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Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Itapema exerccio de 2015 - Reinstruo 1
PRESTAO DE CONTAS DO PREFEITO
EXERCCIO DE 2015
Municpio de Itapema
Data de Fundao 21/04/1962
Populao: 57.089 habitantes (IBGE - 2015)
PIB: 1.170,83 (em milhes)
(IBGE - 2013)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICPIOS DMU
Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Itapema exerccio de 2015 - Reinstruo 2
S U M R I O
INTRODUO ...................................................................................................... 4
1.1. MANIFESTAO DO PREFEITO MUNICIPAL ............................................. 5
1.2. RESTRIES APURADAS NA ANLISE PRELIMINAR (RELATRIO N
1738/2016) ............................................................................................................ 6
2. CARACTERIZAO DO MUNICPIO ............................................................. 14
3. ANLISE DA GESTO ORAMENTRIA ..................................................... 16
3.1. Apurao do resultado oramentrio ..................................................................... 16
3.2. Anlise do resultado oramentrio ......................................................................... 17
3.3. Anlise das receitas e despesas oramentrias ...................................................... 18
4. ANLISE DA GESTO PATRIMONIAL E FINANCEIRA ................................ 25
4.1. Situao Patrimonial ............................................................................................... 26
4.2. Anlise do resultado financeiro .............................................................................. 27
4.2.1. Anlise do resultado financeiro por especificao de fontes de recursos .......... 27
4.3. Anlise da evoluo patrimonial e financeira ......................................................... 30
5. ANLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES .................................................. 33
5.1. Sade ....................................................................................................................... 33
5.2. Ensino ...................................................................................................................... 35
5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferncias ............................... 35
5.2.2. FUNDEB............................................................................................................. 37
5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF) ....................................................................... 40
5.3.1. Limite mximo para os gastos com pessoal do Municpio ............................... 40
5.3.2. Limite mximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo ..................... 41
5.3.3. Limite mximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo ................... 43
6. CONSELHOS MUNICIPAIS ............................................................................ 44
6.1. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS
FUNDEB) ..................................................................................................................... 45
6.2. Conselho Municipal de Sade (CMS)................................................................... 47
6.3. Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente .......................... 50
6.4. Conselho Municipal de Assistncia Social (CMAS) .............................................. 51
6.5. Conselho Municipal de Alimentao Escolar (CMAE) ......................................... 51
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6.6. Conselho Municipal do Idoso (ou da Pessoa Idosa ou dos Direitos da Pessoa
Idosa) .......................................................................................................................... 53
7. DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N 131/2009 E DO
DECRETO FEDERAL N 7.185/2010 ................................................................. 53
8. RESTRIES APURADAS ............................................................................ 57
9. SNTESE DO EXERCCIO DE 2015 ............................................................... 58
CONCLUSO ..................................................................................................... 59
ANEXO ............................................................................................................... 61
APNDICE .......................................................................................................... 62
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Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Itapema exerccio de 2015 - Reinstruo 4
PROCESSO PCP 16/00331367
UNIDADE Municpio de Itapema
RESPONSVEL Sr. Rodrigo Costa - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestao de Contas do Prefeito referente ao ano de 2015 -
Reinstruo
RELATRIO N 3041/2016
INTRODUO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina, no uso de suas
competncias para a efetivao do controle externo consoante disposto no artigo
31, 1, da Constituio Federal e dando cumprimento s atribuies assentes
nos artigos 113 da Constituio Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar n
202/2000, procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municpio de
Itapema, relativas ao exerccio de 2015.
O presente Relatrio abrange a anlise do Balano Anual do exerccio
financeiro de 2015 e as informaes dos registros contbeis e de execuo
oramentria enviadas por meio eletrnico, buscando evidenciar os resultados
alcanados pela Administrao Municipal, em atendimento s disposies dos
artigos 20 a 26 da Resoluo n TC-16/94, alterada pela Resoluo n TC-
77/2013, e artigo 22 da Instruo Normativa n TC-02/2001, bem como o artigo
3, I da Instruo Normativa n TC-04/2004.
A referida anlise deu-se basicamente na situao Patrimonial,
Financeira e na Execuo Oramentria do Municpio, no envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gesto, o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denncias, representaes e outras, que devem integrar
processos especficos, a serem submetidos apreciao deste Tribunal de
Contas.
No que tange a anlise da situao Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composio do Balano, apurao do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anlise dos
resultados ao longo dos ltimos cinco exerccios.
Registre-se que a mdia regional indicada no presente relatrio
corresponde respectiva Associao de Municpios que abrange Itapema, sendo
que as mdias do exerccio em anlise foram geradas em 16/11/2016 conforme
base de dados constituda a partir das informaes bimestrais encaminhadas
pelos municpios atravs do Sistema e-Sfinge e as mdias dos exerccios
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anteriores a partir dos dados analisados, julgados ou apreciados por este
Tribunal.
Com referncia a anlise da Gesto Oramentria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo oramentrio, a execuo do oramento de
forma consolidada a apurao e a evoluo do resultado oramentrio,
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento jurdico vigente.
1.1. MANIFESTAO DO PREFEITO MUNICIPAL
Procedido o exame das contas do exerccio de 2015 do Municpio, foi
emitido o Relatrio n 1.738/2016, integrante do Processo PCP 16/00331367.
Referido Processo foi tramitado ao Exmo. Relator, que decidiu
devolver DMU para que esta encaminhasse ao Responsvel poca, Sr.
Rodrigo Costa - Prefeito Municipal, no sentido de manifestar-se sobre as
restries contidas no Relatrio n 1.738/2016, em observncia ao disposto no
art. 52 da Lei Complementar n 202/2000 e art. 57, 3 do Regimento Interno, o
que foi efetuado atravs do Ofcio TCE/DMU n 15.829/2016, de 21/09/2016.
Considerando que o Exmo. Relator, em seu Despacho, determinou
que o Responsvel se manifestasse especialmente acerca das restries
contidas nos itens 8.1.2, 8.1.3 e 8.1.4 do Captulo 8 - Restries Apuradas do
citado Relatrio, nesta oportunidade, entretanto, sero analisadas por esta
Instruo todas as restries, pois o Responsvel se manifestou sobre as
demais restries.
Conforme solicitao do Exmo. Relator, o Prefeito Municipal, pelo
expediente s/n, datado de 17/10/2016, apresentou alegaes de defesa (assim
como remeteu documentos) sobre as restries contidas no aludido Relatrio,
estando anexadas s folhas 504 a 533 dos autos.
Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstruo.
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1.2. RESTRIES APURADAS NA ANLISE PRELIMINAR
(RELATRIO N 1738/2016)
1.2.1 RESTRIES DE ORDEM LEGAL
1.2.1.1 Divergncia, no valor de R$ 2.897,67 entre o Passivo
Financeiro evidenciado no Balano Patrimonial - Anexo 14
da Lei n 4.320/64 (saldo das contas da Classe 2 Passivo,
com atributo F Financeiro, mais os Restos a Pagar No
Processados a Liquidar, registrados nas contas 6.3.1.1 e
6.3.1.7.1) e o apurado nas Obrigaes Financeiras a pagar,
obtidas pelo saldo das contas 2.1.8.8. (Valores restituveis),
5.3.1 (Restos a Pagar no Processados) e 5.3.2 (Restos a
Pagar Processados), caracterizando afronta ao artigo 85 da
referida Lei. (Itens 4.2.1, Quadro 11 A e Apndice e 8.1.1)
(Relatrio n 1738/2016, de Prestao de Contas do Prefeito, Anlise
Preliminar)
Manifestao da Unidade:
As manifestaes encontram-se juntadas s fls. 504 a 533
dos autos.
Consideraes da Instruo:
O Gestor informou que a divergncia se trata da soma de
diversos saldos de empenhos que j haviam sido liquidados
e totalmente pagos em 2012. Entretanto, a inconsistncia
ganhou corpo na migrao do plano de contas 2014/2015,
com o advento do PCASP.
Remeteu os documentos s fls. 520 a 523, relativos
consulta formulada Diretoria de Controle dos Municpios,
solicitando orientao para proceder a correo da
inconsistncia, e a correspondente resposta.
Assim, a divergncia ora apontada decorreu do lanamento
de ajuste, com o objetivo de corrigir o saldo da conta
2.1.8.9.1.01.03, desconsiderando-se a anotao.
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1.2.1.2 Dficit de execuo oramentria do Municpio
(Consolidado) da ordem de R$ 11.914.867,33,
representando 7,19% da receita arrecadada do Municpio no
exerccio em exame, em desacordo ao artigo 48, b da Lei
n 4.320/64 e artigo 1, 1, da Lei Complementar n
101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo supervit
financeiro do exerccio anterior - R$ 4.378.329,26 (itens 3.1
e 8.1.2).
(Relatrio n 1738/2016, de Prestao de Contas do Prefeito, Anlise
Preliminar)
Manifestao da Unidade:
As manifestaes encontram-se juntadas s fls. 504 a 533
dos autos.
Consideraes da Instruo:
O Responsvel no trouxe qualquer documento acerca
deste item.
Em sua resposta, trouxe baila as dificuldades da economia
brasileira e os problemas da queda de arrecadao.
Argumentou que em 2015 a administrao municipal criou o
REFIS e decretou reduo de salrios, no intuito de
equilibrar as receitas e despesas.
Segundo o Gestor, houve ainda a edio do Decreto n.
254/2015, que dispe sobre a reduo de despesas de
custeio, e a aprovao da Lei n. 3.451/2015, que trata do
modelo de gesto e da estrutura organizacional municipal.
sabido da crise financeira e econmica que atinge o pas,
conforme informaes veiculadas nos meios de
comunicao. Contudo, o simples fato de alegar a
ocorrncia de reduo dos repasses constitucionais da
Unio e do Estado e a queda da arrecadao dos tributos
municipais no o suficiente para redimir o problema. de
suma importncia que seja demonstrado o esforo para
reduzir as despesas em igual ou maior proporo.
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Para subsidiar a anlise, esta Diretoria de Controle dos
Municpios solicitou Diretoria de Planejamento deste
Tribunal de Contas estudo acerca do assunto em tela, cujo
resultado consta do Memorando n. 089/2016 e planilhas de
clculos juntadas aos autos.
Das informaes trazidas pela Diretoria de Planejamento
pode-se concluir que no geral (sem a excluso dos Regimes
Prprios de Previdncia e Assistncia Sade do Servidor),
considerando apenas os dados de 2015 em relao a 2014,
houve queda de receita da ordem de 6,0%, enquanto que a
despesa teve uma queda de apenas 3,4%.
Registra-se que foi utilizada como fator de atualizao para
2015 a variao do IPCA.
Especificamente para o Municpio de Itapema, a variao
real (valores atualizados pelo IPCA do perodo) teve o
seguinte comportamento:
CRITRIO 2014/2015
Receita Total -10,3%
Despesa Total -7,2%
Fonte: Estudo da Diretoria de Planejamento do TCE/SC, fls. 535 a 546.
Portanto, analisando o exerccio de 2015 em relao ao ano
anterior constata-se que houve queda das receitas totais em
10,3%. Todavia, ocorreu tambm uma diminuio das
despesas totais de 7,2%, indicando que o esforo
despendido no foi suficiente para equilibrar as contas
pblicas.
Diante do acima exposto, no procedem os argumentos
apresentados pelo Responsvel, uma vez que ficou
evidenciado o descumprimento do artigo 9 da LRF, que
define a limitao de empenhos quando da no realizao
das metas de arrecadao.
Outro aspecto suscitado pelo Responsvel, diz respeito aos
recursos de convnios que no ingressaram nos cofres
pblicos, ainda que as despesas tenham sido empenhadas
no exerccio em exame, o que teria contribudo para os
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dficits oramentrio e financeiro. Contudo, no houve a
remessa de informaes pormenorizadas dos convnios,
tampouco a comprovao documental.
O Gestor ainda alega que mesmo com a crise atual, os
investimentos em sade e educao foram devidamente
observados mantidos os ndices acima dos limites mnimos
constitucionais.
Quanto aplicao em sade e educao acima dos percentuais mnimos previstos na Constituio, entende-se que obrigao do Administrador, devendo ainda se adequar s metas da LRF e adotar as medidas para a preservao do equilbrio oramentrio e financeiro.
No que pese as medidas adotadas, aps todas as
consideraes, permanece a restrio face apurao de
dficit de execuo oramentria do Municpio
(Consolidado) da ordem de R$ 11.914.867,33,
representando 7,19% da receita arrecadada do Municpio no
exerccio em exame, em desacordo ao artigo 48, b da Lei
n 4.320/64 e artigo 1, 1, da Lei Complementar n
101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo supervit
financeiro do exerccio anterior - R$ 4.378.329,26.
1.2.1.3 Dficit financeiro do Municpio (Consolidado) da ordem de
R$ 4.108.891,68, resultante do dficit oramentrio ocorrido
no exerccio em exame, correspondendo a 2,48% da
Receita Arrecadada do Municpio no exerccio em exame
(R$ 165.705.613,30), em desacordo ao artigo 48, b da Lei
n 4.320/64 e artigo 1 da Lei Complementar n 101/2000
LRF (itens 4.2 e 8.1.3).
(Relatrio n 1738/2016, de Prestao de Contas do Prefeito, Anlise
Preliminar)
Manifestao da Unidade:
As manifestaes encontram-se juntadas s fls. 504 a 533
dos autos.
Consideraes da Instruo:
O Responsvel no trouxe qualquer documento acerca
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deste item.
Em sua resposta, o Gestor alega que a ausncia de
repasses de convnios, a exigncia maior dos muncipes em
aplicao com sade e educao e a queda na arrecadao,
provocaram os desequilbrios oramentrio e financeiro.
Pelas razes j expostas no item 1.2.1.2, a Instruo
propugna pela manuteno da restrio face apurao de
dficit financeiro do Municpio (Consolidado) da ordem de
R$ 4.108.891,68, resultante do dficit oramentrio ocorrido
no exerccio em exame, correspondendo a 2,48% da
Receita Arrecadada do Municpio no exerccio em exame
(R$ 165.705.613,30), em desacordo ao artigo 48, b da Lei
n 4.320/64 e artigo 1 da Lei Complementar n 101/2000
LRF.
1.2.1.4 Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$
93.482.598,27, representando 57,69% da Receita Corrente
Lquida (R$ 162.033.044,28), quando o percentual legal
mximo de 54,00% representaria gastos da ordem de R$
87.497.843,91, configurando, portanto, gasto a maior de R$
5.984.754,36 ou 3,69%, em descumprimento ao artigo 20,
III, 'b' da Lei Complementar n 101/2000, ressalvado o
disposto no artigo 23 c/c 66 da citada Lei (item 5.3.2).
(Relatrio n 1738/2016, de Prestao de Contas do Prefeito, Anlise
Preliminar)
Manifestao da Unidade:
As manifestaes encontram-se juntadas s fls. 504 a 533
dos autos.
Consideraes da Instruo:
O Responsvel no trouxe qualquer documento acerca
deste item.
Inicialmente, se pronunciou reportando a queda de
arrecadao real, quando a Receita Corrente Lquida
passou de R$ 158.365.598,86 em 2014 para R$
161.552.802,26 em 2015, ou seja, crescimento inferior a 1%.
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Alega tambm que a folha de pagamento teve crescimento
vegetativo, em razo do aumento do salrio mnimo, reviso
geral anual, adicional por tempo de servio e encargos
sociais decorrentes.
Quanto s medidas adotadas para reduo das despesas,
menciona o Decreto n. 254/2015, que reduziu em 15% os
subsdios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretrios Municipais,
alm de outras medidas previstas, tendentes a reduo de
gastos de pessoal e outros.
Houve no exerccio de 2015 a aprovao da Lei (municipal)
n. 3.451/2015, que, segundo o Gestor, teve por objetivo a
reduo de 15% no valor do salrio dos cargos
comissionados.
Para incrementar a receita, foi institudo, por meio da Lei
(municipal) n. 3.456/2015, o programa de recuperao
fiscal.
No que pese as medidas adotadas, depreende-se do
levantamento j exposto no item 1.2.1.2 que a receita caiu
mais do que a despesa, evidenciando que os esforos no
foram suficientes para equilibrar as finanas pblicas.
Assim, a Instruo propugna pela manuteno da restrio,
pela realizao de despesas com pessoal do Poder
Executivo no valor de R$ 93.482.598,27, representando
57,69% da Receita Corrente Lquida (R$ 162.033.044,28),
quando o percentual legal mximo de 54,00% representaria
gastos da ordem de R$ 87.497.843,91, configurando,
portanto, gasto a maior de R$ 5.984.754,36 ou 3,69%, em
descumprimento ao artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar n
101/2000, ressalvado o disposto no artigo 23 c/c 66 da
citada Lei.
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1.2.1.5 Ausncia de disponibilizao em meios eletrnicos de
acesso pblico, no prazo estabelecido, de informaes
pormenorizadas sobre a execuo oramentria e
financeira, de modo a garantir a transparncia da gesto
fiscal com os requisitos mnimos necessrios, em
descumprimento ao estabelecido no artigo 48-A, II da Lei
Complementar n 101/2000 alterada pela Lei Complementar
n 131/2009 c/c o artigo 7, II do Decreto Federal n
7.185/2010 (captulo 7, quadro 20, I - do contedo da
receita).
(Relatrio n 1738/2016, de Prestao de Contas do Prefeito, Anlise
Preliminar)
Manifestao da Unidade:
As manifestaes encontram-se juntadas s fls. 504 a 533
dos autos.
Consideraes da Instruo:
O Responsvel aduz que o acesso realizado no portal da
transparncia do municpio se d por meio da ferramenta
eletrnica Transparncia Fly, da empresa Betha Sistemas.
A pgina apresentaria todas as informaes em tempo real e
os detalhamentos poderiam ser acessadas com um clique
sobre a descrio que se deseja.
Alega ainda que existem relatrios bimestrais publicados no
site do Tesouro Nacional SICONFI (Sistema de
Informaes Contbeis e Fiscais do Setor Pblico Brasileiro)
e do TCE/SC.
Inicialmente, registra-se que a exigncia de cumprimento da
Lei Complementar n. 131/2009 no pode ser transferida a
outros rgos. Os sites do Tesouro Nacional e do Tribunal
de Contas no so atualizados em tempo real e no tm a
obrigao e o objetivo de substituir o Portal da
Transparncia do Municpio.
No captulo 7, Quadro 20, segundo consulta ao Portal de
Transparncia nesta data (fl. 548), observa-se que o
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Municpio no disponibiliza as informaes sobre o
lanamento da receita, em descumprimento artigo 48-A, II da
Lei Complementar n 101/2000 alterada pela Lei
Complementar n 131/2009 c/c o artigo 7, II do Decreto
Federal n 7.185/2010, permanecendo a restrio.
1.2.2 RESTRIES DE ORDEM REGULAMENTAR
1.2.2.1 Ausncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal de Sade, em desatendimento ao que dispe o art.
1, 2, "a", da Resoluo TC n 77/2013 (item 6.2).
(Relatrio n 1738/2016, de Prestao de Contas do Prefeito, Anlise Preliminar)
Manifestao da Unidade:
As manifestaes encontram-se juntadas s fls. 504 a 533
dos autos.
Consideraes da Instruo:
Em resposta a este item, o Gestor encaminhou os
documentos s fls. 525 a 533.
Dentre os documentos remetidos, encontra-se a Ata n. 192,
de 08/06/2016, cuja pauta, segundo a ata, a prestao de
contas da sade.
No consta da referida ata se as contas foram aprovadas ou
no, apenas mencionando que foi impressa, encontra-se
circulando entre os presentes, aps ser disponibilizada para
os conselheiros presentes e que houve alguns
questionamentos.
Assim, considerando que a Ata n. 192 no foi conclusiva,
permanece a restrio face ausncia de encaminhamento
do Parecer do Conselho Municipal de Sade, em
desatendimento ao que dispe o art. 1, 2, "a", da
Resoluo TC n 77/2013.
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1.2.2.2 Ausncia de encaminhamento do Parecer do Conselho
Municipal do Idoso, em desatendimento ao que dispe o art.
1, 2, "e", da Resoluo TC n 77/2013 (item 6.6).
(Relatrio n 1738/2016, de Prestao de Contas do Prefeito, Anlise Preliminar)
Manifestao da Unidade:
As manifestaes encontram-se juntadas s fls. 504 a 533
dos autos.
Consideraes da Instruo:
No que tange a este apontamento, o Responsvel
encaminhou cpia da Resoluo n. 01/2016, de 30/05/2016,
que aprova as atividades e eventos do calendrio municipal
direcionado aos idosos, promovido pelas diversas secretarias
do municpio de Itapema, conforme documento fl. 534.
A Resoluo citada no permite identificar quais as polticas
executadas em ateno aos idosos e tampouco se est
tratando de 2015 ou 2016.
Desta forma, mantm-se a restrio, pela ausncia de
encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal do Idoso,
em desatendimento ao que dispe o art. 1, 2, "e", da
Resoluo TC n 77/2013.
luz das ponderaes de ordem tcnica referentes s justificativas
apresentadas pelo responsvel, por ventura do cumprimento das disposies
contidas no art. 52 da Lei Complementar n 202/2000 e art. 57, 3 do
Regimento Interno, conforme consta do item 1.2, as contas relativas ao exerccio
de 2015 passam a apresentar os seguintes dados:
2. CARACTERIZAO DO MUNICPIO
O Municpio de Itapema tem uma populao estimada em 57.0891
habitantes e ndice de Desenvolvimento Humano de 0,802. O Produto Interno
Bruto alcanava o valor de R$ 1.170.826.398,003, revelando um PIB per capita
1 IBGE - 2015 2 PNUD - 2010 3 Produto Interno Bruto dos Municpios IBGE/2013
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Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Itapema exerccio de 2015 - Reinstruo 15
poca de R$ 22.123,21, considerando uma populao estimada em 2013 de
52.923 habitantes.
Grfico 01 Produto Interno Bruto PIB
Fonte: IBGE 2013
No tocante ao desenvolvimento econmico e social mensurado pelo
IDH/PNUD/2010, o Municpio de Itapema encontra-se na seguinte situao:
Grfico 02 ndice de Desenvolvimento Humano IDH
Fonte: PNUD 2010
0,00
500.000.000,00
1.000.000.000,00
1.500.000.000,00
2.000.000.000,00
2.500.000.000,00
Mdia AMFRI MUNICPIO
2.438.326.739,27
1.170.826.398,00
PIB EM REAIS
0,68
0,70
0,72
0,74
0,76
0,78
0,80
BRASIL SANTA CATARINA Mdia AMFRI MUNICPIO
0,727
0,744
0,760
0,800
564564
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3. ANLISE DA GESTO ORAMENTRIA
A anlise da gesto oramentria envolve os seguintes aspectos:
demonstrao da apurao do resultado oramentrio do presente exerccio,
com a demonstrao dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo; apurando-se quocientes que demonstram a evoluo relativa do
resultado da execuo oramentria do Municpio; a demonstrao da execuo
das receitas e despesas, cotejando-as com os valores orados, bem como a
evoluo do esforo tributrio, IPTU per capita e o esforo de cobrana da dvida
ativa. Por fim, apura-se o total da receita com impostos (includas as
transferncias de impostos) e a receita corrente lquida.
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicveis ao
exerccio em anlise, as datas das audincias pblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente oradas:
Quadro 01 Leis Oramentrias
LEIS DATA DAS AUDINCIAS RECEITA ESTIMADA
170.045.000,00 PPA 3231/2013 No informado
LDO 3370/2014 01/08/2014 DESPESA FIXADA
170.045.000,00 LOA 3387/2015 27/10/2014
3.1. Apurao do resultado oramentrio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada, resultou
no Dficit de execuo oramentria da ordem de R$ 11.914.867,33,
correspondendo a 7,19% da receita arrecadada.
Salienta-se que o resultado consolidado, Dficit de R$ 11.914.867,33,
composto pelo resultado do Oramento Centralizado - Prefeitura Municipal,
Dficit de R$ 9.024.461,48 e do conjunto do Oramento das demais Unidades
Municipais Dficit de R$ 2.890.405,85.
Ressalta-se que o Dficit em questo foi parcialmente absorvido
pelo supervit financeiro do exerccio anterior (R$ 4.378.329,26), conforme
demonstrado na apurao da variao do patrimnio financeiro (item 4.2, deste
Relatrio).
Assim, a execuo oramentria do Municpio pode ser demonstrada,
sinteticamente, da seguinte forma:
565565
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Quadro 02 Demonstrao do Resultado da Execuo Oramentria (em Reais) 2015
Descrio Previso/Autorizao Execuo % Executado
RECEITA 170.045.000,00 165.705.613,30 97,45
DESPESA (considerando as alteraes oramentrias)
207.001.959,40 177.620.480,63 85,81
Dficit de Execuo Oramentria 11.914.867,33 Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.
Obs.: A divergncia entre a execuo oramentria (R$ 11.914.867,33) e a variao do
patrimnio financeiro (R$ 8.487.220,94) refere-se ao cancelamento de restos a pagar no valor de
R$ 3.427.646,39, sendo R$ 3.359.401,20 restos a pagar no processados e R$ 68.245,19 de
restos a pagar processados.
Obs.: Vide restrio anotada no item 8.1.2 das Restries de Ordem Legal do captulo
Restries Apuradas, deste Relatrio.
3.2. Anlise do resultado oramentrio
A anlise da evoluo do resultado oramentrio facilitada com o
uso de quocientes, pois os resultados absolutos expressos nas demonstraes
contbeis so relativizados, permitindo a comparao de dados entre exerccios
e Municpios distintos.
A seguir exibido quadro que evidencia a evoluo do Quociente de
Resultado Oramentrio do Municpio de Itapema nos ltimos 5 anos:
Quadro 03 Quocientes de Resultado Oramentrio 2011-2015
ITENS / ANO 2011 2012 2013 2014 2015 1 Receita realizada 111.397.964,21 137.318.047,09 137.935.307,29 166.911.684,30 165.705.613,30
2 Despesa executada 108.959.672,23 138.651.028,06 135.959.038,70 173.030.879,35 177.620.480,63
QUOCIENTE 2011 2012 2013 2014 2015 Resultado Oramentrio (12) 1,02 0,99 1,01 0,96 0,93
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral Consolidado e anlise tcnica.
O resultado oramentrio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita oramentria e a despesa oramentria. Quando esse indicador
for superior a 1,00 tem-se que o resultado oramentrio foi superavitrio
(receitas superiores s despesas).
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Grfico 03 Evoluo dos Quocientes de Resultado Oramentrio: 2011 2015
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
3.3. Anlise das receitas e despesas oramentrias
Os quadros que sintetizam a execuo das receitas e despesas no
exerccio trazem tambm os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal, de forma que se possa avaliar a destinao de recursos pelo Poder
Executivo, bem como o cumprimento de imposies constitucionais.
No mbito do Municpio, a receita oramentria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente s suas despesas.
A receita arrecadada do exerccio em exame atingiu o montante de R$
165.705.613,30, equivalendo a 97,45% da receita orada.
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados so assim demonstrados:
Quadro 04 Comparativo da Receita Oramentria Prevista e Arrecadada (em Reais): 2015
RECEITA POR ORIGEM PREVISO ARRECADAO %
ARRECADADO
Receita Tributria 72.579.587,00 68.614.934,76 94,54
Receita de Contribuies 3.820.000,00 5.330.082,56 139,53
1,02 0,99 1,01 0,96 0,93
0,00
0,20
0,40
0,60
0,80
1,00
1,20
1,40
2011 2012 2013 2014 2015
Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios
567567
mailto:c@[11571]mailto:c@[11572]
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RECEITA POR ORIGEM PREVISO ARRECADAO %
ARRECADADO
Receita Patrimonial 1.874.175,00 2.101.119,66 112,11
Receita de Servios 57.750,00 602.642,19 1.043,54
Transferncias Correntes 64.100.148,00 73.876.823,10 115,25
Outras Receitas Correntes 13.925.340,00 11.507.442,01 82,64
RECEITA CORRENTE 156.357.000,00 162.033.044,28 103,63
Operaes de Crdito 5.300.000,00 1.082.000,00 20,42
Alienao de Bens 269.000,00 201.400,00 74,87
Transferncias de Capital 8.119.000,00 2.389.169,02 29,43
RECEITA DE CAPITAL 13.688.000,00 3.672.569,02 26,83
TOTAL DA RECEITA 170.045.000,00 165.705.613,30 97,45 Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge Mdulo Planejamento e Demonstrativos do Balano Geral
consolidado.
Grfico 04 Composio da Receita Oramentria Arrecadada: 2015
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.
Tributria 41,41%
Contribuies 3,22%
Patrimonial 1,27%
Servios 0,36%
Transferncia Corrente44,58%
Outras Correntes
6,94%
Operaes de Crdito 0,65%
Alienao de Bens0,12%
Transferncias de Capital 1,44%
568568
mailto:c@[11573]mailto:c@[11576]mailto:c@[11577]mailto:c@[11578]mailto:c@[11579]mailto:c@[11580]mailto:c@[11582]
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O grfico anterior apresenta a relao de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerccio. Destaca-se que parcela significativa da receita,
44,58%, est concentrada nas transferncias correntes.
Um aspecto importante a ser analisado na gesto da receita
oramentria pode ser traduzido como esforo tributrio. O grfico que segue
mostra a evoluo da receita tributria em relao ao total das receitas correntes
do Municpio.
Grfico 05 Evoluo do Esforo Tributrio (%): 2011 2015
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
Relativamente s receitas arrecadadas, deve-se dar destaque s
receitas prprias com impostos no exerccio da competncia tributria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse sentido, destaca-se no grfico a seguir a evoluo do IPTU
arrecadado per capita nos ltimos 5 (cinco) anos.
42,68 42,6639,93 38,80
42,35
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
30,00
35,00
40,00
45,00
2011 2012 2013 2014 2015
Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios
569569
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Grfico 06 Evoluo Comparativa do IPTU per capita (em Reais): 2011 2015
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados, IBGE e anlise tcnica.
A Dvida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerccio em
anlise:
Quadro 05 Movimentao da Dvida Ativa (em Reais): 2015
Saldo
Anterior
Inscrio/Transferncias/
Atualizao Recebimento
Transferncias/
Outras Baixas
Saldo
Final
127.169.079,
88 19.469.950,76 9.212.050,69 7.723.447,22
129.703.532,
73
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados.
Importante tambm analisar a eficincia na cobrana da dvida ativa
ao longo dos ltimos cinco anos. O grfico seguinte mostra o percentual de
dvida ativa recebida em relao ao saldo do exerccio anterior:
474,30
554,63
461,51
531,36
587,86
0,00
100,00
200,00
300,00
400,00
500,00
600,00
700,00
2011 2012 2013 2014 2015
Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios
570570
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Grfico 07 Evoluo do Esforo de Cobrana da Dvida Ativa (%): 2011 2015
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
No tocante as despesas executadas em contraposio s oradas
(incluindo as alteraes oramentrias), segundo a classificao funcional, tem-
se a demonstrao do prximo quadro:
Quadro 06 Comparativo entre a Despesa por Funo de Governo Autorizada e Executada: 2015
DESPESA POR FUNO DE GOVERNO
AUTORIZAO (R$) EXECUO (R$) % EXECUTADO
01-Legislativa 7.280.000,00 7.141.884,87 98,10
02-Judiciria 1.970.895,40 1.963.511,04 99,63
04-Administrao 36.595.494,04 33.763.658,54 92,26
06-Segurana Pblica 2.301.631,97 1.829.944,45 79,51
08-Assistncia Social 6.374.537,01 5.981.167,78 93,83
10-Sade 37.211.449,51 34.841.235,41 93,63
12-Educao 67.007.947,84 58.206.237,52 86,86
13-Cultura 1.758.668,72 1.341.542,86 76,28
14-Direitos da Cidadania 17.148,87 15.207,38 88,68
15-Urbanismo 30.809.388,46 21.667.053,60 70,33
16-Habitao 146.301,34 138.867,52 94,92
18-Gesto Ambiental 1.177.597,90 1.117.861,78 94,93
20-Agricultura 2.176.870,37 2.119.230,92 97,35
22-Indstria 100.000,00 - -
23-Comrcio e Servios 4.765.090,93 2.959.110,60 62,10
27-Desporto e Lazer 3.926.937,04 2.142.939,09 54,57
5,83
8,71
6,67
8,99
7,24
0,00
2,00
4,00
6,00
8,00
10,00
12,00
14,00
16,00
18,00
20,00
2011 2012 2013 2014 2015
Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios
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DESPESA POR FUNO DE GOVERNO
AUTORIZAO (R$) EXECUO (R$) % EXECUTADO
28-Encargos Especiais 2.525.000,00 2.391.027,27 94,69
99-Reserva de Contingncia 857.000,00 - -
TOTAL DA DESPESA 207.001.959,40 177.620.480,63 85,81
Fontes: Dados do Sistema e-Sfinge Mdulo Planejamento e Demonstrativos do Balano
Geral consolidado.
A anlise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer prvio, permitindo
identificar quais funes foram priorizadas ou contingenciadas em relao
deliberao legislativa no tocante ao oramento municipal.
O grfico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funes de governo. Trata-se de uma
representao grfica do Quadro anterior.
Grfico 08 Despesa Oramentria por Funo de Governo Autorizada x Executada: 2015
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e anlise tcnica.
A evoluo das despesas executadas por funo de governo est
demonstrada no quadro a seguir:
Quadro 07 Evoluo das Despesas Executadas por Funo de Governo (em Reais): 2011 2015
DESPESA POR FUNO DE GOVERNO
2011 2012 2013 2014 2015
01-Legislativa 4.677.651,03 5.663.904,78 6.610.601,13 6.595.759,36 7.141.884,87
02-Judiciria 1.260.389,69 1.482.697,39 1.462.524,78 1.825.555,68 1.963.511,04
98,10
99,63
92,26
79,51
93,83
93,63
86,86
76,28
88,68
70,33
94,92
94,93
97,35
0,00
62,10
54,57
94,69
0,00 20.000.000,0040.000.000,0060.000.000,0080.000.000,00
01-Legislativa
02-Judiciria
04-Administrao
06-Segurana Pblica
08-Assistncia Social
10-Sade
12-Educao
13-Cultura
14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo
16-Habitao
18-Gesto Ambiental
20-Agricultura
22-Indstria
23-Comrcio e Servios
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingncia
AUTORIZAO
EXECUO
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DESPESA POR FUNO DE GOVERNO
2011 2012 2013 2014 2015
04-Administrao 11.655.210,93 12.998.090,06 13.580.731,47 33.880.582,96 33.763.658,54
06-Segurana Pblica 1.192.471,13 1.841.665,86 1.848.815,24 2.485.549,03 1.829.944,45
08-Assistncia Social 2.900.473,24 3.232.598,47 3.882.986,58 5.404.843,00 5.981.167,78
10-Sade 19.262.656,90 24.294.508,53 25.351.737,23 31.377.263,80 34.841.235,41
12-Educao 36.911.256,57 40.765.077,64 44.561.742,65 57.208.159,14 58.206.237,52
13-Cultura 463.572,78 404.445,69 487.384,44 1.163.271,68 1.341.542,86
14-Direitos da Cidadania 5.925,34 608,15 1.403,62 18.122,00 15.207,38
15-Urbanismo 18.680.309,33 36.781.656,94 24.227.593,79 23.592.752,06 21.667.053,60
16-Habitao 48.468,55 234.014,85 - 119.540,47 138.867,52
18-Gesto Ambiental 884.074,09 876.247,33 916.050,82 1.099.758,31 1.117.861,78
20-Agricultura 446.112,33 920.229,66 77.592,14 963.387,51 2.119.230,92
22-Indstria - - - 7.800,02 -
23-Comrcio e Servios 4.640.034,17 3.584.804,97 5.087.150,69 2.476.736,56 2.959.110,60
26-Transporte 6.250,00 - 656.750,00 - -
27-Desporto e Lazer 3.046.700,82 2.897.139,93 2.071.430,22 2.865.130,22 2.142.939,09
28-Encargos Especiais 2.878.115,33 2.531.487,04 5.276.394,67 1.946.667,55 2.391.027,27
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 108.959.672,23 138.509.177,29 136.100.889,47 173.030.879,35 177.620.480,63
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.
No quadro a seguir, demonstra-se a apurao das receitas decorrente
de impostos, informao utilizada no clculo dos limites com sade e educao.
Quadro 08 Apurao da Receita com Impostos: 2015
RECEITAS COM IMPOSTOS (includas as transferncias de impostos)
Valor (R$) %
Imposto Predial e Territorial Urbano 33.560.295,03 29,82
Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza 10.734.767,64 9,54
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 4.007.001,12 3,56
Imposto s/Transmisso Inter vivos de Bens Imveis e Direitos Reais sobre Bens Imveis
15.395.018,02 13,68
Cota do ICMS 10.955.422,14 9,73
Cota-Parte do IPVA 6.643.661,52 5,90
Cota-Parte do IPI sobre Exportao 168.500,89 0,15
Cota-Parte do FPM 21.601.304,53 19,19
Cota-Parte do FPM (1%, entregue no ms de dezembro) - art. 159, I, alnea d da C.F.
1.202.865,25 1,07
Cota do ITR 2.342,93 0,00
Transferncias Financeiras do ICMS - Desonerao L.C. n 87/96 45.452,40 0,04
573573
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Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Itapema exerccio de 2015 - Reinstruo 25
RECEITAS COM IMPOSTOS (includas as transferncias de impostos)
Valor (R$) %
Receita de Dvida Ativa Proveniente de Impostos 5.817.737,20 5,17
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dvida ativa decorrente de impostos
2.411.504,23 2,14
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de clculo para a Educao)
112.545.872,90 100,00
(-) Cota-Parte do FPM (1%, entregue no ms de dezembro) - art. 159, I, alnea d da C.F.
1.202.865,25
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS (Base de clculo para a Sade)
111.343.007,65 100,00
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importncia na
gesto oramentria municipal, eis que serve como denominador dos
percentuais mnimos de aplicao em sade e educao.
Da mesma forma, o total da Receita Corrente Lquida (RCL),
demonstrado no quadro seguinte, serve como parmetro para o clculo dos
percentuais mximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Quadro 09 Apurao da Receita Corrente Lquida: 2015
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LQUIDA DO MUNICPIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 169.916.378,65
(-) Deduo das receitas para formao do FUNDEB 7.883.334,37
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 162.033.044,28
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.
4. ANLISE DA GESTO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anlise compreendida neste captulo consiste em demonstrar a
situao patrimonial existente ao final do exerccio, em contraposio situao
existente no final do exerccio anterior; discriminando especificamente a variao
da situao financeira do Municpio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo.
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4.1. Situao Patrimonial
A situao patrimonial do Municpio est assim demonstrada:
Quadro 10 Balano Patrimonial do Municpio de Itapema (em Reais): 2015
ATIVO 2015
PASSIVO 2015
ATIVO CIRCULANTE 24.856.091,06
Caixa e Equivalentes de Caixa 13.511.392,14
Crditos a Curto Prazo 10.758.949,31
Dvida Ativa Tributria 10.758.949,31
Demais Crditos e Valores a Curto Prazo 532.156,24
Variao Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente
53.593,37
PASSIVO CIRCULANTE 6.767.798,79
Obrigaes Trabalhistas, Previdencirias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo
2.845.134,39
Emprstimos e Financiamentos a Curto Prazo
627.910,91
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
1.306.846,74
Demais Obrigaes a Curto Prazo 1.987.906,75
ATIVO NO CIRCULANTE 330.942.907,34
Ativo Realizvel a Longo Prazo 120.487.484,89
Crditos a Longo Prazo 118.944.583,42
Dvida Ativa Tributria 118.944.583,42
Demais Crditos e Valores Longo Prazo 1.542.901,47
Imobilizado 210.455.422,45
Bens Mveis 31.731.043,01
(-) Depreciao, exausto e amortizaes acumuladas - Bens Mveis)
-4.127.309,05
Bens Imveis 182.851.688,49
PASSIVO NO CIRCULANTE 7.545.825,10
Obrigaes Trabalhistas, Previdencirias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo
6.632.233,48
Emprstimos e Financiamentos a Longo Prazo 913.591,62
TOTAL DO PASSIVO 14.313.623,89
PATRIMONIO LIQUIDO 341.485.374,51
Patrimnio Social e Capital Social 319.768.069,11
Resultados Acumulados 21.717.305,40
Resultado do Exerccio 10.278.623,11
Resultado de Exerccios Anteriores 11.438.682,29
TOTAL 355.798.998,40
TOTAL 355.798.998,40
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral Consolidado.
4.2. Anlise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais relevante no processo de
anlise das contas municipais, para fins de emisso do parecer prvio, a
verificao da evoluo do patrimnio financeiro e, sobretudo, a apurao da
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situao financeira no final do exerccio, eis que a existncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restries na capacidade de
pagamento do Municpio frente s suas obrigaes financeiras de curto prazo.
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerccio encerrado resulta em Dficit Financeiro de R$ 4.108.891,68 e a sua
correlao demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos financeiros
existentes, o Municpio possui R$ 1,30 de dvida de curto prazo.
Em relao ao exerccio anterior, ocorreu variao negativa de R$
8.487.220,94 passando de um Supervit de R$ 4.378.329,26 para um Dficit de
R$ 4.108.891,68.
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Dficit de R$
2.565.013,20.
Dessa forma, a variao do patrimnio financeiro do Municpio durante
o exerccio demonstrada no quadro seguinte:
Quadro 11 Variao do patrimnio financeiro do Municpio (em Reais) 2014 - 2015
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variao
Ativo Financeiro 18.605.579,77 13.531.196,99 -5.074.382,78
Passivo Financeiro 14.227.250,51 17.640.088,67 3.412.838,16
Saldo Patrimonial Financeiro 4.378.329,26 -4.108.891,68 -8.487.220,94 Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado.
Obs.: A divergncia entre a execuo oramentria (R$ 11.914.867,33) e a variao do
patrimnio financeiro (R$ 8.487.220,94) refere-se ao cancelamento de restos a pagar no valor de
R$ 3.427.646,39.
Obs.: Vide restrio anotada no item 8.1.3 das Restries de Ordem Legal do captulo Restries
Apuradas, deste Relatrio.
4.2.1. Anlise do resultado financeiro por especificao de
fontes de recursos
A situao financeira analisada neste item tem como objetivo
demonstrar o confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigaes
financeiras, segregadas por vnculo de recurso.
Referida anlise atende ao que determina o artigo 8, 50, I da Lei de
Responsabilidade Fiscal LRF, ou seja, vincular os recursos a sua
disponibilidade especfica.
Para o clculo utilizou-se os seguintes critrios:
a) FR Fonte de Recursos: refere-se discriminao das
especificaes das fontes de recursos, conforme tabela de destinao de receita
deste Tribunal de Contas;
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b) Disponibilidade de Caixa Bruta: constitui-se dos saldos recursos
financeiros (caixa, bancos, aplicaes financeiras e outras disponibilidades
financeiras) em 31/12/2015, segregados por especificaes de fontes de
recursos;
c) Obrigaes financeiras: representa os valores, igualmente por
disponibilidade de fontes de recursos, dos depsitos de terceiros e resultantes de
consignaes, caues, outros depsitos de diversas origens e dos restos a
pagar, sendo que, este ltimo refere-se s despesas empenhadas, liquidadas ou
no, e que esto pendentes de pagamento.
Ressalta-se, todavia, que em razo da anlise tcnica decorrente de
auditorias, levantamentos, ofcios circulares encaminhados aos jurisdicionados,
entre outros instrumentos de verificaes, poder haver ajustes na
disponibilidade de caixa e nas obrigaes financeiras apresentadas pelo ente.
d) Disponibilidade de Caixa lquida/resultado financeiro: evidencia o
resultado financeiro por especificaes de fontes de recursos, apurado entre o
confronto dos recursos financeiros e as obrigaes financeiras, levando-se em
considerao os possveis ajustes.
No tocante ao Samae - Servio Autnomo Municipal de gua e
Esgoto, Autarquias e Empresas Pblicas, suas disponibilidades de caixa sero
consideradas como recursos vinculados, mesmo que registradas contabilmente
com especificao de Fonte de Recursos 00 - recursos ordinrios. O mesmo
procedimento ser adotado com relao s obrigaes financeiras.
A seguir, expe-se resumo da situao constatada do Municpio de
Itapema, sendo que no Apndice, deste Relatrio, encontra-se o clculo de
forma detalhada.
Quadro 11- A Demonstrativo do Resultado Financeiro por
especificaes de Fonte de Recurso.
FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LQUIDA /
INSUFICINCIA FINANCEIRA
Supervit / Dficit
RECURSOS VINCULADOS 00 - Recursos Ordinrios 0,00 SUPERAVIT
01- Receitas e Transferncias de Impostos - Educao
0,00 SUPERAVIT
02 - Receitas e Transferncias de Impostos - Sade 0,00 SUPERAVIT
03 - Contribuio para Fundo Previdencirio do Regime Prprio de Previdncia Social RPPS (patronal, servidores e compensao financeira) 0,00 SUPERAVIT
04 - Contribuio para Fundo Financeiro do Regime Prprio de Previdncia Social RPPS (patronal, servidores e compensao financeira) 0,00 SUPERAVIT
05 - Aporte para Cobertura de Dficit Atuarial ao RPPS 0,00 SUPERAVIT
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LQUIDA /
INSUFICINCIA FINANCEIRA
Supervit / Dficit
06 - Recursos Diretamente Arrecadados pela Administrao Indireta e Fundos 0,00 SUPERAVIT
07 - Contribuio de Interveno no Domnio Econmico - CIDE 598,00 SUPERAVIT
08 - Contribuio para o Custeio dos Servios de Iluminao Pblica - COSIP 34.753,67 SUPERAVIT
09 - FIA Imposto de Renda 0,00 SUPERAVIT
10 - Convnio de Trnsito - Militar 25.690,20 SUPERAVIT
11 - Convnio de Trnsito - Civil 507.234,36 SUPERAVIT
12 Convnio de Trnsito - Prefeitura 63.985,86 SUPERAVIT
18 - Transferncias do FUNDEB - (aplicao na remunerao dos profissionais do Magistrio da Educao Bsica em efetivo exerccio) - R$ 13.434,80
13.434,80 SUPERAVIT
19 -Transferncias do FUNDEB - (aplicao em outras despesas da Educao Bsica) - R$ 0,00
31 - Transferncias de Convnios Unio/Assistncia Social 254.757,57 SUPERAVIT
32 - Transferncias de Convnios Unio/Educao 23.043,98 SUPERAVIT
33 - Transferncias de Convnios Unio/Sade -2.895,20 DFICIT
34 - Transferncias de Convnios Unio/Outros (no relacionados educao/sade/assistncia social) 2.720.445,53 SUPERAVIT
35 - Transferncias do Sistema nico de Assistncia Social SUAS/Unio 0,00 SUPERAVIT
36 - Salrio-Educao 935.151,12 SUPERAVIT
37 - Outras Transferncias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao FNDE (no repassadas por meio de convnios) 852.296,09 SUPERAVIT
38 - Transferncias do Sistema nico de Sade SUS/Unio 204.263,84 SUPERAVIT
39 - Fundo Especial do Petrleo e Transferncias Decorrentes de Compensao Financeira pela Explorao de Recursos Naturais 84.387,68 SUPERAVIT
40 - Royalties de Petrleo Educao - Lei n 12.858/2013 0,00 SUPERAVIT
41 - Royalties de Petrleo Sade - Lei n 12.858/2013 0,00 SUPERAVIT
42 - Outras Transferncias Legais e Constitucionais Unio 0,00 SUPERAVIT
61 - Transferncias de Convnios Estado/Assistncia Social 568,33 SUPERAVIT
62 - Transferncias de Convnios Estado/Educao 505.456,05 SUPERAVIT
63 - Transferncias de Convnios Estado/Sade 25.100,00 SUPERAVIT
64 - Transferncias de Convnios Estado/Outros (no relacionados educao/sade/assistncia social) 108.469,92 SUPERAVIT
65 - Transferncias do Sistema nico de Assistncia Social SUAS/Estado 0,00 SUPERAVIT
66 -Transferncias Legais e Constitucionais do Estado para o Desenvolvimento da Educao 0,00 SUPERAVIT
67 - Transferncias do Sistema nico de Sade SUS/Estado 0,00 SUPERAVIT
68 - Outras Transferncias Legais e Constitucionais - Estado 0,00 SUPERAVIT
80 - Outras Especificaes 0,00 SUPERAVIT
81 - Operaes de Crdito Internas para Programas da Educao Bsica 0,00 SUPERAVIT
82 - Operaes de Crdito Internas para Programas de Sade 0,00 SUPERAVIT
83 - Operaes de Credito Internas - Outros Programas 0,00 SUPERAVIT
84 - Operaes de Crdito Externas para Programas da Educao Bsica 0,00 SUPERAVIT
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FONTE DE RECURSOS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LQUIDA /
INSUFICINCIA FINANCEIRA
Supervit / Dficit
85 - Operaes de Crdito Externas para Programas de Sade 0,00 SUPERAVIT
86 - Operaes de Crdito Externas - Outros Programas 0,00 SUPERAVIT
87 - Alienaes de Bens destinados a Programas da Educao Bsica 0,00 SUPERAVIT
88 - Alienaes de Bens destinados a Programas de Sade 0,00 SUPERAVIT
89 - Alienaes de Bens destinados a Outros Programas 68.392,97 SUPERAVIT
93 - Outras Receitas No-Primrias 0,00 SUPERAVIT
TOTAL RECURSOS VINCULADOS 0,00
00 - Recursos Ordinrios -5.558.196,88 DFICIT
01- Receitas de Impostos e de Transferncia de Impostos - Educao -2.971.705,72 DFICIT
02 - Receitas de Impostos e de Transferncia de Impostos - Sade -2.004.123,85 DFICIT
TOTAL RECURSOS NO VINCULADOS 0,00
Fonte: e-Sfinge
4.3. Anlise da evoluo patrimonial e financeira
A presente anlise est baseada na demonstrao de quocientes e/ou
ndices, os quais podem ser definidos como nmeros comparveis obtidos a
partir da diviso de valores absolutos, destinados a medir componentes
patrimoniais, financeiros e oramentrios existentes nas demonstraes
contbeis.
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anlise da evoluo
patrimonial e financeira do Municpio, nos ltimos cinco anos, esto dispostos no
quadro a seguir, com a devida memria de clculo:
Quadro 12 Quocientes de Situao Patrimonial e Financeira 2011 2015
ITENS / ANO 2011 2012 2013 2014 2015
1 Despesa Executada 108.959.672,23 138.509.177,29 136.100.889,47 173.030.879,35 177.620.480,63
2 Restos a Pagar 13.491.608,83 8.579.726,71 11.284.861,72 13.030.648,70 15.652.181,92
3 Ativo Financeiro Ajustado 21.029.376,57 15.977.205,27 19.769.643,43 18.605.579,77 13.531.196,99
4 Passivo Financeiro Ajustado 14.489.786,51 9.564.466,12 12.415.639,14 14.227.250,51 17.640.088,67
5 Ativo Real 305.796.319,95 325.145.088,51 342.621.066,37 345.411.124,58 355.798.998,40
6 Passivo Real 28.747.603,06 23.094.848,13 24.355.148,51 25.643.055,47 26.791.681,68
QUOCIENTES 2011 2012 2013 2014 2015
Resultado Patrimonial (56) 10,64 14,08 14,07 13,47 13,28
Situao Financeira (34) 1,45 1,67 1,59 1,31 0,77
Restos a Pagar (21)*100 12,38 6,19 8,29 7,53 8,81
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e anlise tcnica.
579579
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O Quociente do Resultado Patrimonial resultante da relao entre o
Ativo Real e o Passivo Real.
No h um parmetro mnimo definido, mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 1,00 ser indicativo da existncia de dvidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las.
Grfico 09 Evoluo do Quociente de Resultado Patrimonial: 2011 2015
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
Como demonstra o grfico anterior, no final do exerccio de 2015 o
Ativo Real apresenta-se 13,28 vezes maior que o Passivo Real (dvidas).
O Quociente da Situao Financeira resultante da relao entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municpio.
O ideal que esse quociente apresente valor maior que 1,00, pois
assim indicar que as obrigaes financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municpio.
Grfico 10 Evoluo do Quociente da Situao Financeira: 2011 2015
10,64
14,08 14,0713,47 13,28
0,00
2,00
4,00
6,00
8,00
10,00
12,00
14,00
16,00
18,00
2011 2012 2013 2014 2015
Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios
580580
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Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Itapema exerccio de 2015 - Reinstruo 32
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
Como demonstra o grfico, a situao financeira do Municpio
apresenta-se Deficitria, sendo que no final do exerccio de 2015 o Ativo
Financeiro representa 0,77 vezes o valor do Passivo Financeiro.
O Quociente de Restos a Pagar (processados e no processados)
expressa em termos percentuais relao entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Oramentria.
Quanto menor esse quociente, menos comprometida ser a gesto
oramentria e o fluxo financeiro do Municpio. Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municpio no est conseguindo pagar no
exerccio as despesas que nele empenhou.
A situao apresentada pelo Municpio de Itapema demonstrada no
grfico a seguir:
Grfico 11 Evoluo do Quociente de Restos a Pagar (%): 2011 2015
1,451,67 1,59
1,31
0,77
0,00
1,00
2,00
3,00
4,00
5,00
6,00
7,00
2011 2012 2013 2014 2015
Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios
581581
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Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Itapema exerccio de 2015 - Reinstruo 33
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
Verifica-se no grfico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 8,81% da despesa oramentria do exerccio.
5. ANLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites mnimos para aplicao de
recursos na Educao e Sade, bem como os limites mximos para despesas
com pessoal.
5.1. Sade
Limite: mnimo de 15% das receitas com impostos, inclusive
transferncias, de aplicao em Aes e Servios Pblicos de Sade para o
exerccio de 2015 artigo 77, III, e 4, do Ato das Disposies Constitucionais
Transitrias - ADCT.
Constatou-se que o Municpio aplicou o montante de R$
23.583.438,16 em gastos com Aes e Servios Pblicos de Sade, o que
corresponde a 21,18% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A
MAIOR o valor de R$ 6.881.987,01, representando 6,18% do mesmo parmetro,
CUMPRINDO o disposto no artigo 77, III, e 4, do Ato das Disposies
Constitucionais Transitrias - ADCT.
12,38
6,19
8,297,53
8,81
0,00
2,00
4,00
6,00
8,00
10,00
12,00
14,00
2011 2012 2013 2014 2015
Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios
582582
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Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Itapema exerccio de 2015 - Reinstruo 34
A apurao das despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade,
pode ser demonstrada da seguinte forma:
Quadro 13 Apurao das Despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade: 2015
COMPONENTE VALOR (R$) %
Total da Receita com Impostos 111.343.007,65 100,00
Total das Despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade
34.841.235,41 31,29
Ateno Bsica 24.326.042,86 21,85
Assistncia Hospitalar e Ambulatorial 8.468.214,53 7,61
Suporte Profiltico e Teraputico 892.270,23 0,80
Vigilncia Sanitria 702.078,90 0,63
Vigilncia Epidemiolgica 452.628,89 0,41
(-) Total das Dedues com Aes e Servios Pblicos de Sade*
11.257.797,25 10,11
Total das Despesas para Efeito do Clculo 23.583.438,16 21,18
Valor Mnimo a ser Aplicado 16.701.451,15 15,00
Valor Acima do Limite 6.881.987,01 6,18
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado. *Dedues, incluindo-se os convnios, dispostas no Anexo deste Relatrio.
O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa da
aplicao em Aes e Servios Pblicos de Sade:
Grfico 12 Evoluo Histrica e Comparativa da Sade (%): 2011 2015
583583
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Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
O grfico anterior demonstra que o Municpio de Itapema em 2015
aumentou seus gastos com Aes e Servios Pblicos de Sade, em termos
percentuais, quando comparado ao exerccio anterior.
5.2. Ensino
5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferncias
Limite: mnimo de 25% proveniente de impostos, compreendida a
proveniente de transferncias, em gastos com Manuteno e Desenvolvimento
do Ensino (exerccio de 2015) art. 212 da Constituio Federal.
Apurou-se que o Municpio aplicou o montante de R$ 29.996.980,84
em gastos com manuteno e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a
26,65% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 1.860.512,61, representando 1,65% do mesmo parmetro, CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituio Federal.
A apurao das despesas com a Manuteno e Desenvolvimento do
Ensino, pode ser demonstrada da seguinte forma:
Quadro 14 Apurao das Despesas com Manuteno e Desenvolvimento do Ensino: 2015
15,70 16,3017,91 18,32
21,18
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
30,00
35,00
2011 2012 2013 2014 2015
Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios Limite
584584
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Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Itapema exerccio de 2015 - Reinstruo 36
COMPONENTE VALOR (R$) %
Total da Receita com Impostos 112.545.872,90 100,00
Valor Aplicado Educao Infantil 12.457.547,31 11,07
Educao Infantil 12.457.547,31 11,07
Valor Aplicado Ensino Fundamental 44.054.885,45 39,14
Ensino Fundamental 44.054.885,45 39,14
(-) Total das Dedues consideradas para fins de apurao do Limite Constitucional*
26.515.451,92 23,56
Total das Despesas para efeito de Clculo 29.996.980,84 26,65
Valor Mnimo a ser Aplicado 28.136.468,23 25,00
Valor Acima do Limite (25%) 1.860.512,61 1,65
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e anlise tcnica. *Dedues, incluindo-se os convnios, dispostas no Anexo deste Relatrio.
O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa da
aplicao em Manuteno e Desenvolvimento do Ensino:
Grfico 13 Evoluo Histrica e Comparativa do Ensino (%): 2011 2015
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
O grfico anterior demonstra que o Municpio de Itapema em 2015
aumentou seus gastos com Manuteno e Desenvolvimento do Ensino, em
termos percentuais, quando comparado ao exerccio anterior.
28,3427,21 27,66
25,83 26,65
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
30,00
35,00
2011 2012 2013 2014 2015
Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios Limite
585585
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5.2.2. FUNDEB
Limite 1: mnimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na
remunerao dos profissionais do magistrio em efetivo exerccio art. 60, XII,
do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias - ADCT c/c art. 22 da Lei n
11.494/07.
Verificou-se que o Municpio aplicou o valor de R$ 23.686.649,03,
equivalendo a 86,43% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a
remunerao dos profissionais do magistrio em efetivo exerccio, CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposies Constitucionais
Transitrias (ADCT) e artigo 22 da Lei n 11.494/2007.
A apurao das despesas com profissionais do magistrio em efetivo
exerccio pode ser demonstrada da seguinte forma:
Quadro 15 Apurao das Despesas com Profissionais do Magistrio em Efetivo Exerccio
FUNDEB: 2015
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferncias do FUNDEB 27.306.926,10
(+) Rendimentos de Aplicaes Financeiras das Contas do FUNDEB 97.314,99
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 27.404.241,09
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB 16.442.544,65
Despesas com Profissionais do Magistrio em Efetivo Exerccio aplicadas com Recursos do FUNDEB*
23.686.649,03
Valor Acima do Limite 7.244.104,38
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e da anlise tcnica.
*Total despesas empenhadas FR 18 R$ 27.272.546,74 (-) despesas consideradas imprprias no
valor de R$ 3.585.897,71 (fl. 382 a 392).
O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa da
aplicao em despesas com Profissionais do Magistrio em Efetivo Exerccio:
586586
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Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Itapema exerccio de 2015 - Reinstruo 38
Grfico 14 Evoluo Histrica e Comparativa 60% do FUNDEB (%): 2011 2015
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
Limite 2: mnimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerccio financeiro em que forem creditados), em despesas com Manuteno e
Desenvolvimento da Educao Bsica art. 21 da Lei n 11.494/07.
Constatou-se que o Municpio aplicou o valor de R$ 27.272.546,74,
equivalendo a 99,52% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com
Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica, CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei n 11.494/2007.
A apurao das despesas com Manuteno e Desenvolvimento da
Educao Bsica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma:
Quadro 16 Apurao das Despesas com FUNDEB: 2015
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 27.404.241,09
95% dos Recursos do FUNDEB 26.034.029,04
Despesas com manuteno e desenvolvimento da educao bsica aplicadas no exerccio com recursos do FUNDEB *
27.272.546,74
Valor Acima do Limite 1.238.517,70
Fonte: Demonstrativos do Balano Geral consolidado e anlise tcnica.
Obs.: * Apurao efetuada com base na execuo oramentria (despesas empenhadas, liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerccio com disponibilidade financeira, considerando-se ainda as possveis excluses relativas s despesas imprprias, entre outras).
96,27 97,6190,51 88,39 86,43
0,00
20,00
40,00
60,00
80,00
100,00
120,00
2011 2012 2013 2014 2015
Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios Limite
587587
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Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Itapema exerccio de 2015 - Reinstruo 39
O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa da
aplicao em Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica com recursos
oriundos do FUNDEB:
Grfico 15 Evoluo Histrica e Comparativa 95% do FUNDEB (%): 2011 2015
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
Com relao s despesas com Manuteno e Desenvolvimento da
Educao Bsica custeadas com recursos do FUNDEB, no exerccio em anlise,
o Municpio de Itapema ampliou sua aplicao, quando comparado ao exerccio
anterior.
Limite 3: utilizao dos recursos do FUNDEB, no exerccio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de crdito adicional - artigo 21, 2 da
Lei n 11.494/2007.
O Municpio utilizou, no 1 trimestre mediante a abertura de crdito
adicional, parcialmente o saldo anterior dos recursos do FUNDEB no valor de R$
1.014.008,70, quando o saldo total era de R$ 1.016.586,44, DESCUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21, 2 da Lei n 11.494/2007 (Obs.: Vide restrio anotada no
item Restries de Ordem Legal).
96,2797,61
96,45 95,99
99,52
75,00
80,00
85,00
90,00
95,00
100,00
105,00
2011 2012 2013 2014 2015
Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios Limite
588588
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Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Itapema exerccio de 2015 - Reinstruo 40
Supervit financeiro do FUNDEB em 31/12/2015: No tocante ao
controle da utilizao dos recursos do FUNDEB para o exerccio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo:
Quadro 16A Controle da utilizao de recursos para o exerccio subsequente (art. 21, 2 da
Lei n 11.494/2007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31/12/2015 29.668,80
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerccio e em exerccios anteriores pendentes de pagamento e/ou despesas registradas em DDO no exerccio, com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
16.234,00
(=) Recursos do FUNDEB que no foram utilizados 13.434,80
Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge e anlise tcnica.
5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF)
5.3.1. Limite mximo para os gastos com pessoal do Municpio
Limite: 60% da Receita Corrente Lquida para os gastos com pessoal
do Municpio art. 169 da Constituio Federal c/c o art. 19, III da Lei
Complementar n 101/2000 (LRF).
Quadro 17 Apurao das Despesas com Pessoal do Municpio: 2015
COMPONENTE VALOR (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 162.033.044,28 100,00
LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 97.219.826,57 60,00
Total das Despesas para efeito de Clculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
94.089.448,44 58,07
Total das Despesas para efeito de Clculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
6.012.018,17 3,71
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICPIO
100.101.466,61 61,78
Valor Acima do Limite (60%) 2.881.640,04 1,78
Fonte: Sistema e-Sfinge/Demonstrativos do Balano Geral consolidado.
Obs.: Vide restrio anotada no item Restries de Ordem Legal do captulo Restries
Apuradas, deste Relatrio.
No exerccio em exame, o Municpio gastou 61,78% do total da receita
corrente lquida em despesas com pessoal, DESCUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituio Federal, regulamentado pela Lei Complementar n
101/2000.
589589
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Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Itapema exerccio de 2015 - Reinstruo 41
O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa das
despesas com pessoal do Municpio:
Grfico 16 Evoluo Histrica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municpio: 2011 2015
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
O grfico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do
Municpio de Itapema, quando comparado ao exerccio anterior.
5.3.2. Limite mximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite: 54% da Receita Corrente Lquida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundaes, Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) Artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar n 101/2000
(LRF).
Quadro 18 Apurao das Despesas com Pessoal do Poder Executivo: 2015
COMPONENTE VALOR (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 162.033.044,28 100,00
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 87.497.843,91 54,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 94.720.419,78 58,46
Pessoal e Encargos* 94.113.569,61 58,04
50,62 50,60
58,0056,23
61,78
0,00
10,00
20,00
30,00
40,00
50,00
60,00
70,00
2011 2012 2013 2014 2015
Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios Limite
590590
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Outras Despesas de Pessoal consideradas pela Instruo
606.850,17 0,37
Dedues das Despesas com Pessoal do Poder Executivo**
630.971,34 0,39
Total das Despesas para efeito de Clculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
94.089.448,44 58,07
Valor Acima do Limite (54%) 6.591.604,53 4,07
Fonte: * Sistema e-Sfinge/4Demonstrativos do Balano Geral consolidado. **Dedues dispostas no Anexo deste Relatrio. Obs.: Vide restrio anotada no item 8.1.4 das Restries de Ordem Legal do captulo Restries
Apuradas, deste Relatrio.
O demonstrativo acima comprova que, no exerccio em exame, o
Poder Executivo gastou 58,07% do total da receita corrente lquida em despesas
com pessoal, DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei
Complementar n 101/2000.
Ressalva-se que, embora o Poder Executivo tenha extrapolado o
limite estabelecido no art. 20, III, 'b' da Lei Complementar n 101/2000, conforme
estabelece o art. 66, os prazos definidos no Caput do art. 23 da L.C. n 101/00
para a reconduo ao limite sero duplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB por perodo igual ou superior a quatro
trimestres. A citada norma define baixo crescimento como o ndice inferior a 1%
(um por cento) apurado pela Taxa de Crescimento Real do PIB Acumulada nos
ltimos Quatro Trimestres (variao em volume em relao ao mesmo perodo
do ano anterior -%), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica
IBGE. No caso em questo, verifica-se que o PIB nacional, do exerccio de
2015, atingiu o percentual de -3,85%.
O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo:
4 Apurao da Despesa de Pessoal: conforme orientao do Manual dos Demonstrativos Fiscais 6 edio, publicado no endereo
http://www.stn.fazenda.gov.br/pt/web/stn/mdf
591591
http://www.stn.fazenda.gov.br/pt/web/stn/mdf
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Grfico 17 Evoluo Histrica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo: 2011 2015
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
Da anlise do grfico, verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram, quando comparado ao exerccio anterior.
5.3.3. Limite mximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite: 6% da Receita Corrente Lquida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cmara Municipal) Artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar
n 101/2000 (LRF).
Quadro 19 Apurao das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo: 2015
COMPONENTE VALOR (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 162.033.044,28 100,00
LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LQUIDA 9.721.982,66 6,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
6.012.018,17 3,71
Pessoal e Encargos* 6.012.018,17 3,71
Total das Despesas para efeito de Clculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
6.012.018,17 3,71
Valor Abaixo do Limite (6%) 3.709.964,49 2,29 Fonte: * Sistema e-Sfinge/Demonstrativos do Balano Geral consolidado. *Dedues dispostas no Anexo deste Relatrio.
47,63 47,57
53,93 52,81
58,07
0,00
10,00
20,00
30,00
40,00
50,00
60,00
70,00
2011 2012 2013 2014 2015
Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios Limite
592592
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Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Itapema exerccio de 2015 - Reinstruo 44
O Poder Legislativo gastou, no exerccio em exame, 3,71% do total da
receita corrente lquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar n 101/2000.
O grfico seguinte apresenta a evoluo histrica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo:
Grfico 18 Evoluo Histrica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo: 2011
2015
Fonte: Demonstrativos dos Balanos Gerais consolidados e anlise tcnica.
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cmara expe que
houve um aumento do percentual quando comparado ao exerccio anterior.
6. CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais so considerados rgos pblicos que
contribuem de forma significativa na execuo de polticas pblicas setoriais.
Podem ser de natureza obrigatria ou discricionria, ou seja, os de
criao obrigatria so exigidos por leis federais, cujas funes so definidas
2,99 3,03
4,07
3,413,71
0,00
1,00
2,00
3,00
4,00
5,00
6,00
7,00
2011 2012 2013 2014 2015
Municpio Mdia AMFRI Mdia dos Municpios Limite
593593
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Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Itapema exerccio de 2015 - Reinstruo 45
como deliberativas, fiscalizadoras, assessoramento, supervisora e executiva;
enquanto que os discricionrios so decorrentes de legislao municipal.
O artigo 20, 2 da Resoluo n. TC 16/94, alterado pelo artigo 1
da Resoluo n. TC 077/2013, de 29 de abril de 2013 exige a remessa dos
pareceres dos conselhos obrigatrios, juntamente com a prestao de contas
anual, quais sejam:
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb, previsto no art. 24, da Lei Federal n. 11.494, de 20 de junho de 2007.
b) Conselho Municipal de Sade, previsto no art. 1, caput e 2 da Lei
Federal n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
c) Conselho Municipal dos Direitos da Infncia e do Adolescente,
previsto no art. 88, inciso II da Lei Federal n. 8.069, de 13 de junho de 1990;
d) Conselho Municipal de Assistncia Social, previsto no art. 16, inciso
IV, da Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993;
e) Conselho Municipal de Alimentao Escolar, previsto no art. 18 da Lei
Federal n. 11.947, de 16 de junho de 2009;
f) Conselho Municipal do Idoso, previsto no art. 6 da Lei Federal n.
8.842, de 04 de janeiro de 1994.
6.1. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB (CACS FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb est previsto no artigo 24 da Lei Federal n. 44.494, de 20 de junho de
2007.
Referido rgo tem a funo de acompanhar a correta aplicao dos
recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE), bem como supervisionar o censo escolar anual.
O Conselho Municipal do Fundeb autnomo, no subordinado ao
Poder Executivo e seus membros no so remunerados. No entanto, dever ser
criado por lei especfica municipal, e sua composio deve obedecer ao que
prescreve o art. 24, 1, IV e 2 da Lei n. 11.494/2007:
594594
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Prestao de Contas de Prefeito Municpio de Itapema exerccio de 2015 - Reinstruo 46
Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuio, a transferncia e a aplicao dos recursos dos Fundos sero exercidos, junto aos respectivos governos, no mbito da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, por conselhos institudos especificamente para esse fim.
1o Os conselhos sero criados por legislao especfica, editada no pertinente mbito governamental, observados os seguintes critrios de composio:
[....]
IV - em mbito municipal, por no mnimo 9 (nove) membros, sendo:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educao ou rgo educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educao bsica pblica;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas bsicas pblicas;
d) 1 (um) representante dos servidores tcnico-administrativos das escolas bsicas pblicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educao bsica pblica;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educao bsica pblica, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
2o Integraro ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educao e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares.
Em consulta ao processo eletrnico gerado atravs dos dados
encaminhados pelo Municpio de Itapema, constata-se que o Parecer do
Conselho do FUNDEB indica que as respectivas contas foram aprovadas (fls.
271 e 272).
595595
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm
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6.2. Conselho Municipal de Sade (CMS)
O Conselho Municipal de Sade CMS est previsto no art. 1, inciso
II da Lei Federal n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
Trata-se de um rgo colegiado composto por representantes do
governo, prestadores de servio, profissionais de sade e usurios, atua na
formao de estratgias e no controle da execuo das polt