...
û Fazem 10 anos que trabalho aqui. ü Faz 10 anos que trabalho aqui
û Apresentamos o projeto para aprovação, uma vez que ele foi analisado a cinco dias. ü ... uma vez que foi analisado há cinco dias.
û Encaminhamos à Vossa Excelência o Relatório Mensal de Custos, para vossa decisão quanto aos novos procedimentos. ü Encaminhamos a Vossa Excelência ...para sua decisão...
û Face ao novo decreto que versa sobre contratação de pessoal, não poderemos mais utilizar funcionários contratados. ü Em face do...
û Isto posto, passemos ao próximo assunto. ü Posto isso, ...
û O Município está representado por seu advogado infra-assinado ü O Município está representado por seu advogado que abaixo assina...
û Ouvi dizer que era para mim fazer o curso ü Ouvi dizer que era para eu fazer o curso.
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û Atendendo à reclamação dos contribuintes quanto aos serviços de reparo, informamos que eles, até agora, não foram executados por causa que está chovendo sem parar há vários dias. ü ...porque está chovendo... ou ...por causa da chuva incessante... ou ...devido à chuva
EXPRESSÕES EVITÁVEIS SUBSTITUIR POR supracitado / acima citado citado
vimos, pela presente, solicitar solicitamos aprovamos o aumento através do Decreto ...
aprovamos o aumento por meio do Decreto...
somos da opinião que acreditamos / consideramos temos a informar que /
levamos ao seu conhecimento informamos
aproveitando o ensejo, anexamos anexamos as palestras já estão inseridas no contexto da programação
as palestras já estão na programação
devemos concluir, de acordo com o que dissemos acima, que
concluímos que
reiteramos os protestos de elevada estima e consideração
respeitosamente / atenciosamente
ABREVIATURAS / SIGLAS USUAIS
Aos cuidados – a/c ou A/C Litro(s) – l e L Paraná – PR Hora(s) – h Minuto(s) – min Senhor – Sr. Quilômetro(s) - km Metro(s) – m Tonelada - t
janeiro – jan. maio – maio setembro – set. fevereiro – fev. junho – jun. outubro – out. março – mar. julho – jul. novembro – nov. abril – abr. agosto – ago. dezembro – dez.
MAIS ALGUMAS DÚVIDAS COMUNS
ONDE / AONDE
- Informamos onde será o evento (referência a lugar, com verbo estático)
- Não me disse aonde iria após a sessão (referência a lugar, com verbo de movimento)
AFIM / A FIM
- Seu posicionamento não é afim ao do grupo.
- Fiz o curso a fim de tirar algumas dúvidas.
EM VEZ DE / AO INVÉS DE
- Decidimos que o melhor seria definir a pauta da reunião em vez de discutir as datas.
- Infelizmente, ao invés de aprovar o projeto, rejeitou-o.
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DELE / DE ELE
- A decisão é dele, e não há como contestar.
- O fato de ele decidir provocou desconforto entre os pares.
ATRAVÉS / POR MEIO
- Analisou o comportamento do detento através do vidro.
- Conseguiu fazer acordo com a empresa por meio do advogado.
DE ENCONTRO A / AO ENCONTRO DE
- Esse argumento não é consistente; veio de encontro às nossas expectativas.
- A decisão do juiz foi ao encontro da posição da promotoria.
E AINDA...
IMPLICAR
- Perder o prazo implica problemas.
HAJA VISTA
- Estava muito confiante haja vista os argumentos apresentados.
DEVIDO
- Devido à ausência de testemunhas, o julgamento foi adiado.
MESMO
- Ele mesmo fez o projeto.
- Ele fez mesmo o projeto.
- Ele fez o mesmo projeto.
BASTANTE
- Os assistentes de defesa estudaram bastante.
- Os assistentes de defesa estudaram bastantes casos semelhantes.
SITUADO
- A prefeitura está situada na região central da cidade.
E lembre-se sempre da clareza da comunicação. Pense em um roteiro, respeite a
linearidade, seja objetivo, considere o receptor e, acima de tudo, use seu bom senso!
COMUNICAÇÃO ESSENCIAL ó MENSAGEM CURTA E OBJETIVA
Ä RESPOSTA IMEDIATA Ã
SUCESSO!!!
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REFERÊNCIAS
ANDRADE, Maria Margarida. Guia prático de redação. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2011.
BELO HORIZONTE, Prefeitura Municipal. Manual de redação Oficial da Prefeitura Municipal
de Belo Horizonte. Grupo de trabalho coordenado pela Secretaria Municipal Adjunta de
Modernização, da Secretaria Municipal de Governo, 2014.
CORRADO, Frank M. A força da comunicação: quem não se comunica. Trad. Bárbara
Theoto Lambert. Ver. Mário Tapias Gomes. São Paulo: Pearson Education do Brasil, 1994.
DAMIÃO, Regina Toledo e HENRIQUES, Antonio. Curso de Português Jurídico. 12.ed. São
Paulo: Atlas, 2015
FERREIRA, Reinaldo Mathias. Correspondência Comercial e Oficial: com técnicas de
redação. 14.ed. São Paulo: Ática, 2000.
GARCIA, Othon M. Comunicação em prosa moderna. 27.ed. Rio de Janeiro: FGV. 2010
GNERRE, Maurizzio. Linguagem, escrita e poder. 5.ed. São Paulo: Martins Fontes. 2009.
GOLD, Miriam. Redação empresarial: escrevendo com sucesso na era da globalização.
4.ed. São Paulo: Makron Books. 2010.
KASPARY. Adalberto J. Correspondência empresarial. 6.ed. Porto Alegre: Edita. 2002.
MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (2003) Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm#_Toc26002107 MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (2012) Disponível em: http://www.ifgoiano.edu.br/wp-content/uploads/2012/05/10.05.12_Manual-de-redacao-oficial_versao-final-site.pdf
MARTINS, Dileta S. & ZILBERKNOP, Lúbia S. Português instrumental. 29.ed. Porto Alegre:
Sagra Luzzatto. 2010.
MEDEIROS, João Bosco. Correspondência: técnicas de comunicação criativa. 20.ed. São
Paulo: Atlas, 2010.
MEDEIROS, João Bosco. Português instrumental. 7.ed. São Paulo: Atlas. 2008.
MEDEIROS, João Bosco. Redação empresarial. 7.ed. São Paulo: Atlas. 2010.
NASCIMENTO, Edmundo Dantès. Linguagem Forense. 13.ed. São Paulo: Saraiva. 2013.
29
PARANÁ. Departamento Estadual de Arquivo Público. Manual de Comunicação Escrita
Oficial do Estado do Paraná. 2.ed. Curitiba: Imprensa Oficial, 2005.
PETRI, Maria José Constantino. Manual de Linguagem Jurídica. 3.ed. São Paulo: Saraiva,
2017.
RODRÍGUEZ, V.G. de O. Manual de redação forense: curso de linguagem e construção de
texto no direito. 2.ed. Campinas: LZN. 2004.
TOMASI, Carolina e MEDEIROS, João Bosco. Comunicação Empresarial. 3.ed. São Paulo:
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