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CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Palacete “Vereador Carlos Alberto Manço”

Rua São Bento, 887, Centro

ORDEM DO DIA

25 de julho de 2017 27ª Sessão Ordinária

17ª Legislatura (2017-2020)

11 itens

Palacete “Vereador Carlos Alberto Manço” Rua São Bento, 887, Centro

27ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (2017-2020)

Data: 25 de julho de 2017 – Início: 18 horas

LEITURA DO TRECHO DA BÍBLIA:

VEREADOR E PRIMEIRO SECRETÁRIO EDIO LOPES

SUMÁRIO

ITEM 1 - (dois terços – votação nominal) Em primeira discussão e votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/17, de autoria da Prefeitura do Município de Araraquara, que altera a Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a adequar as atribuições do Município no sentido do fortalecimento do controle da administração pública, da promoção da governança pública e da readequação da linha sucessória da Chefia do Poder Executivo na hipótese de vacância sucessiva de cargos (Processo nº 156/17)..... 5

ITEM 2 - (maioria simples – votação simbólica) Em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 188/17, de autoria da Prefeitura do Município de Araraquara, que dispõe sobre o pagamento de diárias de viagens a servidores públicos municipais, quando em deslocamento para fora da sede do Município, e dá outras providências (Processo nº 233/17). .......................................................................................................................... 19

ITEM 3 - (maioria simples – votação simbólica) Em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 209/17, de autoria da Prefeitura do Município de Araraquara, que autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 291.000,00 (duzentos e noventa e um mil reais), para remanejamento entre dotações destinadas à folha de pagamento, à aquisição de materiais e contratação de serviços visando à execução de pequenas reformas nos próprios da autarquia, bem como para a construção de uma guarita no Poço Rodovia, e dá outras providências (Processo nº 256/17). ............................................................... 32

ITEM 4 - (maioria simples – votação simbólica) Em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 210/17, de autoria da Prefeitura do Município de Araraquara, que autoriza o

Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 144.150,00 (cento e quarenta e quatro mil, cento e cinquenta reais), para atender despesas com aquisição de cestas básicas a população em situação de pobreza extrema, e dá outras providências (Processo nº 257/17). ............................................................................... 45

ITEM 5 - (maioria simples – votação simbólica) Em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 211/17, de autoria da Prefeitura do Município de Araraquara, que autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos reais), para pagamento dos servidores municipais que trabalharam na campanha “Todos juntos contra o Aedes Aegypti”, e dá outras providências (Processo nº 258/17). ............................................................................... 54

ITEM 6 - (maioria simples – votação simbólica) Em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 212/17, de autoria da Prefeitura do Município de Araraquara, que autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 4.226.462,98 (quatro milhões, duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos), destinado aos serviços especializados de engenharia, visando à atualização das bases cadastrais, físicas e fiscais do município de Araraquara, a fim de subsidiar o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com maior equidade, e dá outras providências (Processo nº 259/17). .............. 63

ITEM 7 - (maioria simples – votação simbólica) Em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 213/17, de autoria da Prefeitura do Município de Araraquara, que autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 5.182.800,00 (cinco milhões, cento e oitenta e dois mil e oitocentos reais), para atender despesas decorrentes com folhas de pagamentos e obrigações patronais referentes ao mês de julho, e dá outras providências (Processo nº 260/17)....................................... 75

ITEM 8 - (maioria absoluta – votação nominal) Em única discussão e votação, o Projeto de Resolução nº 005/17, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que acresce o § 3º ao art. 211-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, anexo à Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012, limitando a 12 (doze) o número

de requerimentos de anais por vereador a cada sessão legislativa (Processo nº 179/17). ........................................................................................................................................ 91

ITEM 9 - (maioria simples – votação simbólica) Em única discussão e votação, o Projeto de Resolução nº 007/17, de autoria da Vereadora Thainara Faria, que cria Comissão Especial de Estudos - CEE destinada a incentivar, desenvolver e apoiar discussões e ações relacionadas aos Direitos Humanos e dá outras providências (Processo nº 230/17). .. 97

ITEM 10 - (maioria simples – votação simbólica) Em única discussão e votação, o Requerimento nº 474/17, de autoria do Vereador Pastor Raimundo Bezerra, requerendo que fique constando nos anais desta Casa de Leis a matéria publicada na revista "Comércio, Indústria e Agronegócio", em sua edição n° 143, de junho de 2017, página 07, sob o título "A história político-administrativa da cidade está sendo mostrada pela metade" (Processo nº 004/17). .................................................................................... 105

ITEM 11 - (maioria simples – votação simbólica) Em única discussão e votação, o Requerimento nº 480/17, de autoria do Vereador José Carlos Porsani, requerendo que fique constando nos anais desta Casa de Leis a matéria publicada na Revista Comércio, Indústria e Agronegócio, em sua edição de junho de 2017, páginas 56 e 57, intitulada “Samuel Brasil Bueno – Servir ao próximo em nome do Pai, o legado que deixo para os meus irmãos” (Processo nº 004/17)............................................................................. 109

ATAS PARA APRECIAÇÃO - Ata da 6a e da 7ª Sessao Extraordinaria da 17ª Legislatura da Camara Municipal de Araraquara, realizadas em 04 e 05 de julho de 2017, respectivamente, em sua sede. .................................................................................... 114

ITEM 1 - (dois terços – votação nominal) Em primeira discussão e votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/17, de autoria da Prefeitura do Município de Araraquara, que altera a Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a adequar as atribuições do Município no sentido do fortalecimento do controle da administração pública, da promoção da governança pública e da readequação da linha sucessória da Chefia do Poder Executivo na hipótese de vacância sucessiva de cargos (Processo nº 156/17).

ITEM 2 - (maioria simples – votação simbólica) Em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 188/17, de autoria da Prefeitura do Município de Araraquara, que dispõe sobre o pagamento de diárias de viagens a servidores públicos municipais, quando em deslocamento para fora da sede do Município, e dá outras providências (Processo nº 233/17).

ITEM 3 - (maioria simples – votação simbólica) Em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 209/17, de autoria da Prefeitura do Município de Araraquara, que autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 291.000,00 (duzentos e noventa e um mil reais), para remanejamento entre dotações destinadas à folha de pagamento, à aquisição de materiais e contratação de serviços visando à execução de pequenas reformas nos próprios da autarquia, bem como para a construção de uma guarita no Poço Rodovia, e dá outras providências (Processo nº 256/17).

ITEM 4 - (maioria simples – votação simbólica) Em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 210/17, de autoria da Prefeitura do Município de Araraquara, que autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 144.150,00 (cento e quarenta e quatro mil, cento e cinquenta reais), para atender despesas com aquisição de cestas básicas a população em situação de pobreza extrema, e dá outras providências (Processo nº 257/17).

ITEM 5 - (maioria simples – votação simbólica) Em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 211/17, de autoria da Prefeitura do Município de Araraquara, que autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos reais), para pagamento dos servidores municipais que trabalharam na campanha “Todos juntos contra o Aedes Aegypti”, e dá outras providências (Processo nº 258/17).

ITEM 6 - (maioria simples – votação simbólica) Em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 212/17, de autoria da Prefeitura do Município de Araraquara, que autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 4.226.462,98 (quatro milhões, duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos), destinado aos serviços especializados de engenharia, visando à atualização das bases cadastrais, físicas e fiscais do município de Araraquara, a fim de subsidiar o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com maior equidade, e dá outras providências (Processo nº 259/17).

ITEM 7 - (maioria simples – votação simbólica) Em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 213/17, de autoria da Prefeitura do Município de Araraquara, que autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 5.182.800,00 (cinco milhões, cento e oitenta e dois mil e oitocentos reais), para atender despesas decorrentes com folhas de pagamentos e obrigações patronais referentes ao mês de julho, e dá outras providências (Processo nº 260/17).

ITEM 8 - (maioria absoluta – votação nominal) Em única discussão e votação, o Projeto de Resolução nº 005/17, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que acresce o § 3º ao art. 211-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, anexo à Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012, limitando a 12 (doze) o número de requerimentos de anais por vereador a cada sessão legislativa (Processo nº 179/17).

ITEM 9 - (maioria simples – votação simbólica) Em única discussão e votação, o Projeto de Resolução nº 007/17, de autoria da Vereadora Thainara Faria, que cria Comissão Especial de Estudos - CEE destinada a incentivar, desenvolver e apoiar discussões e ações relacionadas aos Direitos Humanos e dá outras providências (Processo nº 230/17).

ITEM 10 - (maioria simples – votação simbólica) Em única discussão e votação, o Requerimento nº 474/17, de autoria do Vereador Pastor Raimundo Bezerra, requerendo que fique constando nos anais desta Casa de Leis a matéria publicada na revista "Comércio, Indústria e Agronegócio", em sua edição n° 143, de junho de 2017, página 07, sob o título "A história político-administrativa da cidade está sendo mostrada pela metade" (Processo nº 004/17).

ITEM 11 - (maioria simples – votação simbólica) Em única discussão e votação, o Requerimento nº 480/17, de autoria do Vereador José Carlos Porsani, requerendo que fique constando nos anais desta Casa de Leis a matéria publicada na Revista Comércio, Indústria e Agronegócio, em sua edição de junho de 2017, páginas 56 e 57, intitulada “Samuel Brasil Bueno – Servir ao próximo em nome do Pai, o legado que deixo para os meus irmãos” (Processo nº 004/17).

ATAS PARA APRECIAÇÃO - Ata da 6a e da 7ª Sessao Extraordinaria da 17ª Legislatura da Camara Municipal de Araraquara, realizadas em 04 e 05 de julho de 2017, respectivamente, em sua sede.

Ata da 6ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Araraquara, realizada em 04 de julho de 2017, em sua sede, situada nesta cidade de Araraquara, no Palacete Carlos Alberto Manço, na Rua São Bento, nº 887.

Aprovada em ____/____/___

____________________________

Presidente

Presidente: Vereador Jéferson Yashuda Farmacêutico Primeiro Secretário: Vereador Edio Lopes Segundo Secretário: Vereador Edson Hel Convocada através do Edital nº 11, de 30 de junho de 2017, teve início às 15 horas e 09 minutos. Vereadores presentes: Toninho do Mel, Edio Lopes, Edson Hel, Elias Chediek, Dr. Elton Negrini, Cabo Magal Verri, Gerson da Farmácia, Jéferson Yashuda Farmacêutico, José Carlos Porsani, Zé Luiz, Juliana Damus, Lucas Grecco, Tenente Santana, Paulo Landim, Pastor Raimundo Bezerra e Thainara Faria. Vereadores ausentes: Rafael de Angeli e Roger Mendes. Em atendimento ao disposto no § 1º e seguintes do artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal, anexo à Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012, foi procedida a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada pelo Vereador Pastor Raimundo Bezerra. Dando sequência à sessão foi aprovada a ata da 5ª Sessão Extraordinária, realizada em 20/06/2017. Com número legal, “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS”, foram iniciados os trabalhos. Passou-se à ORDEM DO DIA: ITEM ÚNICO: Entra em única discussão e votação, e é APROVADO, com dispensa do parecer sobre a redação final requerida pelo Vereador Paulo Landim, o Projeto de Lei nº 194/17, da Prefeitura do Município de Araraquara, que dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 3.729.000,00 (três milhões, setecentos e vinte e nove mil reais), para atender despesas decorrentes com folhas de

pagamentos e obrigações patronais referentes ao mês de junho, e dá outras providências. Fizeram uso da palavra os Vereadores Paulo Landim e Edio Lopes Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente, “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS”, deu por encerrados os trabalhos às 15 horas e 17 minutos. Esta ata foi lavrada nos termos do artigo 156 do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012). Todo o ocorrido nesta sessão está gravado em fita de vídeo e mídia de DVD – digital video disk, devidamente catalogadas, que se encontram arquivadas em local apropriado. Eu, __________________________, Primeiro Secretário, assino a presente ata com os demais membros da Mesa.=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/

_________________________

Presidente

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Primeiro Secretário

__________________________

Segundo Secretário

Aprovada em ____/____/___

____________________________

Presidente

Presidente: Vereador Jéferson Yashuda Farmacêutico Primeiro Secretário: Vereador Edio Lopes Segundo Secretário: Vereador Edson Hel Convocada através do Edital nº 12, de 03 de julho de 2017, teve início às 15 horas e 08 minutos. Vereadores presentes: Toninho do Mel, Edio Lopes, Edson Hel, Elias Chediek, Dr. Elton Negrini, Cabo Magal Verri, Jéferson Yashuda Farmacêutico, José Carlos Porsani, Zé Luiz, Juliana Damus, Lucas Grecco, Tenente Santana, Paulo Landim, Pastor Raimundo Bezerra e Thainara Faria. Vereadores ausentes: Gerson da Farmácia, Rafael de Angeli e Roger Mendes. Em atendimento ao disposto no § 1º e seguintes do artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal, anexo à Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012, foi procedida a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada pelo Vereador Toninho do Mel. Dando sequência à sessão foi aprovada a ata da 23ª Sessão Ordinária, realizada em 20/06/2017. Com número legal, “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS”, foram iniciados os trabalhos. Passou-se à ORDEM DO DIA: ITEM Nº 01: Entra em única discussão e votação, e é APROVADO, com dispensa do parecer sobre a redação final requerida pelo Vereador Paulo Landim, o Projeto de Lei nº 190/17, da Prefeitura do Município de Araraquara, que dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), para atender as obrigações de oferta de moradia, deslocamento e alimentação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da portaria do Ministério da Saúde nº 30, de 12/02/2014, e dá outras providências. Fez uso da palavra o Vereador Paulo Landim.

ITEM Nº 02: Entra em única discussão e votação, e é APROVADO, com dispensa do parecer sobre a redação final requerida pelo Vereador Paulo Landim, o Projeto de Lei nº 191/17, da Prefeitura do Município de Araraquara, que dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.100,00 (trinta mil e cem reais), para atender despesas de locação de imóvel destinada à instalação da Subprocuradoria Geral Fiscal e Tributária, e dá outras providências. Fez uso da palavra o Vereador Paulo Landim. ITEM Nº 03: Entra em única discussão e votação, e é APROVADO, com dispensa do parecer sobre a redação final requerida pelo Vereador Paulo Landim, o Projeto de Lei nº 192/17, da Prefeitura do Município de Araraquara, que dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente a seleção de parceria com o Município de Araraquara, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil (OSC), legalmente constituída, para atendimento à criança da Educação Infantil na faixa etária de 05 (cinco) meses à 05 (cinco) anos 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade, e dá outras providências. Fizeram uso da palavra os Vereadores Paulo Landim, Juliana Damus e José Carlos Porsani. Fizeram declaração de voto os Vereadores Tenente Santana, Juliana Damus, Thainara Faria, Edio Lopes e Lucas Grecco. ITEM Nº 04: Entra em única discussão e votação, e é APROVADO, com dispensa do parecer sobre a redação final requerida pelo Vereador Paulo Landim, o Projeto de Lei nº 193/17, da Prefeitura do Município de Araraquara, que dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), referente às despesas com a prestação dos serviços de Proteção Social Básica no município e com as despesas de materiais e serviços para a realização da “XI Conferência Municipal de Assistência Social”, e dá outras providências. Fizeram uso da palavra os Vereadores Paulo Landim e José Carlos Porsani. ITEM Nº 05: Entra em única

discussão e votação, e é APROVADO, com dispensa do parecer sobre a redação final requerida pelo Vereador Paulo Landim, o Projeto de Lei nº 195/17, da Prefeitura do Município de Araraquara, que dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 3.411.669,60 (três milhões, quatrocentos e onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), para atender despesas decorrentes para locação de máquinas, para utilização em serviços relacionados com conservação de vias públicas dotadas ou não de pavimento, estradas municipais e serviços de drenagem, e dá outras providências. Fizeram uso da palavra os Vereadores Paulo Landim, Edio Lopes e José Carlos Porsani. Fizeram declaração de voto os Vereadores Tenente Santana, Juliana Damus e Paulo Landim. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente, “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS”, deu por encerrados os trabalhos às 16 horas e 07 minutos. Esta ata foi lavrada nos termos do artigo 156 do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012). Todo o ocorrido nesta sessão está gravado em fita de vídeo e mídia de DVD – digital video disk, devidamente catalogadas, que se encontram arquivadas em local apropriado. Eu, __________________________, Primeiro Secretário, assino a presente ata com os demais membros da Mesa.=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/

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Presidente

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Primeiro Secretário

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Segundo Secretário

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