Post on 08-Nov-2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
DE PEDRO AVELINO/RN
2015 -2024
PEDRO AVELINO – RN
2015
SÉRGIO EDUARDO BEZERRA TEODOROPrefeito Municipal de Pedro Avelino
IVONE TEODORO DA TRINDADESecretária Municipal de Assistência Social
Equipe Responsável pela Elaboração do Plano:
Ivone Teodoro da Trindade – Secretária da Assistência Social
Célia Maria da Costa – Assistente Social do ACESSUAS
Maria das Graças Dantas – Assistente Social do CRAS
Isabel Cristina Ferreira – Assistente Social do CRAS
Lidiane Cristina C. Costa – Coordenadora do CRAS
Luzia Luzinete Ferreira – Assistente Social do CRAS
Victor Fernando de Vasconcelos – Psicólogo do NASF
Luiz Cassimiro Junior – Coordenador de Evento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Eniedja Carla Cabral – Conselheira Tutelar
Marcos Antônio de Lima – Secretário de Educação
´SIGLAS
CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
COMISSÃO DE MSE – Comissão de Medida Socioeducativa
CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social
CEDCA – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONDECA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
CRAS - Centro de Referência em Assistência Social
CREAS - Centro de Referência Especializado em Assistência Social
DST - Doenças Sexualmente Transmissíveis
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
LA - Liberdade Assistida
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA – Lei Orçamentária Anual
MP – Ministério Público
MSE – Medidas Socioeducativas
ONG - Organização Não Governamental
PIA - Plano Individual de Atendimento
PPA – Plano Plurianual
PMPA - Prefeitura Municipal de Pedro Avelino
PJ – Poder Judiciário
PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas
PRONATEC – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
PSC - Prestação de Serviços à Comunidade
SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
SETHAS - Secretaria de Estado do Trabalho da Habitação e da Assistência Social
SDH – Secretaria de Direitos Humanos
SMAS- Secretaria Municipal de Assistência Social
SEMEL - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio
SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
SENAR- Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
SIPIA – Sistema de Informação para Infância e Juventude
SUAS – Sistema Único de Assistência Social
SUS – Sistema Único de Saúde
UBS - Unidade Básica de Saúde
USF - Unidade Saúde da Família
Sumário
APRESENTAÇÃO...............................................................................................................................6
IDENTIFICAÇÃO...............................................................................................................................7
1 - INTRODUÇÃO...............................................................................................................................9
2 - MARCO SITUACIONAL............................................................................................................10
3 – PRINCÍPIOS E DIRETRIZES...................................................................................................21
4 – PÚBLICO ALVO..........................................................................................................................23
5 – OBJETIVOS.................................................................................................................................23
5.1 Objetivo Geral..........................................................................................................................23
5.2 Objetivos Específicos................................................................................................................23
6 – AÇÕES INTERSETORIAIS DE ATENDIMENTO E METAS................................................25
6.1. EIXO 1 – GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO.....................................................................................................................25
6.2. EIXO 2 – QUALIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO........................27
6.3. EIXO 3 – PARTICIPAÇÃO E/OU PROTAGONISMO DO ADOLESCENTE..................28
6.4. EIXO 4 – ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS................................................29
6.4.1. POLÍTICA DE SAÚDE....................................................................................................29
6.4.2. POLÍTICA DE EDUCAÇÃO E CULTURA...................................................................31
6.4.3. POLÍTICA DE ESPORTE E LAZER.............................................................................33
6.4.4. POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.......................................................................34
6.4.5. FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TRABALHO...........................................................36
7 – MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.......................................................................................37
8 – FINANCIAMENTO.....................................................................................................................38
REFERÊNCIAS.................................................................................................................................39
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA.............................................................................................................40
ANEXOS.............................................................................................................................................41
APRESENTAÇÃO
A Constituição Federal de 1988 (Art. 227) e o Estatuto da Criança e do Adolescente
(Art. 4º) instituíram a corresponsabilidade da família, da comunidade, da sociedade e do
poder público em assegurar, por meio da promoção e defesa, os direitos de crianças e
adolescentes. Nesse contexto, cada um tem seu papel na concretização de ações que
viabilizem a efetivação desses direitos, sem esquecer que o trabalho de conscientização e
responsabilização deve ser contínuo e recíproco.
Diante disso, podemos ressaltar que o princípio de promoção e defesa dos direitos de
crianças e adolescentes inclui também o atendimento socioeducativo, pois os jovens
envolvidos na prática de ato infracional também devem ter seus direitos garantidos, não
podem ser excluídos da sociedade, mas sim, devem ser levados ao seu desenvolvimento
pessoal e social para que possam viver de forma digna na sociedade.
Nessa perspectiva, da garantia e defesa dos direitos dos adolescentes em conflito com
a lei, a Prefeitura Municipal de Pedro Avelino, através da Secretaria Municipal de Assistência
Social, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
das Secretarias de Educação e Cultura, Saúde, Esporte e Lazer e o Conselho Tutelar
apresentam o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em concordância com o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, que é fruto de uma construção
coletiva que enfrentou o desafio de envolver vários segmentos da comunidade Pedro-
avelinense, além de vários debates sobre o Sistema de Garantia de Direitos.
Ivone Teodoro da TrindadeGESTOR MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
IDENTIFICAÇÃO
Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
Vigência: 2015 a 2024
Período de Elaboração: 2015
Prefeitura Municipal:
Município: Pedro Avelino/RN
Porte Populacional: Pequeno Porte I
População: 7171
Nível de Gestão: Básica
Nome do (a) Prefeito (a): Sérgio Eduardo Bezerra Teodoro
Mandato do (a) Prefeito (a): Início 01/01/2013 Término 31/12/2016
Endereço da Prefeitura: Praça Pedro Alves Bezerra, 266
CEP: 59530-00Telefone: (84) 3534-2342 Fax: (84)
E-mail:
Órgão responsável pela Gestão do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
Nome do Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Assistência Social
N° da Lei de Criação do Órgão: 504
Data de Criação: 20/10/1997
Responsável: Ivone Teodoro da Trindade
Ato de Nomeação do(a) Gestor(a): Portaria nº 018/2013
Data da nomeação: 02/01/2013
Endereço: Rua Epitácio Pessoa, 271
Bairro: Centro CEP: 59.530-000
Telefone: (84) 3534-2227 Fax: (84)
E-mail:
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
Criado pela Lei Municipal n° 517, de 16 de agosto de 1999, com 12 membros, considerados
titulares e suplentes, sendo 06 representantes governamentais e 06 da sociedade civil
nomeados pela Portaria 118 de 19 de fevereiro de 2013.
Nome do Presidente: Jailson Felix Bezerra
Endereço do Conselho: Rua Ernesto Costa, 10
Bairro: Centro
CEP:59530-000
E-mail: conselhocmdca.pa@gmail.com
Telefone: (84) 99170-5061
Conselho Tutelar
Nome do Presidente: Francisco Josivan da Silva
Endereço do Conselho: Rua Ernesto Costa, 10
Bairro: Centro
CEP: 59.530-000
E-mail: ctpedroavelino@gmail.com
1 - INTRODUÇÃO
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Pedro Avelino foi desenvolvido
conforme as indicações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e do
Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, visa envolver a sociedade civil, o poder
público e poder judiciário no processo de socioeducação dos adolescentes autores de ato
infracional, delegando responsabilidades, trançando objetivos e metas.
As ações que serão implementadas nesse Plano destinam-se a promover a melhoria, a
otimização dos recursos disponíveis, a consolidação de uma rede articulada e integrada de
atendimento ao adolescente, como também a implementação de ações sociais eficazes de
prevenção da violência. Nessa direção, o Plano Municipal foi construído com a participação
de diferentes atores, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA), Conselho Tutelar, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde, Secretaria
de Educação e Cultura e Secretaria de Esporte e Lazer.
Vale ressaltar que, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Pedro
Avelino se concretizará pela ação articulada dos sistemas, órgãos e organizações estaduais e
municipais responsáveis pela garantia de direitos dos adolescentes no município de Pedro
Avelino, reconhecendo-se a incompletude e a complementaridade entre eles e o
asseguramento de um atendimento que promova o desenvolvimento pessoal e social dos
adolescentes.
9
2 - MARCO SITUACIONAL
O Município de Pedro Avelino está localizado na microrregião de angicos, distante
154 Km de Natal, capital do Estado. Possui uma extensão territorial de 952,7 Km². De acordo
com dados do IBGE (CENSO/2010), a população do município é de 7.171 habitantes, dos
quais 2.166 são jovens. O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) é de 0,583
em 2010 contra 0,469 em 2000. Pode-se afirmar que esse índice vem tendo um aumento
considerável com o passar dos anos, indicando crescimento municipal nos indicadores de
educação, longevidade e renda, conforme dados do Atlas do Desenvolvimento Humano no
Brasil (2000).
Segundo informações do IBGE (2010), Pedro Avelino apresenta um índice de pobreza
muito alto; 57,15% ganham até 1 salário mínimo, 19,78% ganham até 2 salários mínimos e
apenas 7,86% ganham mais de 2 salários mínimos. Enquanto 5,21% não possuem qualquer
rendimento. Conforme dados do Censo Demográfico 2010, no município, a taxa de extrema
pobreza da população era de 51,4%. No Censo Demográfico de 2000 o percentual de
moradores com 60 anos ou mais com renda per capita de até ¼ do salário mínimo era de
0,4%, percentual esse que aumentou para 4,0% no Censo de 2010.
De acordo com dados do Sagi, o mercado de trabalho formal do município apresentou
em quatro anos saldos positivo na geração de novas ocupações entre 2004 e 2010. O número
de vagas criadas neste período foi de 00. No último ano as admissões registraram 32
contratações contra 28 demissões. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, o
mercado de trabalho formal em 2010 totalizava 480 postos, 16,8% a mais em relação a 2004.
O desempenho do município ficou abaixo da média verificada para o Estado, que cresceu
36,6% no mesmo período. Administração Pública foi o setor com maior volume de empregos
formais, com 381 postos de trabalho, seguido pelo setor de Indústria de Transformação com
31 postos em 2010. Somados, estes dois setores representavam 85,8% do total dos empregos
formais do município. Os setores que mais aumentaram a participação entre 2004 e 2010 na
estrutura do emprego formal do município foram Construção Civil (de 1,22% em 2004 para
5,63% em 2010) e Administração Pública (de 75,91% para 79,38%). A que mais perdeu
participação foi Indústria de Transformação de 11,19% para 6,46%. O município apresenta
10
uma perspectiva de emprego baixa, fato que acarreta sérios problemas sociais, devido ao alto
índice de desemprego.
O Município de Pedro Avelino tem uma realidade socioeconômica que retrata as várias
faces da questão social existentes em nosso país, como a falta de emprego, êxodo rural, falta
de lazer, pessoas em condições de vulnerabilidade social, alto índice de alcoolismo, aumento
do número de outras dependências químicas, gravidez na adolescência, também podemos
perceber a presença de outros problemas sociais, tais como: baixo índice de escolaridade e
mão de obra não qualificada, o que dificulta a inserção no mercado de trabalho; além de
ocorrer negligencia com crianças e idosos, desestruturação familiar, violência contra crianças,
adolescentes e mulheres.
Essa realidade coloca para o Sistema Único de Assistência Social, principalmente em
relação aos serviços de Proteção Social Básica, demandas como a formação de grupos de
convivência e fortalecimento de vínculos, bem como a oferta de cursos profissionalizantes,
que atualmente podem ser realizados através do Programa Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico e Emprego – PRONATEC.
De acordo com dados informados pelo Ministério Público e pesquisa realizada em
alguns órgãos e instituições (hospital municipal, Secretaria de Saúde, CRAS, Conselho
Tutelar), no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2014, 03 adolescentes cumpriram
medida socioeducativa em meio aberto.
A população jovem de Pedro Avelino conta com os serviços de diversas políticas
públicas existentes no município, onde podemos destacar:
Na área da Assistência Social
O Município de Pedro Avelino, de acordo com a NOB/SUA, está no nível de Proteção
Social Básica. A Política Nacional de Assistência Social (Resolução n° 145, de 15 de outubro
de 2004 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS), estabelece que o objetivo da
Proteção Social Básica é “Prevenir situações de risco, desenvolvendo potencialidades e
aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários”.
A rede socioassistencial de Pedro Avelino é composta por um conjunto integrado de
serviços, executados pela Secretaria Municipal de Assistência Social que compõem de
11
maneira integrada e articulada a rede de serviços de assistência social do município, contando
com 01 CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, onde são executados os diversos
programas e serviços da assistência social.
O público alvo é “a população que vive em situação de vulnerabilidade social
decorrente de pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços
públicos, dentre outros) e, ou fragilidade de vínculos afetivos relacionados e fortalecimento
social (discriminação etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências dentre outras)”. De acordo
com as diretrizes da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução n° 109 de
11/12/2009), a Secretaria de assistência Social procedeu à reorganização da rede, atendendo a
proteção social básica através dos programas, serviços e benefícios.
No município de Pedro Avelino o Serviço de Proteção Social à Adolescentes em
Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto (Liberdade Assistida e Prestação de
Serviços à Comunidade) é realizada pela equipe interdisciplinar do Centro de Referência de
Assistência Social – CRAS.
O Plano de Atendimento Socioeducativo destina-se a uma população que pode ser
caracterizada pela baixa escolaridade, baixa renda, dificuldade de inserção no mercado em
funções e ocupações que não estejam relacionadas à agricultura e a agropecuária, alto número
de idosos, dificuldade de acesso aos serviços públicos gratuitos, seja pelo desconhecimento
dos direitos e dos serviços, ou pelo fato da oferta desses serviços ser pequena em relação à
demanda. Essa população também tem difícil acesso a opções de lazer, e apresentam uma
baixa autoestima.
Um problema sério que vem se agravando cada vez mais é o uso de drogas na
adolescência. Há um crescimento evidente tanto nos casos de dependência quanto no tráfico,
já que as cidades do interior são vistas pelos traficantes “como locais de fácil acesso de
trabalho”, pois a polícia local não dispõe de estrutura, tanto humana como material, para que
possa coibir a ação dos mesmos.
Em relação a essa situação, podemos ressaltar que a assistência encontra certa
dificuldade tanto no que diz respeito à prevenção, como principalmente ao atendimento ao
usuário de drogas, via Sistema Único de Saúde, ou até mesmo, via Sistema de Assistência
Social, pois o município não disponibiliza atendimento público para a realização de
12
desintoxicação e acompanhamento médico em sistema de internação. Os casos mais graves
são encaminhados para o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS de João Câmara, devido o
mesmo fazer parte da abrangência do município.
O município de Pedro Avelino está no nível de Proteção Social Básica atendendo os
adolescentes através de Programas, Projetos e Serviços que tem como objetivo desenvolver as
relações interpessoais, potencialidades, habilidades, proporcionar experiências lúdicas,
esportivas, estimulando o protagonismo e autonomia dos mesmos. Os Programas são
desenvolvidos na Secretaria Municipal de Assistência Social e referenciados ao CRAS –
Centro de Referência da Assistência Social, onde podemos destacar o Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à Família – PAIF que consiste no trabalho social com famílias, de
caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a
ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria
de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das
famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de
caráter preventivo, protetivo e proativo. O trabalho social do PAIF utiliza-se também de ações
nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar o universo
informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço.
Outro importante Programa ofertado no CRAS é o Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos, que é realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de
modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida,
a fim de completar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco
social. Forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e
orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e
coletivas, na família e no território. Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de
vivencias, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos
familiares e incentiva a socialização e a convivência comunitária. Possui caráter preventivo e
proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e
potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da
vulnerabilidade social. Este serviço é destinado às crianças, adolescentes, idosos, mulheres,
pessoas com deficiência e famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da
pobreza, privação, ausência de renda ou renda precária ou nulo acesso aos serviços públicos,
13
dentre outros e, ou fragilização de vínculos afetivos, relacionados e de pertencimento social,
discriminação etárias, étnicas, de gênero ou por deficiência, dentre outras, prioritariamente os
beneficiários do Programa Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada – BPC e
BPC na escola. As situações prioritárias para acesso ao SCFV são: Pessoas em situação de
isolamento, trabalho infantil doméstico; vivência de violência e, ou negligência; fora da
escola ou com defasagem escolar superior a 2 anos; em situação de acolhimento; em
cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto; egressos de medidas
socioeducativas, situação de abuso ou exploração sexual; com medida de proteção do ECA;
crianças e adolescentes em situação de rua e vulnerabilidade que diz respeito às pessoas com
deficiência. O serviço é oferecido a quatro públicos diferenciados, com metodologias
especificas, conforme preconização pela tipificação nacional de serviços socioassistenciais,
sendo eles: Crianças até 6 anos; Crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos; Adolescentes e
Jovens de 15 a 17 anos e para idosos. No que se refere a crianças e adolescentes são
desenvolvidas atividades distribuídas da seguinte maneira:
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e
Adolescentes de 6 a 15 anos:
Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e
cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a
partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária. As intervenções devem
ser pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como formas de expressão,
interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social. Inclui crianças e adolescentes com
deficiência, retirados do trabalho infantil ou submetidos a outras violações, cujas atividades
contribuem para resignificar vivências de isolamento e de violação de direitos, bem como
proporcionar experiências favorecedoras do desenvolvimento de sociabilidades e na
prevenção de situações de risco social.
Serviço para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos:
Tem por foco o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e contribui para
o retorno ou permanência dos adolescentes e jovens na escola, por meio do desenvolvimento
de atividades que estimulam a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral
para o mundo do trabalho.
14
No Município de Pedro Avelino às instâncias que compõem o Sistema de Garantia dos
Direitos de Crianças e Adolescentes são:
Conselho Tutelar; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Municipal de Assistência Social; Outros Conselhos de Políticas Setoriais, como Saúde e Educação; Secretaria de Assistência Social; Secretaria de Educação e Cultura; Secretaria de Saúde; Núcleo de Cidadania dos Adolescentes.
Na área da Saúde
A assistência de saúde está organizada para prestar aos adolescentes um atendimento
dentro dos princípios da atenção integral e humanizada, traduzindo-se nas estratégias de ações
continuadas, multidisciplinares e integradas dirigidas a essa clientela.
As ações integradas na adolescência fazem parte do Sistema de Serviços de Saúde, que
busca acompanhar continuamente o cidadão que entra no Sistema Único de Saúde pela
Unidade de Básica de Saúde ou pela Estratégia Saúde da Família - ESF e vão preencher o
vazio existente nos cuidados com os jovens.
Nessa perspectiva, a Secretaria de Saúde do município através das equipes da ESF e
do NASF, realizam várias ações, que são: atendimentos da Atenção Básica, bem como,
atuação no Programa Saúde na Escola, realizando palestras educativas (educação permanente)
em todas as faixas etárias, distribuição de panfletos e preservativos, orientação sobre
planejamento familiar e DST’s, orientação nutricional, atividades físicas, entre outras.
Na área da Educação:
No que diz respeito à educação, no município de Pedro Avelino existem 12 escolas
públicas, sendo: 10 escolas municipais e 02 estaduais. Conforme dados do último Censo
Demográfico em 2010, a taxa de analfabetismo das pessoas de 10 anos ou mais era de 25,8%.
Na área urbana, a taxa era de 23,7% e na zona rural era de 28,8%. Entre adolescentes de 10 a
14 anos, a taxa de analfabetismo era de 10,2%. A taxa de analfabetismo das pessoas de 10
anos ou mais no município é maior que a taxa do Estado.
15
De acordo com dados fornecidos pela Secretaria de Educação o município de Pedro
Avelino tem em seu quadro efetivo 88 professores, onde: 37 professores com nível médio; 24
professores graduados e 27 professores pós-graduados.
As tabelas abaixo mostram dados do Diagnóstico da Situação de Crianças e
Adolescentes do Município de Pedro Avelino/RN, realizado pela equipe de assistentes sociais
do CRAS em julho de 2014, com dados referentes ao ano de 2013, fornecidos pelos diretores
das escolas, detalhando número de alunos matriculados, total de aprovados e reprovados,
número de evasões e transferências, além da quantidade de alunos já repetentes no ano de
2013, nas escolas municipais e estaduais.
Gráfico 1.
0
200
400
600
800
1000
1200
1400
Fonte: Secretaria Municipal de educação de Pedro Avelino.
Gráfico 2.
16
Matriculados Reprovados Transferidos0
100
200
300
400
500
600
700
800
Fonte: Escolas Estaduais pertecente ao Municpio de Pedro Avelino.
Os resultados coletados mostram dados relacionados aos principais problemas
enfrentados pela educação, como: evasão escolar, distorção idade-série, reprovação; onde
aliados a esses problemas, também podem ser destacados como fatores que interferem em um
melhor desenvolvimento educacional: ausência da família, inadequação da infraestrutura das
escolas; currículo escolar e forma de avaliação, que é a quantitativa. A formação dos
profissionais também deve ser percebida como um fator relevante em relação ao
desenvolvimento escolar, apesar de ter havido um avanço no número de cursos realizados
pelos profissionais da área.
Tomando como base a situação apresentada pela educação no município, a Secretaria
de Educação tem investido mais na formação dos professores do 1º ao 3º ano do ensino
fundamental através do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa – PNAIC; como
também aderiu ao Programa Mais Educação, estratégia do Ministério da Educação para
induzir a ampliação da jornada escolar e a organização curricular na perspectiva da Educação
Integral.
A educação no município de Pedro Avelino passou por uma reformulação em 2015
através da elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) que tem como tema: Educação
de Qualidade: “Compromisso de Todos”, objetivando o compromisso com a qualidade e a
democratização do ensino
17
Na área de Esporte:
A realização de atividades esportivas e de lazer, como parte do processo
socioeducativo, é também um importante instrumento de construção de cidadania e espaço
privilegiado para o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
A Secretaria de Esporte e Lazer do Município de Pedro Avelino desenvolve o Projeto
Escolinha Nova Geração, escola de futebol que atende 80 crianças e adolescentes com idade
entre 8 e 17 anos. Os alunos treinam 04 dias na semana e participam de campeonatos de
futebol que ocorrem durante todo ano na cidade e em cidades vizinhas.
Esse trabalho apresenta grande importância para as crianças e os jovens, pois oferece
inúmeras atividades destinadas a preencher construtivamente o seu tempo livre, contribuindo
assim para a sua formação, além de afastá-los das ruas. Também favorece a socialização e a
formação de valores e habilidades das crianças e dos jovens.
Na área da Cultura:
O acesso à cultura é fundamental para o desenvolvimento do indivíduo. Por isso,
quanto mais políticas públicas para que os crianças e jovens tenham acesso a arte, a música e
as demais manifestações artísticas, maior é o resultado positivo dessas ações.
Nessa perspectiva, as Secretaria de Educação e Cultura e a de Assistência Social de
Pedro Avelino desenvolvem com os jovens diversas atividades culturais, amostras,
apresentações de danças e peças teatrais, feiras culturais e artesanais, valorizando a cultura
local.
Quanto a Qualificação Profissional:
Para garantir que as oportunidades de qualificação profissional alcancem os usuários
da Assistência Social, proporcionando o acesso da população em situação de vulnerabilidade e
risco social aos cursos profissionalizantes, o Ministério do Desenvolvimento Social elaborou
o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS
TRABALHO, em parceria com as Secretarias Municipais e o Distrito Federal, que respondem
pela operacionalização do Programa, de forma descentralizada e, com o apoio das Secretarias
Estaduais de Assistência Social, aos seus respectivos municípios; para o acesso a cursos de
formação e qualificação profissional, ações de inclusão produtiva e serviços de intermediação
18
de mão de obra. Para tanto, é necessário o conhecimento do território, identificação do perfil
do usuário e o mapeamento das ofertas e oportunidades para inserção no mundo do trabalho,
inclui também, ações de articulação com outras políticas públicas para superação das
vulnerabilidades sociais.
Foram contemplados com o programa, os municípios que realizaram capacitação,
através do O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC,
para um público alvo a partir de 200 pessoas. No município de Pedro Avelino, o programa
teve início no mês de março de 2013.
O Programa tem como objetivo promover a integração dos usuários da
Assistência Social no mundo do trabalho, a partir da mobilização e encaminhamento para
cursos e ações, de qualificação profissional. O público de suas ações são populações da zona
urbana e rural em situação de vulnerabilidade e risco social, com idade mínima a partir de 16
anos, com prioridade para usuários de serviços, projetos, programas de transferência de renda
e benefícios socioassistenciais, com atenção especial a:
Famílias e indivíduos com perfil do Plano Brasil Sem Miséria; Jovens egressos do Serviço de Convivência para jovens; Pessoas com deficiência, beneficiários do BPC; Pessoas inscritas no CadÚnico; Egressos do Sistema Socioeducativo; Famílias com presença de Situação de Trabalho Infantil; População em Situação de rua; Famílias com crianças em situação de acolhimento provisório; Adolescentes e jovens egressos do serviço de acolhimento; Indivíduos e famílias moradoras em território de risco em decorrência do tráfico de
drogas; Indivíduos egressos do sistema penal; Beneficiários do Programa Bolsa Família; Pessoas retiradas do trabalho escravo; Mulheres vítimas de violência; Deficientes (especialmente beneficiário do BPC)
O ACESSUAS TRABALHO é um programa de Assistência Social que não tem a
responsabilidade de executar diretamente ações e cursos de capacitação e qualificação
profissional, apenas deve promover o acesso da população em situação de vulnerabilidade
social aos cursos já existentes no território.
19
A articulação dos cursos é feita entre Ministérios (Educação, Trabalho,
Desenvolvimento Social, Saúde), Sistema Nacional de Aprendizagem Profissional (Sistema
“S”), Institutos Federais, Estados.No Rio Grande do Norte, o Programa também conta com a parceria do SINE e o apoio
da SETHAS – Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência.
3 – PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Princípios
1- As ações preventivas devem envolver todas as áreas administrativas: Assistência,
Saúde, Educação, Cultura, Trabalho, Esporte e Lazer através da ampliação e a
integração de programas e projetos.
20
2- Os programas socioeducativos devem garantir o acesso do adolescente às
oportunidades de superação de sua condição de exclusão e a todos os recursos e
serviços disponíveis aos cidadãos de pleno direito.
3- A família, a sociedade e o Estado devem ter a responsabilidade compartilhada de
comprometessem em oferecer atendimento adequado ao adolescente buscando a
efetivação dos seus direitos.
4- Articulação entre os diversos serviços oferecidos nas áreas de Educação e Cultura,
Esporte e Lazer, Assistência Social, Saúde e os Órgãos de Proteção Social à Criança e
ao Adolescente visando melhorias na qualidade de vida dos adolescentes.
5- Garantia de acesso a todas as políticas, ações, projetos e programas disponíveis que
favoreçam o desenvolvimento dos adolescentes e atendam aos seus interesses e
habilidades.
Diretrizes
1- Buscar o cumprimento do Plano de Atendimento Socioeducativo através da realização
de ações agendadas periodicamente com todos os profissionais dos diversos setores
envolvidos no plano.
2- Realizar reuniões periódicas para avaliação das ações desenvolvidas no plano,
buscando o acompanhamento de sua execução.
3- Manter a atualização das informações do SIPIA – Sistema de Informação para Infância
e Adolescência.
4- Poder público estadual e municipal e o CMDCA deverão proporcionar capacitação e
atualização continuada para os operadores do Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo e para as equipes de entidades de atendimento e de órgãos
responsáveis pela execução de políticas de saúde, educação, segurança e outras
destinadas ao adolescente
21
4 – PÚBLICO ALVO
O Plano de Atendimento Socioeducativo de Pedro Avelino destina-se a adolescentes de12 a 18 anos autores de ato infracional residentes no município, excepcionalmente até os 21anos, como também suas respectivas famílias. Além de toda a comunidade infanto juvenil queserá trabalhada de forma preventiva.
5 – OBJETIVOS
5.1 Objetivo Geral
22
Consolidar o atendimento socioeducativo no Município de Pedro Avelino, tendo como
parâmetros o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, o SINASE – Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo e o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, na
perspectiva de proporcionar meios que viabilizem o cumprimento de um atendimento
socioeducativo de qualidade, garantindo os direitos e deveres dos jovens e de suas famílias.
5.2 Objetivos Específicos
Promover ações de prevenção às drogas licitas e ilícitas através dos serviços, projetos
e programas articulados com as políticas setoriais; Implantar o SIPIA – Sistema de Informação para Infância e Adolescência; Estabelecer parcerias com o Legislativo e Executivo municipal, no sentido de criar
uma política de oportunidades que proporcionem aos jovens educação, cultura e
inserção no mercado de trabalho; Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pele rede de
atendimento socioeducativo do município; Orientar as famílias no sentido de reconhecerem a importância de sua participação na
socialização dos jovens; Proporcionar conhecimentos de qualificação aos profissionais que trabalham na
execução das medidas socioeducativas em meio aberto, conforme o que é estabelecido
no SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; Garantir nas dotações orçamentárias recursos para a execução das ações previstas no
Plano de Atendimento Socioeducativo; Fomentar ações e programas direcionados ao atendimento socioeducativo nos diversos
setores da administração do município.
23
6 – AÇÕES INTERSETORIAIS DE ATENDIMENTO E METAS
6.1. EIXO 1 – GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
OBJETIVO: Garantir a organização, funcionamento, implementação, monitoramento e avaliação da execução do SINASE.
AÇÃO EXTRATÉGICA META PRAZO PARCEIROS
Nomear a Comissão das
Politicas Setoriais para
implantação e
acompanhamento do Plano
Socioeducativo
Formalizar a nomeação em
100%
2015-2024 PODER EXECUTIVO; SMAS;CMDCA
Implantar e adequar o Plano
Municipal Socioeducativo com
a respectiva previsão
orçamentária no Plano
Plurianual vigente e
subsequente
Executar 100% do plano de
acordo com o orçamento do
município
2015-2017
2018-2021
2022-2024
PODER EXECUTIVO; SMAS;COMISSÃO DE MSE
24
Elaborar diagnóstico sobre a
realidade do adolescente em
cumprimento de medida
socioeducativa
Diagnósticos realizados e
divulgados a cada 3 (três)
anos
2015-2024 PODER EXECUTIVO; SMAS;CMDCA; CONSELHO TUTELARDA CRIANÇA E DOADOLESCENTE
Implantar e implementar oSIPIA SINASE a versãonacional, para asistematização de dados darealidade do adolescenteautor de atos infracionais
Efetivar 100% da implantaçãodo sistema
Inserir e alimentar 100% dos dados da realidade dos adolescentes envolvidos em atos infracionais, sempre que necessário
2015-2018
2015-2024
PODER EXECUTIVO; SMAS;CMDCA; CONSELHO TUTELARDA CRIANÇA E DOADOLESCENTE; CRAS; MP;COMISSÃO DE MSE
25
6.2. EIXO 2 – QUALIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
OBJETIVO: Adequar e atualizar os Recursos Humanos (Equipe Técnica) e aperfeiçoar metodologias de atendimento usando a
qualificação do trabalho, para garantir a melhor qualidade do atendimento em meio aberto.
AÇÃO EXTRATÉGICA META PRAZO PARCEIROS
Promover oficinas, cursos,
mesas redondas, fórum, que
contemplem toda a rede de
atendimento para
conhecimento geral da
Política de Atendimento
Socioeducativa.
Viabilizar a participação dos
profissionais em cursos,
minicursos, congressos,
seminários, palestras,
conferências, além de visitas
a serviços de referência.
Promover ou viabilizar pelo
menos 02 (duas) capacitações
anuais aos profissionais
envolvidos, dentro ou fora do
município
Ação Contínua PODER EXECUTIVO; SMAS;CMDCA; CONSELHO TUTELARDA CRIANÇA E DOADOLESCENTE; CRAS; MP;SDH; CEDCA; SETHAS;COMISSÃO DE MSE;SECRETARIA ESTADUAL DEEDUCAÇÃO; CONANDA;SEJU/DEASE
26
6.3. EIXO 3 – PARTICIPAÇÃO E/OU PROTAGONISMO DO ADOLESCENTE
OBJETIVO: Criar espaços para mobilizar os adolescentes e promover sua participação na elaboração e fiscalização de políticas públicas
para crianças e adolescentes.
AÇÃO EXTRATÉGICA META PRAZO PARCEIROS
Garantir a efetiva
participação dos
adolescentes na execução,
avaliação e aprimoramento
das medidas socioeducativas
Adolescentes e suas famílias
participando do controle
social da política
socioeducativa
Ação Contínua SMAS
CRAS
Promover o acesso dos
adolescentes em
cumprimento de MSE na
formulação das políticas
públicas
Garantia da participação dos
adolescentes em MSE nas
Conferências dos Direitos de
Crianças e Adolescentes
Ação Contínua SMAS
CRAS
CMDCA
27
6.4. EIXO 4 – ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
6.4.1. POLÍTICA DE SAÚDEOBJETIVO: Articulação das politicas de saúde e socioeducativa, garantindo o acesso dos adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas à rede pública do SUS e garantir a Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Cumprimento de MSE.
AÇÃO EXTRATÉGICA META PRAZO PARCEIROS
Garantir acesso aos
adolescentes em
cumprimento de medidas
socioeducativas na política
pública de saúde dentro da
faixa etária relativa nos
programas de saúde
existentes.
Inserir os adolescentes nos
programas e projetos
relacionados à sua
necessidade.
Articulações educativas junto
aos adolescentes e familiares
em relação à sexualidade e
gravidez na adolescência,
participação da família na
vida dos filhos e palestras
educativas sobre dependência
química.
Viabilizar o atendimento
desses adolescentes no
tratamento de saúde bucal.
2015-2024 SECRETARIA DE SAÚDE; CRAS
28
Atuação dos Agentes de
Saúde, através da visita
domiciliar, na observação de
jovens que necessitem de
encaminhamento para
orientação e/ou atendimento
terapêutico das drogas lícitas
e ilícitas.
Prevenção e tratamento
terapêutico das drogas lícitas
e ilícitas, envolvendo os
jovens e suas famílias.
Continuado SECRETARIA DE SAÚDE; CRAS
29
6.4.2. POLÍTICA DE EDUCAÇÃO E CULTURAOBJETIVO: Articular as políticas de educação e socioeducativa objetivando o acesso, permanência e acompanhamento escolar aos
adolescentes em cumprimento de PSC e LA.
AÇÃO EXTRATÉGICA META PRAZO PARCEIROS
Garantir a efetividade do
direito a Educação aos
adolescentes em
cumprimento de PSC e LA
Todos os adolescentes 2015-2024 SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO E CULTURA;
SMAS; CMDCA
Desenvolver capacitações
continuadas e oficinas sobre as
técnicas de mediação de
conflito, sensibilização e
conhecimento sobre o SINASE
Abranger 100% das escolas Ação Continua SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO E CULTURA;
SMAS; MP; PJ; COMISSÃO DEMSE
Reinserção dos adolescentes
em cumprimento de medida
socioeducativa ao ambiente
escolar
Todos os adolescentes Ação Continuada SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO E CULTURA;
SMAS; COMISSÃO DE MSE
30
Divulgar e promover oacesso livre de adolescentesde medidas socioeducativasem eventos culturais comtemas relacionados àsocioeducação
Disponibilizar 2 (dois)
eventos anuais
Ação Continuada SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO E CULTURA;
SMAS; COMISSÃO DE MSE
Desenvolver parcerias com oCRAS e demais instituiçõesque executam medidassocioeducativas a fim depropiciar apresentaçõesartísticas temáticas.
Atingir 100% da demanda Ação Continuada SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO E CULTURA;
SMAS; COMISSÃO DE MSE
Promoção de ações deprevenção às drogas e àviolência através doPROERD
Abranger 100% das escolas e
instituições que desenvolvem
trabalhos com crianças e
adolescentes
Ação Continuada SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO E CULTURA;
SMAS; COMISSÃO DE MSE;POLÍCIA MILITAR
6.4.3. POLÍTICA DE ESPORTE E LAZEROBJETIVO: Articular as políticas de esporte, lazer a politica socioeducativa para contemplar os adolescentes que cumprem medidas
socioeducativas.
31
AÇÃO EXTRATÉGICA META PRAZO PARCEIROS
Disponibilizar opções deatividades de esporte e lazer,inclusive com a realização decampeonatos e oficinasesportivas
Todos os adolescentes 2015-2024 SECRETARIA MUNICIPAL DEESPORTE E LAZER; SMAS;
COMISSÃO DE MSE
Propiciar o acesso dos
adolescentes a atividades
esportivas e de lazer
Todos os adolescentes Ação Continua SECRETARIA MUNICIPAL DEESPORTE E LAZER; SMAS;
COMISSÃO DE MSE
Desenvolver em conjunto
com os órgãos competentes
projetos que possam atender
os adolescentes em
cumprimento de MSE
100% dos órgãos Ação Continua SECRETARIA MUNICIPAL DEESPORTE E LAZER; SMAS;
COMISSÃO DE MSE
Manter e aperfeiçoar os
programas existentes
100% do esporte e lazer Ação Continua SECRETARIA MUNICIPAL DEESPORTE E LAZER; SMAS;
COMISSÃO DE MSE
6.4.4. POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIALOBJETIVO: Garantir o acesso aos serviços e programas de responsabilidade da Política de Assistência Social, para adolescentes em
cumprimento de medidas socioeducativas, extensivo as suas famílias.
32
AÇÃO EXTRATÉGICA META PRAZO PARCEIROS
Articulação da Política de Assistência
Social com o CRAS para garantir
efetivação dos direitos dos adolescentes
que cumprem MSE, com enfoque na
família, visando o desenvolvimento e o
fortalecimento dos vínculos familiares.
100% dos adolescentes e
famílias acessando os
serviços da Política de
Assistência Social
2015-2024 SMAS
CRAS
CMDCA
Garantir a prioridade do atendimento aos
adolescentes no acompanhamento do
Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos (SCFV)
100% dos adolescentes Ação Continua SMAS
CRAS
CMDCA
Inclusão dos adolescentes e de suas
famílias em programas sociais com
transferência de renda, que estejam nos
critérios econômicos estabelecidos
100% dos adolescentes que
estiverem dentro do perfil
estabelecido
2015-2024 SMAS
CRAS
CMDCA
33
Capacitar as equipes da assistência social e
socioeducativas, como também os
Conselheiros Tutelares na temática das
medidas socioeducativas
100% das equipes Ação Continua SMAS
CRAS
Promoção de encontros e reuniões com as
famílias dos adolescentes em cumprimento
de medida socioeducativa
100% das famílias Ação Continua SMAS
CRAS
Elaboração do PIA comtemplando o respeito
às diversidades sexual, étnico-racial e
religiosa
Todo o atendimento
socioeducativo
2015-2016 SMAS
CRAS
CMDCA
Garantir a participação da família e do
adolescente na construção do PIA
100% dos adolescentes e
famílias
Ação Continua SMAS/ CRAS/ CMDCA
6.4.5. FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TRABALHO
OBJETIVO: Articular as políticas de formação profissional, trabalho e socioeducativa possibilitando a inserção e participação dos
adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas na vida social e no mundo do trabalho.
AÇÃO EXTRATÉGICA META PRAZO PARCEIROS
34
Garantir aos adolescentes em
MSE e suas famílias
oportunidades de acesso aos
cursos profissionalizantes do
PRONATEC
100% dos adolescentes e
famílias acessando
2015-2024 SMAS
CRAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ECULTURA
Integrar e compatibilizar ações
do Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo
com o SINASE e demais
planos nacionais e estaduais
correlacionados a crianças e
adolescentes
Promoção da Política de
Trabalho Emprego e Renda
nos municípios
considerando avocação
econômica dos mesmos e da
região priorizando os
socioeducandos jovens e o
núcleo familiar
Ação Continua SMAS
CRAS
CMDCA
35
7 – MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Pedro Avelino será monitorado
e avaliado pelas equipes técnicas da Secretaria de Assistência Social e do Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS, como também pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social e demais
instâncias de controle social. Sua avaliação e aperfeiçoamento se darão no decorrer do
desenvolvimento das atividades, com objetivo de registrar alterações necessárias e aprimorar
suas ações.
Como se trata de um instrumento de planejamento, se adequará conforme as condições
que se estabelecem em nível das oportunidades da assistência social, de acordo com o que for
preconizado pelo SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Cada ação aqui descrita terá previsto seu sistema de monitoramento e avaliação, de
forma qualitativa e quantitativa, cujo resultado deverá embasar anualmente a atualização do
Plano.
O acompanhamento e avaliação das metas e ações previstas neste documento serão
realizados por meio de coleta de dados e relatórios feitos semestralmente, objetivando a
avalição dos resultados e o desenvolvimento gradual e evolutivo das ações em relação aos
objetivos propostos, possibilitando a repactuação das metas não atingidas para o ano seguinte.
36
8 – FINANCIAMENTO
As ações contidas no Plano de Atendimento Socioeducativo de Pedro Avelino
correspondem aos recursos públicos destinados as políticas setoriais contidas no orçamento
do município assegurado no Plano Plurianual - PPA, com base nas normas estabelecidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
37
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Senado Federal,
Centro Gráfico, 1988.
_____. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei n. 8.069/90. Brasília: Senado Federal,
1990.
_____. Política Nacional de Assistência Social. PNAS 2014. Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Brasília, 2005.
_____. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos (SDH). Plano Nacional de
Atendimento Socioeducativo: Diretrizes e eixos operativos para o SINASE. Brasília:
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 2013.
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –
CONANDA. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Brasília.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA – IBGE. Censo
Demográfico 2010. Rio de Janeiro: IBGE, 2010.
PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE ITAPEVI/SP.
Itapevi: janeiro de 2015.
PLANO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO RIO GRANDE
DO NORTE. Natal, 2015.
38
PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Pedro
Avelino-RN, instituído através da Lei n° 517 de 16 de agosto de 1999, em conformidade com
a reunião extraordinária realizada em 30 de junho de 2015, APROVOU o PLANO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 2015-2024 através da Resolução n° 02/2015 de 30 de
junho de 2015.
Pedro Avelino, 30 de junho de 2015.
Jailson Felix Bezerra
Presidente do CMDCA
39
ANEXOS
40