Novo Código Florestal – Lei N° 12.651/2012

Porto Alegre – julho de 2012

Breve Introdução

A Legislação Ambiental Brasileira

•Considerada Moderna e avançada perante outros países•Aprimorada ao longo do tempo e relacionada a políticas públicas e ações governamentais•Tem o apoio e o reconhecimento de movimentos sociais ecológicos e ambientais, urbanos e rurais

Políticas Públicas Ambientais

A titulo de alguns exemplos, podemos citar:

•Plano Nacional das Cadeias da Sociobiodiversidade•Credito rural para atividades sustentáveis: Pronaf Florestal•Plano Nacional de Agroecologia•Política Nacional de Recursos Hidricos•Política Nacional de Resíduos Sólidos

Presença Brasileira em Fóruns Ambientais Internacionais

O Brasil tem se apresentado ousado e desafiador nos foruns internacionais de conservação e preservação da biodiversidadeConferencia das Nações UnidasConferencias Setoriais – mudanças climáticas, recursos pesqueiros, biodiversidade etcParceiras estratégicas com outros países: Alemanha, Estados Unidos e União Européia

Inúmeros resultados podem ser mencionados

Ampliação da captação e do tratamento do lixo urbanoAmpliação das áreas de parques e florestas nacionaisMelhoria dos indicadores de ocorrência de desmatamentoAmpliação do tratamento de água para fornecimento urbano e coleta e tratamento do esgoto domesticoEntre outros

Desafios permanentes para o Estado e a sociedade

Continuar diminuindo as taxas de desmatamentoAmpliar a cobertura de áreas protegidasAmpliar a gestão dos recursos naturaisDotar de melhores condições de trabalho os órgãos ambientaisQualificar e aprimorar permanentemente a legislação ambientalEntre outros

Impactos Ambientais na CaatingaA Caatinga teve sua cobertura vegetal original e secundaria reduzida de 460 mil Km² para 443 mil km² - redução ocorrida entre 2002 e 2008

Redução de 17 mil Km² ou 2.400 Km² anuais

Impactos Ambientais nos PampasA Caatinga teve sua cobertura vegetal original e secundaria reduzida de 66 mil Km² para 64 mil km² - redução ocorrida entre 2002 e 2008

Redução de 2mil Km² ou 285 Km² anuais

A Reforma do Código Florestal Brasileiro

A atualização do Código Florestal BrasileiroLegislação ancorada na Lei Nº 4.771/1965 e alterações

Fruto de uma longa e intensa iniciativa de setores rurais presentes no Congresso Nacional

Necessidade de adequação do marco legal em virtude das profundas alterações ocorridas no rural brasileiro

Mais de 13 anos de discussões, cujo desfecho no Congresso foi a aprovação do PL Nº1.876/1999

Rito Legislativo – Câmara dos Deputados e Senado

•Nítida diferenciação de postura e condução do processo de negociação com o Governo Federal e com os setores organizados da sociedade (ambiental, academia, ciência)

•“guerra regimental” entre as duas casas

•Embate na Câmara mais ideologizado e baixa qualidade técnica

•Resposta ao Governo da insatisfação da “base governista”

Alguns temas centrais do PL Nº 1.876/1999Regulamentação das atividades produtivas em APP’sContinuidade das atividades implementadas até 22 de julho de 2008Anistia aos desmatadoresConceitos de agricultura familiar, interesse social e atividades de baixo impactoNovas regras para o calculo da Reserva Legal e APPCriação do CAR no âmbito do SisnamaPrograma de apoio à preservação e recuperação do meio ambiente

Comentários sobre o texto aprovado do PL Nº 1.876/1999

O texto não agradou: Insuficiente na visão dos ruralistas; anistiador na visão dos ambientalistas; inadequado e contraditório na visão do Governo

Promoveu grande divisão de opiniões na sociedade na Câmara dos Deputados – vitoria por apenas 94 votos do relatório do Dep. Paulo Piau

Deflagra comparações entre a conduta dos Deputados Federais e dos Senadores

Segue-se a expectativa sobre o veto presidencial

Veto Presidencial e Edição da Medida Provisória Nº 571/2012

Presidenta Dilma lidera pessoalmente o debate em torno do PL, dos vetos e da edição da MP, envolvendo Ministérios, autarquias e a AGU

Sanciona a Lei Nº12.512/2012Promove 12 vetos Edita a MP Nº 571/2012 – 32 alterações no texto da Lei Nº 12.512/2012

Veto Presidencial e Edição da Medida Provisória Nº 571/2012

Premissas – procurou equacionar:

Preservação das florestas e dos biomas

Produção agrícola sustentável

Atendimento a questão social sem prejudicar o meio ambiente

Veto Presidencial e Edição da Medida Provisória Nº 571/2012

Diretrizes adotadas:

Recompor o texto do Senado Federal, respeitar o Congresso Nacional e preservar acordosNão anistiar o desmatadorPreservar os pequenos agricultoresResponsabilizar a todos pela recuperação ambientalManter os estatutos da APP e da RL

Veto Presidencial e Edição da Medida Provisória Nº 571/2012

A estrutura Fundiária foi determinante para a definição das decisões adotadas:Nº estabelecimentos: 5.498 milhõesÁrea utilizada para produção agropecuária: 599 milhões de ha

0 a 1 Modulo Fiscal65% dos estabelecimentos e 9% da área ou 53 milhões ha

1 a 2 Modulos Fiscais16% dos estabelecimentos e 7% da área ou 44 milhões de ha

2 a 4 Módulos Fiscais9% dos estabelecimentos e 8% da área ou 49 milhões de ha

Ou seja, o Governo adotou medidas que atendem a 90% dos estabelecimentos ou 4.969 mil unidades rurais, que detem 24 % da área ou 145 milhões de ha.

Veto Presidencial e Edição da Medida Provisória Nº 571/2012

As inovações realizadas e o resgate de temas aprovados no Senado Federal e retirados pela Câmara dos Deputados, podem ser exemplificados abaixo

Retomados os princípios da Lei, art. 1ºRegra para a concessão de credito rural: CAR e PRA no limite de 5 anosResgate de inúmeros dispositivos de carater protecionista apresentados pelo SenadoResgate de mecanismos voltados à proteção ambiental e das florestasFortalecimento do Sisnama

Com o veto e com a edição da MP, procurou-se evitar a insegurança jurídica, as inconstitucionalidades e o atendimento ao interesse público

Rito Legislativo de Analise da MP 571/2012

Com a decisão recente do STF, toda Medida Provisória passa a ser analisada por uma Comissão Mista, composta por membros das duas casas legislativas

A Comissão responsável pela analise inicial da MP 571/2012 tem por objetivo analisar o texto da MP, promover adequações, ajustes, inclusões entre outras medidas, desde que afetas ao tema.

Coube ao Dep. Federal Bohn Gass – PT/RS a presidência da Comissão e ao Senador Luiz Henrique – PMDB/SC a relatoria

Rito Legislativo de Analise da MP 571/2012Até o momento, foi apenas aprovado o relatório contendo algumas alterações e restam a analise de mais de 340 destaques

Ao passar pela Comissão Mista, ainda será submetida aos Plenários da Câmara e do Senado, onde novas alterações podem ocorrer no texto.

Ou seja, não se tem, ainda, o produto final da analise da MP, tampouco a finalização do processo de negociação entre os parlamentares, entidades e Governo Federal

Por fim, segue para a sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão

Mudanças no Código FlorestalAvanço ou Retrocesso?

Não é simples analisar as mudanças realizadas no Código Florestal, pela complexidade da matéria e o forte debate gerado na sociedade sobre os principais pontos do texto

É preciso considerar que a legislação florestal necessitava de adequações, mas é preciso considerar o forte ímpeto pelo desmatamento adotado por um conjunto de produtores rurais, principalmente nas áreas de fronteira.

Também o debate entre produção e conservação é salutar, considerando a geração de riquezas para o país e a responsabilidade global pela conservação dos recursos naturais

Mudanças no Código FlorestalAvanço ou Retrocesso?

Há avanços consideráveis, como

Concepção de princípios ambientais e sustentáveisDefinição clara e objetiva sobre o tratamento das áreas consolidadasEquilíbrio entre produção e preservaçãoDiferenciação para a agricultura familiarInstituição do CAR e do PRA e instrumentos de estimulo a conservação ambientalOportunidades de geração de renda com a “floresta em pé”: Cota de Reserva Ambiental, Plano de Manejo Florestal e Plano de Suprimento SustentávelRegras para a utilização de APP e RL para a agricultura familiar

Mudanças no Código FlorestalAvanço ou Retrocesso?

Há retrocessos, como

Consolidar áreas deliberadamente desmatadasTratamento dado aos apicuns e salgados, salinas e carcinoculturaFlexibilização no processo de recomposição de APP e RLPossível alteração no conceito de área abandonada e de pousio (já acatada pelo relator da Comissão Mista)Compensação florestal em qualquer área do bioma

Por fim, temos que considerar que ainda não está encerrado o processo de discussões em torno da matéria, sendo possíveis a ocorrência de alterações na MP e na Lei

Entende-se que a postura adotada pela Presidenta Dilma, coordenando o processo de edição da MP, foi pautado pela prudência e pelo equilíbrio entre a produção e a conservação, e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil

O grande fato é o tratamento diferenciado dado à agricultura familiar e os outros proprietários

OBRIGADO

Zé SilvaDeputado Federal

PDT/MGdeputado@zesilva.com.br