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Diante do exposto requer:

a)- Acolhimento de preliminar de ( incompetência absoluta e relativa), requerendo a extinção do

processo sem julgamento do mérito ( art. 485,CPC)

b)- Acolhimento da prejudicial de prescrição de decadência, requerendo a extinção do processo

com julgamento do mérito ( art. 487,CPC)

c)- Vencidas as preliminares e a prejudicial de mérito, seja julgado improcedente o pedido

autoral.

d)- Seja julgado procedente o pedido contraposto em Reconvenção, condenando o autor a ------.

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a)- A intimação da Fazenda Pública Estadual, por meio de seu representante

legal, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias;

b)- A expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado

XXXXXX, para que proceda à expedição do competente precatório, nos termos

do art. 100, da Constituição Federal, no valor de R$ valor (valor expresso),

quantia esta já atualizada monetariamente, conforme cálculo descritivo anexo; ( I,

§ 3º, art. 535, NCPC) ( ou a expedição por este juízo, do competente RPV, afim de que se efetive o pagamento da condenação no prazo máximo de dois

meses, a contar da devida expedição, II, §3º, art. 535, NCPC).

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