Plano de cargos e salários madre de deus.doc

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS

GABINETE DA PREFEITA

PROJETO DE LEI Nº .../200814 de março de 2008

“Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério do Município de MADRE DE DEUS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MADRE DE DEUS, ESTADO DA BAHIA,Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério do Município de MADRE DE DEUS, no Estado da Bahia.

§ Único - Integram o Magistério os profissionais de educação que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção e de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, coordenação pedagógica e orientação educacional.

Art. 2º - O Plano de Carreira e Remuneração, instituído pela presente Lei objetiva o aumento do padrão de qualidade de ensino, a valorização e profissionalização dos servidores do Magistério, mediante:

I - ingresso exclusivamente através de concurso público de provas e títulos;

II – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, no tempo de serviço e na avaliação do desempenho;

III - piso salarial profissional que se constitua em remuneração condigna;

IV - vantagens financeiras em face do local de trabalho, clientela e condições especiais de trabalho;

V - condições adequadas de trabalho, com estímulo à regência de classe e ao suporte pedagógico à docência;

VI – aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

VII – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária.

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei considera-se:

I - Rede Municipal de Ensino - o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;

II - Magistério Público Municipal – o conjunto de profissionais de educação, titulares de cargo de professor, coordenador pedagógico do ensino público municipal;

III - Funções do Magistério – as atividades de docência e suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de administração escolar, planejamento, supervisão, coordenação e orientação educacional;

IV - Professor – o titular do cargo de professor de carreira do magistério público municipal, com funções de docência;

V – Coordenador Pedagógico no âmbito da unidade de ensino -- titular do cargo de Coordenador Pedagógico, da carreira do magistério público municipal, com funções de suporte pedagógico direto a docência, com as de administração escolar, planejamento, coordenação e orientação educacional;

VI – Coordenador Pedagógico no âmbito do Sistema - titular do cargo de Coordenador Pedagógico da carreira de Magistério Público Municipal com funções de Supervisão, orientação educacional pedagógica, coordenação e inspeção no âmbito do Sistema de Ensino;

VII - Grupo Ocupacional – o conjunto de cargos que integram o Magistério, identificados pela similaridade de área de conhecimento e de atuação;

VIII - Categoria Funcional – o agrupamento de cargos classificados segundo as habilitações exigidas;

IX - Cargo – o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, que devem ser cometidos a um servidor, para provimento em caráter efetivo ou em comissão;

X - Carreira – o conjunto de cargos de provimento permanente organizado em Níveis, Classes e Referências;

XI - Nível – é a gradação de um cargo em linha ascendente, em virtude de titulação específica;

XII - Classe - a posição distinta na faixa de vencimentos, dentro de cada nível, em função do tempo de serviço, assim definidas:

a) CLASSE “A” – de zero a cinco anos de efetivo exercício no magistério;

b) CLASSE “B” – de cinco anos e um dia a dez anos de efetivo exercício no magistério;

c) CLASSE “C” – de dez anos e um dia a quinze anos de efetivo exercício no magistério;

d) CLASSE “D” – de quinze anos e um dia a vinte anos de efetivo exercício no magistério;

e) CLASSE “E” – de vinte anos e um dia a vinte e cinco anos de efetivo exercício no magistério;

f) CLASSE “F” – de vinte e cinco anos e um dia a trinta anos de efetivo exercício no magistério.

XIII - Referência – a posição distinta na faixa de vencimentos, dentro de cada nível e classe, em função do desempenho profissional;

Art. 4º - O Quadro de Pessoal do Magistério Municipal é constituído de cargos, organizados em carreira e funções gratificadas, na forma do ANEXO I desta lei.

Capítulo IIDAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 5º - Na organização administrativa da unidade de ensino haverá as seguintes Funções Gratificadas:

I - Diretor;

II - Vice-Diretor;

III - Secretário Escolar.

Art. 6º - As Funções Gratificadas de Diretor, Vice-Diretor e de Secretário Escolar, estão estruturados na organização administrativa de unidade de ensino de acordo com o seu porte, na forma a seguir indicada:

I - unidade de porte especial, assim compreendida a Unidade de Ensino que possua a partir de 901 alunos, contará com 01 (um) Diretor, 01 (um) Vice-Diretor por turno e 01 (um) Secretário Escolar;

II - unidade de grande porte, assim compreendida a unidade de ensino que possua o mínimo de 401 e no máximo 900 alunos, contará com 1 (um) Diretor, 01 (um) Vice-Diretor por turno e 01 (um) Secretário Escolar;

III - unidade de médio porte, assim compreendida a unidade de ensino que possua o mínimo de 201 e no máximo 400 alunos, contará com 01 (um) Diretor, 01 (um) Vice-Diretor por turno e 01 (um) Secretário Escolar;

IV - unidade de pequeno porte, assim compreendida a unidade de ensino que possua até 200 alunos, contará com 01 (um) Diretor, 01 (um) Vice-Diretor por turno e 01 (um) Secretário Escolar;

§ Único – a unidade de pequeno porte que não atingir o número mínimo de 100 (cem) alunos, não contará com o vice-diretor;

Art. 7° - Ao Diretor compete superintender as atividades escolares, desempenhando funções de natureza pedagógica e administrativa, promovendo a articulação escola-comunidade e demais atribuições definidas no Regimento Escolar e Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Madre de Deus.

Art. 8° - Ao Vice-Diretor compete administrar o turno de sua responsabilidade, supervisionar a execução de projetos pedagógicos e dos serviços administrativos, substituir o Diretor nas suas ausências e impedimentos, além das atribuições definidas Regimento Escolar e Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Madre de Deus.

Art. 9º - Ao Secretário Escolar compete, a realização de atividades de organização, controle, atendimento, registro, atualização da documentação escolar e demais atribuições definidas no Regimento Escolar e Estatuto do Magistério Público do Município de Madre de Deus.

Art. 10 - A designação para as Funções Gratificadas de Diretor, Vice-Diretor e Secretário Escolar, recairá em um dos servidores integrantes do Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério, conforme previsto no Título II, Capítulo XV – DA DIREÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO do Estatuto do Magistério Público do Município de Madre de Deus.

Art. 11 – A remuneração de que trata o artigo anterior é a constante no ANEXO IV da presente Lei.

Capítulo IIIDA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Seção IDas Categorias Funcionais

Art. 12 - A Carreira do Magistério Público Municipal compreende as categorias funcionais de Professor Municipal e de Profissional do Apoio Pedagógico à Docência, abrangendo esta última, os cargos de Coordenador Pedagógico.

§ Único - A Carreira do Magistério fica estruturada na forma estabelecida nos ANEXOS I e II desta Lei.

Art. 13 - Os cargos de Carreira do Magistério são acessíveis a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, preenchidos os requisitos que a Lei estabelecer e o ingresso dar-se-á por aprovação em concurso público de provas e títulos, para o cargo e nível em que o candidato concorreu, sempre na classe e referência iniciais.

Seção IIDos Cargos

Art. 14 - Ao Professor compete à regência de classe, a participação na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, a elaboração e cumprimento do plano de trabalho, o zelo pela aprendizagem dos alunos e a colaboração nas atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Art. 15 - Ao Coordenador Pedagógico, no âmbito do sistema ou da escola, a supervisão, coordenação e a orientação do processo didático, quanto aos aspectos de planejamento, controle, avaliação, a cooperação com as atividades dos docentes, a participação na elaboração da proposta pedagógica, participação nas reuniões de conselho de classe e nas reuniões de pais e alunos, a orientação em trabalho individual ou em grupo, o aconselhamento e o encaminhamento de alunos em sua formação geral.

Art. 16 - A descrição das atribuições dos cargos a que se referem os artigos 14 e 15, assim como os pré-requisitos referentes a cada cargo, consta dos ANEXOS II e III desta Lei.

Seção IIIDa Estrutura da Carreira

Art. 17 - Para ingresso no cargo de Professor, além dos requisitos estabelecidos em legislação específica, exigir-se-á diploma de Professor, expedido por estabelecimento oficial ou reconhecido, devidamente registrado em órgão competente, observando-se, para o exercício nas diversas séries, a seguinte qualificação mínima:

I - ensino superior completo de graduação em pedagogia para docência na Educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental admitida como formação mínima à obtida em nível médio na modalidade normal.

II - ensino superior em curso de licenciatura, de graduação plena, com habilitações específicas em área própria, para docência nas séries finais do ensino fundamental e do ensino médio;

Art.18 - Para ingresso nos cargos de Coordenador Pedagógico, exigir-se-á curso superior de graduação em pedagogia com habilitação em supervisão escolar e em orientação educacional.

§ Único - Constitui requisito adicional para ingresso na carreira do magistério, nos cargos de Coordenador Pedagógico, a experiência mínima de dois anos de docência.

Art. 19 - A Carreira do Magistério do quadro permanente, está estruturada em 5 (cinco) níveis e cada nível é subdividido em 06 (seis) classes, designadas pelas letras A, b, C, D, E e F, e em 15 (quinze) referências, na forma estabelecida no ANEXO V desta Lei.

§ 1º - Os níveis de que trata este artigo são os seguintes:

I - Nível 1 – Professor com habilitação específica em nível médio, na modalidade normal;

II - Nível 2 – Professor com habilitação específica de grau superior, obtida em curso de licenciatura de duração plena, ou com formação superior em área correspondente e complementação nos termos da Legislação vigente, Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional com curso de graduação plena em Pedagogia e ou mais pós-graduação específica.

III - Nível 3 – Professor, Coordenador Pedagógico, com pós-graduação em nível de especialização, voltada ao desenvolvimento pedagógico, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

IV – Nível 4 – Professor, Coordenador Pedagógico, com pós-graduação a nível de mestrado voltado ao desenvolvimento pedagógico;

V - Nível 5 – Professor, Coordenador Pedagógico com curso de pós-graduação de doutorado.

§ 2º - Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de diferença entre os níveis em relação ao nível 1 do quadro permanente:

a) nível 2 – 50%;b) nível 3 – 66.66%;c) nível 4 – 83.32%;d) nível 5 – 99,999%.

§ 3º - O adicional por tempo de serviço, previsto no Art. 72 da Lei nº 419, de 6 de julho de 2007 – Estatuto dos Servidores do magistério Público Municipal, será incorporado ao plano de carreira, inclusive dos profissionais que já o recebem, passando a ter a denominação de avanço por classe, com percentual de 7% (sete por cento) entre uma classe e outra, conforme ANEXO V desta Lei.

§ 4º - Fica estabelecido o percentual de 3% (três por cento) de diferença entre as referências, conforme ANEXO V desta Lei.

Seção IVDo Desenvolvimento da Carreira

Art. 20 - Aos servidores integrantes da carreira do Magistério é assegurada à promoção funcional na carreira, por nível, em virtude de obtenção de titulação, por classe, mediante tempo de serviço e por referência, mediante avaliação do desempenho.

Art. 21 - A promoção funcional por nível, em razão da titulação, dar-se-á sempre a requerimento do interessado, por ato do Secretário de Educação do Município que determinará o apostilamento competente.

§ 1º - Definida a promoção funcional, o servidor será posicionado na classe e referência iniciais do novo nível.

§ 2º - A percepção dos benefícios e vantagens serão devidos, considerando as situações abaixo:

I) Os requerimentos protocolados até o dia 20 de cada mês, o pagamento será devido no mês subseqüente ao do protocolo;

II) Os requerimentos protocolados após o dia 20 de cada mês, o pagamento será devido a partir do segundo mês subseqüente ao do protocolo.

III) As exigências que tratam os incisos I e II, resultam da necessidade de cumprimento do prazo para entrega de informações a serem processadas na folha de pagamento, atualmente fixado no período de 1º a 10 de cada mês.

Art. 22 – O requerimento de mudança de nível para o professor de nível 1, estará condicionado a comprovação de conclusão de curso superior:

Art. 23 - O servidor da carreira do Magistério não pode obter promoção funcional por nível, por classe e por referência durante o estágio probatório.

Art. 24 - A promoção funcional por classe, dar-se-á automaticamente a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no magistério público municipal, garantido ao servidor, o seu pagamento, a partir do mês subseqüente ao que completar o referido período.

Art. 25 - A promoção funcional por referência dar-se-á mediante avaliação do desempenho, levando-se em conta as seguintes condições e fatores:

I - interstício mínimo de dois anos na referência em que se encontra;

II - freqüência regular assim considerada a inexistência de falta ao serviço;

III - aperfeiçoamento funcional, assim considerado a demonstração, pelo servidor, da capacidade para melhor desempenhar as atividades do cargo que ocupa, adquirida em cursos regulares inerentes às atividades realizados em instituições credenciadas;

IV – desempenho no trabalho mediante avaliação segundo parâmetro de qualidade do exercício profissional, a serem definidos em cada sistema;

V - dedicação exclusiva ao cargo no sistema de ensino;

VI - o tempo de serviço na função docente;

VII – avaliações periódicas de aferição de conhecimento na área curricular em que o professor exerça a docência e de conhecimento pedagógicos.

§ 1º - Na apreciação do aperfeiçoamento funcional, serão avaliados os cursos, trabalhos e estudos relacionados com a área de educação e área de atuação do servidor.

§ 2º - Na apreciação do aperfeiçoamento profissional a pesquisa e a produção intelectual realizadas no exercício do magistério serão avaliadas pela qualidade, relevância dos seus resultados e pela contribuição ao processo de ensino–aprendizagem.

§ 3º - O processo de avaliação será conduzido e supervisionado pela Comissão de que trata o art. 51 desta Lei.

§ 4º - A avaliação de desempenho é compreendida como um processo global e

permanente de análise das atividades de ensino, administração escolar, supervisão e orientação educacional e será efetuada em conformidade com os critérios e normas constantes desta Lei, a serem complementadas mediante regulamentação específica.

Capítulo IVDA JORNADA DE TRABALHO

Art. 26 - Os servidores da Carreira do Magistério estão sujeitos à jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais em regime de tempo parcial, e 40 (quarenta) horas semanais, em regime de tempo integral.

Art. 27 - A jornada de trabalho do Professor em função de docência, compreende:

I - hora/aula, que é o período de tempo em que desempenha atividades de efetiva regência de classe;

II - Hora-atividade, parte da carga horária destinada aos professores em efetiva regência de classe, com a participação coletiva ou não dos docentes, por área de conhecimento, para preparação e avaliação do trabalho didático, reuniões pedagógicas, aperfeiçoamento profissional e a articulação com a comunidade, de acordo com a proposta pedagógica da escola, devendo ser desenvolvida uma parte na unidade escolar e outra fora dela.

Art. 28 - O Professor no desempenho de atividade diversa da regência de classe, que exercer suas funções em unidade de ensino deverá cumprir 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas/atividade, conforme a jornada a que estiver submetido.

Art. 29 - O Professor que exercer suas funções na Secretaria de Educação do Município

deverá cumprir 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas/atividade semanais, conforme o seu regime de trabalho e de acordo com o horário de funcionamento do órgão.

Art. 30 - A jornada de trabalho de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas do Coordenador Pedagógico será cumprida em unidade de ensino ou unidade técnica da Secretaria de Educação do Município.

Art. 31 - A Jornada de trabalho do Coordenador pedagógico no âmbito do sistema será de 40 horas cumpridas na Unidade Técnica da Secretaria de Educação do Município.

Art. 32 - Os ocupantes das Funções Gratificadas do Magistério ficam sujeitos às seguintes jornadas de trabalho:

I - Diretor de Unidade de Ensino - 40 (quarenta) horas semanais;

II - Vice-Diretor de Unidade de Ensino - 20 (vinte) horas semanais.

III – Secretário de Unidade de Ensino - 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 33 - Os servidores da Carreira do Magistério submetidos à jornada de 20 (vinte) horas poderão alterar a jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas, na dependência de vaga e observados os critérios de assiduidade, antiguidade e dedicação exclusiva ao Magistério em unidade de ensino no Município.

§ 1º - O requerimento da alteração da jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas deverá ser formalizado até o último dia útil do mês de outubro do ano em exercício.

§ 2º - A necessidade de Professor e Coordenador Pedagógico para o funcionamento regular da unidade de ensino ou órgãos da SEDUC será comunicada pelos respectivos dirigentes, à Secretaria Municipal de Educação, até o último dia útil do mês de outubro do ano em exercício.

§ 3º - A apuração dos critérios e demais normas complementares serão objetos de

regulamentação.

Art. 34 - Nas hipóteses de licenças, afastamentos e demais situações em que se faça necessário suprir eventuais carências no ensino o Secretário de Educação do Município, com a aceitação desse, poderá atribuir ao Professor em função de docência, submetido ao regime de 20 (vinte) horas semanais, um acréscimo de até o máximo de 20 (vinte) horas, a título de regime diferenciado de trabalho, assegurando-lhes os direitos e vantagens inerentes à nova situação.

§ 1º - A carga horária efetivamente prestada e resultante do regime diferenciado de trabalho a que se refere este artigo, será remunerada nos períodos de férias e recessos escolares,

se o servidor as tiver exercido, pelo menos 30 (trinta) dias contínuos ou não, a razão de 1/12 (um doze avos) do valor percebido.

§ 2º - Cessando os motivos que determinaram à atribuição do regime diferenciado de trabalho, o Professor retornará automaticamente à sua jornada normal de trabalho.

Art. 35 - Os servidores da Carreira de Magistério submetidos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, somente poderão ter reduzida sua jornada para 20 (vinte) horas durante o período de férias escolares, mediante pedido formulado pelo servidor ou pelo Órgão competente até o último dia útil do mês de outubro do ano em exercício, ressalvadas as situações especiais devidamente comprovadas, em qualquer caso, aguardar a comunicação do deferimento em serviço.

Art. 36 - O Professor de Educação Infantil e de 1ª a 4ª séries, quando na efetiva regência de classe, e para compensar a não reserva do tempo para realização da Atividade Complementar (AC), receberá, além dos seus vencimentos, gratificação no valor de 30% (trinta por cento).

Art. 37 - O Professor de 5ª a 8ª séries, quando na efetiva regência de classe, terá 30% (trinta por cento) de sua carga horária destinada ao desenvolvimento de Atividade Complementar (AC).

§ Único - É obrigatória a participação de todos os professores a que se referem os Arts. 36 e 37, na parcela de horas destinada à atividade complementar, em dia e horário determinados pela Coordenação Pedagógica ou Direção da Unidade Escolar, compatibilizado dentro da sua jornada de trabalho para os professores de 5ª a 8ª séries sem prejuízo da carga horária destinada à efetiva regência de classe.

Art. 38 - O Professor será convocado para ministrar aulas sempre que houver necessidade de reposição de carga horária obrigatória em razão de ausência de docentes e/ou outros impedimentos.

§ único – Caso as aulas sejam ministradas em jornada superior a normal, serão pagas a título de horas extraordinárias.

Art. 39 - A convocação para a prestação de serviços em regime de 40 (quarenta) horas semanais e a concessão do incentivo de dedicação exclusiva dependerá de parecer favorável da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.

§ único - A interrupção da convocação de que trata o caput do artigo ocorrerá:

I - a pedido do interessado;

II - quando cessada a razão determinante da convocação;

III - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação.

Capítulo V

DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS

Art. 40 - Os valores dos vencimentos dos integrantes da Carreira do Magistério são fixados segundo os níveis, classes e referências as que pertençam e de acordo com o regime de trabalho a que estiverem submetidos.

§ 1º - Os valores dos vencimentos são fixados no ANEXO V desta Lei.

§ 2º - Os vencimentos dos servidores do Magistério serão reajustados, na forma da lei, na mesma data dos demais servidores deste Município.

Art. 41 - O Professor enquanto no exercício de regime suplementar de trabalho a que se refere o Art. 34 desta Lei, será remunerado proporcionalmente ao número de horas adicionais à jornada de trabalho do titular do cargo.

Art. 42 - A gratificação pelo exercício da direção de unidade escolar incidirá sobre o vencimento básico do cargo efetivo, observando a tipologia da escola que corresponde a:

I – 70% (setenta por cento) para escolas de porte especial;

II – 60% (sessenta por cento) para escolas de grande porte;

III – 50% (cinqüenta por cento) para escolas de médio porte;

IV – 40% (quarenta por cento) para escolas de pequeno porte;

§ Único – A gratificação pelo exercício de vice-direção de unidades escolares corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) da gratificação devida à direção correspondente.

Art. 43 – É devida ao servidor, gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) calculado sobre o seu vencimento básico, pelo exercício de cargo em escola localizada em zona de difícil acesso ou provimento.

§ Único – Fica definido como difícil acesso, o deslocamento do servidor da sede do município para a unidade escolar localizada em Ilhas pertencentes ao município.

Art. 44 - A gratificação pela regência de coordenação pedagógica em escolas especiais ou escolas regulares com classe de alunos portadores de necessidades especiais será devida da seguinte forma:

I - No percentual de 30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento básico, para aqueles possuidores de habilitação específica nas diversas áreas de PNE (DA, DM, DV).

II - No percentual de 15% (quinze por cento) calculado sobre o vencimento básico, para aqueles que trabalham em classes com alunos incluídos e não possuam habilitação específica nas diversas áreas de PNE (DA, DM, DV).

III - Ao professor que desempenha suas atividades em função de docência em classe com alunos portadores de necessidades especiais que não completar sua jornada na referida classe fará jus à gratificação correspondente à hora aula ministrada a esta clientela, considerando os percentuais estabelecidos nos incisos I e II.

Art. 45 - A gratificação pelo estímulo às atividades de classe é devido ao professor em efetiva regência de classe no percentual de 13% (treze por cento) calculado sobre o valor do vencimento básico.

Art. 46 - A gratificação pelo estímulo às atividades de suporte técnico pedagógico à docência é devida ao Coordenador Pedagógico em efetivo exercício de suas atribuições no percentual de 13% (treze por cento) calculado sobre o valor do vencimento básico.

Art. 47 - O adicional pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva corresponderá a 30% (trinta por cento) calculado sobre o valor do vencimento básico.

Art. 48 - A gratificação pelo exercício da função gratificada de Secretário Escolar, incidirá sobre o vencimento básico do cargo efetivo, observando a tipologia da escola que corresponde a:

I – 70% (setenta por cento) para escolas de porte especial.

II – 60% (sessenta por cento) para escolas de grande porte;

III – 50% (cinqüenta por cento) para escolas de médio porte;

IV – 40% (quarenta por cento) para escolas de pequeno porte;

Art. 49 – A gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento profissional será incidente sobre o vencimento básico atribuído ao cargo ocupado pelo servidor, no equivalente a:

I – 30 % (trinta por cento) aos portadores de certificado de curso com duração mínima de 360 horas;

II – 20 % (vinte por cento) aos portadores de certificado de curso com duração mínima de 280 (duzentos e oitenta) horas;

III – 15 % (quinze por cento) aos portadores de certificado de curso com duração mínima de 180 (cento e oitenta) a 279 (duzentos e setenta e nove) horas;

IV- 10% (dez por cento) aos portadores de certificado de curso com duração mínima de 120 (cento e vinte) a 179 (cento e setenta e nove) horas;

V – 5 % (cinco por cento) aos portadores de certificado de curso com duração mínima de 60 (sessenta) a 119 (cento e dezenove) horas.

§ 1º - É permitida a percepção cumulativa dos percentuais previstos neste artigo, desde que decorrente de cursos diferentes e limitado ao percentual máximo de 50 % (cinqüenta por cento).

§ 2º - As concessões subseqüentes obedecerão ao interstício mínimo de 03 (três) ano cada.

§ 3º - Para fins da gratificação prevista neste artigo, somente serão valorados cursos concluídos a partir do ano de 2007 (dois mil e sete).

§ 4º - Os certificados de cursos e títulos utilizados para mudança de nível, não poderão ser utilizados para efeito de concessão desta gratificação e vice-versa.

Capítulo VI

DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA

Art. 50 - É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização, a qual compete:

I - acompanhar de forma permanente a aplicação do Plano de Carreira e remuneração dos servidores do Magistério deste Município;

II - emitir parecer sobre as concessões das gratificações de que trata esta lei;

III - apreciar os requerimentos de alteração de jornada de trabalho;

IV – supervisionar o processo de promoção funcional;

V - exercer as competências que lhes forem atribuídas em Regulamento.

§ Único - A Comissão de Gestão será composta por seis membros devendo ser constituída por 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, 1 (um) representante da Coordenação de Recursos Humanos da Prefeitura, 1 (um) representante dos professores eleito em assembléia da categoria profissional e 1 (um) representante da APLB – Sindicato.

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 51 - Ficam criados os cargos de Professor da categoria funcional de Professor Municipal, o cargo de Coordenador Pedagógico da categoria funcional de Profissionais de Suporte Técnico pedagógico à Docência, no âmbito da escola e do Sistema, as funções gratificadas-(FGs) de Diretor, Vice-Diretor e Secretário Escolar, de acordo com os ANEXOS I e IV desta lei.

Art. 52 - Os atuais Professores e Profissionais de Suporte Pedagógico à Docência, titulares de cargos efetivos, serão enquadrados na data da publicação desta lei, nos níveis de acordo com a titulação, nas classes de acordo com o tempo de serviço e na referência inicial, em conformidade com os incisos X, XI, XII e XIII do Art. 3º.

§ 1º - Para efeitos de enquadramento no presente plano dos Professores e Profissionais de Suporte Pedagógico à Docência, titulares de cargos efetivos que obtiveram mudança de nível por titulação, enquadrados no plano de carreira pela legislação anterior, é assegurado o seu enquadramento no novo nível, na classe “A”, e na referência inicial.

§ 2º - Se o vencimento decorrente do provimento no novo plano, for inferior a remuneração recebida por este, ser-lhe-á assegurada à diferença a título de vantagem pessoal, sobre a qual incidirão os reajustes futuros.

Art. 53 - Para efetivar o processo de inclusão, a Secretaria de Educação do município disciplinará a quantidade por classe de alunos Portadores de Necessidades Especiais.

§ Único - A Secretaria de Educação do Município deverá oferecer curso de formação continuada na área específica para atendimento a esta clientela.

Art. 54 - A lei disporá sobre a contratação em caráter temporário por tempo determinado para atender às necessidades de substituição do professor na função docente, quando esgotada a hipótese prevista no Art. 34 desta lei.

Art. 55 - Para efeito de promoção por nível, o Chefe do Poder Executivo poderá, mediante Decreto, remanejar as vagas existentes no Quadro de Carreira, de um nível para outro, desde que não ultrapasse o quantitativo total aprovado por esta Lei.

Art. 56 - Os titulares do cargo de carreira do Magistério Público Municipal poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa condição, quando não conflitantes com o disposto nesta lei.

Art. 57 - As disposições desta lei aplicam-se no que não for peculiar da Carreira por ela instituída, aos integrantes do magistério público municipal nela não incluídos.

Art. 58 – Ficam transformados os cargos de Pedagogo e Orientador Educacional, para o cargo de Coordenador Pedagógico.

Art. 59 - O Poder Executivo aprovará o Regulamento de Promoção do Magistério Público até 4 de janeiro de 2009.

Art. 60 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências, remanejamento de recursos e a abertura de créditos suplementares e/ou especiais, conforme o disposto na Constituição Federal, artigo 167, inciso V e VI.

§ 1º - As dotações para a execução desta Lei são as fixadas na Lei Orçamentária Anual.

§ 2º - Os recursos disponíveis para abertura de créditos adicionais são os previstos no art. 43, parágrafo 1º, incisos I e II da lei 4.320/64.

Art. 61 - Esta lei terá seus efeitos retroativos a 1º de março de 2008, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 247 de 9 de dezembro de 2002 e suas alterações.

Gabinete da Prefeita, em 14 de março de 2008.

Eranita de Brito OliveiraPrefeita Municipal

ANEXO IQUADRO DE PESSOAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA

A – Cargos Efetivos

DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA SEMANAL

Grupo Operacional Magistério Público

Categoria Funcional de Professores:

Cargo: Professor 20 e 40

Categoria Funcional de Apoio Pedagógico à Docência:

Cargo: Coordenador Pedagógico20 e 40

B – Função Gratificada - FG

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO CARGA HORÁRIA SEMANAL

Diretor de Unidade de Ensino FG-D 40

Vice-Diretor de Unidade de Ensino FG-V 20

Secretário de Unidade de Ensino FG-S 40

ANEXO II

ESTRUTURA DE CARGOS E NÍVEIS

A – CARGOS EFETIVOS – GRUPO OCUPACIONALMAGISTÉRIO PÚBLICO

CATEGORIA FUNCIONAL DE PROFESSOR

NÍVEL

DENOMINAÇÃO / HABILITAÇÃO DOCÊNCIA / DISCIPLINA QUANTIDAD

1Professor: - Nível Médio na modalidade normal.

Educação Infantil à 4ª série 50

2Professor- Licenciatura Plena com habilitação específica.

Educação Infantil à 8ª série: 200

Ciências Físicas e BiológicasEducação ArtísticaEducação FísicaEnsino ReligiosoGeografiaHistóriaLíngua EstrangeiraLíngua PortuguesaMatemáticaParte Diversificada do Currículo

Professor:- Licenciatura plena com habilitação específica com Pós-Graduação em nível de Especialização.

Educação Infantil à 8ªsérie: 80

Ciências Físicas e BiológicasEducação ArtísticaEducação FísicaEnsino ReligiosoGeografiaHistória

Língua EstrangeiraLíngua PortuguesaMatemáticaParte Diversificada do Currículo

Professor:- Licenciatura plena com habilitação específica com Pós-Graduação em nível de Mestrado.

Professor:- Licenciatura plena com habilitação específica com Pós-Graduação em nível de Doutorado.

ANEXO II

B – CARGOS EFETIVOS – GRUPO OCUPACIONALMAGISTÉRIO PÚBLICO

CATEGORIA FUNCIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA

NÍVEL DENOMINAÇÃO FORMAÇÃO ACADÊMICA QUANTIDADE

2 Coordenador Pedagógico Superior em Pedagogia. 20

3 Coordenador PedagógicoSuperior em Pedagogia com Pós–graduação em nível de Especialização.

4 Coordenador Pedagógico Superior em Pedagogia com Pós–graduação em nível de Mestrado. 04

5 Coordenador Pedagógico Superior em Pedagogia com Pós–graduação em nível de Doutorado. 02

ANEXO III

DESCRIÇÃO DE CARGOSGrupo Ocupacional: Magistério

CATEGORIA FUNCIONAL CARGOProfessor Municipal ProfessorNível 1:

Professor com habilitação específica de Nível Médio na modalidade normal.

Docência na educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental.

Descrição Sumária:

Executar as atividades de regência de classe, planejamento escolar, participar da elaboração da proposta pedagógica da Unidade de Ensino, estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento e colaborar na articulação da escola com a comunidade.Atribuições:

Participar e desenvolver a proposta pedagógica da Unidade de Ensino; Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; Zelar pela aprendizagem dos alunos; Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor

rendimento; Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao

desenvolvimento profissional; Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a

comunidade; Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins

educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem.

Pré-Requisitos:

Habilitação curso superior de graduação, de licenciatura plena ou curso normal superior, admitida como formação mínima à obtida em nível médio, na modalidade normal;

Registro no órgão competente; Aprovação em concurso público de provas e títulos.

Professor de Nível Superior Licenciatura Plena ou Nível Superior e complementações nos termos da legislação vigente.

Docência nos anos finais do ensino fundamental e/ou do ensino médio.

educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem.Pré-Requisitos:

Formação em curso superior de graduação, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específico do currículo, com complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente;

Registro em órgão competente; Aprovação em concurso público de provas e títulos.

Professor de Nível Superior Licenciatura Plena ou Nível Superior e complementações nos Termos da legislação vigente com formação em nível de pós-graduação.

Curso superior de graduação, de licenciatura plena ou nível superior e complementações nos termos da legislação vigente com formação de pós-graduação com grau de especialização, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;

Professor de Nível Superior Licenciatura Plena ou Nível Superior e complementações nos Termos da legislação vigente com Mestrado.

Curso superior, de licenciatura plena ou nível superior e complementações nos termos da legislação vigente com pós-graduação de Mestrado;

Professor de Nível Superior com Licenciatura Plena ou Nível Superior e complementações nos Termos da legislação vigente com Doutorado.

Curso superior, de licenciatura plena ou nível superior e complementações nos termos da legislação vigente com pós-graduação de Doutorado;

CATEGORIA FUNCIONAL CARGOProfissional do Apoio Pedagógico à Docência. Coordenador Pedagógico.Nível 2:

Pedagogo com curso superior em Pedagogia ou outra Licenciatura com pós-graduação específica.Descrição Sumária:

Executar, no âmbito do sistema de ensino ou na escola, a supervisão do processo didático quanto ao planejamento, controle e avaliação, bem como participar da elaboração da proposta pedagógica da escola.Atribuições:

Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola; Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atingimento

de seus objetivos pedagógicos; Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos; Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento; Promover e participar da articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de

integração da sociedade com a escola; Informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a

execução da proposta pedagógica da escola; Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento

profissional; Acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as

famílias; Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis para ao desenvolvimento

do sistema ou rede de ensino ou da escola; Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do

sistema e/ou rede de ensino e de escola, em relação aos aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;

Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pela Referência de qualidade de ensino;

Planejar e coordenar a implantação e funcionamento do Serviço de Orientação Educacional da Unidade Escolar;

Coordenar a orientação vocacional do educando, incorporando-o ao processo educativo global; Coordenar o processo de sondagem de interesses, aptidões e habilidades do educando; Coordenar o processo de informação educacional e profissional com vista à orientação vocacional; Sistematizar o processo de intercâmbio das informações necessárias ao conhecimento global do

educando; Sistematizar o processo de acompanhamento dos educandos, encaminhando a outros especialistas,

aqueles que exigirem assistência especial; Participar no processo de identificação das características da clientela escolar e da comunidade; Participar no processo de elaboração do currículo pleno da escola; Participar na composição e caracterização e acompanhamento de turmas e grupos; Participar do processo de avaliação e recuperação dos alunos; Participar no processo de integração escola-família-comunidade; Realizar estudos e pesquisas na área da Orientação Educacional.Pré-Requisitos:

Curso superior de graduação em Pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica; Experiência mínima de 2 anos na docência; Registro em órgão competente; Aprovação em concurso público de provas e títulos.

Pedagogo com curso superior completo de Pedagogia com curso de pós-graduação com grau de especialização em cursos na área de educação.Descrição Sumária:

Executar, no âmbito do sistema de ensino ou na escola, atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica, voltadas para planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção escolar.Atribuições:

Coordenar a orientação vocacional do educando, incorporando-o ao processo educativo global; Coordenar o processo de sondagem de interesses, aptidões e habilidades do educando; Coordenar o processo de informação educacional e profissional com vista à orientação vocacional; Sistematizar o processo de intercâmbio das informações necessárias ao conhecimento global do

Curso superior de graduação em Pedagogia com pós-graduação com grau de especialização; Especialização, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas; Experiência mínima de 2 anos na docência; Registro em órgão competente;

Aprovação em concurso público de provas e títulos.CATEGORIA FUNCIONAL CARGO

Profissional do Apoio Pedagógico à Docência. Coordenador Pedagógico.Nível 4:

Pedagogo com curso superior em Pedagogia com curso de pós-graduação de Mestrado.Descrição Sumária:

Coordenar as orientações vocacionais do educando, incorporando-o ao processo educativo global; Coordenar o processo de sondagem de interesses, aptidões e habilidades do educando; Coordenar o processo de informação educacional e profissional com vista à orientação vocacional; Sistematizar o processo de intercâmbio das informações necessárias ao conhecimento global do

Curso superior de graduação em Pedagogia com pós-graduação de Mestrado; Experiência mínima de 2 anos na docência; Registro em órgão competente; Aprovação em concurso público de provas e títulos.

Pedagogo com curso superior em Pedagogia com curso de pós-graduação de Doutorado.Descrição Sumária:

Coordenar as orientações vocacionais do educando, incorporando-o ao processo educativo global; Coordenar o processo de sondagem de interesses, aptidões e habilidades do educando; Coordenar o processo de informação educacional e profissional com vista à orientação vocacional; Sistematizar o processo de intercâmbio das informações necessárias ao conhecimento global do

Curso superior de graduação em Pedagogia com pós-graduação de Doutorado; Experiência mínima de 2 anos na docência; Registro em órgão competente; Aprovação em concurso público de provas e títulos.

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS / GRATIFICAÇÕES

GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO PÚBLICO

A – Função Gratificada - FG

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUAN-TIDADE

GRATIFI-

Diretor de Unidade de Ensino de porte Especial FG-D1 03 70%

Diretor de Unidade de Ensino de Grande porte FG-D2 05 60%

Diretor de Unidade de Ensino de Médio porte FG-D3 05 50%

Diretor de Unidade de Ensino de Pequeno porte FG-D4 05 40%

Vice-Diretor de Unidade de Ensino de porte Especial FG-V1 09 * 50%

Vice-Diretor de Unidade de Ensino de Grande porte FG-V2 10 * 50%

Vice-Diretor de Unidade de Ensino de Médio porte FG-V3 10 * 50%

Vice-Diretor de Unidade de Ensino de Pequeno porte FG-V4 10 * 50%

Secretário de Unidade de Ensino de porte Especial FG-S1 03 70%

Secretário de Unidade de Ensino de Grande porte FG-S2 05 60%

Secretário de Unidade de Ensino de Médio porte FG-S3 05 50%

Secretário de Unidade de Ensino de Pequeno porte FG-S4 05 40%

* Considerar os termos dos Arts. 6º e 42.

ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO DO MAGISTÉRIO - 20 HORAS - LEI Nº 247/2002 - MARÇO/2008

CARGOS NÍ-VEL

CLAS-SES

R E F E R Ê N C I A SI II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV

Professor 1

A 823,97 848,69 874,15 900,37 927,38 955,20 983,86 1.013,38 1.043,78 1.075,09 1.107,34 1.140,56 1.174,78 1.210,02 1.246,32

B 881,65 908,10 935,34 963,40 992,30 1.022,06 1.052,73 1.084,32 1.116,84 1.150,35 1.184,85 1.220,40 1.257,01 1.294,72 1.333,56

C 943,37 971,67 1.000,81 1.030,84 1.061,76 1.093,60 1.126,42 1.160,22 1.195,02 1.230,87 1.267,79 1.305,83 1.345,00 1.385,35 1.426,91

D 1.009,41 1.039,69 1.070,87 1.103,00 1.136,08 1.170,15 1.205,27 1.241,44 1.278,67 1.317,03 1.356,54 1.397,24 1.439,15 1.482,32 1.526,79

E 1.080,07 1.112,47 1.145,83 1.180,21 1.215,61 1.252,06 1.289,64 1.328,34 1.368,18 1.409,22 1.451,50 1.495,05 1.539,89 1.586,08 1.633,67

F 1.155,67 1.190,34 1.226,04 1.262,82 1.300,70 1.339,70 1.379,91 1.421,32 1.463,95 1.507,87 1.553,11 1.599,70 1.647,68 1.697,11 1.748,03

CARGOS NÍ-VEL

CLAS-SES

• Professor

• Coordenador Pedagógico

A 1.235,96 1.273,04 1.311,23 1.350,57 1.391,09 1.432,82 1.475,80 1.520,07 1.565,67 1.612,64 1.661,02 1.710,85 1.762,18 1.815,05 1.869,50

B 1.322,48 1.362,15 1.403,02 1.445,11 1.488,47 1.533,12 1.579,11 1.626,47 1.675,27 1.725,52 1.777,29 1.830,61 1.885,53 1.942,10 2.000,37

C 1.415,05 1.457,50 1.501,23 1.546,27 1.592,66 1.640,44 1.689,65 1.740,32 1.792,54 1.846,31 1.901,70 1.958,75 2.017,52 2.078,05 2.140,40

D 1.514,10 1.559,53 1.606,32 1.654,51 1.704,15 1.755,27 1.807,93 1.862,14 1.918,02 1.975,55 2.034,82 2.095,86 2.158,75 2.223,51 2.290,23

E 1.620,09 1.668,70 1.718,76 1.770,33 1.823,44 1.878,14 1.934,49 1.992,49 2.052,28 2.113,84 2.177,26 2.242,57 2.309,86 2.379,16 2.450,55

F 1.733,50 1.785,51 1.839,07 1.894,25 1.951,08 2.009,61 2.069,90 2.131,96 2.195,94 2.261,81 2.329,67 2.399,55 2.471,55 2.545,70 2.622,09

CARGOS NÍ-VEL

CLAS-SES R E F E R Ê N C I A S

I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV

• Professor

A 1.373,23 1.414,43 1.456,86 1.500,57 1.545,59 1.591,96 1.639,72 1.688,91 1.739,58 1.791,77 1.845,52 1.900,89 1.957,92 2.016,66 2.077,16

B 1.469,36 1.513,44 1.558,84 1.605,61 1.653,78 1.703,40 1.754,50 1.807,13 1.861,35 1.917,19 1.974,71 2.033,95 2.094,97 2.157,83 2.222,56

C 1.572,22 1.619,38 1.667,96 1.718,00 1.769,54 1.822,64 1.877,32 1.933,63 1.991,64 2.051,39 2.112,94 2.176,33 2.241,62 2.308,88 2.378,14

D 1.682,28 1.732,74 1.784,72 1.838,26 1.893,41 1.950,22 2.008,73 2.068,98 2.131,05 2.194,99 2.260,85 2.328,67 2.398,53 2.470,50 2.544,61

E 1.800,04 1.854,03 1.909,65 1.966,94 2.025,95 2.086,74 2.149,34 2.213,81 2.280,22 2.348,64 2.419,11 2.491,68 2.566,43 2.643,44 2.722,73

F 1.926,04 1.983,81 2.043,33 2.104,63 2.167,77 2.232,81 2.299,79 2.368,78 2.439,84 2.513,04 2.588,45 2.666,10 2.746,08 2.828,48 2.913,32

CARGOS NÍ-VEL

CLAS-SES

• Professor

A 1.510,50 1.555,82 1.602,49 1.650,56 1.700,08 1.751,08 1.803,61 1.857,72 1.913,45 1.970,85 2.029,98 2.090,88 2.153,61 2.218,22 2.284,77

B 1.616,24 1.664,73 1.714,66 1.766,10 1.819,09 1.873,66 1.929,86 1.987,76 2.047,39 2.108,81 2.172,08 2.237,24 2.304,36 2.373,50 2.444,70

C 1.729,38 1.781,26 1.834,69 1.889,73 1.946,43 2.004,82 2.064,95 2.126,90 2.190,71 2.256,43 2.324,13 2.393,85 2.465,67 2.539,65 2.615,83

D 1.850,44 1.905,95 1.963,12 2.022,01 2.082,68 2.145,16 2.209,50 2.275,78 2.344,06 2.414,38 2.486,82 2.561,42 2.638,27 2.717,43 2.798,94

E 1.979,97 2.039,37 2.100,54 2.163,55 2.228,47 2.295,32 2.364,17 2.435,08 2.508,14 2.583,39 2.660,90 2.740,72 2.822,95 2.907,65 2.994,87

F 2.118,57 2.182,13 2.247,58 2.315,00 2.384,46 2.455,99 2.529,66 2.605,54 2.683,71 2.764,23 2.847,16 2.932,57 3.020,56 3.111,19 3.204,51

CARGOS NÍ-VEL

CLAS-SES

• Professor

A 1.647,94 1.697,38 1.748,30 1.800,75 1.854,77 1.910,41 1.967,72 2.026,75 2.087,55 2.150,18 2.214,69 2.281,13 2.349,56 2.420,05 2.492,65

B 1.763,30 1.816,20 1.870,68 1.926,80 1.984,60 2.044,14 2.105,46 2.168,62 2.233,68 2.300,69 2.369,72 2.440,81 2.514,03 2.589,45 2.667,14

C 1.886,73 1.943,33 2.001,63 2.061,68 2.123,52 2.187,23 2.252,84 2.320,42 2.390,04 2.461,74 2.535,60 2.611,67 2.690,01 2.770,71 2.853,84

D 2.018,80 2.079,36 2.141,74 2.206,00 2.272,17 2.340,34 2.410,54 2.482,85 2.557,34 2.634,06 2.713,09 2.794,49 2.878,31 2.964,66 3.053,61

E 2.160,12 2.224,92 2.291,66 2.360,42 2.431,22 2.504,16 2.579,28 2.656,65 2.736,35 2.818,44 2.903,01 2.990,10 3.079,79 3.172,19 3.267,36

F 2.311,33 2.380,66 2.452,08 2.525,65 2.601,41 2.679,45 2.759,83 2.842,62 2.927,89 3.015,73 3.106,22 3.199,41 3.295,38 3.394,24 3.496,08

CARGOS NÍ-VEL

CLAS-SES

Professor 1

A 1.647,94

1.697,38

1.748,30

1.800,75

1.854,77

1.910,41

1.967,72

2.026,75

2.087,55

2.150,18

2.214,69

2.281,13

2.349,56

2.420,05

2.492,65

B 1.763,30

1.816,20

1.870,68

1.926,80

1.984,60

2.044,14

2.105,46

2.168,62

2.233,68

2.300,69

2.369,72

2.440,81

2.514,03

2.589,45

2.667,14

C 1.886,73

1.943,33

2.001,63

2.061,68

2.123,52

2.187,23

2.252,84

2.320,42

2.390,04

2.461,74

2.535,60

2.611,67

2.690,01

2.770,71

2.853,84

D 2.018,80

2.079,36

2.141,74

2.206,00

2.272,17

2.340,34

2.410,54

2.482,85

2.557,34

2.634,06

2.713,09

2.794,49

2.878,31

2.964,66

3.053,61

E 2.160,12

2.224,92

2.291,66

2.360,42

2.431,22

2.504,16

2.579,28

2.656,65

2.736,35

2.818,44

2.903,01

2.990,10

3.079,79

3.172,19

3.267,36

F 2.311,33

2.380,66

2.452,08

2.525,65

2.601,41

2.679,45

2.759,83

2.842,62

2.927,89

3.015,73

3.106,22

3.199,41

3.295,38

3.394,24

3.496,08

CARGOS NÍ-VEL

CLAS-SES

• Professor

A 2.471,91

2.546,07

2.622,45

2.701,12

2.782,15

2.865,61

2.951,58

3.040,13

3.131,33

3.225,27

3.322,03

3.421,69

3.524,34

3.630,07

3.738,97

B 2.644,94

2.724,29

2.806,02

2.890,20

2.976,90

3.066,20

3.158,19

3.252,94

3.350,52

3.451,04

3.554,57

3.661,21

3.771,04

3.884,17

4.000,70

C 2.830,09

2.914,99

3.002,44

3.092,51

3.185,28

3.280,83

3.379,26

3.480,65

3.585,06

3.692,61

3.803,39

3.917,49

4.035,01

4.156,06

4.280,75

D 3.028,20

3.119,04

3.212,61

3.308,99

3.408,25

3.510,49

3.615,81

3.724,30

3.836,01

3.951,09

4.069,63

4.191,71

4.317,46

4.446,98

4.580,40

E 3.240,17

3.337,37

3.437,49

3.540,62

3.646,83

3.756,22

3.868,92

3.985,00

4.104,53

4.227,67

4.354,50

4.485,13

4.619,68

4.758,27

4.901,03

F 3.466,98

3.570,99

3.678,11

3.788,46

3.902,11

4.019,16

4.139,74

4.263,95

4.391,85

4.523,61

4.659,32

4.799,09

4.943,06

5.091,35

5.244,10

• Professor

A 2.746,46

2.828,85

2.913,72

3.001,13

3.091,16

3.183,89

3.279,41

3.377,79

3.479,12

3.583,49

3.690,99

3.801,72

3.915,77

4.033,24

4.154,24

B 2.938,71

3.026,87

3.117,68

3.211,21

3.307,54

3.406,76

3.508,97

3.614,24

3.722,66

3.834,33

3.949,36

4.067,84

4.189,87

4.315,57

4.445,04

C 3.144,42

3.238,75

3.335,92

3.435,99

3.539,07

3.645,23

3.754,60

3.867,24

3.983,25

4.102,73

4.225,82

4.352,59

4.483,16

4.617,66

4.756,19

D 3.364,53

3.465,46

3.569,43

3.676,51

3.786,80

3.900,40

4.017,42

4.137,95

4.262,08

4.389,92

4.521,63

4.657,27

4.796,98

4.940,90

5.089,12

E 3.600,05

3.708,04

3.819,29

3.933,87

4.051,88

4.173,43

4.298,64

4.427,61

4.560,43

4.697,21

4.838,14

4.983,28

5.132,77

5.286,76

5.445,36

F 3.852,05

3.967,60

4.086,64

4.209,24

4.335,51

4.465,57

4.599,54

4.737,54

4.879,66

5.026,01

5.176,81

5.332,11

5.492,06

5.656,83

5.826,54

CARGOS NÍ-VEL

CLAS-SES

• Professor

A 3.021,00

3.111,63

3.204,98

3.301,13

3.400,16

3.502,16

3.607,22

3.715,44

3.826,90

3.941,71

4.059,96

4.181,76

4.307,21

4.436,43

4.569,52

B 3.232,47

3.329,44

3.429,33

3.532,21

3.638,17

3.747,31

3.859,73

3.975,52

4.094,78

4.217,63

4.344,16

4.474,48

4.608,71

4.746,98

4.889,39

C 3.458,74

3.562,50

3.669,38

3.779,46

3.892,84

4.009,62

4.129,91

4.253,81

4.381,41

4.512,86

4.648,25

4.787,69

4.931,32

5.079,27

5.231,65

D 3.700,85

3.811,88

3.926,24

4.044,02

4.165,34

4.290,29

4.419,00

4.551,58

4.688,11

4.828,76

4.973,63

5.122,83

5.276,51

5.434,82

5.597,87

E 3.959,91

4.078,71

4.201,08

4.327,10

4.456,91

4.590,61

4.728,33

4.870,19

5.016,28

5.166,77

5.321,78

5.481,43

5.645,87

5.815,26

5.989,72

F 4.237,10

4.364,22

4.495,16

4.630,00

4.768,89

4.911,95

5.059,31

5.211,10

5.367,42

5.528,44

5.694,30

5.865,13

6.041,08

6.222,33

6.409,00

• Professor

A 3.295,88

3.394,76

3.496,60

3.601,50

3.709,55

3.820,84

3.935,47

4.053,53

4.175,14

4.300,39

4.429,40

4.562,28

4.699,15

4.840,12

4.985,32

B 3.526,59

3.632,39

3.741,36

3.853,61

3.969,22

4.088,30

4.210,95

4.337,28

4.467,40

4.601,42

4.739,46

4.881,64

5.028,09

5.178,93

5.334,29

C 3.773,45

3.886,66

4.003,26

4.123,36

4.247,07

4.374,48

4.505,72

4.640,89

4.780,12

4.923,52

5.071,22

5.223,35

5.380,06

5.541,46

5.707,69

D 4.037,59

4.158,73

4.283,49

4.412,00

4.544,36

4.680,69

4.821,12

4.965,75

5.114,73

5.268,17

5.426,21

5.588,98

5.756,66

5.929,36

6.107,23

E 4.320,22

4.449,84

4.583,33

4.720,84

4.862,47

5.008,34

5.158,60

5.313,35

5.472,76

5.636,94

5.806,04

5.980,21

6.159,63

6.344,42

6.534,74

F 4.622,64

4.761,33

4.904,16

5.051,30

5.202,84

5.358,92

5.519,70

5.685,28

5.855,85

6.031,53

6.212,46

6.398,82

6.590,80

6.788,53

6.992,17

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SANTA MADRE COLEGIO SANTA MADRE … JUNINA F2/6 ANO A...SANTA MADRE COLEGIO SANTA MADRE SERVIÇO DE ORIENTAÇÄO EDUCACIONAL ENSmO FUNDAMENTAL 11 FESTA JUNINA - 2018 60 ANO - A - QUADRILHA

carta madre

Dia Madre - Anexos

Madre teresa de calcuta..............

Tarjeta madre

Mensagem Da Madre Teresa

Hino Madre Teodora Iii

Presentación madre esperanza

E.M. Madre Maria Georgina

CARTAS DIA MADRE 5ºB

Dia de la Madre

Apostila-Teologia-Sistematica- Doutrinas Deus.doc

Folder Pousada Terra Madre

Postal Dia Madre

Madre Teresa de Calcutá

Madre Teresa de Calcuta

Madre Teresa de Calcutá - …files.professorodair.webnode.com.br/200000093-ee94cf0896/Pessoas... · Madre Teresa de Calcutá 3 Presidente da Itália Sandro Pertini recebendo a Madre

Estudo mobilidade urbana saudável: FLORIANÓPOLIS€¦ · 4 à 10 salários 28,7% 2 à 4 salários 24,2% 1 à 2 salários 14,6% 10 salários 3,5% EM SALÁRIOS MÍNIMOS* * Salário

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Grupo 1 Tarjetas Madre