Post on 08-Nov-2018
LEI N. 12.594 DE 18/01/2012
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
O SINASE AGORA É LEI
SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
HISTÓRICO
LEI E SEUS DESTAQUES
DESAFIOS DE IMPLEMENTAÇÃO
SINASE
CAMINHO LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO CONANDA/SDH 2006
ENVIO DO EXECUTIVO 2007
SANÇÃO 18 JANEIRO 2012
VIGÊNCIA 90 DIAS
PROCESSO PARTICIPATIVO
SDH –REUNIÕES TÉCNICAS SEMINÁRIOS
CONANDA –SOCIEDADE CIVIL E GOV.
RELATORIAS –AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
PAPEL E DESTAQUES DA LEI
SINASE
PAPEL DA LEI X REALIDADE
• LEI IMPLUSIONA TRANSFORMAÇÕES
• CONCENSO POSSÍVEL - AVANÇO POSSÍVEL
COMPONENTES NECESSÁRIOS
• VONTADE POLÍTICA GOVERNANTES
• ESTRUTURAÇÃO SISTEMA JUSTIÇA
• APOIO SOCIEDADE
RESULTADOS ESPERADOS
X
CONTEÚDOS DA LEI
RESULTADOS ESPERADOS
• UNIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO
• MELHORIA DA GESTÃO DO SISTEMA –SINASE
• MAIOR QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E EFETIVIDADE DA MSE
UNIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO
• PRINCÍPIOS,
• PROCEDIMENTOS DE APLICAÇÃO- EXECUÇÃO- AVALIAÇÃO E EXTINÇÃO DA MSE
• GARANTIA DE DEFESA
• HOMOLOGAÇÃO DO PIA E ACOMPANHAMENTO
UNIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO
PRINCÍPIOS - EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
• LEGALIDADE (tratamento menos gravoso q adulto)
• EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL E IMPOSIÇÃO DE M.S.E. (todas as medidas)
• AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS
• PRIORIDADES PRÁTICAS OU MEDIDAS RESTAURATIVAS (vitima)
• PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À OFENSA
• BREVIDADE DA MEDIDA , em especial art.122 ECA.
• INDIVIDUALIZAÇÃO (idade, capacidades circunstâncias pessoais)
• MÍNIMA INTERVENÇÃO (necessária objetivo M.S.E.)
• NÃO DISCRIMINAÇÃO (etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ...)
• FORTALECIMENTO VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS
UNIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO
PROCEDIMENTOS:
PROCESSO CONHECIMENTO- / PROCESSO DE EXECUÇÃO –
INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MP E DEFESA
JUIZ
SOLICITA DESIGNAÇÃO DO PROGRAMA OU UNIDADE
DÁ VISTAS DO PIA AO PROMOTOR E DEFENSOR
HOMOLOGA O PIA
UNIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO
DOS PROCEDIMENTOS
• REAVALIAÇÃO M.S.E. 6/6M
• PEDIDO A QQ TEMPO REAVALIAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, SUSPENSÃO M.S.E. E DO PLANO
• (Direção, defensor;promotor;adolescente,pais /res)
• RELATÓRIO DA EQUIPE TÉCNICA DO PROG.(EVOLUÇÃO PIA).
• SUBSTITUIÇÃO POR M.S.E + GRAVOSA, EXCEPCIONAL, E APÓS PROCESSO LEGAL (inclusive art. 122 eca) fundamentada em parecer técnico, precidida de audiência (*alerta)
UNIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO
DOS PROCEDIMENTOS
EXTINÇÃO DA M.S.E.
• MORTE/ FINALIDADE/ ...
• DOENÇA GRAVE- INCAPACIDADE DE CUMPRIMENTO (* ) deficiência , transtorno mental?)
• DEMAIS HIPÓTESES PREVISTAS
+ DE 18 COM PROCESSO-CRIME
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO VIGÊNCIA 6M – renovado com fundamentação (* alerta renovação automática)
UNIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO
MUDANÇAS NECESSÁRIAS SISTEMA DE JUSTIÇA
ALÉM DA APLICAÇÃO
HORIZONTALIDADE
CO-RESPONSABILIDADE
MELHORIA DA GESTÃO DO SISTEMA –SINASE
COMPETÊNCIAS DAS ESFERAS
-PLANOS , DIRETRIZES, R$,
-PAPEL DESTACADO CONSELHOS
-SDH COORDENAÇÃO
-ÓRGAOS GESTORES (PLANO)
-ATENDIMENTO INICIAL
MELHORIA DA GESTÃO DO SISTEMA SINASE
• FINANCIAMENTO (orçamento + fundos)
• PLANOS DECENAIS – POLÍTICAS SETORIAIS
• INSCRIÇÃO NOS CONSELHOS- CEDCAS e CMDCAS
• SISTEMA DE INFORMAÇÃO (união, estado, município)
• SISTEMA DE AVALIAÇÃO
Objetivo, objeto, método, prazo , utilização resultados
• RESPONSABILIZAÇÃO –PENALIZAÇÃO GESTORES
97 eca e improbidade administrativa
MAIOR QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E EFETIVIDADE DA MSE
PROGRAMAS
Equipe –educ/saude/assistencia social
Regimento interno / regime disciplinar
Critérios p/ Direção (nível sup/ 2 anos exp/ reputação ilibada)
Vedação isolamento (exceto art.48 imprescindível segurança outros e pp adolescente,comunicado 24h defensor,promotor, juiz. /ouvida autoridade colegiada/revisão judicial da sanção/audiência/suspensão sanção)
MAIOR QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E EFETIVIDADE DA MSE
• PIA
• M.A. QDO NÃO HOUVER VAGA DE INTERNAÇÃO, exceto atos grave ameaça ou violência à pessoa, (*alerta)
• TODOS DIREITOS não limitados em sentença
• PETICIONAR A QQ AUTORIDADE/ÓRGÃO = RESPOSTA 15 DIAS
MAIOR QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E EFETIVIDADE DA MSE
DIREITOS INDIVIDUAIS• SER INFORMADO NORMAS DO PROGRAMA,
previsões disciplinares
• PRÉ-ESCOLA E CRECHE OS FILHOS DE 0 A 5
• OFERTA IRREGULAR M.A. NÃO É MOTIVO P/ INTERNAÇÃO (*alerta)
• SAÍDA EXTERNA (sem prejuízo do art.121) , comunicação juiz
MAIOR QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E EFETIVIDADE DA MSE
ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE - DIRETRIZES
PLANOS DE ATENDIMENTO, TDS ESFERAS
CUIDADOS ESPECIAIS EM SAÚDE MENTAL (deficiência, álcool e drogas)
ATENÇÃO SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA PREVENÇÃO DST
ACESSO A TODOS OS NÍVEIS DE ATENÇÃO À SAÚDE (normas SUS)
EQUIPE MÍNIMA DE SAÚDE (normas SUS)
PERMANÊNCIA DO FILHO EM UNIDADE NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO
MAIOR QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E EFETIVIDADE DA MSE
ADOLESCENTE C/ TRANSTORNO MENTAL E DEPENDÊNCIA
• AVALIAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA
• COMPETÊNCIA EQUIPE (normas SUS, SINASE)
• SUSPENSÃO M.S.E. PELO JUIZ , EXCEPCIONALMENTE, E INCLUSÃO EM PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, E DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL P/ ACOMPANHAMENTO, avaliação 6m (* alerta) (lei 10.216)
• ENQUANTO NÃO CESSADA JURISDIÇÃO - EVENTUAL PROPOSITURA DE INTERDIÇÃO P/ MP.
MAIOR QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E EFETIVIDADE DA MSE
• DAS VISITAS– FILHOS, VISITA ÍNTIMA
• REGIMES DISCIPLINARES
Tipificação/ aplicação falta disciplinar p comissão (3)/ processo formal/ duração determinada)
• CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO - Ss
• MAIOR PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA (pia)
MAIOR QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E EFETIVIDADE DA MSE
MUDANÇAS NECESSÁRIAS NO EXECUTIVO
ESTRUTURAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DO SISTEMA
INVESTIMENTOS
QUALIDADE DO ATENDIMENTO
COMPROMISSOS INTERSETORIAIS
INSTITUCIONALIDADE E LUGAR DA POLÍTICA
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
6 MESES INSCRIÇÃO DOS PROGRAMAS E ENTIDADES NOS CONSELHOS,
UM ANO:
Adolescentes em cumprimento de M.S.E. na rede pública de educação em qq fase do período letivo, faixa etária, níveis de instrução
Transferencia programas judiciário/ estado/ município
(não transferência = improbidade administrativa= interdição do programa)
DESAFIOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO SINASE
DESAFIOS
CONSOLIDAR UMA POLÍTICA PÚBLICA DE ATENÇÃO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO
COM A LEI
• CONSOLIDAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA SUBSTANTIVA DE ATENÇÃO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI
POLÍTICA PÚBLICARESPOSTA A UMA DEMANDA DA POPULAÇÃO
DEMANDA CONCRETA
VISIBILIDADE
RECONHECIMENTO
EXPECTATIVA
EXPRESSA PLANOS, ESTRUTURAS, ORÇAMENTOS,
SGD SINASE
SUS
SUAS
CULTURAESPORTE
LAZERTRABALHO
EDUCAÇÃO
SINASE POLÍTICA PÚBLICA
DESAFIOS
TORNAR-SE UM SISTEMA
SINASE TORNAR-SE EFETIVAMENTE UM SISTEMA
NORMATIZADO, REGULAMENTADO, IMPLEMENTADO
DESAFIOS DO SINASE
Gestão compartilhada entre as esferas de governo
Pactuação : governos federal, estaduais e municipais
Foco na construção dos projetos de vida dos adolescentes
Garantia 5 direitos fundamentais - ECA
Protagonismo do adolescente e apoio de sua família
DESAFIOS DO SINASE
Superação do modelo -Instituição Total- nas USE
Melhoria da qualidade do atendimento
Primazia das medidas em meio aberto
Ampliação e qualificação da LA e PSC
Participação efetiva das políticas públicas setoriais
Extensão dos programas nas USE
Rede de apoio local a LA e PSC
DESAFIOS DO SINASEDESAFIO: MUDANÇA CULTURAL
DO MODELO PRISIONAL- PUNITIVO- AO SOCIOEDUCATIVO
PROCESSO DE MUDANÇA:
MODELO CONCEITUAL /CONCEITO ESTRUTURADO
MODELO MENTAL /APRENDIZAGEM COGNITIVA
MODELO INSTITUÍDO / PRÁTICA COTIDIANA
Modelo prisionalcrime x castigocaráter aflitivo
Instituição total isolamentomassificaçãoocupação tempo
Resultadosdesrespeito aos DHmotins rebeliõesmortesdesesperança
Modelo socioeducativo
sanção x educação
consciência atos e consequências
restituição de direitos
reinserção num novo padrão de convívio
PAUTA NACIONAL
MELHORIA DE GESTÃO
DIVULGAÇÃO E MOBILIZAÇÃO – (2012)
Encontro nacional (1o. Semestre)
Encontros regionais / estaduais (2o. Semestre)
PLANEJAMENTO E NORMATIZAÇÃO (2012)
Modelo de inscrição nos conselhos unificado
Normas referenciais (parâmetros pedagógicos, de segurança e arquitetônicos)
Caderno de gestão
Diretrizes dos programas
Plano Nacional Decenal –sinase
SIPIA-SINASE
PAUTA NACIONAL
MELHORIA DA GESTÃO
Articulação
Colegiados interinstitucionais
Comissões intersetoriais
Avaliação
2013 elaboração sistema e regulamento
2014 primeira aplicação
PAUTA NACIONAL
MELHORIA DO ATENDIMENTO
REDE FÍSICA
NAIS NAS CAPITAIS
APOIO A DESATIVAÇÃO UNIDADES IMPRÓPRIAS
RH- FORMAÇÃO
ESCOLA DO SINASE –EAD , PRESENCIAL- (GESTÃO)
PROFISSÃO DO SOCIOEDUCADOR (MTE/SDH)
CURSO DE TECNÓLOGO EM SOCIOEDUCAÇÃO
PAUTA NACIONAL
MELHORIA DO ATENDIMENTO
DIREITOS FUNDAMENTAIS – PPP
MEC – GT, PRONATEC, MAIS EDUCAÇÃO
MS- SAÚDE MENTAL, DIREITOS SEXUAIS
MDS – PROGRAMA MUNICIPAL DE M.A.
MUDANÇA CULTURAL
PROJETOS DEFESA E JUSTIÇA RESTAURATIVA
PRÊMIO SOCIOEDUCANDO
ANDI
PAUTA ESTADUAL
INSCRIÇÃO PROGRAMAS CEDCAS (REGIMENTO REGIME DISCIPLINAR…)
ATENDIMENTO INICIAL INTEGRADO
GARANTIA DEFESA TÉCNICA
ADEQUAÇÃO PPP – PIA
visita familiares- (íntima)
participação famílias PIA
SIPIA-SINASE
PLANO/AVALIAÇÃO
PAUTA MUNICIPAL
PROGRAMA MUNICIPAL DE M.A.
(educação, saúde, assistência,…)
INSCRIÇÃO PROGRAMAS CMDCAS
SIPIA- SINASE
REDE DE APOIO - PIA
COMISSÃO /COLEGIADO
PLANO / AVALIAÇÃO
Thelma.oliveira@sdh.gov.br 61 - 20 25 94 30
Ministra SDH- Maria do Rosário
Secretária SNPDCA – Carmen Silveira Oliveira
Coordenadora Geral SINASE- Thelma Alves de Oliveira
Ministra – SDH
Maria do Rosário
Secretária - SNPDCA
Carmem Oliveira
Coordenadora Sinase
Thelma A. Oliveira
www.sdh.gov.br