Professor : Antônio Rodrigues

Professor: Antônio Rodrigues

Instrumentos de Planejamento,

com Ênfase na Elaboração do

PPA, LDO, LOA e Créditos Adicionais.

PREVIDÊNCIAPREVIDÊNCIA EDUCAÇÃOEDUCAÇÃORECEITARECEITA PPAPPA ORÇAMENTOORÇAMENTOLDOLDO LOA GESTÃO FISCALLOA GESTÃO FISCAL

LICITAÇÃOLICITAÇÃO SAÚDESAÚDECONVÊNIOSCONVÊNIOS CONTRATOSCONTRATOS

DESPESADESPESA

Submissão a circunstâncias que não controla e entrega

ao destino;

Controle da decisão, da execução e dos objetivos a

serem alcançados;

O Governante diante de O Governante diante de Situações Extremas:Situações Extremas:

“É o conjunto previamente ordenado de ações com o fim

de alcançar-se posições futuras desejadas”(Mauro Calixta

Tavares);

É uma estimativa de impacto no futuro das ações

adotadas no presente (efetividade);

É afetado por diversas variáveis, que se cruzam

proporcionando diferentes perspectivas;

O Que é o Planejamento?O Que é o Planejamento?O Que é o Planejamento?O Que é o Planejamento?

O planejamento governamental tem como fundamento a

definição de o que deve ser feito, como deve ser feito,

observando o objetivo e finalidade, o tempo, e o público-

alvo, visando a produção de mudanças e o atendimento

das necessidades públicas.

O Que é o Planejamento O Que é o Planejamento Governamental?Governamental?

“Quem governa tem uma visão de futuro que está sendo construída mediante ações concretas,...”

Projeto estruturador GMG

Gestão Pública Municipal: É o conjunto de ações e

atitudes desempenhadas pela administração pública

municipal, a fim de viabilizar o cumprimento das funções

de sua responsabilidade e a implementação das políticas

públicas, priorizadas nos respectivos planos.

Gestão Pública e Política Gestão Pública e Política PúblicaPública

Política Pública Municipal: É a intervenção do poder

público local que interessa aos munícipes, seja ela

alocativa, regulatória ou distributiva, por meio da ação

governamental.

Gestão Pública e Política Gestão Pública e Política PúblicaPública

Os gastos municipais devem ser planejados. Para

assegurar o equilíbrio fiscal, esses gastos deverão estar

equivalentes à capacidade de arrecadação, ou seja, as

fontes de financiamento.

Planejamento Planejamento GovernamentalGovernamentalPlanejamento Planejamento

GovernamentalGovernamental

Dificuldades a serem enfrentadas na programação

de gastos / planejamento governamental:

Compatibilizar a necessidade de gasto com a receita;

Inexistência e descrédito da cultura de planejamento no

setor público;

Planejamento Planejamento GovernamentalGovernamentalPlanejamento Planejamento GovernamentalGovernamental

Dificuldades a serem enfrentadas na programação

de gastos / planejamento governamental:

Os obstáculos técnicos e políticos no setor público;

A tendência ao enfrentamento de problemas, via

improvisação.

Planejamento Planejamento GovernamentalGovernamentalPlanejamento Planejamento GovernamentalGovernamental

Programação dos Gastos / Planejamento

Governamental:

Avaliação e comparação dos diferentes programas

desenvolvidos pelo Governo e sua contribuição para os

objetivos macroeconômicos (satisfação das necessidades

coletivas, promoção do crescimento econômico local);

Determinar os objetivos de acordo com o plano de

governo;

Projetar as ações governamentais para um horizonte

de curto, médio e longo prazos;

Revisar os objetivos, indicadores e ações dos

programas à luz da experiência passada e de

modificações na conjuntura.

O planejamento no “ensino municipal” envolve, no

mínimo:

Gasto com pessoal e encargos;

Gasto com material escolar;

Gasto com transporte escolar;

Gasto com merenda escolar;

Gasto com manutenção; e

Investimentos.

ExemploExemploExemploExemplo

As finanças públicas buscam prover, por meio das

autoridades públicas, os bens e serviços públicos, ou

coletivos, que as pessoas não podem adquirir em

pequenas quantidades, como educação, saúde,

transporte, justiça, segurança pública e outros.

Planejamento e Orçamento Planejamento e Orçamento Planejamento e Orçamento Planejamento e Orçamento

Para atender a essas necessidades de gastos torna-se

necessário o conhecimento da verdadeira situação

econômica, social e financeira do município, e executar

uma política fiscal, com uma visão de resultado, a fim de

atender as demandas da sociedade e proporcionar bem

estar social a todos.

Planejamento e OrçamentoPlanejamento e OrçamentoPlanejamento e OrçamentoPlanejamento e Orçamento

Política Fiscal

É a soma das ações de muitas pessoas e entidades

como: governo central, instituições governamentais,

governos regionais, locais e outros;

É o produto de uma grande negociação política;

Sua execução se dá, quase na totalidade, por meio do

orçamento público.

Política Fiscal:

Institui a tributação;

Define o padrão de gastos (investimentos/custeio).

Resultado da Política Fiscal:

SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO

DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO

Déficit Orçamentário:

Gera aumento da dívida pública;

A ATIVIDADE FISCAL ORIENTA-SE EM DUAS

DIREÇÕES:

1- Política Tributária;

2- Política Orçamentária.

Planejamento e Orçamento Planejamento e Orçamento

Política Tributária

Materializa-se na captação de recursos, para

atendimento das funções da administração pública, por

meio de suas distintas esferas (União, Estados, Distrito

Federal e Municípios).

Arrecadação

Maior parte provenientes de impostos;

Os impostos provocam restrições orçamentárias nas

famílias e empresas: reduzem a poupança; reduzem o

consumo; influenciam a decisão de investir; e incentivam

a informalidade.

Política Orçamentária

Refere-se especificamente aos gastos, ou seja, os atos e

medidas relacionados com a forma da aplicação dos

recursos.

Receitas Públicas: São os recursos previstos em

legislação e arrecadados pelo poder público com a

finalidade de realizar gastos que atenda às necessidades

ou demandas da sociedade.

Despesa Pública:

São os dispêndios efetuados pelo Estado, fixados na Lei

Orçamentária para atender às necessidades dos serviços

públicos, satisfazendo os interesses e benefícios da

coletividade; é também o acréscimo dos bens de domínio

público ou patrimonial.

Composição do Gasto Público:

Consumo do governo (custeio/compras);

Investimentos do governo;

Transferências ao setor privado

(aposentadorias/pensões);

Juros da dívida pública (oferta de serviços e bens

públicos).

Instrumentos de Instrumentos de Planejamento PúblicoPlanejamento Público

“Finanças Públicas” – Art. 165 da CR/88

Estabelece o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes

Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos anuais (LOA);

Representam os pilares do planejamento e da

gestão na administração publica brasileira;

Devem ser adotados por todos os entes federados;

“Por serem leis, as escolhas contidas nesses planos

serão apreciadas pelo poder legislativo e, assim, estão

dotadas de maior legitimidade”;

Compatibilização dos processos de planejamento e

orçamento públicos – PPA, LDO e LOA – articulação,

integração e compatibilidade.

Integração das atividades de planejamento, orçamento e gestão.

PLANO DIRETOR

Plano diretor é um documento que sintetiza e torna

explícitos os objetivos consensuados para o Município e

estabelece princípios, diretrizes e normas a serem

utilizadas como base para que as decisões dos atores

envolvidos no processo de desenvolvimento urbano

convirjam, tanto quanto possível, na direção desses

objetivos. (SABOYA, 2007, p. 39)

PLANO PLURIANUAL - PPA

Instrumento de planejamento que organiza em

programas todas as ações desenvolvidas pela

Administração, assegurando o alinhamento destes com a

orientação estratégica do Administrador e com as

provisões de recursos por área.

Instrumentos de Instrumentos de Planejamento Público - PPAPlanejamento Público - PPA

É a materialização das promessas de campanha;

É estruturado em programas e orientado para

obtenção de resultados;

Constituiu-se em um poderoso instrumento de gestão,

utilizado na otimização da aplicação dos recursos

disponíveis (integração de planejamento, orçamento e

gestão).

PlanejaPlanejaPlanejaPlaneja

OrientaOrientaOrientaOrientaAloca Aloca

RecursosRecursosAloca Aloca

RecursosRecursos

Objetivos: organizar sob a forma de programas todas as

ações desenvolvidas pela Administração, assegurando o

alinhamento destes com a orientação estratégica do

Administrador e com as provisões de recursos por área; e

desenvolver e aprimorar o planejamento, orçamento e

gestão por programas em todos os órgãos da

Administração.

Parcerias: estimular a participação de outras esferas de

governo e da iniciativa privada como fontes alternativas

ao financiamento dos programas.

Gerenciamento: dotar os administradores públicos de

um sistema gerencial estruturado e atualizado, visando

facilitar a tomada de decisões, corrigir desvios e

direcionar a aplicação de recursos para a obtenção dos

resultados pretendidos.

Avaliação: criar condições para avaliação e mensuração

dos indicadores e dos efeitos destes sobre a realidade, e

a partir da avaliação anual do PPA, compatibilizar a

alocação de recursos orçamentários com a capacidade de

execução e geração de resultados dos programas.

O PPA compõe-se basicamente de dois grandes módulos:

A Base Estratégica; e

Os Programas.

Base Estratégica constitui-se de:

Análise da situação econômica e social

Essa análise atual serve de referência para a definição

das possibilidades quanto ao alcance do cenário

almejado.

Cenário almejado é o cenário idealizado para o futuro do

País, do Estado ou do Município;

Definição das diretrizes (objetivos gerais do PPA)

Definirá as ações a serem executadas para transformar a

realidade social e econômica analisada. Identificar

potencialidades, vantagens, tendências e obstáculos

que serão estrategicamente avaliados e organizados

com vistas ao alcance dos resultados pretendidos.

Definição dos objetivos

“Traçadas as diretrizes, os objetivos expressam a

vontade de solucionar demandas, carências ou

problemas do município. Cada diretriz (geral) pode

gerar um ou mais objetivos.” (...) “Cada objetivo gera

um programa de governo”. (Orçamento Público

Municipal – ALMG, pág. 10)

Os Programas

O Programa é um conjunto articulado de ações

(projetos, atividades, operações especiais e outras

ações), estruturas e pessoas motivadas ao alcance de um

objetivo comum;

Esse objetivo é concretizado num resultado (solução de

um problema ou atendimento de uma demanda da

sociedade), expresso pela evolução de indicadores,

possibilitando-se, assim, uma avaliação objetiva da

atuação do governo;

Os programas visam conferir maior visibilidade aos

resultados e benefícios gerados para a sociedade,

garantindo objetividade e transparência à aplicação dos

recursos públicos.

Estrutura / Atributos do Programa

Denominação: deve traduzir, de forma sintética, os

propósitos do programa. É a forma pela qual o

programa é conhecido na sociedade.

Exemplo: Manutenção do Ensino Fundamental

Objetivo: expressa o problema que se busca combater

ou a demanda que se pretende atender. O objetivo do

programa, sempre mensurável por um indicador,

expressa a busca de um resultado, descrevendo a

finalidade do programa com concisão e precisão.

Exemplo: Assegurar a equidade nas condições de acesso,

permanência e êxito escolar do aluno no ensino

fundamental e melhorar o Indice de Desenvolvimento da

Educação Básica – IDEB.

Indicador: ao objetivo devem estar associados um ou

mais indicadores, por meio dos quais se medem os

resultados alcançados e se avalia a efetividade do

programa. Definido o indicador, deve-se apontar o seu

valor mais recente (índice atual), a data da apuração e o

valor esperado ao final do PPA (índice final do PPA).

Para os programas de natureza temporária, deve-se

prever ainda o índice esperado ao término do programa

(índice ao final do programa).

Exemplo: IDEB mais recente, 3,5; IDEB desejado no

final, 4,0.

Público Alvo: identificação e quantificação da

população, comunidades, instituições beneficiadas direta

e legitimamente pelos resultados almejados pelo

programa.

Exemplo: Alunos matriculados nas escola públicas do

ensino fundamental (800 alunos).

Unidade responsável: órgão/unidade responsável pelo

gerenciamento do programa. Nome do gerente, sua

identificação e telefone são informações que também se

fazem necessárias.

Exemplo: Secretaria de Educação; Gerente: Professora

Maria das Graças, fone: (31) 3222.4531

Horizonte temporal:

Prazo de execução, identifica se o programa é de

natureza contínua ou temporária.

Exemplo: Contínuo.

Ações: Instrumentos de programação que visam

combater as causas do problema que originou o

programa. Podem ter características de investimento ou

de prestação ou manutenção de serviços. Têm sempre

um produto associado que visa preencher as lacunas

deixadas pelas causa identificadas.

Exemplos: Construção de salas de aula, capacitação de

professores, modernização de equipamentos escolares,

desenvolvimento de atividades extra-curriculares.

Metas: Para cada ação são estabelecidas metas a serem

alcançadas. As metas representam a quantificação do

que será feito. Traduz a quantidade de produto a ser

ofertado, de forma regionalizada (se for o caso), por cada

ação num determinado período.

Exemplo: Ofertar todas as séries do ensino fundamental

da 1ª a 9ª.

Valor total e anual por origem de recursos:

Estimativa das aplicações de recursos coerente com os

custos de realização e origens de financiamento das

metas indicadas.

Exemplo: Recursos do orçamento, parcerias,

financiamento.

Tipo das ações:

Atividades,

Projetos,

Operações especiais e,

Outras ações.

Atividades: Conjunto de operações que se realizam de modo

contínuo e permanente, das quais resulta um produto

necessário à manutenção da ação de governo. A classificação

como atividade só se aplica a ações financiadas, total ou

parcialmente, com recursos orçamentários.

Exemplo: Remuneração de professores, distribuição de

merenda escolar.

Projetos: Conjunto de operações limitadas no tempo, das

quais resulta um produto que concorre para a expansão ou

aperfeiçoamento da ação do governo. A classificação como

projeto só se aplica a ações financiadas, total ou

parcialmente, com recursos orçamentários.

Exemplo: construção de sala de aula, capacitação de

professores.

Operações especiais: São aquelas que não contribuem

para a manutenção das ações de governo, das quais não

resulta um produto e não geram contraprestação direta

ao Estado sob a forma de bens ou serviços. Contudo

geram bens ofertados a sociedade.

Exemplo: Aposentadorias e pensões, pagamento do

serviço da dívida.

Outras ações: São ações não orçamentárias cujos recursos

não integram o orçamento municipal necessárias a consecução

do objetivo. Desta forma, compõem-se de recursos oriundos do

setor privado, do terceiro setor, dos incentivos fiscais, dos

fundos administrados pelo governo municipal e parcerias.

Exemplo:

Cooperação com as escolas família agrícola;

Amigos da Escola.

Fonte: Demonstrativo das ações não orçamentárias

integrado ao PPAG 2004-2007.

Manutenção Ensino Manutenção Ensino FundamentalFundamental

2014 2015 2016 2017 Total

Meta R$ Meta R$ Meta R$ Meta R$ R$

Pessoal 100% 120 100% 125 100% 130 100% 135 510

Encargos 100% 30 100% 33 100% 36 100% 39 138

Material 100% 10 100% 14 100% 18 100% 20 62

Merenda 100% 15 100% 20 100% 25 100% 30 90

T.Escolar 100% 70 100% 80 100% 90 100% 99 339

Manut. 100% 12 100% 15 100% 17 100% 19 63

Invest. 40% 200 50% 250 10% 50 - - 500

Total - 457 - 537 - 366 - 342 1.702

Consolidação dos programas:

Se os programas são compatíveis com a

disponibilidade e previsão de recursos;

Se os programas exploram todas as possibilidades de

parcerias externas ao governo;

Se existe duplicidade de ações, ou seja, se dois ou mais

órgãos desenvolvem ações semelhantes ou correlatas.

Em caso positivo, remover as duplicidades e procurar

aproximar as ações correlatas de modo a serem

desenvolvidas buscando sinergia.

ETAPA REPONSABILIDADE

1 - Previsão de receitas para o período do planoSecretaria / Dep. de Fazenda da

Prefeitura

2 - Definição das diretrizes Prefeito / Secretários

3 - Distribuição de limites de gasto por órgão/entidade

Prefeito /Secretaria/Dep. de Planejamento ou de

Administração

4 - Elaboração dos programas e suas ações Órgãos e Entidades Setoriais

5 - Consolidação e elaboração do doc. final do PPASecretaria/Dep. de

Planejamento ou de Administração

6 - Envio do projeto de lei do PPA e sues anexos à Câmara Municipal

Prefeito

7 - Apreciação do projeto de lei do PPA e seus anexos pela Câmara Municipal

Vereadores

8 – Sanção da Lei do PPA e seus anexos Prefeito

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO

É uma inovação da CR/88 ao processo orçamentário. Por

meio da LDO foi promovida a integração entre

planejamento e orçamento. Ela representa o elo de

ligação entre o planejamento de médio prazo e a lei

orçamentária anual.

Instrumentos de Planejamento Público - LDO

Funções:

Selecionar, dentre os programas incluídos no PPA,

aqueles que terão prioridade na execução do orçamento

subsequente;

Definir as metas e prioridades da administração,

incluindo as despesas de capital para o exercício

financeiro subsequente;

Orientar a elaboração da LOA;

Dispor sobre as alterações na legislação tributária;

Autorizar a concessão de qualquer vantagem ou

aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos

e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem

como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer

título, pelos órgãos e entidades da administração direta

ou indireta (ressalvadas as empresas públicas e

sociedade de economia mista), inclusive fundações

instituídas e mantidas pelo poder público;

Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;

Dispor sobre os critérios e forma de limitação de

empenho, a fim de garantir o atingimento das metas de

resultados primário e nominal;

Normas relativas a controle de custos e à avaliação dos

resultados dos programas financiados com recursos

públicos.

A LDO conterá, ainda, dois anexos:

Anexo de Metas Fiscais e,

Anexo de Riscos Fiscais.

Anexo de Metas Fiscais

Fixará as metas de Receita, Despesa, Resultado Primário,

Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública a ser

observado no exercício financeiro a que se refere, além

de sinalizar com metas fiscais para os dois exercícios

seguintes.

1- METAS FISCAIS

2- AVALIAÇÃO CUMPRIMENTO DAS METAS – EXERCÍCIO ANTERIOR

3- METAS FISCAIS COMPARADAS-TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

4- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

5- ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS – ALIENAÇÃO DE BENS

6- AVALIAÇÃO SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUARIAL

7- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

8- MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS

Anexo de Metas FiscaisANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVOS

Anexo de Riscos Fiscais

Por meio deste demonstrativo serão avaliados os passivos

contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas

públicas, informando as providências a serem tomadas,

caso se concretizem.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA

O orçamento público é uma lei que entre outros aspectos

exprime em termos financeiros a alocação de recursos

públicos.

A LOA compreende os orçamentos fiscal, de

investimentos das empresas em que o ente federado

detenha maioria do capital social com direito a voto, e o

orçamento da seguridade social.

Instrumentos de Planejamento Público - LOA

É um instrumento de planejamento que espelha as

decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias na

busca de soluções dos problemas existentes e no

atendimento das demandas apresentadas pela sociedade,

em face à escassez de recursos.

ORÇAMENTOS CARACTERÍSTICAS

Fiscal

Despesas realizadas pelos órgãos, autarquias e fundações, sejam de

investimento ou de manutenção da administração pública.

Investimentos das Empresas Controladas

pelos Municípios

Despesas das empresas em que o municípios detenha a maioria de seu

capital social.

Elaboração da LOA

A lei orçamentária se compõe de duas partes:

Texto: que dispõe sobre a estimativa da receita, a

fixação da despesa, e ainda, a autorização para abertura

de créditos adicionais suplementares e a contratação de

operações de crédito;

Anexos: contém a programação orçamentária, que nos

permite verificar como serão alocados os recursos

públicos.

A partir da previsão de arrecadação apurada na LDO e

ajustada, compor a despesa orçamentária considerando

primeiramente as despesas obrigatórias e em seguida as

discricionárias a fim de assegurar o equilíbrio

orçamentário e financeiro na execução.

Execução Orçamentária - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF em seus artigos

8º e 9º, define e orienta a execução orçamentária;

No art. 8º está prevista a elaboração da programação

financeira e o cronograma de execução mensal de

desembolso;

No art. 9º está prevista a limitação do empenho para

ajustar as despesas a receita arrecadada.

Execução Orçamentária - LRF

A programação financeira consiste em elaborar o fluxo

de caixa do órgão, considerando os recebimentos e os

pagamentos a serem efetuados no exercício;

Essa programação além de ser indispensável na

administração financeira, orientará a aplicação da

limitação do empenho, no caso de desequilíbrio entre a

arrecadação e o gasto.

Execução OrçamentáriaExecução Orçamentária

Recursos legalmente vinculados a finalidade

específica, serão utilizados exclusivamente para atender

ao objetivo de sua vinculação.

CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS ADICIONAIS

(art. 41 Lei 4.320/64)

Suplementares

Especiais

Extraordinários

Créditos Adicionais Suplementares

Aqueles destinados a reforço de crédito orçamentário ou

dotação orçamentária; pode ser autorizado na LOA.

Créditos Adicionais Especiais

Destinados a despesas para as quais não haja crédito

orçamentário ou dotação orçamentária específica;

necessário lei especial.

Créditos Adicionais Extraordinários

Aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas,

em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade

pública.

Fonte de recursos para abertura de créditos

adicionais:

Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial

do exercício anterior;

Provenientes de excesso de arrecadação;

Resultantes de anulação parcial ou total de dotações

orçamentárias;

Produto de operações de crédito autorizadas.

Transposição;

Remanejamento; e

Transferência.

Consultas TCEMG: 838.915

859.169

753.383

“Os remanejamentos ocorrem sempre no âmbito da

organização. Assim, se porventura uma reforma

administrativa prevê a extinção de um órgão e a

institucionalização de outro para a sua substituição, é

evidente que só se deve realocar os remanescentes

orçamentários do órgão extinto para o outro.”

J. Teixeira Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis

“As transposições ocorrem sempre no âmbito da

programação de trabalho, em razão de repriorizações,

mediante a realocação dos remanescentes orçamentários

para o programa de trabalho repriorizado.” J Heraldo

“São os movimentos de recursos entre projetos e

atividades de um mesmo programa ou entre programas

diferentes de uma mesma unidade, quando se

apresentam completamente executados ou quando são

cancelados.” Lino

“As transferências ocorrem no âmbito das categorias

econômicas de despesas, também por repriorizações de

gastos.” Heraldo Reis

Como movimentação de recursos “de um item ou de um

elemento de despesa de uma mesma categoria

econômica, ou entre categorias econômicas diferentes

de uma mesma unidade, quando consideradas

necessárias pela administração.” Lino

Monitoramento e AvaliaçãoMonitoramento e Avaliação

A partir da definição das metas, o PPA viabiliza o

monitoramento e a avaliação das atividades e projetos

executados pela administração. Como neste esquema:

Metas compatíveis e cumpridas? Recursos compatíveis e

utilizados?

PPA METAS LOALOA RECURSOS para cumprir as metas

MONITORAMENTO

Monitoramento e AvaliaçãoMonitoramento e Avaliação

O que foi efetivamente obtido mediante o programa?

Foram ou não foram atingidos os objetivos e metas

perseguidos?

As metas atingidas são as mesmas previstas

inicialmente?

Os atores envolvidos estão satisfeitos?

Benefícios da Ação PlanejadaBenefícios da Ação Planejada

BENEFÍCIOS DECORRENTES DA AÇÃO

GOVERNAMENTAL PLANEJADA

Compatibilização dos gastos com os recursos públicos,

visando alcançar o equilíbrio das contas públicas;

Execução das ações governamentais prioritárias,

possibilitando a conclusão de projetos já indicados;

Benefícios da Ação PlanejadaBenefícios da Ação Planejada

Prevenção de riscos e correção de desvios que possam

afetar o equilíbrio das contas públicas;

Garantia da manut. e da conserv. do patrimônio

público;

Atendimento às necessidades públicas;

Impedimento ao uso das ações gov. imediatistas e

personalistas;

Garantia à aplicabilidade dos conceitos de

“accountability” e “responsivenees”.

Lei Federal nº 4.320/64 (arts. 23 a 26);

Constituição Federal (arts. 163 a 169);

Constituição Estadual (arts. 153 a 164);

Lei Federal nº 8.142/90 (Plano de gastos na saúde);

Lei Federal nº 8.666/93 (art. 7º, § 2º, incs. III e IV – Previsão de recursos e metas no

Lei Federal nº 8.742/93 (Plano de Assistência Social);

Lei Complementar nº 101/2000 (Ação governamental planejada e transparente e

acréscimos ao conteúdo da LDO e LOA);

Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da cidade/ Plano Diretor);

Lei Federal nº 10.172/2001 (Plano nacional de educação/Planos decenais).

Legislação Pertinente ao Planejamento

APRESENTAÇÃO ELABORADA PARA A 1ª CONFERÊNCIA DO TCEMG E MUNICÍPIOS REALIZADA EM 2013, PELOS SERVIDORES:

ANA BEATRIZ,ANTONIO RODRIGUES, MARCONI BRAGA E VALQUÍRIA PINHEIRO.

ESCOLA DE CONTAS E CAPACITAÇÃO PROF. PEDRO ALEIXOESCOLADECONTAS@TCE.MG.GOV.BR TELEFONE: 31.3348-2381

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