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Roberto Justo21/Jan/2016
PRINCIPAIS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS, CAMBIAIS E CRIMINAIS DA LEI DE REGULARIZAÇÃO DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS NO EXTERIOR
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
TRIBUTAÇÃO DE INVESTIMENTOS NO EXTERIORPESSOA FÍSICA
APLICAÇÃO FINANCEIRA DIRETAMENTE NO EXTERIOR
ARTIGO 43 DO CTN: FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA É A AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DA RENDA. EM OUTRAS PALAVRAS, HAVERÁ INCIDÊNCIA DO IR ASSIM QUE A PF RECEBER O PRODUTO DA APLICAÇÃO DE SEU CAPITAL (AINDA QUE NO EXTERIOR).
ART. 55, INC. VII DO RIR: “SÃO TAMBÉM TRIBUTÁVEIS OS RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR, TRANSFERIDOS OU NÃO PARA O BRASIL, DECORRENTES DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA OU DE CAPITAL SITUADO NO EXTERIOR”.
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
TRIBUTAÇÃO DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA = GANHO DE CAPITAL
(ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N.º 8/2003).
GANHO DE CAPITAL: É A DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O VALOR DA ALIENAÇÃO E O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE UM DETERMINADO ATIVO (BASE DE CÁLCULO DIFERE SE O RENDIMENTO FOI AUFERIDO ORIGINARIAMENTE EM REAIS OU EM MOEDA ESTRANGEIRA).
ALÍQUOTA DO IR NO GANHO DE CAPITAL (INCLUI REND. APLICAÇÃO FINANCEIRA): 15%
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO RENDIMENTO/GANHO – CÓDIGO DARF 8523
DEMAIS RENDIMENTOS: TABELA PROGRESSIVA (CARNÊ-LEÃO: ATÉ 27,5%). EX.: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
TRIBUTAÇÃO DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR O IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR PODE SER COMPENSADO,
OBSERVADOS OS ACORDOS, TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS OU RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO
ÁFRICA DO SUL, ARGENTINA, ÁUSTRIA, BÉLGICA, CANADÁ, CHILE, CHINA, CORÉIA, DINAMARCA, EQUADOR, ESPANHA, FILIPINAS, FINLÂNDIA, FRANÇA, HUNGRIA, ÍNDIA, ISRAEL, ITÁLIA, JAPÃO, LUXEMBURGO, MÉXICO, NORUEGA, PAÍSES BAIXOS, PERU, PORTUGAL, REPÚBLICA ESLOVACA, REPÚBLICA TCHECA, SUÉCIA, TRINIDAD E TOBAGO, TURQUIA, UCRÂNIA E VENEZUELA
ESTADOS UNIDOS, REINO UNIDO E ALEMANHA (NÃO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA RECIPROCIDADE)
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
TRIBUTAÇÃO DE INVESTIMENTOS NO EXTERIORPESSOA FÍSICA
APLICAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA MEDIANTE PJ NO EXTERIOR
LUCROS DISTRIBUÍDOS: IR MEDIANTE TABELA PROGRESSIVA (ATÉ 27,5%) – CÓDIGO DARF 0190
POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE CAPITAL ATÉ O MONTANTE ORIGINARIAMENTE INVESTIDO – VARIAÇÃO CAMBIAL É TRIBUTÁVEL SE A ORIGEM DOS RENDIMENTOS É MOEDA NACIONAL (REAL)
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
DECLARAÇÃO DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR APLICAÇÕES FINANCEIRAS E OUTROS BENS: (i) EM “DISCRIMINAÇÃO”,
INFORMAR O VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA DA APLICAÇÃOFINANCEIRA EM 31/12/2015; (ii) NA COLUNA “SITUAÇÃO EM31/12/2015” O VALOR EM REAIS EM 31/12/2015 (AJUSTADO A CADAAPLICAÇÃO, LIQUIDAÇÃO OU RESGATE – CUSTO). O VALOR EM REAISCONVERTIDO PARA DÓLAR DOS EUA E PARA REAIS PELA TAXA DODÓLAR-VENDA DA DATA DA AQUISIÇÃO(INFORMAR, AINDA, SE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS COMRENDIMENTOS AUFERIDOS ORIGINARIAMENTE EM REAIS OU EM MOEDAESTRANGEIRA)
DEPÓSITO NÃO-REMUNERADO: (i) EM “DISCRIMINAÇÃO”, INFORMARO VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA, O BANCO E O Nº DA CONTA; (ii)NA COLUNA “SITUAÇÃO EM 31/12/2015” O VALOR EM REAIS EM31/12/2015, CONVERTIDO EM REAIS PELA TAXA DO DÓLAR-COMPRADE 31/12/2015: R$ 3,9042 (EM 31/12/2014: R$ 2,6556). A VARIAÇÃOCAMBIAL POSITIVA É ISENTA DE TRIBUTAÇÃO.
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIORCBE – POSIÇÃO 31/12/2014TOTAL DE ATIVOS NO EXTERIOR (31/12/2014): US$ 394,2 BI, SENDO: (A)
INVESTIMENTO DIRETO: US$ 294 BI (74,6%); (B) INV. EM CARTEIRA: US$ 28,2 BI (7,2%); (C) DERIVATIVOS: US$ 0,6 BI (0,2%); (D) OUTROS INVESTIMENTOS: US$ 71,3 BI (18,1%)
NÚMERO DE DECLARANTES EM 31/12/14: 37.085 (aumento de 21,3% em relação a 2013), SENDO: (A) PF 33.169 (89,4%); (B) PJ 3.916 (10,6%)
INVESTIMENTO: (A) ATÉ USD 10 MILHÕES: 4,3%; (B) ACIMA DE USD 1 BILHÃO: 60%.
PAÍSES RECEPTORES – INVESTIMENTO DIRETO – PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL (USD 269,8 BI): ILHAS CAYMAN (19,8%), AUSTRIA (17,8%), PAÍSES BAIXOS (10,8%), ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS (10,3%), BAHAMAS (8,4%), LUXEMBURGO (7,7%), ESPANHA (6%), EUA (4,4%), ENTRE OUTROS.
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR
ATIVOS NÃO DECLARADOS
ESTIMATIVAS DO GOVERNO: ATIVOS NO EXTERIORNÃO DECLARADOS DE BRASILEIROS PODEM CHEGARA US$ 400 BILHÕES.
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
FATCA – FOREIGN ACCOUNT TAX COMPLIANCE ACTESTADOS UNIDOS – ATO PROMULGADO EM 18/03/2010 COM DIVERSAS MEDIDASDESTINADAS A COIBIR EVASÃO FISCAL APÓS CRISE DE 2008.
FATCA ENTROU EM VIGOR EM 1º/07/14. DETERMINA QUE INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS REPORTEM CONTAS MANTIDAS POR AMERICANOS À RECEITAFEDERAL AMERICANA (IRS), SOB PENA DE RETENÇÃO DE 30% DE IMPOSTOSOBRE RENDIMENTO DE FONTE DOS EUA.
BRASIL E ESTADOS UNIDOS – EM 2013 FOI PROMULGADO O ACORDO PARAINTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS, FIRMADO EM 2007.
23/09/2014 FIRMADO O ACORDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO FATCA.26/06/2015 PUBLICADO O DECRETO LEGISLATIVO 146/2015 QUE APROVA OTEXTO DO ACORDO.25/08/2015 PUBLICADO O DECRETO 8.506/2015 QUE PROMULGA O ACORDO.
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Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
TROCA DE INFORMAÇÕESPADRÃO GLOBAL PARA TROCA DE INFORMAÇÕES (“FATCA GLOBAL”)
EM 03/11/2011 MINISTRO DA FAZENDA (GUIDO MANTEGA) ASSINOU ACONVENÇÃO MULTILATERAL SOBRE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUAEM ASSUNTOS FISCAIS.
INTEGRANTES: CONSELHO DA EUROPA (46 PAÍSES, INCLUI TODOS OSESTADOS-MEMBROS DA UE E 21 PAÍSES DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL)+ PAÍSES MEMBROS DA OCDE + BRASIL + ÁFRICA DO SUL, ARGENTINA,AUSTRÁLIA, INDONÉSIA, RÚSSIA E TURQUIA (CHINA E ÍNDIACOMPROMETERAM-SE A ASSINAR).
14/05/2015: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 2015 NACÂMARA.
ÚLTIMO ANDAMENTO: EM 16/12/2015 FOI APROVADO POR UNANIMIDADEO PARECER DO RELATOR NA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
BRASIL TEM PRAZO ATÉ DEZ/2018 PARA IMPLEMENTAR
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) LEI N.º 13.254, DE 13.01.2016 (D.O.U. 14.01.2016)
DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZACAO CAMBIAL E TRIBUTARIA (RERCT)DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LICITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAIS
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
ECONOMIA BRASILEIRA FINAL DO SÉCULO XX
INFLAÇÃO ELEVADA
AMBIENTE RESTRITIVO PARA TRANSAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA
INSTABILIDADE POLÍTICA
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
OBJETIVOS DOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FISCAL AUMENTAR A BASE DE INFORMAÇÕES
OFFSHORE REGULARIZAÇÃO DE RECURSOS DE ATIVIDADES
LÍCITAS – ANISTIA CRIMINAL AQUECIMENTO DA ECONOMIA FONTE DE ARRECADAÇÃO A CURTO E MÉDIO
PRAZOS AUMENTO DO INGRESSO DE MOEDA
ESTRANGEIRA – MELHORA DO BALANÇO DE PAGAMENTOS
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
PROGRAMAS DE ANISTIA SUCESSO x FRACASSO 1
BLOCO DE ATRAÇÃO CLAREZA NA DESCRICAO DO PROGRAMA ALIQUOTA COBRADA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE TODOS OS CRIMES
(SONEGAÇÃO FISCAL, EVASÃO DE DIVISAS, FALSIFICACAO DE DOCUMENTOS E LAVAGEM DE DINHEIRO, QUANDO DECORRENTES DAS INFRAÇÕES PENAIS ANTERIORES)
ANISTIA INTEGRAL PELAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESCUMPRIDAS
CONFIANÇA NAS INSTITUIÇÕES - SIGILO
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
PROGRAMAS DE ANISTIA SUCESSO x FRACASSO 2
BLOCO DE COERÇÃO FORÇA, INTEGRALIDADE E CONFIABILIDADE DAS
INSTITUIÇÕES DO PAIS DE RESIDENCIA FISCAL DO CIDADÃO CAPACIDADE DO FISCO DE RASTREAR INFORMAÇÕES CASOS DE INVESTIGAÇÕES DE SUCESSO E PUNIÇÕES ACORDOS DE COOPERACAO FISCAL E TROCA DE
INFORMAÇÕES COM OUTROS PAISES E ORGANISMOS CONFIANÇA NO CUMPRIMENTO DAS LEIS SEGURANÇA JURIDICA JUDICIARIO INDEPENDENTE SENSAÇÃO DE ‘OPORTUNIDADE UNICA’
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
ALÍQUOTA E ARRECADAÇÃO CORRELAÇÃO ENTRE ALIQUOTA E VALOR
DECLARADO EXTREMAMENTE IMPORTANTE ALIQUOTA ALTA DEMAIS TÃO INEFICIENTE
QUANTO ALIQUOTA BAIXA DEMAIS INDIA: SUCESSO POR SER BENEVOLENTE DEMAIS
COM RECURSOS DE ORIGEM DUVIDOSA RÚSSIA: FRACASSO PELA FALTA DE CONFIANÇA
NO GOVERNO E AUTORIDADES BRASIL: ALÍQUOTA “ÓTIMA” SERIA DE 10%
(ARRECADAÇÃO ESTIMADA R$ 200 BI x R$ 30 BI)
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
LEI 13.254/2016OBJETO E QUEM PODE ADERIR
OBJETO DA ANISTIA: RECURSOS, BENS OU DIREITOS DEORIGEM LÍCITA REMETIDOS OU MANTIDOS NO EXTERIOR OUREPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍSE QUE NÃO TENHAM SIDO DECLARADOS OU DECLARADOSCOM OMISSÃO OU INCORREÇÃO.
QUEM PODE ADERIR? (I) RESIDENTES; (II) NÃO RESIDENTESNA DATA DA LEI, SE RESIDENTES EM 31/12/14.
NÃO APLICAÇÃO: AOS DETENTORES DE CARGOS,EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DE DIREÇÃO OUELETIVAS, NEM AO RESPECTIVO CÔNJUGE E PARENTESCONSANGUÍNEOS OU AFINS, ATÉ O 2º GRAU OU PORADOÇÃO, NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI.
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
LEI 13.254/2016FORMA DE ADESÃO
MEDIANTE ENTREGA DA ‘DECLARAÇÃO ÚNICA DEREGULARIZAÇÃO’ À RFB E, EM CÓPIA, AO BACEN +PAGAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO E DA MULTA.
PRAZO DE ADESÃO: ATÉ 210 DIAS DA DATA DO ATODA RFB QUE REGULAMENTAR (ART. 7º) (OBS.: RFBNÃO TEM PRAZO, NA LEI, PARA REGULAMENTAR. NAMENSAGEM DE VETO ESTIMA-SE 15/03/2016 COMO‘PRAZO VIÁVEL’)
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
LEI 13.254/2016CONCEITO DE RECURSOS NÃO DECLARADOS
CONSIDERAM-SE ‘RECURSOS OU PATRIMÔNIO NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS COM OMISSÃO OU INCORREÇÃO EM RELAÇÃO A DADOS ESSENCIAIS’ OS VALORES, OS BENS MATERIAIS OU IMATERIAIS, OS CAPITAIS E OS DIREITOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA, ORIGEM OU MOEDA, QUE SEJAM OU TENHAM SIDO, ANTERIORMENTE A 31/12/14, DE PROPRIEDADE DE PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS RESIDENTES, DOMICILIADAS OU COM SEDE NO PAIS.
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
LEI 13.254/2016DECLARAÇÃO ÚNICA DE REGULARIZAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRIBUINTE
NECESSÁRIAS À IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS, BENS OU DIREITOS A SEREM REGULARIZADOS, BEM COMO DE SUA TITULARIDADE E ORIGEM;
DECLARAÇÃO DE QUE OS BENS OU DIREITOS TÊM ORIGEM EM ATIVIDADE ECONÔMICA LÍCITA
DESCRICAO DAS CONDUTAS PRATICADAS PELO DECLARANTE QUE SE ENQUADREM NOS CRIMES CUJA PUNIBILIDADE ORA SE EXTINGUE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE SALDO DE RECURSOS OU DE TITULARIDADE DOS BENS OU DIREITOS EM 31/12/14.
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
LEI 13.254/2016RETIFICAÇÕES
ALÉM DA DECLARAÇÃO ÚNICA PARA ADESÃO AO RERCT, OS RECURSOS, BENS E DIREITOS TAMBÉM DEVERÃO SER INFORMADOS NA:
DIRPF RETIFICADORA DO ANO-CALENDÁRIO DE 2014 E POSTERIORES, NO CASO DE PF;
CBE RETIFICADORA DO ANO-CALENDÁRIO 2014 E POSTERIORES, NO CASO DE PF E PJ; E
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL SOCIETÁRIA RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DA ADESÃO E POSTERIORES, NO CASO DE PJ.
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
LEI 13.254/2016BASE DE CÁLCULO BASE DE CÁLCULO: VALOR DE MERCADO DOS BENS E
DIREITOS EM 31/12/14, CONVERTIDOS PARA REAIS PELO DÓLAR VENDA DE 31/12/14 (R$ 2,6562), EQUIVALENTE A: SALDO EXISTENTE EM 31/12/14 NO DOCUMENTO FORNECIDO PELA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA : (I) DEPÓSITOS BANCÁRIOS, CERT. DEPÓSITO, COTAS DE FI, INSTR. FINANCEIROS, SEGURO, CERT. INVESTIMENTO , CAPITALIZAÇÃO, DEP. EM CARTÕES DE CRÉDITO, FUNDOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E (II) RECURSOS, BENS OU DIREITOS DECORRENTES DE CÂMBIO ILEGÍTIMO OU Ñ AUTORIZADO;
O SALDO REMANESCENTE EM 31/12/14 DA OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM PF OU PJ, CF. CONTRATO ENTRE AS PARTES;
VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO CF. BALANÇO PATRIMONIAL PARA: EMPRESAS ESTRANGEIRAS SOB A FORMA DE AÇÕES, INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, CONTRIBUIÇÃO DE CAPITAL OU QQ. OUTRA FORMA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA OU DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE PJ COM OU SEM PERSONALIDADE JURÍDICA;
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
LEI 13.254/2016BASE DE CÁLCULO BASE DE CÁLCULO: VALOR DE MERCADO DOS BENS E
DIREITOS EM 31/12/14, CONVERTIDOS PARA REAIS PELO DÓLAR VENDA DE 31/12/14 (R$ 2,6562), EQUIVALENTE: AO APURADO EM AVALIAÇÃO FEITA POR ENTIDADE ESPECIALIZADA
EM RELAÇÃO: (I) AOS ATIVOS INTANGÍVEIS DISPONÍVEIS NO EXTERIOR DE QUALQUER NATUREZA, COMO MARCAS, COPYRIGHT, SOFTWARE, KNOW-HOW, PATENTES E TODO E QUALQUER DIREITO SUBMETIDO AO REGIME DE ROYALTIES; (II) AOS BENS IMÓVEIS EM GERAL OU ATIVOS QUE REPRESENTEM DIREITOS SOBRE BENS IMÓVEIS; E (III) AOS VEÍCULOS, AERONAVES, EMBARCAÇÕES E DEMAIS BENS MÓVEIS SUJEITOS A REGISTRO EM GERAL, AINDA QUE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AO VALOR APONTADO POR DOCUMENTO IDÔNEO QUE RETRATE O BEM OU A OPERAÇÃO A ELE REFERENTE, PARA OS ATIVOS NÃO MAIS EXISTENTES OU QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE DO DECLARANTE EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
LEI 13.254/2016INEXISTÊNCIA DE SALDO EM 31/12/14
NA HIPOTESE DE INEXISTÊNCIA DE SALDO DOS RECURSOS OU TITULARIDADE DE PROPRIEDADE DE BENS OU DIREITOS, EM 31/12/14, DEVERÃO SER DECLARADAS AS CONDUTAS PRATICADAS PELO DECLARANTE QUE SE ENQUADREM NOS CRIMES PREVISTOS NA LEI, E OS RESPECTIVOS RECURSOS, BENS OU DIREITOS NÃO DECLARADOS, REMETIDOS OU MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS, AINDA QUE POSTERIORMENTE REPASSADOS À TITULARIDADE OU RESPONSABILIDADE, DIRETA OU INDIRETA, DE TRUST DE QUAISQUER ESPÉCIES, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DESPERSONALIZADAS, FIDEICOMISSOS, OU DISPOSTOS MEDIANTE A ENTREGA A PESSOA FISICA OU JURIDICA, PERSONALIZADA OU NÃO, PARA GUARDA, DEPÓSITO, INVESTIMENTO, POSSE OU PROPRIEDADE DE QUE SEJAM BENEFICIÁRIOS EFETIVOS O INTERESSADO, SEU REPRESENTANTE OU PESSOA POR ELE DESIGNADA.
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
LEI 13.254/2016ALÍQUOTA E REPATRIAÇÃO
ALÍQUOTA: 15% DE IR + 15% DE MULTA.
REPATRIAÇÃO: OPCIONAL, SEM BENEFÍCIO DE ALÍQUOTA. DEVERÁ OCORRER POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO PROTOCOLO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO ÚNICA DE REGULARIZAÇÃO.
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
LEI 13.254/2016PRAZO DE FISCALIZAÇÃO
OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE
A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADERIR AO RERCT FICA OBRIGADA A: (I) MANTER EM BOA GUARDA E ORDEM E EM SUA POSSE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CÓPIA DOS DOCUMENTOS INDICATIVOS DO VALOR DE MERCADO* QUE AMPARARAM A DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO RERCT E (II) APRESENTÁ-LOS SE E QUANDO EXIGIDOS PELA RFB.
* DOCUMENTO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA DEPÓSITOS E APLICAÇÕES EM GERAL; CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS INDICATIVOS DE SALDO DE EMPRÉSTIMOS; BALANÇO PATRIMONIAL DAS PART. SOCIETÁRIAS; AVALIAÇÃO DE ENTIDADE ESPECIALIZADA PARA INTANGÍVEIS, IMÓVEIS E BENS MÓVEIS SUJEITOS A REGISTRO E DOCUMENTO IDÔNEO PARA OS ATIVOS NÃO MAIS EXISTENTES OU QUE NÃO SEJAM DE PROPRIEDADE.
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
LEI 13.254/2016EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CRIMINAL SE REALIZADA ADESÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO CRIMINAL:
ART. 1º E INCISOS I, II E V DO ART. 2º DA LEI Nº 8.137/90, NA LEI Nº4.729/65 (CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA), E ARTIGO 337-ADO CÓDIGO PENAL (SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA);
NOS ART. 297 A 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL (FALSIDADE DEDOCUMENTO PÚBLICO, PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA EUSO DE DOCUMENTO FALSO);
CAPUT E PAR. ÚNICO DO ART. 22 DA LEI 7.492/86 (EVASÃO) NO ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98, QUANDO O OBJETO DO CRIME FOR
BEM, DIREITO OU VALOR PROVENIENTE, DIRETA OU INDIRETAMENTE,DOS CRIMES PREVISTOS NESTE ARTIGO (LAVAGEM)
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
LEI 13.254/2016EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CRIMINAL
A DECLARAÇÃO ÚNICA DE REGULARIZAÇÃONÃO PODERA SER, POR QUALQUER MODO,UTILIZADA COMO ÚNICO INDÍCIO OU ELEMENTOPARA EFEITOS DE EXPEDIENTE INVESTIGATÓRIO OUPROCEDIMENTO CRIMINAL, BEM COMO SERUTILIZADO PARA FUNDAMENTAR, DIRETA OUINDIRETAMENTE, QUALQUER PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OUCAMBIAL EM RELAÇÃO AOS RECURSOS DELACONSTANTES (ART. 4º, § 12º)
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
LEI 13.254/2016EXCLUSÃO DO RERCT SERÁ EXCLUÍDO DO RERCT O CONTRIBUINTE QUE
APRESENTAR DECLARAÇÕES OU DOCUMENTOS FALSOSRELATIVOS À TITULARIDADE E À CONDIÇÃO JURÍDICA DOSRECURSOS, BENS OU DIREITOS DECLARADOS OU AOSDOCUMENTOS INDICATIVOS DO VALOR DE MERCADO.EFEITO DA EXCLUSÃO: SERÃO COBRADOS OS VALORES EQUIVALENTES AOS TRIBUTOS,
MULTAS E JUROS INCIDENTES (DEDUZINDO-SE O QUE HOUVERSIDO PAGO) E APLICADAS AS PENALIDADES CÍVEIS, PENAIS EADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.*** SE EXCLUÍDO, A INSTAURAÇÃO OU CONTINUIDADE DEPROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS QUANTO À ORIGEM DOSATIVOS OBJETO DE REGULARIZAÇÃO SÓ PODE OCORRER SEHOUVER EVIDÊNCIAS DOCUMENTAIS NÃO RELACIONADAS ÀDECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE.
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
LEI 13.254/2016VETOS DA PRESIDENTE AO PROJETO DE LEI 2.960/15
DISPOSITIVOS DO PL 2.960/15 (NA CÂMARA. PL186/15 NO SENADO) VETADOS PELA PRESIDENTE:
INC. I DO §5º DO ART. 1º “I - COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO;”TEXTO APROVADO NO SENADO:§5º ESTA LEI NÃO SE APLICA AOS SUJEITOS QUE TIVEREM SIDO CONDENADOS EMAÇÃO PENAL:I - COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO;
INC. VIII DO ART. 3º E V DO §8º DO ART. 4º “VIII – VALORES, BENS OU DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA,
SITUADOS NO EXTERIOR, DE ESPÓLIO CUJA SUCESSÃO ESTEJAABERTA;”
“V – PARA OS ATIVOS REFERIDOS NO INCISO VIII DO ART. 3º, OVALORES CORRESPONDENTE AO QUINHÃO DEVIDO AODECLARANTE;”
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
LEI 13.254/2016VETOS DA PRESIDENTE AO PROJETO DE LEI 2.960/15
TEXTO APROVADO NO SENADO:ART. 3º O RERCT APLICA-SE A TODOS OS RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEMLÍCITA DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014,INCLUINDO MOVIMENTAÇÕES ANTERIORMENTE EXISTENTES, REMETIDOS OUMANTIDOS NO EXTERIOR, BEM COMO AOS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARAO PAÍS, EM QUALQUER CASO, E QUE NÃO TENHAM SIDO DECLARADOS OU TENHAMSIDO DECLARADOS COM OMISSÃO OU INCORREÇÃO EM RELAÇÃO A DADOSESSENCIAIS, COMO:VIII – VALORES, BENS OU DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA, SITUADOS NO EXTERIOR,DE ESPÓLIO CUJA SUCESSÃO ESTEJA ABERTA;
§8º PARA FINS DA DECLARAÇÃO PREVISTA NO CAPUT, O VALOR DOS ATIVOS ASEREM DECLARADOS DEVE CORRESPONDER AOS VALORES DE MERCADO,PRESUMINDO-SE COMO TAL:V – PARA OS ATIVOS REFERIDOS NO INCISO VIII DO ART. 3º, O VALORESCORRESPONDENTE AO QUINHÃO DEVIDO AO DECLARANTE;
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
LEI 13.254/2016VETOS DA PRESIDENTE AO PROJETO DE LEI 2.960/15
DISPOSITIVOS DO PL 2.960/15 (NA CÂMARA. PL186/15 NO SENADO) VETADOS PELA PRESIDENTE:
INC. I DO ART. 10 “II – NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADO DA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.”TEXTO APROVADO NO SENADO:ART. 10. O DISPOSTO NESTA LEI SERÁ REGULAMENTADO:I – PELA RFB, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS; EII – NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
INCS. IX DO ART. 3º E VI DO ART. 4º “IX – JOIAS, PEDRAS E METAIS PRECIOSOS, OBRAS DE ARTE,
ANTIQUIDADES DE VALOR HISTÓRICO OU ARQUEOLÓGICO,ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO OU ESPORTIVOS E MATERIAL GENÉTICODE REPRODUÇÃO ANIMAL, SUJEITOS A REGISTRO EM GERAL,AINDA QUE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.”
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
LEI 13.254/2016VETOS DA PRESIDENTE AO PROJETO DE LEI 2.960/15
“VI – EM RELAÇÃO AOS BENS DE QUE TRATA O INCISO IX DO ART.3º, A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE DO BEMANTERIORMENTE A 31 DE DEZEMBRO DE 2014.”
TEXTO APROVADO NO SENADO:ART. 3º O RERCT APLICA-SE A TODOS OS RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEMLÍCITA DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014, ...COMO:IX – JOIAS, PEDRAS E METAIS PRECIOSOS, OBRAS DE ARTE, ANTIQUIDADES DE VALORHISTÓRICO OU ARQUEOLÓGICO, ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO OU ESPORTIVOS EMATERIAL GENÉTICO DE REPRODUÇÃO ANIMAL, SUJEITOS A REGISTRO EM GERAL,AINDA QUE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA;
ART. 4º PARA ADESÃO AO RERCT, A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DEVERÁAPRESENTAR ... DECLARAÇÃO ÚNICA DE REGULARIZAÇÃO...§1º A DECLARAÇÃO ÚNICA DE REGULARIZAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DEVERÁCONTER:VI – EM RELAÇÃO AOS BENS DE QUE TRATA O INCISO IX DO ART. 3º, ACOMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE DO BEM ANTERIORMENTE A 31 DEDEZEMBRO DE 2014.
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
LEI 13.254/2016VETOS DA PRESIDENTE AO PROJETO DE LEI 2.960/15
DISPOSITIVOS DO PL 2.960/15 (NA CÂMARA. PL186/15 NO SENADO) VETADOS PELA PRESIDENTE:
INCS. V E VIII DO §1º E INC. I DO §2º DO ART. 5º “V – NO CAPUT E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LEI N.º
7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986; ”VIII – NO ART. 334 DO DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO
DE 1940 (CÓDIGO PENAL), QUANDO O OBJETO DO CRIME FORBEM, DIREITO OU VALOR PROVENIENTE, DIREA OU INDIRETAMENTE,DOS CRIMES PREVISTOS NOS INCISOS I A VI.”
“I - APLICA-SE A TODOS AQUELES QUE, AGINDO EM INTERESSEPESSOAL OU EM BENEFÍCIO DA PESSOA JURÍDICA A QUE ESTIVERVINCULADO, DE QUALQUER MODO, TENHAM PARTICIPADO,CONCORRIDO, PERMITIDO OU DADO CAUSA AOS CRIMESPREVISTOS NO §1º;”
Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
LEI 13.254/2016VETOS DA PRESIDENTE AO PROJETO DE LEI 2.960/15
TEXTO APROVADO NO SENADO:ART. 5º A ADESÃO AO PROGRAMA DAR-SE-Á MEDIANTE ENTREGA DA DECLARAÇÃODOS RECURSOS, BENS E DIREITOS SUJEITOS À REGULARIZAÇÃO PREVISTA NO CAPUTDO ART. 4º E PAGAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO PREVISTO NO ART. 6º E DA MULTAPREVISTA NO ART. 8º DESTA LEI.
§1º O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CAPUT ANTES DE DECISÃOCRIMINAL, EM RELAÇÃO AOS BENS A SEREM REGULARIZADOS, EXTINGUIRÁ APUNIBILIDADE DOS CRIMES PREVISTOS:V – NO CAPUT E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LEI N.º 7.492, DE 16 DEJUNHO DE 1986; (FALSA IDENTIDADE PARA OPERAÇÃO DE CÂMBIO)VIII – NO ART. 334 DO DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGOPENAL), QUANDO O OBJETO DO CRIME FOR BEM, DIREITO OU VALOR PROVENIENTE,DIREA OU INDIRETAMENTE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS INCISOS I A VI.(DESCAMINHO)§2º A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE A QUE SE REFERE O §1º:I - APLICA-SE A TODOS AQUELES QUE, AGINDO EM INTERESSE PESSOAL OU EMBENEFÍCIO DA PESSOA JURÍDICA A QUE ESTIVER VINCULADO, DE QUALQUER MODO,TENHAM PARTICIPADO, CONCORRIDO, PERMITIDO OU DADO CAUSA AOS CRIMESPREVISTOS NO §1º
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DISPOSITIVOS DO PL 2.960/15 (NA CÂMARA. PL186/15 NO SENADO) VETADOS PELA PRESIDENTE:
§§3º E 4º ART. 5º “3º PARA O DECLARANTE DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS, É
AUTORIZADO O PARCELAMENTO DO VALOR DO IMPOSTO E DAMULTA REFERENTE A ESSES BENS EM ATÉ 12 (DOZE) VEZES,CORRIGIDAS À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DELIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC), SENDO A PRIMEIRA PARCELADEVIDA NO ATO DA ADESÃO, DESDE QUE NÃO EXISTAM ATIVOSFINANCEIROS OBJETO DA REGULARIZAÇÃO SUFICIENTES PARA SEUPAGAMENTO.
“4º DURANTE O PARCELAMENTO DE QUE TRATA O §3º, FICAMSUSPENSOS OS PROCESSOS CRIMINAIS REFERENTES ÀS CONDUTASELENCADAS NO §1º E OS RESPECTIVOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃOPENAL.”
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LEI 13.254/2016VETOS DA PRESIDENTE AO PROJETO DE LEI 2.960/15
TEXTO APROVADO NO SENADO:ART. 5º A ADESÃO AO PROGRAMA DAR-SE-Á MEDIANTE ENTREGA DA DECLARAÇÃODOS RECURSOS, BENS E DIREITOS SUJEITOS À REGULARIZAÇÃO PREVISTA NO CAPUTDO ART. 4º E PAGAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO PREVISTO NO ART. 6º E DA MULTAPREVISTA NO ART. 8º DESTA LEI.
3º PARA O DECLARANTE DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS, É AUTORIZADO OPARCELAMENTO DO VALOR DO IMPOSTO E DA MULTA REFERENTE A ESSES BENS EMATÉ 12 (DOZE) VEZES, CORRIGIDAS À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DELIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC), SENDO A PRIMEIRA PARCELA DEVIDA NO ATO DAADESÃO, DESDE QUE NÃO EXISTAM ATIVOS FINANCEIROS OBJETO DAREGULARIZAÇÃO SUFICIENTES PARA SEU PAGAMENTO.
4º DURANTE O PARCELAMENTO DE QUE TRATA O §3º, FICAM SUSPENSOS OSPROCESSOS CRIMINAIS REFERENTES ÀS CONDUTAS ELENCADAS NO §1º E OSRESPECTIVOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO PENAL.
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LEI 13.254/2016VETOS DA PRESIDENTE AO PROJETO DE LEI 2.960/15
DISPOSITIVOS DO PL 2.960/15 (NA CÂMARA. PL186/15 NO SENADO) VETADOS PELA PRESIDENTE:
§1º DO ART. 8º “1º A ARRECADAÇÃO DECORRENTE DO DISPOSTO NO CAPUT
SEGUIRÁ A DESTINAÇÃO CONFERIDA AO IMPOSTO PREVISTO NOART. 6º, INCLUSIVE PARA COMPOR O FUNDO DE PARTICIPAÇÃODOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E O FUNDO DEPARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS”.
TEXTO APROVADO NO SENADO:ART. 8º SOBRE O VALOR DO IMPOSTO APURADO NA FORMA DO ART. 6º INCIDIRÁMULTA DE 100% (CEM POR CENTO).1º A ARRECADAÇÃO DECORRENTE DO DISPOSTO NO CAPUT SEGUIRÁ ADESTINAÇÃO CONFERIDA AO IMPOSTO PREVISTO NO ART. 6º, INCLUSIVE PARACOMPOR O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E OFUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
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VOLUNTARY DISCLOSUREITALIA E GRECIA
ITÁLIA ÚLTIMO PROGRAMA: 2009 (ANTERIORES 2001-2003)ALÍQUOTA: 5%RESULTADO: APROX. €80 BI DECLARADOS(PAÍS EUROPEU LÍDER NESTE TIPO DE PROGRAMA - ALÍQUOTAS
GENEROSAS E ANONIMATO OFERECIDO AOS BENEFICIÁRIOS)
GRÉCIAÚLTIMO PROGRAMA: 2004ALÍQUOTA: 3%RESULTADO: APROX. €20 BI DECLARADOS(10% DE TODO O PIB GREGO FOI REPATRIADO)
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VOLUNTARY DISCLOSUREBELGICA E ALEMANHA BÉLGICA
ÚLTIMO PROGRAMA: 2004ALÍQUOTA: 6% OU 9%, A DEPENDER DE APLICAÇÃO OU NÃO
NO TESOURO BELGARESULTADO: APROX. US$ 9 BI DECLARADOS E US$ 600 MM EM
IMPOSTOS
ALEMANHA ÚLTIMO PROGRAMA: 2005ALÍQUOTA: 25% A 35%. POSTERIORMENTE INSERIDO DESCONTO
DE 40% SOBRE BC (ALÍQUOTA EFETIVA +OU- 21%)RESULTADO: APROX. €4,5 BI DECLARADOS E €900MM EM
IMPOSTOS (EXPECTATIVA INICIAL ERA ARRECADAR €5BI)
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VOLUNTARY DISCLOSURECANADA E AFRICA DO SUL CANADÁ
ÚLTIMO PROGRAMA: 2006ANISTIA APENAS CRIMINAL RESULTADO: APROX. CAD 318MM DE IMPOSTOS (APROX. USD
261MM)
ÁFRICA DO SUL ÚLTIMO PROGRAMA: 2003ALÍQUOTA: DE 5% (SE REPATRIADO) A 10% (SE MANTIDO NO
EXTERIOR)RESULTADO: APROX. €8 BI DECLARADOS E ARRECADAÇÃO
ENTRE €400MM E €800MM(PROGRAMA FOI SUCESSO E REFERÊNCIA MUNDIAL)
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VOLUNTARY DISCLOSUREESTADOS UNIDOS E TURQUIA
ESTADOS UNIDOS PROGRAMAS: 2003-2013ALÍQUOTA: IGUAL A PADRÃO, ACRESCIDA DE MULTA E JUROS.
ANISTIA CRIMINALRESULTADO: MENOS DE US$ 10BI EM IMPOSTOS EM 1 DÉCADA(BAIXO ATRATIVO. ESTIMA-SE QUE A ADESÃO SÓ NÃO FOI
MENOR PELO TEMOR DOS CIDADÃOS EM SUAS INSTITUIÇÕES)
TURQUIAÚLTIMO PROGRAMA: 2008ALÍQUOTA: DE 2,5% (SE REPATRIADO) A 5% (SE MANTIDO NO
EXTERIOR)RESULTADO: APROX. €1 BI ARRECADADOS(NÃO OBSTANTE O MONTANTE RAZOÁVEL ARRECADADO,
ESTUDA-SE LANÇAMENTO DE OUTRO PROGRAMA - ALÍQUOTA DE 2%)
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FONTE
‘ESTUDO SOBRE PROGRAMAS ESPECIAIS DE REGULARIZACAO FISCAL’, ELABORADO PELO ECONOMISTA JOAO HENRIQUE DA FONSECA, FORMADO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS – UNICAMP.
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