Post on 15-Dec-2018
Teoria da Pena
Dir
eito
Pen
al
“Pena é a sanção, consistente na privação de determinados bens jurídicos, que o Estado impõe contra a prática de um fato definido na lei como crime” (Aníbal Bruno).
Conceito
Espécies (Art. 32 do CP)
Pena
I – Privativa de Liberdade
II – Restritiva de Direitos
III – Multa
Art. 33 do CP e art. 5º da LCP:
I – Reclusão
II – Detenção
III – Prisão Simples
Privativas de Liberdade
I – Prestação pecuniária
II – Perda de bens e valores
III – Limitação de fim de semana
IV – Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
V – Interdição temporária de direitos
Restritiva de Direitos (art. 43 do CP)
I - Isolada
II - Alternativa
III - Cumulada
Multa (Art. 49 do CP)
Penas Permitidas (art. 5º, XLVI, da CF)
a) Privação ou Restrição da Liberdade
b) Perda de Bensc) Multad) Prestação Social Alternativae) Suspensão ou Interdição de Direitos
Disciplina Constitucional
a) De Morte (salvo em caso de guerra declarada).
b) De Caráter Perpétuo (limite - art. 75 do CP: 30 anos)
c) De Trabalhos Forçados (“pena de galés”)
d) De Banimento
e) Cruéis
Penas Vedadas (Art. 5º, XLVII, CF)
Definição
“São aquelas que afastam o criminoso do ambiente social, mediante a sua segregação”(Basileu Garcia).
Da Pena Privativa De Liberdade
a) Pena de Reclusão.
- “a reclusão é a pena mais grave do nosso Direito, que desconhece a pena de morte e a prisão perpétua. Mais grave, quer pela importância que a lei lhe atribui, pondo-a em relação com as figuras mais condenáveis de fatos puníveis, [...]
Espécies
[...] quer pelas consequências que decorrem da sua própria natureza e das condições da sua execução” (Aníbal Bruno);
- “deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto” (art. 33 do CP).
Espécies
b) Pena de Detenção.
- deve ser cumprida “em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado” (art. 33 do CP).
Espécies
c) Prisão Simples.
- “deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto” (art. 6º da LCP).
Espécies
a) Regime (Inicial) de Cumprimento de Pena (art. 33, caput, CP).
- Reclusão: fechado, semiaberto e aberto;
- Detenção: semiaberto e aberto;
Reclusão X Detenção
b) Medidas de Segurança (art. 97, caput, CP).
- Reclusão: internação;
- Detenção: tratamento ambulatorial;
Reclusão X Detenção
c) Interceptação Telefônica (art. 2°, III, da Lei n. 9.296/96).
- Reclusão: permitida;
- Detenção: não permitida;
Reclusão X Detenção
Noção Geral. - forma pela qual se realiza o cumprimento das penas privativas de liberdade, sejam de detenção sejam de reclusão; - estado de cumprimento da pena privativa de liberdade.
Regimes Prisionais
Espécies.
a) regime fechado;
b) regime semiaberto;
c) regime aberto.
Critério e Fundamento. - devem obedecer a um critério progressivo e escalonado para atendimento da função ressocializante da pena.
Regimes Prisionais
Progressão de Regime. – decisão do juiz das execuções penais; - “pari passu” (escalonada); -do regime mais gravoso para o regime imediatamente menos gravoso (art. 112 da LEP).
Regimes Prisionais
a) tempo de cumprimento da pena: 1/6 da pena aplicada no regime anterior (regra);
b) mérito do condenado: bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional.
Critérios Progressão
Transferência a regime prisional mais rigoroso (art. 118 da LEP). Hipóteses gerais: - praticar fato definido como crime doloso; - praticar falta grave; - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime.
Regressão de Regime
“Execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média” (art. 33, § 1º, “a”, CP). Penitenciária (“destina-se ao condenado àpena de reclusão, em regime fechado” – art. 87 da LEP).
Regime Fechado
Regime inicial destinado aos condenados a pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos (art. 33, § 2º, “a”, CP) e condenado por crime hediondo e assemelhados (tortura, terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins) (art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8072/90 e art. 1º, § 7º, da Lei n.º 9455/97).
Regime Fechado
Regras: Art. 34: O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.§ 1º: O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
Regime Fechado
§ 2º: O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena. § 3º - O trabalho externo éadmissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
Regime Fechado
- “execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar” (art. 33, § 1º, “b”).
- regime inicial destinado aos condenados não reincidentes a pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos contudo não excedente a 8 (oito) (art. 33, § 2º, “b”, CP).
Regime Semiaberto
Regras. Art. 35: Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto.
Regime Semiaberto
§ 1º: O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
§ 2º: O trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
Regime Semiaberto
- “execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado” (art. 33, § 1º, “c”, CP).
- regime inicial destinado aos condenados não reincidentes a pena privativa de liberdade igual ou inferior a 4 (quatro) anos (art. 33, § 2º, “c”, CP).
Regime Aberto
Regras: Art. 36: O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
§ 1º: O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
Regime Aberto
§ 2º: O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
Regime Aberto
Art. 37: As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo.
Regime Especial
Teoria da Pena
Dir
eito
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