Parte Geral de Direito Civil André de Carvalho Pagnoncelli andre@pagnoncelliadvocacia.com.br.

Parte Geral de Parte Geral de Direito CivilDireito Civil

André de Carvalho André de Carvalho PagnoncelliPagnoncelli

andre@pagnoncelliadvocacia.com.brandre@pagnoncelliadvocacia.com.br

Código de NapoleãoCódigo de Napoleão

Code Civil des Français (1.804);Code Civil des Français (1.804); 1º código da Era Moderna;1º código da Era Moderna; Fortemente influenciado pelos Fortemente influenciado pelos

princípios da Revolução Francesa;princípios da Revolução Francesa; Objetivava fortalecer o incipiente Objetivava fortalecer o incipiente

sistema de produção de bens, o sistema de produção de bens, o capitalista.capitalista.

Código de NapoleãoCódigo de Napoleão

4 personagens mais beneficiados4 personagens mais beneficiados

1.1. Contratante;Contratante;

2.2. Proprietário;Proprietário;

3.3. Marido;Marido;

4.4. Testador;Testador; Influenciou sobremaneira a Influenciou sobremaneira a

elaboração do Código de 1916elaboração do Código de 1916

Princípios Fundamentais do Princípios Fundamentais do Código Civil de 2.002Código Civil de 2.002

EticidadeEticidade

SocialidadeSocialidade

OperabilidadeOperabilidade

EticidadeEticidade

Reação ao formalismo exagerado do Reação ao formalismo exagerado do Código anteriorCódigo anterior

Inserção de cláusulas gerais, tipos Inserção de cláusulas gerais, tipos abertos, contendo o princípio ético.abertos, contendo o princípio ético.

EticidadeEticidade

Boa-fé objetivaBoa-fé objetiva Dever de segurançaDever de segurança Dever de informaçãoDever de informação Dever de cooperaçãoDever de cooperação

EticidadeEticidade

Interpretação dos negócios jurídicosInterpretação dos negócios jurídicos Art. 113: “Os negócios jurídicos Art. 113: “Os negócios jurídicos

devem ser interpretados conforme devem ser interpretados conforme aa BOA-FÉBOA-FÉ e os usos do lugar de e os usos do lugar de sua celebração”. sua celebração”.

EticidadeEticidade

Abuso de direitoAbuso de direito Art. 187: “Também comete ato Art. 187: “Também comete ato

ilícito o titular de um direito que, ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede ao exercê-lo, excede manifestamente os limites manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico impostos pelo seu fim econômico ou social, pela ou social, pela BOA-FÉBOA-FÉ ou pelos ou pelos bons costumesbons costumes”. ”.

Abuso de DireitoAbuso de Direito

Outro exemplo retirado do capítulo Outro exemplo retirado do capítulo dos direitos de vizinhança:dos direitos de vizinhança:

Art. 1.277. O proprietário ou o Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de provocadas pela utilização de propriedade vizinha. propriedade vizinha.

EticidadeEticidade

Rege a teoria dos contratosRege a teoria dos contratos Art. 422: “Os contratantes são Art. 422: “Os contratantes são

obrigados a guardar, assim na obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de sua execução, os princípios de probidadeprobidade e e BOA-FÉBOA-FÉ”. ”.

Prestígio à Boa-féPrestígio à Boa-fé

Art. 1.228, § 4º: Art. 1.228, § 4º: ““ O proprietário também pode ser privado O proprietário também pode ser privado

da coisa se o imóvel reivindicado consistir da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e em extensa área, na posse ininterrupta e de BOA-FÉ, por mais de 5 (cinco) anos, de de BOA-FÉ, por mais de 5 (cinco) anos, de considerável número de pessoas, e estas considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de INTERESSE considerados pelo juiz de INTERESSE SOCIAL e econômico relevante”.SOCIAL e econômico relevante”.

EticidadeEticidade

Projeto Fiúza (Projeto Fiúza (PL 6.960/02PL 6.960/02)) – art. – art. 422: Os contratantes são obrigados a 422: Os contratantes são obrigados a guardar, assim nas negociações guardar, assim nas negociações preliminares e conclusão do contrato, preliminares e conclusão do contrato, como em sua execução e fase pós-como em sua execução e fase pós-contratual, os contratual, os princípios de princípios de probidade e boa-féprobidade e boa-fé e tudo mais que e tudo mais que resulte da natureza do contrato, da lei, resulte da natureza do contrato, da lei, dos usos e das exigências da dos usos e das exigências da razãorazão e e da da equidadeequidade""

Valorização da coletividade, visando Valorização da coletividade, visando à preservação do negócio jurídico.à preservação do negócio jurídico.

CC de Bevilácqua regia outra CC de Bevilácqua regia outra sociedade, por isso, tinha viés mais sociedade, por isso, tinha viés mais individualista. Sociedade individualista. Sociedade agráriaagrária..

CC de Reale rege uma sociedade CC de Reale rege uma sociedade industrialindustrial, citadina, onde as , citadina, onde as relações sociais se fazem mais relações sociais se fazem mais perceptíveis e mais constantesperceptíveis e mais constantes

Norma expressa deste princípio: Norma expressa deste princípio: ContratosContratos Art. 421: A liberdade de contratar Art. 421: A liberdade de contratar

será exercida em razão e nos será exercida em razão e nos limites da limites da função socialfunção social do do contrato. contrato.

SocialidadeSocialidade Norma expressa deste princípio: Norma expressa deste princípio: Direito Direito

reaisreais Art. 1228§ 1º: O direito de Art. 1228§ 1º: O direito de

propriedade deve ser exercido em propriedade deve ser exercido em consonância com as suas consonância com as suas finalidades finalidades econômicas e sociaiseconômicas e sociais e de modo que e de modo que sejam preservados, de conformidade sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. a poluição do ar e das águas.

Visa a dar maior funcionalidade e Visa a dar maior funcionalidade e aplicabilidade social às normas aplicabilidade social às normas veiculadas.veiculadas.

Ampliação do poder decisório do Ampliação do poder decisório do magistrado.magistrado.

O dever de concretizar as normas O dever de concretizar as normas genéricas fica a cargo do juiz.genéricas fica a cargo do juiz.

Outro exemplo:Outro exemplo:

Art. 575, Parágrafo único: Se o Art. 575, Parágrafo único: Se o aluguel arbitrado for aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, manifestamente excessivo, poderá o poderá o juiz reduzi-lojuiz reduzi-lo, mas tendo sempre , mas tendo sempre em conta o seu caráter de em conta o seu caráter de penalidade. penalidade.

Cláusulas Gerais no Cláusulas Gerais no CódigoCódigo

Possuem elevado grau de valoração e Possuem elevado grau de valoração e conceitos indeterminados;conceitos indeterminados;

Fazem o diálogo entre a lei (rígida) e os Fazem o diálogo entre a lei (rígida) e os valores (mutáveis);valores (mutáveis);

São normas jurídicas legais;São normas jurídicas legais; São normas assimiláveis aos princípios e São normas assimiláveis aos princípios e

valores;valores; Devem ser interpretadas dentro dos limites Devem ser interpretadas dentro dos limites

da realidade social, utilizando-se da realidade social, utilizando-se precedentes;precedentes;

Cláusulas Gerais no Cláusulas Gerais no CódigoCódigo

A cláusula geral do art. 422, boa-fé, A cláusula geral do art. 422, boa-fé, é a boa-fé objetiva;é a boa-fé objetiva;

Não são Não são numerus claususnumerus clausus;; São o gênero adequado para a São o gênero adequado para a

sociedade atual, tendo em vista a sociedade atual, tendo em vista a contínua e veloz transformação contínua e veloz transformação social.social.

Direito Civil Direito Civil ConstitucionalConstitucional

Pirâmide de KelsenPirâmide de Kelsen

Constituição Federal

Leis Ordinárias e Leis Complementares

Decretos, Portarias, Resoluções

Princípios Princípios ConstitucionaisConstitucionais

Princípio da proteção da Princípio da proteção da Dignidade Dignidade da Pessoada Pessoa Art. 1º, III da Constituição FederalArt. 1º, III da Constituição Federal

Princípio da Princípio da Solidariedade SocialSolidariedade Social Busca de uma sociedade mais Busca de uma sociedade mais

justa e solidária, visando à justa e solidária, visando à erradicação da pobrezaerradicação da pobreza

Art. 3º, Constituição FederalArt. 3º, Constituição Federal

Princípio da Princípio da IsonomiaIsonomia Art. 5º, Art. 5º, caputcaput da Constituição da Constituição

Introdução de novas características Introdução de novas características e delimitações do Direito Privado, e delimitações do Direito Privado, amoldado de acordo com o Direito amoldado de acordo com o Direito Constitucional.Constitucional.

1.1. Alteração no modelo normativoAlteração no modelo normativo Normas que definem objetivos, não Normas que definem objetivos, não

apenas garantia de regras estáveis apenas garantia de regras estáveis para os negócios;para os negócios;

Inserção de cláusulas gerais;Inserção de cláusulas gerais;

2.2. Alteração da linguagem jurídicaAlteração da linguagem jurídica Inserção de termos menos técnicos Inserção de termos menos técnicos

juridicamente, mas que servem para juridicamente, mas que servem para atender exigências de áreas atender exigências de áreas específicas do conhecimento.específicas do conhecimento.

3.3. Função PromocionalFunção Promocional (Bobbio) (Bobbio) Não apenas coibir Não apenas coibir

comportamentos, mas também comportamentos, mas também incentivar condutas.incentivar condutas.

4.4. Relações jurídicas abrangidasRelações jurídicas abrangidas Excede as relações jurídicas Excede as relações jurídicas

patrimoniais;patrimoniais; Tem em mira a realização da Tem em mira a realização da

personalidade;personalidade; Visa a concretizar a dignidade da Visa a concretizar a dignidade da

pessoa humana.pessoa humana.

Normas constitucionais de direito Normas constitucionais de direito civil:civil: Art. 185 – “propriedade produtiva”Art. 185 – “propriedade produtiva” Art. 186 – “função social da Art. 186 – “função social da

propriedade”propriedade” Art. 191 – Usucapião Especial RuralArt. 191 – Usucapião Especial Rural Art. 183 – Usucapião UrbanoArt. 183 – Usucapião Urbano

Normas Normas programáticasprogramáticas

Normas, em regra Normas, em regra constitucionais, que constitucionais, que são endereçadas ao são endereçadas ao legislador futuro, legislador futuro, são cláusulas de são cláusulas de intenção, intenção, direcionamento.direcionamento.

Cláusulas geraisCláusulas gerais Normas jurídicas Normas jurídicas

aplicáveis direta e aplicáveis direta e imediatamente.imediatamente.

Lei de Introdução ao Lei de Introdução ao Código CivilCódigo Civil

NaturezaNatureza

Lex LegumLex LegumNão está incluída no Código Civil – Não está incluída no Código Civil – lei sobre leis.lei sobre leis.

É um Código de Normas; É um Código de Normas; É uma lei de introdução àsÉ uma lei de introdução às leis leis e não ao e não ao

Código CivilCódigo Civil São normas sobre normas ou normas de São normas sobre normas ou normas de

sobredireitosobredireito Não rege as relações da vida, mas sim as Não rege as relações da vida, mas sim as

normas, indicando como aplicá-las, normas, indicando como aplicá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas determinando-lhes a vigência e eficácia, suas dimensões espácio-temporais.dimensões espácio-temporais.

LICCLICC

Há uma específica para o CC/02?Há uma específica para o CC/02? Essa era a original do CC/16?Essa era a original do CC/16? O Decreto-lei n. 4.657/42 revogou a O Decreto-lei n. 4.657/42 revogou a

antiga Lei de Introdução, mas antiga Lei de Introdução, mas continua em vigor mesmo com a continua em vigor mesmo com a entrada em vigor do novo CC.entrada em vigor do novo CC.

LICCLICC

Decreto-Lei 4.657/42Decreto-Lei 4.657/42 Contém normas sobre normas, Contém normas sobre normas,

sendo, assim, lei de introdução a sendo, assim, lei de introdução a todo o ordenamento jurídico, não só todo o ordenamento jurídico, não só ao Código Civil.ao Código Civil.

Aplicação das normasAplicação das normas

Norma contém generalidadeNorma contém generalidade Norma é concretizada pela técnica Norma é concretizada pela técnica

da subsunçãoda subsunção

SubsunçãoSubsunção

Problemas da subsunçãoProblemas da subsunção

Indeterminação Indeterminação semântica dos semântica dos conceitos conceitos normativosnormativos

Falta de Falta de informações informações sobre o caso sobre o caso concretoconcreto

SubsunçãoSubsunção

Função do magistradoFunção do magistrado ao aplicar normas jurídicas gerais, ao aplicar normas jurídicas gerais,

criar a norma jurídica especial.criar a norma jurídica especial.

Executoriedade e Executoriedade e ObrigatoriedadeObrigatoriedade

ExecutoriedadeExecutoriedade Efeito da Efeito da

promulgaçãopromulgação

ObrigatoriedadeObrigatoriedade Efeito da Efeito da

publicaçãopublicação

ValidadeValidadeCompatibilidade da norma com o sistema jurídicoCompatibilidade da norma com o sistema jurídico

MaterialMaterial ConstitucionalConstitucional Respeita Respeita

preceitos preceitos constitucionaisconstitucionais

FormalFormal Observância Observância

do processo do processo legislativo legislativo adequado (art. adequado (art. 60 da CF, 60 da CF, e.ge.g))

FáticaFática Ocorre o comportamento e a Ocorre o comportamento e a

sanção;sanção; Indica a efetividade Indica a efetividade

normativa.normativa.

Validade FormalValidade Formal

Requisitos mínimos para validade Requisitos mínimos para validade formal:formal:

a.a. Elaboração por órgão competente;Elaboração por órgão competente;

b.b. Competência em razão da matéria;Competência em razão da matéria;

c.c. Observância dos procedimentos para Observância dos procedimentos para sua realização.sua realização.

VigênciaVigência

Existência de determinada norma Existência de determinada norma por determinado período de tempo e por determinado período de tempo e em um lugar determinado.em um lugar determinado.

EficáciaEficácia

Atributo decorrente da produção de Atributo decorrente da produção de efeitos jurídicos concretos no meio efeitos jurídicos concretos no meio social.social.

Vigência SincrônicaVigência Sincrônica

A norma vale em todo o País ao A norma vale em todo o País ao mesmo tempo.mesmo tempo.

VigênciaVigência

Início: art. 1º, LICC.Início: art. 1º, LICC. Duração: art. 2º, LICCDuração: art. 2º, LICC Cessação: art. 2º, § 1º, LICCCessação: art. 2º, § 1º, LICC

Vacacio LegisVacacio Legis

Tempo para a lei entrar em vigor.Tempo para a lei entrar em vigor. Durante esse tempo qual lei é a Durante esse tempo qual lei é a

válida?válida? A nova?A nova? A antiga?A antiga?

Vacatio LegisVacatio Legis

PrazoPrazo Qual é o prazo?Qual é o prazo?

1)1) Em regra: 45 dias;Em regra: 45 dias;

2)2) Exterior: 3 meses;Exterior: 3 meses;

3)3) Disposição expreDisposição expressa.ssa.Cômputo do prazo: “Cômputo do prazo: “A contagem do prazo para A contagem do prazo para

entrada em vigor das leis que estabeleçam entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integralconsumação integral.” .” Art. 8º, § 1º,. LC 95/98.Art. 8º, § 1º,. LC 95/98.

RevogaçãoRevogação

Revogação: substituição de uma lei por outraRevogação: substituição de uma lei por outra A revogação pode ser expressa ou tácitaA revogação pode ser expressa ou tácita

Ab-rogação:Ab-rogação: revogação revogação totaltotal de de uma norma por uma norma por outraoutra

Derrogação:Derrogação: revogação parcial revogação parcial de uma norma por de uma norma por outraoutra

ObrigatoriedadeObrigatoriedade

Art. 3° Ninguém se escusa de Art. 3° Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a cumprir a lei, alegando que não a conhece.conhece.

ignorantia legis nemo excusatignorantia legis nemo excusat Ficção legal ou presunção?Ficção legal ou presunção? Razão de interesse social.Razão de interesse social.

Integração de Normas Integração de Normas JurídicasJurídicas

O aplicador há de se valer dos O aplicador há de se valer dos subconjuntos valorativos, fáticos e subconjuntos valorativos, fáticos e normativos quando se deparar com normativos quando se deparar com uma lacuna no sistema.uma lacuna no sistema.

LacunasLacunas

Meios de preenchimento das Meios de preenchimento das lacunas:lacunas:

a)a) Analogia;Analogia;

b)b) Costumes;Costumes;

c)c) Princípios gerais de Direito;Princípios gerais de Direito;

d)d) Eqüidade;Eqüidade;

Integração das normas jurídicas

Não há possibilidade lógica de o direito conter prescrições normativas para todos os casos.

As normas são sempre insuficientes para solucionar os infinitos problemas da vida.

O próprio direito supre seus espaços vazios, mediante a aplicação e criação de normas. De fato, o sistema jurídico não é completo, mas completável. (MHD).

O artigo 4º da LICC estipula que em caso de lacuna, o juiz se valerá da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito.

As regras de integração A analogia consiste em aplicar a um caso não

previsto de modo direto ou específico por uma norma jurídica uma norma prevista para uma hipótese distinta, mas semelhante ao caso não contemplado. (MHD)

Requisitos para o uso da analogia: A) o caso sub judice não esteja previsto em norma

jurídica; B) o caso não contemplado tenha com o previsto,

pelo menos, uma relação de semelhança; C) O elemento de identidade entre eles não seja

qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.

O costume jurídico é formado por dois elementos necessários: o uso e a convicção jurídica.

Em relação à lei, três são as espécies de costume: A) O secundum lege, previsto na lei, que reconhece sua

eficácia obrigatória (CC, arts. 1.297,l par. 1º; 569, II; 596; 597; 615; 965, I.)

B) O praeter legem, quando se reveste de caráter supletivo, suprindo a lei nos casos omissos. É a hipótese do art. 4, da LICC.

C) O contra legem, que se forma em sentido contrário ao da lei. Seria o caso da consuetudo abrogatoria, implicitamente revogatória das disposições legais, e que redundaria na não aplicação da lei, em razão do desuso. Em geral, não se admite essa espécie de costume, mas já se admitiu em julgado do TJSP, envolvendo questão de venda de gado na região de Barretos-SP (RT 132:660 e RTJ 54:63).

Princípios Gerais de Direito

Os princípios gerais de direito são cânones que não foram ditados, explicitamente, pelo elaborador da norma, mas que estão contidos de forma imanente no ordenamento jurídico. (MHD)

Muitos encontram-se contidos, expressamente, em normas. Por exemplo: art. 3º, LICC; art. 112 do CC.

Outros estão, como se disse, implícitos no ordenamento: “o da moralidade”; “o da igualdade de direitos e deveres”; “o da proibição do locupletamento ilícito” (arts. 876 e 884, CC); “o de que ninguém pode transmitir mais direitos do que possui”; “o de que a boa fé se presume e a má fé deve ser provada”; “o de que ninguém pode invocar a própria malícia”; “o de que o dano causado por dolo ou culpa deve ser reparado”; “o de que as obrigações contraídas devem ser cumpridas”; “o de que quem exercita o próprio direito não prejudica ninguém”; “o de que se responde pelos próprios atos e não pelos dos outros”; “o de que se deve favorecer mais aquele que procura evitar um dano do que aquele que busca realizar um ganho”.

As antinomias A antinomia é o conflito entre duas normas, dois princípios,

ou de uma norma e um princípio geral de direito em sua aplicação prática a um caso particular. (MHD).

Só haverá antinomia se, após a interpretação adequada das duas normas, a incompatibilidade entre elas perdurar. Ou seja, somente haverá antinomia se existirem duas ou mais normas sobre o mesmo caso, imputando-lhe soluções logicamente incompatíveis. (MHD).

Para Tércio Sampaio: “A antinomia real é a oposição que ocorre entre duas normas contraditórias (total ou parcialmente), emanadas de autoridades competentes num mesmo âmbito normativo, que c0locam o sujeito numa posição insustentável pela ausência ou inconsistência de critérios aptos a permitir-lhe uma saída nos quadros de um ordenamento dado”.

Conflito de normasConflito de normas

Critério hierárquico – Critério hierárquico – baseado na baseado na superioridade de uma fonte de superioridade de uma fonte de produção jurídica sobre a outraprodução jurídica sobre a outra Lex superior derogat legi inferioriLex superior derogat legi inferiori

Critério cronológico – Critério cronológico – remonta ao remonta ao tempo em que as normas começaram tempo em que as normas começaram a ter vigência, restrigindo-se somente a ter vigência, restrigindo-se somente ao conflito de normas pertencentes ao ao conflito de normas pertencentes ao mesmo escalãomesmo escalão Lex posteriori derogat legi priori.Lex posteriori derogat legi priori.

Critério da especialidade Critério da especialidade Lex especialis derogat legi Lex especialis derogat legi

generali.generali.

Conflito de normasConflito de normas Antinomia Aparente de Primeiro Antinomia Aparente de Primeiro

Grau Grau -Havendo conflito entre -Havendo conflito entre norma superior e norma inferior, norma superior e norma inferior, prevalecerá a primeira, pelo prevalecerá a primeira, pelo critério hierárquico, situação de critério hierárquico, situação de antinomia de primeiro grau antinomia de primeiro grau aparente;aparente;

Antinomia Aparente de Primeiro Antinomia Aparente de Primeiro Grau Grau - norma especial deverá - norma especial deverá prevalecer sobre norma geral, prevalecer sobre norma geral, emergencial que é o critério da emergencial que é o critério da especialidade, outra situação de especialidade, outra situação de antinomia de primeiro grau antinomia de primeiro grau aparenteaparente

Antinomia de Antinomia de segundo grau segundo grau – – Quando houver conflito entre Quando houver conflito entre os critériosos critérios: :

A) A) hierárquico e cronológico hierárquico e cronológico – a meta-regra – a meta-regra lex posterior lex posterior inferiori non derogat priori superioriinferiori non derogat priori superiori –Prevalece o critério –Prevalece o critério hierárquico;hierárquico;

B) B) especialidade e cronológico especialidade e cronológico – o princípio – o princípio lex posterior lex posterior generalis non derogat priori specialigeneralis non derogat priori speciali – Prevalece o critério da – Prevalece o critério da especialidade;especialidade;

C) hierárquico e especialidade, havendo uma norma C) hierárquico e especialidade, havendo uma norma superior-geral e outra inferior-especial, não será possível superior-geral e outra inferior-especial, não será possível estabelecer uma meta-regra geral dando prevalência a um estabelecer uma meta-regra geral dando prevalência a um desses critérios. Poder-se-á preferir qualquer um dos dois desses critérios. Poder-se-á preferir qualquer um dos dois critérios. Bobbio ensinou que se deve, dar preferência, ao critérios. Bobbio ensinou que se deve, dar preferência, ao critério hierárquico (MHD). critério hierárquico (MHD).

Em caso extremo de falta de um critério que possa resolver a Em caso extremo de falta de um critério que possa resolver a antinomia de segundo grau, deve-se utilizar o antinomia de segundo grau, deve-se utilizar o critério dos critério dos critérioscritérios: o : o princípio supremo da justiçaprincípio supremo da justiça. Ou seja, entre duas . Ou seja, entre duas normas incompatíveis deve-se escolher normas incompatíveis deve-se escolher a mais justaa mais justa..

RepristinaçãoRepristinação

O que é?O que é? É automática?É automática? Realmente acontece?Realmente acontece?

Fontes do DireitoFontes do Direito

1.1. LeiLei

2.2. CostumesCostumes

3.3. Princípios Gerais de DireitoPrincípios Gerais de Direito

4.4. DoutrinaDoutrina

5.5. JurisprudênciaJurisprudência

6.6. EqüidadeEqüidade

LeiLei

Características da LeiCaracterísticas da Lei GeralGeral AbstrataAbstrata Emanada de poder competenteEmanada de poder competente Deve ser obedecida por todosDeve ser obedecida por todos

LeiLei

As leis podem ser:As leis podem ser: Cogentes ou de ordem públicaCogentes ou de ordem pública

não podem ser derrogadas pela não podem ser derrogadas pela vontade privadavontade privada

Supletivas ou dispositivasSupletivas ou dispositivas Podem ser derrogadas pela vontade Podem ser derrogadas pela vontade

das partesdas partes

Princípios Gerais do Princípios Gerais do DireitoDireito

Advêm do Direito NaturalAdvêm do Direito Natural Base do sistemaBase do sistema

DoutrinaDoutrina

Estudos jurídicosEstudos jurídicos PesquisasPesquisas PareceresPareceres

EqüidadeEqüidade

127 CPC127 CPC Eqüidade – justiça no caso concretoEqüidade – justiça no caso concreto

HermenêuticaHermenêutica

Tipos de interpretaçãoTipos de interpretação Quanto às espéciesQuanto às espécies Quanto à origemQuanto à origem Quanto aos resultadosQuanto aos resultados

Quanto a espécies de interpretaçãoQuanto a espécies de interpretação Gramatical ou literalGramatical ou literal SistemáticaSistemática TeleológicaTeleológica

Quanto à origemQuanto à origem AutênticaAutêntica DoutrináriaDoutrinária JurisprudencialJurisprudencial

Regra fundamentalRegra fundamental Art. 5° da LICCArt. 5° da LICC

Obrigatoriedade da LeiObrigatoriedade da Lei

Usos e costumes não revogam a leiUsos e costumes não revogam a lei Somente a lei revoga a leiSomente a lei revoga a lei Ab-rogação Ab-rogação derrogaçãoderrogação

Critérios de RevogaçãoCritérios de Revogação

Hierarquia (Hierarquia (Lex superior)Lex superior)

Especialidade (Especialidade (Lex specialis)Lex specialis)

Temporalidade (Temporalidade (Lex posteriori Lex posteriori derrogat lex prioriderrogat lex priori ) )

Aplicação do direito e Aplicação do direito e lacunas da leilacunas da lei

a) analogiaa) analogia

b) costumesb) costumes

c) princípios gerais de direitoc) princípios gerais de direito

A analogiaA analogia

A analogia requer:A analogia requer: O caso O caso sub judice sub judice não esteja previsto em não esteja previsto em

norma jurídica;norma jurídica; O caso não contemplado tenha com o O caso não contemplado tenha com o

previsto, pelo menos, uma relação de previsto, pelo menos, uma relação de semelhança;semelhança;

O elemento de identidade entre eles não O elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim seja qualquer um, mas sim essencialessencial, ou , ou seja, deve haver verdadeira semelhança e seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre amboa mesma razão entre ambos.s.

Aplicação da Lei no Aplicação da Lei no EspaçoEspaço

O Brasil adotou o princípio da O Brasil adotou o princípio da territorialidade moderadaterritorialidade moderada; ;

A LICC contém normas de Direito A LICC contém normas de Direito Internacional Privado;Internacional Privado;

Pela extraterrotorialidade, aplica-se as Pela extraterrotorialidade, aplica-se as normas de outro Estado para regular normas de outro Estado para regular direitos de pessoas que lá estão direitos de pessoas que lá estão domiciliadas. No Brasil, em razão do art. domiciliadas. No Brasil, em razão do art. 7º, da LICC, utiliza-se, em alguns casos, a 7º, da LICC, utiliza-se, em alguns casos, a lei do domicílio lei do domicílio do estrangeiro. do estrangeiro.

Aplicação da Lei no Aplicação da Lei no TempoTempo

Princípio da Irretroatividade das leis Princípio da Irretroatividade das leis – –

Art. 5º, XXXVI, da Constituição Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; Federal;

Art. 6º, § § 1º, 2º e 3º, da LICC. Art. 6º, § § 1º, 2º e 3º, da LICC.

Ato jurídico perfeitoAto jurídico perfeito

Ato jurídico que se consuma ou Ato jurídico que se consuma ou completa sob a lei vigente naquele completa sob a lei vigente naquele tempotempo Exemplo: um contrato entre duas Exemplo: um contrato entre duas

pessoaspessoas

Direito adquiridoDireito adquirido

Vantagem jurídica, líquida, lícita e Vantagem jurídica, líquida, lícita e concreta que alguém adquire de concreta que alguém adquire de acordo com a lei vigente na ocasião acordo com a lei vigente na ocasião e incorpora definitivamente, sem e incorpora definitivamente, sem contestação, ao seu patrimônio;contestação, ao seu patrimônio;

Direito adquirido não se confunde Direito adquirido não se confunde com com expectativa de direito.expectativa de direito.

Coisa julgadaCoisa julgada

Decisão judicial da qual, tendo Decisão judicial da qual, tendo esgotados os graus de jurisdição esgotados os graus de jurisdição e/ou decorrido o prazo, já não cabe e/ou decorrido o prazo, já não cabe recurso.recurso.

Das Pessoas Das Pessoas NaturaisNaturais

PersonalidadePersonalidade

““personalidade é o conjunto de personalidade é o conjunto de caracteres próprios de um caracteres próprios de um determinado ser humano. É o determinado ser humano. É o conjunto de elementos distintivos, conjunto de elementos distintivos, que permitem, primeiro, o que permitem, primeiro, o reconhecimento de um indivíduo reconhecimento de um indivíduo como pessoa e, depois, como uma como pessoa e, depois, como uma certa e determinada pessoa” certa e determinada pessoa” ((Goffredo Telles JúniorGoffredo Telles Júnior))

Direitos da Direitos da personalidadepersonalidade

1.1. AbsolutosAbsolutos

2.2. IntransmissíveisIntransmissíveis

3.3. IrrenunciáveisIrrenunciáveis

4.4. ExtrapatrimoniExtrapatrimoniaisais

5.5. VitalíciosVitalícios

6.6. IndisponíveisIndisponíveis

7.7. ImprescritíveisImprescritíveis

8.8. ImpenhoráveisImpenhoráveis

9.9. InexpropriáveiInexpropriáveiss

10.10.Ilimitados. Ilimitados.

Características

Direitos da Direitos da PersonalidadePersonalidade

Inerentes à pessoa e à sua Inerentes à pessoa e à sua dignidade (principais)dignidade (principais)

1.1. VidaVida

2.2. HonraHonra

3.3. NomeNome

4.4. ImagemImagem

5.5. IntimidadeIntimidade

Direitos da Direitos da personalidade personalidade

Enunciado nº4 CJF . Art.11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

PersonalidadePersonalidade

Início da personalidadeInício da personalidade Docimasia de GalenoDocimasia de Galeno

NascituroNascituro

Embrião no ventre maternoEmbrião no ventre materno

NascituroNascituro

Herda na legítimaHerda na legítima In vitroIn vitro só por herança só por herança Pode ser reconhecido pelo paiPode ser reconhecido pelo pai Pode ter curadorPode ter curador

Atos de disposição sobre o Atos de disposição sobre o próprio corpopróprio corpo

Art. 13 do CCArt. 13 do CC Enunciado nº 6 do CJF. Art. 13: a

expressão “exigência médica”, contida no art. 13, refere-se tanto ao bem-estar físico quanto ao bem-estar psíquico do disponente.

Disposição ‘Disposição ‘post mortempost mortem’’

Art. 14 do CCArt. 14 do CC Lei 9.434/97 e 10.211/01Lei 9.434/97 e 10.211/01 Fins científicos ou transplanteFins científicos ou transplante GratuidadeGratuidade Declaração do disponente + Declaração do disponente +

autorização da famíliaautorização da família Pode ser revogado a qualquer tempoPode ser revogado a qualquer tempo

Intervenção médicaIntervenção médica

Art. 15 do CCArt. 15 do CC Princípio da BeneficênciaPrincípio da Beneficência Transfusão de sangue e religiãoTransfusão de sangue e religião Princípio da Não maleficência – deve Princípio da Não maleficência – deve

prevalecer o direito à vida – prevalecer o direito à vida – princípio do primado do direito mais princípio do primado do direito mais relevante.relevante.

NomeNome

Signo que representa a pessoa no Signo que representa a pessoa no meio social;meio social;

Arts. 16 – 19 CCArts. 16 – 19 CC Em regra, imutável.Em regra, imutável.

Elementos do nomeElementos do nome

Elementos do nome:Elementos do nome: PrenomePrenome Sobrenome, nome ou patronímicoSobrenome, nome ou patronímico AgnomeAgnome Partícula Partícula

Elementos do nomeElementos do nome

Carlos de Arruda Sobrinho

Prenome PartículaSobrenome Agnome

Mudança de nomeMudança de nome

Em regra, o nome é imutávelEm regra, o nome é imutável Exceções:Exceções:

Erro de grafiaErro de grafia Exposição ao ridículoExposição ao ridículo Introdução de nomes notórios, Introdução de nomes notórios,

alcunhas, cognomesalcunhas, cognomes HomonímiasHomonímias Proteção à testemunhaProteção à testemunha Casamento, união estável, adoçãoCasamento, união estável, adoção Mudança de sexoMudança de sexo

PseudônimoPseudônimo

Nome alternativo de autor de obra Nome alternativo de autor de obra artísticaartística

Goza da mesma proteção dada ao Goza da mesma proteção dada ao nomenome

ImagemImagem

Regra: para uso de imagem alheia é Regra: para uso de imagem alheia é necessário autorizaçãonecessário autorização

Exceções:Exceções: Pessoa notóriaPessoa notória Interesse da ordem públicaInteresse da ordem pública

ImagemImagem

Morto:Morto: É possível lesão ao direito de imagem É possível lesão ao direito de imagem

do morto.do morto. LegitimadosLegitimados

Art. 12 e 20 CCArt. 12 e 20 CC

IntimidadeIntimidade

Art. 21 do CCArt. 21 do CC Fundamento constitucional: art. 5, X, Fundamento constitucional: art. 5, X,

CF.CF.

CapacidadeCapacidade

Capacidade de Capacidade de direitodireito Todos têmTodos têm

Capacidade fatoCapacidade fato Podem exercer Podem exercer

pessoalmente pessoalmente os atos da vida os atos da vida civilcivil

Incapacidade absolutaIncapacidade absoluta

Art. 3 ° do CCArt. 3 ° do CC Menores de 16Menores de 16

Necessidade de representaçãoNecessidade de representação Direito não considera vontade de Direito não considera vontade de

absolutamente incapazesabsolutamente incapazes

Incapacidade absolutaIncapacidade absoluta

Enunciado 138 do CJF – Art. 3º: A vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do inc. I do art. 3º, é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto.

InterdiçãoInterdição

Processo Judicial que decreta a Processo Judicial que decreta a incapacidadeincapacidade

Relativamente incapazesRelativamente incapazes

Necessidade de assistênciaNecessidade de assistência Atos sem assistência são anuláveisAtos sem assistência são anuláveis

EmancipaçãoEmancipação

Aquisição antecipada da capacidadeAquisição antecipada da capacidade Não pode ser revogada;Não pode ser revogada; Pode ser anulada;Pode ser anulada; Voluntária ou legalVoluntária ou legal

EmancipaçãoEmancipação

VoluntáriaVoluntária Idade mínima: 16 Idade mínima: 16

anosanos Pai/mãe devem Pai/mãe devem

assinarassinar Instrumento Instrumento

públicopúblico Procedimento Procedimento

extra-judicialextra-judicial

LegalLegal CasamentoCasamento Emprego público Emprego público

efetivoefetivo Estabelecimento Estabelecimento

civil ou civil ou empresarialempresarial

Colação de grau Colação de grau em curso superiorem curso superior

AusênciaAusência

Curadoria do

ausente

Sucessão provisória

Sucessão definitiva

AusênciaAusência

Curadoria do ausenteCuradoria do ausente a) Curadora) Curador b) Arrecadação de bensb) Arrecadação de bens c) editais – 1 anoc) editais – 1 ano

AusênciaAusência

Sucessão provisóriaSucessão provisóriaa)a) 1 ano da arrecadação ou 3 anos 1 ano da arrecadação ou 3 anos

(representante).(representante).

b)b) Posse dos bens e garantiaPosse dos bens e garantia

c)c) Permitida venda e hipoteca?Permitida venda e hipoteca?

d)d) Frutos Frutos

Negócios Negócios JurídicosJurídicos

Negócio jurídicoNegócio jurídico

ConceitoConceito Negócio jurídico é o acordo de vontade Negócio jurídico é o acordo de vontade

que tem por finalidade a aquisição, a que tem por finalidade a aquisição, a modificação ou a extinção de direito, modificação ou a extinção de direito, decorrente do poder de auto-decorrente do poder de auto-regulamentação de interesses que é regulamentação de interesses que é conferido às partes.conferido às partes.

ElementosElementos

Artigo 104 do Código Civil:1. Agente capaz;2. Objeto lícito;3. Forma prescrita ou não defesa

em lei.

ClassificaçãoClassificação

A) quanto às vantagens: gratuitos e onerosos;

B) quanto à formalidade: solenes e não solenes;

C) quanto ao conteúdo: patrimonial e não patrimonial;

EfeitosEfeitos

1. Cria direitos e obrigações recíprocos entre as partes;

2. Vincula a vontade das partes nos termos e forma previstos no negócio jurídico;

3. É irretratável, exceto quando houver consentimento da outra parte ou cláusula que preveja a retratabilidade;

EfeitosEfeitos

4.4. Pode-se estabelecer multa para Pode-se estabelecer multa para quem se arrependa da celebração quem se arrependa da celebração do negócio;do negócio;

5.5. Caso a obrigação pactuada seja Caso a obrigação pactuada seja descumprida há possibilidade de descumprida há possibilidade de percepção de indenização por percepção de indenização por perdas e danos;perdas e danos;

EfeitosEfeitos

6.6. Direitos decorrentes da Direitos decorrentes da contratação são transferidos aos contratação são transferidos aos herdeiros, salvo os de natureza herdeiros, salvo os de natureza personalíssima;personalíssima;

7.7. Outorga o direito de ação para a Outorga o direito de ação para a defesa dos direitos defesa dos direitos correspondentes.correspondentes.

Modalidades dos Negócios Modalidades dos Negócios JurídicosJurídicos

Plano da EficáciaPlano da Eficácia CondiçãoCondição TermoTermo Modo ou encargoModo ou encargo

CondiçãoCondição

ConceitoConceito acontecimento futuro e incerto que acontecimento futuro e incerto que

subordina ou resolve a eficácia do subordina ou resolve a eficácia do negócio jurídiconegócio jurídico

Direito PortuguêsDireito Português

ARTIGO 270º(Noção de ARTIGO 270º(Noção de condição)condição)

As partes podem subordinar a um As partes podem subordinar a um acontecimento futuro e incerto a acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio produção dos efeitos do negócio jurídico ou a sua resolução: no jurídico ou a sua resolução: no primeiro caso, diz-se suspensiva a primeiro caso, diz-se suspensiva a condição; no segundo, resolutiva.condição; no segundo, resolutiva.

Características essenciaisCaracterísticas essenciais FuturidadeFuturidade IncertezaIncerteza

Classificação das CondiçõesClassificação das Condições Quanto ao modo de atuaçãoQuanto ao modo de atuação Quanto à licitudeQuanto à licitude Quanto à origemQuanto à origem

Quanto ao modo de atuaçãoQuanto ao modo de atuação SuspensivaSuspensiva: 125 do Código Civil: 125 do Código Civil ResolutivaResolutiva: 127 do Código Civil: 127 do Código Civil

Quanto à licitudeQuanto à licitude LícitaLícita IlícitaIlícita Puramente potestativaPuramente potestativa

LícitaLícita Art. 122 do CCArt. 122 do CC LeiLei Ordem públicaOrdem pública Bons costumesBons costumes

IlícitaIlícita Contrárias à lei, ordem pública e bons Contrárias à lei, ordem pública e bons

costumescostumes Puramente potestativasPuramente potestativas

Puramente PotestativasPuramente Potestativas Abusivas, arbitráriasAbusivas, arbitrárias ““se eu quiser”, “quando eu tiver se eu quiser”, “quando eu tiver

vontade”vontade”

TermoTermo

Acontecimento futuro, certo, que Acontecimento futuro, certo, que subordina a eficácia jurídica de subordina a eficácia jurídica de determinado negócio jurídico.determinado negócio jurídico.

Distinções Distinções terminológicasterminológicas

Termo Termo momento no qual se produz ou extingue momento no qual se produz ou extingue

determinado efeito.determinado efeito. Data Data

dia em que determinado fato acontece.dia em que determinado fato acontece. PrazoPrazo

intervalo entre dois termos “o inicial e o intervalo entre dois termos “o inicial e o final” – final” – a quo, ad quema quo, ad quem, , respectivamente.respectivamente.

TermoTermo

CaracterísticasCaracterísticas FuturidadeFuturidade CertezaCerteza

TermoTermo

ClassificaçãoClassificação Quanto ao modo de atuaçãoQuanto ao modo de atuação Quanto à origemQuanto à origem

TermoTermo

Quanto ao modo de atuação (art. Quanto ao modo de atuação (art. 131 CC)131 CC) InicialInicial FinalFinal

TermoTermo

Quanto à origemQuanto à origem LegalLegal ConvencionalConvencional De graça – termo judicialDe graça – termo judicial

Encargo ou ModoEncargo ou Modo

ConceitoConceito é cláusula acessória que impõe um ônus é cláusula acessória que impõe um ônus

à pessoa contemplada pelo negócio à pessoa contemplada pelo negócio jurídico.jurídico.

Defeitos dos Defeitos dos Negócios Negócios JurídicosJurídicos

Defeitos do Negócio Defeitos do Negócio JurídicoJurídico

ConceitoConceito É o vício que torna imperfeita a É o vício que torna imperfeita a

manifestação de vontade do manifestação de vontade do sujeito de direito;sujeito de direito;

Sujeita o negócio ou ato à Sujeita o negócio ou ato à anulação ou à nulidade.anulação ou à nulidade.

Defeitos do Negócio Defeitos do Negócio JurídicoJurídico

Vícios de Vícios de ConsentimentConsentimentoo

a)a) erro ou erro ou ignorância;ignorância;

b)b) dolo;dolo;c)c) coação;coação;d)d) lesão;lesão;e)e) estado de estado de

perigo.perigo.

Vícios sociaisVícios sociais

a)a) simulação;simulação;

b)b) fraude contra fraude contra credores;credores;

c)c) fraude à lei.fraude à lei.

Defeitos do negócio Jurídico

Vícios deconsentimento

Víciossociais

Erro ou ignorância

Dolo Coação LesãoEstado

de perigoSimulação

Fraude contra

credores

Fraude à lei

ErroErro Previsão legalPrevisão legal

artigos 138 a 144 do Código Civil.artigos 138 a 144 do Código Civil.

ErroErro

ConceitoConceito Equivocada noção sobre algo; Equivocada noção sobre algo; Falsa percepção dos fatos;Falsa percepção dos fatos; Leva o agente a realizar conduta que Leva o agente a realizar conduta que

não efetuaria, se conhecesse a verdade.não efetuaria, se conhecesse a verdade.

IgnorânciaIgnorância

ConceitoConceito Completo desconhecimento do fato;Completo desconhecimento do fato; Os efeitos do erro e da ignorância são Os efeitos do erro e da ignorância são

equiparadosequiparados

ErroErro

Requisitos para anular o negócio Requisitos para anular o negócio jurídico:jurídico:

1.1. deve ser substancial; deve ser substancial;

2.2. deve ser escusável;deve ser escusável;

3.3. deve ser real.deve ser real.

Erro SubstancialErro Substancial

Hipóteses deHipóteses de erro substancialerro substancial:: Recai sobre a natureza do ato negocial;Recai sobre a natureza do ato negocial; Recai sobre as qualidades essenciais da Recai sobre as qualidades essenciais da

pessoa;pessoa; Atinge o objeto principal da declaração;Atinge o objeto principal da declaração; Incide sobre as qualidades essenciais Incide sobre as qualidades essenciais

do objeto;do objeto;

ErroErro

Erro acidental;Erro acidental; Erro de direito;Erro de direito; Erro quanto ao fim desejado.Erro quanto ao fim desejado.

ErroErro

Princípio da ConservaçãoPrincípio da Conservação Artigos 142 e 144 do Código CivilArtigos 142 e 144 do Código Civil

Enunciado nº 12 CJF – Art. 138: na sistemática do art. 138, é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança.

Direito ArgentinoDireito ArgentinoArtículo 924. Artículo 924. El error sobre la naturaleza El error sobre la naturaleza del acto jurídico anula todo lo contenido en del acto jurídico anula todo lo contenido en él. él.

Artículo 925. Artículo 925. Es también error esencial y Es también error esencial y anula el acto jurídico, el relativo a la persona, anula el acto jurídico, el relativo a la persona, con la cual se forma la relación de derecho.con la cual se forma la relación de derecho.

Artículo 926. Artículo 926. El error sobre la causa El error sobre la causa principal del acto, o sobre la cualidad de la principal del acto, o sobre la cualidad de la cosa que se ha tenido en mira, vicia la cosa que se ha tenido en mira, vicia la manifestación de la voluntad, y deja sin manifestación de la voluntad, y deja sin efecto lo que en el acto se hubiere dispuesto.efecto lo que en el acto se hubiere dispuesto.

Dolo (Arts. 145 a 150)Dolo (Arts. 145 a 150)

ConceitoConceito artifício ou expediente astucioso, usado artifício ou expediente astucioso, usado

intencionalmente para induzir alguém à intencionalmente para induzir alguém à prática de um ato que prejudica a si prática de um ato que prejudica a si mesmo e aproveita a quem se valha do mesmo e aproveita a quem se valha do dolo ou a terceiro, ainda que este haja dolo ou a terceiro, ainda que este haja em boa-fé.em boa-fé.

Espécies de doloEspécies de dolo Dolus bonusDolus bonus Dolus malusDolus malus – causa anulação; – causa anulação; Dolo principal – Dolo principal – dolus causamdolus causam

(art. 145) – gera anulabilidade (art. 145) – gera anulabilidade Dolo acidental – Dolo acidental – dolus incidensdolus incidens

(art. 146); (art. 146); Dolo positivo Dolo positivo Dolo negativo (art. 147).Dolo negativo (art. 147).

DoloDolo

Dolo de outrem, que não um dos Dolo de outrem, que não um dos contratantescontratantes Dolo de terceiro;Dolo de terceiro; Dolo do representante legal de uma das Dolo do representante legal de uma das

partes;partes; Dolo de ambas as partes.Dolo de ambas as partes.

Direito PortuguêsDireito Português ARTIGO 253º(Dolo)ARTIGO 253º(Dolo) 1. Entende-se por dolo qualquer sugestão ou 1. Entende-se por dolo qualquer sugestão ou

artifício que alguém empregue com a intenção artifício que alguém empregue com a intenção ou consciência de induzir ou manter em erro o ou consciência de induzir ou manter em erro o autor da declaração, bem como a autor da declaração, bem como a dissimulação, pelo declaratário ou terceiro, do dissimulação, pelo declaratário ou terceiro, do erro do declarante.erro do declarante.

2. Não constituem dolo ilícito as sugestões ou 2. Não constituem dolo ilícito as sugestões ou artifícios usuais, considerados legítimos artifícios usuais, considerados legítimos segundo as concepções dominantes no segundo as concepções dominantes no comércio jurídico, nem a dissimulação do erro, comércio jurídico, nem a dissimulação do erro, quando nenhum dever de elucidar o quando nenhum dever de elucidar o declarante resulte da lei, de estipulação declarante resulte da lei, de estipulação negocial ou daquelas concepções.negocial ou daquelas concepções.

Direito ArgentinoDireito Argentino

Artículo 932. Artículo 932. Para que el dolo Para que el dolo pueda ser medio de nulidad de un pueda ser medio de nulidad de un acto es preciso la reunión de las acto es preciso la reunión de las circunstancias siguientes: 1 - Que circunstancias siguientes: 1 - Que haya sido grave; 2 - Que haya sido la haya sido grave; 2 - Que haya sido la causa determinante de la acción; 3 - causa determinante de la acción; 3 - Que haya ocasionado un daño Que haya ocasionado un daño importante; 4 - Que no haya habido importante; 4 - Que no haya habido dolo por ambas partes. dolo por ambas partes.

Coação (Arts. 151 a 155)Coação (Arts. 151 a 155)

ConceitoConceito qualquer forma de pressão física ou qualquer forma de pressão física ou

moral exercida sobre a pessoa, sobre moral exercida sobre a pessoa, sobre seus bens ou honra para obrigá-lo ou seus bens ou honra para obrigá-lo ou induzi-lo a efetivar um negócio jurídico.induzi-lo a efetivar um negócio jurídico.

CoaçãoCoação

Requisitos:Requisitos: deve ser a causa determinante do deve ser a causa determinante do

negócio jurídico;negócio jurídico; deve incutir à vítima um temor de deve incutir à vítima um temor de

dano justificado;dano justificado;a.a. Temor deve dizer respeito a um dano Temor deve dizer respeito a um dano

iminente, suscetível de atingir a pessoa iminente, suscetível de atingir a pessoa da vítima, sua família ou seus bens;da vítima, sua família ou seus bens;

b.b. Dano há de ser considerável ou graveDano há de ser considerável ou grave..

ARTIGO 255º (Coacção moral)ARTIGO 255º (Coacção moral)

1. Diz-se feita sob coacção moral a declaração 1. Diz-se feita sob coacção moral a declaração negocial determinada pelo receio de um mal negocial determinada pelo receio de um mal de que o declarante foi ilicitamente ameaçado de que o declarante foi ilicitamente ameaçado com o fim de obter dele a declaração.com o fim de obter dele a declaração.

2. A ameaça tanto pode respeitar à pessoa 2. A ameaça tanto pode respeitar à pessoa como à honra ou fazenda do declarante ou de como à honra ou fazenda do declarante ou de terceiro.terceiro.

3. Não constitui coacção a ameaça do exercício 3. Não constitui coacção a ameaça do exercício normal de um direito nem o simples temor normal de um direito nem o simples temor reverencial.reverencial.

Artículo 936. Artículo 936. Habrá falta de Habrá falta de libertaden los agentes, cuando se libertaden los agentes, cuando se emplease contra ellos una fuerza emplease contra ellos una fuerza irresistible.irresistible.Artículo 937. Artículo 937. Habrá intimidación, Habrá intimidación, cuando se inspire a uno de los agentes cuando se inspire a uno de los agentes por injustas amenazas, un temor por injustas amenazas, un temor fundado de sufrir un mal inminente y fundado de sufrir un mal inminente y grave en su persona, libertad, honra o grave en su persona, libertad, honra o bienes, o de su cónyuge, descendientes bienes, o de su cónyuge, descendientes o ascendientes, legítimos o ilegítimos. o ascendientes, legítimos o ilegítimos.

Estado de PerigoEstado de Perigo

PrevisãoPrevisão legal: legal: artigo 156 do Código Civilartigo 156 do Código Civil Ocorre quando alguém, premido na Ocorre quando alguém, premido na

necessidade de salvar-se, ou a pessoa de necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação outra parte, assume obrigação excessivamente onerosaexcessivamente onerosa

Enunciado nº 148 CJF – Art. 156: Ao “estado de perigo” (art. 156) aplica-se, por analogia, o disposto no § 2º do art. 157.

LesãoLesão ConceitoConceito

Presença de desproporcionalidade nas Presença de desproporcionalidade nas prestações que prejudica uma das prestações que prejudica uma das partes.partes.

LesãoLesão

ElementosElementos Premente necessidade;Premente necessidade; Inexperiência;Inexperiência; Intenção do lesionante em levar Intenção do lesionante em levar

vantagem, aproveitar-se da situação, vantagem, aproveitar-se da situação, ainda que desconheça a situação de ainda que desconheça a situação de necessidade do lesado.necessidade do lesado.

Requisito da Lesão nos Requisito da Lesão nos contratoscontratos

Desproporção entre as prestações – Desproporção entre as prestações – concomitante à formação jurídica do concomitante à formação jurídica do contrato;contrato;

Negócio cuja natureza jurídica permita Negócio cuja natureza jurídica permita a presunção de que haja equivalência a presunção de que haja equivalência entre as prestações;entre as prestações;

Falta de equivalência entre as Falta de equivalência entre as prestações;prestações;

Aproveitamento da situação por parte Aproveitamento da situação por parte do beneficiado;do beneficiado;

Situação de inferioridade do Situação de inferioridade do contratante prejudicado.contratante prejudicado.

Princípios da LesãoPrincípios da Lesão

Princípio da conservação;Princípio da conservação; Princípio da equivalência material Princípio da equivalência material

dos contratos;dos contratos; Princípio da Boa-fé.Princípio da Boa-fé.

LesãoLesão

Dolo de aproveitamento – Dolo de aproveitamento – desnecessária sua comprovação;desnecessária sua comprovação;

Enunciado nº 149 CJF – Art. 157: Em atenção ao princípio da conservação dos contratos, a verificação da lesão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial do negócio jurídico e não à sua anulação, sendo dever do magistrado incitar os contratantes a seguir as regras do art. 157, § 2º, do Código Civil de 2002.

Enunciado nº 150 CJF – Art. 157: A lesão de que trata o art. 157 do Código Civil não exige dolo de aproveitamento.

SimulaçãoSimulação

Origem: do latim Origem: do latim simulatiosimulatio – usar de – usar de fingimento, usar de artifício.fingimento, usar de artifício.

SimulaçãoSimulação ConceitoConceito

““Simulação é a declaração enganosa da Simulação é a declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso vontade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado”. (Clóvis)do ostensivamente indicado”. (Clóvis)

Incompatibilidade entre a Incompatibilidade entre a vontade internavontade interna (não manifesta) e a (não manifesta) e a vontade manifestadavontade manifestada com a finalidade de criar um simulacro de com a finalidade de criar um simulacro de negócio jurídico para esconder o negócio negócio jurídico para esconder o negócio internamente almejado.internamente almejado.

““Quer-se o que não aparece e não se quer o Quer-se o que não aparece e não se quer o que aparece.” (Pontes de Miranda)que aparece.” (Pontes de Miranda)

CaracteresCaracteres Falsa declaração da vontade;Falsa declaração da vontade; Vontade exteriorizada diverge da Vontade exteriorizada diverge da

interna ou real, não correspondendo à interna ou real, não correspondendo à intenção das partes;intenção das partes;

Desacordo intencional entre a vontade Desacordo intencional entre a vontade interna e a declarada;interna e a declarada;

Com intuito de iludir terceiros.Com intuito de iludir terceiros.

Negócio simulado Negócio simulado oferece uma aparência distinta da oferece uma aparência distinta da

vontade efetiva das partes, que fingem vontade efetiva das partes, que fingem um negócio, que na realidade não um negócio, que na realidade não desejam.desejam.

Reserva MentalReserva Mental

““emissão de uma intencional emissão de uma intencional declaração não querida em seu declaração não querida em seu conteúdo, tampouco em seu conteúdo, tampouco em seu resultado, pois o declarante tem por resultado, pois o declarante tem por único objetivo enganar o único objetivo enganar o declaratário” (declaratário” (Maria Helena DinizMaria Helena Diniz))

Simulação RelativaSimulação Relativa

As partes concertam para realizar As partes concertam para realizar um negócio, mas de forma diferente um negócio, mas de forma diferente daquela que se apresenta.daquela que se apresenta.

Pode ocorrer sobre:Pode ocorrer sobre: a natureza do negócio;a natureza do negócio; o conteúdo do negócio;o conteúdo do negócio; a pessoa participante do negócio.a pessoa participante do negócio.

Há dois contratos um aparente e Há dois contratos um aparente e outro verdadeiro. outro verdadeiro.

Exemplo: uma compra e venda que Exemplo: uma compra e venda que encobre uma doação. encobre uma doação.

Enunciado nº 153 CJF – Art. 167: Na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízos a terceiros.

Simulação AbsolutaSimulação Absoluta

ConceitoConceito Inexiste ato dissimulado. As partes não Inexiste ato dissimulado. As partes não

pretendem praticar ato algum. Não há pretendem praticar ato algum. Não há ato encoberto.ato encoberto.

Inovações do Código Civil de 2002Inovações do Código Civil de 2002 Alocada topograficamente no capítulo Alocada topograficamente no capítulo

V, sob o título “V, sob o título “Da Invalidade no Da Invalidade no Negócio JurídicoNegócio Jurídico”. Não se encontra ”. Não se encontra dentro defeitos no negócio jurídico.dentro defeitos no negócio jurídico.

Não há distinção expressa entre Não há distinção expressa entre simulação relativa e absoluta. Ambas simulação relativa e absoluta. Ambas determinam a nulidade do negócio determinam a nulidade do negócio jurídicojurídico

Enunciado nº 152 CJF – Art. 167: Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante.

Artículo 955. Artículo 955. La simulación tiene lugar La simulación tiene lugar cuando se encubre el carácter jurídico cuando se encubre el carácter jurídico de un acto bajo la apariencia de otro, o de un acto bajo la apariencia de otro, o cuando el acto contiene cláusulas que no cuando el acto contiene cláusulas que no son sinceras, o fechas que no son son sinceras, o fechas que no son verdaderas, o cuando por él se verdaderas, o cuando por él se constituyen o transmiten derechos a constituyen o transmiten derechos a personas interpuestas, que no son personas interpuestas, que no son aquellas para quienes en realidad se aquellas para quienes en realidad se constituyen o transmiten.constituyen o transmiten.

Fraude contra CredoresFraude contra Credores

ConceitoConceito Ato(s) praticado(s) pelo devedor já Ato(s) praticado(s) pelo devedor já

insolvente ou por esse negócio levado à insolvente ou por esse negócio levado à insolvência com prejuízo de seus insolvência com prejuízo de seus credores.credores.

Tem por finalidade prejudicar terceiros, Tem por finalidade prejudicar terceiros, em especial os credores; é, em síntese, em especial os credores; é, em síntese, uma diminuição maliciosa do uma diminuição maliciosa do patrimônio.patrimônio.

Art. 158 do Art. 158 do CódigoCódigo Civil. Civil.

Atos suscetíveis de fraude Atos suscetíveis de fraude a)a) a título gratuito;a título gratuito;

b)b) a título oneroso;a título oneroso;

c)c) remissão de dívidas;remissão de dívidas;

d)d) com a outorga de garantias reais;com a outorga de garantias reais;

e)e) pagamento antecipado de débito.pagamento antecipado de débito.

Atos de transmissão gratuita e Atos de transmissão gratuita e remissão de dívidas remissão de dívidas Presunção de existência de fraude;Presunção de existência de fraude; Não se pode reduzir patrimônio que, Não se pode reduzir patrimônio que,

indiretamente pertence a credoresindiretamente pertence a credores

Ato de alienação onerosaAto de alienação onerosa Conflito entre os interesses dos Conflito entre os interesses dos

credores e dos adquirentes de boa-fécredores e dos adquirentes de boa-fé Boa-fé prevalece quando não havia Boa-fé prevalece quando não havia

como o adquirente, com a diligência como o adquirente, com a diligência normal, saber do gravame da coisanormal, saber do gravame da coisa

Pagamento antecipado de dívidasPagamento antecipado de dívidas Pagamento de dívida não vencida Pagamento de dívida não vencida

caracteriza fraude;caracteriza fraude; Se a dívida já estiver vencida, o Se a dívida já estiver vencida, o

pagamento é normal.pagamento é normal.

Outorga fraudulenta de garantiasOutorga fraudulenta de garantias Devedor já insolvente concede Devedor já insolvente concede

garantias a alguns credores com o fito garantias a alguns credores com o fito de colocá-los em posição mais vantajosade colocá-los em posição mais vantajosa

Ação PaulianaAção Pauliana

Ação paulianaAção pauliana Visa a desconstituir o efeito do ato Visa a desconstituir o efeito do ato

jurídico. Também chamada de ação jurídico. Também chamada de ação revocatória. revocatória.

Só tem legitimação ativa e passiva Só tem legitimação ativa e passiva nesta demanda, os credores nesta demanda, os credores quirografários que já o eram ao quirografários que já o eram ao tempo em que os atos fraudatórios tempo em que os atos fraudatórios se celebraram.se celebraram.

Enunciado nº 151 CJF – Art. 158: O ajuizamento da ação pauliana pelo credor com garantia real (art. 158, § 1o) prescinde de prévio reconhecimento judicial da insuficiência da garantia.

Ação PaulianaAção Pauliana

RequisitosRequisitos concilium fraudis;concilium fraudis; eventus damni.eventus damni.

ARTIGO 21º(Fraude à lei)ARTIGO 21º(Fraude à lei)

Na aplicação das normas de conflitos Na aplicação das normas de conflitos são irrelevantes as situações de são irrelevantes as situações de facto ou de direito criadas com o facto ou de direito criadas com o intuito fraudulento de evitar a intuito fraudulento de evitar a aplicabilidade da lei que, noutras aplicabilidade da lei que, noutras circunstâncias, seria competente. circunstâncias, seria competente.

Da Invalidade do Da Invalidade do Negócio Jurídico Negócio Jurídico

Invalidade

Nulidade AbsolutaAtos nulos

Nulidade RelativaAtos anuláveis

Negócio jurídico Negócio jurídico inexistenteinexistente fato sem existência fato sem existência

legal por ausência legal por ausência de vontade ou de de vontade ou de objeto. objeto.

Diferencia-se do Diferencia-se do nulo porque este nulo porque este reúne elementos reúne elementos necessários à sua necessários à sua constituição, mas constituição, mas apresenta defeito apresenta defeito grave que o grave que o invalida.invalida.

InvalidadeInvalidade sanção legalmente sanção legalmente

imposta ao negócio imposta ao negócio jurídico praticado em jurídico praticado em desobediência ao desobediência ao que prescreve ou no que prescreve ou no qual é defeituosa a qual é defeituosa a vontade do agente.vontade do agente.

NulidadeNulidade

Previsão Legal: art. 166 do Código Previsão Legal: art. 166 do Código CivilCivil

a)a) falta de pressuposto do negócio; falta de pressuposto do negócio;

b)b) não pode ser ratificado;não pode ser ratificado;

c)c) imprescritível;imprescritível;

d)d) pode ser reconhecida de ofício;pode ser reconhecida de ofício;

e)e) eficácia eficácia ex tuncex tunc – retroativa. – retroativa.

NulidadeNulidade

Faltam ao ato requisitos ou Faltam ao ato requisitos ou formalidades essenciais à sua formalidades essenciais à sua validade;validade;

Desacordo com disposição proibitiva Desacordo com disposição proibitiva de lei.de lei.

NulidadeNulidade Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:I – celebrado por pessoa absolutamente I – celebrado por pessoa absolutamente

incapazincapaz;;II – for II – for ilícitoilícito, impossível ou indeterminável o , impossível ou indeterminável o

seu objeto;seu objeto;III – o III – o motivomotivo determinante, comum a ambas determinante, comum a ambas

as partes, for ilícito;as partes, for ilícito;IV – não revestir a IV – não revestir a formaforma prescrita em lei; prescrita em lei;V – for preterida alguma solenidade que a lei V – for preterida alguma solenidade que a lei

considere essencial para a sua validade;considere essencial para a sua validade;VI – tiver por objetivo VI – tiver por objetivo fraudar leifraudar lei imperativa; imperativa;VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou

proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.