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Escola de Administração Fazendária
Nome do Candidato:
Número de Inscrição: Cidade de realização da prova:
Data:
Assinatura do Candidato: ____________________________________________________
Escola de Administração Fazendária
Concurso Público PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL - 2005/2006
PROVA DISCURSIVA I
PROVA DISCURSIVA I
Nota
Reservado à ESAF
Prova Discursiva IProcurador da Fazenda Nacional - 2005/2006 2
CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - 2005/2006Prova Discursiva I
ORIENTAÇÕES AO CANDIDATO1 - Esta prova tem a duração de 5 horas e consiste na elaboração de um parecer e de respostas a três
questões discursivas. 2 - A duração da prova inclui o tempo necessário para que seu parecer e suas respostas aos três questionamentos
sejam passados a limpo (a caneta).3 - Identifi que-se apenas na capa da prova; seu parecer e suas respostas não poderão ser assinados ou
rubricados nem conter marcas ou sinais identifi cadores.4 - Use as folhas pautadas desta prova para o parecer e para as respostas aos questionamentos. 5 - Não escreva nada no espaço à direita “Reservado ao Examinador”.6 - As folhas em branco, no fi nal deste caderno, poderão ser usadas para rascunho.7 - Procure ser claro, conciso e preciso, de modo que seu trabalho possa ser concluído no tempo previsto.8 - Ao fi nal de sua prova, devolva todo o material recebido ao Fiscal de Sala.
PARECERLeia com atenção o Enunciado e as Instruções.ENUNCIADO:Por razões de política tributária, o Ministério da Fazenda – MF intenta defender junto à Presidência da República a idéia de que seja enviado ao Congresso Nacional um Projeto de Lei, pela qual seja atribuída à Secretaria da Receita Federal – SRF (órgão do MF) a responsabilidade pelas funções de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fi scalização, arrecadação, cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/91, e das contribuições instituídas a título de substituição, papéis todos hoje exercidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da Secretaria da Receita Previdenciária – SRP (órgão do Ministério da Previdência Social), que seria extinta.
Previamente, o Gabinete do MF solicitou a manifestação da PGFN acerca da proposta, onde a matéria foi levada à apreciação da Coordenação-Geral de Assuntos Tributários – CAT, unidade na qual você exerce o cargo de Procurador da Fazenda Nacional.
O Coordenador-Geral solicita a você a elaboração de PARECER sobre a constitucionalidade e legalidade da matéria, no qual seja indicado também sobre: 1) a posição do Supremo Tribunal Federal em matéria análoga, se existente; e 2) se entendida como constitucional/legal a proposta, a que órgão da advocacia pública federal caberá a defesa em juízo do sujeito ativo dessas contribuições, nas ações intentadas contra a cobrança das mesmas, e a execução da dívida ativa correspondente.
INSTRUÇÕES:
1) O Parecer deverá ser estruturado em dois itens: “Fundamentação” e “Conclusão”, sendo vedada a apresentação de “Relatório”. No item “Fundamentação” é facultada a utilização de subitens.
2) Ao fi nal da “Conclusão”, aponha apenas a expressão “À consideração superior” e, em seguida, a data de hoje.3) O candidato deverá desenvolver no Parecer, necessariamente, os seguintes temas ou categorias, encadeando-os
logicamente (inclusive em ordem diversa se julgar adequado): “Poder de Tributar”, “Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar”, “Competência Tributária”, “Capacidade Tributária”, “Funções Fiscais/Tributárias”, “Sujeição Ativa”, “Parafi scalidade”, “Contribuições Sociais”, “Seguridade Social”.
4) Considera-se que o tema pode ser adequadamente desenvolvido entre 5 (cinco) e 8 (oito) laudas (cada lauda corresponde a um lado da folha de respostas deste caderno de prova).
Prova Discursiva IProcurador da Fazenda Nacional - 2005/2006 3
Reservado à ESAF
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Prova Discursiva IProcurador da Fazenda Nacional - 2005/2006 10
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Prova Discursiva IProcurador da Fazenda Nacional - 2005/2006 11
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Prova Discursiva IProcurador da Fazenda Nacional - 2005/2006 12
Continuação Reservado ao Examinador
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Reservado à ESAF
Prova Discursiva IProcurador da Fazenda Nacional - 2005/2006 13
Reservado à ESAF
Nota conteúdo Nota uso do Idioma
Desenvolvimento (mínimo de 35 linhas) Reservado ao Examinador
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Prova Discursiva IPrimeira questão
ENUNCIADO:O § 3o do art. 2o da Lei n. 6.830/80 determina que a inscrição em dívida ativa “(...) suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fi scal se esta ocorrer antes de fi ndo aquele prazo.”.
Defenda a compatibilidade da regra com o sistema tributário nacional, considerando especialmente o disposto na alínea ‘b’, do inciso III do art. 146 da CRFB/1988 e a ausência de disposição a respeito no CTN.
Prova Discursiva IProcurador da Fazenda Nacional - 2005/2006 14
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Reservado à ESAF
Prova Discursiva IProcurador da Fazenda Nacional - 2005/2006 15
Reservado à ESAF
Nota conteúdo Nota uso do Idioma
Desenvolvimento (mínimo de 35 linhas) Reservado ao Examinador
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Prova Discursiva ISegunda questão
Cinco dias antes do término da vigência de contrato de serviços de vigilância em um edifício, todo ele ocupado por órgãos públicos de um determinado Ministério, é encaminhada ao exame do órgão de consultoria jurídica respectivo, proposta de contratação direta (sem prévia licitação) de empresa diversa daquela que vem prestando os serviços. Os autos estão instruídos apenas com a minuta do contrato que se pretende celebrar, e com esclarecimentos do órgão responsável pela gestão dos contratos no sentido de que: a) os serviços devem ser prestados de forma contínua, sendo que a ausência dos postos de vigilância no edifício, mesmo que por um só dia, colocaria em risco bens públicos e servidores; b) não há mais tempo hábil para a realização do certame licitatório, e c) a licitação não foi realizada com a antecedência necessária por um lapso do setor responsável pelas contratações. O mesmo documento aponta ainda que, há 5 (cinco) anos, também houve tal “lapso”, tendo sido realizada contratação sem prévio certame licitatório. À época, por ter a contratação valor anual de apenas R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), substituiu-se o instrumento contratual por nota de empenho e, a cada ano, foi emitido novo empenho, sob a alegação de se estar prorrogando o contrato original, que agora estaria a completar 60 meses de vigência, em suposta consonância com o disposto no art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666, de 1993. O órgão responsável pela gestão dos contratos esclarece que, por não ter a contratação direta anterior adotado minuta de instrumento contratual propriamente dito, mas sim notas de empenho, não houve a necessidade, à época, de a questão ser submetida ao exame do órgão de consultoria jurídica.
Em face da situação descrita, responda, de forma objetiva e fundamentada, as seguintes indagações:
a) há amparo jurídico para a contratação direta (sem licitação) ora pretendida? O Tribunal de Contas da União já exarou alguma manifestação com caráter normativo sobre o assunto? Em não sendo possível a contratação direta, qual a solução cabível para afastar o risco de dano aos bens públicos e servidores? b) a substituição do instrumento contratual e termos aditivos por notas de empenho, ao longo dos últimos anos, encontra amparo legal? Em sendo negativa a resposta, há alguma hipótese na qual um contrato administrativo pode ser substituído por nota de empenho? c) considerando correta, em tese, a substituição do instrumento contratual pela nota de empenho, a contratação direta anteriormente realizada deveria, ainda assim, ter sido submetida ao exame da consultoria jurídica? Qual o fundamento legal aplicável? d) quais os documentos e informações que deveriam instruir o processo, com vistas à contratação direta pretendida? e) em vista dos “lapsos” cometidos pelo setor responsável pela gestão dos contratos, há outras providências que devem ser tomadas por autoridades do Ministério respectivo?
Prova Discursiva IProcurador da Fazenda Nacional - 2005/2006 16
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Reservado à ESAF
Prova Discursiva IProcurador da Fazenda Nacional - 2005/2006 17
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Nota conteúdo Nota uso do Idioma
Desenvolvimento (mínimo de 35 linhas) Reservado ao Examinador
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Prova Discursiva ITerceira questão
O título VII da Constituição de 5 de outubro de 1988 elenca uma série de princípios gerais da atividade econômica que permitem que se alcance a concepção de um modelo de Estado, caracterizado por indicativos de intervenção econômica. A partir dessa afi rmativa, identifi que elementos que caracterizam o Estado brasileiro, como indicado no excerto constitucional citado, bem como explique o nível de intervenção permitido pelo texto constitucional vigente, de modo a explicitar se emendas constitucionais supervenientes alteraram ou confi rmaram o modelo cogitado e positivado em 1988.
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Área para rascunho
Prova Discursiva IProcurador da Fazenda Nacional - 2005/2006 20
Área para rascunho
Prova Discursiva IProcurador da Fazenda Nacional - 2005/2006 21
Área para rascunho
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Área para rascunho
Prova Discursiva IProcurador da Fazenda Nacional - 2005/2006 23
Área para rascunho
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www.esaf.fazenda.gov.br