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Projeto de autoria do Deputado Mauro Rubem, cuja relevância é abolir histórias de humilhação e sofrimento de pessoas escravizadas em Goiás, e fazer valer o texto constitucional no que se entende por Dignidade da Pessoa Humana em um Estado Democrático, que por si só deveria afastar qualquer possibilidade de um trabalhador sem seus direitos e condições mínimas no ambiente de trabalho assegurados.