Post on 11-Feb-2019
PROTEÇÃO CONTRATUAL(REVELIA E RÉPLICA NO CDC)
Curso de Pós-Graduação de Direito do Consumidor - Aula 27
PROF. JOSEVAL MARTINS VIANA
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• Princípio da transparência máxima - art. 46 do CDC (boa-féobjetiva)
• Princípio da interpretação mais favorável ao consumidor - art.47 do CDC
Presunção que o devedor sempre contata de boa-fé
Presunção absoluta
Não comporta prova em contrário
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• Vinculação daquilo que fora acordado no contrato
Ação de obrigação de fazer (art. 48 do CDC)
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• Cláusulas contratuais abusivas, desproporcionais ou leoninas (art. 51 do CDC)
Retira o equilíbrio entre direitos e deveres das partes dentro da relação obrigacional
É desfavorável ao consumidor
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DIREITO DE ARREPENDIMENTO
• Artigo 49 do CDC
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias acontar de sua assinatura ou do ato de recebimento doproduto ou serviço, sempre que a contratação defornecimento de produtos e serviços ocorrer fora doestabelecimento comercial, especialmente por telefone ou adomicílio.
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Artigo 49, parágrafo único, do CDC
• Se o consumidor exercitar o direito de arrependimentoprevisto neste artigo, os valores eventualmente pagos, aqualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos,de imediato, monetariamente atualizados.
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• https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=&cdAcordao=11421137&cdForo=0&uuidCaptcha=sajcaptcha_c91f8ea1991b4d5ea2a084ce9c49a767&vlCaptcha=wdp&novoVlCaptcha=
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REVENDO ALGUMAS CLÁUSULAS ABUSIVAS E ALGUNS CONCEITOS
• As cláusulas abusivas ofendem a ordem pública de proteçãoao consumidor. (Art. 1º do CDC)
• A sentença que reconhece a nulidade não é declaratória, mas“constitutiva negativa”.
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• O efeito da sentença judicial que reconhece a nulidade dacláusula abusiva é “ex tunc”.
• Por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade depleno direito das cláusulas abusivas nos contratos deconsumo não é atingida pela preclusão.
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RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DOCPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL.DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1.Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código deDefesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina arestituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de formaparcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra evenda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças,deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitentecomprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitentevendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quemdeu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgadoem 13/11/2013, DJe 10/12/2013) - Tema 577
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Validade do Foro de Eleição
• Facilitação da defesa do consumidor em juízo - art. 6º, inc. VIII, do CDC.
• O juiz pode declarar de ofício a nulidade dessa cláusula. Não se aplica a Súmula 33 do STJ
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO
ANULATÓRIA DE CONTRATO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. 1. A jurisprudência do
STJ é no sentido de que, restando incontroversa a qualidade de
consumidora da empresa demandada, porquanto destinatária final dos
produtos/serviços contratados - software para gerenciamento de suas
atividades empresarias - lhe é facultada a escolha do foro competente
para melhor exercer seu direito de defesa. 2. Impossibilidade de se
aferir, na presente esfera recursal, a existência de abusividade tida como
inserta em cláusula contratual de eleição de foro, ante o enunciado
contido na Súmula n° 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo
interno desprovido. (AgInt no AREsp 465.974/SP, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018)
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REVELIA NO CDC
Artigos 344 a 346 do Código de Processo Civil
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1. Conceito
A revelia ou contumácia ocorre no instante em que
o réu, regularmente citado, não oferece resposta no
prazo legal ou deixa de fazê-lo.
Contumácia: recusa obstinada em comparecer em
juízo.
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O réu não tem o dever de contestar a ação, mas
tem o ônus de fazê-lo.
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Revel significa aquele que se rebela contra
determinada lei. O réu revel demonstra falta de interesse
em se defender na demanda.
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A revelia é a omissão do réu, que não impugna ao
pedido formulado na inicial. Por sua vez, a contumácia é a
inércia de qualquer das partes, que deixa de praticar um
ato processual que era ônus seu.
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Artigo 344 do Código de Processo Civil
Se o réu não contestar a ação, será considerado
revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato
formuladas pelo autor.
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Os efeitos da revelia não são absolutos, mas
relativos. O art. 344 do CPC indica que a revelia incide
sobre a matéria de fato e não de direito.
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Diante da revelia, torna-se desnecessária a
prova dos fatos em que se baseou o pedido do
autor, permitindo o julgamento antecipado da lide,
dispensando-se a audiência de instrução e
julgamento.
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Podemos afirmar então que os efeitos da
revelia basicamente são:
a) Presunção da veracidade dos fatos narrados na
petição inicial.
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b) Desnecessidade de sua intimação para os
demais atos processuais caso a matéria seja
apenas de fato, uma vez que o juiz de direito julgará
o processo no estado em que se encontra.
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O ônus do réu é que impugne precisamente
os fatos narrados na petição inicial sob pena de tê-
los presumidamente como verdadeiros.
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Quando não ocorrem os efeitos da revelia?
a) Matéria de direito.
b) Matéria que exija prova.
c) Matérias indicadas no art. 345 do CPC
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Artigos 345, incisos de I a IV do Código de Processo
Civil
A revelia não produz o efeito mencionado no art.
344 se:
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I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a
ação:
Litisconsórcio unitário: o juiz de direito decide a
lide de uma única forma para os litisconsortes. Nesse
caso, a defesa é comum aos litisconsortes unitários,
porque a defesa de um abrange o mesmo ponto ou
pontos da defesa dos demais.
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Trata-se de uma defesa de cunho genérico,
porque diz respeito a todos os réus. Se apenas um deles
contestar, contrariando os pontos comuns, a presunção
de veracidade será afastada em relação a todos os réus,
porque o fato tornar-se-á controvertido.
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Pode acontecer também que o litisconsorte simples
apresente defesa de fato comum, impedindo os efeitos da
revelia. No litisconsorte simples, o juiz de direito decide
de forma distinta para os litisconsorte.
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Assim, não haverá presunção de veracidade dos
fatos, quando:
a) Houver contestação de um litisconsorte unitário.
b) Houver contestação de um litisconsorte simples que
alegue fato comum, que também diga respeito aos
demais réus.
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II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis:
Direitos indisponíveis são aqueles direitos dos
quais a pessoa não pode abrir mão, como o direito à
vida, à liberdade, à saúde e à dignidade.
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Os direitos indisponíveis não permitem
autocomposição nem disponibilidade, isto é, não
podem ser transacionados. Por essa razão, não incide
sobre eles a revelia. Nesses casos, o juiz nomeará
curador especial ao réu revel. A curatela será exercida
em especial pela Defensoria Pública.
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III - a petição inicial não estiver acompanhada de
instrumento que a lei considere indispensável à prova
do ato:
O magistrado não poderá presumir verdadeiro
atos jurídicos que só podem ser provados por
documentos, como, por exemplo, os contratos de
compra e venda de bens imóveis.
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Os contratos de compra e venda de bens imóveis
dependem de escritura pública que é da própria
substância do negócio jurídico. Sem o instrumento
público, a existência do negócio jurídico que o exige
não poderá ser demonstrada, porque o ato não terá se
aperfeiçoado.
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IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem
inverossímeis ou estiverem em contradição com prova
constante dos autos:
O autor narra o fato e os fundamentos jurídicos do
pedido. A narrativa jurídica deve ser “verossímel”, ou
seja, deve ter aparência da verdade. Em outras palavras,
não pode ser uma narrativa fantasiosa.
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Se a petição inicial trouxer uma história
mirabolante, utópica, inacreditável, não haverá revelia
mesmo que o réu não a conteste.
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Compete ao juiz de direito analisar a
verossimilhança do fato e dos fundamentos jurídicos
do pedido do autor.
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Pode acontecer também de o autor narrar
determinados fatos e fundamentos jurídicos e juntar
documentos que contradizem suas argumentações. Por
exemplo: ação declaratória de cláusula abusiva.
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Por fim, é importante salientar que os prazos
contra o revel que não tenha advogado(a) nos autos do
processo fluirão da data de publicação do ato decisório
no órgão oficial sem que seja o réu intimado dessas
decisões. No entanto, ele poderá intervir no processo
em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se
encontra.
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Se o réu não contestar a ação, o juiz verificará se
houve os efeitos da revelia. Em havendo, julgará
antecipadamente o processo. Se não houver os efeitos
da revelia, ordenará ao autor que especifique as provas
que pretenda produzir, se ainda não tiver indicado.
Exemplo: perícia nos casos de ação indenizatória por
erro médico.
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O réu revel poderá produzir provas, desde que se
faça representar nos autos a tempo de praticar os atos
processuais indispensáveis a essa produção.
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Concluída a fase postulatória, com o término do
prazo da contestação, terá início a segunda fase do
processo de conhecimento que é chamada de “fase
ordinatória”.
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