Post on 18-Apr-2015
NEGÓCIOS NEGÓCIOS JURÍDICOSJURÍDICOS
Aula 03Aula 03Professor Professor Brunno Pandori GiancoliBrunno Pandori Giancoli
CONTEÚDOCONTEÚDO DA AULADA AULA1.1. Ato ilícito: caracterizaçãoAto ilícito: caracterização
2.2. Classificação dos atos Classificação dos atos ilícitosilícitos
3.3. Abuso de direitoAbuso de direito
4. Negócio jurídico4. Negócio jurídico
5. Vontade e negócio 5. Vontade e negócio jurídicojurídico
6. Classificação do negócio 6. Classificação do negócio jurídicojurídico
Prof. Brunno Pandori GiancoliProf. Brunno Pandori Giancoli
ATO ILÍCITOATO ILÍCITO Qual é o seu Qual é o seu Significado?Significado?
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ATO ILÍCITOATO ILÍCITO Qual é o seuQual é o seuSignificado?Significado?
Conceito:
A ilicitude importa sempre A ilicitude importa sempre contrariedade a direito, contrariedade a direito, porque se configura em porque se configura em situações que situações que consubstanciam a não-consubstanciam a não-realização dos fins da realização dos fins da ordem jurídica, ordem jurídica, implicando violação de implicando violação de suas normas.suas normas.
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ATO ILÍCITOATO ILÍCITO Qual é o seu Qual é o seu
Suporte fático?Suporte fático?
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ATO ILÍCITOATO ILÍCITO Qual é o seu Qual é o seu
Suporte fático?Suporte fático?
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IMPUTABILIDADE(SUBJETIVO)
CONTRARIEDADEA DIREITO(OBJETIVO)
ATO ILÍCITO
ATO ILÍCITOATO ILÍCITO Qual é o seuQual é o seu
Suporte Fático?Suporte Fático?Imputabilidade:
Está relacionada a Está relacionada a capacidade delitual do capacidade delitual do agente (capacidade agente (capacidade para praticar ilícito).para praticar ilícito).
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ATO ILÍCITOATO ILÍCITO Qual é o seuQual é o seu
Suporte Fático?Suporte Fático?Imputabilidade:
Cuidado ( 1 ) !!!
O absolutamente incapaz O absolutamente incapaz não comete ato ilícito, não comete ato ilícito, mesmo se age mesmo se age contrariamente ao direito. contrariamente ao direito.
A responsabilidade não A responsabilidade não decorre de ilicitude, mas decorre de ilicitude, mas da reparabilidade do da reparabilidade do danodano..
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ATO ILÍCITOATO ILÍCITO Qual é o seuQual é o seu
Suporte Fático?Suporte Fático?Imputabilidade:
Cuidado ( 1 ) !!!
Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.Prof. Brunno Pandori GiancoliProf. Brunno Pandori Giancoli
ATO ILÍCITOATO ILÍCITO Qual é o seuQual é o seu
Suporte Fático?Suporte Fático?Imputabilidade:
Cuidado ( 2 ) !!!
Não confundir a Não confundir a imputabilidade enquanto imputabilidade enquanto elemento cerne da elemento cerne da ilicitude, com certas ilicitude, com certas imputações de imputações de responsabilidade civil em responsabilidade civil em determinadas situações.determinadas situações.
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ATO ILÍCITOATO ILÍCITO Qual é o seuQual é o seu
Suporte Fático?Suporte Fático?Imputabilidade:
Cuidado ( 2 ) !!!
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
(...)Prof. Brunno Pandori GiancoliProf. Brunno Pandori Giancoli
ATO ILÍCITOATO ILÍCITO Qual é o seuQual é o seu
Suporte Fático?Suporte Fático?Contrariedade ao direito:
Conduta contrária ao Conduta contrária ao ordenamento, ou seja, ordenamento, ou seja, violadora da ordem violadora da ordem jurídica.jurídica.
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ATO ILÍCITOATO ILÍCITO Qual é o seuQual é o seu
Suporte Fático?Suporte Fático?Contrariedade ao
direito:
Cuidado!!!
A contrariedade por si só não é suficiente para caracterizar a ilicitude.
A contrariedade não produz efeitos de ilícitos (normas pré-excludentes)
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ATO ILÍCITOATO ILÍCITO Qual é o seuQual é o seu
Suporte Fático?Suporte Fático?Contrariedade ao
direito:
Cuidado!!!
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
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ATO ILÍCITOATO ILÍCITO No código No código
civil....civil....Conceito:
Toda ação ou omissão Toda ação ou omissão voluntária, culposa ou voluntária, culposa ou não, conforme a não, conforme a espécie, praticada por espécie, praticada por pessoa imputável que, pessoa imputável que, implicando infração de implicando infração de dever absoluto ou dever absoluto ou relativo, viole direito ou relativo, viole direito ou cause prejuíze a cause prejuíze a outrem.outrem.
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Cuidado !!!!
O art. 186 do CC não se O art. 186 do CC não se refere à ilicitude como refere à ilicitude como gênero, mas, na gênero, mas, na verdade, define uma verdade, define uma espécie de ato ilícito, o espécie de ato ilícito, o ato ilícito stricto sensu, ato ilícito stricto sensu, também chamado de também chamado de delito ou ato ilícito delito ou ato ilícito absoluto.absoluto.
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ATO ILÍCITOATO ILÍCITO No código No código
civil....civil....
O abuso de direito
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
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ATO ILÍCITOATO ILÍCITO No código No código
civil....civil....
O abuso de direito
Josserand: Há abuso de de direito quando ele não é exercido de acordo com a finalidade social para o qual foi conferido.
Adota-se Adota-se o conceito o conceito finalísticofinalístico para a para a identificação do abuso de identificação do abuso de direito.direito.
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ATO ILÍCITOATO ILÍCITO No código No código
civil....civil....
ATO ILÍCITOATO ILÍCITO ClassificaçãoClassificaçãoDoutrinária...Doutrinária...
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1. Ilícito absoluto e ilícito relativo
Esta classificação leva em Esta classificação leva em consideração consideração a a natureza do direito natureza do direito ofendidoofendido
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ATO ILÍCITOATO ILÍCITO ClassificaçãoClassificação
doutrináriadoutrinária
1.1 Ilícito absoluto
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ATO ILÍCITOATO ILÍCITO ClassificaçãoClassificação
doutrináriadoutrinária
VÍTIMA AGENTE
Relação jurídica de direito absoluto
ouNão existe relação
1.1 Ilícito relativo
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ATO ILÍCITOATO ILÍCITO ClassificaçãoClassificação
doutrináriadoutrinária
VÍTIMA AGENTERelação jurídica de direito relativo
2. Ilícito segundo sua eficácia
Esta classificação leva em Esta classificação leva em consideração consideração os efeitos os efeitos do ato ilícito.do ato ilícito.
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ATO ILÍCITOATO ILÍCITO ClassificaçãoClassificação
doutrináriadoutrinária
2. Ilícito segundo sua eficácia
a. Ilícito a. Ilícito indenizativoindenizativo
b. Ilícito caducificante
c. Ilícito c. Ilícito invalidanteinvalidante
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ATO ILÍCITOATO ILÍCITO ClassificaçãoClassificação
doutrináriadoutrinária
2. Ilícito segundo sua eficácia: indenizativo
Quando seu efeito consiste na Quando seu efeito consiste na geração do geração do dever de dever de indenizar indenizar os danos os danos causados.causados.
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ATO ILÍCITOATO ILÍCITO ClassificaçãoClassificação
doutrináriadoutrinária
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MAGISTRADO EM FACE DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. ATO ILÍCITO E DANO MORAL NÃO-CARACTERIZADOS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 159, DO CC/1916, 186, DO CC/2002, E 4º DA LEI 1.060/50. NÃO-OCORRÊNCIA.DOUTRINA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.1. O acórdão local deu solução adequada à controvérsia, porquanto não-caracterizados o ato ilícito e o dano à honra subjetiva do Juiz.As palavras e expressões empregadas pelo Promotor no exercício de suas atribuições funcionais – embora ríspidas e desnecessárias – não configuram, concretamente, o animus injuriandi, e, conforme ressaltado, não foram dirigidas à pessoa do Juiz, mas proferidas no contexto e nos limites da causa.2. O juiz, dependendo das circunstâncias do caso concreto, pode conceder o benefício da gratuidade judiciária parcial. Exegese do art. 13 da Lei 1.060/50. Doutrina.3. Se o Tribunal de Justiça entendeu que o recorrente tem condições de arcar, em parte, com as despesas do processo, a reversão dessa conclusão – notadamente para se saber se, de fato, o magistrado é hipossuficiente e faz jus, nos termos da lei, à integralidade do benefício – pressupõe, necessariamente, o reexame de provas, atividade cognitiva vedada nesta instância superior (Súmula 7/STJ).4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.(REsp 790.807/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 05/11/2007 p. 225)
2. Ilícito segundo sua eficácia: caducificante
Quando sua ocorrência gera a Quando sua ocorrência gera a perda de um direitoperda de um direito
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ATO ILÍCITOATO ILÍCITO ClassificaçãoClassificação
doutrináriadoutrinária
2. Ilícito segundo sua eficácia: caducificante
CUIDADO !!!!CUIDADO !!!!
A caducidade quando ocorre A caducidade quando ocorre sem culpa do titular do direito sem culpa do titular do direito é resultante de um ato-fato é resultante de um ato-fato caducificante.caducificante.
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ATO ILÍCITOATO ILÍCITO ClassificaçãoClassificação
doutrináriadoutrinária
2. Ilícito segundo sua eficácia: caducificante
Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
I - castigar imoderadamente o filho;II - deixar o filho em abandono;III - praticar atos contrários à moral e
aos bons costumes;IV - incidir, reiteradamente, nas faltas
previstas no artigo antecedente.
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ATO ILÍCITOATO ILÍCITO ClassificaçãoClassificação
doutrináriadoutrinária
2. Ilícito segundo sua eficácia: caducificante
Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:
I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
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ATO ILÍCITOATO ILÍCITO ClassificaçãoClassificação
doutrináriadoutrinária
2. Ilícito segundo sua eficácia: invalidante
Quando sua ocorrência Quando sua ocorrência gera a gera a invalidade de invalidade de um direito.um direito.
Somente ocorrem para os Somente ocorrem para os atos ilícito relativos.atos ilícito relativos.
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ATO ILÍCITOATO ILÍCITO ClassificaçãoClassificação
doutrináriadoutrinária
2. Ilícito segundo sua eficácia: invalidante
A invalidade (nulidade ou A invalidade (nulidade ou anulabilidade) constitui uma anulabilidade) constitui uma sanção que o ordenamento sanção que o ordenamento adota para punir adota para punir determinadas condutas que, determinadas condutas que, embora integrem o suporte embora integrem o suporte fático de ato jurídico, fático de ato jurídico, implicam contrariedade a implicam contrariedade a direito.direito.
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ATO ILÍCITOATO ILÍCITO ClassificaçãoClassificação
doutrináriadoutrinária
SERASA. Cautelar. Eficácia.Enquanto pendente a ação ordinária sobre a validade da cobrança de juros de 14% ao mês, deve ficar suspenso o registro da devedora em banco de dados de inadimplência. Precedentes.Recurso conhecido e provido.(REsp 450.840/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2003, DJ 05/05/2003 p. 308)
NEGÓCIO JURÍDICONEGÓCIO JURÍDICO Qual é o seu Qual é o seu
conceito?conceito?
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Negócio jurídico é o fato jurídico cujo elemento nuclear do suporte fático consiste em manifestação ou declaração consciente de vontade, em relação à qual o sistema jurídico faculta às pessoas, dentro de limites predeterminados e de amplitude vária, (...)
NEGÓCIO JURÍDICONEGÓCIO JURÍDICO Qual é o seu Qual é o seu
conceito?conceito?
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(...), o poder de escolha de categoria jurídica e de estruturação do conteúdo eficacial das relações jurídicas respectivas, quando ao seu surgimento, permanência e intensidade no mundo jurídico
(Marcos Bernardes de (Marcos Bernardes de Mello)Mello)
NEGÓCIO JURÍDICONEGÓCIO JURÍDICO Qual é o seu Qual é o seu
conceito?conceito?
NEGÓCIO JURÍDICONEGÓCIO JURÍDICO Teorias sobre aTeorias sobre a
Vontade negocial.....Vontade negocial.....
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CorrenteVoluntarista
Orlando Gomes: Para os voluntaristas o negócio jurídico é a declaração de vontade dirigida à provocação de determinados efeitos jurídicos
* Corrente dominante* Corrente dominante
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NEGÓCIO JURÍDICONEGÓCIO JURÍDICO Teorias sobre aTeorias sobre a
Vontade negocialVontade negocial
CorrenteVoluntarista
O declarante sempre manifesta a sua vontade dirigida a um determinado fim querido e previamente conhecido.
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NEGÓCIO JURÍDICONEGÓCIO JURÍDICO Teorias sobre aTeorias sobre a
Vontade negocialVontade negocial
CorrenteVoluntarista
Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem
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NEGÓCIO JURÍDICONEGÓCIO JURÍDICO Teorias sobre aTeorias sobre a
Vontade negocialVontade negocial
CorrenteObjetivista
Para os objetivistas, o negócio jurídico, expressão máxima da autonomia da vontade, teria conteúdo normativo, consistindo em “um poder privado de autocriar um ordenamento jurídico próprio”.
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NEGÓCIO JURÍDICONEGÓCIO JURÍDICO Teorias sobre aTeorias sobre a
Vontade negocialVontade negocial
CorrenteObjetivista
O negócio é um meio concedido pelo ordenamento e não propriamente um ato de vontade
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NEGÓCIO JURÍDICONEGÓCIO JURÍDICO Teorias sobre aTeorias sobre a
Vontade negocialVontade negocial
CorrenteEstruturalista
O negócio jurídico vem a ser “todo fato consistente em declaração de vontade, a que o ordenamento jurídico atribui os efeitos designados como queridos, respeitados os pressupostos de existência, validade e eficácia, impostos pela norma jurídica que sobre ele incide”.
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NEGÓCIO JURÍDICONEGÓCIO JURÍDICO Teorias sobre aTeorias sobre a
Vontade negocialVontade negocial
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NEGÓCIO NEGÓCIO JURÍDICOJURÍDICO
Existe Existe
ClassificaçãoClassificaçãodesta categoria?desta categoria?
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1- Quanto ao número de declarantes:
a- Unilaterais
b- Bilaterais
c- Plurilaterais
* Ato coletivo
NEGÓCIO JURÍDICONEGÓCIO JURÍDICOExiste Existe
ClassificaçãoClassificaçãodesta categoria?desta categoria?
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2- Quanto às vantagens patrimoniais:
a- Gratuitos
b- Onerosos
c- Neutros
d- Bifrontes
NEGÓCIO JURÍDICONEGÓCIO JURÍDICOExiste Existe
ClassificaçãoClassificaçãodesta categoria?desta categoria?
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3- Outras classificações:
a- Causais e abstratos
b- Inter vivos e mortis causa
c- Consensuais e reais
d- Solenes e não-solenes
NEGÓCIO JURÍDICONEGÓCIO JURÍDICOExiste Existe
ClassificaçãoClassificaçãodesta categoria?desta categoria?
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União de Negócios Jurídicos
A união de atos jurídicos pode dar-se entre atos jurídicos unitários, ou entre unitários e complexos ou, ainda, entre atos jurídicos complexos
NEGÓCIO JURÍDICONEGÓCIO JURÍDICOExiste Existe
ClassificaçãoClassificaçãodesta categoria?desta categoria?
NEGÓCIOS NEGÓCIOS JURÍDICOSJURÍDICOS
Aula 03Aula 03
QUESTÕESQUESTÕES
QUESTÕESQUESTÕES(PERGUNTA ADAPTADA PELOPROFESSOR – PROVA DISSERTATIVA)
Disserte sobre a relação de ilicitude e invalidade