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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINASSECRETARIA DE SAÚDE
PRESTAÇÃO DE CONTAS 3º QUADRIMESTRE 2020
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E
REDE MUNICIPAL MÁRIO GATTI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINASSECRETARIA DE SAÚDE
Cumprindo com a obrigatoriedade constitucional e com base no Artigo 12 da Lei Federal nº8.689/93 e no Artigo 31 da LC 141/2012, a Secretaria Municipal de Saúde, através do FundoMunicipal de Saúde – FMS, periodicamente apresenta os relatórios que comprovam a aplicaçãodos recursos em saúde.
Os dados apresentados foram extraídos em parte dos balancetes financeiros da PMC e em partedos valores financeiros de caixa.
Emenda Constitucional – nº 029/2000
Percentual de Aplicação – mínimo legal: 15% (EC29), 17% (L.O.M.)
Despesa Total em Saúde Detalhada
Evolução das Despesas com Saúde de 2000 a 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINASSECRETARIA DE SAÚDE
Emenda Constitucional 029/2000 – artigo 7º Lei Complementar 141 de 13/01/2012
Metodologia de cálculo do percentual de recursos próprios aplicados em Saúde adotada pelo SIOPS (Sistema de Informação de Orçamentos Públicos em Saúde), baseada na EC-029/2000 e na Lei Complementar n.º141 de 13/01/2012
Demonstração da Fórmula do Cálculo:
DESPESAS DO MUNICÍPIO EM SAÚDE
(ADM. DIRETA (SMS) + ADM. INDIRETA (RMGUEH)
RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS LEGAIS AO MUNICÍPIO
X 100 = % utilizada
Resultado: MÍNIMO 15% em Saúde
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Total arrecadado (3º quadrimestre acumulado):
R$ 3.905.072.269,80 Base de cálculo EC - 29IR
ITBI
IPI
IPTU ISSQN
IPVA ICMS
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IMPOSTOS E MULTAS (I)
IPTU 806.191.290,02
IR 290.731.076,91
ITBI 186.623.413,95
ISSQN 1.117.010.102,93
MULTAS E JUROS DE MORA DE IMPOSTOS 16.638.877,21
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA 45.739.844,40
DÍVIDA ATIVA 87.792.656,58
TOTAL 2.550.727.262,00
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO (III)
COTA-PARTE ICMS 955.284.198,44
COTA-PARTE IPVA 315.475.938,35
COTA-PARTE IPI – EXPORTAÇÃO 7.106.811,89
TOTAL 1.277.866.948,68
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (II)
COTA-PARTE FPM 74.868.291,20
COTA-PARTE ITR 1.609.767,92
TOTAL 76.478.059,12
TOTAL (I+II+III) 3.905.072.269,80
RECEITAS: IMPOSTOS E MULTAS
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RECEITAS: SUS / CONVÊNIOS
BLOCO ATENÇÃO BÁSICA - AB 67.200.480,23
PAB / Fixo 53.401.548,37
PAB / Variável (ACS, PSF, Bucal, etc.) 13.798.931,86
BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC 279.240.081,95
Teto da média e alta complexidade 206.173.548,32
Emendas parlamentares – CORONAVIRUS 6.738.301,40
Emendas parlamentares 671.850,00
SAMU, FAECs, CEO, etc. 65.656.382,23
BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VISA 6.306.422,62
Vigilância Epidemiológica + AIDS 984.232,80
Vigilância sanitária 5.322.189,82
CORONAVÍRUS 116.664.221,41
BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - AF 7.043.827,08
TOTAL (I) 477.394.693,29
GESTÃO SUS 80.000,00INVESTIMENTOS 859.660,00
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RECEITAS: SES / OUTRAS
ESTADO (Dose Certa / Glicemia / Convênio leitos) 8.137.533,65
OUTRAS 2.438.788,64
Taxas e multas - VISA 1.571.130,26
Remuneração de depósitos bancários 867.658,38
TOTAL (II) 28.337.792,56
TOTAL (I+II) 505.732.485,85
CORONAVÍRUS 14.329.128,00
EMENDAS PARLAMENTARES - CORONAVIRUS 1.780.000,00
DOAÇÃO TJSP – CORONAVIRUS (RMMG) 1.007.826,66
EMENDAS PARLAMENTARES 517.400,00
AGEMCAMP / FUNDOCAMP 127.115,61
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REPASSES CORONAVIRUS
Doação TJSP (RMMG) 1.007.826,66
DESCRIÇÃO TOTAL
Federal 116.664.221,41
Estadual 14.329.128,00
Emendas (Federais) 6.738.301,40
Emendas (Estaduais) 1.780.000,00
Suplementação 2019 2.923.743,50
TOTAL 142.435.394,31
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DESPESAS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA (TODAS AS FR)
Pessoal + encargos sociais 354.201.536,94 38,48%
Consumo 61.330.441,73 6,66%
Prestadores conveniados (serviços hospitalares) 310.922.945,56 33,78%
Serviços 175.043.035,62 19,02%
Obras 2.397.976,02 0,26%
Investimentos 9.133.279,32 0,99%
Indenizações / exercícios anteriores (custeio / capital) 7.517.472,66 0,82%
TOTAL (I) 920.546.687,85 100,00%
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Despesas Administração Direta
Pessoal + encargos sociais
38,48%
Consumo
6,66%
Prestadores conveniados
(serviços hospitalares)
33,78%
Serviços
19,02%
Obras
0,26%Investimentos
0,99%
Indenizações / exercícios
anteriores (custeio / capital)
0,82%
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DESPESAS - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (TODAS AS FR)
Pessoal + encargos sociais 288.221.850,88 52,00%
Consumo 64.324.521,27 11,60%
Prestadores conveniados 111.315.154,33 20,08%
Serviços 87.340.897,01 15,76%
Obras 987.130,10 0,18%
Investimentos 1.158.108,75 0,21%
Indenizações / exercícios anteriores (custeio / capital) 972.799,28 0,18%
TOTAL (II) 554.320.461,62 100,00%
TOTAL (DIRETA + INDIRETA) 1.474.867.149,47
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Despesas Administração Indireta
Pessoal + encargos sociais
52,00%
Consumo
11,60%
Prestadores conveniados
20,08%
Serviços
15,76%
Obras
0,18%
Investimentos
0,21%
Indenizações / exercícios
anteriores (custeio / capital)
0,18%
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GRUPOS DE DESPESAS MUNICIPAL ESTADUAL FEDERALPRÓPRIA SMS /
RMMG
EMENDAS
(FEDERAL)OUTRAS CORONAVIRUS TOTAL
Pessoal + encargos sociais 325.306.610,76 - 22.020.000,00 295.000,00 - - 6.579.926,18 354.201.536,94
Consumo 22.758.306,68 5.627.152,44 21.699.380,88 697.881,20 181.488,39 - 10.366.232,14 61.330.441,73
Prestadores conveniados 114.181.703,94 - 187.402.514,83 - - - 9.338.726,79 310.922.945,56
Serviços 122.535.161,30 1.523.163,69 19.372.589,75 264.338,52 - 69.725,00 31.278.057,36 175.043.035,62
Obras 1.020.651,86 - 1.377.324,16 - - - - 2.397.976,02
Investimentos 2.276.880,88 105.437,97 - 379.824,88 6.371.135,59 - - 9.133.279,32
Indenizações / exercícios anteriores
(custeio / investimento)7.292.849,53 - 224.023,13 - - 600,00 - 7.517.472,66
TOTAL (DIRETA - SMS) 595.372.164,95 7.255.754,10 252.095.832,75 1.637.044,60 6.552.623,98 70.325,00 57.562.942,47 920.546.687,85
TOTAL (INDIRETA - RMMG) 431.253.098,49 5.289.342,43 65.075.256,88 145.545,39 89.799,75 432.475,00 52.034.943,68 554.320.461,62
TOTAL GERAL 1.026.625.263,44 12.545.096,53 317.171.089,63 1.782.589,99 6.642.423,73 502.800,00 109.597.886,15 1.474.867.149,47
AP
UR
AÇ
ÃO
DE
GA
ST
OS
PO
R F
ON
TE
DE
RE
CU
RS
OS
RESTOS A PAGAR MUNICIPAL ESTADUAL FEDERALPRÓPRIA SMS /
RMMG
EMENDAS
(FEDERAL)OUTRAS CORONAVIRUS TOTAL
RPP (DIRETA - SMS) 16.602.369,70 - 168.327,52 5.971,15 - - 1.164.382,20 17.941.050,57
RPNP (DIRETA - SMS) 11.613.950,27 233.220,53 2.628.035,33 807.248,38 29.634,15 28.950,00 5.256.879,30 20.597.917,96
RPP (INDIRETA - RMMG) 12.395.989,63 - 5.798.772,45 - - 15.600,00 2.090.270,78 20.300.632,86
RPNP (INDIRETA - RMMG) 14.391.485,52 442.631,28 5.569.314,45 - - - 2.341.919,85 22.745.351,10
TOTAL RPP + RPNP (SMS + RMMG) 55.003.795,12 675.851,81 14.164.449,75 813.219,53 29.634,15 44.550,00 10.853.452,13 81.584.952,49
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINASSECRETARIA DE SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO
SMS + RMMGMUNICIPAL ESTADUAL FEDERAL
PRÓPRIA
SMS / RMMG
EMENDAS
PARLAMENTARES
(FEDERAL)
OUTRAS FR CORONAVIRUS
TOTAL GERAL 1.026.625.263,44 12.545.096,53 317.171.089,63 1.782.589,99 6.642.423,73 502.800,00 109.597.886,15
69,61% 0,85% 21,51% 0,12% 0,45% 0,03% 7,43%
MUNICIPAL
69,61%
ESTADUAL
0,85%
FEDERAL
21,51%
PRÓPRIA SMS / RMMG
0,12%
EMENDAS PARLAMENTARES
(FEDERAL)
0,45%
OUTRAS FR
0,03%
CORONAVIRUS
7,43%
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINASSECRETARIA DE SAÚDE
PRESTADORES MUNICIPAL FEDERAL CORONAVIRUS TOTAL
Associação de Pais e Amigos de Surdos de Campinas - APASCAMP - 744.355,92 - 744.355,92
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campinas - APAE - 3.658.872,00 - 3.658.872,00
Associação Pestalozzi de Campinas - 192.349,34 - 192.349,34
Casa da Criança Paralítica de Campinas - CCP 28.803,04 657.871,45 - 686.674,49
Fundação Dr. João Penido Burnier 11.594,00 2.358.720,93 - 2.370.314,93
Fundação Pio XII (Hospital do Amor) - 487.080,07 - 487.080,07
Fundação Síndrome de Down - FSD - 1.233.785,69 - 1.233.785,69
Instituição Padre Haroldo Rahm 1.329.590,64 - - 1.329.590,64
Irmandade de Misericórdia de Campinas 6.678.000,00 6.403.085,09 1.373.951,66 14.455.036,75
Maternidade de Campinas 7.924.800,65 31.732.276,02 3.107.982,42 42.765.059,09
Real Sociedade Portuguesa de Beneficência 4.536.000,00 12.623.030,93 1.122.885,23 18.281.916,16
Serviço de Assistência aos Enfermos - Grupo Vida 880.182,50 210.000,00 - 1.090.182,50
Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira 43.033.500,00 27.876.000,00 - 70.909.500,00
Sociedade Campineira de Educação e Instrução (PUCC) 49.759.233,11 99.225.087,39 3.733.907,48 152.718.227,98
TOTAL 114.181.703,94 187.402.514,83 9.338.726,79 310.922.945,56
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Emenda Constitucional 029/2000
Despesas LIQUIDADAS do Município em Saúde:
Administração Direta (SMS) + Administração Indireta (RMMG)
Receitas de Impostos e Transferências
Constitucionais Legais
1.026.625.263,44
3.905.072.269,80
X 100
= 26,29%
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EVOLUÇÃO DOS PERCENTUAIS TRIMESTRAIS - EC 29/2000
Exercício 1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre
2008 17,55% 23,06% 25,90% 26,41%
2009 23,21% 28,15% 30,25% 27,23%
2010 18,33% 22,92% 24,46% 23,56%
2011 20,33% 24,33% 26,11% 25,20%
EVOLUÇÃO DOS PERCENTUAIS QUADRIMESTRAIS - EC 29/2000 APÓS LC 141/2012
Exercício 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
2012 20,28% 31,11% 27,06%
2013 21,72% 24,64% 25,83%
2014 20,61% 25,08% 26,02%
2015 20,65% 26,00% 29,08%
2016 25,03% 28,79% 31,12%
2017 26,11% 28,31% 30,90%
2018 20,48% 24,21% 26,08%
2019 18,34% 23,02% 24,13%
2020 19,51% 24,94% 26,29%
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EC - 29/2000: EVOLUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO EM SAÚDE COM RECURSOS MUNICIPAIS
ANO 2000 2001 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
EC 29/2000 7% 15% 15% 15% 15% 15% 15% 15% 15% 15% 15% 15% 15% 15% 15% 15% 15% 15% 15%
LEI ORGÂNICA MUNICÍPIO 17% 17% 17% 17% 17% 17% 17% 17% 17% 17% 17% 17% 17% 17% 17% 17% 17% 17% 17%
APLICADO NO MUNICÍPIO 20,34% 21,49% 21,17% 22,91% 22,81% 22,78% 26,41% 27,23% 23,56% 25,20% 27,06% 25,83% 26,02% 29,08% 31,12% 30,90% 26,08% 24,13% 26,29%
7%
15% 15% 15% 15% 15% 15% 15% 15% 15% 15% 15% 15% 15% 15% 15% 15% 15% 15%17% 17% 17% 17% 17% 17% 17% 17% 17% 17% 17% 17% 17% 17% 17% 17% 17% 17% 17%
20,34%21,49% 21,17%
22,91% 22,81% 22,78%
26,41% 27,23%
23,56%25,20%
27,06%25,83% 26,02%
29,08%31,12% 30,90%
26,08%24,13%
26,29%
2000 2001 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
0%
5%
10%
15%
20%
25%
30%
35%
EC 29/2000 LEI ORGÂNICA MUNICÍPIO APLICADO NO MUNICÍPIO
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EVOLUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
Orçamento 188 215 241 259 295 342 384 468 543 653 675 772 855 952 1.033 1.154 1.406 1.453 1.538 1.524 1.796
Orçamento pela inflação 199 215 241 264 284 300 309 323 342 357 378 403 426 451 480 531 564 580 601 627 655
Inflação período 5,97% 7,67% 12,53% 9,30% 7,59% 5,68% 3,14% 4,45% 5,90% 4,31% 5,90% 6,50% 5,83% 5,91% 6,40% 10,67% 6,29% 2,95% 3,75% 4,31% 4,52%
188 215 241 259 295 342 384468
543653 675
772855
9521.033
1.154
1.406 1.4531.538 1.524
1.796
199 215 241 264 284 300 309 323 342 357 378 403 426 451 480 531 564 580 601 627 655
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
0
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
Orçamento Orçamento pela inflação
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EMENDAS PARLAMENTARES 2020 – CUSTEIO
DATA DEPÓSITO DESCRIÇÃO CUSTEIO / INVESTIMENTO ENTIDADE PARLAMENTAR VALOR TOTAL
02/12/2019 Emenda Parlamentar SUS - CORONAVIRUS Custeio RMMG Orlando Silva 500.000,00
02/12/2019 Emenda Parlamentar SUS - CORONAVIRUS Custeio RMMG Roberto Alves 110.387,00
31/12/2019 / 02/01/2020 Emenda Parlamentar SUS - CORONAVIRUS Custeio SMS Carlos Sampaio 378.150,00
08/04/2020 / 09/04/2020 Emenda Parlamentar SUS - CORONAVIRUS Custeio SMS Carlos Sampaio 1.250.000,00
09/04/2020 Emenda Parlamentar SUS - CORONAVIRUS Custeio SMS Carlos Sampaio 300.000,00
09/04/2020 Emenda Parlamentar SUS - CORONAVIRUS Custeio SMS Gen.Peterneli 100.000,00
09/04/2020 Emenda Parlamentar SUS - CORONAVIRUS Custeio SMS Luis Flávio Gomes 400.000,00
04/05/2020 Emenda Parlamentar SUS - CORONAVIRUS Custeio SMS Guilherme Derrite 350.000,00
04/05/2020 Emenda Parlamentar SUS - CORONAVIRUS Custeio SMS Gen.Peterneli 200.000,00
04/05/2020 Emenda Parlamentar SUS - CORONAVIRUS Custeio SMS Paulo Freire 600.000,00
04/05/2020 Emenda Parlamentar SUS - CORONAVIRUS Custeio SMS Policial Kátia Sastre 100.000,00
04/05/2020 Emenda Parlamentar SUS - CORONAVIRUS Custeio SMS Policial Kátia Sastre 100.000,00
04/05/2020 Emenda Parlamentar SUS - CORONAVIRUS Custeio SMS Orlando Silva 200.000,00
04/05/2020 Emenda Parlamentar SUS - CORONAVIRUS Custeio SMS Alexandre Padilha 200.000,00
14/05/2020 Emenda Parlamentar SUS - CORONAVIRUS Custeio SMS EMENDA DE BANCADA 2.482.001,00
13/04/2020 Emenda Parlamentar SES - CORONAVIRUS Custeio CS Santa Bárbara Rafa Zimbaldi 100.000,00
13/04/2020 Emenda Parlamentar SES - CORONAVIRUS Custeio IMC Rafa Zimbaldi 230.000,00
13/04/2020 Emenda Parlamentar SES - CORONAVIRUS Custeio RSPB Rafa Zimbaldi 100.000,00
29/04/2020 Emenda Parlamentar SES - CORONAVIRUS Investimento Posto Ceasa Rafa Zimbaldi 100.000,00
29/04/2020 Emenda Parlamentar SES - CORONAVIRUS Custeio SMS Vitor Sapienza 50.000,00
29/04/2020 Emenda Parlamentar SES - CORONAVIRUS Investimento FSD Carlos Neder 160.000,00
29/04/2020 Emenda Parlamentar SES Investimento CS Santo Antônio Gustavo Petta 150.000,00
29/04/2020 Emenda Parlamentar SES Investimento Cs Costa e Silva / Sousas Gustavo Petta 57.400,00
29/04/2020 Emenda Parlamentar SES Investimento CS Santo Antônio Gustavo Petta 150.000,00
29/04/2020 Emenda Parlamentar SES - CORONAVIRUS Custeio IMC Delegado Olim 100.000,00
29/04/2020 Emenda Parlamentar SES - CORONAVIRUS Custeio CS Boa Vista Rafa Zimbaldi 100.000,00
29/04/2020 Emenda Parlamentar SES - CORONAVIRUS Custeio IMC Valéria Bolsonaro 200.000,00
15/05/2020 Emenda Parlamentar SES - CORONAVIRUS Custeio SMS Deputado Delegado Bruno 500.000,00
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