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PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA
SETOR DE COMPRAS, CONTRATOS E LICITAÇÕES
P R A Ç A J O H N F . K E N N E D Y , S / N º - C E N T R O - S E R R A N E G R A / S P - C E P : 1 3 . 9 3 0 . 0 0 0 - F O N E : ( 1 9 ) 3 8 9 2 - 9 6 0 0
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EDITAL – PREÂMBULO
UNIDADE REQUISITANTE Secretar ia Munic ipa l de Se rv i ços Mun ic ipa is
MODALIDADE CONVITE Nº 019/2017.
TIPO DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO
FUNDAMENTO LEI FEDERAL N.º 8 .666/93 E POSTERIORES ATUALIZAÇÕES E DEMAIS
DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS , INCLUSIVE, SUBSIDIARIAMENTE, OS
PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO.
ABERTURA DIA 17 DE MAIO DE 2017 – 14H00MIN.
LOCAL SALA DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA, SITO A
PRAÇA JOHN F . KENNEDY, S/N, CENTRO.
A PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA , a t ravés do Se tor de
Compras , Cont ra tos e L ic i t ações torna púb l ico que fará rea l i zar na data e endereço sup ra c i tado, proced imento
l i c i t a tór io na modal idade de CONVITE , nos termos deste ins t rumento, de acordo com o que p rec on iza o a r t igo 45
- pa rágrafo 1º - inc iso I da Le i Federa l nº 8 .666/93 , e dema is atua l i z ações .
1 - DO OBJETO
EXECUÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓDULOS DE GRADE COM GALVANIZAÇÃO A FOGO
2 - CONDIÇÕES GERAIS
2.1 . SOMENTE PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE DO RAMO DE ATIVIDADE PERTINENTE AO OBJETO DESTA LICITAÇÃO REGULARMENTE
CONSTITUÍDAS , cu jo objet ivo soc ia l se ja compat í ve l com objeto des te cer tame, devendo as mesmas apresentar
DOIS enve lopes fechados des ignados “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA COMERCIAL” , devendo ser
entregues na Sa la de L ic i t ações des ta Prefe i tu ra , no endereço ind icado no preâmbu lo des te conv i te , ATÉ d ia e
horár io espec i f i c ado no preâmbu lo des te ed i ta l .
2.2 . Após a hora marcada para o encer ramento do prazo de receb imento da documentação e das propostas
(ACIMA CITADO) , não ma is serão ace i tos os re fe r idos enve lopes , nem permi t idos adendos aos já entregues .
2.3. A contagem dos prazos es tabe lec idos nes te Ed i ta l será fe i ta de acordo com o ar t igo 110 , da Le i Federa l nº
8 .666/93;
2.3.1 - Quando se t ratar de prazos recursa is , somente terá curso em d ias ú te is (c f . ar t . 109 ,I ) .
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1 . Na ocas ião da aber tura dos enve lopes documentos/propostas , as empresas par t ic ipan tes PODERÃO SER
REPRESENTADAS POR:
a) TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL , o es ta tu to soc ia l , con trato soc ia l ou ou tro ins t rumento de reg is t ro
comerc ia l , reg is t rado na Junta Comerc ia l , no qua l es te jam exp ressos seus poderes para exe rcer d i re i tos e assumi r
obr igações em decorrênc ia de ta l i nvest idura;
b) TRATANDO-SE DE PROCURADOR, a procuração por ins t rumento púb l ico ou pa r t icu la r , da qua l lhe de legue
poderes pa ra interpor , impugnar ou des is t i r de recursos , e em gera l para tomar todas e qua isquer
de l ibe rações/dec isões a t in entes a es ta l i c i tação . No caso de instrumento part icular, o procurador deverá
apresentar instrumento const itut ivo da empresa na forma est ipu lada no subitem “a” ;
3.2. O documento de c redenc iamento deverá se r ent regue jun tamente com a respec t i va cédula de iden t idade ou
documento equ iva len te com foto.
3.3. O fa to da não apresentação do documento de c redenc iamento ou a ausênc ia dos documentos ex ig idos para
c redenc iamento , não se rá mot i vo para a desc lass i f i cação ou inab i l i t ação do l i c i t ante. Neste caso, o re p resentan te
f icará apenas imped ido de se mani fes ta r e responder pe lo l i c i t an te durante os t raba lhos .
3.4 . Os documentos de c redenc iamento serão re t idos pe la Comissão Permanente de L ic i t ações e jun tados ao
processo admin is t ra t ivo.
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4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão pa r t ic ipar desta l i c i t ação empresas do t ipo MICROEMPRESAS e EMPRESAS de
PEQUENO PORTE “conv idadas ” OU “ in teressadas ” , cu jo ramo de a t iv idade se ja per t inen te ao objeto do i tem
01 e que a tendam todas as ex igênc ias deste conv i te .
4.1.1) En tende -se por “conv idadas” aque las no t i f i cadas pe la Prefe i tu ra Mun ic ipa l de Se rra
Negra para re t i ra r o Conv i te;
4.1.2) Entende -se por “ in teressadas” aque las que mani fes ta rem seu in te resse com
antecedênc ia mín ima de 24 (v in te e quat ro) horas da da ta mar cada pa ra a entrega dos
enve lopes;
Obs . Ca rac ter iza rá refer ido interesse de par t ic ipação à ap resentação de:
a) Cert i f i cado de Reg is t ro Cadas tra l (CRC) , exped ido por ó rgão da
Admin is t ração Púb l i ca Federa l , Es tadua l ou Mun ic ipa l , com fundamento na
leg is l ação que rege es te cer tame, em p lena va l i dade na da ta f i xada pa ra
apresentação dos enve lopes e com c lass i f i c ação em ca tegor ia compat í ve l
com o obje to l i c i tado;
b) Os documentos re lac ionados no sub i tem “a” deverão ser : Env iados por:
fax (19) 3892-9631 à es ta Pre fe i tura Munic ipa l ; ou e -mai l
l i c i t acao@ser ranegra .sp.gov.b r ou protoco lados pessoa lmente no se to r de
Compras/ L ic i t ações da Pre fe i tura Mun ic ipa l de Serra Negra , no endereço
c i tado no i tem 5 .1 “a” deste conv i te , SENDO IMPRESCINDÍVEL A
APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS, OU CÓPIAS AUTENTICADAS, NA
SESSÃO DE ABERTURA DOS ENVELOPES Nº. 01 (DOCUMENTAÇÃO),
ANTES DA ABERTURA DOS MESMOS.
4.2. NÃO será permi t ida a par t ic ipação:
Estrange i ras que não func ionem no Pa ís ;
Reun idas sob a fo rma de consórc io , qua lquer que se ja sua forma de cons t i tu ição;
Suspensas temporar iamente para l i c i t ar e imped idas de cont ra tar com es ta Admin is t ração nos termos do
inc iso I I I do Ar t igo 87 da Le i 8 .666/93 e suas a l terações pos te r iores;
Imped idas de l i c i ta r e cont ratar nos te rmos do a r t . 7º da Le i 10 .520/02;
Imped idas de l i c i ta r e cont ratar nos te rmos do a r t . 10º da Le i 9 .605/98;
Dec laradas in idôneas pe lo Poder Púb l ico e não reab i l i tadas;
De l i c i tan tes das qua is par t ic ipe , se ja a que t í tu lo fo r , se rv idor ou d i r igente da Pre fe i tura de Se rra
Negra/SP;
De l i c i t an tes que se enquadrem em qua isquer cond ições prev is tas no ar t igo 9º da Le i Federa l n .8 .666/93 e
suas atua l i zações;
De l i c i t an tes que se enquadrem em qua isquer cond ições prev is tas no A r t igo 200 1 da Le i Orgân ica do
Munic íp io de Se rra Negr a;
NÃO CONSIDERADAS MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 123/06, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/14.
4.2.1 . A inobservânc ia das vedações do sub - i tem anter io r (4 .2) é de inte i r a responsab i l idade da l i c i tant e
que , pe lo descumpr imento , suje i tar -se -á às pena l idades cab íve is .
4.3 . É vedado expressamente o uso do nome, de qua isquer in formações ou documentos da Pre fe i tura Mun ic ipa l de
Ser ra Negra , sem a sua prév ia au tor ização .
4.4. Corre rão por con ta da empresa vencedora todos os enca rgos soc ia is e t r ibu tár ios que, eventua lmente ,
reca iam sobre a execução e ins ta lação do objeto contratado , ex im indo -se es ta Prefe i tu ra de qua lquer
responsab i l i dade pe lo seu pagamento .
4.5. Em qua lquer fase da l i c i tação , a Comissão Pe rmanente de L ic i tações , ou autor idade super io r , poderá so l ic i ta r
às par t ic ipan tes esc larec imentos eventua lmente necessár ios no que d iz respe i to à documentação ou proposta
comerc ia l apresentada .
4.6. A P re fe i tura pode t rans formar o processo em d i l igênc i a pa ra apuração de dados e cond ições ind ispensáve i s
ao ju lgamento dos documentos de hab i l i t ação ou p ropostas ap resentadas , bem como se va ler dos p rés t imos de
pessoas , ou ó rgãos c redenc iados , para aux i l iá - l a no exame e aná l i se das p ropos tas .
1 * A r t . 2 0 0 - N ã o p o d e r ã o c o n t r a t a r c o m o M u n i c í p i o o P r e f e i t o , o V i c e - P r e f e i t o , o s V e r e a d o r e s , o s S e c r e t á r i o s M u n i c i p a i s e a s p e s s o a s l i g a d a s a q u a l q u e r d e l e s
p o r m a t r i m ô n i o o u p a r e n t e s c o , a f i m o u c o n s a n g ü í n e o , a t é o s e g u n d o g r a u , o u p o r a d o ç ã o .
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4.7. Constatada a não verac idade de qua lquer das in formações e ou documentos fornec idos pe la empresa
l i c i t an te , poderá e la sof rer , a lém da dec la ração de sua in idone idade, out ras sanções de terminadas pe la Prefe i tura ,
na forma da Le i , mesmo que a l i c i tan te não tenha s ido c ont ra tada.
4 .8 . O prazo de va l idade das propos tas apresentadas SERÁ DE 60 (SESSENTA) DIAS , con tados da data de
en trega dos enve lopes .
4 .9 . In tegram o p resente ed i ta l , como par tes ind issoc iáve is , os segu in tes anexos:
ANEXO 1 MINUTA DO CONTRATO;
ANEXO 2 ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO;
ANEXO 3 DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO ;
ANEXO 4 DECLARAÇÃO DE PEQUENA E MICRO EMPRESA ;
ANEXO 5 MODELO SUGESTÃO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL ;
ANEXO 6 RESUMO DOS DADOS CADASTRAIS;
ANEXO 7 TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO;
ANEXO 8 COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO CONVITE.
4.10. As interpretações , cor reções e/ou a l terações e laboradas pe la Prefe i tu ra serão comunicadas , por escr i to , a
todas as empresas que t i ve rem adqui r ido o Ed i ta l .
4.11. Não serão ace i tas , sob nenhuma h ipótese , p ropos tas emi t idas at ravés Te lex , Fax, Te legrama, E -mai l ou
qua isquer ou tros me ios , que não se jam os prev is tos neste Ed i ta l .
4.12. A SIMPLES APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” E “PROPOS TA
COMERCIAL” PARA PARTICIPAÇÃO DA PRESENTE LICITAÇÃO, SERÁ CONSIDERADO COMO EVIDÊNCIA DE
QUE O PROPONENTE:
a) Examinou cr i t er iosamente todos os termos e anexos des te ed i ta l , que os comparou ent re s i e obteve da
mun ic ipa l i dade informações sobre qua lquer pa r te duv idosa, an tes de apresentá - l a .
b) Cons iderou que os e lementos desta l i c i tação lhe permitem a e laboração de uma propos ta comerc ia l tota lmente
sat is fa tór ia .
c) Tem p leno conhec imento, concordânc ia e to ta l submissão a todas as ex igênc ias , c láusu las e co nd ições des te
ed i ta l , bem como de todos os seus anexos , p reva lecendo sempre, em caso de d i vergênc ias , o d ispos to no ed i ta l .
d) Tem p leno conhec imento do loca l de ins ta lação do ob je to da presente l i c i t ação tendo c iênc ia de todas as
cond ições e eventua is d i f i cu ldades para a execução .
e) Responderá c iv i l e c r im ina lmente pe la verac idade de todas as in fo rmações cons tantes da p ropos ta e
documentação ap resentadas .
5. INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES.
5 .1. INFORMAÇÕES / ESCLARECIMENTOS podem ser obt id os por um dos segu in tes me ios:
a) Pessoalmente = Protoco lada no Setor de P ro toco lo da Prefe i tu ra Mun ic ipa l de Ser ra Negra , s i to Praça
John F . Kennedy, s /n , Cent ro . Horár io de exped iente: Em Dias úte is , das 13h00 às 18h00m
b) Fone : (19) 3892-9600.
c) DÚVIDAS DE ORDEM TÉCNICA (EXECUÇÃO E INSTALAÇÃO DO OBJETO) , FAVOR ENTRAR EM
CONTATO COM A SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS PELO TEL. (19) 3892-8105 – Nestor .
5 .1 .1 . Informações ou esc larec imentos por te le fone terão ca ráter es t r i tamente informal .
5.2. Qua lquer c idadão poderá impugnar o ed i ta l des ta l i c i t ação, devendo o mesmo protoco la r o ped ido de
impugnação a te 05 (CINCO) d ias úte is an tes da da ta f ixada para a aber tu ra dos enve lopes de hab i l i tação, devendo
a Admin is t ração ju lgar e responder à impugnação em até 3 ( t rês) d ias ú te is , sem pre ju ízo da facu ldade prev is ta
no § 1º do i t em 113 da Le i Federa l 8 .666/93 e suas a tua l i zações .
5.3. DECAIRÁ do d i re i to de impugnar os termos do ed i ta l de l i c i t ação pe rante a Admin is t ração O LICITANTE que
não o f i z er até o SEGUNDO DIA ÚTIL que an teceder a aber tura dos enve lopes de hab i l i tação desta l i c i t ação .
5.4. Eventua is impugnações contra o ed i ta l des te CONVITE deverão ser impet radas pessoa lmente e formal izadas
por esc r i to no P ro toco lo Centra l (Préd io da Prefe i tu ra M un ic ipa l ) , no endereço , d ias e horá r ios espec i f i c ados no
i t em 5 .1 “a” deste ed i ta l .
5.5. Aco lh ida à pet ição contra o a to convocatór io , se rá des ignado nova data pa ra a rea l i zação do ce r tame, exceto
quando , inques t ionave lmente , a a l te ração no ed i ta l não a f e ta r a fo rmulação da proposta .
6. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
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6.1. Os Enve lopes n° 01 (Documentação -Hab i l i tação) e n° 02 (Proposta) deverão se r apresentados
separadamente , em d ia , hora e l oca l es tabe lec idos no p reâmbu lo des te ed i ta l , em enve lope s l acrados , con tendo ,
preferenc ia lmente , os segu in tes d izeres na par te ex te rna:
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E S E R R A N E G R A
E N V E L O P E “ 1 ” - “ D O C U M E N T O S D E H A B I L I T A Ç Ã O ”
C o n v i t e n . 0 1 9 / 2 0 1 7 - ( R a z ã o s o c i a l d a l i c i t a n t e )
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E S E R R A N E G R A
E N V E L O P E “ 2 ” - “ P R O P O S T A C O M E R C I A L ”
C o n v i t e n . 0 1 9
/ 2 0 1 7 - ( R a z ã o s o c i a l d a l i c i t a n t e )
6.2. A ausênc ia dos d ize res na pa r te externa do enve lope não const i tu i rá mot ivo para
desc lass if icação/inabi l i tação do l i c i tan te que poderá regu la r izá - lo no a to da en trega.
6.3. Caso eventua lmente ocor ra à aber tura do enve lope “2” – “PROPOSTA COMERCIAL” an tes do enve lope “1” –
“DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”, por fa l ta de in formação na pa r te ex terna dos enve lopes , se rá novamente
lac rado sem aná l i se de seu conteúdo e rub r i cado o lacr e por todos os p resentes .
6.4. Ins taurada a sessão e f inda a fase do c redenc iamento , a Comissão Pe rmanente de L ic i tações , bem como
todos os demais l i c i tantes procederão, i n ic ia lmente a aber tura dos enve lopes “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”,
sendo seu conteúdo rubr icado por todos os presentes .
6.5. O Enve lope “1” – “Documentos de Hab i l i tação” , deverá se r ap resentado con fo rme d ispos to no i tem 7 deste
ed i ta l .
6.6. O Enve lope “2” – “Proposta Comerc ia l ” deverá se r apresentado conforme d i sposto no i tem 8 des te ed i ta l .
7 . ENVELOPE 1 - “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
7 .1 . A documentação re fe ren te ao i tem 7 .2 e sub - i tens DEVERÁ ser apresentada em or ig ina l ou por qua lquer
processo de cóp ia au tent icada p rev is to na Le i Federa l n° 8 .666/93 e demais a tua l i zações , des de que pe r fe i tamente
leg íve l , organ izada de ta l forma a não conter fo lhas so l tas , con fo rme re lac ionado neste Ed i ta l , devendo se r
co locados em enve lope opaco, fechado e rubr icado nos fechos .
7 .2 . Dentro do enve lope “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”, as empresas deverão apresentar os segu in tes
documentos:
A) DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO; (MODELO ANEXO 3).
B) DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MODELO ANEXO 4).
C) CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS OU CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE
NEGATIVA, RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS (INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS) E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO, EXPEDIDA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL;
D) PROVA DE REGULARIDADE PERANTE O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO D E SERVIÇO (FGTS), POR
MEIO DA APRESENTAÇÃO DO CRF - CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS;
E) PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INADIMPLIDOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, MEDIANTE
A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) OU CERTIDÃO POSITIVA
(COM EFEITOS DE NEGATIVA) DE DÉBITOS TRABALHISTAS, NOS TERMOS DO TÍTULO VII -A DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO -LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE
1943 (http://www.tst . jus.br/cert idao )
7.2.1. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A DOC UMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
As m icroempresas e empresas de pequeno por te , por ocas ião da par t ic ipação neste ce r tame, deverão apresenta r
toda a documentação ex ig ida para f ins de comprovação de regular idade f i s ca l , mesmo que esta apresente
alguma restr ição ;
Havendo a lguma res tr ição na comprovação da regu la r idade f i s ca l , será assegurado o p razo de cinco d ias úte is , a
con tar da pub l icação da homologação do ce r tame, p ro r rogáve is por igua l per íodo , a c r i té r io desta Prefe i tu ra , para
a regu la r ização da documentação, pagamento ou parce lamento do déb i to , e emissão de eventua is cer t idões
nega t ivas ou pos i t ivas com efe i to de cer t idão nega t i va;
A não- regular ização da documentação , no p razo prev is to no ac ima imp l icará na decadênc ia do d i re i to à
contra tação , sem p re ju ízo das sanções prev is tas neste ed i ta l , sendo facu l tado à Admin is t ração convocar os
l i c i t an tes remanescentes , na ordem de c lass i f i c ação, para a ass inatura do cont rato ou documento equ iva len te ou
revogar a l i c i tação .
Para f i ns de gozo dos bene f í c ios d ispostos na Le i Comp lementa r nº . 123/2006, os l i c i tantes deverão que
apresenta r a Dec laração de mic roempresa ou empresa de pequeno por te v isando ao exerc íc io da p re ferênc ia
prev is ta na Le i Comp lementar nº . 123/06 , que deverá ser fe i ta de acordo com o mode lo es tabe l ec ido no Anexo 4
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deste Ed i ta l .
A Dec laração supra c i tada , quando fo r o caso, deverá ser apresentada dentro dos enve lopes “documentos de
hab i l i t ação” , juntamente com os dema is documentos ex ig idos nes te ed i ta l .
A documentação ex ig ida para o 7.2 e sub- itens , poderá ser ap resentada em cóp ia dev idamente auten t icada ,
desde que pe r fe i tamente l eg íve l , nos te rmos do a r t igo 32 da Le i Federa l 8 .666/93 .
Todos os documentos apresentados deverão es tar em nome da empresa l i c i tante pa r t ic ipan te . Não se rão ace i tos
pro toco los , gu ias de pagamentos ou qua isquer ou tras formas de apresentação de documento d i ferentes das
ex ig idas nes te ed i ta l .
Se a l i c i t an te for a matr iz , todos os documentos deverão es tar em nome da mat r iz , e se a l i c i tante for f i l i a l , todos
os documentos deverão es ta r em nome da f i l ia l , exce to aque les documentos que , pe la própr ia natureza ,
comprovadamente, forem emi t idos somente em nome da matr iz .
Caso o l i c i tante p re tenda que um de seus es tabe lec imentos , que não o pa r t ic ipante desta l i c i t ação, execu te o
fu tu ro obje to da presente l i c i tação , deverá apresentar toda documentação de ambos os es tabe lec imentos , d ispos ta
no i t em 7 .2 e sub - i tens deste ed i ta l .
Serão ace i tas cer t idões nos l im i tes de sua va l idade quando não espec i f i c ada qua lquer va l idade na cer t id ão, es tas
deverão ter s ido exped idas num prazo NÃO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) d ias da da ta p rev is ta para a
apresentação dos documentos de hab i l i tação / p ropos ta comerc ia l .
So l ic i t amos às empresas l i c i t an tes par t ic ipan tes , para fac i l i ta r a aná l i s e e ju lgamen to dos documentos , que es tes
se jam apresentados na o rdem / seqüênc ia des te ed i ta l , dev idamente numerados e reun idos com p res i l ha ou ou tros
métodos a f ins , pa ra fac i l i t a r a juntada no processo, ev i tando fo lhas so l tas e a inda dup l ic idade de documentos .
As provas de regu lar idade poderão se r fe i tas por Cer t idão Negat iva ou Ce r t idão Pos i t i va com e fe i tos de Negat iva .
A l i c i tan te que de ixar de apresenta r ou apresenta r qua isquer dos documentos ex ig idos no 7 .2 e sub - i tens , em
desacordo com o ed i ta l , se rá cons ide rad a INABILITADA .
8 - DA PROPOSTA
8.1. O ANEXO 05 PODERÁ SER UTILIZADO , pre ferenc ia lmente , para a ap resentação da Propos ta Comerc ia l ,
dat i l ografado , impresso ou preench ido a mão, de forma leg ível , em l í ngua por tuguesa, sa lvo quanto às
expressões técn icas de uso cor rente, sem rasuras , emendas , borrões ou en tre l inhas , sem co tações a l te rna t i vas ,
datado e ASSINADO pe lo proponente ou seu representan te lega l .
8.1.1. Não serão admit idas , pos te r iormente , a legações de enganos , e r ros ou d is t rações na ap resentação
das propostas comerc ia is , como jus t i f i c at ivas de qua isquer acrésc imos ou so l i c i tações de reembolsos e
inden izações de qua lquer natu reza .
8.2 . A p ropos ta comerc ia l deverá conter :
a) Razão soc ia l do l i c i tante , número do CNPJ , etc
b) Número do conv i te;
c) Da ta e ASSINATURA do responsáve l pe la proposta;
d) PREÇO UNITÁRIO e TOTAL PARA EXECUÇÃO E INSTALAÇÃO DO OBJETO (atendendo na íntegra as
espec i f i cações do anexo 02) , em a lgar ismos, expressos em moeda corren te nac iona l , apurados à data de sua
apresentação , sem inc lusão de qua lquer encargo f inance i ro ou prev i são in f l ac ionár ia , i nc lu indo, a lém do lucro ,
todas as despesas resu l tan tes de impostos , taxas , t r i butos , f re te , carga/descarga e demais encargos , ass im como
todas as despesas d i re tas ou ind i re tas re lac i onadas com a integra l execução do obje to da presente l i c i tação;
e) DESCRIÇÃO DO OBJETO a tendendo na ín teg ra as espec i f i cações m ín imas deste ed i ta l ;
f ) Os preços o fe r tados são f ixos e i r rea jus táve is e poderão ser ap resentados com prec isão de 02 (DUAS) CASAS
DECIMAIS; sendo que serão desprezados todos os va lo res a par t i r da 3ª casa dec ima l .
g) A propos ta de p reço deverá conte r ofer ta f i rme e prec isa , sem a l ternat ivas ou qua lquer cond ição que induza o
ju lgamento a ter ma is de um resu l tado .
h) Não será admit ida co tação in fer ior à quant idade prev is ta neste Ed i ta l .
I) A empresa NÃO É obr igada a co tar sua proposta comerc ia l no mode lo suger ido – anexo 05 .
9. ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
9.1. No d ia , horá r io e loca l es tabe lec idos neste ed i ta l , a Comissão Pe rmanente de L ic i tações e rep resentantes dos
in teressados , i n ic ia rão a sessão , e , ve r i f i cadas as fo rma l idades lega is , serão aber tos os enve lopes da
documentação denominados “ENVELOPES DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.
9.2. A Comissão Permanente de L ic i tações exam inará a documentação apresentada e de l ibera rá da hab i l i t ação ou
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inab i l i tação dos par t ic ipan tes , bem como quanto às so l i c i t ações de inab i l i tação apresentadas pe los l i c i t an tes ,
dando-se c iênc ia aos par t ic ipantes .
9.3. Ocor rendo des is tênc ia expressa dos par t ic ipan tes de recurso às de l iberações da Comissão Permanente de
L ic i t ações , o que constará em ata , se procederá , a c r i t ér io da mesma, na próp r ia ou em outra sessão a ser
marcada, a aber tura dos “ ENVELOPES PROPOSTAS COMERCIAL ” dos hab i l i tados .
9.4. Os recursos admiss íve is são os constan tes no a r t igo 109 da Le i Federa l nº 8 .666/93 , e deverão se r d i r ig idos
à au tor idade super ior , po r in te rmédio da Comissão Permanente de L ic i t ações , sendo pro toco lados junto ao Setor
de Protoco lo Centra l da Prefe i tura , não sendo conhec idos os interpostos fo ra de prazo.
9 .5 . Não ocor rendo des i s tênc ia expressa de recursos quanto à hab i l i tação, es tando todos os l i c i t an tes
representados , se de te rm inará nova data, sendo c ien t i f i cados os pa r t ic ipantes do prazo para sua in terpos ição.
9.6. Na ausênc ia de a lgum l ic i tan te , a nova da ta e o prazo de interpos ição de recurso serão comun icadas
d i retamente às empresas par t ic ipantes e a inda através de pub l icação no quadro de av isos o f ic ia is da Prefe i tu ra
Munic ipa l de Ser ra Negra .
9.7. Dec id idos os recursos , a Comissão Permanente de L ic i tações convoca rá os par t ic ipan tes para a sessão de
aber tu ra das propos tas , também a través de av iso af i xado no quadro de av isos of ic i a is da Prefe i tu ra Mun ic ipa l de
Ser ra Negra e comun icação d i reta aos l i c i t an tes .
9.8. Não serão cons ide radas , para efe i to de ju lgamento , qua isquer ofe r tas de vantagens não prev is tas nes te
Ed i ta l , as s im como, propos tas com cond ições baseadas nas p ropos tas apresentadas pe los dema is par t ic ipantes do
cer tame.
9.9. Não serão admit idas propos tas que apresentem preços i r r i sór ios ou de va lor zero, incompat í ve is com os
preços dos insumos e sa lá r ios de mercado, acresc idos dos respec t i vos encargos , ass im como não se rão ace i tos
preços excess ivos ou mani fes tamente inexeqü íve is em re lação aos va lo r es no mercado .
9.10. No ju lgamento das propostas serão ap l icadas as d ispos ições da Le i Federa l nº . 8 .666/93 , no in te resse do
serv iço púb l ico , de acordo com o segu in te proced imento:
a - Serão desclassif icadas as propostas /itens que:
a1 - Não a tenderem aos te rmos des te Ed i ta l ou dos seus Anexos .
a2 - Reve larem-se mani fes tamente inexeqü íve is ;
a3 - Apresenta r emendas , rasuras , ent re l i nhas ou inscr ições à margem;
b - Caso se ver i f ique empate, a l i c i t ação se rá dec id ida por so r te io , r ea l i zado em a to púb l ico, de
con fo rmidade com o pa rágrafo 2º do Ar t igo 45 da Le i Federa l nº 8 .666/93 .
9.11 . Será dec larada vencedora do p resente ce r tame a empresa que apresentar o MENOR PREÇO TOTAL,
sat is fe i tas integra lmente todas as cond i ções , ex igênc ias e dema is espec i f i cações des te ed i ta l . A Comissão
Permanente de L ic i tações lav rará a ta dos t raba lhos , apontando os fundamentos da se leção e fe tuada, conc lu indo
pe la c l ass i f i cação na ordem numér ica o rd ina l c rescente, dos p reços ofer tados;
9.12. Homologado o resu l tado do ju lgamento, e ad jud icado o obje to da l i c i tação à pr ime i ra c l ass i f i cada; o mesmo
será d i vu lgado segundo os proced imentos lega is .
10. DA CONTRATAÇÃO
10.1. A contra tação , ob jeto des te conv i te , será e fe t i vada med iante CONTRATO con forme minuta anexa, que f ica
fazendo pa r te integran te deste Ed i ta l (Anexo I ) ;
10.2 . O contrato será e laborado em con fo rmidade com os ar t igos 55 , 60 a 64 da Le i Federa l nº 8 .666/93 , a l terada
pe la Le i Federa l nº 8 .883/94 e Le i Federa l nº 9 .648/98 .
10.3 . Homo logado o resu l tado do ju lgamento e Adjud icado o objeto da l i c i t ação à empresa vencedora , um de seus
responsáve is deverá comparecer à Div isão de L i c i tação, dev idamente c redenc iado , NO PRAZO DE MÁXIMO DE 0 5
(c inco) DIAS ÚTEIS , A CONTAR DA CONVOCAÇÃO.
10.4 . A recusa da par t ic ipante vencedora em ass inar o contrato dentro do prazo ass ina lado caracter iz a o
descumpr imento da ob r igação assumida, f i c ando suje i ta à mu l ta de 30% (TRINTA POR CENTO) do va lor to ta l
es t imado do contra to , a lém das pena l idades re fer idas em Le i . Nes ta c i rcunstânc i a a P re fe i tura poderá , a seu
exc lus ivo c r i t ér io , convoca r ou tra par t ic ipan te , obedec ida à o rdem de c lass i f i c ação , pa ra a as s ina tura do mesmo,
nos prazos e cond ições es tabe lec idas nes te Ed i ta l , para fazê - lo nas mesmas cond ições propos tas pe la pr imei ra
c lass i f i cada, i ndependentemente da cominação prev is ta no ar t . 81 da Le i Federa l nº 8 .666/93 .
10.5 . O prazo es t ipu lado no i tem 10 .3 deste poderá ser pror rogado uma vez , por i gua l pe r íodo , quando so l ic i tado
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pela p roponente vencedora durante o seu t ranscurso e des de que ocorra mot ivo j us t i f i cado ace i to pe la
CONTRATANTE.
10.6 . O objeto cont ra tado em decorrênc ia da p resente l i c i t ação poderá sof rer , nas mesmas cond ições , acrésc imos
ou supressões do va lor i n ic ia l , nos termos do a r t igo 65 , § 1º , da Le i Federa l nº . 8 .66 6/93 .
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. É de inte i ra responsab i l i dade das empresas l i c i t an tes o acompanhamento dos esc larec imentos / adendos /
er ra tas , dec isões e j u lgamentos ou qua isquer ou tras eventua is i n formações acerca da presente l i c i tação , dos qua is
serão pub l icados av isos no quadro de av isos o f ic ia is da Prefe i tu ra Mun ic ipa l de Ser ra Negra .
11.2. Após a ce lebração do contrato ou re t i rada do documento equ iva len te, os enve lopes proposta dos
proponentes dec larados INABILITADOS f ica rão à d ispos ição para r e t i r ada por 05 (c inco) d ias úte is , após os
mesmos se rão inut i l i zados .
11.3. As l i c i t an tes assumem todos os custos de p reparação e apresentação de seus documentos hab i l i t a tó r ios e
propostas e es ta Mun ic ipa l idade não se rá, em nenhum caso , responsáve l por es ses cus tos , i ndependentemente do
resu l tado do processo l i c i t a tó r io .
11.4. As l i c i t an tes são responsáve is pe la f ide l i dade e leg i t im idade das in formações e dos documentos
apresentados em qua lquer fase da l i c i tação .
11.5. Na contagem dos prazos es tabe lec ido s nes te ed i ta l e seus anexos , exc lu i r -se -á o d ia do in íc io e inc lu i r -se -á
o do venc imento , e cons ide rar -se -ão os d ias consecut ivos , exce to quando fo r exp l ic i tamente d isposto em
contrá r io . Só se in ic iam e vencem os p razos em d ias de exped iente na P re fe i tura Mun ic ipa l de Serra Negra .
11.6. Os recursos o rçamentá r ios para faze r face às despesas d a execução do objeto deste Ed i ta l , cor rerão por
con ta de do tações do exe rc íc io de 2017 constantes de requ is iç ão anexa aos autos , bem como também respe i tando
a L .D .O e P .P .A.
11.7. As informações contidas no ANEXO 02 deste instrumento são de responsabi l idade exclusiva da
Secretaria de Serv iços Municipais .
11.8. O presente Ed i ta l e seus Anexos , bem como a proposta do l i c i tante vencedor fa rão par te integrante do
Contra to ou documento equiva lente, independentemente de t ransc r ição .
E para que ninguém alegue desconhecimento, é o presente Edital publ icado e af ixado no
quadro de avisos da Prefeitura Munic ipal .
Serra Negra, 09 de Maio de 2017.
SIDNEY ANTONIO FERRARESSO
Prefei to Mun ic ipal
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ANEXO 1 - MINUTA DO CONTRATO EXECUÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓDULOS DE GRADE COM GALVANIZAÇÃO A FOGO
CART A CO N VITE N . 01 9/20 17
Pe lo p re se n t e i n s t r ume n to de con t r a to que e n t r e s i f azem , de um l ado a P REFE ITU RA DA ES TÂNC IA H ID RO MIN E RA L DE
SER RA NE G RA , c om sede l o ca l i z ada à P r aç a Jo hn F . Ke nnedy , s / nº , ne s t a , i n s c r i t a no CNP J , sob o nº . 44 . 84 7 .663 / 0001 -1 1 ,
ne s te a to r e p re se n t ada pe lo s eu P re fe i to Mun i c i p a l , D r . S I DNEY ANT ON IO F ER RA RES S O , do r av an te de s i gnada s im p l e sme nte
CONT RATAN TE , e a emp re s a ______ , C NP J so b nº . _____ ____ , com s ede na ___ ____ , r ep re sen t ada pe lo Se nho r _ _______ ,
cédu l a de i de n t id ade nº . __ _ ____ e CPF nº . ________ , na qua l i d ade de ven cedo r a do Conv i te n . 019 / 2017 , no s te rmos d a Le i
Fede r a l nº . 8 . 6 66 /9 3 e a l t e r açõe s , do r av an te de nom inada s imp le sme nte CO NTR ATAD A , f i rm am o p re se n t e co n t r a to , sob às
c l áus u l as e co nd i çõe s se gu i n t e s e em co nso nânc i a co m o i n s t rume nto co nvoc a tó r i o :
CLÁ USU LA P R IME I RA - DO OBJET O
1 . A CONT RAT AD A po r fo r ç a do p re s en te i n s t r ume n to , e po r e s te e na me l ho r fo rm a de d i r e i to , s e o b r ig a e se com pro me te
p ar a com a C ONT RATA NTE a EXECUÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓDULOS DE GRADE COM GALVANIZAÇÃO A FOGO
con fo rme e d i t a l , anexo s , p ropos t a e dem a i s do c ume n to s co ns t an te s do E d i t a l do Co nv i te n . 019 /2017 , o s qua i s p as s am a f aze r
p a r te i n teg r an te e i nse par áve l de s te i ns t r ume n to , como se aqu i e s t i ve s sem t r ansc r i t o s .
CLÁ USU LA SE G UND A – D A E XECUÇ ÃO DO OB JETO
1 . A CO NTR ATAD A p ro ce de r á a e xe c uç ão e i ns t a l a ç ão do ob je to de s te con t r a to na quan t i d ade , e s pec i f i c a çõe s e p re ço aba i xo
r e l ac io nado :
ITEM QTD DE SC RIÇ ÃO VALOR UNITÁ RI O VALOR TOTA L
0 1 6 0 E x e c u ç ã o e i n s t a l a ç ã o d e m ó d u l o s d e g r a d e g a l v a n i z a d o s a
f o g o
2. Loc a l de i n s t a l aç ão : A i ns t a l aç ão do ob je to de s te Co n t r a to dev e r á se r r e a l i z ada pe l a CONTR ATAD A n a Fo n te L um ino s a d a
P r aç a Se squ i ce n te nár i o , s i t o a P r a ç a Se s qu i ce n te ná r i o s / nº - C en t ro .
3 . A CONT RAT AD A deve r á e xe cu t a r e i ns t a l a r o ob je to , e m a té 6 0 ( SESS ENTA ) d i a s apó s a o r dem de e xe c uç ão em i t i d a pe l a
CONT RATAN TE .
4. C aso se co n s t a te na e xe c uç ão e i n s t a l aç ão do ob je to : de fe i to s , i nco r r e çõe s o u i t e ns fa l t an te s , o me smo se r á r e cu s ado ,
c abe ndo a CONT RATA DA , s ub s t i t u í - l o po r o u t ro d a me sm a e s péc ie /mode lo e em c on fo rm i d ade com as e x i gê n c i as o r a
con t r a t adas , i n te i r ame n te po r con t a e r i s co de s t a (em pre s a con t r a t ada ) , no p r azo m áx im o de 05 ( c i nco ) d i as co r r i do s . O a t r a so
na s ub s t i t u i ç ão / s ane ame n to d as f a l h a s / i r r egu l a r i d ades apo n t ada s ac a r r e t a à CO NTR ATA DA a s pe na l i d ade s p re v i s t a s e m Le i .
5 . A CONT RAT AD A s e co mp r ome te a i nda a , de s de j á , s ub s t i t u i r o u r epo r qua l que r mó du lo , q uando :
a ) Ho uve r , n a e n t r ega , pe ç as d an i f i c ada s , de fe i t uo s as ou i n adequadas ;
b ) O p ro du to não a te nde r às e spec i f i c açõe s de s te e d i t a l o u a p ro pos t a o fe r t ada pe l a CO NTRAT ADA ;
6. A CONT RAT AD A s ome n te deve r á p rov i den c i a r a e xe c uç ão do ob je to , me d i an te :
A ) O rde m de E xec uç ão em i t i d a pe l a CONT RAT ANTE de v i d amen te au to r i z ada ( A SSI NA DA ) .
B) A CO NT RATANT E s e e x im e de sde j á de qua i s que r pagame n to s à CO NTR ATAD A pe l a não obse rv aç ão do
i t em a c im a.
7 . A CONT RAT AD A deve r á s ub s t i t u i r tod o s o s mó du lo s que , mesmo e n t r egue s e i ns t a l ado s , t e nham co mp rov ada qua l que r
i r r e gu l a r i d ade no s me smo s , no a to d a e n t r e ga o u quando d e s ua i ns t a l aç ão .
8. Co r r e rão po r co n t a d a CO NTRAT ADA t o do s o s en c ar go s so c i a i s e t r i b u t á r i o s que , e v en tua lmen te , r e c a i am so b re a e xe cu ç ão
do o b je to de s te co n t r a to , e x im i ndo a CON TRA TANTE de qua lque r r e spo n sab i l i d ade p e lo se u p agame n to .
9 . A CONT RAT ADA s e r á r e spons ab i l i z ada c i v i l , t é c n i c a e c r im i na lme n te po r todo e qua l que r p re ju í z o que v i e r a se r c aus ado a
CONT RATAN TE, ao M un ic íp i o ou a te r c e i r o s , s e o b r i g ando a g a r an t i r a to t a l q ua l i d ade do s se us p ro du to s e n t r e gues a té o
té rm i no de s t e con t r a to , n ão e x c l u i ndo ou r e duz i ndo e s sa r e spo ns ab i l i d ade à f i s c a l i z aç ão o u ao acom panhame n to pe l a
CONT RATAN TE .
10 . A CO NTR ATAD A é ob r i g ada a r epa r a r , co r r i g i r , r em ove r , r e co n s t r u i r o u s ub s t i t u i r , às s uas e x pe ns as , no to t a l ou em
par te , o ob je to do co n t r a to em que se ve r i f i c a re m v í c i o s , de fe i to s o u i n co r r e çõe s r e s u l t an te s d a e xe c uç ão o u de ma te r i a i s
empre gado s .
11 . A CONT RAT AD A de s de j á o f e re ce g ar an t i a pe rm anen te de no m í n imo 12 (do ze ) mese s , co n t r a qua i sq1 ue r de fe i to s de
f ab r i c aç ão o u d e fe i to s d e co r r en te s d a i n s t a l aç ão .
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SETOR DE COMPRAS, CONTRATOS E LICITAÇÕES
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CLÁ USU LA TE RCE IR A - DO VA LO R
1 . O v a lo r to t a l de s te co n t r a t o é de : R$ xx x , x x
2 . N ão have r á r e a j us te de p re ço s .
CLÁ USU LA Q UAR TA - DA DO TAÇÃO
1 . A s de spe sa s de co r r e n te s d a e xe c uç ão de s te co n t r a to c o r r e r ão po r con t a da do t aç ão cons ig nada no o r ç ame n to v i gen te d a
CONT RATAN TE , c od i f i c ada s ob o s número s : (2 41 ) 13 1. 3 390 30 /15 74 .
CLÁ USU LA Q UINT A - D O PA GA MENTO
1 . O p agame n to se r á e fe t uado em 15 ( qu i nze ) d i a s apó s a l i be r aç ão d a N o t a F i s c a l E l e t r ô n i c a (N Fe ) ap re se n t ada , pe lo
Se c r e t á r i o de Se r v i ço s M un i c i p a i s .
2. Em c a so de i r r e gu l a r i d ade , t an to d a e xe c uç ão , q uan to d a i n s ta l aç ão e /o u doc umen t aç ão f i s c a l , o p r azo de p agame n to se r á
con t ado a p a r t i r d as co r r e spo nde n te s r egu l a r i z açõe s .
3. O ob je to de s te co n t r a to , s omen te se r á r e c eb ido co m sua de v i d a no t a f i s c a l , que dev e rá se r em i t i d a co n fo rme a o rdem de
exe cu ç ão e m i t i d a pe l a CO NTR ATANTE .
4. N a no t a f i s c a l , deve r á con s t a r o nú me ro do co nv i te n . 019 /2 017 e núme ro do Co n t r a to , a l ém dos de m a i s d ado s pe r t i ne n te s
e ne ce s s á r i o s .
5. Qua lque r e r r o o u om is s ão o co r r i do na do c ume n t aç ão f i s c a l , e nquan to não so lu c i onado pe l a CONT RAT AD A e nse j a r á a
su spe ns ão do p agame nto .
CLÁ USU LA SE XTA - DA V IG Ê NCIA
1 . O p re se n te co n t r a to te r á i n í c i o na d a t a d a d a t a d a o rdem de exe c uç ão do ob je to v i go r ando po r a té 60 ( se s se n t a ) d i as
con t ados de s ua e m i s s ão .
CLÁ USU LA SÉT IM A – D AS O BR IG AÇÕE S DA C ONT RATA N TE
1 . A e xe c uç ão do co n t r a to se rá aco mpanhada e f i s c a l i z ada po r um re p re se n tan te d a CO NTRAT ANTE e spec i a lme n te d e s i g nado ,
pe rm i t i d a a co n t r a t aç ão de te r ce i r o s p a r a as s i s t i - l o e s ub s i d i á - l o de i n fo rm ações pe r t i ne n te s a e s s a a t r i b u i ç ão .
2. A CONT RAT ANTE , a t r a vé s de r e p re se n t an te de s ig nado , ano t a r á em reg i s t r o p róp r i o toda s as o co r r ê nc i as r e l a c io nadas co m
a e xe c uç ão do co n t r a to , de te rm i nando o que fo r ne ce s s á r i o à r egu l a r i z aç ão d as f a l t as o u de f e i to s o bse r v ado s .
3. A C ONT RATA NTE ob r i g a - se a empe nha r , p a r a c ump r ime n to do co n t r a to , o s r e cu r so s o r ç ame n t á r i o s ne ce s s á r i o s ao
p agame n to , obs e rv ados a s p rev i sõe s e s t abe le c id a s , e p agar a s no t as f i s c a i s em i t i d a s no s te rmos d a c l áu su l a se x t a de s te
con t r a to .
CLÁ USU LA O ITA VA – DA RE SCIS ÃO
1 . O não cump r ime nto d as o b r ig açõe s a s s um ida s no p re se n te con t r a to o u a o co r r ê nc i a d a h ipó te s e p rev i s t a no a r t i g o 78 , da
Le i Fe de r a l n . º 8 . 66 6 , de 2 1 de j unho de 1993 , au to r i z am, de sde j á , o CONT RAT AN TE a r e s c i nd i r , un i l a te r a lme n te , e s te
con t r a to , i n de pe nde n teme n te de i n te rpe l aç ão j ud i c i a l , s e ndo ap l i c á ve l , a i nda , o d i s p o s to no s a r t i go s 79 e 80 do mesmo
d i p lom a l e g a l , no c aso de i n ad imp lê nc i a .
2. No c aso de r e s c i s ão adm in i s t r a t i v a un i l a te r a l , a CO N TRATA DA r e co nhece o s d i r e i to s do CO NTR ATANT E de ap l i c a r a s
sançõe s p re v i s t as no E d i t a l , n e s te a ju s te e na l e g i s l aç ão que r e ge a l i c i t aç ão .
3. A ap l i c a ç ão de qua i sque r sançõe s r e fe r i d as ne s te d i sp o s i t i vo , n ão a fa s t a a r e s po ns ab i l i z aç ão c i v i l d a C ONT RAT ADA pe l a
i nexec uç ão to t a l o u p ar c i a l do ob je to o u pe l a i n ad im p lê nc i a .
4. A ap l i c aç ão d as pe na l i d ade s não im pe de o CO NTR ATAN TE de e x i g i r o r e s s a r c ime n to do s p re j u í z o s e fe t i v ado s .
CLÁ USU LA NO NA - DAS P EN AL IDA DES
1 . S a l vo o co r r ê nc i a de c aso f o r t u i to o u de fo r ç a m a io r , de v i d ame n te j us t i f i c ado , com pr ovado e ace i to pe l a CONT RA TANTE , o
não c um pr ime n to d as o b r ig aç õe s as s um ida s ou a i n f r i n gênc i a de p re ce i to s l e g a i s pe r t i n en te s , po de r á ge r a r à CO NT RATA DA ,
s egundo a g r av i d ade d a f a l t a , a ap l i c aç ão de pe na l i d ade s , no s te rmos do s a r t i go s 86 , 87 e 88 d a Le i Fe de r a l 8 . 6 66 /93 , e
a l t e r açõe s po s te r i o r e s , n a se gu in te co n fo rm i d ade :
1 . 0 . Adv ert ênc ia po r es c r i t o .
1. 1 - M ul ta d e 3 0% (T RI NT A P OR CE NTO ) s ob r e o va lo r to ta l d o co n tr at o em c aso de :
a ) - N ão e n t r e ga /e xec uç ão do s se r v i ço s no p r a zo e x i g i do ;
b ) - De sc ump r ime nto de qua l que r c l áus u la co n t r a t ua l ;
1. 2 - M ul ta d e 3 0% (T RI NT A P OR CE NTO ) s ob r e o va lo r to ta l d o co n tr at o em c aso de :
a ) - Abando no d a e xe c uç ão do o r a co n t r a tado ;
PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA
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P R A Ç A J O H N F . K E N N E D Y , S / N º - C E N T R O - S E R R A N E G R A / S P - C E P : 1 3 . 9 3 0 . 0 0 0 - F O N E : ( 1 9 ) 3 8 9 2 - 9 6 0 0
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b ) - De sc ump r ime nto to t a l do con t r a to ;
CLÁ USU LA D ÉCI MA – DAS D ISP OSI ÇÕES GE RAI S
1 . A CON TRA TAD A ob r i g a - s e a ace i t a r , n as me sm as co nd i çõe s co n t r a t ua i s , o s ac ré s c imos o u s up re s sõe s que s e f i z e rem
nece s s á r i as , a té o l im i te de 25% ( v i n te e c i nco po r ce n to ) do v a lo r i n i c i a l a tua l i z ado do co n t r a to , con fo rme a r t i go 65 ,
p a r ág r a fo 1º d a Le i Fe de r a l n º 8 . 666 /93 , a t ua l i z ada pe l a d e nº 8 . 883 /94 , po de ndo se r ap l i c ado , a i nda , o que d i s põe o i nc i so
I I , ac re s ce n t ado ao § 2º do r e fe r i do a r t i go 6 5 pe l a Le i Fe de ra l n º 9 . 648 /98 .
2. A CONT RATA DA é r e spo n s áve l pe lo s d anos cau s ado s d i r e t ame n te à A dm in i s t r aç ão o u a te r ce i r o s , de co r r e n te s de s ua c u lp a
ou do lo na e xe c uç ão do co n t r a to , n ão e x c lu i ndo ou r eduz i ndo e s s a r e spo n s ab i l i d ade a f i s c a l i z aç ão o u o acom panhame n to pe lo
ó rg ão i n te re s s ado .
3 . Deve a CO NT RATA DA m an te r d u r an te to da a e xe c uç ão de s te co n t r a to , em com pa t i b i l i d ade com as o b r i ga çõe s a s sum idas ,
toda s a s co nd i çõe s de hab i l i t a ção e qua l i f i c aç ão e x ig i d as na l i c i t aç ão .
4. F i c a d i s pe ns ada a g a r an t i a p a r a e xe c uç ão do co n t r a t o , n a fo rm a f ac u l tada pe lo A r t i go 56 , c apu t , d a Le i 8 . 6 66 /93 e
a t ua l i z açõe s .
CLÁ USU LA D ÉCI MA P RI MEI RA – DO FO RO
1 . F i c a e l e i to o Fo ro d o M un i c íp i o de Se r r a Ne g r a /SP , co m exp r e s sa r e núnc i a de qua l que r o u t ro , po r m a i s p r i v i l e g i ado que
se j a , p a r a d i r im i r q ua lque r que s t ão o r i unda do p re se n te co n t r a to .
CLÁ USU LA D ÉCI MA SE GUN D A - DO FU ND AME NTO LE GA L
1 . A p re se n te co n t r a t aç ão é r eg id a e s pec i a lme n te pe l a Le i Fe de r a l n . º 8 . 666 /93 , co m sua s a l t e r açõe s e de ma i s d i s po s i çõe s
l eg a i s pe r t i nen te s à e spé c ie , n ão ge r ando qua l que r v í nc u lo emp rega t í c i o e n t r e as p a r te s , n ão c abe ndo a C ONT RATA DA
p l e i t e a r po r qua i sque r van t agens e /o u d i r e i to s o r i undo s d a l eg i s l aç ão t r aba l h i s t a , p re v i de nc i á r i a , so c i a l e /ou f und i á r i a ;
2. A p l i c a r - se - á a Le i nº 8 . 666 /93 e sua s a l t e r açõe s , p a r a o s c aso s po r ve n tu r a o m i s so s ne s te te rmo de co n t r a to .
3. E po r e s t a rem às p a r te s de p l e no aco r do , f i rm am o p re se n te pe r an te dua s te s te m unhas , pa r a que o mesmo p ro duz a t odo s o s
seu s dev ido s e l eg a i s e fe i to s .
Se r r a Ne g r a , XX X de XXX de 2 017
___ __ __ __ __ __ __ __ __ __ _ ___ __
CONT RATAN TE
Dr . S ID NEY ANT ON IO F ER R ARES SO
P re fe i to M un i c ip a l
___ __ __ __ __ __ __ __ __ __ _ ___ __
CONT RATA DA
NOME DA EM P RES A
( nome do r e p re se n t an te )
Tes t em un ha s:
________ _____ _____ ______ _ _____
Nome :
RG nº . :
________ _____ _____ ______ _ _____
Nome :
RG nº . :
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ANEXO 2 - ESPECIFICAÇÕES GERAIS DO OBJETO
CARTA CONVITE n.º 019/2017
OBJETO : EXECUÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓDULOS DE GRADE GALVANIZADOS A FOGO.
ITEM UND QTD ESPECIFICAÇÃO
1. UNIDADE 60
MÓDULOS DE GRADE GALVANIZADOS A FOGO.
Quadros em cantonei ra, com desenhos em fer ro chato, te la 1”, f io 12,
com colunas em tubo 3” galvanizado, com uma demão de fundo
própr io para galvanizado (conforme quadros já existentes no loca l) .
A pin tura será rea l i zada conforme cor determinada pela Secretar ia
Munic ipal de Obras e Serv iços
Loca l de instalação: Fonte Luminosa da Praça Sesquicentenár io
(Chafar i z) , local i zada a Praça Sesquicentenár io, s/nº - Centro.
Nestor de Toledo Marchi
Secretár io Mun ic ipal de Serviços Munic ipais
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ANEXO 3 - DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR
PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO
CARTA CONVITE n.º 019/2017
OBJETO : EXECUÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓDULOS DE GRADE GALVANI ZADOS A FOGO
Eu [NOME COMPLETO] , representante legal da empresa [DENOMINAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA],
interessada em part ic ipar do convite ac ima c i tado , rea l i zado pe la Prefei tura Mun ic ipal de Serra
Negra/SP, DECLARO , sob as penas da le i , nos termos do § 6º do Art igo 27 da Le i nº 6.544 de 22 de
novembro de 1989, que a empresa ac ima c i tada ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O
MINISTÉRIO DO TRABALHO, NO QUE SE REFERE À OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO
XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
___________________________________________________
Assinatura do representante
(Incluir a declaração acima no envelope “documentos de habil i tação ”)
ANEXO 4 - DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
CARTA CONVITE n.º 019/2017
OBJETO : EXECUÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓDULOS DE GRADE GALVANIZADOS A FOGO.
DECLARO , sob as penas da le i , sem preju ízo das sanções e multas
previstas neste ato convocatór io, que a empresa [DENOMINAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA] , CNPJ nº
[NÚMERO] é microempresa ou empresa de pequeno porte , nos termos do enquadramento previs to
na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 , cujos termos dec laro conhecer na
íntegra, estando apta, por tanto, a exercer o di re i to de preferênc ia como cr i tér io de desempate no
procedimento l ic i tatór io da carta conv ite n. 019/2017, rea l i zado pe la Prefe i tura Mun ic ipal de Serra
Negra/SP. DECLARO a inda que esta empresa NÃO ESTÁ enquadrada em nenhuma das h ipóteses do ar t .
3º, §4º da Lei ac ima c i tada (Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 ).
C idade, ____ de XXXXX de 2017
___________________________________________________
Assinatura do representante
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(Incluir a declaração acima no envelope “documentos de habil i tação”)
ANEXO 5 - PROPOSTA COMERCIAL
CARTA CONVITE n.º 019/2017
OBJETO : EXECUÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓDULOS DE GRADE GALVANIZADOS A FOGO.
RAZÃO SOCIAL : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
CNPJ : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
DECLARAMOS, por este e na melhor fo rma de di re i to que NOSSA PROPOSTA
COMERCIAL É A SEGUINTE :
IT EM QTD U N D ES P EC I FI C A Ç Ã O
VA L O R
U N IT Á RIO
( R$)
VA L O R TO TA L
( R$)
01 60 UNID
EXECUÇÃO E INSTALAÇÃO DE
MÓDULOS DE GGRADE
GALVANIZADOS A FOGO
xxxx xxx
DATA: . . . . . . . . . . . . . . DE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . DE 2017.
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_________________________________
ASSINATURA - RESPONSÁVEL PELA PROPOSTA
ANEXO 6 - RESUMO DOS DADOS CADASTRAIS
Para melhor atendimento, e racional izaçã o dos serviços de Licitação, so l ic itamos a V.S.ª ,
o especial obséquio de nos fornecer as seguintes informações, preenchendo esta f icha, para no caso de
sua empresa vir a ser a vencedora, já termos os dados necessários para a e laboração do
contrato/ordem de execução e ordem de pagamento.
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO COM CEP:
CNPJ: INSCRIÇÃO ESTADUAL:
TELEFONE: FAX:
EMAIL: SITE:
CONTATO RESPONSÁVEL :
RG:
FUNÇÃO / CARGO :
(Ref . Documentos de hab i l i tação e/ou propos ta comerc ia l )
RESP. ASS. CONTRATO* :
RG : CPF:
FUNÇÃO / CARGO :
(*Conforme o caso)
PARA EFEITO DE PAGAMENTO:
BANCO :
C/C Nº. :
AGENCIA Nº. :
CIDADE :
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OBS: FA VO R AP RE SENTA R E STA FO L HA (DE V IDA MENT E PR EENC H ID A) DE NT RO DO ENVE LO PE “DO CUM ENTOS D E
HA BI LIT AÇÃO ” . A S UA NÃO AP RESE NTAÇ ÃO N ÃO IM P LI CAR Á N A I NAB I LITA ÇÃO D A EM PR ESA .
A N E X O 7 - T E R M O D E C IÊ N C I A E D E N O T IF IC A Ç Ã O
(C O N T R A T O S O U A T O S J U R ÍD IC O S A N Á L O G O S )
C O N V IT E N . 0 1 9 /2 0 1 7
O B J E T O : EXECUÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓDULOS DE GRADE GALVANIZADOS A FOGO.
C O N T R A TA N T E :_ __ _ _ __ _ _ __ __ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ ___ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ ___ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ ___ _ _ _ __ _ _
C O N T R A TA D A :_ _ __ _ _ __ _ _ __ __ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ ___ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ ___ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ ___ _ _ _ __ _ _
C O N T R A TO N ° (D E O R IG E M ) :_ _ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ ___ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ ___ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ ___ _ _ _ _ _ _
O B JE T O :_ _ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ ___ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ ___ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ ___ _ _ _ __ _ _
A D V O G A D O (S ) : ( * ) _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ ___ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ _ _ _ _ ___ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ ___ _ _ _ _ _ _
N a q u a l i d a d e d e C o n t ra ta n te e C o n t ra ta d o , r e sp e c t i va m e n te , d o T e rm o a c i m a i d e n t i f i ca d o , e , c i e n te s d o se u e n ca m i n h a m e n to ao
T R IB U N A L D E C O N T AS D O E ST A D O , p a ra f i n s d e i n s t r u çã o e j u l g a m e n to , d a m o - n o s p o r C IE N T E S e NO T IF IC A D O S p a ra a co m p a n ha r
t o d o s o s a to s d a t r a m i t a çã o p ro ce s su a l , a t é j u l g a m e n to f i n a l e su a p u b l i ca çã o e , se f o r o ca so e d e n o sso i n t e re s se , p a ra , n o s
p ra zo s e n a s f o rm a s l e g a i s e r e g i m e n ta i s , e xe r ce r o d i r e i t o d a d e fe sa , i n t e rp o r r e cu r so s e o m a i s q u e co u b e r .
O u t ro s s i m , e s ta m o s C IE N T E S , d o ra va n te , d e q u e t o d o s o s d e s p a ch o s e d e c i sõ e s q u e v i e re m a se r t o m a d o s , r e l a t i va m e n te a o a l u d i d o
p ro ce s so , se rã o p u b l i ca d o s n o D i á r i o O f i c i a l d o E s ta d o , C a d e rn o d o P o de r L e g i s l a t i vo , p a r t e d o T r i b u n a l d e C on ta s d o E s ta d o d e São
P a u l o , d e co n fo rm i d a d e co m o a r t i g o 9 0 d a L e i C o m p l e m e n ta r E s ta d u a l n ° 7 0 9 , d e 1 4 d e j a n e i r o d e 1 9 9 3 , p re ce d i d o s d e m e n sa g em
e l e t r ô n i ca a o s i n t e re s sa d o s .
L O C A L e D A T A :_ _ __ _ _ __ _ _ __ __ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ ___ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _
C O N T R A TA N T E
N o m e e ca rg o :_ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ ___ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ ___ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _
E - m a i l i n s t i t u c i o n a l : _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ ___ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _
E - m a i l p e sso a l : _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ ___ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ ___ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _
A ss i n a tu ra :_ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ __ __ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ ___ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _
C O N T R A TA D A
N o m e e ca rg o :_ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ ___ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ ___ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _
E - m a i l i n s t i t u c i o n a l _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ ___ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _
E - m a i l p e sso a l : _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ ___ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ ___ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _
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A ss i n a tu ra :_ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ __ __ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ ___ _ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _ __ _ _
( * ) F a cu l t a t i vo . I n d i ca r q u a n d o j á co n s t i t u í d o
ANEXO 08 COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE CONVITE
DECLARAMOS que recebemos na íntegra, da Prefeitura da Estância Hidromineral de Serra Negra, o convite abaixo citado:
CONVITE Nº 019/2017 EXECUÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓDULOS DE GRADE
GALVANIZADOS A FOGO.
NOME DA EMPRESA : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
RECEBIDO POR : . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .TEL: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Recebemos em: _____DE ___________ DE 2017 .
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17
*FAX PARA RETORNO DESTE COMPROVANTE (19) 3892-9631 OU ESCANEADO VIA EMAIL l i c i tacao@ser ranegra .sp .gov.b r *
CASO DO CONVITE NÃO TER SIDO ENTREGUE EM MÃOS