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1E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
120 QUESTÕES INÉDITAS
TOMO I GABARITANDO A PROVA
OBJETIVA
SÉRIE QUESTÕES INÉDITAS CEJURNORTE
Elaboradas por aprovados em concursos públicos
2E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
Oláamigos(as)!
Nestematerial o CEJURNORTE traz para vocês o TOMO I da SÉRIE QUESTÕES
INÉDITAS.
Paracomeçar,são120questõesdeADMINISTRATIVO,CONSTITUCIONAL,CIVILe
PROCESSOCIVIL,com˜EspaçodeDesempenho”paraavaliação!
As questões são todas inéditas e atuais, elaboradas pelos colaboradores da
família Cejurnorte, todos aprovados em concursos públicos de procuradorias,
magistraturaeMinistérioPúblico.
Esperoquegostem, sejaútilparaoestudocontínuodeexercícioseque todos
realizemosonhomaior:AAPROVAÇÃO!
Bonsestudos!
MárciaOliveiraPessoa(AprovadanoTJPI–Juiz)
JaymersonMarques(Procurador/PA)
VitorRamosEduardo(Procurador/PA)
AndréEpifanio(Promotor/AM,Ex-Procurador/PA)
RevisadoporAndréEpifanioMartins
PromotordeJustiça/Amazonas
AutordaEd.Juspodivm
CoordenadordemateriaisgratuitosCEJURNORTE
3E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
Obs: Por questões didáticas, Preferimos colocar o gabarito logo abaixo das questões. Dica:
Coloque uma régua ou uma folha de papel para não ver o gabarito das questões.
1.Nãosãodireitosdostrabalhadoresurbanoserurais,conformeaCF/88:
a)Décimoterceirosaláriocombasenaremuneraçãointegralounovalordaaposentadoria.
b) Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente,
participaçãonagestãodaempresa,conformedefinidoemlei.
c)Assistênciagratuitaaosfilhosedependentesdesdeonascimentoaté5(cinco)anosdeidade
emcrechesepré-escolas.
d)Ação,quantoaoscréditosresultantesdasrelaçõesdetrabalho,comprazoprescricionalde
cincoanosparaostrabalhadoresurbanoserurais,atéolimitededoisanosapósaextinçãodo
contratodetrabalho.
GABARITO:B
2.DeacordocomajurisprudênciadoSTJ,aponteoitemincorreto.
a) Mera intuição de estar havendo tráfico de drogas na casa não autoriza o ingresso sem
mandadojudicialouconsentimentodomorador.
b) O ingresso regular da polícia no domicílio, sem autorização judicial, em caso de flagrante
delito,paraquesejaválido,necessitaquehaja fundadas razões (justacausa)quesinalizema
ocorrênciadecrimenointeriordaresidência.
CONSTITUCIONAL
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c) A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo agente, embora pudesse
autorizarabordagempolicial,emviapública,paraaveriguação,nãoconfigura,porsisó, justa
causaaautorizaro ingressoemseudomicílio,semoseuconsentimentoesemdeterminação
judicial.
d) O ingresso regular da polícia no domicílio, à noite, para que se cumpra ordem judicial, é
válido,emsituaçõesexcepcionais.
GABARITO:D
3. Tendo em vista os bens e a competência da União, dos Estados e do DF, assinale a
alternativacorreta.
a)São bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as
praiasmarítimas;asilhasoceânicaseascosteiras,excluídas,destas,asquecontenhamasede
deMunicípios,excetoaquelasáreasafetadasaoserviçopúblicoeaunidadeambientalfederal,
easreferidasnoart.26,II.
b)São bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as
praiasmarítimasefluviais;asilhasoceânicaseascosteiras,incluídas,destas,asquecontenham
asededeMunicípios.
c)CompeteaosEstadoslegislarsobrepropagandacomercial.
d)Art.24.CompeteàUnião,aosEstadoseaoDistritoFederallegislarconcorrentementesobre
direitotributário,financeiro,penitenciário,econômicoeurbanísticoedireitodigital,conforme
últimaalteraçãorealizadaporEmendaConstitucional.
GABARITO:A
4.A respeitodaAdministraçãoPública,dos ServidoresPúblicos, edosMilitares, assinalea
alternativaqueestejaconsentâneacomotextoconstitucionaleajurisprudência.
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A) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente,
servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de
ressarcimento. Portanto, ações civis de ressarcimento do poder público contra o particular,
independentementedanatureza,sãoimprescritíveis.
B)O servidorpúblico investidonomandatodePrefeito, seráafastadodo cargo,empregoou
função,enãopoderáoptarpelaaremuneraçãodocargoanterior.
C)Extintoocargooudeclaradaasuadesnecessidade,oservidorficaráemdisponibilidade,com
remuneraçãoproporcionalaotempodeserviço,atéseuadequadoaproveitamentoemoutro
cargo.
D)Évedadaaadoçãoderequisitosecritériosdiferenciadosparaaconcessãodeaposentadoria
aosabrangidospeloregimedestacadonoart.40daCRFB88,ressalvados,nostermosdefinidos
em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficiência , que exerçam
atividades de risco, ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que
prejudiquemasaúdeouaintegridadefísica.
GABARITO:D
5.EmrelaçãoaoConselhoNacionaldeJustiça,a jurisprudência,emrecenteentendimento,
posicionou-senosentidodeque:
a) A CF conferiu competência originária e privativa ao CNJ para aplicação de medidas
disciplinares.Assim,acompetênciadoCNJésubsidiária.
b)OCNJpodeatuarmesmoquenão tenhasidodadaoportunidadeparaqueacorregedoria
localpudesseinvestigarocasoaseranalisado,vistoqueaquelepossuicompetênciaoriginária
concorrente.
c) A CF conferiu competência derivada e concorrente ao CNJ para aplicação de medidas
disciplinares.Assim,acompetênciadoCNJésolidária.
d)OCNJsópodeatuarsetiversidodadaoportunidadeparaqueacorregedorialocalinvestigue
ocasoaseranalisado,vistoqueaquelepossuicompetênciaderivadaesubsidiária.
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GABARITO:B
6. Acerca da Previdência Social, aponte o item que se encontra em conformidade com a
ConstituiçãoFederalde1988.
a)Leidisporásobresistemaespecialdeinclusãoprevidenciáriaparaatenderatrabalhadoresde
baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho
doméstico no âmbito da sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda,
garantindo-lhesacessoabenefícioscujovalorpoderáserigualaumsaláriomínimo.
b)Oregimedeprevidênciaprivada,decarátercomplementareorganizadodeformaautônoma
emrelaçãoaoregimegeraldeprevidênciasocial,seráfacultativo,baseadonaconstituiçãode
reservasquegarantamobenefíciocontratado,ereguladoporleiordinária.
c) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição de seguridade social, sendo, via de regra, permitida a adoção de requisitos e
critériosdiferenciadosparaaconcessãodeaposentadoriaaosbeneficiáriosdoregimegeralde
previdênciasocial.
d) Veda-se a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado
facultativo,depessoaparticipantederegimeprópriodeprevidência.
GABARITO:D
7. Assinale a assertiva correta, conforme entendimento do STF referente ao Conselho
NacionaldoMinistérioPúblico.
a) CasotenhaavocadooPAD,oCNMPpodeaproveitarosatosinstrutóriosrealizadosna
origem.
b) Se o CNMP decidir avocar um PAD que está tramitando na Corregedoria local por
suspeitadeparcialidadedoCorregedor,elepoderáaproveitarosatos instrutóriospraticados
regularmente na origem pela Comissão Processante, desde que a Corregedoria tenha tido
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oportunidade de investigar o caso a ser analisado, dada a competência não autônoma do
CNMP.
c) O princípio do pas de nullité sans grief, não é aplicável no âmbito do Direito
Administrativo,contudo,seráplenamenteadmitidoemprocessosdisciplinares,considerando-
seacompetênciaconstitucionalautônomadoCNMPparaaplicarsançõesdisciplinares.
d) Caso tenha avocado o PAD, o CNMP não poderá aproveitar os atos instrutórios
realizadosnaorigem,sendocompetênciaprivativadaCorregedorialocaldoórgão.
GABARITO:A
8. Com fulcro nas disposições constitucionais gerais previstas na Constituição Federal de
1988,assinaleaalternativaincorreta.
a)É vedadoàUnião, diretaou indiretamente, assumir, emdecorrênciada criaçãodeEstado,
encargosreferentesadespesascompessoal inativoecomencargoseamortizaçõesdadívida
internaouexternadaadministraçãopública,inclusivedaindireta.
b)NosdezprimeirosanosdacriaçãodeEstado,oGovernoteránomáximodezSecretarias.
c)Osserviçosnotariaisederegistrosãoexercidosemcaráterprivado,pordelegaçãolegal.
d)A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses
fazendáriosnacionais,serãoexercidospeloMinistériodaFazenda.
GABARITO:C
9. Com fulcro em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativacorreta.
a)Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados domontante principal
devidoaocredorconsubstanciamverbadenaturezaalimentarcujasatisfaçãoocorrerácoma
8E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
requisição de pequeno valor, somente, observadaordemespecial restrita aos créditos dessa
natureza.
b)É inconstitucionaltodamodalidadedeprovimentoquepropicieaoservidor investir-se,sem
préviaaprovaçãoemconcursopúblicodestinadoaoseuprovimento,emcargoquenãointegra
acarreiranaqualanteriormenteinvestido,semexceção.
c)Acontribuiçãoprevidenciáriasindicaldequetrataoart.8º,IV,daConstituiçãoFederal,sóé
exigíveldosfiliadosaosindicatorespectivo.
d)É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento
comercial.Ademais,aplica-seamesmaregraquantoaosbancos.
GABARITO:B
10.ConformerecenteentendimentojurisprudencialdoSTF,assinaleaalternativacorreta.
a)Asleisestaduaisqueproíbemousodoamiantosãoinconstitucionais.
b)Emcasosde“fiscalizaçãolinearexercidapeloTribunaldeContas”,nostermosdoart.71,IV,
daCF/88,nãoseaplicaoprazodedecadênciaprevistonoart.54daLeinº9.784/99.
c)Não será cabível ADI contra lei ou ato normativo que violou tratado ou convenção
internacionalquetratesobredireitoshumanosequetenhasidoaprovadosegundoaregrado
§3ºdoart.5º,daCF/88,poisnãoestánorolexpressoprevistonaCRFB88.
d)HánecessidadedepréviaautorizaçãodaALEparaqueoSTJrecebadenúnciacriminalcontra
oGovernadordoEstado.
GABARITO:B
11. A respeito da hermenêutica e dosmétodos de interpretação constitucional, assinale a
alternativacorreta.
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a) Ométodovalorativooucientífico-espiritualtrabalhacomaconcepçãodequeanorma
jurídicanãose identificacomoseutexto (expresso),poiselaé resultadodeumprocessode
concretização.
b) A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, fruto de pesquisas do professor
Habermas,defendeocomparativismocomoumquintométododeinterpretação.
c) OprofessorRonaldDworkindefendeaconcepçãodequeodireitodeveserlidocomo
umempreendimentocoletivoecompartilhadoportodaasociedade.Trabalhacomametáfora
do romanceemcadeiaequeos juízesdevem ter “moralidadepolítica’para tomaramelhor
decisão,atravésdeumainterpretaçãocriativa.
d) A concepção procedimental da democracia, de John Ely, vem de uma concepção
substantivistadodireito.
GABARITO:C
12.TendoemvistaohistóricodasConstituições,assinaleaalternativacorreta.
a) AConstituiçãodoImpériode1824trouxeateoriatripartitedepoder.
b) AConstituiçãode1891,pelaprimeiravez,permitiuovotodasmulhereseocontrolede
constitucionalidade(difuso)dasleis.
c) A Constituição de 1934, de cunho social, inovou ao fortalecer o bicameralismo
parlamentar.
d) A Constituição de 1946 manteve o controle difuso de constitucionalidade e,
diferentemente da Constituições de 1934 e 1937, previa expressamente a figura do vice-
presidente,commandatode5anos.
GABARITO:D
10E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
13.Respondaaalternativaquesecoadunacomoentendimentodadoutrinaa respeitodo
controledeconstitucionalidadedasleiseatosnormativos.
a) O autor Bernardo Gonçalves, no seu Curso de Direito Constitucional, aponta que, no
controle difuso-concreto os atos do Poder Público podem ter sua compatibilidade verificada
comaConstituiçãoatualoumesmocomaConstituiçãopretérita.
b) Apenas as espécies normativas primárias previstas no art. 59 da CF88 são objetos de
controledeconstitucionalidade.
c) O legislador não poderá exercer reação legislativa a uma norma já declarada
inconstitucionalemcontroleabstrato,peloSTF.
d) ExisteapossibilidaderemotadealegaçãodedecadênciaparaoajuizamentodeADI.
GABARITO:A
14.RecenteEmendaConstitucional,quealterouosDireitosPolíticosnaCF88,prevêque:
a) Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à
televisão,naformadalei,ospartidospolíticosqueobtiverem,naseleiçõesparaaCâmarados
Deputados,nomínimo,5%(cincoporcento)dosvotosválidos,distribuídosempelomenosum
terçodasunidadesdaFederação,comummínimode2%(doisporcento)dosvotosválidosem
cadaumadelas,somente.
b) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil,
registrarãoseusestatutosnoTribunalSuperiorEleitoral.Somenteterãodireitoa recursosdo
fundopartidárioeacessogratuitoaorádioeàtelevisão,naformadalei,ospartidospolíticos
quealternativamente:obtiverem,naseleiçõesparaaCâmaradosDeputados,nomínimo,3%
(três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da
Federação,comummínimode2%(doisporcento)dosvotosválidosemcadaumadelas;ou
tiveremeleitopelomenosquinzeDeputadosFederaisdistribuídosempelomenosumterçodas
unidadesdaFederação.
c) Oeleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º do art. 17 da
CRFB88,perderáomandato.
11E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
d) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e
estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e
provisóriosesobresuaorganizaçãoefuncionamentoeparaadotaroscritériosdeescolhaeo
regime de suas coligações nas eleições proporcionais, vedada a sua celebração nas eleições
majoritárias, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional,
estadual,oumunicipal,devendoseusestatutosestabelecernormasdedisciplinae fidelidade
partidária.
GABARITO:B
15. Acerca da responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa que
correspondeaoquedispõeaCRFB/88.
a) OPresidenteficarásuspensodesuasfunções,nasinfraçõespenaiscomuns,serecebida
adenúnciaouqueixa-crimepelaCâmaradosDeputados.
b) OPresidente ficarásuspensodesuas funções,noscrimesde responsabilidade,apósa
instauraçãodoprocessopelaCâmaradosDeputados.
c) Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído,
cessaráoafastamentodoPresidenteeorespectivoprosseguimentodoprocesso,atéofimdo
mandato.
d) AdmitidaaacusaçãocontraoPresidentedaRepública,pordois terçosdaCâmarados
Deputados,seráelesubmetidoajulgamentoperanteoSupremoTribunalFederal,nasinfrações
penaiscomuns,ouperanteoSenadoFederal,noscrimesderesponsabilidade.Ressalte-seque
o Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a
denúnciaouqueixa-crimepeloSupremoTribunalFederal.
GABARITO:D
12E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
16.Considerandoaordemeconômicaesocial,amelhordoutrinaeaCRFB/88apontamque:
a) O nosso modelo de atividade econômica estatal é simplesmente capitalista, sem
intervençãodoEstado.
b) O Estado poderá intervir, de forma direta, quando necessário aos imperativos de
segurançanacionalouquandoreferenteaelevadointeressecoletivo,aserdefinidoemlei.
c) NaintervençãoindiretaestataloEstadomantémaposiçãodeagenteeconômico.
d) Otratamentofavorecidoàsempresasdepequenoemédioporteéprincípiodaordem
econômica.
GABARITO:B
17.TendoemvistaoentendimentojurisprudencialdoSTF,marqueaalternativaincorreta.
a) OssubstitutoseventuaisdoPresidentedaRepúblicaaqueserefereoart.80daCF/88,
casoostentemaposiçãoderéuscriminaisperanteoSTF,ficarãoimpossibilitadosdeexercero
ofíciodePresidentedaRepública.Noentanto,mesmosendoréus,podemcontinuarnachefia
doPoderporelestitularizados.
b) OSTFrecentementedecidiuqueoproselitismoreligiosoconfiguracrimederacismo.
c) NãoviolaaSúmulaVinculante10,nemaregradoart.97daCF/88,adecisãodoórgão
fracionáriodoTribunalquedeixadeaplicaranormainfraconstitucionalporentendernãohaver
subsunção aos fatos ou, ainda, que a incidência normativa seja resolvida mediante a sua
mesmainterpretação,sempotencialofensadiretaàConstituição.
d) Leiestadualtratandosobreavendadetítulosdecapitalizaçãoéinconstitucional.
GABARITO:B
18.AindaconformeoentendimentodoSTF,assinaleaalternativacorreta.
13E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
a) Ato normativo que estava sendo impugnado na ADI que foi revogado antes do
julgamentodaação,emregra,perderáoobjetoeaADInãoseráconhecida.
b) Haverá perda do objeto caso fique demonstrado que houve "fraude processual" pelo
legislativo.
c) Haverá perda do objeto se ficar demonstrado que o conteúdo do ato impugnado foi
repetido,emsuaessência,emoutrodiplomanormativo.
d) Haverá perda do objeto caso o STF tenha julgado o mérito da ação sem ter sido
comunicadopreviamentequehouvearevogaçãodanormaatacada.
GABARITO:A
19.AssinaleoitemquerepresentaoexatoteordesúmulavinculantedoSTF:
a)ViolaaConstituiçãooestabelecimentode remuneração inferioraosaláriomínimoparaas
praçasprestadorasdeserviçomilitarinicial.
b) São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os
artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito
tributário.
c)Odispostonoartigo127daLeinº7.210/1984(LeideExecuçãoPenal)nãofoirecebidopela
ordemconstitucionalvigente.
d) O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobreo abono
utilizadoparaseatingirosaláriomínimo.
GABARITO:B
20.Quantoaotemaprecatórios,institutoprevistonaCRFB88,assinaleaalternativacorreta.
a) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba
necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado,
14E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
constantesdeprecatóriosjudiciáriosapresentadosaté1ºdejulho,fazendo-seopagamentoaté
ofinaldoexercício,quandoterãoseusvaloresatualizadosmonetariamente.
b) Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos
cálculoseadarequisiçãodepequenovalor(RPV)oudoprecatório.
c) Admite-seexecuçãoprovisóriadedébitosdaFazendaPúblicaemqualquerobrigação..
d) AexecuçãoprovisóriadeobrigaçãodefazeremfacedaFazendaPúblicaatraioregime
constitucionaldosprecatórios.
GABARITO:B
21.Adoutrinaapontaumgirolinguístico,decorrentesdastransformaçõesocorridasnosdois
últimos séculos e do questionamento profundo da linguagem e racionalidade (BERNARDO
GONÇALVES).Combasenestaspremissas,assinaleaalternativacorreta.
a) O pensador Frege traça a distinção entre pensamentos e representações, sendo os
pensamentosestruturasmaiscomplexasqueasrepresentações–merasconstruções internas
damentedosujeitoquepensaecompreende–umavezquepodemseranalisadosporoutros
sujeitosquecompartilhamumamesmalinguagem.
b)CharlesS.Peirce,comatesejogosdelinguagem,afirmaqueosignificadodeumapalavraou
expressãosomentepodeaparecerapartirdeumacompreensãodoseuusoemumaformade
vida.
c) Conforme Heidegger, o “dasein” é a condição do objeto (não sujeito), conforme é
interpretadopelosujeito,independentementedeumcontextohistórico-linguístico.
d) Na sua obra “Ser e o tempo” Gadamer realiza o que podemos intitular de giro
fenomenológico.
GABARITO:A
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22. Considerando o que a doutrina denomina de Justiça de Transição e a Integridade
TransnacionaldosDireitosHumanos,assinaleaalternativacorreta.
a) É um conceito não adotado pelo direito brasileiro, por falta de previsão legal e de
precedentesconcretos.
b) São pilares fundamentais da justiça de transição a justiça, os direitos à verdade e à
reparação, os quais só podem ser trabalhados conjuntamente, em consonância com as
reformasinstitucionais,visandoareconciliação.
c) A integridade transnacional dos direitos humanos representa a corrente filosófica do
relativismocultural.
d) No caso Lawrence v. Texas, a Suprema Corte americana manteve a argumentação que
incriminaasodomia.
GABARITO:B
23.Acercadocontroledeconstitucionalidade,assinaleaalternativacorreta.
a) A doutrina majoritária, capitaneada inclusive pelo autor Gilmar Mendes, não aceita a
existênciadeADIestadual.
b) A declaração de constitucionalidade de lei “ainda” constitucional é a declaração de
inconstitucionalidadesempronúnciadenulidade.
c)Sentençasintermediáriassãooconjuntodedecisões(tipologias)asquaisoórgãodoPoder
Judiciário, que controla a constitucionalidade, relativiza o tradicional binômio
“constitucionalidade/inconstitucionalidade”.
d)Sentençassubstitutivastambémsãochamadasdeaditivasdemecanismooudesentençasde
delegação.
GABARITO:C
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24.Acercadasfunçõesessenciaisàjustiça,assinaleaalternativacorreta.
a) Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é privativa aos respectivos
Procuradores-Gerais,estabelecerãoaorganização,asatribuiçõeseoestatutodecadaMP.
b)ConformeprevêexpressamenteaCF88,aexecuçãodadívidaativatributáriaenãotributária
édecompetênciadaProcuradoria-GeraldaFazendaNacional.
c)LeiFederalorganizaráaDefensoriaPúblicadaUniãoedoDistritoFederal.
d) É assegurada aomembro doMP a prerrogativa da inamovibilidade, salvo por motivo de
interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do MP, pelo voto da
maioriaabsolutadeseusmembros,asseguradaampladefesa.
GABARITO:D
25. Tendo em vista a previsão constitucional relativa ao orçamento, assinale a alternativa
correta.
a) A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos emetas da administração pública federal para as despesas de capital e
outrasdelasdecorrenteseparaasrelativasaosprogramasdeduraçãocontinuada.
b)Opoderexecutivopublicará,atétrintadiasapósoencerramentodecadabimestre,relatório
resumidodaexecuçãoorçamentária.
c)ConformeprevêaConstituiçãoFederal,aleiorçamentáriaanualcompreenderáoorçamento
fiscalreferenteaosPoderesdaUnião,Estados,DFemunicípios.
d)Cabeàleifederaldisporsobreoexercíciofinanceiro,avigência,osprazos,aelaboraçãoea
organizaçãodoplanoplurianual,daleidediretrizesorçamentáriasedaleiorçamentáriaanual.
GABARITO:B
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26. A respeito da previdência social, assinale a alternativa correta, conforme dispõe a
ConstituiçãoFederalde1988.
a) Conforme redação conferida pela EC 20/98, é assegurado o reajustamento dos benefícios
parapreservar-lhes,emcaráterpermanente,ovalorreal,conformecritériosdefinidosemlei.
b)Éfacultativa,medianteadevidacontribuição,afiliaçãoaoregimegeraldeprevidênciasocial,
naqualidadedeseguradofacultativo,apessoaparticipantederegimeprópriodeprevidência.
c)Agratificaçãonatalinadosaposentadosepensionistasteráporbaseovalordosproventos
proporcionaisaosmesestrabalhados,emcadaano.
d) O STF declarou inconstitucional a previsão trazida por emenda constitucional que
garanteaincorporaçãodeganhoshabituaisaossalários.
GABARITO:A
27. A teor da recente jurisprudência do STF a respeito de imunidades e prerrogativas
parlamentares,assinaleaalternativacorreta.
a) O Poder Judiciário não possui competência para impor aos parlamentares medidas
cautelaresdiversasdaprisão,porfaltadeprevisãolegaleconstitucional.
b) Conforme decidiu o STF, cabe à Casa Parlamentar respectiva impor medidas cautelares
diversas da prisão, bem como determinar a soltura do parlamentar enquanto perdurar o
processo.
c) O Poder Judiciário possui competência para impor aos parlamentaresmedidas cautelares
diversasdaprisão.Noentanto,seamedidaimpostaimpedir,diretaouindiretamente,queesse
DeputadoouSenadorexerçaseumandato,então,nestecaso,aCâmaraouoSenadopoderá
rejeitar(“derrubar”)amedidacautelarquehaviasidodeterminadapeloJudiciário.
d)Não se aplica, por analogia, a regrado §2ºdo art. 53daCF/88 tambémpara asmedidas
cautelaresdiversasdaprisão.
18E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
GABARITO:C
28.AindaarespeitodajurisprudênciapacificadadoSTF,assinaleaalternativacorreta.
a)ConformeprevisãoexpressanaCF88,nãohápossibilidadedeoPresidentedaRepúblicaser
denunciadopeloProcuradorGeraldaRepública,enquantoexerceomandato.
b)OSTF,aoreceberadenúnciacontraoPresidentedaRepública,poderáverificarsehájusta
causa,emaplicaçãoanálogadoCPP.
c)HápossibilidadedeoSTFconhecerejulgarqualquerquestãooumatériadefensivasuscitada
peloPresidenteantesqueamatériasejaexaminadapelaCâmaradosDeputados.
d)O juízopolíticodeadmissibilidadeexercidopelaCâmaradosDeputadosprecedeaanálise
jurídicapeloSTFparaconhecerejulgarqualquerquestãooumatériadefensivasuscitadapelo
denunciado.
GABARITO:D
29. Considerando o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativacorreta.
a) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao
princípiodaanterioridade.
b) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de
estabelecimentoscomerciaisdomesmoramoemdeterminadaárea.
c)Naentradademercadoriaimportadadoexterior,élegítimaacobrançadeISSporocasiãodo
desembaraçoaduaneiro.
d)AcompetênciaconstitucionaldoTribunaldoJúrinãoprevalecesobreoforoporprerrogativa
defunçãoestabelecidoexclusivamentepelaconstituiçãoestadual.
19E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
GABARITO:B
30.TendoemvistaasdisposiçõesrelativasàFamília,àCriança,aoAdolescente,aoJoveme
aoIdoso,assinaleaalternativacorreta.
a)Aosmaioresdesessentaanoségarantidaagratuidadedostransportescoletivosurbanos.
b) As terras ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse, cabendo-lhes o domínio das
riquezasdosolo,dosriosedoslagosnelasexistentes.
c) É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, “ad referendum’’ do
CongressoNacional,emcasodecatástrofeouepidemiaqueponhaemriscosuapopulação,ou
no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em
qualquerhipótese,oretornoimediatologoquecesseorisco.
d)N.D.A.
GABARITO:C
Ø Preenchaquantasvocêacertou!
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
Igualousuperiora25–EXCELENTE,VOCÊQUASEGABARITOU.
20a24–MUITOBOM,VOCÊFEZUMESCORERAZOÁVEL.
15A19–PARABÉNS,VOCÊESTÁNOCAMINHOEJÁPOSSUIABASEDECONSTITUCIONAL.
Igualouabaixode14–VOCÊESTÁMEDIANONAMATÉRIA.VAMOSDEDICARMAISHORASA
CONSTITUCIONAL?
20E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
ADMINISTRATIVO
31.ComrelaçãoàLeideImprobidadeAdministrativa,assinaleoitemCORRETO:
a) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente não está sujeito às cominações da lei de improbidade em nenhuma hipótese,
diantedoprincípioconstitucionaldaindividualizaçãodapena.
b) Nocasodeenriquecimentoilícito,dolosoouculposo,doagenteoudeterceiro,dar-se-á
o integral ressarcimento do dano. Nesta hipótese, não havendo dano ao ente público a
responsabilidade ficará limitada às esferas administrativa e penal, não havendo punição no
âmbitocivil.
c) Nos atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da
Administração Pública está o responsável pelo ato de improbidade sujeito ao ressarcimento
integraldodano,perdadosbensouvaloresacrescidosilicitamenteaopatrimônio,seconcorrer
esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito
anos,pagamentodemultacivildeatéduasvezesovalordodanoeproibiçãodecontratarcom
o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente,aindaqueporintermédiodepessoajurídicadaqualsejasóciomajoritário,pelo
prazodecincoanos.
d) Serápunidocomapenadedemissão,abemdoserviçopúblico,semprejuízodeoutras
sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do
prazodeterminado,ouqueaprestarfalsa.
GABARITO:D
32.ComrelaçãoàLei9.784/1999,assinaleoitemCORRETO:
a) O administrado tem comoumdos direitos perante aAdministraçãode ter ciência da
tramitação dos processos administrativos emque tenha a condição de interessado, ter vista
21E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
dos autos apenas quando assistido por advogado habilitado no processo, obter cópias de
documentosnelescontidoseconhecerasdecisõesproferidas.
b) O art. 4º da Lei 9784/1999 traz rol taxativo de deveres dos administrados perante a
Administração.
c) Oprocessoadministrativopodeiniciar-sedeofícioouapedidodeinteressado.
d) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal,
delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam
hierarquicamentesubordinados,quandoforconveniente,emrazãodecircunstânciasdeíndole
técnica,social,econômica,jurídicaouterritorial.
GABARITO:C
33.AssinaleaalternativaINCORRETA:
a) Termo de colaboração pode ser definido como instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da
sociedadecivilparaaconsecuçãodefinalidadesdeinteressepúblicoerecíprocopropostaspela
administraçãopúblicaqueenvolvamatransferênciaderecursosfinanceiros.
b) Acordo de cooperação, instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias
estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam a transferência de
recursosfinanceiros.
c) Termo de fomento pode ser definido como instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas
pelasorganizaçõesdasociedadecivil,queenvolvamatransferênciaderecursosfinanceiros.
d) O chamamento público é procedimento destinado a selecionar organização da
sociedadecivilparafirmarparceriapormeiodetermodecolaboraçãooudefomento,noqual
se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da
22E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumentoconvocatório,dojulgamentoobjetivoedosquelhessãocorrelatos.
GABARITO:B
34.DeacordocomaLeiAnticorrupção,assinaleaalternativaINCORRETA:
a) Os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos às pessoas jurídicas que
integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, ainda que firmem o acordo em
conjunto, devendo cada pessoa jurídica firmar acordo próprio, delimitando os ilícitos
cometidos.
b) Aresponsabilizaçãodapessoajurídicanãoexcluiaresponsabilidadeindividualdeseus
dirigentesouadministradoresoudequalquerpessoanatural,autora,coautoraoupartícipedo
atoilícito.
c) Osdirigentesouadministradores somente serão responsabilizadospor atos ilícitosna
medidadasuaculpabilidade.
d) Apersonalidadejurídicapoderáserdesconsideradasemprequeutilizadacomabusodo
direitoparafacilitar,encobriroudissimularapráticadosatosilícitosprevistosnestaLeioupara
provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à
pessoajurídicaaosseusadministradoresesócioscompoderesdeadministração,observadoso
contraditórioeaampladefesa.
GABARITO:A
35.Deacordocomaleideinformação,assinaleaalternativaCORRETA:
a) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-
Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como
ultrassecretas.
23E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
b) A lei de acesso à informação aplica-se apenas aos orgãos da administração direta e
indireta.
c) Informaçãosigilosaéaquelasubmetidaeternamenteàrestriçãodeacessopúblicoem
razãodesuaimprescindibilidadeparaasegurançadasociedadeedoEstado.
d) Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente
sigilosa,éasseguradooacessoàpartenãosigilosapormeiodecertidão,extratooucópiacom
ocultaçãodapartesobsigilo.
GABARITO:D
36.DeacordocomajurisprudênciadoSTJ,assinaleaalternativaINCORRETA:
a) Osempregadosquelaboramnocultivodacana-de-açúcarparaempresaagroindustrial
ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS
desdeaediçãodaLeiComplementarn.11/1971atéapromulgaçãodaConstituiçãoFederalde
1988.
b) OacessodoMPFàs informações inseridasemprocedimentosdisciplinaresconduzidos
pelaOABdependedepréviaautorizaçãojudicial.
c) Oprazodecadencialpara impetrarmandadodesegurançacontrareduçãodovalorde
vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-semês a
mês.
d) Atorturadepresocustodiadoemdelegaciapraticadaporpolicialnãoconstituiatode
improbidadeadministrativa, por falta de amparo legal, nãoexcluindoa sua responsabilidade
nasesferascível,administrativaepenal.
GABARITO:D
37.DeacordocomajurisprudênciadoSTF,assinaleaalternativaINCORRETA:
24E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
a) Osprazosdalicença-adotantenãopodemserinferioresaosprazosdalicença-gestante,
o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença-adotante, não é
possívelfixarprazosdiversosemfunçãodaidadedacriançaadotada.
b) Acomprovaçãodotriêniodeatividadejurídicaexigidaparaoingressonocargodejuiz
substituto,nostermosdoart.93,I,daCF,deveocorrernomomentodainscriçãodefinitivano
concursopúblico.
c) Editaisdeconcursopúbliconãopodemestabelecerrestriçãoapessoascomtatuagem,
salvosituaçõesexcepcionaisemrazãodeconteúdoqueviolevaloresconstitucionais.
d) Aadministraçãopúblicadeveprocederaodescontodosdiasdeparalisaçãodecorrentes
doexercíciododireitodegrevepelosservidorespúblicos,emvirtudedasuspensãodovínculo
funcional que dela decorre. É permitida a compensação em caso de acordo. O desconto
tambémserácabível,ainda,quesefiquedemonstradoqueagrevefoiprovocadaporconduta
ilícitadoPoderPúblico.
GABARITO:D
38.DeacordocomajurisprudênciadoSTJ,assinaleaalternativaINCORRETA:
a) OsConselhosRegionaisdeFarmácianãopossuematribuiçãoparafiscalizareautuaras
farmáciasedrogariasquantoaocumprimentodaexigênciademanterprofissionallegalmente
habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos
estabelecimentos.
b) Osdispositivosdoart.4º,caput,e§§1ºe2º,daLein.11.738/2008nãoamparamatese
dequeaUniãoépartelegítima,peranteterceirosparticulares,emdemandasquevisamàsua
responsabilizaçãopelaimplementaçãodopisonacionaldomagistério,afigurando-secorretaa
decisãoqueaexcluidalideedeclaraaincompetênciadaJustiçaFederalparaprocessarejulgar
ofeitoou,emsendoaúnicapartenalide,quedecretaaextinçãodademandasemresolução
domérito.
c) ALein.11.738/2008,emseuart.2º,§1º,ordenaqueovencimentoinicialdascarreiras
do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional
25E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo
determinaçãodeincidênciaautomáticaemtodaacarreiraereflexoimediatosobreasdemais
vantagensegratificações,oquesomenteocorreráseestasdeterminaçõesestiveremprevistas
naslegislaçõeslocais.
d) AtaxaprogressivadejurosnãoseaplicaàscontasvinculadasaoFGTSdetrabalhadores
qualificadoscomoavulsos.
GABARITO:A
39.DeacordocomajurisprudênciadoSTJ,assinaleaalternativaINCORRETA:
a) Não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina
Veterinária,nemàcontrataçãodeprofissionaisnele inscritos como responsáveis técnicos,as
pessoasjurídicasqueexploremasatividadesdecomercializaçãodeanimaisvivoseavendade
medicamentosveterinários,poisnãosãoatividadesreservadasàatuaçãoprivativadomédico
veterinário.
b) Há,emregra,interessejurídicodaANEEL–AgênciaNacionaldeEnergiaElétrica–para
figurar como ré ou assistente simples de ação de repetição de indébito relativa a valores
cobradosporforçadecontratodefornecimentodeenergiaelétricacelebradoentreusuáriodo
serviçoeconcessionáriadoserviçopúblico.
c) A “teoria do fato consumado" não pode ser aplicada para consolidar remoção de
servidorpúblicodestinadaaacompanhamentodecônjuge,emhipótesequenãoseadequaà
legalidadeestrita,aindaquetalsituaçãohajaperduradoporváriosanosemvirtudededecisão
liminarnãoconfirmadaporocasiãodojulgamentodemérito.
d) A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve dar-se,
preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade, mas o
julgamento e a eventual aplicação de sanção, quando findo o prazo de cessão e já tendo o
servidorretornadoaoórgãodeorigem,sópodemocorrernoórgãoaoqualoservidorpúblico
federalefetivoestivervinculado.
26E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
GABARITO:B
40.DeacordocomajurisprudênciadoSTF,assinaleaalternativaINCORRETA:
a) É necessária a observância da garantia do devido processo legal, em especial, do
contraditório e da ampla defesa, relativamente à inscrição de entes públicos em cadastros
federaisdeinadimplência.
b) Emcasodeinobservânciadoseudeverespecíficodeproteçãoprevistonoart.5º,XLIX,
daCF,oEstadoéresponsávelpelamortededetento.
c) Osservidoresocupantesdecargoexclusivamenteemcomissãosesubmetemàregrada
aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, a qual atinge também os
ocupantes de cargo de provimento efetivo, existindo, também, idade limite para fins de
nomeaçãoacargoemcomissão.Háóbiceconstitucionalaqueoservidorefetivoaposentado
compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja
nomeadoparacargodelivrenomeaçãoeexoneração,umavezquesetratadecontinuidadeou
criaçãodevínculoefetivocomaAdministração.
d) Odireitoaoauxílio-alimentaçãonãoseestendeaosservidoresinativos.
GABARITO:C
41.Àsaçõesdeimprobidadeadministrativa,conformeentendimentodoSTJ:
a) Aplica-seoreexamenecessário,emtodososcasos,combasenaaplicaçãosupletivado
CPCeporinterpretaçãoextensivadasegundapartedoart.19daLeinº4.717/65.
b) Nãoseaplicaoreexamenecessário,previstonoart.19daLei4.717/65.
c) A sentença que concluir pela carência e pela improcedência de ação de improbidade
administrativanãoestásujeitaaoreexamenecessário,combasenaaplicaçãosupletivadoCPC
eporinterpretaçãoextensivadaprimeirapartedoart.19daLeinº4.717/65.
27E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
d) Asentençaqueconcluirpelacarênciaoupela improcedênciadeaçãode improbidade
administrativaestásujeitaaoreexamenecessário,combasenaaplicaçãosubsidiáriadoCPCe
poraplicaçãoanalógicadaprimeirapartedoart.19daLeinº4.717/65.
GABARITO:D
42.Asterrasocupadaspelosindígenas:
a) Podemsercaracterizadascomodevolutas.
b) Nãopodemsercaracterizadascomodevolutas.
c) Em que pese serem caracterizadas como bens da União (art. 20, XI, CF/88), a
jurisprudência do STF, em recente julgado, firmou que podem ser consideradas como terras
devolutasdedomíniodoEstado-membro.
d) N.D.A.
GABARITO:B
43.Acercadas“Definições”,constantesnaLei8.666/93,aponteaassertivacorreta.
a) Obraé toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, desde que
realizadaapenasporexecuçãodireta.
b) Projeto básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução
completadaobra,deacordocomasnormaspertinentesdaAssociaçãoBrasileiradeNormas
Técnicas–ABNT.
c) Empreitadaporpreçoglobaléquandosecontrataaexecuçãodaobraoudoserviçopor
preçocertodeunidadesdeterminadas.
d) Serviçoétoda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a
Administração,taiscomo:demolição,conserto,instalação,montagem,operação,conservação,
28E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou
trabalhostécnico-profissionais.
GABARITO:C
44.Em referência a servidores temporários, aponte o item em desconformidade com a
jurisprudênciadoSTF.
a) Éconstitucionalaquarentenapararecontrataçãodeservidorestemporáriosprevistano
art.9º,III,daLei8.745/93.
b) Noâmbitodaadministraçãopúblicaestadual,épermitidaacontrataçãotemporáriado
mesmo servidor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior. Esta
exceçãoéconstitucionaleestáemconsonânciacomodispostonoart.2ºdaLei8.745/93.
c) No âmbito da administração pública federal, é vedada a contratação temporária do
mesmoservidorantesdedecorridos24mesesdoencerramentodocontratoanterior.
d) ÉcompatívelcomaConstituiçãoFederalaprevisão legalqueexijao transcursode24
(vinteequatro)meses,contadosdotérminodocontrato,antesdenovaadmissãodeprofessor
temporárioanteriormentecontratado.
GABARITO:B
45.AndreeJaymerson,servidorespúblicosconcursados,equeocupamoscargosdeanalista
judiciárionasespecialidadesdemédicoeodontólogonoTRF,cumprem jornadade4horas
diáriasede6horasdiárias,respectivamente.
OTCU,entendeuirregularasituaçãodeambos,exigindoocumprimentode8horasdiárias
detrabalho,conformeprevistonoart.19daLeinº8.112/90.
Nestasituaçãohipotética–econsiderandooentendimentodoSTF:
29E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
a) a determinação feita pelo TCU não possuirá aplicabilidade, visto que os servidores
médicos e odontólogos possuem jornadas de trabalho especiais (reduzidas) por força de
previsãoemleisespeciais.
b) adeterminaçãofeitapeloTCUéválida,pois,nãohámençãoemlegislaçõesespeciaisno
tocanteàreduçãodejornadasdetrabalhoparaservidoresmédicoseodontólogos.
c) a jornada de trabalho domédico servidor público é de 6 horas diárias e de 30 horas
semanais, nos termos da Lei nº 12.702/2012, enquanto que a do ODONTÓLOGO servidor
públicoéde4horasdiáriasede20horassemanais,nostermosdoDL2.140/84.
d) a jornada de trabalho diferenciada seria aplicada, também, no caso de médicos e
odontólogosqueocupemcargoemcomissãooufunçãodeconfiança.
GABARITO:A
46.NãoconfiguraatodeImprobidadeAdministrativaquecauseprejuízoaoerário:
a) facilitarouconcorrerporqualquerformaparaaincorporaçãoaopatrimônioparticular,
de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo
patrimonialdasentidadesmencionadasnoart.1ºdestalei.
b) permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas,
verbasouvalorespúblicostransferidospelaadministraçãopúblicaaentidadeprivadamediante
celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares
aplicáveisàespécie.
c) Desviarverbaspúblicasdecontasdeparceriasfirmadaspelaadministraçãopúblicacom
entidadesprivadas.
d) liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades
privadassemaestritaobservânciadasnormaspertinentesouinfluirdequalquerformaparaa
suaaplicaçãoirregular.
30E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
GABARITO:C
47.Acercadoscontratosadministrativos,julgueositensabaixoeassinaleocorreto.
a) O inadimplementodosencargos trabalhistasdosempregadosdocontratado transfere
automaticamenteaoPoderPúblicoaresponsabilidadepeloseupagamento.
b) O inadimplementodosencargos trabalhistasdosempregadosdocontratado transfere
automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento,
independentemente de o ex-empregado reclamante comprovar, que houve efetiva falha do
PoderPúbliconafiscalizaçãodocontrato.
c) O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não
transfereautomaticamenteaoPoderPúblicoaresponsabilidadepeloseupagamento.
d) Via de regra, a Administração Pública deve responder pelas dívidas trabalhistas
contraídaspelaempresacontratadaequenãoforampagas.
GABARITO:C
48.Em referência ao entendimento sumulado em matéria administrativa, indique o item
integralmentecorreto.
a) A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos,
indistintamenteeindependentementedeprazo.
b) Afaltadedefesatécnicaporadvogadonoprocessoadministrativodisciplinarofendea
Constituição.
c) É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada nomesmoprocesso em
quesefundouaprimeira.
d) Não se incluementreos imóveis funcionaisque são vendidos,os administradospelas
ForçasArmadaseocupadosporservidorescivis.
31E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
GABARITO:C
49.Não cabe recurso administrativo aplicável aos atos da Administração decorrentes da
aplicaçãodaLeideLicitaçõeseContratos:
a) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou
cancelamento.
b) aplicaçãodaspenasdeadvertência,suspensãotemporáriaoudemulta.
c) julgamentodaspropostas.
d) despachodeanulaçãoouderevogaçãodalicitação.
GABARITO:D
50.OprazoparaoTCUexigircomprovaçãoderegularaplicaçãodeverbasfederaispormeiode
tomadadecontasespecial,conformeoSTJ,éde:
a) 03(três)anos.
b) 05(cinco)anos.
c) 10(dez)anos.
d) 1(um)ano,conformealteraçãolegislativarecente.
GABARITO:B
51.NoDireitoAdministrativoBrasileiro, é correntea classificaçãodos atos administrativos
entrevinculadosediscricionários.Sobreotema,écorretodizerque:
a) O lançamento tributário pode ser considerado como ato discricionário, porquanto é
constitucionaloestabelecimentodeisençõesfiscais.
32E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
b)Oatoderemoçãodeservidorpúblico,comoexemplodeatodiscricionário,podeservircomo
puniçãoporinfraçãoadministrativa.
c)Oatovinculadoprescindedequalquermotivaçãooudaocorrênciadomotivoprevistoem
lei.
d)Oatodiscricionárionecessitademotivação,consubstanciadanademonstraçãodasrazõesde
fatoededireitoquedeterminaramatomadadedadaprovidência.
GABARITO:D
52.SobreoregimeconstitucionaldeacumulaçãodecargospúblicoseajurisprudênciadoSTJ
edoSTFsobreotema,assinaleaalternativaincorreta:
a)Évedadaaacumulaçãoremuneradadecargos,empregosefunçõespúblicas,exceto,quando
houver compatibilidadedehorário: dois cargosdeprofessor; deumcargodeprofessor com
outrotécnicooucientífico;oudedoiscargosouempregosprivativosdeprofissionaisdasaúde.
b) O cargo técnico ou científico necessariamente deve exigir, como requisito de ingresso,
diplomadegraduaçãodenívelsuperior.
c)Oassistentesocialpodeserconsideradocomoprofissionaldesaúde.
d) O STJ entende que o limite de carga horária dos dois cargos acumuláveis é de 60 horas
semanais.
GABARITO:B
53.Acercadoregimedasdiversasmodalidadesdelicitação,écorretodizerque:
a)Évedadaarealizaçãodepregãoparaacontrataçãodequalquerserviçodeengenharia.
b)OTCUentendequeanão realizaçãodeaudiênciapúblicapréviaemprocessos licitatórios
comvalorestimadoacimadeR$150.000.000,00nãoécausadenulidadeabsolutadoprocesso
delicitação.
33E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
c)Élícitoexigir,comorequisitodehabilitação,garantianovalordeaté1%dovalorestimadoda
contratação.
d)Énecessáriapréviadotaçãoorçamentáriaparaarealizaçãodeprocedimentoderegistrode
preços.
GABARITO:C
54. José da Silva, apósmuitos anos de estudo, foi aprovado dentro do número de vagas
previstasnoeditaldeaberturade concurso. Sobrea legislaçãoe jurisprudênciaacercados
concursospúblicos,épossívelafirmarque:
a)Necessariamenteoconcursodeveriaterofertadocadastrodereserva.
b)OcandidatoJosédaSilvasótemdireitoadquiridoànomeaçãosefordesrespeitadaaordem
declassificaçãonoconcurso.
c)Épossívelaprorrogaçãodoprazodevalidadedoconcursoapósaexpiraçãodoprazooriginal
previstonoprazodeabertura.
d)ÉimpossívelainvestiduradeJosédaSilvaemcargodiversoàcarreiradeleintegrante,ainda
queemdecorrênciadetransposiçãorealizadaporlei.
GABARITO:D
55. Sobre o relacionamento entre a administração pública e os entes do terceiro setor, é
corretodizerque:
a)o termode colaboraçãodeve ser adotadopela administraçãopúblicapara consecuçãode
planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da
sociedadecivilqueenvolvamatransferênciaderecursosfinanceiros.
b)Oplanodetrabalhoépartedispensáveldotermodecolaboração.
34E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
c)Aalteraçãodotermodefomentosomenteépermitidanoqueserefereàvigência,aopasso
queotermodecolaboraçãopodeseralteradoquantoaovalorevigência.
d)Nãoépossíveladispensadochamamentopúblicoprévioàcelebraçãodetermodefomento.
GABARITO:A
56.Sobreoscargospúblicos,éincorretodizerque:
a)Épossíveloprovimentodocargoporconcursopúblicodetítulos.
b) É possível a transformação, desde que observadas a compatibilidade funcional e
remuneratória,alémdaequivalênciadosrequisitosexigidosemconcurso.
c)Épossíveladeclaraçãodedesnecessidadedocargopúblico,ocasiãoemqueservidorpúblico
estávelseráredistribuídooucolocadoemdisponibilidade.
d)Épossívelareconduçãodeumservidoraumcargopúblicoquejánãomaisocupava.
GABARITO:A
57.OMunicípiodeTaboquinhadoSuldesejafirmarumaparceriapúblico-privadaque:
a)Éumcontratodeconcessão,somentepossívelnamodalidadeadministrativa.
b)Poderátercontratoestipuladoemqualquervalor.
c)Poderáterprazodevigênciadecinquentaanos.
d)Seráobjetodelicitação,emprocedimentoemquepoderáhaverinversãoentreasetapasde
habilitaçãoejulgamento.
GABARITO:D
35E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
58.SobreaLeideImprobidadeAdministrativa,écorretodizerque:
a) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade
administrativaquecausaprejuízoaoerário.
b) O STJ permite que a pessoa jurídica possa figurar como ré em ação de improbidade
administrativa.
c) O ressarcimento do dano oriundo de ato de improbidade administrativa não pode ser
imputadoaosucessorcivil.
d)AresponsabilidadepeloressarcimentoaoEráriotemcaráterobjetivo,sendodesnecessáriaa
ocorrênciadeculpaoudolopeloagentepúblico.
GABARITO:B
59.OMunicípiodeCaixoduateuaviveuma situaçãode caosna saúde.Oprefeito Josédas
Couves, por sua vez, obtém informações de que o hospital privado Saúde Total dispõe de
modernas instalaçõesepode,prontamente,atenderasdemandasdapopulaçãodacidade.
Sobreocasoconcreto,éincorretodizerque:
a) Épossível a realizaçãodedesapropriaçãoporutilidadepública, sendonecessária a edição
préviadeDecretopeloPrefeito.
b)OMunicípiodeCaixoduateua, emvirtudedaurgênciaoriundado caosna saúde,pode se
imitirnapossedoimóvelsemquehajaapréviaindenização.
c) O processo de desapropriação pode se consumar pela via administrativa, não sendo
obrigatóriooajuizamentodeaçãocasohajaacordoentreaadministraçãoeoparticular.
d)Havendodesapropriaçãopelavia judiciale tendosido reconhecidoqueovalorofertadoe
depositado em juízo foi insuficiente para a justa indenização, a diferença deverá ser paga
medianteaexpediçãodeprecatórioouderequisiçãodepequenovalor.
GABARITO:B
36E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
60.AntonioMalvadezaeraumperigosocriminosoquefoidetidoecustodiadoemumCentro
deDetençãoProvisóriaEstadual.Duranteasuaprimeiranoitedecárcere,oagenteprisional
Carlos Daniel, mediante o recebimento de propina, omitiu-se na vigilância do preso e
permitiuquecolegasdecelaceifassemavidadeAntonioMalvadeza.Sobreocasoconcreto,
assinaleaalternativacorreta:
a) Não é possível a responsabilidade civil do estado, considerando que o agente prisional
cometeuomissãodolosaesomenteháresponsabilidadeobjetivadoEstadodecorrentedeatos
comissivosdeseusagentes.
b)ConsiderandoqueAntonioMalvadezasededicavaaocrime,épossívelapenasopagamento
deindenizaçãopordanosmorais,mesmoqueocriminosopossuíssedependentes.
c) O agente prisional Carlos Daniel não contou com defesa de advogado no processo
administrativodisciplinarqueapurouosfatos,oquenãocausaanulidadedoprocedimento.
d)Apósaconclusãodeprocessoadministrativodisciplinar,tendosidocomprovadaaomissão
dolosaquepermitiuaocorrênciadohomicídio,élícitoàautoridadejulgadoradeixardeaplicar
apenalidadededemissão,porexercíciodadiscricionariedadedaadministraçãopública.
GABARITO:C
Ø Preenchaquantasvocêacertou!
31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
41 42 43 44 45 46 47 48 49 50
51 52 53 54 55 56 57 58 59 60
Igualousuperiora25–EXCELENTE,VOCÊQUASEGABARITOU.
20a24–MUITOBOM,VOCÊFEZUMESCORERAZOÁVEL.
15A19–PARABÉNS,VOCÊESTÁNOCAMINHOEJÁPOSSUIABASEDEADMINISTRATIVO.
37E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
Igualouabaixode14–VOCÊESTÁMEDIANONAMATÉRIA.VAMOSDEDICARMAISHORASA
CONSTITUCIONAL?
CIVIL
61. Acerca do instituto do domicílio, disposto no Código Civil Brasileiro, assinale a opção
correta:
a) É considerado domicílio da pessoa natural, o lugar onde estabeleça sua residência com
ânimodefitivo.Olugarondeexerçasuaprofissão,conformeentendientorecentedoSTJ,não
podeserconsideradodomicílio.
b) Considera-se domicílio dos Estados e Territórios, o lugar onde funciona a administração
estadual.
c)Nos contratos escritos, poderãoos contratantes especificar domicílio onde se execitem e
cumpramosdireitoseobrigaçõesdelesresultantes.
d) Recentemente, o STJ decidiu pela não plicação da regra do domicílio necessário ao
funcionáriopúblico.
GABARITO:C
62.Quantoadisciplinadosbens,dispõeoCódigoCivil:
a) Pertenças são os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo
duradooa,aouso,aoserviçoouaoaformoseamentodeoutro.
b)Asenergiasquetenhamvaloreconômicosãoconsideradasbens imóveis,deacordocoma
jurisprudênciabrasileira.
38E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
c) Os frutos e produtos, ainda não separados do bem principal, não podem ser objeto de
negóciojurídico.
d)Constituiuniversalidadedefatoocomplexoderelaçõesjurídicas,deumapessoa,dotadasde
valoreconômico.
GABARITO:A
63)Acercadodireitodasobrigações,assinaleaopçãocorreta:
a)Nasobrigaçõesalternativas,aescolhacabeaocredor,seoutranãoseestipulou.
b)Seumadasduasprestaçõesnãopuderserobrigaçãoousetornadainexequível,resolver-se-
áaobrigação.
c) Em casodeurgência, poderáo credor,mediante autorização judicial, desfazer oumandar
desfazer ato praticado pelo devedor, a cuja obstenção se obrigara, sem prejuízo do
ressarcimentodevido.
d)Quandoaescolhacouberaocredoreumadasprestaçõestorna-seimpossívelporculpado
devedor,ocredorterádireitodeexigiraprestaçãosubsistenteouovalordaoutra,comperdas
e danos; se, por culpadodevedor, ambas as prestações se tornarem inexequíveis, poderáo
credorreclamarovalordequalquerdasduas,alémdaindenizaçãoporperdasedanos.
GABARITO:D
64.DispõeoCódigoCivilque"considerar-sefiduciáriaapropriedaderesolúveldecoisamóvel
infungívelqueodevedor,comescopodegarantia,transfereaocredor."Sobreoinstituto,é
corretoafirmar:
a)Éanulávelacláusulaqueautorizaaoproprietáriofiduciárioaficarcomacoisaalienadaem
garantia,seadívidanãoforpaganovencimento.
39E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
b)Somenteoterceirointeressadoquepagaradívida,sesub-rogarádeplenodireitonocrédito
enapropriedadefiduciária.
c)Odevedorpode,comaanuênciadocredor,darseudireitoeventualàcoisaempagamento
dadívida,seadívidanãoforpaganovencimento.
d)Constitui-seapropriedadefiduciáriacomoregistrodocontrato,celebradoporinstrumento
público,vedadaaconstituiçãoporinstrumentoparticular.
GABARITO:C
65)Noquetangeaoscontratosemespécie,assinaleaopçãocorreta.
a)Aapóliceouobilhetedeseguroserãonominativos,àordemouaoportador,emencionarão
o riscos a serem assumidos, o início e fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio
devido,e,quandoforocaso,onomedoseguradoeobeneficiário.
b) O segurado terá direito a indenização, ainda que emmora no pagamento do prêmio, de
acordocomentendimentorecentedoSTJ.
c)Aapóliceouobilheteàordemtransfere-seporendossoembancoouempreto,datadoe
assinadopeloendossanteeendossatário.
d) O segurado poderá reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como
transigir com o terceiro prejudicado ou indenizá-lo diretamente, ainda que sem a anuência
expressadosegurador.
GABARITO:A
66) A respeito da responsabilidade civil disciplinada no Código Civil Brasileiro, é correto
afirmar:
a)Emnenhumahipóteseoincapazresponderápelosprejuízosquedercausa.
40E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
b)Tambémsãoresponsáveispelareparaçãocivilosquegratuitamentehouveremparticipado
nosprodutosdocrime,atéconcorrentegarantia.
c)Aquelequedemandarpordívida jápaga,no todoouemparte, sem ressalvarasquantias
recebidas,ficaráobrigadoapagaraodevedorovalorcobradomaisperdasedanos.
d)Odireitodeexigirreparaçãoeaobrigaçãodeprestá-lanãosetransmitemcomaherança.
GABARITO:B
67.ÉentendimentosumuladodosTribunaisSuperiores:
a)O conceito de impenhorabilidade de bemde família não abrange o imóvel pertencente a
pessoassolteiras,separadaseviúvas.
b)Ovalordoseguroobrigatórionãodeveserdeduzidodaindenizaçãojudicialmentefixada.
c)Anotificaçãodestinadaacomprovaramoranasdívidasgarantidasporalienaçãofiduciária
dispensaaindicaçãodovalordadívida.
d)Acomissãodepermanênciaecorreçãomonetáriapodemsercumuladas.
GABARITO:C
68.Écorretoafirmarsobreocontratodeagênciaedistribuição:
a)Oproponentenãopodeconstituir,aomesmotempo,maisdeumagente,namesmazona,
comidênticaincumbência,salvoajusteemcontrário.
b)Emregra,todasasdespesascomaagênciaoudistribuiçãocorremacargodoproponente.
c) O agente ou distribuidor, em regra, não terá direito à remuneração correspondente aos
negóciosconcluídosdentrodesuazona,massemsuainterferência.
d) Não se aplicam ao contrato de agência e distribuição as regras concernentes à comissão,
conformeentendimentodajurisprudênciadominante.
41E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
GABARITO:A
69.Sobreoinstitutodocasamento,marqueaopçãocorreta.
a)Ohomemeamulhercomquatorzeanospodemcasar,exigindo-seautorizaçãodeambosos
pais,oudeseusrepresentanteslegais,enquantonãoatingidaamaioridadecivil.
b)DeacordocomajurisprudênciadoSTJ,podemcasarosafinsemlinhareta.
c)Ocasamentonãopoderásercelebradomedianteprocuração.
d)Nãodevemcasar a viúva,ouamulher cujo casamento sedesfezpor sernuloou ter sido
anulado,atédezmesesdepoisdocomeçodaviuvez,oudadissoluçãodasociedadeconjugal.
GABARITO:D
70.DeacordocomajurisprudênciadoSuperiorTribunaldeJustiça,écorretoafirmar:
a)Épossívelarevisãodecláusulascontratuaisemaçãodeexigircontas(açãodeprestaçãode
contas).
b) É de 3 anos o prazo prescricional para que o evicto (que perdeu o bem por evicção)
proponhaaçãodeindenizaçãocontraoalienante.
c)Particularesnãopodemajuizaraçãopossessóriapararesguardarolivreexercíciodousode
viamunicipal(bempúblicodeusocomumdopovo)instituídacomoservidãodepassagem.
d)ÉentendimentopacíficodoSTJsercabíveloajuizamentodeaçõespossessóriasporpartede
invasordeterrapúblicacontraoutrosparticulares.
GABARITO:B
71. Noqueconcerneàsobrigaçõesdedar,nostermosestabelecidospeloCódigoCivil:
42E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
a) Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este tão somente pelas
perdasedanos.
b) Naobrigaçãodedar coisa certa, até a tradição, a coisapertenceaodevedor, comos
seusmelhoramentoseacrescidos,pelosquaispoderáexigiraumentonopreço.
c) Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do
devedor,recebê-la-áocredor,talqualseache,comdireitoàindenização.
d) Sendoculpadoodevedor,caberáaocredoraceitaracoisanoestadoemqueseacha.
GABARITO:B
72. Com relação ao contrato de compra e venda, pode-se afirmar como a única
alternativaCORRETA:
a) Éanulávelocontratoocontratodecompraevenda,quandosedeixaaoarbítrio
exclusivodeumadaspartesafixaçãodopreço.
b) Énulaavendadeascendenteadescendente.
c) Odireitodepreferêncianãosepodecedernempassaraosherdeiros.
d) OCódigo civilista veda a fixação do preço à taxa demercado ou da bolsa, em
certoedeterminadodiaelugar.
GABARITO:C
73. Sobreosnegóciosjurídicos,assinaleaalternativaCORRETA:
a) Osnegócios jurídicospodemseranuladosemrazãododolodeumadaspartes,
aindaqueodolonãotenhasidoacausadonegócio.
b) Odoloacidentalnãoobrigaàsatisfaçãodasperdasedanos.
c) Configura-sealesãoquandoalguém,premidodanecessidadedesalvar-se,oua
pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume
obrigaçãoexcessivamenteonerosa.
43E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
d) Onegóciojurídicocelebradocomcoaçãopodeseranulado,setalcoaçãoincutir
aopacientefundadotemordedanoiminenteeconsiderávelàsuapessoa,àsua
famíliaouaosseusbens,oumesmoapessoanãopertencenteàfamília,casoem
queojuizdecidirásehouvecoaçãoconformeascircunstâncias.
GABARITO:D
74. Ainterrupçãodaprescrição,quesomentepoderáocorrerumavez,dar-se-á:
a) Por despacho do juiz, desde que competente, que ordenar a citação, se o
interessadoapromovernoprazoenaformadaleiprocessual.
b) Poratojudicialouextrajudicialqueconstituaemmoraodevedor.
c) Porprotestocambial.
d) Porqualquer ato inequívoco, excetoextrajudicial, que importe reconhecimento
dodireitopelodevedor.
GABARITO:C
75. No que diz respeito a responsabilidade civil, é entendimento sumulado dos
TribunaisSuperiores.
a) A ausência de registro de transferência implica a responsabilidade do antigo
proprietáriopordanoresultantedeacidentequeenvolvaoveículoalienado.
b) Acorreçãomonetáriadovalordaindenizaçãododanomoralincidedesdeadata
doarbitramento.
c) O valor do seguro obrigatório não pode ser deduzido da indenização judicial
fixada.
d) Nãoé indenizáveloacidentequecauseamortedefilhomenorquenãoexerça
trabalhoremunerado.
44E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
GABARITO:B
76. Assinaleaopçãocorretaarespeitodocontratodeempréstimo:
a) Ocomodatoéempréstimoonerosodecoisasfungíveis.
b) Omútuoéempréstimodecoisasnãofungíveis.
c) O comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e
gozodacoisaemprestada.
d) Omútuo transfereodomínioda coisaemprestadaaomutuário,por cuja conta
corremtodososriscosdeladesdeatradição.
GABARITO:D
77. Sobreoadimplementoeaextinçãodasobrigações,assinaleaalternativacorreta.
a) Oterceironãointeressado,quepagaadívidaemseupróprionome,temdireitoa
reembolsar-sedoquepagar,masnãosesub-roganosdireitosdocredo.
b) Éilícitoconvencionaroaumentoprogressivodeprestaçõessucessivas.
c) Oterceironãointeressado,quepagaadívidaemseupróprionome,temdireitoa
reembolsar-sedoquepagar,esesub-roganosdireitosdocredo.
d) Anovação,quando se realizapor substituiçãododevedor,nãopode serefetuada
independentementedeconsentimentodeste.
GABARITO:A
78. ÉentendimentosumuladodosTribunaisSuperioresacercadocontratodeseguro:
45E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
a) Aaçãodeindenizaçãodoseguradoemgrupocontraaseguradoraprescreveemtrês
anos.
b) Noseguroderesponsabilidadecivilfacultativo,nãocabeoajuizamentodeaçãopelo
terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado
causadordodano.
c) Aseguradora,emregra,seeximedodeverdeindenizaremrazãodatransferência
doveículosemsuapréviacomunicação.
d) Otermo inicialdoprazoprescricional,naaçãode indenização,éadataemqueo
seguradosofreuoeventodanoso.
GABARITO:B
79. DeacordocomajurisprudênciadoSuperiorTribunaldeJustiça,écorretoafirmar:
a) A organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP -,mesmo ligada ao
Programa Nacional deMicrocrédito Produtivo Orientado - PNMPO, não pode ser
classificada ou equiparada à instituição financeira, carecendo, portanto, de
legitimidadeativapararequererbuscaeapreensãodebenscomfulcronoDecreto-
Leinº911/69.OprocedimentojudicialdebuscaeapreensãoprevistonoDL911/69
é um instrumento exclusivodas instituições financeiras lato sensuoudas pessoas
jurídicasdedireitopúblicotitularesdecréditosfiscaiseprevidenciários.
b) Aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária
emgarantiaregidospeloDecreto-Lei911/69.
c) NavigênciadoCódigoCivilde2002,édetrêsanosoprazoprescricionalparaqueo
condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de
cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em
instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da
prestação.
d) Um casal que vive (ou viverá) em união estável pode celebrar contrato de
convivênciadizendoqueaquelarelaçãoseráregidaporumregimedebensigualao
46E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
regime da comunhão universal. Porém, esse contrato, para ser válido, precisa ser
feitoporescriturapública.
GABARITO:A
80. AcercadoentendimentodosTribunaisSuperiores,assinaleaúnicaassertivacorreta:
a) Apretensãodeduzidaemdemandabaseadanagarantiadaevicçãosubmete-seao
prazoprescricionalde5anos.
b) Épossível a estipulaçãodemultano contratodehonorários para as hipótesesde
renúnciaourevogaçãounilateraldomandatodoadvogado.
c) Nãoépossívelarevisãodecláusulascontratuaisemaçãodeexigircontas(açãode
prestaçãodecontas).
d) O STJ entende não ser impenhorável o único imóvel comercial do devedor que
esteja alugado, ainda quando o valor do aluguel é destinado unicamente ao
pagamentodelocaçãoresidencialporsuaentidadefamiliar.
GABARITO:C
81.CombasenasdisposiçõesdaLINDB,assinaleaopçãocorreta.
a)Aleinova,queestabeleçadisposiçõesgeraisouespeciaisapardasjáexistentes,revogaalei
anterior.
b)Quandoaleiforomissa,ojuizdecidiráocasodeacordocomaanalogiaeosprincípiosgerais
dodireito,sendovedadaautilizaçãodoscostumes,conformerecenteentendimentodoSTJ.
c)Nãohavendodisposiçãoemcontrário,oiníciodavigênciadeumaleicoincidirácomadata
dasuapublicação.
d)OordenamentojurídicobrasileirovedouoinstitutodoReenvio,aoestabelecer,noart.16da
LINDBque,“quando,nostermosdosartigosprecedentes,sehouverdeaplicaraleiestrangeira,
47E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
ter-se-á emvista a disposiçãodesta, sem considerar qualquer remissãopor ela feita a outra
lei”.
GABARITO:D
82.Acercadocontratodefiança,assinaleaopçãocorreta:
a)Afiançadar-se-áporescritooudeformaverbal,admitindo-seinterpretaçãoextensiva.
b)Afiançanãopoderáserestipuladasemoconsentimentododevedoroucontrasuavontade.
c)Asobrigaçõesnulasnãosãosuscetíveisde fiança,excetoseanulidade resultarapenasde
incapacidadepessoaldodevedor.
d) A fiança não poderá ser de valor inferior ao da obrigação principal, nem contraída em
condiçõesmenosonerosas.
GABARITO:C
83.AssinaleaopçãocorretaacercadatransmissãodasobrigaçõesnostermosdoCódigoCivil.
a)O silênciodo credornotificadodaassunçãodedívidadeve ser interpretado como recusa,
mas,nahipótesedeassunçãodedébitogarantidoporhipoteca,osilêncio,decorridooprazo
detrintadias,deveserinterpretadocomoanuência.
b)Salvoestipulaçãoemcontrário,ocedenterespondepelasolvênciadodevedor.
c) O novo devedor poderá opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor
primitivo.
d)Salvodisposiçãoemcontrário,acessãodeumcréditonãoabrangeseusacessórios.
GABARITO:A
48E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
84. Com base do Código Civil e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a
alternativacorretaacercadoinstitutodausucapião.
a)Ausucapiãoespecialrural,ouprolabore,poderecairsobreimóvelpúblicorural.
b)Éadmitidaamodalidadedeusucapiãoespecialurbanoresidencialfamiliardeimóveldeaté
250m², desde que computados dois anos de posse ininterrupta, exclusiva, sem oposição e
direta, pelo cônjuge que permanece residindo no imóvel, contra o ex-cônjuge, ou ex-
companheiro, que abandonou o lar e com quem dividia a propriedade, desde que não seja
proprietáriodeoutroimóvelurbanoourural.
c)Aquelequepossuir, como sua, áreaurbanaou rural, de atéduzentos e cinquentametros
quadrados,porcincoanosininterruptamenteesemoposição,utilizando-aparasuamoradiaou
de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel
urbanoourural.
d) O imóvel público é insuscetível de usucapião, devendo-se, entretanto, reconhecer como
possuidor o particular queocupa, de boa-fé, aquela área, ao qual é devidoo pagamentode
indenizaçãoporacessõesoubenfeitoriasalirealizadas.
GABARITO:B
85.Arespeitodalocaçãodeimóveisurbanos,assinaleaopçãocorreta:
a)Aprorrogaçãodocontratodefiançaacessóriodalocaçãoporprazoindeterminadodepende
depactuaçãoexpressa.
b)DeacordocomaLei8245/91,sãoadmitidascomomodalidadesdegarantiaacaução,fiança
e o seguro de fiança locatícia, não se admitindo a cessão fiduciária de quotas de fundo de
investimento.
c)Élivreaconvençãodoaluguel,admitindo-seasuaestipulaçãoemmoedaestrangeira.
d)Salvoexpressadisposiçãocontratualemcontrário,asbenfeitoriasnecessárias introduzidas
pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que
autorizadas,serãoindenizáveisepermitemoexercíciododireitoderetenção.
49E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
GABARITO:D
86.Acercadoinstitutodomandato,previstonoCC,pode-sedizerque:
a)Omandatopresume-segratuitoquandonãohouversidoestipuladaretribuição,mesmoseo
seuobjetocorresponderaodaquelesqueomandatáriotrataporofícioouprofissãolucrativa.
b)Quandoseoutorgamandatoporinstrumentopúblico,nãosepodesubstabelecermediante
instrumentoparticular.
c)Opoderdetransigirnãoimportaodefirmarcompromisso.
d) Semprequeomandatárioestipularnegóciosexpressamenteou tacitamenteemnomedo
mandante,ambosestarãoigualmenteresponsáveis;ficará,porém,omandatáriopessoalmente
obrigado,seagirnoseupróprionome,aindaqueonegóciosejadecontadomandante.
GABARITO:C
87.Opagamentofeitoaumdoscredoressolidáriosextingueadívidaatéomontantedoque
foi pago; Se o título deferir a opção a terceiro, e este nãoquiser, ou nãopuder exercê-la,
caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes; Incorre na obrigação de
indenizarperdasedanosodevedorquerecusaraprestaçãoaelesóimposta,ousóporele
exequível;Osfrutospercebidossãododevedor,cabendoaocredorospendentes.
Asinformaçõesacimareferem-se,respectivamente,aquemodalidadesdeobrigação:
a)SolidariedadePassiva,DarCoisaCerta,FazereAlternativa.
b)Nãofazer,alternativa,FazereDarCoisaCerta.
c)SolidariedadePassiva,Alternativa,FazeredarCoisaCerta.
d)SolidariedadeAtiva,Alternativa,FazereDarCoisaCerta.
50E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
GABARITO:D
88.ConcernenteàjurisprudênciadosTribunaisSuperioresemmatériacivil,écorretoinferir
que:
a)Gravaçãodemensagemde vozpara central telefônicapode ser enquadrada comodireito
conexoaodeautor,porrepresentarexecuçãodeobraliteráriaouartísticaoudeexpressãodo
folclore.
b)Emcasodedivórcionoqual sepedeadesconsideração inversadapersonalidade jurídica,
nãosedeveincluirnopolopassivoapessoaqueteriaparticipadodoconluiocomocônjuge.
c)O benefício de previdência privada fechada é incluído na partilha emdissolução de união
estávelregidapelacomunhãoparcialdebens.
d)Oproprietáriode terrenoobjetode contratodepermuta com incorporadora/construtora,
rescindido por decisão judicial no curso do processo falimentar desta, tem responsabilidade
pelos danos sofridos pelos antigos adquirentes de unidades autônomas no empreendimento
imobiliárioinacabado.
GABARITO:D
89.Acercadosnegóciosjurídicos,aponteaassertivaincorreta.
a)Osnegóciosjurídicosquedizemrespeitoaobemprincipalnãoabrangemaspertenças,salvo
seocontrárioresultardalei,damanifestaçãodevontade,oudascircunstânciasdocaso.
b)Osnegóciosjurídicosdevemserinterpretadosconformeaboa-féeosusosdolugardesua
celebração.
c)Sãonulosdesdeoinícioosnegóciosjurídicos,quandoasdeclaraçõesdevontadeemanarem
de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das
circunstânciasdonegócio.
d)Sãoosnegóciosjurídicosanuláveispordolo,quandoesteforasuacausa.
51E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
GABARITO:C
90.Acercadoinstitutodosbens,aponteaassertivaincorreta.
a)Emfaltadocônjuge,acuradoriadosbensdoausenteincumbeaospaisouaosdescendentes,
nestaordem,nãohavendoimpedimentoqueosinibadeexercerocargo.
b)Decorridoumanodaarrecadaçãodosbensdoausente,ou,seeledeixourepresentanteou
procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a
ausênciaeseabraprovisoriamenteasucessão.
c)Sãobensimóveisosoloetudoquantoselheincorporarnaturalouartificialmente.
d)Sãofungíveisosbensque,emborareunidos,seconsideramdepersi, independentemente
dosdemais.
GABARITO:D
Ø Preenchaquantasvocêacertou!
61 62 63 64 65 66 67 68 69 70
71 72 73 74 75 76 77 78 79 80
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Igualousuperiora25–EXCELENTE,VOCÊQUASEGABARITOU.
20a24–MUITOBOM,VOCÊFEZUMESCORERAZOÁVEL.
15A19–PARABÉNS,VOCÊESTÁNOCAMINHOEJÁPOSSUIABASEDECIVIL.
Igualouabaixode14–VOCÊESTÁMEDIANONAMATÉRIA.VAMOSDEDICARMAISHORASA
CONSTITUCIONAL?
52E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
PROCESSOCIVIL
91. De acordo com a cooperação jurídica internacional e competência, assinale a
alternativaconsentâneacomonovoCPC.
a) Apendênciadecausaperanteajurisdiçãobrasileiraimpedeahomologaçãodesentença
judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil, se previsto em
tratadointernacional.
b) Recebido o pedido de auxílio direto ativo, a autoridade central o encaminhará à
Advocacia-GeraldaUnião,querequereráemjuízoamedidasolicitada.
c) OprocedimentodacartarogatóriaperanteoSuperiorTribunaldeJustiçaédejurisdição
voluntáriaedeveasseguraràspartesasgarantiasdodevidoprocessolegal.
d) Oregistroouadistribuiçãodapetiçãoinicialtornapreventoojuízo.Mas,areuniãodas
ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas
simultaneamente. Por fim, haverá preclusão se o réu não alegar a abusividade da
cláusuladeeleiçãodeforonacontestação.
GABARITO:D
92. Considerando o litisconsórcio e a intervenção de terceiros, assinale a alternativa
correta.
a) Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo,
independentementedeintimaçãodosdemais.
b) A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do
pedido, por exemplo. Ademais, o assistente simples sujeita-se aos mesmos ônus
processuais que o assistido. Transitada em julgado o processo com intervenção do
assistentesimples,nãopoderádiscutirajustiçadadecisão,emregra.
53E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
c) Feitaadenunciaçãopeloréu,seodenuncianteforvencidonaaçãoprincipal,ojuiznão
poderápassarparaojulgamentodadenunciaçãodalide.
d) No incidentededesconsideraçãodapersonalidade jurídica, seadecisão forproferida
pelorelator,nãocaberáagravointerno,poiséumincidenteirrecorrível.
GABARITO:B
93. Tendoemvistaastutelasprovisórias,assinaleaalternativaincorreta.
a) Na petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter
antecedente, o réu será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, contestar o pedido e
indicarprovasquepretendeproduzir.
b) Natuteladeevidência,seficarcaracterizadooabusododireitodedefesa,porexemplo,
ojuiznãopoderádecidirliminarmente.
c) Atutelaprovisóriarequeridaemcaráterincidentalindependedopagamentodecustas.
d) Independentementedareparaçãopordanoprocessual,aparterespondepeloprejuízo
que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se, por exemplo, a
sentençalhefordesfavorável.
GABARITO:A
94. Com fulcro no NCPC, especificamente quanto à coisa julgada e a liquidação de
sentença,assinaleaalternativacorreta.
a) A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, e vincula terceiros,
prejudicando-os.
b) Naliquidaçãopeloprocedimentocomumepeloarbitramentonãocaberáprovapericial,
conformenovasistemática.
c) Aliquidaçãopoderáserrealizadanapendênciaderecurso.
54E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
d) Aliquidaçãonãopoderáserrealizadanapendênciaderecurso,conformedeterminação
expressanoart.511doNCPC.
GABARITO:C
95. Tendoemvistaosprocedimentosespeciais,assinaleaalternativacorreta.
a) Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a oposição e a ação originária, da oposição
conheceráemprimeirolugar.
b) Hávedaçãoexpressademonitóriaparaentregadecoisainfungível,pelaimpossibilidade
prática.
c) No penhor legal, a partir da audiência preliminar, observar-se-á o procedimento de
jurisdiçãovoluntária.
d) Arestauraçãodeautos far-se-àno juízodeorigemquantoaosatosnele realizados,e
nãonojuízo“adquem”.
GABARITO:D
96. Quantoaosrecursosnoprocessocivil,assinaleaalternativacorreta.
a) Orecursointerpostoporumdoslitisconsortesdependederatificaçãodosdemais.
b) A súmula de decisão sobre repercussão geral constará em ata,mas não valerá como
acórdão.
c) Não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem
sidoprotelatórios.Ademais,osembargosnãopossuemefeitosuspensivo.
d) CabeAgravodeInstrumentocontradecisãointerlocutóriaqueversarsobreinclusãode
litisconsorteerejeiçãodopedidoderevogaçãodagratuidadedejustiça,porexemplo.
55E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
GABARITO:C
97.DeacordocomentendimentosumuladodosTribunaisSuperiores,écorretoafirmar:
a) AimpetraçãodeMandadodeSegurançacoletivoporentidadedeclasseemfavorde
associadosdependedaautorizaçãodestes.
b) CompeteaoTribunaldeJustiçaprocessarejulgaromandadodesegurançacontraato
dejuizadoespecial.
c) O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à
compensaçãotributária.
d) Omandadodesegurançasubstituiaaçãopopular.
GABARITO:C
98.Emmatériarecursal,écorretoafirmarque:
a) Osembargosdedeclaraçãoserãoopostos,noprazodecincodiasemediantepreparo.
b) Conformeentendimentodajurisprudência,nãoécabívelainterposiçãodeagravode
instrumento contra decisão interlocutória que versa sobremérito doprocesso,mas
sim,Apelação.
c) Verificada a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de
retorno,ocorreráde imediatoadeserção,nãocabendoaomagistradodeterminara
complementaçãodovalor.
d) Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase
de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de
execuçãoenoprocessodeinventário.
GABARITO:D
99.Notocanteaosprocedimentosespeciaisdejurisdiçãovoluntária:
56E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
a) Ojuiznãoéobrigadoaverificarcritériodelegalidadeestrita,podendoadotarem
cadacasoasoluçãoqueconsiderarmaismaisconvenienteouoportuna.
b) Processar-se-á como procedimento de jurisdição voluntária a homologação de
autocomposiçãoextrajudicial,desdequelimitadaavalorequivalenteavintesalários
mínimos.
c) AFazendaPúblicanãopoderáintervirnosprocedimentosdejurisdiçãovoluntária.
d) O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual da união
estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes , poderão ser realizados por
escriturapúblicadependentedehomologaçãojudicial.
GABARITO:A
100.De acordo com as disposições do NCPC a respeito do conflito de competência,
assinaleaopçãocorreta:
a) Qualquer das partes e o Ministério Público poderão suscitar o conflito de
competência,sendovedadoaojuiz,levantartalassunto.
b) Nãopodesuscitarconflitoaparteque,noprocesso,arguiuincompetênciarelativa.
c) Nãopodesuscitarconflitoaparteque,noprocesso,arguiuincompetênciaabsoluta.
Oconflitodecompetênciaobstaqueapartequenãooarguiususciteaincompetência.
GABARITO:B
101.DeacordocomajurisprudênciadoSTF,emâmbitoprocessualcivil:
a) Aobrigaçãodefazersujeita-seaoregimedeprecatório.
b) Nãoécabívelafixaçãodehonoráriosrecursais,mesmonãohavendoapresentaçãode
contrarrazõesoucontraminuta.
c) Paraserbeneficiadapelasentençafavorávelénecessárioqueapessoaestejafiliadano
momentodaproposituraesejaresidentenoâmbitodajurisdiçãodoórgãojulgador.
d) Compete ao STF julgar execução individual de sentença coletiva, desde que tenha
julgadoalidequeoriginouocumprimentodesentença.
57E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
GABARITO:C
102. Atinente ao processo de execução, no que tange à competência, aponte o item
incorreto.
a) A requerimento da parte, o juiz determinará a inclusão do nome do executado em
cadastrosdeinadimplência.
b) Quandooexecutadopossuirmaisdeumdomicílio,poderáserdemandadonoforode
qualquerdeles.
c) Havendomaisdeumdevedor,comdiferentesdomicílios,aexecuçãoserápropostano
forodequalquerdeles,àescolhadoexequente.
d) Nãodispondoaleidemododiverso,ojuizdeterminaráosatosexecutivos,eooficialde
justiçaoscumprirá.
GABARITO:A
103.A tutela X pode fundar-se em urgência ou evidência; a tutela Y será concedida
independentemente de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do
processo; a tutela Z será concedida quando houver elementos que evidenciem a
probabilidadedodireitoeoperigodedanoouderiscoaoresultadoútildoprocesso.
X,YeZreferem-se,respectivamente,àsseguintestutelas:
a) Provisória,evidênciaeurgência.
b) Provisória,urgênciaeevidência.
c) Incidental,cautelareurgência.
d) Provisória,antecipadaeevidência.
GABARITO:A
58E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
104.De acordo com o entendimento do STJ a respeito de assuntos afetos ao Direito
ProcessualCivil,assinaleaopçãocorreta.
a) Deve-se, ao calcular os honorários advocatícios sucumbenciais, incluir o valor das
astreintes.
b) Opedido de antecipação dos efeitos da tutela não é devido em sede de sustentação
oral.
c) Acorreçãomonetáriadosdepósitosjudiciaisdeveincluirosexpurgosinflacionários.
d) MP não pode obter, em ACP, informações bancárias sobre os clientes da instituição
bancária,postoquetaisinformaçõessãoprotegidaspelosigilobancário.
GABARITO:C
105.Sobrealiquidaçãodesentençaécorretoafirmar:
a) O credor não poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença, ainda
quandoaapuraçãodovalordependerapenasdecalculoaritmético.
b) A liquidaçãopor arbitramento será feitaquandohouvernecessidadede se alegar e
provarfatonovo.
c) Aliquidaçãopoderáserrealizadanapendênciaderecurso,processando-seemautos
apartadosnojuízodeorigem,cabendoaoliquidanteinstruiropedidocomcópiasdas
peçasprocessuaispertinente.
d) Emfacedasentençaquedecidealiquidaçãocaberecursodeapelação.
GABARITO:C
106.AcercadoMandadodeSegurança,assinaleaalternativacorreta:
a) É cabível o Mandado de Segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos
administradoresdeempresaspúblicas,desociedadedeeconomiamistaedeconcessionárias
deserviçopúblico.
59E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
b)NãocabeMandadodeSegurançacontraatopraticadoemlicitaçãopromovidaporsociedade
deeconomiamistaouempresapública.
c)NaaçãodeMandadodeSegurançaadmite-seacondenaçãoemhonoráriosadvocatícios.
d)A impetraçãodeMandadodeSegurançaColetivoporentidadedeclasseem favorde seus
associadosindependedeautorizaçãodestes.
GABARITO:D
107.NoqueserefereaoJuizadoEspecialCivil,écorretoafirmar:
a)CompeteàturmarecursalprocessarejulgaroMandadodeSegurançacontraatodejuizado
especial.
b)Noâmbitodosjuizadosespeciaisnãoseadmitiráqualquerformadeintervençãodeterceiro,
assistência,nemlitisconsórcio.
c)É vedado, no âmbito dos juizados especiais cíveis, o pedido contraposto, conforme
entendimentodajurisprudênciadominante.
d)Admite-seasentençacondenatóriaporquantiailíquidaquandogenéricoopedido.
GABARITO:A
108.ÉentendimentodoSuperiorTribunaldeJustiça:
a)NasaçõesrescisóriasprocessadasejulgadasoriginariamentenoSTJ,mesmoapósoadvento
do CPC/2015, continua existindo a figura do revisor, o que não acontece no âmbito dos
TribunaisdeJustiçaeTribunaisRegionaisFederais.
b)Odanoprocessualépressupostoparaaaplicaçãodamultapor litigânciademá-féprevista
noart.81doCPC/2015
60E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
c)ÉentendimentorecentedoSTJavedaçãoda inclusãodoshonoráriospericiaisemcontade
liquidação quando o dispositivo de sentença com trânsito em julgado condena o vencido,
genericamente,aopagamentodecustasprocessuais.
d)O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos
inscritos comodívidaativadaUniãopelaProcuradoria-GeraldaFazendaNacionalouporela
cobrados,seaplicaàsexecuçõesfiscaismovidaspelosconselhosdefiscalizaçãoprofissionalou
pelasautarquiasfederais.
GABARITO:A
109.Emmatériadeprova,écorretoafirmar:
a) Os fatos ocorridos, sobreos quais se tenha estabelecido controvérsia, prescindemde
prova.
b) Na audiência de instrução, as perguntas serão formuladas pelas partes (por seus
advogados)diretamenteàtestemunha,maso juizpoderá inquirira testemunhatanto
antesquantodepoisdainquiriçãofeitapelaspartes.
c) De acordo com jurisprudência recente, o revel, em processo civil, não pode produzir
provas,aindaquecompareçaemtempooportuno.
d) O documento feito pelo oficial público incompetente ou sem observância das
formalidadeslegais,énulo,aindaquesubscritopelaspartes.
GABARITO:B
110. Assinale a opção correta a respeito da jurisdição e de competência previstas no
NCPC.
a) Com a nova sistemática adotada pelo CPC, somente no momento o registro
determina-se a competência, sendo irrelevantes as modificações do estado de
fatooudedireitoocorridasposteriormente.
61E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
b) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será
proposta,emregra,noforododomicíliodoréu.
c) ConformeoCPC,permite-seaexclusãodecompetênciadajustiçabrasileira,quando
esta forconcorrente,emrazãodecláusulacontratualdeeleiçãode foroexclusivo
estrangeiroprevistoemcontratointernacional,desdequehajaarguiçãopeloréuem
constatação.
d) Alegislaçãoprocessualistabrasileira,nãoexigeafiguradaautoridadecentralparaa
recepçãoetransmissãodospedidosnoscasosdecooperaçãojurídicainternacional.
GABARITO:C
111.Sobreosprocedimentosespeciaisdejurisdiçãocontenciosa,assinaleoitemCORRETO:
a)Aquelequeafirmarsertitulardodireitodeexigircontasrequereráacitaçãodoréuparaque
aspresteouofereçacontestaçãonoprazode15(quinze)dias.
b)Oautornãopodecumularaopedidopossessórioodeindenizaçãodosfrutos.Casopretenda
estetipodeindenização,deveutilizarasviasordinárias.
c)Osembargospodemserdeterceiroproprietário,salvofiduciáriooupossuidor.
d)Naaçãomonitória,nãoseadmitecitaçãoporedital.
GABARITO:A
112.Noquetangeaoprocessodeexecução,assinaleaalternativaINCORRETA:
a) Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do
executadoque,intimado,nãoindicaaojuizquaissãoeondeestãoosbenssujeitosàpenhorae
osrespectivosvalores,nemexibeprovadesuapropriedadee,seforocaso,certidãonegativa
deônus.
62E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
b) Dentre os títulos executivos extrajudiciais, pode-se citar o crédito decorrente de foro e
laudêmio.
c)Aexistênciadetítuloexecutivoextrajudicialnãoimpedeapartedeoptarpeloprocessode
conhecimento,afimdeobtertítuloexecutivojudicial.
d)Noscasosdeexecuçãoporquantiacertacontradevedorsolvente,ointegralpagamentono
prazode5(cinco)diasreduzovalordoshonoráriospelametade.
GABARITO:D
113.Uma das mais importantes inovações do NCPC foi a previsão do Incidente de
ResoluçãodeDemandasRepetitivas,quetemafinalidadedeassegurarumjulgamento
único da questão jurídica que seja objeto de demandas repetitivas, com eficácia
vinculante sobre os processos em curso. Acerca das disposições do diploma
processualistasobreoinstituto,assinaleaalternativacorreta:
a) Adesistênciaouoabandonodoprocessoimpedeoexamedeméritodoincidente.
b) Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial,
conformeocaso.
c) Caberáo IRDRaindaque umdos tribunais superiores,noâmbitodesua respectiva
competência,játiverafetadorecursoparadefiniçãodetesesobrequestãodedireito
materialouprocessualrepetida.
d) Serãoexigidascustasprocessuaisnoincidentederesoluçãodedemandasrepetitivas.
GABARITO:B
114.SobreosProcessosnosTribunais,marqueoitemCORRETO:
a)Sãopressupostosrecursaisextrínsecosatempestividade,alegitimidadeeopreparo.
b) É cabível a instauração do incidente de assunção de competência quando houver efetiva
repetiçãode processos que contenham controvérsia sobre amesmaquestãounicamente de
direito.
63E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
c) Podemanejar ação rescisóriaoautorqueobtiver,posteriormenteao trânsitoem julgado,
prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe
assegurar pronunciamento favorável. Nestes casos, o termo inicial do prazo será a data de
descobertadaprovanova,observadooprazomáximode5 (cinco)anos,contadodotrânsito
emjulgadodaúltimadecisãoproferidanoprocesso.
d)Aproposituradaaçãorescisóriaimpedeocumprimentodadecisãorescindenda.
GABARITO:C
115.MarqueaalternativaCORRETAsobrenegóciojurídicoprocessual:
a)OsnegóciosjurídicosprocessuaissãoumainovaçãodoCPC/2015.
b)Osnegóciosjurídicosatípicosnãopodemsercelebradosantesdoprocessojudicial.
c)OJuizdeverespeitaronegócioprocessualcelebradoentreaspartes,desdequeaconvenção
realizadalimite-seàquiloqueaspartespodemdispor.
d) O calendário processual não vincula o juiz, que pode modificá-lo sempre que entender
imprescindívelparaainstruçãoprocessual.
GABARITO:C
116.Emrelaçãoaotemaprovas,aponteoitemCORRETO:
a)Aproduçãoantecipadadaprovaprevineacompetênciadojuízoparaaaçãoquevenhaaser
proposta.
b)Aconfissãoextrajudicial,quandofeitaoralmente,sóteráeficácianoscasosemquealeinão
exijaprovaliteral.
c) A carta precatória e a carta rogatória não devolvidas no prazo ou concedidas sem efeito
suspensivopoderãoserjuntadasaosautosatéofimdaaudiênciadeinstrução.
64E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
d) A confissão judicial faz prova contra o litisconsorte, salvo no caso de litisconsórcio
assistencial.
GABARITO:B
117.Quantoaotemasentença,éCORRETOdizerque:
a)Adecisãodevesercerta,salvoseresolverrelaçãojurídicacondicional.
b)Nãoseconsiderafundamentadaqualquerdecisão judicial,sejaela interlocutória,sentença
ouacórdão,que,emqualquercaso,empregarconceitosjurídicosindeterminados.
c)Éanulávelasentençaque,satisfeitososrequisitos,nãosesubmeteraoreexamenecessário.
d)Adecisãoquecondenaroréuaopagamentodeprestaçãoconsistenteemdinheiroeaque
determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação
pecuniáriavalerãocomotítuloconstitutivodehipotecajudiciária.
GABARITO:D
118.Emrelaçãoàliquidaçãoeaocumprimentodesentença,assinaleoitemCORRETO:
a)Na liquidaçãopeloprocedimentocomum,épossíveldiscutirdenovoa lideoumodificara
sentençaqueajulgou,desdequeimprescindívelparaencontraroquantumdebeatur.
b) Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua
liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, que poderá ser por arbitramento, por
cálculosoupeloprocedimentocomum.
c)Ocumprimentodasentençanãopoderáserpromovidoemfacedofiador,docoobrigadoou
docorresponsávelquenãotiverparticipadodafasedeconhecimento.
d)Nãosãodevidoshonoráriosadvocatíciosnocumprimentodesentençaprovisório.
65E-bookgratuito.Compartilhamentopermitido.Série:QuestõesInéditas.@cejurnorte.
GABARITO:C
119.Sobreatuteladeurgência,éCORRETOafirmarque:
a)Quandoatuteladaevidênciaforbaseadaemmanifestopropósitoprotelatóriodaparte,o
Juizpoderádecidirliminarmente.
b)Oindeferimentodatutelacautelarnãoobstaaqueaparteformuleopedidoprincipal,nem
influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de
decadênciaoudeprescrição.
c)Atutelaantecipadarequeridaemcaráterantecedentetorna-seestávelsedadecisãoquea
concedernãofor interpostoorespectivorecurso.Nestecaso,odireitoderever,reformarou
invalidaratutelaantecipada,extingue-seapós2(dois)anos,fazendocoisajulgadamaterial.
d)Atuteladaevidênciaexigeosrequisitosdofumusbonijurisepericuluminmora.
GABARITO:B
120.SegundooentendimentodosTribunaisSuperiores,marqueaalternativaCORRETA:
a) Na hipótese de duplicidade de intimações, prevalece a intimação realizada por diário de
justiçasobreaintimaçãoeletrônica.
b)Ovalordamultacominatória(astreintes)integraabasedecálculodaverbahonorária.
c)Nãoépermitida a imposiçãodemultadiária (astreintes) a entepúblicopara compeli-lo a
fornecermedicamentoapessoadesprovidaderecursosfinanceiros.
d)Nãoéextintaadenunciaçãodalideapresentadaintempestivamentepeloréunashipóteses
emqueodenunciadocontestaapenasapretensãodeméritodademandaprincipal.
GABARITO:D
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