Post on 21-Dec-2018
2
• 1 - 2016 FCC PGE-MT O princípio orçamentário a que se refere o seguintetexto legal: A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas própriasdos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, porintermédio deles se devam realizar (BRASIL, Lei Federal nº 4.320/64, artigo4º), é o princípio da
• a) Não-Afetação da Despesa.
• b) Discriminação.
• c) Unidade.
• d) Anualidade.
• e) Universalidade.
• A Lei 4320/64 assim dispõe:
• “Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as deoperações de crédito autorizadas em lei.
• Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações decrédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outrasentradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
• Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dosórgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédiodeles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.”
3
• 2 - 2016 FCC TRT - 20ª REGIÃO (SE) O orçamento público, um dos instrumentosde planejamento previstos na Constituição Federal, deve atender as regrasbásicas dos princípios orçamentários, a fim de conferir racionalidade, eficiência etransparência aos processos de elaboração, execução e controle. Quanto aosprincípios orçamentários, é certo afirmar:
• a) A não afetação das receitas − veda a vinculação da receita de impostos aórgão, fundo ou despesa, exceto para reajuste de servidores e pagamento dadívida pública.
• b) O orçamento bruto − preconiza o registro das receitas e despesas na LeiOrçamentária Anual − LOA pelo valor total e bruto, permitindo apenas asdeduções de receitas pertencentes a outras entidades públicas.
• c) A exclusividade − estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranhoà previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibiçãoa autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação deoperações de crédito, ainda que por Antecipação de ReceitasOrçamentárias − ARO, nos termos da lei.
• d) A anualidade ou periodicidade − apregoa que a previsão das receitas e afixação das despesas deve referir a um período de tempo quecorresponda, pelo menos, um exercício financeiro.
• e) A universalidade − determina que nos orçamentos dos entes públicos adespesa fixada não pode ser superior a receita prevista.
4
• 3 - 2016 IBADE SEDUC-RO De acordo com um determinado princípioorçamentário, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho àprevisão da receita e à fixação da despesa. Identifique esse princípio nasalternativas disponibilizadas.
• a) Orçamento bruto
• b) Equilíbrio
• c) Unidade
• d) Exclusividade
• e) Especificação
• 4 - 2016 IBFC EBSERH Assinale a alternativa correta. Os Princípios Orçamentários visamestabelecerregras:
• a) Norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para osprocessosdeelaboração,execuçãoecontroledoorçamentopúblico.VálidosparaosPoderesExecutivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos (União, Estados, DistritoFederal e Municípios) são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais,infraconstitucionaisepeladoutrina
• b) Norteadoras básicas, a fimdeestabelecer racionalidade, eficiência e transparência para osprocessos de elaboração, execuçãoe controle do orçamento público. Válidos apenas para osPoderes Executivoe Legislativode todososentes federativos (União, Estados,Distrito Federale Municípios) são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais,infraconstitucionaisepeladoutrina
5
• c)Norteadoras básicas, a fimdeestabelecer racionalidade, oportunidade e sigilo paraos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos paraos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos (União,Estados, Distrito Federal eMunicípios) são estabelecidos e disciplinados por normas,emendasconstitucionaiseresoluções
• d) Complexas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e sigilo para os processos deelaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os PoderesExecutivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos (União, Estados,Distrito Federal e Municípios) são estabelecidos e disciplinados por normasconstitucionais, infraconstitucionaisepeladoutrina
• e) Complexas, a fim de estabelecer racionalidade, variação e transparência para osprocessos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos apenaspara os Poderes Executivo e Legislativo de todosos entes federativos (União, Estados,Distrito Federal e Municípios) são estabelecidos e disciplinados por normasconstitucionaisepeladoutrina
• 5-2016IBFCTCM-RJObservando-seoPrincípiodaAnualidadeOrçamentária:
• a) as parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadasno exercício financeiro independentemente da execução ser realizada até 31 de dezembro,masnoprazoparacumprimentodaobrigaçãoassumidapelocredor
• b) as parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadasno exercício financeiro se a execução for realizada até 31 de dezembro, independentementedoprazoparacumprimentodaobrigaçãoassumidapelocredor
• c) as parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadasnoexercício financeiro, independentementeda execução ser realizada até 31dedezembroedoprazoparacumprimentodaobrigaçãoassumidapelocredor
• d) as parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadasno exercício financeiro, se a execução for realizada até 31 de dezembro ou se o prazo paracumprimentodaobrigaçãoassumidapelocredorestivervigente
6
• 6 - 2016 IBFC TCM-RJ Segundo os artigos 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964, a LeiOrçamentária deverá conter todas as receitas e despesas. Isso possibilitacontrole parlamentar sobre todos os ingressos e dispêndios administrados peloente público. Este é o princípio orçamentário da:
• a) Universalidade, que significa a obrigatoriedade de figurar no orçamento, pelassuas respectivas totalidades, as receitas e as despesas que deverão serrealizadas pela entidade pública, sem quaisquer deduções
• b) Anualidade ou Periodicidade, que significa que o orçamento deve serelaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente umano
• c) Legalidade, que significa que o Poder Público somente pode fazer ou deixar defazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordinaaos ditames da lei
• d) Unidade, que significa que cada ente da federação (União, Estado ouMunicípio) deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneirauniforme
• 7 - 2016 IBFC SES-PR Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativacorreta.
• I. Os princípios orçamentários visam estabelecer regras norteadorasbásicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para osprocessos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
• II. O princípio orçamentário da unidade ou totalidade determina que a LOAde cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todosos poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidaspelo Poder Público.
• III. O princípio orçamentário da universalidade estabelece que a LOA nãoconterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditosuplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
7
• IV. O princípio orçamentário da exclusividade determina existência deorçamento único para cada um dos entes federados, União, Estados,Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de se evitarem múltiplosorçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
• Com base nas informações acima, está correto afirmar que:
• a) Todas as afirmativas estão corretas.
• b) Todas as afirmativas estão incorretas.
• c) Apenas a afirmativa I está correta.
• d) Apenas as afirmativas I, II e IV estão incorretas.
• 8 - 2016 FCC AL-MS Em face do princípio orçamentário da exclusividade, aLei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão dareceita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo na proibição a
• a) autorização para abertura de créditos suplementares.
• b) autorização para operações de crédito, exceto por antecipação dereceita.
• c) fixação de limites para despesas de pessoal.
• d) fixação de limites de endividamento e prestação de garantias.
• e) previsão de limites para comprometimento da receita corrente líquida.
8
• 9 - 2016 CESPE TCE-PR A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça o princípiosegundo o qual as obrigações assumidas no exercício devem sercompatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício. Oprincípio orçamentário vinculado a essa norma denomina-se princípio da
• a) unidade.
• b) uniformidade.
• c) clareza.
• d) anualidade.
• e) legalidade.
• 10 - 2016 CESPE TCE-PR Assinale a opção correta, a respeito dos princípiosorçamentários.
• a) Na elaboração da proposta orçamentária, um dos princípios determina anão consignação de dotações globais para as despesas, mas esse grau dedetalhamento não exige a separação de valores destinados a despesas depessoal daquelas destinadas a serviços de terceiros, por serem ambas demesma natureza.
• b) De acordo com o dispositivo constitucional, para conferir celeridade aoprocesso orçamentário, a unidade gestora deverá desenvolver suaproposta com matéria orçamentária, sem a inclusão de assuntosestranhos; caso esse protocolo seja quebrado, a unidade gestora estarádescumprindo o denominado princípio da universalidade.
9
• c) As finalidades do princípio da discriminação incluem fornecerdetalhamento de receitas e despesas e prestar suporte ao trabalhodaqueles que fiscalizam as finanças públicas.
• d) Auxiliar o controle parlamentar no que se refere às ações do executivoconstitui uma das funções dos princípios orçamentários, motivo pelo qualesses princípios são tratados como mandamentos, sem admissão deressalvas.
• e) Conforme o princípio da anualidade, as previsões de receitas e dedespesas se referem sempre a um período limitado de tempo,denominado exercício financeiro. Se os parlamentares não aprovam oorçamento no prazo determinado, o orçamento do exercício seguinte seinicia descumprindo o referido princípio.
• Princípio Orçamentário da Especificação, Especialização ou Discriminação
• Previsto no art. 5º da Lei 4320, este princípio prevê que as receitas edespesas orçamentárias devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo emparcelas discriminadas e não pelo seu valor global, facilitando oacompanhamento e o controle do gasto público.
• “Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas aatender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços deterceiros, transferências ou quaisquer outras [...]”
10
• 11 - 2016 FCC Prefeitura de Teresina – PI Considerando a difícil situaçãoeconômica do país e com vistas a garantir os recursos destinados às obrasde infraestrutura de saneamento para o exercício de 2017, o Secretário dePlanejamento do Município de Fidalgo recomendou ao Prefeito a inserçãode dispositivo na Lei Orçamentária Anual − LOA para garantir a destinaçãode 5% das receitas de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – paradespesas de capital na função Saneamento. A recomendação do Secretáriode Planejamento é inviável porque fere os princípios orçamentários da
• a) exclusividade e da não-vinculação das receitas de impostos
• b) exclusividade e do orçamento bruto.
• c) não-vinculação das receitas de impostos e da universalidade.
• d) universalidade e da periodicidade.
• e) economicidade e da publicidade.
• Princípio Orçamentário da Não-Afetação da Receita: Previsto no inciso IV, doartigo 167, da Constituição Federal de 1988, este princípio veda a vinculação dereceita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
• . São exceções, ou seja, pode haver vinculação de impostos para:
• destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, paramanutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades daadministração tributária;
• prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
• prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitospara com esta.
• repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts.158 e 159 da CF (Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos deParticipação dos Municípios (FPM) e Fundos de Desenvolvimento das RegiõesNorte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO)
11
• 12 - 2016 CESPE TCE-PA Julgue o item seguinte, relativos ao orçamentopúblico.
• De acordo com o princípio da unidade orçamentária, a vigência doorçamento deverá ser limitada a um exercício financeiro.
• 13 - 2016 CESPE TCE-PA Com relação ao orçamento público, julgue o item aseguir.
• De acordo com o princípio da exclusividade, autorizações para aberturasde créditos suplementares e contratações de operações de crédito, apesarde constituírem dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação dedespesas, podem constar da lei orçamentária anual (LOA).
• 14 - 2016 CESPE TCE-PA A respeito do orçamento público, instrumento degestão de maior relevância da administração pública, julgue o item aseguir.
• O princípio da universalidade do orçamento, consagrado nas constituiçõesbrasileiras, estabelece que o montante da despesa autorizada em cadaexercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadaspara o mesmo período.
12
• 15 - 2016 CESGRANRIO UNIRIO O orçamento público é elaborado com afinalidade de auxiliar os gestores na alocação adequada dos recursospúblicos. Sua elaboração deve obedecer a alguns princípios.
• A apresentação detalhada das receitas e despesas no orçamento estádiretamente associada ao princípio da
• a) exclusividade
• b) especificação
• c) publicidade
• d) transparência
• e) uniformidade
• 16 - 2016 FGV MPE-RJ Na elaboração do orçamento de um órgão daadministração pública direta, os técnicos da área de planejamento estavamrealizando o levantamento dos recursos financeiros que seriam obtidos pelaentidade no próximo exercício, a fim de identificar prioridades de alocação.
• Os técnicos decidiram não incluir uma das receitas na previsão de arrecadação,em decorrência da falta de comprovação de que esta seria de fato arrecadada noexercício. Essa decisão contrapõe o princípio orçamentário da:
• a) anualidade;
• b) especificação;
• c) não afetação das receitas;
• d) prudência;
• e) universalidade.
13
• 17 - 2016 FGV IBGE “Os princípios orçamentários visam a estabelecer regrasnorteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparênciapara os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.”Assim, o princípio orçamentário da Publicidade:
• a) obriga que a estimativa de receita e a fixação da despesa se limitem a períododefinido no tempo, chamado exercício financeiro.
• b) autoriza a abertura de créditos suplementares e autoriza a realização deoperações de crédito, nos termos da lei;
• c) impede que o Poder Executivo realize operações de crédito sem préviaautorização parlamentar;
• d) justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendoesta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas;
• e) veda a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas,excetuadas as afetações que a própria Constituição determina.
• PUBLICIDADE
• Princípio básico da atividade da Administração Pública no regimedemocrático, está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988.Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei,sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
• TRANSPARÊNCIA
• Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nosarts. 48, 48-A e 49 da LRF, que determinam ao governo, por exemplo:divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicarrelatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar,para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e aexecução da despesa.
14
• 17 - 2016 FGV IBGE “Os princípios orçamentários visam a estabelecer regrasnorteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparênciapara os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.”Assim, o princípio orçamentário da Publicidade:
• a) obriga que a estimativa de receita e a fixação da despesa se limitem a períododefinido no tempo, chamado exercício financeiro.
• b) autoriza a abertura de créditos suplementares e autoriza a realização deoperações de crédito, nos termos da lei;
• c) impede que o Poder Executivo realize operações de crédito sem préviaautorização parlamentar;
• d) justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendoesta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas;
• e) veda a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas,excetuadas as afetações que a própria Constituição determina.
• 18 - 2016 FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Um analista judiciário examinou oorçamento previsto para o Poder Judiciário referente ao exercício de 2015e verificou que a peça orçamentária abordou aspecto relacionado aocumprimento do princípio orçamentário da exclusividade. Ele chegou aessa conclusão porque a peça orçamentária
• a) foi elaborada para um período determinado.
• b) autorizou a contratação de operação de crédito.
• c) conteve dotações específicas para despesas com pessoal.
• d) foi autorizada pelo Poder Legislativo.
• e) incluiu todas as receitas e todas as despesas.
15
• 19 - 2016 FCC TRF - 3ª REGIÃO No que se refere à matéria orçamentária,considere:
• I. Concessão ou utilização de créditos ilimitados.
• II. Realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam oscréditos orçamentários ou adicionais.
• III. Realização de operações de créditos que excedam o montante das despesascorrentes.
• IV. Transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusivepor antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suasinstituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativoe pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• A Constituição Federal VEDA expressamente o que consta em
• a) I, II, III e IV. b) II e IV, apenas. c) I, III e IV, apenas. d) I, II e III, apenas. e) I, II eIV, apenas.
• 20 - 2016 FCC Um Analista Judiciário − Especialidade Contadoria verificoua peça orçamentária do Poder Judiciário Federal e constatou que foiincluída a concessão de isenção para determinadas taxas judiciais. Esseaspecto feriu o princípio orçamentário da
• a) especificação.
• b) programação.
• c) universalidade.
• d) exclusividade.
• e) clareza.