PORTAL TRANSPARÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DO ES

Rogelio Pegoretti Caetano AmorimSubsecretário de Estado da Transparência

Secretaria de Estado de Controle e TransparênciaGoverno do Estado do Espírito Santo

Contextualização• Lei Complementar 131/2009– Prazo final: 27/05/2013 = 4 anos

• Implementação exige tecnologia– Dificuldades técnicas e limitações de pessoal

• Implementação exige investimentos– Queda na receita dos municípios capixabas

• Sanções pelo descumprimento

É um desafio apenas para a administração

municipal?

Relação LógicaMunicípio proibido de receber transferências voluntárias é o mesmo que Estado impedido de executar suas políticas naquela localidade por meio de transferências voluntárias.

Ações do Governo do ES• Divulgação da Lei 131 • Orientações técnicas aos gestores

municipais• “Guia de Requisitos e Boas Práticas para

Construção de Portais de Transparência Municipais”

• Participação nos Seminários Regionais

Diagnóstico• Para atender a LC 131, o município precisa:

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Receitas Despesas Favorecidos

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Nossa Proposta

Acesso do Cidadão

Acesso da Administração Municipal

Modelo de Implementação

• Adesão é Facultativa• Assinar Termo de Adesão com a Amunes • Gerar os dados de acordo com a estrutura

definida• Enviar as informações diariamente pela área

restrita do Portal.

Situação Atual do Projeto• Site no ar em 22/05– www.transparenciadosmunicipios.es.gov.br

• Direciona para as áreas de transparência de cada um dos municípios

• Municípios preparam extração dos dados dos seus sistemas financeiros

• Expectativa de adesão de aproximadamente 30 municípios até o final do ano

Muito Obrigado!

Rogelio Pegoretti Caetano AmorimSubsecretário de Estado da TransparênciaGoverno do Estado do Espírito Santorogelio.amorim@secont.es.gov.br(27) 3636-5383

@EStransparencia /EStransparencia