PREFEITURA DE SÃO PAULO ROTEIRO DE CRITÉRIOS PARA...

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ROTEIRO DE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS

Gerencia de Implantação de Novos Convênios - Comitê BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Pág. 1 de 22 Última atualização: 13/08/2013

PÚBLICO ALVO � Estatutários admitidos há no mínimo 06 meses e Inativos. Para os casos de analfabetos e deficientes visuais, é necessário de duas testemunhas, conforme regras abaixo: • Uma das testemunhas tem que ser obrigatoriamente um parente de primeiro grau; • É necessário o envio de um documento oficial com foto (RG, Habilitação, etc) das testemunhas. Obs.: Obrigatoriamente os documentos devem ter seu prazo de validade vigente. NÃO PODEMOS OPERAR: � Servidores do IPREM, HOSPITAL DOS SERVIDORES, CÂMARA MUNICIPAL e AUTARQUIAS; QUADRO DE FUNCIONÁRIOS Total de funcionários ativos da administração direta 140809 Estatutários 132002 Celetistas (CLT) 0 Somente comissionados 3436 Estagiários 5300 Sem vínculo permanente 71 *Fonte Ibge

CÁLCULO DE MARGEM Assumir o site. PERCENTUAL DA MARGEM UTILIZADA A Prefeitura utiliza 40% da margem. Vamos utilizar os 100% da margem. VERBAS FIXAS E VARIAVEIS Assumir o site. QUANTIDADE DE EMPRÉSTIMO POR SERVIDOR Prefeitura não limitou quantidade de empréstimos. FORMA DE PAGAMENTO AO SERVIDOR

DOC / TED RÉGUA DO CONVÊNIO Operações Normais e Refinanciamento

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08/m0 a 07/m1 – vencimento 20/m2 Exemplo: Operações realizadas no período de 08/01/13 à 07/02/13, terão o primeiro vencimento em 20/03/13. Atenção ao corte volátil: O processamento das consignações em folha observará o cronograma comunicado mensalmente via e-consig. Operações de Compra de Dívida 08/m0 a 31/m0 – vencimento 20/m2 Exemplo: Operações realizadas no período de 08/01/13 à 31/01/13, terão o primeiro vencimento em 20/03/13. Atenção ao corte volátil: O processamento das consignações em folha observará o cronograma comunicado mensalmente via e-consig.

AVERBAÇÃO

SERVIDOR O servidor dirige-se até a filial autorizada da BP com toda documentação pertinente para realizar o empréstimo.

CORRESPONDENTE O correspondente deve verificar os documentos apresentados pelo servidor e estando tudo correto, acessar o site https://www.consignacoes.prefeitura.sp.gov.br/ para verificar a margem do servidor. Ao acessar o site irá aparecer à tela abaixo.

Inserir as informações nos campos acima e clicar no botão “ok” irá aparecer à tela abaixo.

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Clicar em “Operacional” e “Consultar Margem” irá aparecer à tela abaixo.

Inserir as informações nos campos acima e clicar no botão “Pesquisar” irá aparecer à tela abaixo.

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Com a informação de margem, o correspondente deve efetuar o cálculo para o servidor e se o mesmo concordar com o empréstimo, efetuar a pré-reserva como mostra abaixo. No menu selecionar “Operacional” em seguida “Reservar Margem” irá aparecer à tela abaixo.

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Selecionar e inserir as informações acima e solicitar ao servidor que digite sua senha para dar continuidade no processo. Após este fluxo selecionar o botão “Pesquisar” irá aparecer à tela abaixo.

Preencher os campos acima e clicar no botão “continuar” irá aparecer à tela abaixo.

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Checar as informações e estando tudo correto clicar no botão “concluir” irá aparecer à tela abaixo.

Neste momento a reserva esta pré-averbada para a BP. Solicitar ao servidor assinar os formulários abaixo.

• Formulário BMC (FBMC-700) preenchido e assinado; • Anexo I (formulário da Prefeitura) – Autorização de desconto assinada pelo servidor;

Com o processo acima concluído, o correspondente deve acessar o site http://www.netcerto.com.br/, para digitar a proposta. E enviar as documentações conforme descrito no item REMESSA DA DOCUMENTAÇÃO.

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Caso a operação não seja concluída, ou seja, cancelada por algum motivo comunicas A BP para que seja tomada as devidas ações. ATENÇÃO: Podemos somente consultar uma matrícula 3 (três) vezes ao dia, pois na quarta tentativa o sistema bloqueia o acesso do servidor.

MESA DE ENQUADRAMENTO O analista ao receber a proposta pela Netcerto, deve verificar os documentos e estando tudo correto efetuar a reserva da margem no site https://www.consignacoes.prefeitura.sp.gov.br/. AVERBAÇÃO RENEGOCIAÇÃO

SERVIDOR O servidor dirige-se até a filial autorizada da BP com toda documentação pertinente para realizar o empréstimo.

CORRESPONDENTE O correspondente deve verificar os documentos apresentados pelo servidor e estando tudo correto, acessar o site https://www.consignacoes.prefeitura.sp.gov.br/ para verificar a margem do servidor. OBSERVAÇÃO: Para renegociar um contrato, o servidor tem que ter pelo menos 01 (uma) parcela paga. Ao acessar o site irá aparecer à tela abaixo.

Inserir as informações nos campos acima e clicar no botão “ok” irá aparecer à tela abaixo.

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Clicar em “Operacional” e “Consultar Margem” irá aparecer à tela abaixo.

Inserir as informações nos campos acima e clicar no botão “Pesquisar” irá aparecer à tela abaixo.

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Com a informação da margem, o correspondente deve acessar o site da Netcerto para verificar o saldo devedor do servidor para efetuar o cálculo para o mesmo. Caso o servidor esteja de acordo com a negociação do empréstimo continuar com o processo. Solicitar ao servidor assinar os formulários abaixo.

• Formulário BMC (FBMC-700) preenchido e assinado; • Anexo I (formulário da Prefeitura) – Autorização de desconto assinada pelo servidor; • Formulário BMC (FBMC-754) preenchido e assinado;

Com o processo acima concluído, o correspondente deve acessar o site http://www.netcerto.com.br/, para digitar a proposta. E enviar as documentações conforme descrito no item REMESSA DA DOCUMENTAÇÃO. Caso a operação não seja concluída, ou seja, cancelada por algum motivo comunicas A BP para que seja tomada as devidas ações. ATENÇÃO: Podemos somente consultar uma matrícula 3 (três) vezes ao dia, pois na quarta tentativa o sistema bloqueia o acesso do servidor.

MESA DE ENQUADRAMENTO O analista ao receber a proposta pela Netcerto, deve verificar os documentos e estando tudo correto efetuar a reserva da margem no site https://www.consignacoes.prefeitura.sp.gov.br/.

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AVERBAÇÃO NA COMPRA DE DÍVIDA

SERVIDOR O servidor dirige-se até a Instituição onde possui a dívida para solicitar o saldo devedor. Com o saldo devedor em mãos e os documentos pertinentes para realizar o empréstimo, o servidor deve apresentar os documentos em uma filial autorizada da BP para realizar o empréstimo.

CORRESPONDENTE O correspondente deve conferir os documentos apresentados pelo servidor e estando tudo correto, acessar o site https://www.consignacoes.prefeitura.sp.gov.br/ para verificar a margem. OBSERVAÇÃO: Para comprar um contrato o servidor tem que ter pelo menos 01 (uma) parcela paga. Ao acessar o site irá aparecer à tela abaixo.

Inserir as informações nos campos acima e clicar no botão “ok” irá aparecer à tela abaixo.

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Clicar em “Operacional” e “Consultar Margem” irá aparecer à tela abaixo.

Inserir as informações nos campos acima e clicar no botão “Pesquisar” irá aparecer à tela abaixo.

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Com a consulta de margem, o correspondente deve efetuar o cálculo para o servidor e estando tudo ok, selecionar no menu a opção “Operacional” em seguida “Renegociar Contrato de Terceiros” irá aparecer à tela abaixo.

Inserir as informações acima e solicitar para o servidor checar as informações e também inserir a senha e clicar em “Pesquisar” irá aparecer a tela abaixo. (Quando este campo estiver habilitado, solicitar ao servidor que insira sua senha).

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Selecionar o contrato do servidor que se deseja comprar e clicar em “Confirmar” irá aparecer à tela abaixo.

Clicar no botão “OK” ira aparecer à tela abaixo.

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Inserir as informações nos campos acima, solicitar para o servidor checar as informações e inserir a senha, após este tramite clicar em “Confirmar”. (Quando este campo estiver habilitado, solicitar ao servidor que insira sua senha). Solicitar ao servidor assinar os formulários abaixo.

• Formulário BMC (FBMC-700) preenchido e assinado; • Anexo I (formulário da Prefeitura) – Autorização de desconto assinada pelo servidor; • Formulário BBP (FBP-709) preenchido e assinado;

Com o processo acima concluído, o correspondente deve acessar o site http://www.netcerto.com.br/, para digitar a proposta. E enviar as documentações conforme descrito no item REMESSA DA DOCUMENTAÇÃO.

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Caso a operação não seja concluída, ou seja, cancelada por algum motivo comunicas A BP para que seja tomada as devidas ações. ATENÇÃO: Podemos somente consultar uma matrícula 3 (três) vezes ao dia, pois na quarta tentativa o sistema bloqueia o acesso do servidor.

MESA DE ENQUADRAMENTO

O analista ao receber a proposta pela Netcerto, deve verificar os documentos e o saldo devedor, estando tudo correto acessar o site https://www.consignacoes.prefeitura.sp.gov.br/ para verificar a margem. Relação dos documentos a serem recebidos;

• Anexo I (formulário da Prefeitura) – Autorização de desconto assinada pelo servidor; • Contracheque. • Documento de saldo devedor.

ÁREA DE COMPRA DE DÍVIDA

O analista ao receber a proposta pela Netceto deve efetuar o pagamento do boleto e aguardar que a Instituição onde compramos a dívida libere a margem e automaticamente essa margem será deferida para a BP. Neste momento liberar o residual ao servidor. Relação dos documentos a serem recebidos;

• Documento de saldo devedor pago. Quando o correspondente efetuar o pagamento. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA Quanto aos casos de liquidação antecipada, o Decreto 49.425 estabelece prazo de 2 (dois) dias úteis para a exclusão da consignação no e-consig, sob pena de advertência. Atenção: A consignatária que for advertida por 3 vezes no decurso de 1 ano será descredenciada. LIMITES DE CRÉDITO Observar os limites de idade máxima permitida pelo banco, conforme informativos da NETCERTO. Para encontrar as informações siga o caminho a seguir: Correspondente > Informações > Comunicado. CALENDÁRIO / TABELA DE REFERÊNCIAS

� As operações realizadas até o dia 07 (sete) serão processadas na Folha de Pagamento do mesmo mês da

entrega; � O vencimento da primeira parcela será sempre no dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao processamento da

folha; � Para os casos de Compra de Dívida, o corte acontecerá sempre 07 (sete) dias antes do corte da folha, que é

sempre informado no site.

Atenção ao corte volátil: O processamento das consignações em folha observará o cronograma comunicado mensalmente via e-consig.

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INFORMAÇÕES IMPORTANTES � O site da Prefeitura vai trabalhar com carência, desta forma, observar este campo no site. � Documento de identidade: documento de identificação oficial, contendo fotografia; � Utilização obrigatória do formulário próprio fornecido pelo órgão para autorização de desconto pelo servidor

(ANEXO I). � Qualquer consignação facultativa autorizada a favor da PMSP, IPREM e do HSPM, bem como as

consignações referentes à prestação e amortização da casa própria (decorrentes de programas habitacionais implementados pela PMSP ou entidade da Adm. Indireta), terão prioridade sobre os demais;

� Como critério para permanência dos descontos em caso de queda da margem fica estabelecido a anterioridade, sendo que o mais atual não cancela o mais antigo;

DOCUMENTOS DO EMPRÉSTIMO – FORMALIZAÇÃO

� Proposta de Adesão ao Contrato de Empréstimo para Pagamento Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou Dedução de Proventos de Aposentadoria ou Pensão (FBMC-700) – Preenchidos em 03 três vias devidamente assinadas pelo servidor.

� Anexo I (formulário da Prefeitura) – Autorização de desconto assinada pelo servidor;

� Formulário 709 – Instrumento Particular de Recibo com Quitação e Outras Avenças Vinculado ao Contrato de Empréstimo com Consignação em Folha de Pagamento. Assinado pelo servidor.

� Formulário BMC (FBMC-754) preenchido e assinado;

� FBP 756 - Atestado para Pessoas Portadoras de Deficiências Sensoriais o/ou com Mobilidade Reduzida e/ou Analfabetos;

� Último contracheque ou espelho.

� Documento de saldo devedor para quitação da dívida.

Além dos formulários relacionados anteriormente, o servidor deverá apresentar a seguinte documentação que

será validada pelo correspondente: � CPF original; � R.G. original; � Comprovante de consumo. Aceito com no máximo 90 dias após a data de vencimento. � Telefone para referência. Não será aceito telefone comunitário.

O correspondente deve tirar cópia dos documentos, efetuando análise de autenticidade para validação e assinatura.

NORMAS PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO 1. Impedimentos para a concessão do crédito

Situações NÃO aceitas � Contratos inferiores a R$ 300,00; � Contratos cujo desconto mensal seja inferior a 1% da referência B1 (R$ 4,00) do servidor; � Referente ao limite máximo de idade para concessão de empréstimos atentar-se ao comunicado BP vigente; � Idade inferior a 18 anos; � Não possuir CPF e Identidade; � Celetistas:

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� Comissionado; � Estagiários; � Empréstimo para terceiros; � Empréstimo para servidores sem telefone para contato (seja residencial, comercial ou para recado); � Empréstimos por procuração. � Funcionários sem vínculo, comissionado e requisitados (consta no contracheque); � Empréstimos para compra direta de equipamentos (CDC Consignado); � Servidores do IPREM, HOSPITAL DOS SERVIDORES, CÂMARA MUNICIPAL e AUTARQUIAS. CONFERÊNCIA OBRIGATÓRIA � Identidade (conferir sempre a assinatura do contrato com o documento de identidade apresentado); � Tempo de Serviço: observar a categoria ADMITIDOS do CONTRACHEQUE do servidor para comprovar se os

mesmos possuem no mínimo dois qüinqüênios. REMESSA DA DOCUMENTAÇÃO É necessário que a promotora tenha em seu escritório um scanner e impressora multifuncional ou similar, para digitalizar os documentos do cliente. Os documentos digitalizados e enviados não substituem em nenhum momento a remessa dos originais, conforme consta no roteiro operacional. Após a digitação da proposta, irá aparecer a tela mencionada abaixo, para anexar os documentos na proposta seguir os passos abaixo:

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Caso a promotora tenha algum problema com o scanner, seguir as instruções abaixo. "CONTATAR O SEU GERENTE COMERCIAL, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL INDEXAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA NA NETCERTO”. A/C cuidados de Mesa de Enquadramento – Outros Convênios Enviar as seguintes documentações: (Apenas para os casos de compra de dívida). − Anexo I (formulário da Prefeitura) – Autorização de desconto assinada pelo servidor; − Contracheque. − Documento de saldo devedor. Os correspondentes devem enviar os documentos físicos, acima a BRADESCO PROMOTORA via malote, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da realização do respectivo empréstimo e/ou financiamento. − Ficha Proposta de Termo de Adesão ao Contrato de Empréstimo (FBMC-700); − Anexo I (formulário da Prefeitura) – Autorização de desconto assinada pelo servidor; − Formulário 709 – Instrumento Particular de Recibo com Quitação e Outras Avenças Vinculado ao Contrato de

Empréstimo com Consignação em Folha de Pagamento. Assinado pelo servidor. − Formulário BMC (FBMC-754) preenchido e assinado; FBP 756 - Atestado para Pessoas Portadoras de

Deficiências Sensoriais o/ou com Mobilidade Reduzida e/ou Analfabetos; − CPF, RG, contracheques, comprovante de residência (contrato de comodato residencial); − Carta de quitação emitida pelo Banco onde compramos a divida; − Quadro resumo do simulador de cálculo. Deve ser enviado para o departamento e endereço mencionado abaixo.

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OBS: Contrato com a documentação incompleta ficará na pendência por 05 (cinco) dias úteis. Todos os documentos destinados a Bradesco Promotora deverão ser obrigatoriamente, despachados utilizando o envelope padrão e os direcionando a uma agência Bradesco Varejo, Agência Bradesco Promotora ou Jad Log. A reposição deverá ser feita através da Netcerto. Gerencia de Formalização

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ANEXO I

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ANEXO III