PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

“Deus seja louvado”

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PROJETO DE LEI Nº 072/2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 120.572,87 (cento e vinte mil e quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária: Dotação Orçamentária:

Órgão 19 – SECR. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Unidade Orçamentária 01 – GABINETE DO SECRETARIO Funcional Programática 04.122.1710.2.012.000 – Manutenção e Estruturação da Junta do Serviço Militar Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 100,00 Elemento de Despesa 3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 15.000,00 Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 840,00 Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 360,00 Funcional Programática 04.122.1719.2.963.000 – Manutenção das Atividades da SEMRI Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 73.000,00

Unidade Orçamentária 02 – OUVIDORIA GERAL Funcional Programática 04.122.1002.1.006.000 – Instalação de Urnas Coletoras em Áreas Estratégicas do

Município Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 100,00

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Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 430,00

Funcional Programática 04.122.1002.1.008.000 – Coleta Geral de Manifestações Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 100,00 Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 430,00

Funcional Programática 04.122.1002.1.009.000 – Coleta Geral de Informações nas Escolas Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 1.000,00 Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 29.212,87

Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao crédito especial, autorizado por meio do art. 1º, advirão da Anulação Parcial e ou Total de Dotação Orçamentária – Ementa 1, no valor R$ 120.572,87 (cento e vinte mil e quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária: Dotação Orçamentária:

Órgão 10 – SECR. MUN. DE GOVERNO Unidade Orçamentária 01 – GABINETE DO SECRETARIO Funcional Programática 04.122.1710.2.012.000 – Manutenção e Estruturação da Junta do Serviço Militar Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 4.100,00 Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 7.840,00

Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 4.360,00

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Funcional Programática 04.122.1710.2.408.000 – Manutenção das Atividades da SEMGOV Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR 44 Valor R$ 73.000,00

Unidade Orçamentária 02 – OUVIDORIA GERAL Funcional Programática 04.122.1002.1.006.000 – Instalação de Urnas Coletoras em Áreas Estratégicas do Município Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 100,00 Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 430,00

Funcional Programática 04.122.1002.1.008.000 – Coleta Geral de Manifestações Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 100,00 Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 430,00

Funcional Programática 04.122.1002.1.009.000 – Coleta Geral de Informações nas Escolas Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 1.000,00 Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 1.100.00000 - Recursos do Tesouro – Recursos Ordinários NR XXXX Valor R$ 29.212,87

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 20 de outubro de 2014. Vila Velha, ES, 03 de novembro de 2014.

RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal

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Vila Velha, ES, de de 2014.

MENSAGEM DE LEI Nº /2014

Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo o pedido de autorização do Poder Legislativo Municipal para proceder à abertura de Crédito Especial no orçamento da Secretaria Municipal de Relações Institucionais (SEMRI) e a Secretaria Municipal de Governo (SEMGOV) em atendimento ao Decreto Municipal nº. 219/2014 de 17/10/2014, publicado no DIO-ES em 20/10/2014. A abertura do crédito adicional contido nessa solicitação busca a realização dos programas e ações já alocados no Plano Plurianual do período de 2014 a 2017 e pertinentes às referidas Secretarias Municipais para atender às despesas relacionadas a manutenção das Unidades Orçamentárias. Nesse sentido e com esse objetivo precípuo se faz necessário à criação de rubricas no âmbito das referidas Secretarias, adequando sua proposta orçamentária às novas despesas especificadas na ação proposta. Ante o exposto, encarecemos dessa Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em

regime de urgência, consoante preconizado pelo art. 39 da Lei Orgânica Municipal.

Atenciosamente,

RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal