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8/19/2019 Reclamação Trabalhista Abner Eletrocasa Transportes Valores
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DOTRABALHO DE CÁCERES-MT
ABNER SILVA CRISPIM, brasileiro, solteiro, vendedor,portador da Cédula de Identidade nº 2293239-9 SSP-MT, inscrito no CPF/MFsob o nº !"#329#2$"-"3, residente e do%iciliado na &ua Sete Copas, nº " ',(airro Massa (arro, C)ceres-MT, por seus procuradores subscritos, ve%,respeitosa%ente, perante *ossa + cel ncia propor , propor a presente.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO +% des avor de EB COMÉRCIO DE
ELÉTRODOMÉSTICOS, pessoa 0ur1dica de direito privado, inscrita no C P /MF
nº "!#939#2$ # 24-!!, co% sede na &ua da Tapa5e%, n6 2 , Centro,C)ceres/MT, C+P $'2 - , na pessoa do seu representante le5al, pelosatos e unda%ento a se5uir e postos.
I. DOS FATOSI. A) DO CONTRATO DE TRABALHO - DA ADMISSÃO,
DA FUNÇÃO E DA DESPEDIDA7 recla%ante oi ad%itida e% !. ".# !$, na un8 o de
%&'(&( * , tendo sido de%itido i%otivada%ente e% #. $.# !+.
I. B) DA REMUNERAÇÃO&estou estipulado, a t1tulo de re%unera8 o, no pri%eiro
contrato de trabal:o o valor (& R , /&0&'01 & /&0& *&12/) 3 !,44567 %8*96:1 ;2'
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+sses tra0etos ocorria% diaria%ente, para recol:er e levar
os nu%er)rios#Contudo, ao lon5o dos te%pos, ne% a orienta8 o do
recla%ado era obri5ado a transportar os valores, co% todos riscos inerentes#+sta situa8 o se% so%bra de d>vidas trou e %uita
preocupa8 o, an5ustia e desespero o recla%ante# ; %edo de ser assaltadoera i%enso, ainda %ais levando so
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e%pre5ado a riscos reais, sobretudo, D vida e D inte5ridade 1sica, =ue
ultrapassa% o ordin)rio#; re=uisito ne o causal, este e sur5e a partir da rela8 o
de causalidade e istente entre o dano ao patri%Enio %oral do recla%ante e aconduta ne5li5ente do recla%ado e% adotar as %edidas de se5uran8acapancia ou imprud>ncia violar direito e causar dano aoutrem ainda #ue exclusivamente moral comete atoil2cito.
Art. 89 . ?am 'm comete ato il2cito o titular de um direito#ue ao exerc>-lo excede mani$estamente os limitesimpostos
pelo seu !m econ@mico ou social pela oa-$' ou pelosons
costumes. Art. < . A#uele #ue por ato il2cito arts. 89 e 89causar dano a outrem !ca o rigado a repar+-lo.
7o arrepio do arti5o "4$ da CBT, =ue estabelece =ue cabeao e%pre5ador 5arantir a se5uran8a e :i5ide< de todos os seuscolaboradores, sendo =ue o =uadro delineado na causa revela o rancodescu%pri%ento dessa obri5a8 o, ao se constatar o dese%pen:o de
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atividade peri5osa pelo banc)rio, para a =ual n o ora contratado, e% total
desalin:o co% a le5isla8 o espec1@ca#
II. B) ASSÉDIO MORAL @ CONCEITO; assédio %oral é u% enE%eno %undial, con:ecido co%o
0&** * =/2; : 92; ou =/2; 0&** *2/7 no (rasil, harcèlement moral naFran8a, bullying na In5laterra e mobbing nos +stados Hnidos# SEnia 7# C#Mascaro asci%ento, conceitua assédio %oral co%o sendo.
[...] uma conduta abusiva, de natureza psicológica,que atenta contra a dignidade psíquica, de formarepetitiva e prolongada, e que exp e o trabalhador a situa! es humilhantes e constrangedoras,capazes de causar ofensas " personalidade, "dignidade ou " integridade psíquica, e que tenha
por efeito excluir a posi!#o do empregado noemprego ou deteriorar o ambiente de trabalho,durante a $ornada de trabalho e no exercício desuas fun! es.
Bui< Salvador por sua ve
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Por outro lado, nos a%bientes onde :) a aus ncia de
con ito, co%o nas e%presas onde predo%ina% os %odelos padroni
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considerados inc modos. -rata se de uma
estrat&gia da empresa para reduzir o n*mero de pessoal ou, buscando conter custos, substituir oquadro por pessoas mais $ovens e,conseq/entemente, pagar sal%rios mais baixos.
H%a outra or%a de assédio %oral é a=uele deno%inadode :ori
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de%itido, %or%ente e% u% Pa1s onde a di5nidade da pessoa :u%ana
constitui u% valor supre%o# osé oa=ui% Ko%es Canotil:o, discorrendoacerca do =ue é, ou =ue sentido te% u%a &ep>blica baseada na di5nidade dapessoa :u%ana, a< a se5uinte a@r%a8 o.
2erante as experi(ncias históricas da aniquila!#odo ser humano 3inquisi!#o, escravatura, nazismo,stalinismo, polpotismo, genocídios &tnicos' adignidade da pessoa humana como base da4ep*blica signi+ca, sem transcend(ncias oumetafísicas, o reconhecimento do homo noumenon,ou se$a, do indivíduo como limite e fundamento odomínio político da 4ep*blica. 5este sentido, a4ep*blica & uma organiza!#o política que serve ohomem, n#o & o homem que serve os aparelhos
político organizatório.
Co%o visto, o indiv1duo é o centro da &ep>blica, a =ue% é5arantido o direito de viver co% di5nidade pelo +stado# H%a ve< =ue se dei aD %ar5e% da rela8 o trabal:ista a prote8 o D di5nidade :u%ana, esta dei ade ter sentido#
7inda consta co%o unda%ento do +stado e%ocr)tico deireito (rasileiro, =ue %erece desta=ue neste %o%ento, o valor social dotrabal:o elencado no inciso I* do arti5o "º da Constitui8 o Federal#
ota-se no te to constitucional citado, =ue o le5isladorele5e o trabal:o co%o al5o de relevante valor social, ta%bé% %erecedor de
unda%entar a Constitui8 o Federal (rasileira# usti@ca-se esta eleva8 o do trabal:o D condi8 o de direito
unda%ental, pois é por %eio dele =ue o ser :u%ano ad=uire di5nidade erespeito perante a sociedade# &ui (arbosa adu< =ue. 40ra%ão e tra al*o sãoos recursos mais poderosos na cria%ão moral do *omem.7 7ssi%, pode-sedi
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Constitui8 o Federal, u%a ve< =ue e% sede de assédio %oral, s o o endidos
direitos l) prote5idos, co%o doravante ser) tratado#
II. E) DANO MORAL E ASSÉDIO MORAL; :o%e% su0eito de direitos, =uando viti%ado pelo
assédio %oral, so re u%a a ronta aos direitos necess)rios para =ue possa5o
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a%ão assediadora com rela%ão aos empregados
emocionalmente mais resistentes.
7s atitudes praticadas no %eio a%biente do trabal:odestinadas a assediar %oral%ente o trabal:ador, so%ente pelo ato deocorrere%, por si s 0) caracteri
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Mes%o =ue e% sede de responsabilidade ob0etiva :a0a adispensa da culpa ou do dolo, o ne o causal deve se%pre ser estabelecido#Convé% neste %o%ento, esclarecer o =ue ve% a ser ne o causal#
Silvio de Salvo *enosa, a@r%a =ue ne o causal é o0[...] liame que une a conduta doagente ao dano.17ilvio 4odrigues, por sua vez, a+rma que: 2ara quese possa impor a algu&m a obriga!#o de indenizar o
pre$uízo experimentado por outrem & mister queha$a uma rela!#o de causalidade entre o atoculposo praticado pelo agente e o pre$uízo sofrido
pela vítima. [...]
Se% essa rela8 o de causalidade n o se pode conceber aobri5a8 o de indeni
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=uer no tocante D pr pria coisa# o caso da e%presa de transportes, =ue
tolera a sa1da de ve1culos desprovidos de reios, dando causa a acidentes#7ssenta-se le5al%ente esta responsabilidade ob0etiva do
e%pre5ador no inciso III do arti5o 932 do C di5o Civil, onde é estabelecido=ue o e%pre5ador é respons)vel civil%ente pelos atos de seus e%pre5ados,prepostos e servi8ais, e% ra< o ou no e erc1cio de seu trabal:o# Pode-se citar,ta%bé%, o arti5o 933 da %es%a lei civil, =ue versa sobre a responsabilidade,independente de culpa por atos dos terceiros#
* -se, assi%, =ue o e%pre5ador responde ob0etiva%entepela indenide de seus subordinados oucole5as de trabal:o#
essa sorte, o trabal:ador assediado %oral%ente pode%ane0ar recla%a8 o na usti8a do Trabal:o pleiteando a indeni
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doen8as psicol 5icas, =ue se n o tratadas correta%ente, pode% levar a
tra5édias =ue observa%os todo dia e% notici)rios#
III. DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS
;s :onor)rios advocat1cios sucu%benciais s o a=uelesprevistos no C di5o de Processo Civil, =ue s o provenientes da sucu%b ncia,ou se0a, da=uele =ue oi vencido na de%anda 0udicial#
Co% e eito, n o é ra
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Paralela%ente, é ad%itida, de or%a cu%ulativa, a
condena8 o e% :onor)rios advocat1cios sucu%benciais, previstos no art# 2 ,do C di5o de Processo Civil#
7cerca do te%a leciona o ilustre doutrinador osé &obertodos Santos (eda=ue " .
"Interpreta%ão literal e isolada do positivo leva ,conclusão e#uivocada de #ue as despesas e os *onor+riosestão sempre relacionados , sucum >ncia. Gssa regratodavia ' mera aplica%ão do princ2pio da causalidadesegundo o #ual responde por tais ver as a#uele #ueindevidamente deu causa ao processo."
o =ue se re ere a sucu%b ncia parcial, o arti5o 2" doC di5o de Processo Civil dita re5ra =uanto aos critérios para @ a8 o edistribui8 o dos :onor)rios advocat1cios#
&e erido dispositivo deve ser aplicado nas lidestrabal:ista, ve< =ue na 5rande %aioria dos casos, os processos conté%%uitos pedidos, os =uais, e% v)rios casos, s o acol:idos e% parte,si5ni@cando di 017K 7 = //8%&:, /&96'( D*. A'(* A*1 M :2'1, 62 ( 0*1K1: (1 #$ R&92> ,
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Co% e eito, os dispositivos até a5ora suscitados aponta%para o cabi%ento tanto dos :onor)rios contratuais, na or%a de perdas edanos, co%o dos :onor)rios sucu%benciais da=uele =ue saiu vencedor naa8 o#
;corre =ue, co% o advento da +%enda Constitucional n#!4/2 !, :ouve a a%plia8 o da co%pet ncia da usti8a do Trabal:o, de %odo=ue :o0e ela decide n o so%ente as causas relacionadas D rela8 o dee%pre5o, %ais ta%bé% as lides relacionadas D rela8 o de trabal:o, con or%epreconi
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Particular%ente, entendo =ue é necess)ria a presen8a do
advo5ado para assistir a=ueles =ue liti5a% perante a usti8a Trabal:ista, se0aa rela8 o =uestionada de cun:o e%pre5at1cio, nos %oldes da CBT, ou darela8 o de trabal:o lato sensu , prote5ida pela le5isla8 o ordin)ria, posi8 o=ue %el:or se coaduna co% o princ1pio constitucional da i5ualdade#
7 u%a por=ue a &e or%a do Poder udici)rio, por %eio da+%enda !4/2 !, a%pliou a co%pet ncia da usti8a +speciali
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condena8 o e% :onor)rios advocat1cios# o se :) alar e% nova vida aos
dispositivos da Bei nº 4#4'!/$ , ve< =ue n o é per%itido de or%a t)cita oenE%eno da repristina8 o e% nosso ordena%ento#
Por ra
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Atualmente .... com a promulga%ão da =S de 8 O*&/0& D1:1 &')
40s Crinc2pios do Acesso , (usti%a da ampla de$esa e docontraditório artigo o incisos MMM5 e L5 da =onstitui%ãoSederal pressupUem a de$esa t'cnica do tra al*ador por
pro!ssional #uali!cado não sendo poss2vel restringir odireito do mesmo em optar pela nomea%ão de advogado
particular nos termos do art. 833 da =arta &agna. Gm#ue pese a inaplica ilidade do princ2pio da sucum >ncia ea possi ilidade do )us postulandi no Crocesso do ?ra al*oa condena%ão em *onor+rios advocat2cios tem amparo no
princ2pio da restitui%ão integral expresso nos artigos 39</V/ e , + T6*71, 160 /
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(1/ ;6/01/ =* ;&//612/ & (&712/ ; 72'1 `&/ :&912/, 06( &7 *&96:1*:2 (& /&'0&' 1a
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