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Projeto realizado pelo Deputado Mauro Rubem, que tem por finalidade proteger animais domésticos e domesticados no âmbito do território goiano, com estabelecimento de normas para sua defesa e preservação, pondo fim então; à práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.