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Manaus, segunda-feira, 20 de junho de 2016. Ano XVII, Edição 3912 - R$ 1,00
Poder Executivo
LEI Nº 2.140, DE 20 DE JUNHO DE 2016
DISPÕE sobre a estrutura organizacional da Casa Civil, suas finalidades e competências, fixa seu quadro de cargos comissionados e dá outras providências.
O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1.º A Casa Civil, criada pela Lei Delegada n. 01, de 31 de julho de 2013, integra a Administração Direta do Poder Executivo para cumprimento das seguintes finalidades:
I – assistir e assessorar o Prefeito no relacionamento com as autoridades e o público em geral, com os órgãos e entidades da Administração Municipal e com os governos federal, estaduais e municipais;
II – coordenar o Cerimonial Público e as atividades de integração das ações do Poder Executivo;
III – supervisionar a elaboração, a expedição e a guarda da correspondência oficial do Prefeito, bem como organizar e manter o acervo documental privado do Prefeito;
IV – organizar e administrar o processo legislativo de iniciativa do Prefeito, inclusive, para exame de compatibilidade das propostas com as diretrizes do governo;
V – examinar, prévia, concomitantemente e a posteriori, a constitucionalidade e a legalidade de anteprojetos, projetos e atos normativos;
VI – supervisionar as atividades administrativas e de gestão predial da sede da Prefeitura, bem como do Paço da Liberdade;
VII – dirigir, coordenar e executar a edição do Diário Oficial do Município;
VIII – representar institucionalmente o Município na Capital Federal perante os órgãos governamentais e agências de desenvolvimento, nacionais e internacionais;
IX – promover a coordenação e a guarda da documentação municipal no Arquivo Público;
X – apoiar servidores em missão de interesse dos órgãos e entidades do Poder Executivo;
XI – coordenar e executar atividades especialmente designadas pelo Prefeito;
XII – assistir o Prefeito em seu relacionamento com os parlamentares e com os órgãos e entidades do Governo Federal, dos Governos Estaduais e dos Municípios, com os organismos executores de programas prioritários e com a sociedade;
XIII – assessorar o Prefeito no desempenho de suas atribuições, mediante a proposição de diretrizes de reorganização administrativa para a consolidação do desenvolvimento institucional e o cumprimento das deliberações do Conselho Municipal de Gestão
Estratégica, com a geração e o monitoramento de indicadores de desempenho e instrumentos avaliadores;
XIV – coordenar e executar as atividades atinentes à Ouvidoria e à Proteção ao Consumidor;
XV – supervisionar, coordenar e executar os serviços atinentes à habitação e aos assuntos fundiários;
XVI – formular, desenvolver e acompanhar planos estratégicos para requalificação da área central da Cidade de Manaus, articulando ações próprias e em conjunto com demais órgãos e entidades municipais, estaduais, federais, privadas e representativas de classe, visando à requalificação do Centro;
XVII – formular políticas públicas inerentes à área central da Cidade de Manaus, em conjunto com as demais Secretarias Municipais e em conformidade com a legislação pertinente;
XVIII – propor soluções para questões urbanísticas, ambientais e sociais do perímetro central da Cidade de Manaus;
XIX – planejar, coordenar e, quando for o caso, executar obras de restauro do patrimônio histórico de sua área de influência;
XX – elaborar e implementar campanhas públicas educativas de valorização de espaços e equipamentos postos à disposição da população principalmente no Centro de Manaus;
XXI – planejar, coordenar e executar ações relativas à produção, abastecimento, vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal ou vegetal;
XXII – fortalecer, desenvolver e estimular mecanismos para a comercialização de produtos agropecuários, de pesca e da aquicultura, incentivando a produção da agricultura familiar e a organização de cooperativismo e associativismo.
CAPÍTULO II
DA TRANSFÊRENCIA DE ÓRGÃOS
Art. 2.º A Comissão Municipal de Licitação (CML), transferida para Casa Civil pela Lei n. 1.975, de 29 de abril de 2015, terá sua estrutura organizacional, bem como as finalidades de competências fixadas em Regimento Interno.
§ 1.º A Comissão Municipal de Licitação (CML), órgão de deliberação coletiva, será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e membros, designados pelo Prefeito.
§ 2.º A retribuição dos membros far-se-á por função gratificada, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
§ 3º A retribuição dos pregoeiros, que não forem membros da comissão ordinária e específica, tanto no presencial como no eletrônico, far-se-á por jetons de presença às sessões, no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de vinte reuniões mensais ordinárias, podendo reunir-se extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3.º Dirigida por um Secretário Municipal Chefe, com o auxílio de um Subsecretário Subchefe de Assuntos Administrativos e de Governo, um Subsecretário de Assuntos Legislativos, um Subsecretário do Centro Histórico, um Subsecretário de Abastecimento, Feiras e Mercados, um Subsecretário de Habitação e Assuntos Fundiários, um Coordenador do Escritório de Representação em Brasília, um Coordenador da Ouvidoria e Proteção ao Consumidor, um Coordenador
Manaus, segunda-feira, 20 de junho de 2016
DOM | Edição 3912 | Página 2
da Unidade Gestora de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – UGPM-Água – e um Coordenador da Unidade Gestora Municipal de Abastecimento de Energia Elétrica – UGPM-Energia, a Casa Civil tem a seguinte estrutura organizacional:
I – UNIDADES VINCULADAS a) Unidade Gestora de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário – UGPM-ÁGUA, criada pela Lei Delegada n. 01, de 31 de julho de 2013;
b) Unidade Gestora Municipal de Abastecimento de Energia Elétrica –UGPM-Energia, criada pelo art. 10, III, da Lei n. 1.975, de 29 de abril de 2015;
c) Comissão Municipal de Licitação; d) Conselho Municipal de Habitação (CMH), criado pela Lei
n. 1.198, de 31 de dezembro de 2007; e) Fundo Municipal de Habitação, criado pelo art. 2.º da Lei
n. 1.198, de 31 de dezembro de 2007; f) Comissão Especial / PAC Cidades Históricas, criada pelo
Decreto n. 2.953, de 13 de novembro de 2014, e ratificada nesta Lei; g) Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, criado
pelo art. 14 da Lei n. 784, de 2 de julho de 2004; h) Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, criado pelo
art. 18 da Lei n. 784, de 2 de julho de 2004; i) Conselho Municipal de Gestão Estratégica, criado pela
Lei n. 1.314, de 4 de março de 2009.
II – ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E ASSESSORAMENTO
a) Gabinete do Secretário; b) Assessoria Técnica; c) Consultoria Técnica.
III – ÓRGÃOS DE APOIO À GESTÃO a) Subchefia Municipal de Assuntos Administrativos e
de Governo 1. Assessoria de Gabinete 2. Assessoria Técnica 3. Departamento de Administração 3.1 Divisão de Patrimônio e Material 3.1.1 Gerência de Patrimônio e material 3.1.2 Gerência de Compras 3.2 Divisão de Manutenção e Serviços 3.2.1 Gerência de Transporte 3.2.2 Gerência de Protocolo 3.2.3 Gerência de Arquivo Interno 3.2.4 Gerência de Administração Predial 3.3 Divisão de Diárias e Passagens 3.4 Divisão de Contratos e Convênios 4. Departamento de Recursos Humanos e Serviço Social 4.1 Divisão de Recursos Humanos 4.2 Divisão de Serviço Social 5. Departamento Financeiro 5.1 Divisão de Planejamento 5.2 Divisão de Orçamento e Finanças 5.2.1 Gerência de Execução e Controle Orçamentário 5.2.2 Gerência de Acompanhamento e liquidação 5.3 Divisão de Contabilidade 5.4 Divisão de Controle Interno 6. Departamento de Projetos Institucionais e Tecnologia da
Informação 6.1 Divisão de Projetos Institucionais 6.2 Divisão de Tecnologia da Informação
IV – ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS a) Subsecretaria de Assuntos Legislativos 1. Assessoria de Gabinete 2. Assessoria Técnica 3. Departamento de Elaboração de Projetos de Lei 4. Departamento de Elaboração de Decretos 5. Departamento de Elaboração de Portarias 6. Diário Oficial do Município 6.1 Divisão de Planejamento e Controle de Publicação 6.1.1 Assessoria técnica 6.1.2 Gerência de Protocolo 6.1.3 Gerência de Produção Gráfica
6.1.4 Gerência de Documentação e Arquivo b) Gabinete Pessoal do Prefeito 1. Coordenadoria de Gabinete 2. Secretaria Executiva 3. Diretoria de Documentação 4. Diretoria de Atendimento e Controle de Agenda c) Escritório de Representação em Brasília 1. Assessoria de Gabinete 2. Assessoria Técnica 3. Departamento de Atendimento 4. Departamento de Acompanhamento de Ações
Institucionais 5. Departamento de Administração Interna d) Subsecretaria Municipal do Centro Histórico 1. Assessoria de Gabinete 2. Assessoria Técnica 3. Departamento do Centro Histórico 4. Departamento de Articulação Institucional 4.1 Divisão Operacional e) Subsecretaria de Abastecimento, Feiras e Mercados 1. Assessoria de Gabinete 2. Assessoria Técnica 3. Departamento de Mercados e Feiras 3.1 Divisão de Fiscalização 3.2 Divisão de Apoio a Mercados e Feiras 4. Departamento de Comércio Informal 4.1 Divisão de Comércio Informal 4.1.1 Gerência de Orientação 4.1.2 Gerência de Fiscalização 5. Departamento de Agricultura e Abastecimento 5.1 Divisão de Produção, Defesa e Inspeção Agropecuária 5.1.1 Gerência de Produção, Defesa e Inspeção
Agropecuária 5.1.2 Gerência de Crédito Rural 5.1.3 Gerência de Assistência Técnica e Extensão Rural f) Subsecretaria Municipal de Habitação e Assuntos
Fundiários 1. Assessoria de Gabinete 2. Assessoria Técnica 3. Departamento de Habitação e Assuntos Fundiários 3.1 Divisão de Habitação e Programas 3.1.1 Gerência de Obras Habitacionais 3.1.2 Gerência de Projetos e Programas 3.2 Divisão Fundiária 3.2.1 Gerência de Cadastro e Controle 3.2.2 Gerência de Projetos de Campo g) Ouvidoria e Proteção ao Consumidor 1. Assessoria de Gabinete 2. Assessoria Técnica 3. Departamento de Ouvidoria e Proteção ao Consumidor 3.1 Divisão de Atendimento e Acompanhamento
Processual, Fiscalização e Conciliação 3.1.1 Gerência de Acompanhamento de Processos 3.1.2 Gerência de Atendimento e Defesa do Consumidor 3.1.3 Gerência de Ouvidoria 3.1.4 Gerência de Fiscalização h) Cerimonial 1. Diretoria do Cerimonial 2. Departamento de Eventos i) Arquivo Público Municipal 1. Departamento do Arquivo Público Municipal 1.1 Divisão de Gestão de Acervo 1.2 Divisão de Conservação
Parágrafo único. O detalhamento da estrutura
organizacional de todos os setores, inclusive das unidades vinculadas, será fixada no Regimento Interno.
Manaus, segunda-feira, 20 de junho de 2016
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CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3.º Sem prejuízo do que vier a ser fixado em Regimento, são atribuições comuns dos dirigentes das unidades que compõem a estrutura organizacional da Casa Civil:
I – cumprir e fazer cumprir a Constituição, a Lei Orgânica do Município e as normas infraconstitucionais específicas;
II – gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade; III – assegurar padrões satisfatórios de desempenho em
suas áreas de atuação; IV – administrar os bens e materiais sob sua guarda,
garantindo adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;
V – promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, com vistas à constante melhoria dos serviços a seu cargo;
VI – zelar pela consecução dos objetivos e pelo alcance das metas estabelecidas para o setor;
VII – executar outras atividades, em razão da natureza da unidade sob sua direção, sob a orientação do Secretário-Chefe.
Parágrafo único. O Secretário Municipal Chefe da Casa Civil poderá requisitar servidores públicos lotados em órgãos ou entidades do Poder Executivo, com ônus para o órgão ou entidade de origem, para auxiliar na consecução das finalidades da Casa Civil.
CAPÍTULO IV DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 4.º Os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas da Casa Civil são os especificados nos Anexos, com a remuneração fixada em lei específica.
Art. 5.º O Secretário Municipal Chefe da Casa Civil poderá atribuir a servidores do quadro permanente funções gratificadas pelo exercício de encargos de chefia, direção ou assessoramento.
CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo.
Art. 7.º Os cargos de Diretor de Área do Diário Oficial do Município e de Diretor de Área do Arquivo, ambos previstos na Lei Delegada n. 3, de Diretor de Área do Centro, previsto na Lei Delegada n. 7, e de Diretor de Área da Secretaria Municipal de Feiras, Mercados, Produção e Abastecimento (Sempab), previsto na Lei Delegada n. 17 serão redistribuídos para a estrutura da Lei n. 1.322 de 16 de abril de 2009.
Art. 8.º Os cargos referentes ao Departamento de Serviços de Iluminação Pública, constantes na Lei Delegada n. 20, de 31 de julho de 2013, serão redistribuídos para a estrutura da Casa Civil.
Art. 9.º Ficam revogadas as Leis n. 2.056, de 9 de novembro de 2015, a Lei Delegada n. 03, Lei Delegada n. 05, Lei Delegada n. 07 e Lei Delegada n. 17 todas de 31 de julho de 2013.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor dez dias após sua publicação.
Manaus, 20 de junho de 2016.
ANEXO I
Quadro de Cargos em Comissão
Cargo Simbologia Quantidade
Secretário Municipal - 01
Subsecretário - 05
Coordenador DAS-6 03
Secretária Executiva DAS-5 01
Diretor de Documentação DAS-4 01
Diretor de Atendimento e Controle de Agenda DAS-4 01
Diretor de Área do Cerimonial DAS-4 01
Gerente de Programa DAS-4 02
Diretor de Departamento DAS-3 20
Assessor Técnico I DAS-3 19
Chefe de Divisão DAS-2 23
Assessor Técnico II DAS-2 64
Gerente DAS-1 24
Assessor Técnico III DAS-1 51
Assessor I CAD-3 15
Assessor II CAD-2 15
Assessor III CAD-1 15
TOTAL 261
ANEXO II
Quadro de Cargos em Comissão para atender a UGPM-ÁGUA
Cargo Simbologia Quantidade
Coordenador da UGPM - ÁGUA DAS-6 01
Diretor de Área da UGPM DAS-4 01
Assessor Técnico I DAS-3 01
Assessor Técnico II DAS-2 01
TOTAL 04
ANEXO III
Quadro de Cargos em Comissão para atender a UGPM-ENERGIA
Cargo Simbologia Quantidade
Coordenador da UGPM - Energia DAS-6 01
Diretor de Departamento DAS-3 02
Assessor Técnico I DAS-3 01
Chefe de Divisão DAS-2 02
Assessor Técnico II DAS-2 05
Gerente DAS-1 04
Assessor Técnico III DAS-1 10
Assessor I CAD-3 15
TOTAL 40
ANEXO IV
Quadro de Cargos em Comissão para atender a CML
Cargo Simbologia Quantidade Valor da
Remuneração (R$)
Presidente - 01 12.000,00
Vice-Presidente - 01 8.000,00
Presidente de Subcomissão - 06 6.000,00
Vice-Presidente de Subcomissão - 06 5.500,00
Chefia de Gabinete DAS-3 01
Diretor de Departamento DAS-3 03
Assessor Jurídico DAS-2 10
Assessor Técnico DAS-2 10
Chefe de Divisão DAS-2 02
Assessor Técnico III (Secretária de Subcomissão)
DAS-I 06
Assessor I (Apoio)
CAD-3 14
Membros* - 15 4.500,00
TOTAL 75
*Membros receberão gratificação de função
ANEXO V
Quadro de Funções Gratificadas
Função Simbologia Quantidade
Chefe de Setor FG-3 27
Chefe de Setor FG-2 20
Chefe de Setor FG-1 25
TOTAL 72
Manaus, segunda-feira, 20 de junho de 2016
DOM | Edição 3912 | Página 4
LEI Nº 2.141, DE 20 DE JUNHO DE 2016
OBRIGA todos os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no varejo a afixarem placa de advertência.
O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Ficam obrigados todos os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a afixarem placa de advertência, com a medida de 30x30, com os dizeres: “A bebida alcoólica pode causar dependência química e, em excesso, provoca graves males à saúde”.
Art. 2.º O aviso de advertência de que trata o art. 1.º será afixado em número suficiente para assegurar sua visibilidade na totalidade dos respectivos ambientes.
Art. 3.º A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I – advertência, na primeira autuação; II – multa de quatro Unidades Fiscais do Município (UFMs),
após trinta dias da advertência; III – multa de oito UFMs, se não sanada a irregularidade no
prazo de trinta dias, após a aplicação da multa prevista no inciso II; IV – suspensão da Licença de Funcionamento, após duas
multas pecuniárias consecutivas.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manaus, 20 de junho de 2016.
DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2016
O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 80, inc. XI da Lei Orgânica do Município de Manaus,
RESOLVE:
I – CONSIDERAR EXONERADOS, a contar de 1º-06-2016, nos termos do art. 103, inc. I, § 1°, inc. II, alínea “a”, da Lei nº 1.118, de 1º-09-1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, os servidores abaixo relacionados, integrantes da estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER – SEMJEL:
NOME CARGO SÍMBOLO
MARIA AUGUSTA PEREIRA RODRIGUES Gerente de Formação e Inclusão
Social CAD-3
DIOGENES DE ANDRADE LIMA NETO Assessor II CAD-2
II – CONSIDERAR NOMEADOS, a contar de 1º-06-2016, nos termos do art. 11, inc. II, Lei nº 1.118, de 1º-09-1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, os senhores abaixo relacionados para exercerem cargos em comissão integrantes da estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER - SEMJEL, objeto da Lei nº 2.053, de 29-10-2015:
NOME CARGO SÍMBOLO
FRANCISCO CÂNDIDO DE OLIVEIRA NETO Gerente de Formação e Inclusão
Social CAD-3
CLAÚDIO VIANA PESSÔA Assessor II CAD-2
Manaus, 20 de junho de 2016.
DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2016
O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 80, inc. XI, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 2016/16568/16596/03349,
RESOLVE:
I - CONSIDERAR EXONERADA, a contar de 1º-06-2016, nos termos do art. 103, inc. I, § 1°, inc. II, alínea “a”, da Lei nº 1.118, de 1º-09-1971 ― Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, a servidora THALITA KETTLEIN MAGALHÃES DA COSTA do cargo de Assessor III, simbologia CAD-1, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA-SEMINF/UEP;
II - CONSIDERAR NOMEADO, a contar de 1º-06-2016, nos termos do art. 11, inc. II, da Lei nº 1.118, de 1º-09-1971 ― Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, o senhor VANDERLEY CRISOSTIMO DA SILVA para exercer o cargo mencionado no inc. I deste Decreto, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEMINF/UEP, objeto da Lei Delegada nº 20, de 31-07-2013, combinada com a Lei nº 1.975, de 29-04-2015.
Manaus, 20 de junho de 2016.
Manaus, segunda-feira, 20 de junho de 2016
DOM | Edição 3912 | Página 5
DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2016
O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 80, inc. XI, da Lei Orgânica do Município de Manaus, resolve
EXONERAR, a contar de 1º-07-2016, nos termos do art. 103, inc. I, § 1°, inc. II, alínea “a”, da Lei nº 1.118, de 1º-09-1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, os servidores abaixo relacionados, integrantes da estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER – SEMJEL:
NOME CARGO SÍMBOLO
FERNANDO NUNES FROTA Assessor Técnico I DAS-3
ODEJÂNIA MADE SANTIAGO Assessor Técnico II DAS-2
ROMULO MÁRCIO DOS SANTOS CORREIA Chefe de Divisão de
Administração e Finanças DAS-2
HANNAH DARAH BOTELHO AVELINO CAMARA Assessor Técnico III DAS-1
ROBSON COSTA DA SILVA Gerente de Políticas Públicas Sobre
Drogas CAD-3
FRANCISCO TADEU PAIVA MARTINS Assessor I CAD-3
ROSEMARY FERNANDES DE CARVALHO Assessor II CAD-2
MAURO LINS SMITH Assessor II CAD-2
Manaus, 20 de junho de 2016.
DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2016
O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
RESOLVE:
I – EXONERAR, a contar de 1º-07-2016, nos termos do art. 103, inc. I, § 1°, inc. II, alínea “a”, da Lei nº 1.118, de 1º-09-1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, o servidor DJALMA VIEIRA DOS SANTOS JÚNIOR do cargo de Gerente de Patrimônio e Material, simbologia DAS-1, integrante da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E DESENVOLVIMENTO – SEMTRAD;
II – NOMEAR, a contar de 1º-07-2016, nos termos do art. 11, inc. II, da Lei nº 1.118, de 1º-09-1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, o senhor BRUNO LUIZ FERREIRA CAVALCANTE para o cargo mencionado no inc. I deste Decreto, integrante da estrutura organizacional SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E DESENVOLVIMENTO – SEMTRAD, objeto da Lei nº 2.079, de 30-12-2015:
Manaus, 20 de junho de 2016.
DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2016
O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 80, inc. XI, da Lei Orgânica do Município de Manaus, resolve
NOMEAR, a contar de 1º-07-2016, nos termos do art. 11, inc. II, Lei nº 1.118, de 1º-09-1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, os senhores abaixo relacionados para exercerem cargos em comissão integrantes da estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER - SEMJEL, objeto da Lei nº 2.053, de 29-10-2015:
NOME CARGO SÍMBOLO
MOISES ROBERTO GEBER CORREA Assessor Técnico II DAS-2
WALDERLANDIA DE LIMA REBOUÇAS Gerente CAD-3
Manaus, 20 de junho de 2016.
DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2016
O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 80, inc. XI da Lei Orgânica do Município de Manaus, resolve
NOMEAR, a contar de 1º-07-2016, nos termos do art. 11, inc. II, da Lei nº 1.118, de 1º-09-1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, o senhor VITOR LUCIO NASCIMENTO SILVA para exercer o cargo de Assessor I, simbologia CAD-3, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER – SEMJEL, objeto da Lei nº 2.053, de 29-10-2015.
Manaus, 20 de junho de 2016.
Manaus, segunda-feira, 20 de junho de 2016
DOM | Edição 3912 | Página 6
DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2016
O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que
lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 17 de junho de 2016, que exonerou a Sra. KATIUSSIA DIB MACHADO do cargo de Gerente de Promoções e Eventos Sociais, simbologia DAS-1, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER - SEMJEL, publicada no DOM nº 3.911, de 17-06-2016.
Manaus, 20 de junho de 2016.
DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2016
O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que
lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 17 de junho de 2016, que considerou exonerada a Sra. LEIDIANE CARDOSO FERREIRA e nomeou a Sra. KATIUSSIA DIB MACHADO para exercer o cargo de Assessor Técnico II, simbologia DAS-2, integrantes da estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER - SEMJEL, publicada no DOM nº 3.911, de 17-06-2016.
Manaus, 20 de junho de 2016.
DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2016
O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, resolve
TORNAR SEM EFEITO a nomeação do Sr. RAIMUNDO FERREIRA DA COSTA no cargo de Assessor II, simbologia CAD-2, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER - SEMJEL, publicada no DOM nº 3.911, de 17-06-2016.
Manaus, 20 de junho de 2016.
PORTARIA POR DELEGAÇÃO Nº 8.275/2016
DESIGNA substituto de servidor afastado em virtude de licença médica.
O SUBSECRETÁRIO SUBCHEFE MUNICIPAL DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE GOVERNO, no exercício da competência que lhe confere o art. 128, inc. II, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
CONSIDERANDO a delegação de competência firmada
pelo Prefeito de Manaus no Decreto nº 3.085, publicado no DOM Edição 3642, de 07 de maio de 2015, republicado no Dom Edição 3644, de 11 de maio de 2015;
CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 188/2016
DAPB/DSGP/SEMAD, de 02 de junho de 2016, subscrita pela Diretora de Sistema de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD;
CONSIDERANDO o oficio nº 2.728/2016 – SEMAD,
subscrito pela Subsecretaria de Gestão de Processos; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº
2016/16568/16596/03131, resolve CONSIDERAR DESIGNADA a servidora EDILAIR
SERRAO DA SILVA, matrícula 065.142-7 B, para responder, cumulativamente, pelas atribuições do cargo de provimento em comissão de Chefe de Divisão de Acompanhamento Pessoal e Gestão de Benefícios, simbologia DAS-2, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEMAD, no período de 04 a 17-06-2016, com direito à percepção da remuneração inerente ao exercício do cargo, em substituição a titular, VANESSA CARDOSO CARNEIRO, afastada em virtude de licença médica.
Manaus, segunda-feira, 20 de junho de 2016
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GABINETE DO SUBSECRETÁRIO SUBCHEFE MUNICIPAL DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE GOVERNO, em Manaus, 20 de junho de 2016.
PORTARIA POR DELEGAÇÃO Nº 8.276/2016
DESIGNA substituto de servidor afastado em virtude de férias regulamentares.
O SUBSECRETÁRIO SUBCHEFE MUNICIPAL DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE GOVERNO, no exercício da competência que lhe confere o art. 128, inc. II, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
CONSIDERANDO a delegação de competência firmada pelo Prefeito de Manaus no Decreto nº 3.085, publicado no DOM Edição 3642, de 07 de maio de 2015, republicado no Dom Edição 3644, de 11 de maio de 2015;
CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 479/2016 DIRH/DSGP/SEMAD, de 07 de junho de 2016, subscrita pela Diretora de Sistema de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD;
CONSIDERANDO o oficio nº 2.728/2016 – SEMAD, subscrito pela Subsecretaria de Gestão de Processos;
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 2016/16568/16596/03131, resolve
CONSIDERAR DESIGNADA a servidora PAULA REGINA
PONTES MELITA, matrícula 080.386-3 C, para responder, cumulativamente, pelas atribuições do cargo de provimento em comissão de Chefe de Divisão de Acompanhamento Pessoal e Gestão de Benefícios, simbologia DAS-2, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEMAD, no período de 04 a 13-04-2016, com direito à percepção da remuneração inerente ao exercício do cargo, em substituição a titular, VANESSA CARDOSO CARNEIRO, afastada em virtude de férias regulamentares.
GABINETE DO SUBSECRETÁRIO SUBCHEFE
MUNICIPAL DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE GOVERNO, em Manaus, 20 de junho de 2016.
PORTARIA POR DELEGAÇÃO Nº 8.277/2016
CESSA EFEITOS de Portaria por Delegação na forma que especifica.
O SUBSECRETÁRIO SUBCHEFE MUNICIPAL DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE GOVERNO, no exercício da competência que lhe confere o art. 128, inc. II, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
CONSIDERANDO a delegação de competência firmada pelo Prefeito de Manaus no Decreto nº 3.085, publicado no DOM Edição 3642, de 07 de maio de 2015, republicado no DOM Edição 3644, de 11 de maio de 2015;
CONSIDERANDO o requerimento da servidora adiante identificado;
CONSIDERANDO o Decreto de 17 de junho de 2016, publicado no Dom Edição 3911, de mesma data, que convalidou a Portaria nº 0112/2013 – SEMED/GSAF;
CONSIDERANDO o Ofício nº 0794/2016-SEMED/GSAF, subscrito pelo Subsecretário de Administração e Finanças da Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
CONSIDERANDO a análise da Divisão de Acompanhamento de Pessoal e Gestão de Benefícios da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD;
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 2016/4114/4147/00554, resolve
CONSIDERAR CESSADOS, a contar de 26-01-2016, os
efeitos da Portaria nº 0112/2013 – SEMED/GSAF, publicada no Dom Edição 3151, de 19 de abril de 2013, convalidada pelo Decreto de 17 de junho de 2016, publicado no Dom Edição 3911, de mesma data, que autorizou a LICENÇA PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE, à servidora NÍVEA DE SOUZA FERNANDES ARAÚJO, Professor Nível Superior, matrícula 104.054-5 A, integrante do quadro de pessoal da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED.
GABINETE DO SUBSECRETÁRIO SUBCHEFE
MUNICIPAL DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE GOVERNO, em Manaus, 20 de junho de 2016.
CASA CIVIL
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
DESPACHO
Declaro INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento no art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/93, para contratação de empresa especializada em Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva nos Elevadores e Escadas Rolantes das Galerias dos Remédios e Espirito Santo, junto a empresa THYSSEMKRUPP ELEVADORES S.A., no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), conforme justificativas constantes do Processo Administrativo nº 2016/16568/16596/00555 – CASA CIVIL, e Parecer nº 0251/2016-PA/PGM, às fls. 78 à 81.
Seja submetido o presente despacho à consideração do Senhor Subsecretário Subchefe Municipal de Assuntos Administrativos e de Governo, para fins de ratificação.
Manaus, 17 de junho de 2016.
Pelo exposto acima RATIFICO a inexigibilidade de Licitação de que trata o Processo2016/16568/16596/00555 – CASA CIVIL, de acordo com o art. 25 inciso I, da Lei nº 8.666/93.
Manaus, 17 de junho de 2016.
Manaus, segunda-feira, 20 de junho de 2016
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ERRATA
Errata do Extrato do Contrato nº 049/2013, de locação de imóvel localizado na Av Getúlio Vargas n. 374 – Centro, para a Casa Civil, publicado em 19 de novembro de 2015 – DOM nº 3776. ONDE SE LÊ CONTRATANTE: O município de Manaus, por intermédio da CASA CIVIL e a Srª DINAH ABRAHIM PASQUAL. LEIA-SE: CONTRATANTE: O Município de Manaus, por intermédio da CASA CIVIL e a empresa DAAP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Manaus, 07 de junho de 2016.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2014, celebrado em 01/06/2016. 2. CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da Procuradoria Geral do Município e a empresa AHGORA SISTEMAS LTDA. 3. OBJETO: Dilatação do prazo do Contrato original referente à prestação de serviços de armazenamento, apuração e exportação de dados de controle de horário de trabalho - Ponto Eletrônico - dos servidores desta Procuradoria Geral do Município. 4. VALOR: R$ 2.498,40 (dois mil e quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nota de Empenho nº 2016NE00306, à conta da rubrica orçamentária nº 03.122.4002.2358, Natureza de Despesa nº 33903995 e Fonte de Recurso nº 01000000. 6. PRAZO: O prazo do contrato fica dilatado por mais 12 (doze) meses.
CASA MILITAR
PORTARIA Nº 060/2016 – GEPES/DAF/CM
O SECRETÁRIO MUNICIPAL CHEFE DA CASA MILITAR, no exercício da competência que lhe confere o artigo 128, inciso II da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento ao disposto no Decreto nº 1.006, de 7 de junho de 2011, que “reedita com alterações os procedimentos gerais a serem adotados para a realização do estágio probatório dos servidores públicos efetivos do Município”,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º do Decreto nº 1.006/2011, que trata sobre a instituição e composição das Comissões de Avaliação dos servidores estatutários no período de estágio probatório;
CONSIDERANDO a necessidade de serem tomadas providências, visando o cumprimento dos procedimentos gerais para a realização das avaliações do estágio probatório dos servidores públicos de carreiras sem regulamentação especifica,
CONSIDERANDO a manifestação da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho;
RESOLVE
I - DESIGNAR, a contar de 22/06/2016, os servidores discriminados nos anexos I e II, nos termos do art. 9º, inciso I, do Decreto nº 1.006, de 07.06.2011, publicado no DOM nº 2702, de 07.06.2011, para compor as COMISSÕES DE AVALIAÇÃO, para realização da avaliação da 1ª e reavaliação da 2ª etapa do estagio probatório, onde ficarão destinadas a apurar a aptidão e a capacidade para o desempenho das atribuições do cargo para o qual foram nomeados os servidores identificados nos anexo deste ato, e submetidos ao estágio probatório.
II – DETERMINAR que as Comissões a que alude o item precedente, sejam compostas na forma estabelecida nos anexos I e II que integra esta Portaria.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 16 de junho de 2016.
ANEXO I
1ª AVALIAÇÃO SERVIDOR(A) AVALIADO(A): JANDERLEY BARBOSA VILAÇA
CARGO Guarda Municipal
MEMBRO/GEPES Elen Cristina Botelho de Menezes
MEMBRO/GEPES Marília Silva de Melo
CHEFE IMEDIATO Juliano Florêncio da Costa
ANEXO II
2ª AVALIAÇÃO
SERVIDOR(A) AVALIADO(A): CLEVESSON SILVA MARREIROS
CARGO Guarda Municipal
MEMBRO/GEPES Elen Cristina Botelho de Menezes
MEMBRO/GEPES Marília Silva de Melo CHEFE IMEDIATO Anísio Pimentel Marques
SERVIDOR(A) AVALIADO(A): CRISTIANO ERICEIRA LOPES CARGO Guarda Municipal
MEMBRO/GEPES Elen Cristina Botelho de Menezes
MEMBRO/GEPES Marília Silva de Melo
CHEFE IMEDIATO Antônio Bartolomeu Dias do Monte
SERVIDOR(A) AVALIADO(A): DIEGO SILVA DE SOUZA
CARGO Guarda Municipal MEMBRO/GEPES Elen Cristina Botelho de Menezes
MEMBRO/GEPES Marília Silva de Melo
CHEFE IMEDIATO Antônio Bartolomeu Dias do Monte
SERVIDOR(A) AVALIADO(A): DIOGO SERAFIM DE OLIVEIRA
CARGO Guarda Municipal
MEMBRO/GEPES Elen Cristina Botelho de Menezes
MEMBRO/GEPES Marília Silva de Melo CHEFE IMEDIATO Antônio Bartolomeu Dias do Monte
SERVIDOR(A) AVALIADO(A): GLAUBER FABRICIO MENDES MONTEIRO
CARGO Guarda Municipal
MEMBRO/GEPES Elen Cristina Botelho de Menezes
MEMBRO/GEPES Marília Silva de Melo
CHEFE IMEDIATO Antônio Bartolomeu Dias do Monte
Manaus, segunda-feira, 20 de junho de 2016
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SERVIDOR(A) AVALIADO(A): HAHNEMANN LEITE AMARAL CARGO Guarda Municipal
MEMBRO/GEPES Elen Cristina Botelho de Menezes
MEMBRO/GEPES Marília Silva de Melo
CHEFE IMEDIATO Antônio Bartolomeu Dias do Monte
SERVIDOR(A) AVALIADO(A): JAIR CASTRO MOREIRA
CARGO Guarda Municipal MEMBRO/GEPES Elen Cristina Botelho de Menezes
MEMBRO/GEPES Marília Silva de Melo
CHEFE IMEDIATO Raimundo Giomar Medeiros da Silva
SERVIDOR(A) AVALIADO(A): JARDEL DA CRUZ DUARTE
CARGO Guarda Municipal
MEMBRO/GEPES Elen Cristina Botelho de Menezes
MEMBRO/GEPES Marília Silva de Melo CHEFE IMEDIATO Francisco Carlos Macedo
SERVIDOR(A) AVALIADO(A): LUIS EDUARDO SANTOS DA SILVA CARGO Guarda Municipal
MEMBRO/GEPES Elen Cristina Botelho de Menezes
MEMBRO/GEPES Marília Silva de Melo
CHEFE IMEDIATO Antônio Bartolomeu Dias do Monte
SERVIDOR(A) AVALIADO(A): MARIO NUNES DE SOUZA JUNIOR
CARGO Guarda Municipal
MEMBRO/GEPES Elen Cristina Botelho de Menezes MEMBRO/GEPES Marília Silva de Melo
CHEFE IMEDIATO Antônio Bartolomeu Dias do Monte
SERVIDOR(A) AVALIADO(A): NAILTON NOGUEIRA DE AZEVEDO
CARGO Guarda Municipal
MEMBRO/GEPES Elen Cristina Botelho de Menezes
MEMBRO/GEPES Marília Silva de Melo
CHEFE IMEDIATO Antônio Bartolomeu Dias do Monte
SERVIDOR(A) AVALIADO(A): REGINALDO GERÁSIO LOURENÇO CARGO Guarda Municipal
MEMBRO/GEPES Elen Cristina Botelho de Menezes
MEMBRO/GEPES Marília Silva de Melo
CHEFE IMEDIATO Raimundo Giomar Medeiros da Silva
SERVIDOR(A) AVALIADO(A): ULISSES SANTOS PARÁ FILHO
CARGO Guarda Municipal
MEMBRO/GEPES Elen Cristina Botelho de Menezes MEMBRO/GEPES Marília Silva de Melo
CHEFE IMEDIATO Edvaldo Braga de Oliveira
SERVIDOR(A) AVALIADO(A): WAGNER FELIPE DA SILVA
CARGO Guarda Municipal
MEMBRO/GEPES Elen Cristina Botelho de Menezes
MEMBRO/GEPES Marília Silva de Melo
CHEFE IMEDIATO Anísio Pimentel Marques
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CONTROLE INTERNO
PREGÃO Nº 055/2016 – CML/PM
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2016 – DIVRP/UGCM/SEMEF
No dia 15 de junho de 2016, no Órgão Gerenciador,
foi(ram) registrado(s) o(s) preço(s) da(s) empresa(s) abaixo identificada(s), para eventual contratação de serviço de locação de banheiros químicos, para atender a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta da Prefeitura de Manaus, resultante(s) do Pregão Presencial nº 055/2016 – CML/PM para Sistema de Registro de Preços. As especificações constantes do Processo Administrativo nº 2015/16330/16366/00031 – SEMAD, assim como os termos da(s) proposta(s) de preço(s), integra(m) esta Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição.
As unidades participantes e as condições a serem praticadas encontram-se estabelecidas no Edital de Licitação e no Termo de Referência, parte integrante do Instrumento Convocatório.
As contratações oriundas da Ata serão processadas de acordo com a previsão orçamentária das unidades participantes.
O contrato ou instrumento hábil que vier a substituí-lo, na forma do art. 62, caput e § 4° da Lei n° 8.666/93, indicará o(s) local(is) de execução do serviço. O presente registro terá a vigência de 12 meses, a partir da data de publicação desta.
Item Unid Quant Especificação
do Objeto Preço R$ Fornecedor
1 Di 1.033
(ID 500687) SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, Tipo: deficiente físico, Descrição: banheiro com caixa de dejetos, assento, mictório, porta papel higiênico, barras de apoio, Informações Adicionais: com manutenção diária. Conforme Termo de Referência/Projeto Básico.
99,00
MB LOCAÇÕES DE SANITÁRIOS
QUÍMICOS LTDA - ME
2 Di 3.210
(ID 500792) SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, Tipo: luxo, Descrição: com caixa de dejetos, assento, mictório, porta papel higiênico duplo, dispenser para gel, espelho plástico e descarga, Informações Adicionais: com manutenção diária. Conforme Termo de Referência/Projeto Básico.
68,95 DAVID DOS
SANTOS FERREIRA NETO E CIA LTDA
3 Di 15.090
(ID 500793) SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, Tipo: standard, Descrição: com caixa de dejetos, assento, mictório, porta papel higiênico, Informações Adicionais: com manutenção diária. Conforme Termo de Referência/Projeto Básico.
61,80 BRASIL SHOWS E EVENTOS LTDA -
EPP
PREGÃO Nº 042/2016 – CML/PM
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 047/2016 – DIVRP/UGCM/SEMEF
No dia 15 de junho de 2016, no Órgão Gerenciador,
foi(ram) registrado(s) o(s) preço(s) da(s) empresa(s) abaixo identificada(s), eventual contratação de serviço de locação de carro de som volante, compreendendo o fornecimento dos materiais a serem utilizados, operação, transporte e a guarda, para atender as necessidades da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos – MANAUSCULT, resultante(s) do Pregão Presencial nº 042/2016 – CML/PM para Sistema de Registro de Preços. As especificações constantes do Processo Administrativo nº 2016/11209/18988/00044 – SEMEF, assim como os termos da(s) proposta(s) de preço(s), integra(m) esta Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição.
Manaus, segunda-feira, 20 de junho de 2016
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As unidades participantes e as condições a serem praticadas encontram-se estabelecidas no Edital de Licitação e no Termo de Referência, parte integrante do Instrumento Convocatório.
As contratações oriundas da Ata serão processadas de acordo com a previsão orçamentária das unidades participantes.
O contrato ou instrumento hábil que vier a substituí-lo, na forma do art. 62, caput e § 4° da Lei n° 8.666/93, indicará o(s) local(is) de entrega do objeto. O presente registro terá a vigência de 12 meses, a partir da data de publicação desta.
Item Unid Quant Especificação
do Objeto Preço
R$ Fornecedor
01 diária 1.200
(ID 501560) SERVIÇO DE PUBLICIDADE EM CARRO VOLANTE, Características: especializado em sonorização com utilização de carro de som volante, potência mínima de 600 Wrms, com no máximo 2 (dois) anos de uso a partir da data de fabricação, Características Adicionais: com motorista, com combustível, ar condicionado, direção hidráulica, air bag duplo, CD player, rádio AM/FM, microfone e com manutenção total por conta da contratada, para divulgação de eventos do órgão solicitante. Conforme Projeto Básico/Termo de Referência.
290,00
SVX SERVIÇOS PROFISSIO NAIS,
CONSTRU ÇÕES E TRANSPOR
TE LTDA - EPP
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 323/2016-DIVCF/SEMSA
A SUBSECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 128, inciso II da Lei Orgânica do Município de Manaus, e
CONSIDERANDO a Portaria nº 748/2015-DIVCF/SEMSA, de 16 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial do Município nº 3794, de 18 de dezembro de 2015, que aprova a escala de férias do exercício 2016, dos servidores admitidos sob a égide dos Regimes Jurídicos, Estatutário e de Direito Administrativo, e dos ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde.
RESOLVE:
INCLUIR, na programação de férias do exercício de 2016, os servidores relacionados abaixo, pertencentes ao quadro de pessoal desta Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA.
Matrícula Servidor (a) Mês
128.848-2 A Aygara Benita da Silva Souza Novembro
129.215-3 A Damiao de Sá Elias Novembro
129.218-8 A Daniel Alvarenga Cardoso Novembro
128.878-4 A Dayana Abreu Crispim Novembro
128.889-0 A Edilce Quezia Santos de Souza Vasconcelos Novembro
129226-9 A Elen de Oliveira Sousa Novembro
128885-7 A Elizabeth Sousa de Lima Novembro
Matrícula Servidor (a) Mês
129.227-7 A Elizete Alves Maffiolletti Novembro
129.202-1 A Francinete Gomes Barbosa Novembro
120.929-9 A Frank Vilson de Holanda Moraes Novembro
104.230-0 B Iara Nadia Alves de Oliveira Queiroz Novembro
129.193-9 A Isolda Dias Cardoso Novembro
129.237-4 A Jaire Queiroz Castelo Branco Novembro
129.234-0 A Joelma Josino Ferreira Novembro
129.265-0 A Jonathan Jesus Saldaña Facho Novembro
108.505-0 A José Hidelbrando Oliveira dos Reis Novembro
129264-1 A Julimara Silva Borges Novembro
129.178-5 A Karla Marques de Souza Novembro
129180-7 A Luciana Menezes da Silva Novembro
092183-1 D Malileia Liarte da Cruz Novembro
128.320-0 A Marcos Paulo Paes Rodrigues Novembro
128957-8 A Marcos Souza dos Santos Novembro
092832-1 C Maria da Conceição Maia Mendes Novembro
095077-7 C Marla da Silva Correa Novembro
128.869-5 A Micherlan Pereira da Silva Novembro
129.155-6 A Mirasilva de Andrade Lisboa Novembro
128.941-1 A Nadyenny Silva de Oliveira Novembro
129.170-0 A Natalia de Aguiar Barros Novembro
129.223-4 A Regilane Lima Costa Novembro
129.177-7 A Sariely da Silva Gama Novembro
129.238-2 A Sibely Pereira da Silva Novembro
129.187-4 A Silvia Vasconcelos Alvarenga Novembro
128.992-6 A Tatiana Laiane Souza dos Santos Novembro
129208-0 A Tatiane de Souza Balieiro Novembro
129.263-3 A Vera da Silva Travassos Novembro
129219-6 A Vera Nubia Lira Soares da Silva Novembro
128991-8 A Waleska Regina Fortes da Silva Agosto
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Manaus, 15 de junho de 2016.
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
A SUBSECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRTIVA E PLANEJAMENTO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o teor da Ata apresentada pela Subcomissão de Licitação da Área de Saúde, pertinente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 058/2016 – SCLS/CML/PM, PARA REGISTRO DE PREÇOS.
CONSIDERANDO, por fim a inexistência de qualquer vício, irregularidade ou recurso pendente,
R E S O L V E:
I – HOMOLOGAR a Adjudicação proferida pelo pregoeiro desta SCLS/CML/PM, relativa ao procedimento licitatório que viabiliza a Eventual Aquisição, pelo menor preço por item, de Suprimentos de Informática, para atender as necessidades do Departamento de Logística da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus. (SEMSA) a empresa a seguir relacionada, com seus respectivos itens e valores unitários: INK QUALITY COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA para o item 01 R$ 31,07 (Trinta e um reais e sete centavos); 02 R$ 31,31 (Trinta e um reais e trinta e um centavos); 03 R$ 57,30 (Cinquenta e sete reais e trinta centavos); 04 R$ 56,60 (Cinquenta e seis reais e sessenta centavos); 05 R$ 59,50 (Cinquenta e nove reais e cinquenta centavos); 06 R$ 57,30 (Cinquenta e sete reais e trinta centavos); 07 R$ 77,00 (Setenta e sete reais); 08 R$ 75,00 (Setenta e cinco reais); 09 R$ 77,00 (Setenta e sete reais); 10 R$ 78,00 (Setenta e oito reais); 11 R$ 31,09 (Trinta e um reais e nove centavos); 12 R$ 47,00 (Quarenta e sete reais); 13 R$ 47,00 (Quarenta e sete reais); 14 R$ 47,00 (Quarenta e sete reais); 15 R$ 43,63 (Quarenta e três reais e sessenta e três centavos); 16 R$ 123,33 (Cento e vinte e três reais e trinta e três centavos); 17 R$ 39,55 (Trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos); 18 R$ 37,60 (Trinta e sete reais e sessenta centavos); 19 R$ 30,00 (Trinta reais); 20 R$ 50,00 (Cinquenta reais); 21 R$ 86,66 (Oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos); 22 R$ 92,00 (Noventa e dois reais); 23 R$ 86,66 (Oitenta e seis reais e sessenta e
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seis centavos); 24 R$ 84,00 (Oitenta e quatro reais); 25 R$ 42,00 (Quarenta e dois reais); 26 R$ 49,80 (Quarenta e nove reais e oitenta centavos); 27 R$ 57,34 (Cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos); 28 R$ 58,29 (Cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos); 29 R$ 58,60 (Cinquenta e oito reais e sessenta centavos); 30 R$ 58,59 (Cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos); 31 R$ 95,00 (Noventa e cinco reais); 32 R$ 83,00 (Oitenta e três reais); 33 R$ 196,00 (Cento e noventa e seis reais); 34 R$ 49,66 (Quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos) e 35 R$ 30,95 (Trinta reais e noventa e cinco centavos).
II – DETERMINAR ao setor competente a convocação dos proponentes vencedores para assinatura da Ata de Registro de Preços, nos termos da lei.
Manaus, 16 de junho de 2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO Nº: 2015/4114/4239/01141 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação / FERNANDO ALVES PRADO – EPP. ASSUNTO: Locação de Imóvel/Dispensa de Licitação.
DESPACHO
Considerando o que consta do processo n.º 2015/
4114/4239/01141, de interesse da Secretaria Municipal de Educação – SEMED,
Dispenso o procedimento licitatório, nos termos do inciso X, do art. 24, da Lei nº. 8.666, de 21.06.93, para a locação de um imóvel de propriedade da empresa FERNANDO ALVES PRADO - EPP, localizada na Av. Tefé n.º 347, LT/B, Bairro Japiim, nesta cidade, destinado ao funcionamento da Escola Municipal Dr. Geraldo Pinheiro.
À consideração da Senhora Secretária Municipal de Educação, solicitando ratificação.
Manaus, 16 de maio de 2016.
Pelo exposto Ratifico, nos termos do art. 26, da Lei nº. 8.666, de 21.06.93, a Dispensa de Licitação pertinente ao Processo n.º 2015/4114/4239/01141, no valor mensal de R$ 49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais), totalizando o valor global de R$ 595.200,00 (quinhentos e noventa e cinco mil e duzentos reais), pelo período de 12 (doze) meses.
Manaus, 16 de maio de 2016.
PROCESSO Nº: 2015/4114/4241/01132 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação / BENEDITA DE FREITAS RIBEIRO. ASSUNTO: Locação de Imóvel/Dispensa de Licitação.
DESPACHO
Considerando o que consta do processo n.º 2015/4114/ 4241/01132, de interesse da Secretaria Municipal de Educação – SEMED,
Dispenso o procedimento licitatório, nos termos do inciso X, do art. 24, da Lei nº. 8.666, de 21.06.93, para a locação de um imóvel de propriedade da Sra. BENEDITA RIBEIRO CARDOSO, localizado na Rua Madalena Frota, nº 11, QD-31, LT 08, Bairro Novo Aleixo, nesta cidade, destinado ao funcionamento do CMEI Santa Isabel.
À consideração da Senhora Secretária Municipal de Educação, solicitando ratificação.
Manaus, 23 de maio de 2016.
Pelo exposto Ratifico, nos termos do art. 26, da Lei nº.
8.666, de 21.06.93, a Dispensa de Licitação pertinente ao Processo n.º 2015/4114/4241/01132, no valor mensal de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), totalizando o valor global de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais), pelo período de 12 (doze) meses.
Manaus, 23 de maio de 2016.
PROCESSO Nº: 2015/4114/4241/01027 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação / A.M REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E TRANSPORTES LTDA - EPP. ASSUNTO: Locação de Imóvel/Dispensa de Licitação.
DESPACHO
Considerando o que consta do processo n.º 2015/4114/ 4241/01027, de interesse da Secretaria Municipal de Educação – SEMED,
Dispenso o procedimento licitatório, nos termos do inciso X, do art. 24, da Lei nº. 8.666, de 21.06.93, para a locação de um imóvel de propriedade da empresa A.M REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E TRANSPORTES LTDA – EPP, localizado na Rua Opala, nº 31, Bairro Tancredo Neves, nesta cidade, destinado ao funcionamento do CMEI Nossa Sra. da Conceição.
À consideração da Senhora Secretária Municipal de Educação, solicitando ratificação.
Manaus, 08 de junho de 2016.
Manaus, segunda-feira, 20 de junho de 2016
DOM | Edição 3912 | Página 12
Pelo exposto Ratifico, nos termos do art. 26, da Lei nº. 8.666, de 21.06.93, a Dispensa de Licitação pertinente ao Processo n.º 2015/4114/4241/01027, no valor mensal de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais), totalizando o valor global de R$ 205.200,00 (duzentos e cinco mil e duzentos reais), pelo período de 12 (doze) meses.
Manaus, 08 de junho de 2016.
EXTRATO 1.ESPÉCIE E DATA: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel nº 019/2014 – SEMED, celebrado em 11/03/2016, referente ao processo nº 2015/4114/4147/07185. 2.CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED e a empresa NASCIMENTO E NASCIMENTO LTDA – EPP. 3.OBJETO: Renovação do Contrato de Locação de Imóvel nº 019/2014, cujo imóvel localiza-se na Rua do Areal, nº 30, Santa Etelvina, sob a matrícula de imóvel nº 777380460, destinado ao funcionamento da Escola Municipal Professora Antônia Pereira da Silva, conforme Memorando n.º 218/2015 – DCL (fl. 01), Termo de Contrato de Locação nº 019/2014 com respectivo extrato e publicação (fls. 02/07), 1º Termo Aditivo com respectivo extrato e publicação (fls. 08/12), Notificação nº 108/2015 – DEAFIN (fls. 16), Parecer Jurídico nº 107/12/2015 – ASSTEC/SEMED (fls. 41/42), Pedido de Autorização de Despesa – PAD (fls. 44/45), Despacho CGOF (fls. 46) e Nota de Empenho (fls. 54), constantes no Processo n.º 2015/4114/4147/07185. 4.VALOR: O valor global do presente aditivo importa a quantia de R$ 547.200,00 (quinhentos e quarenta e sete mil e duzentos reais). 5.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditamento foram empenhadas sob o nº 2016NE00568, de 04/03/2016, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12.361.1031.2087.0000. 01210000.33903910, no valor de R$ 182.400,00 (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos reais) referente a 04 (quatro) meses de 2016, ficando o saldo remanescente a ser empenhado nos exercícios de 2016 e 2017, nas fontes: 0101, 0121, 0100 ou 0118. 6.PRAZO: O prazo de locação fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.
Manaus, 11 de março de 2016.
EXTRATO
1.ESPÉCIE E DATA: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n.º 014/2015 - SEMED, celebrado em 01/04/2016, Processo nº 2015/4114/4147/07498. 2.CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da SEMED e a empresa MANAUS AMBIENTAL S/A. 3.OBJETO: Dilação do prazo do Contrato n.º 014/2015, por mais 06 (seis) meses, a contar de sua assinatura, referente à prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto para todas as unidades consumidoras vinculadas a SEMED, conforme Memorando n.º 62/2015, às fls. 01/02; Termo de Contrato de Prestação de Serviço nº 014/2015, extrato e publicação às fls. 38/45; Projeto Básico, às fls. 95/126; Parecer Jurídico nº 377/03/2016 - ASSTEC/SEMED, às fls. 127/128V; Pedidos de Autorização de Despesas às fls. 130/133 e Despacho CGOF, às fls. 136, constantes no Processo n.º 2015/4114/4147/07498.4.VALOR GLOBAL: R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais).
5.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditamento foram empenhadas sob o nº 2016NE01303, datado de 01/04/2016, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12.367. 1036.2157.0000.01010000.33903944, no valor de R$ 107.499,99 (cento e sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), 2016NE01304, de 01/04/2016, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12.361.4002.2180.0000.01010000.33903944, no valor de R$ 322.500,00 (trezentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), 2016NE01305, de 01/04/2016, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12.365.1030.2149.0000.01010000.33903944, no valor de R$ 107.499,99 (cento e sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), e 2016NE01306, de 01/04/2016, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12.361.1031.2092.0000.01010000. 33903944, no valor de R$ 537.500,01 (quinhentos e trinta e sete mil, quinhentos reais e um centavo), ficando o saldo remanescente a ser empenhado durante o exercício de 2016, na fonte 0101. 6.PRAZO: O prazo do contrato fica dilatado por mais 06 (seis) meses, a contar da data da sua assinatura.
Manaus, 01 de abril de 2016.
EXTRATO
1.ESPÉCIE E DATA: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n.º 023/2014 - SEMED, celebrado em 01/04/2016, Processo nº 2015/4114/4147/07373. 2.CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da SEMED e a empresa COSTA RICA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. 3.OBJETO: Dilação do prazo do Contrato n.º 023/2014, por mais 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, e decréscimo em 11,9958% (onze vírgula nove mil novecentos e cinquenta e oito por cento) do valor do contrato referente à prestação de serviços de manutenção e reforma predial das Unidades Funcionais, para atender as necessidades da Rede Municipal de Ensino, conforme Memorando nº 61/2015, fls. 01/02, Projeto Básico às fls. 333/345, Despacho autorizativo do Senhor Subsecretário Municipal de Administração e Finanças – SEMED, à fl. 411, Parecer Jurídico n.º 372.03.2016 - ASSTEC/SEMED, às fls. 409/410V, e Despacho CGOF, à fl. 417, constantes no Processo nº 2015/4114/4147/07373.4.VALOR GLOBAL: Em razão do decréscimo, fica o contrato no valor de R$ 22.941.655,37 (vinte e dois milhões, novecentos e quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos). 5.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditamento foram empenhadas sob os n.º 2016NE01325, de 01/04/2016, à conta da seguinte rubrica orçamentária 18100.12.361.1031.2092.0000. 01000000.33903916, no valor de R$ 3.065.122,65 (três milhões, sessenta e cinco mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), n.º 2016NE01326, de 01/04/2016, à conta da seguinte rubrica orçamentária 18100.12.365.1030.2149.0000.01000000.33903916, no valor de R$ 2.643,274,83 (dois milhões, seiscentos e quarenta e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos) e n.º 2016NE01327, de 01/04/2016, à conta da seguinte rubrica orçamentária 18100.12.361.4002.2180.0000.01000000.33903916, no valor de R$ 27.016,38 (vinte e sete mil, dezesseis reais e trinta e oito centavos), ficando o saldo remanescente a ser empenhado nos exercícios de 2016 e 2017, nas fontes 0101, 0118, 0100 ou 0121. 6.PRAZO: O prazo do contrato fica dilatado por mais 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura.
Manaus, 01 de abril de 2016.
Manaus, segunda-feira, 20 de junho de 2016
DOM | Edição 3912 | Página 13
EXTRATO
1. ESPÉCIE E DATA: Contrato de Locação de Imóveis n.º 021/2016 - SEMED, celebrado em 20/04/2016, referente ao processo nº 2015/4114/4147/04229. 2. CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED e o Sr. GETÚLIO ALVES PESSOA. 3. OBJETO: Contrato de Locação n.º 021/2016, do imóvel localizado na Rua Visconde de Jequitinhonha, nº 5, QD 23, LTS 05, 07, 09, Lot. C. Park, 4ª Etapa, Bairro Flores, matrícula do imóvel n.º 2091796, conforme Memorando nº 131/2015- DCL (fl. 01), Justificativa (fls. 19/20), Proposta de Locação (fls. 22), Documentos do Interessado (fls. 23/47), Parecer Técnico n.º 0109/15 – DET/SEMED (fls. 54/76), Laudo de Avaliação de Locação do Imóvel n.º 049/2015 (fls. 83/88), Projeto Básico (fls. 90/94), Parecer Jurídico n.º 130.02.2016 – ASSTEC/SEMED (fls. 97/99); Parecer n.º 119/2016 - PA/PGM e Despacho – PGM (fls. 100/108), Despacho de Dispensa de Licitação e Publicação (fls. 116/118); Despacho CGOF (fl. 120), constantes no Processo nº. 2015/4114/4147/04229. 4. VALOR: O valor total do contrato é de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais). 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente contrato foram empenhadas sob o n.º 2016NE01191, datado de 19/04/2016, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12.361.1031.2087.0000.01210000.33903615, no valor de R$ 40.233,33 (quarenta mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), referente a 02 (meses) e 11 (onze) dias, ficando o saldo remanescente a ser empenhado nos exercícios de 2016 e 2017, nas fontes 0100, 0101, 0121 ou 0118. 6. PRAZO: O prazo de locação fica prorrogado por 12 (doze) meses a contar da data da assinatura.
Manaus, 20 de abril de 2016.
EXTRATO
1. ESPÉCIE E DATA: Contrato de Locação de Imóveis n.º 018/2016 - SEMED, celebrado em 06/05/2016, referente ao processo nº 2015/4114/4147/04222. 2. CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED e o Sr. WASHINGTON MENDONÇA BARBOSA. 3. OBJETO: Contrato de Locação de Imóvel n.º 018/2016, cujo imóvel localiza-se na Rua Arábia Saudita, n.º 3, Quadra 110, Lote 03, Comunidade Nova Cidade, Bairro Cidade Nova, sob a matrícula do imóvel n.º 424488, conforme Laudo de Avaliação de Locação de Imóveis n.º 050/2015 (fls. 66/70), Projeto Básico (fls. 100/104), Parecer Jurídico n.º 104.02.2016 – ASSTEC/SEMED (fls. 81/83), Parecer n.º 125/2016/PA/PGM e Despacho – PGM (fls. 85/93), e Despacho CGOF (fl. 116), constantes no Processo nº. 2015/4114/4147/04222. 4. VALOR: O valor total do contrato é de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). 5.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente contrato foram empenhadas sob o n.º 2016NE01177, datado de 05/05/2016, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100. 12.365.1030.2146.0000.01210000.33903615, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), referente a 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias, ficando o saldo remanescente a ser empenhado nos exercícios de 2016 e 2017, nas fontes: 0101, 0118, 0121 ou 0100. 6. PRAZO: O prazo de locação é de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura.
Manaus, 06 de maio de 2016.
EXTRATO 1.ESPÉCIE E DATA: 3º Termo Aditivo ao Convênio n.º 04/2013 - SEMED, celebrado em 06/05/2016, constante no Processo 2015/4114/4147/06067. 2.PARTÍCIPES: O Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA. 3.OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o estabelecimento de um regime de cooperação Técnica e Pedagógica com a cessão de 02 (dois) professores da SEMED, para atuação em turmas de alfabetização/EJA (1º segmento), nas unidades selecionadas pela SEMSA, visando o desenvolvimento do Programa Municipal de Escolarização do Adulto e da pessoa Idosa/PROMEAPI. 4. PRAZO: O prazo do convênio fica dilatado por mais 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.
Manaus, 06 de maio de 2016.
EXTRATO 1.ESPÉCIE E DATA: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel nº 033/2014 - SEMED, celebrado em 09/05/2016, referente ao processo nº 2015/4114/4147/07177. 2.CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED e o Sr. SAMUEL MESSOD BEZENCRY. 3.OBJETO: Renovação do Contrato de Locação de Imóvel nº 033/2014, cujo imóvel localiza-se na Avenida Desembargador João Machado, nº 5245, Bairro Alvorada, nesta cidade, destinado ao funcionamento da Sede da Divisão Distrital Zona Oeste, conforme Memorando nº 237/2015 – DCL, à fl. 01, Justificativa, às fls. 18, Notificação nº 124/2015, às fls. 20, Parecer Jurídico nº 28/01/2015 – ASSTEC/SEMED, às fls. 28/29, Pedido de Autorização de Despesa – PAD, às fl. 31, e Despacho CGOF, às fls. 33, constantes no Processo n.º 2015/4114/4147/07177. 4.VALOR: O valor global do presente aditivo importa a quantia de R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais). 5.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditamento foram empenhadas sob o n.º 2016NE01286, de 09/05/2016, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12.361.4002.2185.0000.01010000.33903615, no valor de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), referente a 01 (um) mês e 15 (quinze) dias, ficando o saldo remanescente a ser empenhado nos exercícios de 2016 e 2017, nas fontes: 0101 ou 0100. 6.PRAZO: O prazo de locação fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 16/05/2016.
Manaus-AM, 09 de maio de 2016.
EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Locação de
Imóvel n.º 085/2013 - SEMED, celebrado em 19/05/2016, referente ao processo nº 2015/4114/4147/07127.
2. CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED e a Sra. AMAL FARID MERHI.
Manaus, segunda-feira, 20 de junho de 2016
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3. OBJETO: Alteração da titularidade de AMAL FARID MERHI para AFM ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS EIRELI-ME, no contrato de locação de imóvel nº 085/2013, conforme solicitação às fls. 01, Parecer Jurídico n.º 90.11.2015 ASSJUR/SEMED, às fls. 34/36, Parecer nº 0188/2016 – PA/PGM e Despacho/PGM, às fls. 50/52, constantes no processo n.º 2015/4114/4147/07127.
4. PRAZO: O presente termo aditivo entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.
Manaus, 19 de maio de 2016.
EXTRATO 1.ESPÉCIE E DATA: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel n.º 036/2014 - SEMED, celebrado em 21/05/2016, referente ao processo nº 2016/4114/4147/00993. 2.CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED e o CENTRO EDUCACIONAL BARROS E FIGUEIREDO LTDA – ME. 3.OBJETO: Renovação do Contrato de Locação de Imóvel n.º 036/2014, cujo imóvel localiza-se na Rua Volta Redonda, nº 29, Bairro Jorge Teixeira, sob a matrícula de imóvel n.º 2117310, destinado ao funcionamento da Escola Municipal Lucilene de Sena Guimarães, conforme Memorando n.º 023/2016 - DCL, à fl. 01, Parecer Jurídico n.º 292/03/2016 – ASSTEC/SEMED, às fls. 51/52, e Despacho CGOF, à fl. 56, constantes no Processo n.º 2016/4114/4147/00993. 4.VALOR: O valor global do presente aditivo importa a quantia de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais). 5.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditamento foram empenhadas sob o n.º 2016NE01308, de 16/05/2016, à conta da seguinte rubrica orçamentária: 18100.12.361.1031.2087.0000.01210000.33903910, no valor de R$ 22.666,67 (vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), referente a 01 (um) mês e 10 (dez) dias, ficando o saldo remanescente a ser empenhado nos exercícios de 2016 e 2017, nas fontes: 0118, 0121, 0101 ou 0100. 6.PRAZO: O prazo de locação fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.
Manaus, 21 de maio de 2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
SIMÓIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da SEMMAS a LMI nº 408/2012-3, sob o processo n° 2008/4933/7547/00041, que autoriza a Atividade CONSTRUÇÃO CIVIL E INFRAESTRUTURA, com finalidade de IMPLANTAÇÃO DE UM LOTE 07 (área de terreno de 24.367,10m²) “BRITANNIA PARK OFFICES”, pertencente ao COMPLEXO “RESERVA INGLESA” e validade de 12 meses, na AV. CEL. TEIXEIRA, S/ Nº - PONTA NEGRA, Manaus – Am.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PORTARIA N° 089 / 2016 - SEMINF/GS
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o inciso II do artigo 128 da Lei ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e
CONSIDERANDO a Edição do Decreto n 2.050, de 04.03.1994, alterado pelo Decreto nº 2712 de 28.03.1995, alterado pelo Decreto 3.088, de 06.11.1995, alterado pelo Decreto nº 3.256 de 19.03.1996, alterado pelo Decreto 4.140 de 08.04.1998, alterado pelo Decreto nº 4.526 de 20.04.1999, alterado pelo Decreto 5.058 de 28.06.2000, alterado pelo Decreto 7.278 de 07.05.2004, alterado pelo Decreto 8.474 de 19.05.2006 que institui Comissão Especial no âmbito da SEMOSBH, alterada pela Lei 1.314 de 4.3.09, combinado com os Decretos 0147, de 5.6.09 e Decreto 0182, de 25.6.09, que criou a SEMINF, alterado pelo Decreto nº 0310 de 5-10-09,
R E S O L V E:
I – DISPENSAR, como Membro da Comissão acima citada, o senhor abaixo relacionado:
Nome Valor A Contar
VANDERLEY CRISOSTIMO DA SILVA 1.200,00 1º.06.2016
I – DESIGNAR, como Membro da Comissão acima citada,
a senhora abaixo relacionada:
Nome Valor A Contar
MARIA HELENA STONE ARNAUD DA ROSA 1.200,00 1º.06.2016
CUMPRA-SE, REGISTRE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA, em Manaus, 25 de maio de 2016.
EXTRATO 1.ESPÉCIE E DATA: Apostilamento nº. 01 ao Contrato nº. 039/2015, celebrado em 15.06.2016. 2.CONTRATANTES: Município de Manaus (SEMINF) e a DISTREL DISTRIBUIDORA ELETRICA LTDA - EPP. 3.OBJETO: Inclusão da Fonte nº 0100 e a Mudança de Programa de Trabalho de 15.451.1060.2398.0000 (Conservação do Sistema Viário e demais obras complementares da área periférica da Cidade de Manaus) para 15.122.4002.2439.000 (Manutenção e Conservação dos próprios municipais), referente a Aquisição de Material Elétrico, de acordo com Edital do Pregão nº 042/2014 e seus anexos e Ata de Registro de Preços nº 014/2014-SEMINF.. 4.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Parecer nº. 241/2016-AJ/SEMINF, constantes do Processo Administrativo n. 2015/17428/17493/00010.
Manaus, 15 de junho de 2016.
Manaus, segunda-feira, 20 de junho de 2016
DOM | Edição 3912 | Página 15
EXTRATO
1.ESPÉCIE E DATA: Apostilamento nº. 01 ao Contrato nº. 062/2015, celebrado em 15.06.2016. 2.CONTRATANTES: Município de Manaus (SEMINF) e a empresa ARDO CONSTRUTORA E PAVIMENTAÇÃO LTDA. 3.OBJETO: Inclusão da Fonte de Recursos nº 02910265 (BIRD/DPL) ao Contrato nº 062/2015, dos Serviços de Usinagem de Areia e Asfalto Usinado a Quente (A.A.U.Q.) – Lote III conforme Pregão nº 047/2015-CML/PM. 4.FUNDAMENTO LEGAL: Parecer nº. 246/2016-AJ/SEMINF, constantes do Processo Administrativo n. 2015/17428/17628/08019.
Manaus, 15 de junho de 2016.
EXTRATO
1.ESPÉCIE E DATA: Apostilamento nº. 01 ao Contrato nº. 065/2015, celebrado em 15.06.2016. 2.CONTRATANTES: Município de Manaus (SEMINF) e a empresa IZA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. 3.OBJETO: Inclusão da Fonte de Recursos nº 02910265 (BIRD/DPL) ao Contrato nº 065/2015, dos Serviços de Usinagem de Areia e Asfalto Usinado a Quente (A.A.U.Q.) – Lote VI conforme Pregão nº 047/2015-CML/PM. 4.FUNDAMENTO LEGAL: Parecer nº. 254/2016-AJ/SEMINF, constantes do Processo Administrativo n. 2015/17428/17628/08022.
Manaus, 15 de junho de 2016.
EXTRATO
1.ESPÉCIE E DATA: Apostilamento nº. 01 ao Contrato nº. 066/2015, celebrado em 15.06.2016. 2.CONTRATANTES: Município de Manaus (SEMINF) e a empresa CONSTRUTORA SOMA LTDA. 3.OBJETO: Inclusão da Fonte de Recursos nº 02910265 (BIRD/DPL) ao Contrato nº 066/2015, referente aos Serviços de Usinagem de Areia Asfalto Usinado a Quente (A.A.U.Q.) – Lote VII, conforme Pregão nº 047/2015-CML/PM. 4.FUNDAMENTO LEGAL: Parecer nº. 248/2016-AJ/SEMINF, constantes do Processo Administrativo n. 2015/17428/17628/08024.
Manaus, 15 de junho de 2016.
EXTRATO
1.ESPÉCIE E DATA: Apostilamento nº. 01 ao Contrato nº. 067/2015, celebrado em 15.06.2016. 2.CONTRATANTES: Município de Manaus (SEMINF) e a empresa M.C.W. CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E TERRAPLANAGEM LTDA. 3.OBJETO: Inclusão da Fonte de Recursos nº 02910265 (BIRD/DPL) ao Contrato nº 067/2015, referente aos Serviços de Usinagem de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (C.B.U.Q.) – Lote VIII, conforme Pregão nº 047/2015-CML/PM. 4.FUNDAMENTO LEGAL: Parecer nº. 259/2016-AJ/SEMINF, constantes do Processo Administrativo n. 2015/17428/17628/08006.
Manaus, 15 de junho de 2016.
EXTRATO
1.ESPÉCIE E DATA: Apostilamento nº. 01 ao Contrato nº. 069/2015, celebrado em 15.06.2016. 2.CONTRATANTES: Município de Manaus (SEMINF) e a empresa BWC ASSESSORIA E EMPEENDIMENTOS LTDA – ME. 3.OBJETO: Inclusão da Fonte de Recursos nº 02910265 (BIRD/DPL) ao Contrato nº 069/2015, referente aos Serviços de Usinagem de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (C.B.U.Q.) – Lote XI, conforme Pregão nº 047/2015-CML/PM. 4.FUNDAMENTO LEGAL: Parecer nº. 255/2016-AJ/SEMINF, constantes do Processo Administrativo n. 2015/17428/17628/08010.
Manaus, 15 de junho de 2016.
EXTRATO
1.ESPÉCIE E DATA: Apostilamento nº. 01 ao Contrato nº. 070/2015, celebrado em 15.06.2016. 2.CONTRATANTES: Município de Manaus (SEMINF) e a empresa COMPASSO CONSTRUÇÕES E REFORMAS PREDIAIS LTDA. 3.OBJETO: Inclusão da Fonte de Recursos nº 02910265 (BIRD/DPL) ao Contrato nº 070/2015, referente aos Serviços de Usinagem de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (C.B.U.Q.) – Lote XII, conforme Pregão nº 047/2015-CML/PM. 4.FUNDAMENTO LEGAL: Parecer nº. 250/2016-AJ/SEMINF, constantes do Processo Administrativo n. 2015/17428/17628/07909.
Manaus, 15 de junho de 2016.
Manaus, segunda-feira, 20 de junho de 2016
DOM | Edição 3912 | Página 16
EXTRATO 1.ESPÉCIE E DATA: Apostilamento nº. 01 ao Contrato nº. 071/2015, celebrado em 15.06.2016. 2.CONTRATANTES: Município de Manaus (SEMINF) e a empresa CDC EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP. 3.OBJETO: Inclusão da Fonte de Recursos nº 02910265 (BIRD/DPL) ao Contrato nº 071/2015, referente aos Serviços de Usinagem de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (C.B.U.Q.) – Lote XIV, conforme Pregão nº 047/2015-CML/PM. 4.FUNDAMENTO LEGAL: Parecer nº. 260/2016-AJ/SEMINF, constantes do Processo Administrativo n. 2015/17428/17628/08013.
Manaus, 15 de junho de 2016.
EXTRATO 1.ESPÉCIE E DATA: Apostilamento nº. 01 ao Contrato nº. 072/2015, celebrado em 15.06.2016. 2.CONTRATANTES: Município de Manaus (SEMINF) e a empresa IZA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. 3.OBJETO: Inclusão da Fonte de Recursos nº 02910265 (BIRD/DPL) ao Contrato nº 072/2015, dos Serviços de Usinagem de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (C.B.U.Q.) – Lote 15 conforme Pregão nº 047/2015-CML/PM. 4.FUNDAMENTO LEGAL: Parecer nº. 256/2016-AJ/SEMINF, constantes do Processo Administrativo n. 2015/17428/17628/08015.
Manaus, 15 de junho de 2016.
EXTRATO
1.ESPÉCIE E DATA: Apostilamento nº. 01 ao Contrato nº. 074/2015, celebrado em 15.06.2016. 2.CONTRATANTES: Município de Manaus (SEMINF) e a empresa PR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. 3.OBJETO: Inclusão da Fonte de Recursos nº 02910265 (BIRD/DPL) ao Contrato nº 074/2015, referente aos Serviços de Usinagem de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (C.B.U.Q.) – Lote IX, conforme Pregão nº 047/2015-CML/PM. 4.FUNDAMENTO LEGAL: Parecer nº. 251/2016-AJ/SEMINF, constantes do Processo Administrativo n. 2015/17428/17628/08008.
Manaus, 15 de junho de 2016.
EXTRATO 1.ESPÉCIE E DATA: Apostilamento nº. 01 ao Contrato nº. 076/2015, celebrado em 15.06.2016. 2.CONTRATANTES: Município de Manaus (SEMINF) e a empresa POMAR COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP. 3.OBJETO: Inclusão da Fonte de Recursos nº 02910265 (BIRD/DPL) ao Contrato nº 076/2015, referente aos Serviços de Usinagem de Areia Asfalto Usinado a Quente (A.A.U.Q.) – Lote II, conforme Pregão nº 047/2015-CML/PM. 4.FUNDAMENTO LEGAL: Parecer nº. 253/2016-AJ/SEMINF, constantes do Processo Administrativo n. 2015/17428/17628/08018.
Manaus, 15 de junho de 2016.
EXTRATO 1.ESPÉCIE: Contrato nº. 024, celebrado em 15.06.2016. 2.PARTES: Município de Manaus (SEMINF) a empresa NELL CONSTRUTORA LTDA-ME. 3.OBJETO: “Reforma da Quadra, Campo de Areia e Administração do Complexo Esportivo Paulo Roberto Souto, localizado na Rua Engenheiro Vilar Fiuza Câmara - Bairro são José Operário I, Manaus/AM”, de acordo com o Edital da Tomada de Preços nº. 002/2016-CML/PM e seus anexos. 4.VALOR GLOBAL: R$ 231.945,75 (Duzentos e trinta e um mil, novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) 5.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: à conta da seguinte rubrica orçamentária: 27100 – 15.451.1061.2244.0000 - 44903916, Fonte nº. 01000000, Nota de Empenho nº. 00735, datada de 09.06.2016. 6.PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato será de 90 (noventa) dias corridos.
Manaus, 15 de junho de 2016.
Manaus, segunda-feira, 20 de junho de 2016
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INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO – IMPLURB, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,
CONSIDERANDO o teor da Ata de Julgamento Final da Comissão de Licitação do IMPLURB, anexa nos autos, pertinente ao Processo Licitatório nº 2016/00796/00824/0/002996 na modalidade de Pregão Presencial nº 003/2016;
CONSIDERANDO que a Comissão declara que os atos praticados estão consubstanciados na ata de julgamento assinada por todos os membros e participantes licitantes e que obedecem todas as normas do Edital de Licitação;
CONSIDERANDO ainda a inexistência de qualquer vício, irregularidade, ou recurso pendente ao referido Processo Licitatório e ainda ao Termo de Adjudicação assinado pelo Pregoeiro do certame em epígrafe e o Parecer N. 177/2016 da Procuradoria Jurídica do IMPLURB;
R E S O L V E:
I - HOMOLOGAR a deliberação da Comissão de Licitação do IMPLURB, referente ao Julgamento Final do Pregão Presencial nº 003/2016, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos , para atender a Sede e demais Unidades Administrativas do Instituto Municipal de Planejamento Urbano, conforme especificações constantes no Processo Administrativo supracitado;
II – PUBLIQUE-SE o presente despacho no Diário Oficial do Município – DOM;
III – DETERMINAR a DIAF as providências necessárias a contratação.
GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - IMPLURB
Manaus, 20 de junho de 2016.
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS
EXTRATO
ESPÉCIE E DATA: Contrato de aquisição de materiais n.º 010/2016 - SMTU, celebrado em 10/06/2016. CONTRATANTES: O Município de Manaus, através da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos - SMTU e a empresa Márcia das Graças Soares da Silva – ME. OBJETO: Por força do presente contrato, a CONTRATADA obriga-se a fornecer ao CONTRATANTE, 4.800 (quatro mil e oitocentos) unidades de água mineral, natural, sem gás, com lacre inviolável, embalagem garrafão de 20 litros, retornável, com dados da identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e Registro no Ministério da Saúde, conforme Termo de Referência de fls. 16 a 18, do Processo Administrativo n. 2016/14908/14938/00020 - SMTU, Pregão Presencial
n.º 048/2015-CML/PM que originou a Ata de Registro de Preço n.º 0015/2015- GERP/SEMAD. PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura e poderá chegar ao seu termo final com a entrega de todo o seu objeto e a conseqüente liquidação da despesa. VALOR: O valor total estimado do presente Contrato importa a quantia de R$19.104,00 (dezenove mil, cento e quatro reais) de acordo com a proposta vencedora, ata circunstanciada, planilha demonstrativa de lances verbais e outros documentos que integram este contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente contrato foram empenhadas parcialmente sob a Nota de Empenho nº. 2016NE00239, datada de 01/06/2016, no valor de R$1.592,00 (um mil, quinhentos e noventa e dois reais), à conta da seguinte rubrica orçamentária: Unidade Orçamentária 54200 Programa de Trabalho 15.122.4002.2362.0000 Fonte de Recursos 02100000 Natureza da Despesa 33903007, ficando o saldo remanescente a ser empenhado conforme liberação de cota. FUNDAMENTAÇÃO: Este contrato decorre do Despacho do Sr. Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, datado de 16/09/2015, que homologou o Pregão Presencial n.º 048/2015 – CML/PM, publicado no Diário Oficial do Município n. 3738, de 23/09/2015, constante nas fls. 94, dos autos do Processo Administrativo n. 2016/14908/14938/00020 - SMTU.
Manaus, 10 de junho de 2016.
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
A COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, através da SUBCOMISSÃO DE LICITAÇÃO DA ÁREA DE SAÚDE – SCLS, da PREFEITURA DE MANAUS, torna público que realizará os seguintes procedimentos licitatórios: PREGÃO ELETRONICO Nº 085/2016 – SCLS/CML/PM PARA REGISTRO DE PREÇOS OBJETO: Eventual aquisição de Suprimentos de Informática, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus (SEMSA). Edital disponível: a partir do dia 20.06.2016, das 09h às 18h (horário Brasília), no site www.comprasnet.gov.br. Entrega das Propostas: a partir do dia 20.06.2016, das 09h às 18h (horário Brasília), no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 01.07.2016 às 10h (horário de Brasília). PREGÃO ELETRONICO Nº 086/2016 – SCLS/CML/PM OBJETO: Aquisição de Microscópios Biológicos Binoculares, para atender as necessidades dos Laboratórios de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus (SEMSA). Edital disponível: a partir do dia 20.06.2016, das 09h às 18h (horário Brasília), no site www.comprasnet.gov.br. Entrega das Propostas: a partir do dia 20.06.2016, das 09h às 18h (horário Brasília), no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 01.07.2016 às 10h (horário de Brasília). PREGÃO ELETRONICO Nº 087/2016 – SCLS/CML/PM OBJETO: Aquisição de Materiais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, para atender as necessidades dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF da Gerência da Estratégia Saúde da Família da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus - SEMSA.
Manaus, segunda-feira, 20 de junho de 2016
DOM | Edição 3912 | Página 18
Edital disponível: a partir do dia 21.06.2016, das 09h às 18h (horário Brasília), no site www.comprasnet.gov.br. Entrega das Propostas: a partir do dia 21.06.2016, das 09h às 18h (horário Brasília), no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 04.07.2016 às 10h (horário de Brasília). PREGÃO ELETRONICO Nº 088/2016 – SCLS/CML/PM PARA REGISTRO DE PREÇOS OBJETO: Eventual aquisição de Insumos Laboratoriais, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus - SEMSA. Edital disponível: a partir do dia 21.06.2016, das 09h às 18h (horário Brasília), no site www.comprasnet.gov.br. Entrega das Propostas: a partir do dia 21.06.2016, das 09h às 18h (horário Brasília), no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 04.07.2016 às 10h (horário de Brasília).
Maiores Informações: Secretaria Adjunta da Subcomissão de Licitação da Área de Saúde, telefone 0xx-92-3642-2178 / 3236-9332, das 09h às 18h (horário de Brasília).
Manaus-AM, 17 de junho de 2016.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO IMPLURB
TERMO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL – Nº 003/2016 - CL/IMPLURB
CONSIDERANDO a realização da sessão pública do
Pregão Presencial nº 003/2016, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, para atender a Sede e demais Unidades Administrativas do Instituto Municipal de Planejamento Urbano, cujo critério de julgamento foi o menor preço global, e observados os preceitos do Decreto Municipal N. 7.769 de 11/02/2015 e da Lei Federal N. 10.520, de 17/07/2002 e ainda, da Lei N. 8.666/93 de 21/06/1993; ADJUDICO o objeto à seguinte licitante:
PARIKA SERVIÇOS DE SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o N. 18.596.923/0001-13, vencedora, com o valor total de R$ 280.826,88 (duzentos e oitenta mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos) objeto do presente Pregão Presencial;
Manaus, 20 de junho de 2016.
Publicações Diversas
Exata Cargo Ltda., torna público que recebeu do IPAAM, a Licença de Operação nº 551/10-05, que autoriza o transporte rodoviário e o armazenamento temporário de produtos (embalagens comerciais de acetona, soro fisiológico, soro glicosado), bem como a guarda de veículos, localizada na Av. Sete de Maio, nº1906, Santa Etelvina, em Manaus – AM, para Transporte rodoviário e armazenamento de produtos perigosos, com validade de 180 dias.
Manaus, segunda-feira, 20 de junho de 2016
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