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Boletim Informativo do SisejufeSindicato dos Servidores das
Justiças Federais do Rio de JaneiroAno X Nº 91 – Setembro de 2009
Filiado à Fenajufe e à CUT
Portal: sisejufe.org.br – Endereço Eletrônico: imprensa@sisejufe.org.br – Edição Especial Departamento Jurídico
Sisejufe cobra de Gilmar Mendes envio imediato
ao Congresso de proposta de revisão salarial
O resumo atualizado das principais ações judiciais
coletivas do Sisejufe e a situação dos processosPáginas 2 e 3
Os diretores do sindicato
Roberto Ponciano, Vera Lúcia
Pinheiro dos Santos e Valter
Nogueira Alves, que também
é coordenador da Fenajufe,
entregaram ao presidente do
STF e do CNJ, ministro Gil-
mar Mendes, ofício em que
solicitam o envio imediato do
anteprojeto de revisão salarial
da categoria ao Congresso Na-
cional. No documento, entre-
gue a Mendes após a cerimô-
nia de encerramento da Sema-
na Nacional da Conciliação
Meta 2, na manhã de sexta, 18
de setembro, no Centro Cul-
tural Justiça Federal, o sindi-
cato propõe diversas altera-
ções na proposta de revisão sa-
larial dos Diretores Gerais dos
Tribunais Superiores e Conse-
lhos. Conheça as propostas do
Sisejufe:
• Garantir a revisão salarial
e o envio imediato do projeto
ao Congresso Nacional;
• Incluir artigo no PL pre-
vendo a criação do Conselho
Consultivo, que terá a res-
ponsabilidade de elaborar
um novo Plano de Carreira;
• Garantir a paridade entre
ativos, aposentados e pensio-
nistas;
• Suprimir o art. 6º da pro-
posta dos DGs;
• Alterar o art. 2º que cria a
Gratificação de Gestão de Pro-
cessos de Trabalho – GPT,
para que o seu percentual inci-
da sobre o último padrão de
vencimento do cargo de ana-
lista judiciário, para todos os
cargos;
• Suprimir o parágrafo único
do art. 2º para garantir a GPT
aos agentes de segurança;
• Diminuir a diferença sala-
rial atual entre os cargos – au-
xiliares, técnicos e analistas;
• Priorizar o incremento no
vencimento básico em relação
a gratificações;
• Garantir o reenquadramen-
to dos auxiliares judiciários;
• Criar os cargos de Oficial de
Justiça Avaliador Federal, Agen-
tes e Inspetor de Segurança.
A diretora Vera Lúcia apro-
veitou o tema da solenidade
que Gilmar Mendes participou
no Rio para enfatizar a neces-
sidade de o projeto ser envia-
do o mais rapidamente possí-
vel. Para que as metas de con-
ciliação da campanha nacio-
nal desencadeada pelo CNJ
possam ser cumpridas também
é preciso que o STF se esforce
e encaminhe a proposta de re-
ajuste salarial dos servidores.
O presidente do Supremo se
limitou a dizer: “Eu reconhe-
ço a valor dos servidores”.
Antes do início da solenida-
de os três diretores do Sisejufe
fizeram contato com um dos
conselheiros do CNJ, o juiz
Paulo de Tarso Tamburini, no
sentido de contar com o apoio
do magistrado no enviou do
projeto. Tamburini solicitou
que o sindicato encaminhasse
um ofício ao conselho para que
a questão fosse analisada. Se-
gundo Valter Alves, existe a ne-
cessidade de a proposta passar
antes pelo órgão para depois
para o Congresso Nacional.
Audiência com
presidente do TRT
Os diretores Roberto Ponci-
ano e Vera Lúcia aproveitaram
a presença de vários presiden-
tes de tribunais no evento e
voltaram pedir o agendamen-
to de uma audiência com o
presidente do Tribunal Regio-
nal do Trabalho (TRT), de-
sembargador Aloysio Santos.
O objetivo do encontro será
discutir o corte do crédito or-
çamentário do auxílio-alimen-
tação. Os diretores enfatiza-
ram a importância de a pauta
do encontro abordar o reco-
nhecimento do direito dos ser-
vidores e servidoras que man-
têm relação homoafetiva de
incluírem o companheiro ou
a companheira na cobertura
do plano de saúde.
Fotos: Max Leone
Ponciano, Valter, o conse-lheiro do CNJ Tamburini e acoordenadora do Departa-mento Jurídico Vera Lúcia,no CCJF
Pressão sindical: diretores do Sisejufe com o presidente do STF
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Ações sobre reajustes e remuneraçãoREAJUSTE DE 14,23%
Número Principal:2007.34.00.040968-1
Órgão: 21ª Vara Federal – Jus-tiça Federal – Brasília
Resumo: ação que considera aVPI da Lei 10698/2003 como com-plemento de revisão geral de re-muneração, pleiteando o reajus-te de 14,23% para a remuneraçãodo servidor
Situação do processo: Réplicaapresentada. Ato ordinário paraespecificação de provas. Matériade direito. Breve conclusão ao juizpara sentença.
- Informamos que a matéria éde direito e que não existem maisprovas a serem produzidas.
CORREÇÃO DA VPNI DOSQUINTOS DE FC-7 A FC-10,
PELA VARIAÇÃODOS CJ-1 A CJ-4Número Principal:2007.34.00.043584-8
Órgão: 22ª Vara Federal – Jus-tiça Federal – Brasília
Resumo: devido ao reajuste li-near de 50% dos CJ-1 a CJ-4 (Lei11416/2006), pede-se a correçãoda VPNI dos quintos de FC-7 aFC-10 (transformados em CJ-1 aCJ-4 pela Lei 10475/2002) no mes-mo percentual
Situação do processo: Recur-so de apelação ao Tribunal Regi-onal Federal da 1ª Região inter-posto pelo Sisejufe, pois o juízode primeiro grau entendeu quenão é possível repassar os efeitosdo reajuste de CJ para a VPNI.
Recurso de apelação recebidono Gabinete da Desembargado-ra Federal Neuza Maria da Silva,em 15/05/2009.
CORREÇÃO DA VPNI DOSQUINTOS DE FC-1 A FC-6,
PELA VARIAÇÃODOS CJ-1 A CJ-4Número Principal:2008.34.00.035657-9
Órgão: 1ª Vara Federal – Jus-tiça Federal – Brasília
Resumo: devido ao reajuste line-ar de 50% dos CJ-1 a CJ-4 (Lei 11416/2006), pede-se a correção da VPNIdos quintos de FC-1 a FC-6 no mes-mo percentual.
Situação do processo: Contesta-ção apresentada pela União.
INCORPORAÇÃO DE QUIN-TOS ATÉ A MP 2.225-45/2001 ECOBRANÇA DOS VALORES
ATRASADOSNúmero Principal:2008.34.00.013114-8
Órgão: 16ª Vara Federal – Justi-ça Federal – Brasília
Resumo: com a MP 2225-45/2001,prorrogou-se a incorporação dequintos até a vigência da referidamedida provisória. Os tribunais re-conheceram o direito, mas não pa-garam o passivo. Na ação, o sindi-cato cobra os valores devidos.
Situação Processual: Decisão li-mitando o pólo passivo a grupos de10, por aplicação analógica do arti-go 46, parágrafo único, do CPC.Afronta a precedentes consolidadosdo STJ e STF. Recurso em tramita-ção (interposto recurso especial eextraordinário).
ADICIONAL DEQUALIFICAÇÃO NO TRT/RJ
Numero Principal:2008.34.00.017096-9
Órgão: 6ª Vara Federal – JustiçaFederal – Brasília
Resumo: ação que cobra os valo-res atrasados do adicional de quali-ficação, indevidamente restringidospelo TRT/RJ
Situação do processo: Sentençade procedência de pedido. Apela-ção interposta pela União. (Aguar-dando distribuição no TRF da 1ªRegião)
TRE/RJ – COBRANÇADE HORAS EXTRAS
Número Principal:2008.34.00.022809-4
Órgão: 3ª Vara Federal – JustiçaFederal – Brasília
Resumo: ação que pede o paga-
mento de horas extras, sem restri-ções regulamentares
Situação do processo: Conclusopara sentença.
INDENIZAÇÃO DE TRANS-PORTE PARA OFICIAIS DE
JUSTIÇA DURANTE FÉRIAS EAFASTAMENTOS RECONHE-
CIDOS COMO EFETIVOEXERCÍCIO
Número: 2009.34.00.017265-4Órgão: 3ª Vara FederalResumo: ação judicial que cobra
o pagamento da indenização detransporte durante as férias e de-mais afastamentos que configuremefetivo exercício, para os oficiais ejustiça avaliadores federais.
Situação do processo: Tutela an-tecipada indeferida. Interposto agra-vo retido.
REENQUADRAMENTO EPAGAMENTO DA GAS AOSSERVIDORES QUE INGRES-SARAM ORIGINARIAMENTECOMO AGENTES DE SEGU-
RANÇA JUDICIÁRIANúmero: 2009.34.00.017266-8Órgão: 13ª Vara FederalResumo: ação judicial que pede
o reenquadramento de servidoresque ingressaram como agentes desegurança judiciária, mas foram re-enquadrados para outras especiali-dades, no decorrer da vida funcio-nal. Desejam o retorno à especiali-dade de segurança e a percepção daGAS.
Situação do processo: Tutela an-tecipada indeferida. (Aguardandopublicação).
ISONOMIA DE REAJUSTEDOS PADRÕES DE VENCI-MENTO DA LEI 10475/2002
Número Principal:2007.34.00.027889-7
Órgão: 5ª Vara Federal – JustiçaFederal – Brasília
Resumo: ação que pleiteia a ex-tensão o maior reajuste de padrão
de vencimento da Lei 10475/2002, com diferença de até27,04%
Situação do processo: Recur-so de apelação protocolado noTRF da 1ª Região. (Aguardandodistribuição).
AFASTAMENTO DA REDU-ÇÃO REMUNERATÓRIADOS OFICIAIS DE JUSTI-
ÇA, EM FUNÇÃO DA INTE-GRALIZAÇÃO DA GAE
Número principal:2008.34.00.039798-9
Órgão: 22ª Vara Federal –Justiça Federal – Brasília
Resumo: com a integraliza-ção da GAE, os Oficiais de Jus-tiça Avaliadores Federais querecebiam FC-5 tiveram reduzi-da a parcela, em especial os ser-vidores do A-1 até o C-12, poiso percentual de 35% sobre seusvencimentos é menor do que ovalor integral da GAE. Pede-sea incidência de 35% sobre o mai-or vencimento da carreira (C-15) ou, sucessivamente, a manu-tenção da diferença remunera-tória entre a FC-5 e a GAE comovantagem pessoal.
Situação do processo: tutelaantecipada indeferida. Interpos-to agravo retido contra a deci-são.
ISONOMIA DE FC PARACHEFES DE CARTÓRIO
DA CAPITAL EDO INTERIORNúmero Principal:
2008.34.00.016369-6Órgão: 4ª Vara FederalResumo: ação que pede a ex-
tensão da FC-4 para Chefe deCartório do interior (que recebeapenas FC-1), em isonomia coma FC-4 paga aos Chefes de Car-tório da Capital, ou a indeniza-ção pela diferença, mais os valo-res atrasados devidos.
Situação do processo: Contes-tação da AGU.
Ações sobre outros direitos dos servidoresREDUÇÃO DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃONúmero: 2009.34.00.027471-5Resumo: ação judicial que pede
o afastamento da redução do au-xílio-alimentação, promovido peloTRT-RJ, de R$ 590,00 para R$324,00.
Órgão: 5ª Vara Federal.Situação do processo: Conclu-
so para decisão.
CONCURSO TRT/RJNúmero Principal:
2008.34.00.016317-5Órgão: 17ª Vara Federal – Justi-
ça Federal – BrasíliaResumo: ação que pede a inclu-
são de mais vagas de técnico judici-ário nos concursos do TRT/RJ,sem suspensão do certame.
Situação do processo: Apelaçãointerposta, tendo em vista senten-
ça acolhendo a ilegitimidade ativado Sisejufe para a ACP que retratevagas em concurso público (extin-ção do feito sem resolução do méri-to).
Recurso de apelação remetidopara o Gabinete do Desembarga-dor Federal Carlos Moreira Alves.
ANULAÇÃO DARESOLUÇÃO 22 DO TRF-2, QUE
ESTABELECE RESTRIÇÕES ÀLICENÇA-CAPACITAÇÃO
Número principal:2009.34.00.002514-9
Órgão: 13ª Vara Federal – Justi-ça Federal – Brasília
Resumo: a licença-capacitação édevida aos servidores a c
ada cinco anos de efetivo exercí-cio, porém a Resolução 22 instituiuma série de restrições ao direito
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PARIDADE SALARIALPLENA DOS
APOSENTADOSCOM OS
VENCIMENTOSDOS SERVIDORES
DA ATIVA
Número principal:2009.34.00.005636-6
Órgão: 22ª Vara Federal –
Justiça Federal - BrasíliaResumo: ação judicial que
visa a declaração do direito
dos aposentados (aposenta-doria concedida de forma
involuntária, por invalidez
permanente, em condiçõesque conduziram à inativida-
de), que tiveram seus pro-
ventos de invalidez calcula-dos sobre a média remune-
ratória e sem paridade, para
que as mesmas sejam esta-belecidas com integralidade
e paridade salarial plenas
com a remuneração dos ser-vidores da ativa, com o cál-
culo dos proventos com base
na totalidade da remunera-ção do cargo efetivo, inclu-
sive para os efeitos da Lei
11.416/2006.Situação do processo: con-
cluso para decisão sobre a
tutela antecipada. Foi inde-ferida a assistência judiciá-
ria gratuita do Sindicato, in-
terposto agravo retido.- Tutela antecipada inde-
ferida.
- Interposto agravo de ins-trumento contra a decisão.
do servidor. Pede-se a anulação dasrestrições e a suspensão de sua apli-cação, já em tutela antecipada.
Situação do processo: tutela an-tecipada indeferida. Agravo de Ins-trumento com pedido de tutela an-tecipada a ser protocolado.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARAO RECONHECIMENTO DA
UNIÃO HOMOAFETIVAPARA TODOS OS FINS LE-
GAIS E ESTATUTÁRIOS, INCLUSIVE PREVIDÊNCIA
E PLANO DE SAÚDENúmero principal:2008.51.01.021586-1
Órgão: 6ª Vara Federal – JustiçaFederal – Rio de Janeiro
Resumo: aça civil pública ajuiza-da pelo Sisejufe, requerendo o re-conhecimento da união homoafeti-va para todos os efeitos administra-tivos, inclusive dependência do pla-
no de saúde e previdência dos ór-gãos do Poder Judiciário da Uniãono Estado do Rio de Janeiro.
Situação do processo: concluso paradecisão sobre a tutela antecipada.
AFASTAMENTO DOIMPOSTO SINDICAL
Número principal:2009.34.00.004484-8
Órgão: 7ª Vara Federal – JustiçaFederal – Brasília
Resumo: ação que pede a suspen-são da cobrança do imposto sindi-cal e a nulidade da Instrução Nor-mativa 1/2008 do Ministério do Tra-balho e Emprego, que o institui parao servidor, com base na remunera-ção de um dia de trabalho.
Situação do processo: tutela an-tecipada indeferida. Interpostoagravo de instrumento contra a de-cisão.
- Contestação apresentada.
Ações relacionadas a aposentados ou a aposentadorias
GAE PARA OFICIAISDE JUSTIÇA
APOSENTADOS
Número: 2009.34.00.022597-0Órgão: 5ª Vara FederalResumo: os Oficiais de Jus-
tiça Avaliadores Federais apo-
sentados ou respectivos pensi-onistas não estão percebendo
a GAE. A ação visa a inclusão
da GAE e o pagamento dosvalores atrasados.
Situação do processo: Con-
cluso para despacho.
GAS PARA OSAPOSENTADOS
Número Principal:
2008.34.00016873-6Órgão: 3ª Vara Federal –
Justiça Federal – Brasília
Resumo: ação que pleiteia aextensão da GAS aos servido-
res aposentados.
Situação do processo: Sen-tença julgando procedente em
parte a ação, para declarar odireito dos substituídos à per-
cepção da GAS enquanto não
editado regulamento do TRFda 2ª Região, bem como o pa-
gamento das parcelas pretéri-
tas. (Aguardando publicação)
APOSENTADORIAESPECIAL DOS OFICIAIS
DE JUSTIÇAAVALIADORES
FEDERAIS
Mandado de Injunção nº 833Órgão: Supremo Tribunal
Federal – STF – Brasília
Resumo: mandado de injun-ção que pede o suprimento delacuna normativa, para que osoficiais de justiça possam seaposentar aos 30 anos (ho-mens) e 25 anos (mulheres), porexercerem atividade de risco
Situação processual: Mani-festação da Procuradoria-Ge-ral da República pela proce-dência parcial do pedido.
-Concluso a Relatora Car-mem Lúcia.
APOSENTADORIAESPECIAL DOS
AGENTES E INSPETO-RES DE SEGURANÇA
JUDICIÁRIA
Mandado de Injunção nº 840Órgão: 2ª Turma – Supre-
mo Tribunal Federal – STF-Brasília
Resumo: mandado de injun-ção que pede o suprimento delacuna normativa, para que osagentes e inspetores de segu-rança possam se aposentar aos30 anos (homens) e 25 anos(mulheres), por exercerem ati-vidade de risco.
Situação do processo: Deci-dido monocraticamente pelaprocedência parcial do pedi-do. Interposto Embargos deDeclaração pelo SISEJUFEpara esclarecimento de pontosimportantes, entre eles, a inte-gralidade, a paridade, e o nú-mero exato de anos necessári-os no cargo.
AVERBAÇÃO DE TEM-PO DE SERVIÇO EM
EMPRESA PÚBLICA ESOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTAFEDERAL, DISTRITAL,ESTADUAL E MUNICI-PAL PARA TODOS OS
FINS LEGAIS,ESTATUTÁRIOS E
PREVIDENCIÁRIOSNúmero Principal:2008.34.00.039370-7
Órgão: 20ª Vara Federal– Justiça Federal - Brasília
Resumo: ação que pede adeclaração do direito à aver-bação e ao cômputo, paratodos os efeitos legais, esta-tutários e previdenciários, dotempo de serviço prestado àsempresas públicas e às soci-edades de economia mista,independente do ente fede-rativo a que pertençam, bemcomo em cargos efetivos dis-tritais, estaduais ou munici-pais, ambos inclusive paracontagem do adicional portempo de serviço, da licen-ça-prêmio e dos efeitos dacontagem de 20 (vinte) ou 25(vinte e cinco) anos de servi-ço público previsto nasEmendas Constitucionais41/2003 e 47/2005.
Situação do processo: tu-tela antecipada indeferida,sob o argumento de que amatéria não pode ser objetode tutela antecipada contraa Fazenda Pública. Interpos-to agravo retido contra a de-cisão.
- Intimada a União paraapresentar defesa.
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SEDE: Avenida Presidente Vargas 509, 11º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20071-003TEL./FAX: (21) 2215-2443 – PORTAL: http://sisejufe.org.brENDEREÇO ELETRÔNICO: imprensa@sisejufe.org.br
Impresso em
Papel Reciclato
Filiado à Fenajufe e à CUT
DIRETORIA: Angelo Canzi Neto, Dulavim de Oliveira Lima Júnior, Gilbert de Azevedo Silva, João Ronaldo Mac-Cormick da Costa, João Souza da Cunha, José Fonseca dos Santos, Leonardo Mendes Peres,Lucilene Lima Araújo de Jesus, Luiz Carlos Oliveira de Carvalho, Marcelo Costa Neres, Marcio Loureiro Cotta, Marcos André Leite Pereira, Maria Cristina de Paiva Ribeiro, Mariana Ornelas de Araújo Goes Liria,Moisés Santos Leite, Nilton Alves Pinheiro, Og Carramilo Barbosa, Otton Cid da Conceição, Renato Gonçalves da Silva, Ricardo de Azevedo Soares, Roberto Ponciano Gomes de Souza Júnior, Valter NogueiraAlves, Vera Lúcia Pinheiro dos Santos e Willians Faustino de Alvarenga. ASSESSORIA POLÍTICA: Márcia Bauer.
FIQUE POR DENTRO: REDAÇÃO: Henri Figueiredo (MTb 3953/RS) – Max Leone (MTb 18.091) – Com informações de Cassel e Carneiro AdvogadosEDIÇÃO: Henri Figueiredo – DIAGRAMAÇÃO: Deisedóris de Carvalho – ILUSTRAÇÃO: LatuffCONSELHO EDITORIAL: Roberto Ponciano, Henri Figueiredo, Max Leone, Márcia Bauer, Valter Nogueira Alves, Nilton PinheiroIMPRESSÃO: Gráfica e Editora Minister (8,6 mil exemplares)
As matérias assinadas são de responsabilidade exclusiva dos autores. As cartas de leitor estão sujeitas a edição por questões de espaço. Demais colaborações devem serenviadas em até 2 mil caracteres e a publicação está sujeita a aprovação do Conselho Editorial. Todos os textos podem ser reproduzidos desde que citada a fonte.
TIRE AS PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE OATENDIMENTO JURÍDICO DO SISEJUFE
Como sindicalizado, oservidor terá direito aosbenefícios alcançadospelo sindicato através desuas ações coletivas, des-de que esteja filiado atéo momento de prolaçãoda sentença do processoem que pode ser benefi-ciado. Existem juízesque admitem a juntadada listagem dos sindica-
As consultas com o De-partamento Jurídico serãofeitas somente com a pré-via marcação de horário,excetuando-se os casos quedemandem urgência como,por exemplo, os que este-jam com o prazo corren-do.
Os horários de atendimen-to são divididos entre asduas áreas: Administrativa– às terças e quintas pela tar-de (14h às 18h) e às sextaspela manhã (9 até 13h); eCível – às segunda pela ma-nhã (9h à 13h) e às quartaspela tarde (14h às 18h).
Como faço para ser atendido(a)?
Que direitos, como sindicalizado, eu tenho
em relação aos serviços jurídicos?
lizados até o momentode execução da senten-ça, porém este entendi-mento não é uníssono.O ideal é que esteja sin-dicalizado antes da pro-lação da sentença. Ain-da, tem direito o sindi-calizado a consultas noDepartamento Jurídi-co, visando o ingressode ações individuais.
Se a demanda for decunho administrativo,em decorrência da rela-ção funcional com a Ad-ministração, o sindicali-zado terá atendimentogratuito, arcando apenascom as custas processu-ais, que de regra, na Jus-tiça Federal, são da or-dem de 0,5% sobre o va-lor da causa. O sindica-lizado também tem di-reito a consultas para re-solução de problemas naesfera civil, seja de famí-
Eu terei de pagar honorários advocatícios?
Se sim, em quais ações? Terei de pagar as
custas?
lia, consumidor etc.Neste caso, o sindicali-zado arcará, além dascustas, com os honorá-rios advocatícios parao ingresso da ação, quesão cobrados de acor-do com a tabela de ho-norários da OAB-RJ,com um desconto de20% por cento sobreestes. Em ambos os ca-sos, administrativo ecível, não há a cobran-ça de honorários deêxito.