Post on 09-Nov-2018
Objetivo:
- Conhecer a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88);
- Identificar a estrutura (partes) da
CRFB/88;
- Relacionar a CRFB/88 com os assuntos
estudados no bimestre anterior.
Noções de Direito Constitucional -
Conhecendo a Constituição Federal de 1988
- Parte 1 -
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
Estrutura: Preâmbulo + Parte Permanente + Parte
Transitória
- 250 artigos
- 88 Emendas (EC)
- 06 EC revisora
PROMULGAÇÃO
05/10/1988
INFORMAÇÕES INICIAIS
A Parte
Permanente
divide-se em
Títulos, Capítulos e
Seções
“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia
Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático,
destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a
liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade
e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna,
pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e
comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução
pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a
seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL.
PREÂMBULO
Não é norma constitucional.
Não é norma central.
Não tem força normativa ou cogente.
Sintetiza os ideais e a própria finalidade da
Constituição.
Preâmbulo
Apesar de estar na Constituição e ser de suma importância, o Preâmbulo, juridicamente:
O entendimento é que o Preâmbulo serve como texto inspirador ou elemento norteador para os interpretadores (juristas, legisladores,...).
Conjunto de normas, que formam o texto da
Constituição;
9 (nove) títulos e 250 artigos.
PARTE PERMANENTE
Título I – Dos Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º)
Títulos / Divisões
Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º ao 17)
Cap. I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Cap. II – Dos Direitos Sociais. Cap. III – Da Nacionalidade
Cap. IV – Dos Direitos Políticos. Cap. V – Dos Partidos Políticos
Título III – Da Organização do Estado (Art. 18 ao 43)
Cap. I – Da Organização Político-Administrativa
Cap. II – Da União Cap. III – Dos Estados Federados
Cap. IV – Dos Municípios Cap. V – Do DF e dos Territórios
Cap. VI – Da Intervenção Cap. VII – Da Administração Pública
Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
(Art. 136 ao 144)
Cap. I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio
Cap. II – Das Forças Armadas
Título IV – Da Organização dos Poderes (Art. 44 ao 135)
Cap. I – Do Poder Legislativo
Cap. II – Do Poder Executivo
Cap. III – Do Poder Judiciário
Cap. IV – Das Funções Essenciais à Justiça
Título VI – Da Tributação e do Orçamento (Art. 145 ao 169)
Cap. I – Do Sistema Tributário Nacional
Cap. II – Das Finanças Públicas
Título VIII – Da Ordem Social (Art. 193 ao 232)
Cap. I – Disposição Geral. Cap. II – Da Seguridade Social
Cap. III – Da Educação, da Cultura e do Desporto
Cap. IV – Da Ciência e da Tecnologia
Cap. V – Da Comunicação Social
Cap. VI – Do Meio Ambiente
Cap. VII – Da Família, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
Cap. VIII – Dos Índios
Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira
(Art. 170 ao 192)
Cap. I – Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
Cap. II – Da Política Urbana
Cap. III – Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
Título IX – Das Disposições Constitucionais Gerais
(Art. 233 ao 250)
Ex: 1) Art. 3º - A Revisão Constitucional será realizada após 5 anos
da promulgação da Constituição...
2) Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que
se refere o Art. 7º, I, CF/88...
PARTE TRANSITÓRIA
(ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS - ADCT)
100 artigos
Pode ser alterada por EC
A última – EC 88/2015
3) Art. 98 - O número de defensores públicos na unidade jurisdicional
será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria
Pública e à respectiva população.
§ 1º No prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito
Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades
jurisdicionais, observado o disposto no caput deste artigo.
Título I – Dos Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º)
Manuseando a Constituição...
Localizar na Constituição:
- 1 fundamento do Estado brasileiro;
- Os 3 Poderes constitucionais;
- 1 objetivo fundamental do Brasil;
- 1 princípio da política externa brasileira.
Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º ao 17)
Cap. I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Cap. II – Dos Direitos Sociais. Cap. III – Da Nacionalidade
Cap. IV – Dos Direitos Políticos. Cap. V – Dos Partidos Políticos
Localizar na Constituição:
- o princípio da igualdade;
- o princípio da legalidade;
- o direito à liberdade de expressão;
- a garantia de inviolabilidade de correpondência.
Título III – Da Organização do Estado (Art. 18 ao 43)
Cap. I – Da Organização Político-Administrativa
Cap. II – Da União Cap. III – Dos Estados Federados
Cap. IV – Dos Municípios Cap. V – Do DF e dos Territórios
Cap. VI – Da Intervenção Cap. VII – Da Administração Pública
Localizar:
- os entes federativos brasileiros.
Pergunta: há relação entre o inciso III do art. 19 e o caput
do art. 5º da Constituição Federal de 1988? Justifique sua
resposta.
“Governador do Estado anunciou a construção de um canal entre as represas Atibainha, que faz parte do sistema Cantareira [...] No último dia 19, o governador Geraldo Alckmin anunciou a construção de um canal entre as represas Atibainha, que faz parte do sistema que abastece a grande São Paulo (Sistema Cantareira) e o reservatório Jaguari, um dos afluentes do Paraíba do Sul, que abastece o Rio de Janeiro. O governador observou ainda que a medida já estava nos planos estratégicos para o futuro e que seria implantada em 2020, mas foi antecipada em função das circunstâncias climáticas. [...]”
(Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/sp/2014-03-27)
O que o Governador de SP deseja implementar está de
acordo com o previsto no art. 20, inciso III, da CRFB/88?
Justifique sua resposta.
O caput do art. 37 da CF/88 é importante para a
Administração Pública Federal? Justifique.
Título VI – Da Tributação e do Orçamento (Art. 145 ao 169)
Cap. I – Do Sistema Tributário Nacional
Cap. II – Das Finanças Públicas
Em quais artigos constitucionais podemos encontrar a repartição
dos tributos (impostos, taxas, contribuições,...) entre os entes
federativos? Dê um exemplo.
Título VIII – Da Ordem Social (Art. 193 ao 232)
Cap. I – Disposição Geral Cap. II – Da Seguridade Social
Cap. III – Da Educação, da Cultura e do Desporto
Cap. IV – Da Ciência e da Tecnologia
Cap. V – Da Comunicação Social
Cap. VI – Do Meio Ambiente
Cap. VII – Da Família, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
Cap. VIII – Dos Índios
. Quais direitos estão inseridos no conceito de Seguridade Social?
. Qual é a importância do art. 225, da CRFB/88, para as presentes
e futuras gerações?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º, CF/88)
Localize na Constituição Federal de 1988 os seguintes direitos e
garantias:
a) Vida –
b) Liberdade –
c) Igualdade –
d) Propriedade –
e) Acesso à informação –
f) Assistência jurídica integral e gratuita –
g) Celeridade processual –
h) Devido processo legal –
Localize na Constituição Federal de 1988 os seguintes direitos e
garantias:
a) Vida – caput e incisos III, XLVII
b) Liberdade – caput e incisos IV, VI, VIII, IX, XV, XVI,...
c) Igualdade – caput e inciso I
d) Propriedade – caput e inciso XXII
e) Acesso à informação – inciso XXXIII
f) Assistência jurídica integral e gratuita – inciso LXXIV
g) Celeridade processual – inciso LXXVIII
h) Devido processo legal – incisos LIV e LV