Post on 07-Apr-2016
História E FUNDAMENTOS de Fisioterapia
Prof. Esp. Sheila Bezerra Costa
DECRETO LEI N. 938, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969
Provê sôbre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e dá outras providências... Art. 1º É assegurado o exercício das profissões de
fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, observado o disposto no presente Decreto-lei.
Art. 2º O fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional, diplomados por escolas e cursos reconhecidos, são profissionais de nível superior.
Art. 3º É atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do ciente.
DECRETO LEI N. 938, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969Art. 4º É atividade privativa do terapeuta ocupacional executar
métodos e técnicas terapêuticas e recreacional com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente.
Art. 5º Os profissionais de que tratam os artigos 3º e 4º poderão, ainda, no campo de atividades específica de cada um:
I - Dirigir serviços em órgãos e estabelecimentos públicos ou particulares, ou assessorá-los tècnicamente;
II - Exercer o magistério nas disciplinas de formação básica ou profissional, de nível superior ou médio;
III - supervisionar profissionais e alunos em trabalhos técnicos e práticos.
Art. 6º Os profissionais de que trata o presente Decreto-lei, diplomados por escolas estrangeiras devidamente reconhecidas no país de origem, poderão revalidar seus diplomas
LEI 6.31617 DE DEZEMBRO DE 1975
Cria o Conselho Federal Conselhos COFFITO
Cria os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional CREFITO e dá outras providências.
LEI 6.31617 DE DEZEMBRO DE 1975
Art. 1º São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, com a incumbência de fiscalizar o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional definidas no Decreto-lei nº 938, de 13 de outubro de 1969.
CAPÍTULO IIDo Exercício Profissional
Art. 12. O livre exercício da profissão de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, em todo território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira Profissional expedida por órgão competente.
Parágrafo único. É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à fisioterapia ou terapia ocupacional, na forma estabelecida em Regulamento.
Art. 13. Para o exercício da profissão na administração pública direta e indireta, nos estabelecimentos hospitalares, nas clínicas, ambulatórios, creches, asilos ou exercício de cargo, função ou emprego de assessoramento, chefia ou direção será exigida como condição essencial, a apresentação da carteira profissional de Fisioterapeuta ou de Terapeuta Ocupacional.
Parágrafo único. A inscrição em concurso público dependerá de prévia apresentação da Carteira Profissional ou certidão do Conselho Regional de que o profissional está no exercício de seus direitos.
Art. 14. O exercício simultâneo, temporário ou definitivo, da profissão em área de jurisdição de dois ou mais Conselhos Regionais submeterá o profissional de que trata esta Lei às exigências e formalidades estabelecidas pelo Conselho Federal.
CAPÍTULO IVDas Infrações e Penalidades
Art. 16. Constitui infração disciplinar:I – transgredir preceito do Código de Ética Profissional;II – exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por
qualquer meio, o seu exercício aos não registrados ou aos leigos;III – violar sigilo profissional;IV – praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a Lei
defina como crime ou contravenção;V – não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de
órgão ou autoridade do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, em matéria de competência deste, após regularmente notificado;
VI – deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, as contribuições a que está obrigado;
VII – faltar a qualquer dever profissional prescrito nesta Lei;VIII – manter conduta incompatível com o exercício da profissão.Parágrafo único. As faItas serão apuradas, levando-se em conta a
natureza do ato e as circunstâncias de cada caso.
Penalidades
Art. 17. As penas disciplinares consistem em:I – advertência;Il – repreensão;III – multa equivalente a até 10 (dez) vezes o
valor da anuidade;IV – suspensão do exercício profissional pelo
prazo de até 3 (três) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 7º;
V – cancelamento do registro profissional.
CREFITO 1 – Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região – CREFITO-1 é uma Autarquia Federal criada pela Lei nº 6316, de 17 de dezembro de 1975. O desvinculo institucional do Ministério do Trabalho, obtido em 18 de setembro de 1995, através da Lei nº 9098, fez do Conselho um órgão de última instância recursal.
É de responsabilidade do CREFITO-1 normatizar e exercer o controle ético, científico e social das atividades de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional e das empresas prestadoras de tais tipicidades assistenciais ao meio social, dentro da circunscrição composta pelos seguintes estados: Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Alagoas.
ATRIBUIÇÕES DO CREFITOCom o objetivo de normatizar e supervisionar as atividades da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, o CREFITO-1 tem entre as competências de sua gestão as seguintes atribuições:
I. Exercer função normativa e o controle ético, científico e social do exercício da fisioterapia e da terapia ocupacional em todo território nacional;
II. Baixar todos os atos normativos necessários à correta interpretação e execução da Lei nº 6.316/1975;
III. Supervisionar e Fiscalizar o exercício profissional das profissões em todo o território nacional, estimulando e zelando pelo prestígio e bom nome daqueles que a exercem, através do estabelecimento de princípios de controle, capazes de fundamentar a promoção de uma assistência profissional independente, científica, ética e resolutiva;
IV. Funcionar como Tribunal Superior de Ética nas demandas que envolvam profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais.
FISCALIZAÇÃOResponsável pela averiguação da legalidade das
atividades privativas da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, assim como das instituições que prestam ambos serviços, o CREFITO tem como missão combater o exercício ilegal das profissões, na defesa de uma assistência de qualidade à sociedade.
Eles seguem uma programação de fiscalização com visitas de rotina e apurações de denúncias. No ato fiscalizador, os Fiscais procuram orientar acerca da legislação vigente, tirar dúvidas dos profissionais, além de verificar irregularidades frente ao exercício profissional.
METAS E FISCALIZAÇÕESFiscalização com caráter educativo e orientador;Fiscalização sob aspecto legal;Aplicação dos parâmetros de fiscalização institucional
e profissional; Manter o compromisso de apuração de denúncias,
inclusive nas cidades do interior;Combater o exercício ilegal das profissões; Combater os estágios irregulares;Estimular a abertura de novos espaços de trabalho
para o Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional nos Estados da Circunscrição.
Fiscalizar carga horária de trabalho do fisioterapeuta
Especialidades reconhecidas pelo COFFITO:AcupunturaFisioterapia Aquática Fisioterapia DermatofuncionalFisioterapia EsportivaFisioterapia do TrabalhoFisioterapia NeurofuncionalFisioterapia em OncologiaFisioterapia RespiratóriaFisioterapia Traumato-OrtopédicaFisioterapia em Osteopatia Fisioterapia em QuiropraxiaFisioterapia em Saúde da MulherFisioterapia em Terapia Intensiva
Eletroterapia
Mecanoterapia e cinesioterapia
Hidroterapia
Acupuntura
Acupuntura
Pilates
Pilates
Pilates
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