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Plano Diretor do Município de
Maio/2019
Plano de Trabalho
1
O presente documento corresponde ao Plano de Trabalho, produto 01 da etapa
preliminar do processo de elaboração do Plano Diretor Municipal de Nossa Senhora do
Livramento (PDM/NSL).
O Plano de trabalho contém informações que nortearão o processo de elaboração
do Plano Diretor Municipal. Este plano de trabalho poderá sofrer modificações, desde que
ocorra de comum acordo entre as partes, consultoria e prefeitura, com objetivo de adequá-lo
a situações imprevistas ocorridas no decorrer dos trabalhos.
Estão contidos nesse plano de trabalho, os planos de mobilização e participação
social e de comunicação.
Apresentação
2
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ................................................................................................................... 3
METODOLOGIA .................................................................................................................. 4
Plano de Mobilização e Participação Social ........................................................................ 12
Plano de Comunicação ........................................................................................................ 19
Fluxograma de execução ..................................................................................................... 20
Cronograma de etapas ......................................................................................................... 21
Resumo dos produtos .......................................................................................................... 22
Equipe técnica para elaboração do PDM ............................................................................. 23
Núcleo Gestor do executivo municipal ............................................................................... 24
Responsabilidades das partes............................................................................................... 26
Prazo de elaboração do Plano Diretor Municipal ................................................................ 27
Conclusão ............................................................................................................................ 28
REFERÊNCIAS ................................................................................................................ 29
Anexos ................................................................................................................................. 30
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INTRODUÇÃO
Objetivo
O objetivo deste plano de trabalho é planejar e organizar as atividades que serão
desenvolvidas durante o processo de elaboração do Plano Diretor do Município de Nossa
Senhora do Livramento, hoje com população estimada em 13.231 habitantes e com unidade
territorial de 5.439,889 km² (IBGE, 2018).
No plano de Trabalho está definida a metodologia que será seguida e a estrutura
organizacional dos trabalhos, tais como a descrição detalhada da abordagem metodológica
nas diversas etapas, com a definição das atribuições dos atores envolvidos no processo,
equipe técnica para a execução dos trabalhos, fluxograma de execução, cronograma de
atividades e a especificação do material necessário para o desenvolvimento das atividades
programadas.
Justificativa
As cidades brasileiras nos últimos tempos estão passando por grandes
transformações, e necessitam de ações que oportunizem o desenvolvimento sustentável, que
contemple a redução das desigualdades sociais, a melhoria dos serviços essenciais e a
qualidade de vida da população.
O art. 182, § 1º, da Constituição Federal, define o Plano Diretor como o instrumento
básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, que deverá tratar no âmbito dos
municípios os aspectos físicos, sociais e econômicos em prol dos interesses da coletividade
(BRASIL, 1988).
O processo de elaboração do PDM tem como premissa evidenciar a realidade local
e a partir dessa realidade oportunizar a reflexão voltada para o futuro, com objetivo de fazer
cumprir as funções sociais da cidade e garantir aos cidadãos seus direitos básicos,
contemplando o planejamento sustentável do município, como preconiza o Estatuto da
Cidade.
Em 2001 foi aprovado o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), instrumento esse
que amplia as bases de ação municipal e possibilita a inserção de políticas econômicas,
INTRODUÇÃO
4
fiscais e administrativas com vistas ao desenvolvimento urbano, previstas na Constituição
de 1988. O estatuto em seu artigo 2º traz algumas diretrizes quanto ao que deve ser tratado
no Plano Diretor, dentre as quais:
Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana,
à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos
serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
Gestão democrática da cidade, por meio da participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação,
execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento
urbano;
Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da
população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área
de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e
seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; Ordenação e controle do uso do solo,
de forma a evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua
subutilização ou não utilização.
O artigo 42 do Estatuto da Cidade estabelece que o PDM deverá conter no mínimo:
Delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação
ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de
demanda para utilização, na forma do art. 5º da Lei;
Disposições requeridas pelos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 desta Lei;
Sistema de acompanhamento e controle.
Faz-se necessário a revisão das leis urbanísticas do município, tais como Lei do
perímetro urbano, zoneamento de uso e ocupação do solo urbano, parcelamento do solo
urbano, sistema viário e código de edificações e de postura, para a adequação das diretrizes
definidas no Plano Diretor municipal.
METODOLOGIA
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Metodologia
A elaboração do Plano Diretor Municipal é de responsabilidade do executivo
municipal, que entre suas atribuições está a mobilização das atividades nos âmbitos político,
técnico e financeiro e a gestão eficiente e objetiva, com definição de responsabilidades,
competências e prazos bem definidos para aa elaboração do PDM.
A metodologia do trabalho deve ser precedida pela organização, sistematização e
hierarquização das informações já disponíveis no município, tais como: histórico de
demandas, problemáticas locais, legislação, estudos, dados, mapas, relação de interlocutores,
etc. A união de esforços entre o poder público municipal, executivo e legislativo, os
conselhos, a sociedade civil organizada, entre outros, são extremadamente importantes para
garantir a participação de todos no processo de construção do PDM.
A elaboração do Plano Diretor Municipal, de forma democrática como determina o
Estatuto da Cidade, com propostas apresentadas à apreciação prévia dos munícipes,
oportuniza a realização de diagnóstico e a estruturação de cenários que permitem a reflexão
sobre o futuro do município, indicando ações e prioridades de investimentos e da execução
do orçamento que servirão de base para o planejamento com foco no futuro, referendado por
ações de curto, médio e longo prazos, voltadas para a construção de desenvolvimento
sustentável do município, que planejado torna-se competitivo, e melhor para se viver. O
Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária
Anual (LOA), devem estar articulados com o PDM.
A metodologia para a elaboração do Plano Diretor apoia-se no arcabouço técnico e
legal em relação ao planejamento urbano, como o Estatuto da Cidade, em especial ao
capítulo III, que trata sobre o Plano Diretor, no Estatuto da Metrópole e no Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado da região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, e demais
legislações que tratam sobre os temas definidos nos cinco eixos estratégicos que estruturam
o PDM, abaixo descritos:
I – Socioeconômicos (Políticas Setoriais: saúde, educação, segurança, cultura,
turismo, esporte e lazer);
II - Uso e Ocupação do Solo;
III- Mobilidade e Circulação;
IV- Infraestrutura;
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V- Ambientais (Preservação e Conservação do Meio Ambiente, Saneamento
Ambiental e Resíduos Sólidos)
Para as reuniões temáticas, técnicas e audiências públicas os eixos serão aglutinados
em três, da seguinte maneira: I – Socioeconômicos (Políticas Setoriais: saúde, educação,
segurança, cultura, turismo, esporte e lazer); II - Uso e Ocupação do Solo, Mobilidade
Circulação e Infraestrutura; e III Ambientais (Preservação e Conservação do Meio
Ambiente, Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos).
A elaboração do PDM está estruturado em cinco etapas: preliminar, diagnóstico,
prognóstico, minuta do projeto de lei do PDM e encerramento, que serão desenvolvidas
de forma sequencial e participativa, com leituras técnicas e comunitárias por meio de
reuniões temáticas e/ou técnicas e/ou audiências públicas, por intermédio de grupos de
trabalhos temáticos, que elegerão dentre os participantes, um relator que ficará responsável
pela elaboração do documento final. Para promover o debate de leitura da zona urbana e da
rural, sob a ótica dos representes dos setores que compõem o município, a metodologia de
participação (contribuição oral e escritas e dinâmica participativas) e instrumentos de análise
utilizada, será de fácil compreensão e acessível aos diversos grupos socioculturais, para
garantir participação de todos. O primeiro momento, de caráter técnico terá a exposição dos
fundamentos básicos sobre o que é o Plano Diretor, os objetivos de planejar a cidade, as
formas de participação social e os direitos e deveres dos cidadãos com a cidade.
No segundo momento serão apresentadas imagens da cidade, com o objetivo de
despertar a reflexão dos participantes sobre a cidade, seus conflitos, problemas e
potencialidades, por meio de diversas dinâmicas, como por exemplo com ilustrações
relacionadas com os temas dos eixos trabalhados nos grupos. Nesse formato a população é
convidada a refletir sobre a cidade. Na fase do diagnóstico os problemas relacionados com
os temas expostos serão ilustrados a partir da técnica de Mapas falados que permitem a
espacialização dos problemas encontrados em cada área.
Na análise e sistematização dos dados será utilizada a metodologia CDP
(Condicionantes, Deficiências e Potencialidades). A Matriz CDP, ao ser aplicada no
planejamento urbano considera os dados levantados em três categorias:
Condicionantes: Componentes de estrutura urbana e rural que devem ser
mantidos, preservados ou conservados e principalmente considerados no
planejamento;
7
Deficiências: Componentes que devem ser melhorados ou problemas que
devem ser eliminados. São situações negativas para o desempenho das
funções do município, e atrapalham o desenvolvimento sustentável;
Potencialidades: Elementos, recursos ou vantagens que podem ser
incorporados positivamente ao município e que até então não foram
aproveitados adequadamente.
É importante observar que um item pode se encaixar nas três categorias.
Para a etapa do prognóstico será utilizada a metodologia de construção de Cenário
desejado. Os cenários são imagens alternativas do futuro, e devem ser imagens plausíveis
para contribuir na tomada de decisões. Os cenários relacionados com eixos temáticos irão
nortear a formulação de diretrizes e propostas para o desenvolvimento do município. Fazer
cenários é um processo criativo que permite compreender o presente; identificar os
elementos previsíveis do futuro; identificar as principais incertezas; identificar possíveis
caminhos para o futuro e levar em conta diferentes perspectivas. Segundo o IPEA
Os cenários tratam, portanto, da descrição de um futuro – possível, imaginável ou
desejável – para um sistema e seu contexto, bem como do caminho ou da trajetória
que o conecta com a situação inicial do objeto de estudo, como histórias sobre a
maneira como o mundo (ou uma parte dele) poderá se mover e se comportar no
futuro (IPEA, 2003, p. 22).
O processo dos trabalhos será pautado em informações produzidas a partir de dados
coletados no município e fornecidos pelo Núcleo Gestor do executivo municipal e demais
fontes oficiais do governo federal e estadual. A metodologia oportunizará no processo de
construção do PDM, a pactuação entre todos os agentes sociais, econômicos e políticos, com
o objetivo da efetivação do plano após sua aprovação.
A coordenação do processo de elaboração do PDM será da Prefeitura Municipal,
por meio do Núcleo Gestor do executivo municipal, com o suporte do Comitê Gestor, e terá
a responsabilidade de disponibilizar todos os dados, informações e documentos necessários
para a consultoria especializada, para o bom desenvolvimento dos trabalhos.
Detalhamento das etapas e desenvolvimento dos trabalhos de PDM
A elaboração contará com cinco etapas, nas quais serão realizadas atividades
específicas e a entrega de produtos, como demonstrado abaixo.
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ETAPA 1 (preliminar): Planejamento dos trabalhos
1) Reunião entre consultoria e prefeitura, com objetivo de definir o interlocutor
representante da prefeitura no processo de elaboração do PDM, e alinhamento para o
início dos trabalhos;
2) Identificação prévia dos principais interlocutores abrangidos na produção das
atividades;
3) Apresentação do Plano de Trabalho para o Comitê Gestor;
4) Apresentação e entrega do Plano de Trabalho e início da elaboração do Plano
Diretor Municipal;
5) Capacitação dos interlocutores;
5) Levantamento de estudos existentes para subsidiar os estudos iniciais do PDM, tais
como bases cartográficas, dados georeferenciados entre outros, identificar os agentes
para a participação social, definir alinhamento com o setor de comunicação para a
divulgação de informações e documentos, criação de e-mail institucional para o plano,
inserir no site da prefeitura um link para disponibilizar informações sobre o Plano
Diretor, confecção de peças de divulgação folhetos, cartazes, etc. e divulgação de
reuniões e audiências públicas.
Produto 1: Plano de trabalho.
Prazo: 60 dias
Atividades já executadas
a) Reunião entre consultoria e prefeitura ocorrida dia 15 e abril de 2019, às 09h, na
sede da prefeitura.
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b) Reunião de apresentação do Plano de Trabalho para o Coordenador do Núcleo Gestor
e Identificação prévia dos principais interlocutores. Dia 22 de maio de 2019, às
09h30, na sede da prefeitura.
c) Reunião para apresentação do Plano de Trabalho para o Comitê Gestor. Dia 05 de
junho de 2019, as 13h30, na sede da prefeitura.
ETAPA 2: Diagnóstico
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O diagnóstico incluirá o reconhecimento da realidade do município, no que diz
respeito aos cinco eixos temáticos.
Atividades previstas para essa etapa:
1) Pesquisa e análise técnica de Leis, estudos setoriais, planos municipais, estaduais e
federal previstos para o município e o entendimento do marco jurídico existente e sua
aplicação no território municipal;
2) Obtenção de informações em fontes secundárias, com o objetivo da construção de
interpretação da realidade local (social, econômica, institucional, cultural, ambiental e
territorial), com foco específico aos temas associados aos cinco eixos estratégicos;
3) Organização da base cartográfica georreferenciada do PDM a partir dos arquivos
fornecidos pelas secretarias e órgãos do município. Essa atividade constitui uma ação
transversal do trabalho;
3) Visitas técnicas no município;
4) Reunião comunitária por eixos temáticos aglutinados;
5) Reunião técnica entre a consultoria e o Núcleo Gestor executivo municipal para o
alinhamento e a análise setorial de forma articulada e prévia do diagnóstico resultante
das reuniões comunitárias;
6) Realização de Audiência Pública;
7) Reunião técnica entre consultoria especializada e o Núcleo Gestor executivo
municipal para elaboração técnica do diagnóstico;
8) Consolidação do diagnóstico.
Produto 2: Diagnóstico Consolidado.
Prazo: Até 150 dias
ETAPA 3: Prognóstico
Nessa etapa haverá a construção de cenários que irão nortear os debates na
elaboração de propostas para compor o PDM. O prognóstico será apoiado em projeções, para
um horizonte de até 10 anos.
Atividades previstas para essa etapa:
1) Construção de cenários desejados;
2) Verificação técnica de estudos setoriais, Leis municipais, estaduais e federais,
pertinentes aos temas, em função dos cenários estabelecidos;
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3) Finalização da análise das informações de fontes secundárias, que servirão de aporte
para identificação da realidade voltadas aos temas definidos por eixos;
4) Reunião comunitária por eixos temáticos;
5) Reunião técnica entre a consultoria e o Núcleo Gestor executivo municipal, para o
alinhamento e análise setorial de forma articulada e prévia do prognóstico resultante
das reuniões comunitárias;
6) Realização de Audiência Pública;
7) Reunião técnica entre consultoria especializada e o Núcleo Gestor executivo
municipal para elaboração técnica do prognóstico;
8) Consolidação do prognóstico.
Produto 3: Prognóstico
Prazo: Até 150 dias
ETAPA 4: Minuta do projeto de Lei do PDM/NSL
Será elaborada a redação da minuta do Projeto de Lei do PDM, que tem também
como missão apontar projetos de importância estratégica para o desenvolvimento do
município, sejam aqueles já identificados na atualidade, ou outros que venham a ser
definidos como prioritários durante o processo de trabalho. A elaboração, divulgação e
deliberação das propostas para o texto final da minuta do Projeto de Lei e pactuação para
redação final, deverão atender as legislações vigentes pertinentes a temas e as diretrizes
definidas no PDDI/VRC, Lei n. 609/2018, que traz em seus artigos 68, 69 e 70 diretrizes
quanto a elaboração ou revisão dos planos diretores de municípios metropolitanos.
Atividades previstas para essa etapa:
1) Elaboração da Minuta do Projeto de Lei do PDM;
2) Apresentação da minuta de lei do PDM Câmara municipal;
3) Reunião técnica para ajustes da minuta de Lei;
3) Realização de Audiência Pública Final;
4) Reunião para ajustes finais da minuta de lei;
5) Minuta final de lei do PDM.
Produto 4: Minuta final do Projeto de Lei do PDM.
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Prazo: Até 90 dias
ETAPA 5: Encerramentos dos trabalhos do PDM
Produto 5: Versão final do diagnóstico, prognóstico e da Minuta do Projeto de Lei e
divulgação pública do PDM.
Prazo: até 60 dias
Plano de Mobilização e Participação Social
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Plano de Mobilização e Participação Social
Introdução
A Constituição Federal de 1988 fortalece a gestão democrática das cidades e
participação social, na definição de políticas públicas e no planejamento das cidades, por
intermédio de discussões, debates, audiências e consultas públicas.
O Estatuto da Cidade no art. 40, § 4o, diz que deverá ser garantido por parte dos
Poderes executivo e Legislativo municipais, durante o processo de elaboração do Plano
Diretor:
A promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
A publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
O acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
De acordo com o artigo 8º da Resolução n. 25 do Conselho Nacional das Cidades,
não é qualquer reunião que pode ser considerada uma audiência pública. As audiências
públicas determinadas pelo artigo 40, § 4º, I, do Estatuto da Cidade, no processo de
elaboração do Plano Diretor, deverão ser convocadas por edital com ampla divulgação em
todos os meios de comunicação existentes no município e realizadas em locais de fácil acesso
e em horário que contemple a participação da maioria da população. É do poder público
municipal a responsabilidade pela convocação e coordenação das audiências públicas, seu
registro em ata com lista de presença assinadas por todos os participantes, a gravação em
áudio e vídeo e registro fotográfico, e que ao final deverá ser produzido um memorial de
registro de todo o processo.
Objetivo
Este plano consiste no detalhamento da metodologia de Mobilização e Participação
Social na elaboração do PDM e tem como objetivo construir estratégias eficientes para
garantir e oportunizar a participação da população do município de Nossa Senhora do
Livramento-MT, em todas as etapas, ao longo do processo da elaboração do PDM, com o
intuito de debater e propor soluções para todos os setores que compõem o município para
um horizonte de 10 anos, com foco na promoção do desenvolvimento sustentável, visando e
a redução das desigualdades socioeconômica existentes no município.
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Metodologia
O PMPS demostra o passo a passo metodológico de mobilização e participação
social no processo de elaboração do Plano Diretor Municipal seguindo todas as orientações
e diretrizes definidas em leis federais (Constituição Federal de 1988, Estatuto da Cidade e o
Decreto que institui a Política Nacional de Participação Social PNPS e o Sistema Nacional
de Participação Social – SNPS, Lei n. 8.243/2014, Leis estaduais e municipais), que tratam
sobre a participação social na gestão das cidades e outras que porventura existirem.
Estrutura de acompanhamento
Comitê Gestor do PDM
Composição: representantes do poder público e da sociedade civil. Deve expressar
a diversidade de todos os setores sociais atuantes no município. Executivo municipal é o
responsável pela instituição do Comitê Gestor.
Atribuições: Acompanhar a elaboração do Plano Diretor Municipal, formular os
planos de mobilização social, elaborar o cadastro das organizações sociais atuantes no
município, tais como: Sociedade civil organizada, órgãos de controle e demais instituições,
coordenar os setores de comunicação, de informação, de capacitação e demais eventos do
PDM, propor critérios para decidir prioridades e assegurar o cumprimento das regras
estabelecidas para elaboração do PDM.
Segue abaixo forma ilustrativa do processo de elaboração do Plano diretor Municipal.
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Fonte: T&C Matos
Núcleo Gestor do executivo municipal
Composição: representantes do executivo Municipal
Atribuições: Validar e receber os produtos referentes as etapas do PDM,
disponibilizar documentação, mapas e registros relacionados por secretarias em ordem
cronológicas, disponibilizar e organizar estrutura física para a realização de todos eventos,
organizar visitar técnicas, convidar para reuniões comunitárias, convocar para audiências
públicas, dar publicidade aos eventos, disponibilizar meio de transporte para locomoção das
equipes da consultoria e da prefeitura no território do município, disponibilizar todo o
material e documentos necessários para a realização das etapas previstas no PDM. Organizar
e coordenar a capacitação técnica dos interlocutores e todos os eventos, ao longo da
elaboração do plano, fazer registro fotográfico e de áudio visual das reuniões temática e
audiências públicas, elaborar e publicar atas, lista de presença, formulários para reuniões
temáticas, técnica e audiências públicas, realizar contatos via telefone e e-mail e outros
Comitê
gestor
Cidadãos
Consultoria
Ministério
público
Executivo
municipal
Soc.civil
organizada Conselhos
municipais
Legislativo
municipal
Soc. civil
Org.
Entidade
de classe
Conselhos
Setor
privado
Setor
público
Plano
Diretor
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meios para convite e confirmação de presença em eventos do PDM, enfim construir
condições para tornar viável todo o processo de elaboração do PDM.
Espaço Plano Diretor
Trata-se de espaço físico na sede da Prefeitura Municipal, de fácil acesso, onde haverá
disponível:
Atendente: Sanar ou encaminhar dúvidas;
Materiais didáticos: Explicativos sobre a elaboração PDM;
Calendário: Data, horário, local e a pauta das reuniões, que deverão ser definidas
com o mínimo de 10 dias de antecedência;
Cronograma: De elaboração do PDM, com indicação da etapa em execução;
Espaço virtual: Para disponibilizar informações sobre a elaboração do PDM e para
receber contribuições. Criado no site oficial da Prefeitura Municipal.
Capacitação para promover e qualificar a participação no PDM
Participantes da Sociedade civil organizada e demais interessados: Capacitação
dos interessados em participar do processo de elaboração, em relação a
metodologia, objetivos e formas de participação ao longo do processo de elaboração
do Plano Diretor Municipal.
Equipe Gestora da prefeitura e Técnicos municipais:
Quanto ao papel importante e estratégico que terão no decorrer da elaboração do
PDM, apresentação da metodologia e cronograma de elaboração do Plano Diretor
Municipal.
Eventos previstos no PMPS
Apresentação do plano de trabalho e lançamento do início das atividades de
elaboração do PDM;
Capacitação para promover e qualificar a participação no PDM;
Reuniões comunitárias temáticas nas etapas do Diagnóstico e Prognóstico;
Reuniões técnicas de consolidação dos resultados obtidos nas reuniões temáticas e
audiências públicas;
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Audiências Públicas para apresentações, debates e validação dos produtos
resultantes das etapas do Diagnóstico, Prognóstico e da Minuta do Projeto de Lei
do Plano Diretor;
Evento de divulgação do Plano Diretor.
Principais interlocutores envolvidos na realização das atividades. Representantes:
De organizações públicas federais, estaduais e municipais;
Da sociedade Civil Organizada;
De instituições de Controle Social;
De entidades de classe local;
De segmento empresarial, industrial e outros;
De distritos, comunidades, vilas, bairros, assentamentos e outros existentes no
município;
População em geral.
Roteiro de Participação Social nas etapas de trabalho do PDM
Etapa 1: Preliminar
Atividades previstas Responsável Participantes Qt Apresentação do plano de trabalho
do PDM e início dos trabalhos.
Porque e como participar
Núcleo gestor do executivo
municipal
Consultoria especializada
Prefeito, Secretários, Vereadores,
sociedade civil organizada, órgãos
de controle e outros
1
Capacitação para promover e
qualificar a participação no PDM
O que é o Plano Diretor
Municipal
Núcleo gestor do executivo
municipal
Consultoria especializada
Participantes da Sociedade
civil organizada e demais
interessados
Equipe Gestora da prefeitura e
Técnicos municipais
2
Etapa 2: Diagnóstico
Visitas técnicas no município Núcleo gestor do executivo
municipal, Comitê gestor e
Consultoria especializada
Organismos municipais, sociedade
civil organizada, outros
organismos envolvidos nos eixos
temáticos e população em geral
05
Reuniões comunitárias temáticas por
eixos
A cidade que temos
Núcleo gestor do executivo
municipal, Comitê gestor e
Consultoria especializada
Organismos municipais, sociedade
civil organizada, outros
organismos envolvidos nos eixos
temáticos e população em geral
3
Reuniões técnicas Núcleo gestor do executivo
municipal e Consultoria
especializada
Consultores técnicos e técnicos da
prefeitura
2
Audiência Pública
Núcleo gestor do executivo
municipal, Comitê gestor e
Consultoria especializada
Organismos municipais, sociedade
civil organizada, outros
organismos envolvidos nos eixos
temáticos e população em geral
1
18
Reuniões técnicas finais Núcleo gestor do executivo
municipal e Consultoria
especializada
Consultores e técnicos da
prefeitura
2
Etapa 3: Prognóstico
Atividades previstas Responsável Participantes Qt
Reuniões comunitárias temáticas por
eixos
A cidade que queremos
Núcleo gestor do executivo
municipal, Comitê gestor e
Consultoria especializada
Organismos municipais, sociedade
civil organizada, outros
organismos envolvidos nos eixos
temáticos e população em geral
3
Reuniões técnicas Núcleo gestor do executivo
municipal
Consultoria especializada
Consultoria especializada e
técnicos da prefeitura
2
Audiência Pública Núcleo gestor do executivo
municipal, Comitê gestor e
Consultoria especializada
Organismos municipais, sociedade
civil organizada, outros
organismos envolvidos nos eixos
temáticos e população em geral
1
Reuniões técnicas finais Núcleo gestor do executivo
municipal /Consultoria
especializada
Consultores técnicos e técnicos da
prefeitura
2
Etapa 4: Minuta do Projeto de Lei do PDM
Atividades previstas Responsável Participantes Qt
Reuniões técnica/análise da minuta
do projeto do PDM
Núcleo gestor do executivo
municipal e Consultoria
especializada
Consultoria t especializada e
prefeitura
2
Apresentação da minuta do projeto
do PDM na câmara
A cidade que podemos ter
Núcleo gestor do executivo
municipal e Consultoria
especializada
Vereadores da câmara municipal 1
Reuniões técnicas Núcleo gestor do executivo
municipal e Consultoria
especializada
Consultoria especializada e
técnicos da prefeitura
1
Audiência Pública da minuta do
projeto do PDM
O caminho para a cidade
exequível
Núcleo gestor do executivo
municipal, Comitê gestor e
Consultoria especializada
Organismos municipais, sociedade
civil organizada, outros
organismos envolvidos nos eixos
temáticos e população em geral
1
Reuniões técnica para ajustes finais
da minuta do projeto do PDM
Núcleo gestor do executivo
municipal e Consultoria
especializada
Consultoria especializada e
prefeitura
2
Consolidação da minuta do projeto
de Lei do PDM.
Núcleo gestor do executivo
municipal e Consultoria
especializada
Consultoria especializada e
prefeitura
2
Etapa 5: Encerramento dos trabalhos do PDM
Atividades previstas Responsável Participantes Qt
Entrega final das versões
consolidadas do diagnóstico,
prognóstico e da Minuta do Projeto
de Lei do PDM/NSL
Consultoria especializada e
Núcleo técnico do executivo
Prefeitura e Câmara Municipal
1
Divulgação do Plano
Transformação da cidade
para uma cidade melhor
Núcleo Gestor e Núcleo
técnico do executivo
Organismos municipais, sociedade
civil organizada, outros
organismos envolvidos nos eixos
temáticos e população em geral
1
Fonte: T&C Matos, 2019.
19
Plano de Comunicação
Objetivo
O Plano de comunicação tem como objetivo construir vínculos entre todos os atores
sociais que compõem o município, permitindo trocas de informações e diálogo, fomentando
o processo de mobilização social e dando visibilidade e publicidade à elaboração do PDM,
bem como definir canais e instrumentos de comunicação.
Metodologia
A metodologia adotada para disseminação das informações será por meio de:
Confecção e distribuição de cartazes, faixas, folders e outros meios de divulgação
existentes no município;
Colocação de cartazes em locais de circulação de pessoas, tais como: CRAS, Posto
de Saúde, Associação de Moradores, Escolas, Secretarias Municipais, etc.;
Criação de e-mail institucional para o público, site para divulgação de materiais
textuais, publicações, agenda de eventos e notícias do PDM;
Elaboração de identidade visual (logotipo).
Assessoria de Imprensa
Promover o projeto em jornais, rádios e em todos os canais de mídias locais e
divulgar as reuniões temáticas e audiências púbicas e demais eventos que por
ventura forem necessários.
Plano de Comunicação
20
Fluxograma de execução
Fonte: T&C Matos, 2019
Fluxograma de execução
Criaçao núcleo e comitê
gestor
Plano de
trabalho
Identificação de interlocutores
Levantamento Documento institucional
Ajuste Plano de trabalho
Reunião técnica Consolidação
Diagnóstico Realidade
atual
Audiência pública
Reunião por eixo temático
Levantamento sistematizado
de dados secundários
alternativas Problemas
soluções
Coleta de inf. e dados complementares
Cenários e formulação de propostas Para o PDM
Audiência pública
Consolidação propostas
Propostas para o PDM
Propostas diversas
Reunião por eixo temático
Ajustes e detalhamento do PDM
Elaboração minuta do projeto de Lei
Apresentação projeto de Lei
audiência pública
Indicação Projetos
estratégic
Projeto de Lei PDM
Etapa 1
Preliminar
Etapa 3
Prognóstico
Etapa 4
Projeto de Lei
Etapa 2
Diagnóstico
Etapa 5
Encerramento
Legenda: Produto intermedial atividade
s
Ajustes finais Projeto de Lei
Divulgação PDM
Apresentação na Câmara municipal
21
Cronograma de etapas
(Anexo I)
Cronograma de etapas
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Resumo dos produtos
Prod. Conteúdo do produto Formato Previsão de
entrega
P1 Plano de trabalho Documento impresso e digital 12/06/2019
P2 Diagnóstico consolidado Documento impresso e digital 30/11/2019
P3 Prognóstico consolidado Documento impresso e digital 30/04/2020
P4 Minuta do projeto do PDM Documento impresso e digital 30/07/2020
P5
Versão final do diagnóstico, prognóstico e
da minuta do projeto de Lei do PDM
Documento impresso e digital
30/08/2020 Fonte: T&C Matos, 2019.
Resumo dos produtos
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Equipe técnica para elaboração do PDM
(Anexo II)
Equipe técnica para elaboração do PDM
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Núcleo Gestor do executivo municipal
Área de atuação Nome
Chefia de Gabinete
Chefe de Gabinete: Heladio Mendes de Campos Maciel
Tel. (65) 3351-1200/99286.8424 - E-mail:
procuradoria@livramento.mt.gov.br
Secretaria de administração Secretário: Manoel Gonçalo de Campos
Tel. (65) 3351-1200/99626.7653 E-mail:
Secretaria de assistência social Secretária: Elizabeth Leite de Oliveira Teodoro
Tel. (65) 3351-1350/99634.5860 E-
mail: asocial@livramento.mt.gov.br
Secretaria de cultura e turismo Secretário: José Eugenio de Almeida Maciel Tel.(65) 3351-1200/99930.4216 E-
mail: cultura@livramento.mt.gov.br
Secretaria de desenvolvimento
rural
Secretário: Airton Conceição
Tel. (65) 3351-1413/99918.3601 E-
mail: desrural@livramento.mt.gov.br
Secretaria de finanças
Secretário: Otarci Nunes da Rosa (COORDENADOR
DO NÚCLEO)
Tel. (65) 3351-1200/ 99982.8886 E-
mail: planejamento@livramento.mt.gov.br
Secretaria de obras e
infraestrutura
Secretário: Paulo Roberto Figueiredo
Tel. (65) 3351-1306 – 99959.3456 E-
mail: obras@livramento.mt.gov.br
Secretaria municipal de
educação esporte e lazer
Secretária: Maria Auxiliadora da Silva Cunha
Tel. (65) 3351-1200 99659.1688 E-
mail: educacao@livramento.mt.gov.br
Secretaria municipal de saúde
Secretária: Rita Aurélia de Proença
Tel. (65) 3351-1200 99212.5821 E-
mail: saude@livramento.mt.gov.br Portaria nº 229/2019 de 06 de maio de 2019.
Núcleo Gestor do executivo municipal
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Comitê Gestor do PDM
Comitê Gestor do PDM
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Responsabilidades das partes
Logística de transporte
A prefeitura se responsabilizará pelo transporte de ida e volta das duas equipes
(consultores e técnicos da prefeitura) para os trabalhos de campo. Os trajetos e as datas dos
deslocamentos serão definidos de comum acordo entre consultoria e núcleo gestor do
executivo municipal.
Organização e realização de eventos
Responsabilidades da Consultoria especializada
Informação sobre datas de eventos;
Elaboração do programa técnico dos eventos;
Coordenação técnica do conteúdo temático das exposições;
Apresentação do diagnóstico, prognóstico e minuta do projeto de Lei em audiências
públicas;
Relatoria final.
Responsabilidade da prefeitura
Mediar debates em reuniões temáticas comunitárias e audiências públicas;
Mobilizar e convidar para reuniões temáticas, audiências públicas e outros eventos
do PDM;
Convocatória pública;
Lavrar atas das audiências públicas, elaborar lista de presença e demais
documentação necessárias para registro de presença dos participantes nos eventos
que compõem as etapas;
Organizar espaços adequados devidamente equipados com aparatos de som,
computadores e projetores para a realização dos eventos;
Divulgar e dar publicidade aos eventos do PDM;
Instalar faixas, cartazes e/ou banners nos espaços dos eventos, se necessários;
Disponibilizar material de consumo básico aos participantes (papéis e canetas para
anotações), cavaletes e papéis para flip-chart, café e água, e outras ações que se
fizerem necessários para a realização dos eventos públicos.
Responsabilidades das partes
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Prazo de elaboração do Plano Diretor Municipal
O prazo para a elaboração do Plano Diretor do Município de Nossa Senhora do
Livramento está estimado em até 18 meses, contados a partir da assinatura do contrato,
podendo ser prorrogado por qualquer uma das partes, desde que devidamente justificado.
O cumprimento desse prazo está condicionado a disponibilidade, por parte da
prefeitura de relatórios, dados e demais documentações necessárias, requeridas pela
consultoria, bem como a disponibilização de todos os técnicos (elencados na tabela do anexo
II), fundamentais para o atendimento dos prazos especificados e detalhados na tabela do
anexo I deste documento.
Prazo de elaboração do Plano Diretor Municipal
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Considerações finais
O processo de elaboração e implementação do Plano Diretor é de responsabilidade
do município, que após a sua aprovação, deverá instituir sistema de acompanhamento com
a finalidade de monitorar e fiscalizar a implementação do Plano e a aplicação e a revisão
periódica do conjunto de leis urbanas que compõem o Plano Diretor.
Concluindo, quando a elaboração do Plano Diretor Municipal se encerra, inicia-se o
processo para sua implementação, daí a importância da pactuação entre os interlocutores
durante o processo de elaboração.
Cuiabá, 30 de maio de 2019
T&C Matos Arquitetura e Urbanismo
Maristene Amaral Matos (Tânia Matos) MSc.
Arquiteta e Urbanista - CAU: A117861-0
Coordenadora do PDM/NSL
Considerações finais
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REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de
1988. Artigo 198. Brasília: Senado Federal, 1988.
______. Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da
Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Brasília: Senado Federal, 2001; Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008.
______. Estatuto da Metrópole. Lei nº 13.089 de 12 de janeiro de 2015. Brasília: Casa
Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2015.
______. IPEA. Metodologia e técnicas de construção de cenários globais e regionais.
Brasília, 2003.
______. Ministério das Cidades. Plano Diretor Participativo - Guia para a Elaboração
pelos Municípios e Cidadãos. Brasília, 2004.
__________. Ministério das Cidades. Plano Diretor e Desenvolvimento Regional.
Brasília: Ministério das Cidades, 2005.
BLUMENAU (Município). Blumenau 2050 – Cidade de Blumenau. Revista de Divulgação
do Programa de Desenvolvimento Urbano de Blumenau. Ano I n.1, jun. 2008.
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Cidades. Publicado em 29 nov 2018.
Disponível em: http//:www.ibge.gov.br. Acesso: 8 jun. 2019.
MATO GROSSO (Estado). Assembléia Legislativa de do Estado de Mato Grosso – ALMT.
Lei Complementar Estadual n. 609, de 28 de dezembro de 2018a. PDDI/VRC. Cuiabá:
ALMT, 2018. Disponível em:
<http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/legislacao/LeiComplEstadual.nsf/9733a1d3f5bb1ab3
84256710004d4754/9fcbd862aa45ffa8042575c40046cb9d?OpenDocument>. Acesso: 08
abr. 2019.
MINAS GERAIS (Estado). Superintendência de Planejamento e Gestão da Infra Estrutura
Urbana e Rural. Termo de referência. Elaboração do Plano Diretor e instrumentos
complementares do município de xxx. Belo Horizonte, 2011.
REFERÊNCIAS
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Anexos
Anexo I: Cronograma de etapas do PDM
Anexo II: Equipe técnica para elaboração do PDM
Anexos