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Nossa aula de hoje

■ Fontes do Direito Tributário

■ Classificação dos tributos

■ Princípios tributários

■ Características dos tributos

➢Profa. Dra. Silvia Bertani -

silviabertani@gmail.com

Práticas de Planejamento Tributário

Hierarquia

Classificação dos tributos

Princípios constitucionais

Características do tributo

Fontes do Direito Tributário

■ Constituição

É a lei maior

dá sustentação a todo o ordenamento jurídico

■ As normas jurídicas têm hierarquia

■ Lei■ É a expressão da vontade geral.■ É a norma emanada do Poder Legislativo■ estabelece regras de conduta

■ Lei Complementar■ É a regra que contempla matéria a ela entregue de forma exclusiva

(pela CF), com o objetivo de complementar preceitos básicosdeterminados pela Lei Fundamental. Ex: CTN, Consumidor,

■ Lei ordinária■ leis comuns federais, estaduais e municipais.

Ex: instituição de tributos, a majoração, a definição do fato gerador, a

fixação da alíquota e base de cálculo, as penalidades, as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, dispensa ou redução de penalidades.

■ Lei Delegada

■ leis elaboradas pelo Presidente da República, sobre

determinadas matérias, por autorização (delegação) do

Congresso Nacional

■ Resoluções

■ utilizadas para regular matéria de competência do Congresso Nacional e tem efeitos

internos.

■ Decreto Legislativo

■ função promulgar lei que não dependam da sanção do Executivo.

■ Ex: aprovação de tratado e convenções internacionais celebrados pelo Presidente.

■ Tratados e Convenções Internacionais

■ acordos celebrados pelos Executivos de dois Estados soberanos

que, para vigorarem em seus territórios, devem ser aprovados

pelos Legislativos respectivos.

■ Medidas Provisórias

■ força de lei e são emitidas pelo Presidente para vigorar durante 60 dias.

■ Decreto Regulamentar

■ elaboradas e promulgadas pelo Executivo. Limita-se a dar detalhes de aplicação prática ou reunir

e consolidar, num único texto legal, a legislação esparsa sobre determinado tributo. Ex: Reg. do IR

■ Usos e Costumes

■ Práticas adotadas na ausência de lei

■ Ajudam a solucionar pendências não previstas pela legislação.

■ Jurisprudência

■ conjunto de decisões reiteradas proferidas pelos juízos e tribunais,

no mesmo sentido e em casos semelhantes.

Classificação dos tributos

■ Quanto à competência:

■ Federais – IPI, CPMF, IR, CSLL..

■ Estaduais – ICMS, IPVA,…

■ Municipais – ISS, IPTU,..

Impostos

■ É o tributo que tem por fato gerador uma situaçãoindependente de qualquer atividade estatal específica,relativa ao contribuinte.

■ A situação geradora do tributo independe de qualquercontraprestação do Estado em favor do contribuinte. Ex:ICMS, IPI.

Exemplos de impostos

■ Impostos sobre Comércio Exterior

■ Imposto sobre Importação (União)

■ Imposto sobre Exportação (União)

■ Impostos sobre Patrimônio e a Renda

■ Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Rural (União)

■ Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (Município)

Exemplos de impostos

■ Impostos sobre o Patrimônio e Renda

■ Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (União)

■ Impostos sobre Grandes Fortunas (??)

■ Impostos sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessãode direitos à sua aquisição. (Municípios)

Exemplo de impostos

■ Impostos sobre o Patrimônio e Renda

■ Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

■ Impostos sobre Propriedade de Veículos Automotores

Exemplo de impostos

■ Impostos sobre a Produção e a Circulação

■ Impostos sobre Serviços e Transportes e Comunicações (União)

■ Impostos sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda

que iniciadas no exterior (Estado)

■ Impostos Extraordinários (iminência ou caso de guerra externa)

■ tributo cujo fato gerador é o exercício regular do poderde polícia, ou o serviço público, prestado ou posto àdisposição do contribuinte.

Ex: Taxa de licença de instalação e funcionamento

(Prefeitura); Taxa de Bombeiro.

Exemplo de taxas

■ Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro

■ Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e

Cursos de Graduação

■ Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos

animais e vegetais ou de consumo nas atividades

agropecuárias

Exemplo de taxas

■ Taxa de Coleta de Lixo

■ Taxa de Combate a Incêndios

■ Taxa de Conservação e Limpeza Pública

■ Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA Taxa

de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos

Exemplo de taxas

■ Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais,

estaduais e federais)

■ Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores

Mobiliários)

■ Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos

Exemplo de taxas

■ Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro

■ Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar –

■ Taxa de Licenciamento Anual de Veículo

■ Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal

■ Taxa de Pesquisa Mineral

Taxas x Tarifas

■ Taxas:

■ prestação pecuniária, que, não sendo dever fundamental nem se vinculando às

liberdades fundamentais, é exigida sob a diretiva do princípio constitucional do benefício,

como remuneração de serviços públicos inessenciais

■ Tarifas:

■ receita decorrente da prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou

permissão.

■ Foca na tela!!!!

Contribuição de melhoria

■ tributo vinculado, em cujo fato gerador se inclui avalorização de imóvel do contribuinte, decorrente de obrapública.

Empréstimo compulsório

■ Funciona como simples antecipação.

■ A União pode instituir para:

■ Atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

■ No caso de investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Contribuições sociais

■ tributos cobrados para custeio de atividades paraestatais.

Ex.: INSS.

Contribuições

Ou sendo a atividade típica de entidade pública é

desenvolvida por entidade privada.

Ex.: SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE,

Outras contribuições sociais

■ Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico.

■ Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas.

■ Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Contribuições sociais do empregador

■ Contribuições Sociais do empregador incidem:

■ Folha de salário e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquertítulo, à pessoa física que prestes serviço, mesmo sem vínculo empregatício

■ Receita ou faturamento

■ Lucro

Contribuições intervenção domínio econômico

■ contribuições regulatórias, utilizadas como instrumento

de política econômica para enfrentar determinadas

situações que exijam a intervenção da União na economia

do País.

■ Ex: CIDE sobre combustíveis.

Contribuições categorias profissionais

■ São contribuições destinadas a custear os serviços dos

órgãos responsáveis pela habilitação, registro e

fiscalização das profissões regulamentadas.

Ex: OAB, CRC, CREA, etc.

Princípios tributários

■ Princípio da Legalidade

■ Princípio da Isonomia Tributária

■ Princípio da Irretroatividade

■ Princípio da Anterioridade

■ Princípio da Uniformidade

■ Princípio da Capacidade Contributiva

Princípio da legalidade

■ ... é vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.”

Princípio da isonomia tributária

■ É vedado

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se

encontrem em situação equivalente, proibida qualquer

distinção em razão de ocupação profissional ou função por

eles exercida, independentemente da denominação jurídica

dos rendimentos, títulos ou direitos.

Princípio da irretroatividade

■ É vedado ...

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos

antes do início da vigência da lei que os houver instituído

ou aumentado.

Princípio da anterioridade

■ É vedado ...

■ cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que

haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Princípio da uniformidade

■ A tributação da União deverá ser uniforme em todo

território nacional, não podendo criar distinções em

relação aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal.

Princípio da capacidade contributiva

Estabelece o princípio da capacidade econômica do

contribuinte, que, por mera definição, seria a

possibilidade de pagar tributos.

Elementos do tributo

■Fato Gerador

■Contribuinte ou Responsável

■Base de Cálculo

■Alíquota

■Adicional

■Prazo de pagamento

Fato gerador

■ É a concretização da hipótese de incidência tributária prevista em

abstrato na lei, que gera a obrigação tributária. Enfim, conceitua-se

como o fato que faz nascer a obrigação de pagar o tributo.

■ Ex: prestar serviços – ISS,■ fazer circular mercadorias – ICMS,■ receber renda – IR.

Contribuinte

■ Sujeito Ativo

■ É o credor do tributo, aquele que tem direito subjetivo de exigir a

prestação pecuniária.

■ Sujeito Passivo

■ é a pessoa que tem o dever jurídico de efetuar o pagamento do

tributo.

Contribuinte e responsável

■ Contribuinte

■ sujeito passivo da obrigação tributária que tem relação pessoal e direta com fatogerador.

Ex: proprietário de um prédio – IPTU

■ Responsável■ pessoal que a lei escolher para responder pela obrigação tributária, em

substituição ao contribuinte de fato, dada a maior complexidade para alcança-lo.

Ex: IRRF, INSS.

Base de cálculo

■ valor sobre o qual é aplicada a alíquota (%) para apurar o

valor do tributo a pagar.

■ É definida em lei complementar

■ Qualquer alteração está sujeito aos princípios da

legalidade, da anterioridade e da irretroatividade.

Alíquota

■ % definido em lei que, aplicado sobre a base de cálculo, determina o montante do tributo a ser pago. Esta sujeitoaos princípios da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade (exceções na CF).

Adicional

■ A lei pode determinar o pagamento de mais um valor, sob o nome de adicional, que incide sobre determinada base de cálculo que ela fixar.

■ Ex: adicional do IR – 10% do valor do lucro queexceder R$ 20.000,00 ao mês.

Elisão fiscal

■ É a economia tributária resultante da adoção da alternativa

legal menos onerosa ou de lacuna da lei.

■ é legítima e lícita.

Evasão fiscal

• prática contrária à lei

• cometida após a ocorrência do fato gerador da obrigaçãotributária

• Objetiva reduzir ou ocultar a obrigação tributária

Nossa próxima aula

■ Evasão fiscal

■ Elisão fiscal

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