PETIÇÃO INICIAL MÍNIMA

MANDADO DE SEGURANÇA

prof.luisalberto@gmail.com

MANDADO DE SEGURANÇA

COMPETÊNCIA

STF, Tribunais Superiores, TJ dos Estados

e DF, TRF, Juízes Federais, do Trabalho e

de Direito.

ENDEREÇAMEN

TO

Conforme a autoridade responsável pelo

ato.

LEGITIMIDADE

ATIVA Impetrante (qualquer pessoa).

MANDADO DE SEGURANÇA

LEGITIMIDADE

PASSIVA

Impetrado (autoridade coatora +

pessoa jurídica a que se vincula)

FUNDAMENTO

LEGAL

Art. 5º, LXIX ou LXX, CF/88 e Lei n.

12016/09.

REQUERIMENTOS

/ PEDIDOS

a) A concessão de medida liminar....

(art. 7º, III da Lei n. 12.016/09);

REQUERIMENTOS /

PEDIDOS

b) Notificação da autoridade com envio

da segunda via de apresentação com as

cópias dos documentos, a fim de que, no

prazo de 10 dias, preste informações que

necessárias (art. 7º , I da Lei 12016/09);

REQUERIMENTOS /

PEDIDOS

c) Que se dê ciência do feito ao órgão de

representação judicial..., enviando-lhe

cópia da inicial sem documentos, para

que, querendo, ingresse no feito (art. 7º ,

II da Lei 12016/09);

d) Intimação do Ministério Público para

que opine no prazo improrrogável de 10

dias (art. 12 , II da Lei 12016/09);

REQUERIMENTOS

/ PEDIDOS

e) Ser julgado procedente o pedido

para o fim de....;

f) A juntada da prova pré-constituída, a

comprovar o direito líquido e certo do

impetrante;

g) Aplicação da astreinte ou prisão por

desobediência em caso de

descumprimento de decisão (art. 26

da Lei n. 12.016/09);

PARTICULARI

DADES

• Não há dilação probatória;

• Deve-se atribuir o valor à causa.

REDAÇÃO JURÍDICA

EXPRESSÃO DO RACIOCÍNIO

DISCURSO

CONJUNTO DE REGRAS QUE REGULAM

REGRAS PARA A REDAÇÃO DE UMA PEÇA PROCESSUAL

1 – Usar a linguagem técnica conjugada com a correta aplicação

da linguagem comum;

2 – Observar os elementos essenciais que deverá conter a peça;

3 – Fatos impertinentes devem ser evitados;

4 – A redação deverá ser clara, objetiva e lógica.

TÉCNICA x ESTILO

TÉCNICA ESTILO

Determinação legal, a qual

deve ser observada

necessariamente pelo

candidato.

Expressão da regra técnica,

de acordo com as

preferências de cada

profissional.

TÉC

NIC

A D

E P

ETIÇ

ÃO

I) ENDEREÇAMENTO

II) PREÂMBULO

III) DOS FATOS

IV) DO DIREITO

V) DO PEDIDO OU REQUERIMENTO

VI) FECHO

2

NOÇÕES GERAIS DE

COMPETÊNCIA

e

ENDEREÇAMENTO DO MANDADO

DE SEGURANÇA

2

COMPETÊNCIA ENDEREÇAMENTO

CONFORME A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO ATO

Posição do STJ

1. A competência para processamento e julgamento do mandado de

segurança é estabelecida de acordo com a sede funcional

da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o

que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da

competência. Precedente do STJ: CC 41.579/RJ, Rel. Ministra DENISE

ARRUDA, DJe em 24/10/2005.

2. Havendo incongruência entre a sede funcional da autoridade coatora e

o foro em que se impetrou o mandado de segurança, há de se

reconhecer a incompetência absoluta do juízo. Por consequência, por

força no art. 113 , § 2º , do CPC , deve-se, ainda, cassar os atos

decisórios e determinar a remessa do feito ao juízo competente.

COMPETÊNCIA DO M. DE SEGURANÇA

TRF

Contra atos:

1) Do próprio tribunal*;

2) Juiz Federal.

JUIZ FEDERAL

Contra atos:

1) Autoridade Federal;

Exceção: competência do TRF.

JUIZ DE DIREITO / TJ

Caráter residual

ÓRGÃO COMPETENTE

** COMPETÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA

TRIBUNAIS STF e TRIBUNAIS

SUPERIORES

Diferentemente do Habeas

Corpus, a competência para

o julgamento de Mandado de

Segurança contra atos e

omissões de um tribunal é do

próprio Tribunal.

Carecem de competência

originária para processar e

julgar MS contra atos de

tribunais inferiores (STF –

súmula 624 e STJ – sumula

41)

STF - SÚMULA 624

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer

originariamente de mandado de segurança contra atos de outros

tribunais.

STJ - SÚMULA 41

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para

processar e julgar, originariamente, mandado de segurança

contra ato de outros tribunais ou dos Respectivos órgãos.

Importante!!!

MANDADO DE SEGURANÇA X INSTITUIÇÃO DE ENSINO

SUPERIOR

1) Competência da Justiça Federal os casos de Mandado de

Segurança impetrados contra atos de dirigente de instituição

privada de ensino superior, que age por delegação federal

(art. 16, inciso II, da Lei 9.394/96).

(STF - REsp 373.904/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de

09.05.2005).

Co

mp

etên

cia

do

STF

(Co

ntr

a at

os)

Presidente da República

Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

Tribunal de Contas da União

Procurador-Geral da República

Próprio Supremo Tribunal Federal

Co

mp

etên

cia

do

STJ

(Co

ntr

a at

os)

Ministro de Estado

Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

Próprio Superior Tribunal de Justiça

*Somente no que disser respeito a

essas atribuições.

EQUIPARAM-SE ÀS AUTORIDADES

(Lei nº 12.016/09, art. 1º § 1o)

Representantes ou órgãos de

partidos políticos

Administradores de entidades autárquicas

Dirigentes de pessoas jurídicas

ou as pessoas naturais no exercício de

atribuições do poder público*

Importante

I) Endereçamento

Primeira Instância

Destinatário no

Endereçamento da

petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ

DE DIREITO DA ___(VARA CÍVEL / VARA DA

FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE ______

Justiça Estadual Juiz de Direito

1

I) Endereçamento

Primeira Instância

Destinatário no

Endereçamento da

petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ

FEDERAL DA ____ VARA CÍVEL DA SEÇÃO

JUDICIÁRIA DE_____

Justiça Federal Juiz Federal

2

I) Endereçamento

Segunda Instância

Destinatário no

Endereçamento da

petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE.......

Justiça Estadual Desembargador

Presidente

3

I) Endereçamento

Segunda Instância

Destinatário no

Endereçamento da

petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR

DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE

DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA

.....REGIÃO

Justiça Federal Desembargador

Federal Presidente

4

I) Endereçamento

Instância da demanda

Destinatário no

Endereçamento da

petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR

MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA /

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

STJ / STF Ministro Presidente

5

2º Item: espaçamento: 10 linhas

3º Item: preâmbulo

• Conteúdo:

a) Impetrante*: qualquer pessoa (natural ou jurídica) que

comprove violação ao direito líquido e certo não amparado por

Habeas Corpus e Habeas Data.

b) Artigos de embasamento: art. 5º, LXIX da CF/88, c/c arts

artigos 1º e seguintes da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.

c) Nome Jurídico da peça:

b.1) ORDEM DE MANDADO DE SEGURANÇA

ou

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

d) Indicação da autoridade coatora;

* Sempre indicar a Pessoa Jurídica a que a autoridade coatora

está vinculada.

* Súmula 510 STF. Praticado o ato por autoridade, no exercício

de competência delegada, contra ela cabe o mandado de

segurança ou a medida judicial.

CONSTRUINDO O PREÂMBULO

Impetrante, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da

cédula de identidade RG nº..., devidamente inscrito no CPF

nº..., residente e domiciliada na..., bairro..., cidade..., estado...,

por seu advogado, com escritório situado na....(endereço), vem,

respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro

no art. 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei

n.12.016/09, impetrar a presente ORDEM DE MANDADO DE

SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato praticado

pela/por,autoridade vinculada a pessoa jurídica....,

...com sede e domiciliada no (a) .....,pelos motivos de fato e de

direito que passa a expor.

NOTA:

Se for MS Preventivo / Coletivo (trocar LXIX por LXX)*,

colocar a indicação;

5º Item: Tempestividade

Demonstrar que o MS repressivo está sendo impetrado no prazo

de 120 dias (Art. 23 da Lei 12.016/09).

4º Item: espaçamento de 1 linha

* Não existe prazo para o Mandado de Segurança Preventivo.

EXEMPLOS DE TEMPESTIVIDADE 1

II - DO PRAZO

Consoante se depreende dos autos, o impetrante tomou

ciência do ato impugnado no dia 26 de julho de 2015, portanto,

dentro do prazo de 120 dias previsto em lei (Art. 23 da Lei

12.016/09). (Doc. 02).

EXEMPLO DE TEMPESTIVIDADE 2

II – DA TEMPESTIVIDADE DO WRIT

O presente mandado de segurança encontra-se tempestivo,

tendo em vista não ter havido, ainda, qualquer manifestação por

parte da autoridade impetrada acerca do pedido de licença à

gestante/lactante, conforme disposição do artigo 23 da Lei nº

12.016/2009:

7º Item: narrativa fática

Deve se parafrasear* o caso apresentado.

* Atribuir um novo tipo de explicação, tornando mais perceptivo o

texto, sem alterar suas ideais originais.

6º Item: espaçamento de 1 linha

Dos Fatos

Apontar datas Apontar locais Demais pontos

relevantes

Discurso narrativo

NÃO INVENTE FATOS !!!

8º Item: DO DIREITO

Indicar as teses jurídicas do Mandado de Segurança (artigos

da CRFB, princípios, súmulas, doutrina e jurisprudência), com

referência ao caso concreto desenvolvendo um raciocínio jurídico

na forma de silogismo, com:

a) Premissa Maior;

b) Premissa Menor;

c) Conclusão.

8º Item: DO DIREITO

Raciocínio Jurídico

Premissa Maior

(norma jurídica)

Premissa Menor

(os fatos)

Conclusão

(Aplicação da norma ao caso

concreto)

Forma de Silogismo

EXEMPLO

Premissa maior: O mandado de segurança, previsto no art.

5º, LXIX, da Constituição Federal, com procedimento

regulado pela Lei 12.016/09, é remédio constitucional e

ação de natureza sumária, ....

Premissa Maior (norma jurídica)

Premissa menor: In casu, restou demonstrado que a

impetrante foi aprovada em 72ª colocação, em um certame

realizado para preenchimento de 60 vagas de Professor. Da

mesma forma,...

Premissa Menor (os fatos)

Conclusão: Dessa forma, resta evidente o direito líquido e

certo da impetrante em ver-se nomeada para o cargo em

que aprovada, na medida em que existem as vagas.

Conclusão (Aplicação da norma

ao caso concreto)

9º Item: espaçamento de 1 linha

10º Item: DO PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE

SEGURANÇA

Exemplos de liminar

O pedido liminar no presente Mandado de Segurança é

medida de justiça, uma vez que presente os seus requisitos

autorizadores:

“Fumus Boni Iuris”: (demonstrar que a

violação a direito líquido e certo tem plausibilidade jurídica)

“Periculum in Mora”: (demonstrar que o

risco na demora do provimento jurisdicional apenas ao final do

julgamento, importará na continuidade da violação ao direito

líquido e certo do impetrante).

Ved

ação

de lim

inar

(Le

i n

. 12.0

16/0

9,

art

. 7º § 2

o )

Compensação de créditos tributários

Entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior

Reclassificação ou equiparação de servidores públicos

Concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de

qualquer natureza.

11º Item: espaçamento de 1 linha

12º Item. DO PEDIDO

O pedido deve atender a forma geral proposta para a “redação

de peças processuais”, com as características específicas do

“Mandado de Segurança”. Aconselha se a construir o pedido de

forma setorizada, com objetivo de se fazer uma indicação

individual de cada um deles.

EXEMPLO DE PEDIDOS EM “MANDADO DE SEGURANÇA”

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne:

a) que seja notificada a autoridade coatora do conteúdo da

presente petição inicial.

b) que seja dado ciência do feito ao órgão de representação

judicial da pessoa jurídica interessada.

c) que seja ouvido o representante do Ministério Público.

d) Reiterar o pedido liminar nos termos formulados. .

.

.

13º Item: espaçamento de 1 linha

14º Item: valor da causa

Exemplo

Dá-se a causa o valor de R$......

14º Item: Parte autenticativa.

15º Item: espaçamento de 1 linha

Termos em que, pede deferimento.

Local, “....” dia, “...” mês, “...” ano.

..............................................................

Advogado “...” OAB nº “...”

ANÁLISE EXTRATIFICADA

PARA MONTAR UMA PEÇA

PROCESSUAL

Peça

Competência/ Endereçamento

Artigos de embasamento

EXEMPLO

Mandado de Segurança com pedido liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR

DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X

Artigo 5º, LXIX, da Constituição da República

Federativa do Brasil e na Lei n. 12.016 de 2009

Legitimidade

SOLUÇÃO DO PROBLEMA:

Ativa: Maria da Silva (impetrante)

Passiva: Governador do Estado X (autoridade

coatora), o qual é vinculado à pessoa jurídica do

ESTADO X.

Causa de pedir

Pedido

Violação do direito líquido e certo: contratação de

pessoal de forma precária, dentro do prazo de validade

de concurso, para o preenchimento de vagas existentes,

com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos

a ocupar o mesmo cargo ou função.

Fundamento jurídico: Artigo 37, II e IV, da CF/88.

Nomeação da Impetrante junto à Administração Pública

Estadual, tendo em vista o preenchimento legal dos requisitos.