Post on 10-Nov-2018
Sessão Pública de Esclarecimento
Prestação Social para a Inclusão
Modelo de Apoio à Vida Independente
20 de março de 2017
Auditório da CiteformaRua Marquês de Tomar, 91Lisboa
Ø Construção de uma sociedade mais igual
ü Promoção da inclusão das pessoas com deficiência
§ Reformulação das prestações sociais
§ Estudo de um modelo de prestação única para
deficiência/incapacidade
ü Promoção da inclusão das pessoas com deficiência através da
criação de condições de participação nos diversos contextos de
vida em igualdade com os/as demais cidadãos e cidadãs.
Programa do XXI Governo Constitucional
Prestação Social para a InclusãoModelo de Apoio à Vida Independente
Quadro de principais apoios
Encargos por Deficiência
Falta ou insuficiência de recursos
Encargos familiares
• Bonificação por Deficiência [BPD]• Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação
Especial [SFEEE]• Subsídio Mensal Vitalício [SMV]
• Pensão Social de Invalidez [PSI] => Pensão Social de Velhice [PSV]
• Complemento Extraordinário de Solidariedade [CES]• Rendimento Social de Inserção [RSI]• Complemento Solidário para Idosos [CSI]
• Abono de Família a Crianças e Jovens [AFCJ]
Pessoa com deficiência ou incapacidade
Eventualidades Prestações sociais
Prestações sociais pecuniárias
?
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Uma nova prestação social para as pessoas com deficiência ou incapacidade...
Objetivos
1. ... que melhore a sua proteção social de um modo integrado e coerente, ...
2. ... que promova a vida digna da pessoa com deficiência, apoiando a autonomia e ativação, sempre que possível...
3. ... e que tenha como denominador elementar da proteção de cidadania, o combate à pobreza.
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Potenciais beneficiários
Conceito de pessoa com deficiência da Lei n.º 38/2004 (Regime jurídico daprevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência):
“...pessoas que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funçõesou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresentem dificuldadesespecíficas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhes limitar oudificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demaispessoas.”
Critérios adicionais*:ü Natureza permanente de incapacidade;
ü Grau de incapacidade igual ou superior a 60% (atestado multiuso);
ü No momento de acesso:ü Idade inferior à idade normal de reforma;
ü Idade inferior a 55 anos à data de certificação da incapacidade.**
Notas: (*) as crianças terão critérios distintos. (**) Na 1ª e 2ª fases apenas pessoas com 18 ou mais anos serão abrangidas.
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Configuração da prestação
Prestação Social para a Inclusão
Base
1. inspirada num princípio de cidadania 2. compensação por encargos não específicos 3. eventualidade de encargos no domínio da deficiência
Complemento
1. reforço do princípio da solidariedade2. eventualidade de falta ou insuficiência de recursos económicos
Majoração
1. compensação por encargos específicos (educação, etc.)2. eventualidade de encargos no domínio da deficiência
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Articulação das componentes
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Base
Complemento
Majoração
Ø Inspirado no Complemento Solidário para Idosos e no Rendimento Social de Inserção
MajoraçãoØ Integração de despesas
específicas.
ArticulaçãoØ As três componentes podem ser combinadas em diferentes etapas da
vida da pessoa com deficiência ou incapacidade, adaptando-se à alteração das situações/necessidades.
Complemento Articulação das componentes
Reconversão das prestações
Base da Prestação
PensãoSocial de Invalidez + CES
Subsídio Mensal Vitalício + CES
Bonificação por deficiência
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Reconversão parcial ou total das prestações sociais atuais
Eixos fundamentais
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Salvaguarda de direitos adquiridos
Aumento do valor das prestações recebidas
Possibilidade de acumulação da prestação com outros rendimentos
Limiar mais elevado de acumulação da prestação com rendimentos de trabalho
Vertente de cidadania
Combate à pobreza
Base – funcionamento
ü Vertente de cidadania (i.e. independente do nível de rendimentos) para graus de incapacidade mais elevados
ü Para graus intermédios de incapacidade permite a acumulação do montante da prestação com rendimentos até aos limiares definidos
ü Montante anual de referência de € 3.171,84 (€ 264,32/mês)
Nova Prestação
Base Complemento Majoração
Principais elementos
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Base – migração de beneficiários
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18Anos
IdadeNormaldereforma24Anos
PSI– atuaisbeneficiários:≤3.171,84€/ano
SubsídioMensalVitalício Atuaisbeneficiários:3.171,84€/ano
• Semexigiratestado• Semmodelaçãoporrendimentos• Combenefíciovitalício
Migração automática de beneficiários: 1ª fase
PensãoSocialdeInvalidez
• Semexigiratestado• Semmodelaçãoporrendimentos• Combenefíciovitalício
Novosbeneficiáriosparaosistema:1. Medianterequerimento2. Medianteapresentaçãodeatestadomultiusoscom graudeincapacidade≥60%certificada
antesdos55anos3. Beneficiáriosdapensãodeinvalidezapenaselegíveisparaavertentedecidadania
(incapacidade≥80%)13
18Anos
IdadeNormaldereforma24Anos
OUTROS
TCO/TI
Incapacidade≥80%- semmodelaçãoporrendimento,combenefíciovitalício
Incapacidade≥60%e<80%- commodelaçãoporrendimentos
BPD
55Anos
Base – Novos beneficiários
Novos beneficiários
Consideração dos recursos do agregado familiar, prevendo-se a implementação de fatores de diferenciação positiva, nomeadamente:
ü Valor mais elevado do ponderador da pessoa com deficiência da avaliação das necessidades globais da família;
ü Consideração de uma parcela do rendimento de trabalho da pessoa com deficiência;
ü Possibilidade de não consideração ou de consideração parcial do valor da componente Base nos rendimentos relevantes do agregado familiar.
Nova Prestação
Base Complemento Majoração
Principais elementos
Complemento
Nova Prestação
Base Complemento Majoração
ü Em preparação...
ü A implementar em 2019
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Majoração
Principais elementos
O atual exercício orçamental contempla a implementação faseada da medidaque se inicia com a melhoria e reformulação da proteção social atualmenteconcedida às pessoas com deficiência ou incapacidade em idade ativa e que,gradualmente, alarga a sua eficácia social nomeadamente através do combate àssituações de carência de recursos (2018) e do alargamento da proteção à infânciae juventude e da compensação por encargos específicos (2019).
Base1ª fase
Complemento2ª fase
Majoração e Infância3ª fase
4º trimestre de 2017 Base
2018Complemento
2019 Majoração e infância e Juventude
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Implementação
Principais elementos
Situação futuraSimplificação do quadro de acumulação de prestações relevantes
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Sistemadeproteçãosocialdecidadania
SubsistemadeProteçãoFamiliar SubsistemadesolidariedadeEnc.Familiares Deficiência Faltaouinsuficiênciaderecursoseconómicos
Perfil1 AFCJ PrestaçãoSocialparaaInclusãoPerfil2 AFCJ PrestaçãoSocialparaaInclusão RSIPerfil3 PrestaçãoSocialparaaInclusãoPerfil4 PrestaçãoSocialparaaInclusão RSIPerfil5 PrestaçãoSocialparaaInclusãoPerfil6 PrestaçãoSocialparaaInclusão CSI
Simplificar a acumulação de prestações
A prestação terá uma perspetiva de ciclo de vida, adaptando-se às diferentesnecessidades que possam ocorrer em diferentes fases do percurso biográfico.
Irá abranger as pessoas com deficiência desde a nascença/deteção da condiçãode deficiência ou incapacidade com diferenciação de acordo com a idade,dando especial enfoque à proteção da pessoa com deficiência em idadeativa.
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Percurso de vida0 6 18Idade
Base
Majoração
Complemento
(...)
Percurso de vida dos beneficiários
ü Integração dos benefícios de segurança social e fiscais para assegurar uma proteção contínua às pessoas com deficiência independentemente do nível de rendimentos.
Integração da Política SocialConstruir uma política pública harmonizada e coerente
ü Critérios de certificação de deficiência mais uniformes – Atestado Médico de Incapacidade Multiuso ≥ 60%:
Ø Para as prestações sociais;Ø Para os benefícios fiscais;Ø Para a isenção de taxas moderadoras no acesso à saúde;Ø Para bolsas de estudo, etc.
€ 0 € 5.059
Base + Complemento Base
€ 8.500
Benefícios fiscais
Rendimentos da Pessoa com Deficiência
...Rendimento anual
Sistema de Segurança Social Sistema Fiscal
Subsídio por Deficiência ou Incapacidade
MAVI – o que é?
Assistência Pessoal - serviço especializado através do qual édisponibilizado apoio à pessoa com deficiência para arealização de atividades que, em razão das limitaçõesdecorrentes da sua interação com as condições do meio, nãopossa realizar por si própria.
É uma medida de âmbito nacional.
Disponibilização de Assistência Pessoal a Pessoas com Deficiência
Serviço especializado
Projetos piloto (17/20)Financiados pelo PT 2020 - DTISE
Apoio nas seguintes atividades
u Higiene, alimentação, manutenção da saúde e dos cuidados pessoais.
u Assistência doméstica.
u Deslocações.
u Participação de cidadania.
u Mediação da comunicação.
u Mediação socio-laboral, profissional e socio-ocupacional.
u Formação profissional.
u Educação formal, ensino médio, superior e de investigação.
u Participação em atividades de lazer e cultura.
Assistência Pessoal
a) apoio pontual – igual ou inferior a 1h/dia
b) apoio moderado - entre 1h e 3h /dia
c) apoio elevado – 3 a 8h/dia
Apoio máximo por pessoa: 40h semana
Todas as entidades públicas e privadas devem permitir que a pessoa apoiada se faça acompanhar do seu ou da sua Assistente Pessoal assegurando o respetivo acesso e permanência
Níveis de apoio para atividadesAssistência Pessoal
Assistente Pessoal
CAVI- Entidade que organiza o apoio e o seu financiamento
Pessoa que usufrui de
Assistência Pessoal
Elementos-chave do modelo
Assistência Pessoal
Pessoa com deficiência de caráter permanente, certificada por atestado multiuso com grau de incapacidade igual ou superior a 60%Idade igual ou superior a 18 anos (maiores interditos podem beneficiar, de acordo com a Lei):
u Procede ao pedido de assistência pessoal.
u Define Plano Individualizado de Assistência Pessoal, com o CAVI e o Assistente Pessoal.
u Participa no processo de seleção do ou da Assistente Pessoal de entre a bolsa disponível nos CAVI. Pode indicar alguém para ser AP desde que cumpra os critérios mínimos.
u Pode, por sua iniciativa, mudar de Assistente Pessoal.
Destinatário/a de Assistência Pessoal
a) Pessoas com deficiência com menores a cargo.
b) Pessoas com deficiência em situação profissional ativa.
c) Pessoas com deficiência que necessitam de apoio para a realização de atividades educativas, de formação profissional ou laborais.
Critérios e diferenciação positiva para apoio
Destinatário/a de Assistência Pessoal
Assistente Pessoal (1)
u Pessoa responsável por dar apoio à pessoa com deficiência, através da realização das atividades previstas para assistência.
u Não pode ser familiar da pessoa a quem vai prestar assistência.
u Celebra contrato de trabalho com o CAVI em comissão de serviço (artº 161 do CT). Desempenha as suas funções junto da pessoa com deficiência.
u Aufere remuneração mensal de 900€ (para 40h/semanais).
u Pode prestar assistência pessoal a mais do que uma pessoa com deficiência.
Modelo de Apoio à Vida Independente
Assistente Pessoal (2)
u Recrutado pelo CAVI com base em critérios de escolaridade mínima, conhecimentos básicos/habilidades específicos (ex. carta de condução, LGP), robustez física e competências comportamentais essenciais para o desempenho de funções – (definição do perfil básico).
u Integra uma bolsa de recrutamento para posterior seleção pela pessoa beneficiária.
u É objeto de formação obrigatória de integração, versando conhecimentos essenciais à atividade (40 a 50h).
Modelo de Apoio à Vida Independente
CAVI – Centros de Apoio à Vida Independente
u Estrutura de gestão de Apoio à Vida Independente, responsável pela disponibilização de Assistência Pessoal.
u Responsáveis pela implementação projetos-piloto de assistência pessoal 2017/2020.
u Financiados pelo Portugal 2020 – têm o estatuto de beneficiário com a responsabilidade de cumprimento de todos os normativos exigidos para o efeito.
u O número de pessoas a usufruir de assistência pessoal variará em função do nível de apoio.
Modelo de Apoio à Vida Independente
CAVI – Estatuto
u Pessoa coletiva de direito privado, sem fins lucrativos, constituída ou a constituir para o efeito.
u É uma organização não governamental para pessoas com deficiência (ONG-PD), com estatuto de IPSS e reconhecida pelo INR,IP.
u Nova entidade constituída para o efeito ou núcleo autónomo em entidade já existente, privilegiando a participação de pessoas com deficiência ou familiares na gestão.
u Pode estabelecer parcerias com autarquias ou outras entidades.
Modelo de Apoio à Vida Independente
CAVI – Missão e atribuições
Gere e apoia os serviços de assistência pessoal:
u Recebe os pedidos dos beneficiários ou representantes legais, para o apoio de assistência pessoal.
u Apresenta as candidaturas aos programas de financiamento.
u Recruta potenciais Assistentes Pessoais e mantém atualizada uma bolsa.
u Garante que os AP têm formação e cumprem os requisitos mínimos.
u Celebra o contrato de trabalho com o ou os assistentes escolhidos pela pessoa com eficiência ou seu representante legal.
Modelo de Apoio à Vida Independente
CAVI – Atribuições e funcionamento
u Recolhe e sistematiza dados e torna-os disponíveis para efeitos de avaliação dos projetos-piloto.
u Promove informação e sensibilização na comunidade, para Vida a Independente.
u Um CAVI só poderá funcionar com um mínimo de 10 pessoas apoiadas por assistência pessoal.
u A equipa técnica mínima é composta por três técnicos/as com formação superior - ciência sociais ou do comportamento e da área da reabilitação.
u O número de pessoas da equipa com formação em reabilitação varia em função do número de pessoas apoiadas (de 10 em 10).
u Haverá majoração, se pelo menos um, for pessoa com deficiência.
Modelo de Apoio à Vida Independente
Plano Individualizado de Assistência Pessoal
u Concebido para e com cada pessoa com deficiência destinatária da assistência pessoal.
u Resulta de uma planificação centrada na sua pessoa, em que o poder de decidir cabe à própria ou a quem legalmente a representa.
u Documenta as necessidades de assistência pessoal, o modo como se desenvolvem as atividades e a monitorização e aplicação do plano.
Modelo de Apoio à Vida Independente
Financiamento de Projetos-piloto de Apoio à Vida Independente (2017-2020) u O financiamento dos projetos-piloto está condicionado à
disponibilidade financeira do Programa Portugal 2020 –Domínio Temático Inclusão Social e Emprego.
u Cerca de 15 000 000€.
Modelo de Apoio à Vida Independente
Caminhos futuros
u Haverá lugar a avaliação intercalar e final.
u A avaliação dos projetos-piloto contribuirá para a consolidação de medida de política nacional de apoio à Vida Independente com a disponibilização de Assistência Pessoal.
u Esta é uma medida inovadora em Portugal no que respeita à inclusão destes cidadãos e cidadãs:
Ø Promove a sua autonomia, participação e responsabilização
Ø Reconhece possibilita as suas escolhas individuais
Ø Dignifica e diversifica o apoio possível
Ø Autonomiza famílias e cuidadores/as informais
Modelo de Apoio à Vida Independente