Post on 01-Dec-2018
NACIONALIDADE
Ano: 2014
Banca: VUNESP
Órgão: DPE-MSProva: Defensor Público
Segundo a Constituição da República Federativa
do Brasil, são brasileiros natos:
a os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe
brasileiros, desde não estejam a serviço da
República Fede- ra tiva do Brasil e
independentemente de qualquer outra condição.
b os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe
brasileiros, desde que ambos estejam a serviço
da República Federativa do Brasil e optem antes
da maioridade pela nacionalidade brasileira.
NACIONALIDADE
c os nascidos na República Federativa do Brasil,
ainda que de pais estrangeiros, mesmo que
estejam a serviço de seu país.
d os nascidos na República Federativa do Brasil,
ainda que de pais estrangeiros, desde que estes
não estejam a serviço de seu país.
NACIONALIDADE
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: TJ-RJ
Prova: Tecnico de Atividade Judiciária
Sob a ótica da nacionalidade, é correto afirmar
que:
a somente brasileiros natos podem ocupar o
cargo de Ministro do Superior Tribunal de
Justiça;
b ela será perdida sempre que o brasileiro
adquirir outra nacionalidade;
c o brasileiro manterá a sua nacionalidade
quando lei de outro País reconhecer que possui
nacionalidade originária desse País;
NACIONALIDADE
d somente são brasileiros natos os nascidos no
território brasileiro;
e os brasileiros natos podem receber tratamento
privilegiado da lei, em detrimento dos
naturalizados.
NACIONALIDADE
GABAno: 2014
Banca: FCC
Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova: Analista Judiciário - Tecnologia da
Informação
Salomé nasceu em Portugal quando sua mãe,
brasileira, cursava doutorado na Universidade de
Coimbra. O pai de Salomé é português. Quanto à
sua nacionalidade, Salomé
a jamais poderá adquirir a nacionalidade
brasileira.
b adquirirá a nacionalidade brasileira desde que
venha a residir no Brasil antes de completar 18
anos.
NACIONALIDADE
c poderá ser brasileira naturalizada, jamais nata.
d somente poderia adquirir a nacionalidade
brasileira se sua mãe estivesse a serviço do
Brasil, na época do seu nascimento.
e poderá optar pela nacionalidade brasileira, em
qualquer tempo, depois de atingida a maioridade,
se vier a residir no Brasil.
NACIONALIDADE
Ano: 2014
Banca: FEPESE
Órgão: MPE-SCProva: Promotor de Justiça
Ao tratar da nacionalidade, dispõe o Texto
Constitucional que são privativos de brasileiro
nato os cargos da carreira diplomática.
Certo Errado
NACIONALIDADE
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: AL-BAProva: Direito
Manoel é cidadão português e pretende seguir
carreira profissional no Brasil diante da crise
que assola a Europa. Analisando as
alternativas vislumbra, como possível, a
carreira política aproveitando suas raras
habilidades comunicativas e seus contatos com
os descendentes de portugueses que
permanecem atuando economicamente no país.
NACIONALIDADE
Nos termos da Constituição Federal, o cargo,
dentre os apresentados a seguir, que não
pode ser almejado, por ser privativo de
brasileiro nato, é o de
a vereador.
b deputado estadual.
c prefeito.
d vice-presidente da República.
e governador.
NACIONALIDADE
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: Câmara dos DeputadosProva: Analista
Legislativo
Julgue o item seguinte , relativo aos direitos e
garantias fundamentais.
Considere a seguinte situação hipotética.
João, brasileiro nato, durante viagem a
determinado país estrangeiro, cometeu um crime
e, depois disso, regressou ao Brasil. Em seguida,
o referido país requereu a extradição de João
Nessa situação hipotética, independentemente
das circunstâncias e da natureza do delito, João
não poderá ser extraditado pelo Brasil.
NACIONALIDADE
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: Câmara dos DeputadosProva: Analista
Legislativo - Julgue o item seguinte , relativo
aos direitos e garantias fundamentais.
João, brasileiro nato, durante viagem a
determinado país estrangeiro, cometeu um crime
e, depois disso, regressou ao Brasil. Em seguida,
o referido país requereu a extradição de João
Nessa situação hipotética, independentemente
das circunstâncias e da natureza do delito, João
não poderá ser extraditado pelo Brasil.
Certo Errado
DIREITOS POLÍTICOS
Ano: 2014
Banca: VUNESP
Órgão: PC-SP
Prova: Oficial Administrativo
A soberania popular pode ser exercida, dentre
outros instrumentos previstos na Constituição
Federal, pelo(a).
a veto popular a projeto de lei.
b plebiscito.
c protesto
d manifestação pública.
e ato de improbidade administrativa
DIREITOS POLÍTICOS
Ano: 2014
Banca: VUNESP
Órgão: PRODEST-ES
Prova: Assistente Organizacional - Área
Administrativa
A Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988 estabelece, em seu Capítulo IV, referente
aos Direitos Políticos, que o alistamento eleitoral
e o voto são facultativos para:
a os povos indígenas, os quilombolas e as
populações ribeirinhas.
b os analfabetos, os maiores de setenta anos e
os maiores de dezesseis e menores de dezoito
anos.
DIREITOS POLÍTICOS
c os analfabetos, os maiores de sessenta anos e
os menores de quinze anos.
d as populações carcerárias, os enfermos
crônicos e os inválidos.
e os militares da ativa, os com direitos políticos
cassados e os com direitos políticos suspensos.
DIREITOS POLÍTICOS
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: ANATEL Prova: Nível Médio
A respeito do direito constitucional, julgue o item
que se segue considerando que a sigla CF refere-
se à Constituição Federal de 1988.
Considere que, após uma operação da Polícia
Federal, determinado servidor público tenha sido
preso, processado em juízo e condenado
definitivamente por improbidade administrativa.
Nessa situação, um dos possíveis efeitos da pena
será a suspensão dos direitos políticos do
referido servidor.
Certo Errado
DIREITOS POLÍTICOS
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN
Órgão: CBTU-METROREC
Prova: Analista de Gestão - Advogado
A Constituição Federal NÃO admite a perda ou
suspensão de direitos políticos no caso de
a incapacidade civil absoluta.
b processo administrativo que cause demissão
do serviço público.
c cancelamento da naturalização por sentença
transitada em julgado.
d condenação criminal transitada em julgado,
enquanto durarem seus efeitos.
DIREITOS POLÍTICOS
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: AL-BA
Prova: Direito
O Governador do Estado W pretende
concorrer ao cargo de Senador da República.
Nos termos da Constituição Federal, deverá
a permanecer no cargo até a eleição.
b renunciar ao cargo quando apresentar sua
candidatura.
c renunciar ao cargo após a escolha do seu
companheiro de chapa.
DIREITOS POLÍTICOS
d permanecer no cargo até obter autorização
do Tribunal eleitoral.
e renunciar ao mandato até seis meses antes do
pleito.
DIREITOS POLÍTICOS
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: TJ-CE
Prova: Técnico Judiciário - Área Judiciária
No que se refere a direitos políticos dispostos na
CF, assinale a opção correta.
a É vedada a cassação de direitos políticos.
b Os brasileiros naturalizados podem votar, mas
não podem concorrer a cargo eletivo.
c O alistamento eleitoral e o voto são
obrigatórios para todos os brasileiros
naturalizados.
d Os militares federais não são alistáveis.
DIREITOS POLÍTICOS
Ano: 2014
Banca: FCC
Órgão: AL-PE
Prova: Analista Legislativo
O Governador de determinado Estado pretende
candidatar-se à reeleição para o cargo, também
almejado pelo Prefeito de um Município.
Considerando que ambos estão em exercício de
primeiro mandato, e de acordo com as regras
constitucionais sobre inelegibilidade, o
Governador
a e o Prefeito poderão ser candidatos aos cargos
que pretendem, independentemente de
renunciarem a seus mandatos.
DIREITOS POLÍTICOS
b e o Prefeito poderão ser candidatos aos cargos
que pretendem, desde que renunciem aos
respectivos mandatos quatro meses antes do
pleito.
c somente poderá candidatar-se à reeleição caso
renuncie ao mandato até seis meses antes do
pleito, mas o Prefeito poderá ser candidato a
Governador, independentemente de renunciar a
seu mandato.
d poderá ser candidato à reeleição,
independentemente de renunciar a seu mandato,
mas o Prefeito somente poderá candidatar-se a
Governador caso renuncie ao mandato até seis
meses antes do pleito.
DIREITOS POLÍTICOS
e poderá ser candidato a reeleição,
independentemente de renunciar a seu mandato,
mas o Prefeito somente poderá candidatar-se a
Governador caso renuncie ao mandato até quatro
meses antes do pleito.
DIREITOS POLÍTICOS
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: PGE-BA
Prova: Procurador do Estado
Não são alistáveis como eleitores nem os
estrangeiros nem os militares.
Certo Errado
SEPARAÇÃO DE PODERES
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN
Órgão: MAPA
Prova: Administrador
Conforme disposto na Constituição Federal de
1988, não existe supremacia entre os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo cada
um dotado de uma função típica, sem excluir,
contudo, em certas ocasiões, o exercício, por
cada um deles, de atribuições próprias dos
outros. Com relação aos poderes do Estado e
suas funções, é INCORRETO afirmar que o Poder
SEPARAÇÃO DE PODERES
a Judiciário tem como função típica a
jurisdicional, que consiste no provimento de
decisões, com base na lei.
b Executivo tem como funções precípuas a de
fiscalizar e controlar a legalidade dos atos
emanados pelo Poder Legislativo.
c Legislativo possui a atribuição de funções
administrativas, como, por exemplo, quando
dispõe sobre sua organização interna.
d Legislativo, de forma típica, tem a função de
legislar e fiscalizar, exercendo também os
controles político-administrativo e financeiro-
orçamentário.
SEPARAÇÃO DE PODERES
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: Instituto Rio Branco
Prova: Diplomata
Cláusula pétrea da CF, o princípio da separação
dos Poderes veda qualquer emenda que tenda a
suprimi-lo ou que institua a dominação de um
dos Poderes por outro.
Certo Errado
PODER EXECUTIVO - GENERALIDADES
Ano: 2014
Banca: FUNCAB
Órgão: MDA
Prova: Nível Superior
Sobre a organização do Poder Executivo, é
correto afirmar:
a É exercido pelo Presidente da República,
auxiliado pelosMinistros de Estado.
b O mandato dos Ministros de Estado é de 4
(quatro) anos.
c Os Ministros de Estado devem ser brasileiros
natos,maiores de 18 (dezoito) anos.
PODER EXECUTIVO - GENERALIDADES
d O recebimento de denúncia ou queixa-crime
contra o Presidente da República pelo Supremo
Tribunal Federal, em razão de infração penal
comum, não acarreta a suspensão do exercício
de suas funções.
e Compete privativamente ao Ministro da Defesa
decretar o estado de sítio e o estado de defesa.
PODER EXECUTIVO - GENERALIDADES
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: AL-BA
Prova: Direito
Em caso de vacância dos cargos de Presidente e
Vice-Presidente da República, por falta de
posse na data fixada, a Constituição Federal
determina que assumirá a Presidência da
República
a o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
b o Presidente da Câmara dos Deputados.
c o Presidente do Senado Federal.
d o Presidente do Congresso Nacional.
e o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
PODER EXECUTIVO - GENERALIDADES
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: TJ-CE
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
A respeito do Poder Executivo, assinale a opção
correta.
a Em caso de impedimento do presidente e do
vice-presidente da República, serão
sucessivamente chamados ao exercício da
presidência o presidente da Câmara dos
Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo
Tribunal Federal.
PODER EXECUTIVO - GENERALIDADES
b Os ministros de Estado serão escolhidos pelo
presidente da República, entre brasileiros
aprovados em concurso público de provas e
títulos.
c Compete exclusivamente ao presidente da
República conceder anistia, graça e indulto.
d O vice-presidente da República, na vigência de
seu mandato, não pode ser responsabilizado por
crimes funcionais.
e O presidente da República está sujeito a prisão
quando comete infração comum.
PODER EXECUTIVO - RESPONSABILIDADE
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: ANATEL
Prova: Nível Médio
Com relação aos Poderes da República e às
funções essenciais à justiça, julgue o item
subsequente. Considere que o presidente da
República, na presença de policiais que o
escoltavam, tenha cometido uma tentativa de
homicídio contra um servidor. Nessa situação,
mesmo tendo presenciado o delito, os policiais
não poderão efetuar a prisão em flagrante do
presidente da República.
Certo Errado
PODER EXECUTIVO - RESPONSABILIDADE
Ano: 2014
Banca: FEPESE
Órgão: MPE-SCProva: Promotor de Justiça
Admitida a acusação contra o Presidente da
República, por 2/3 (dois terços) da Câmara dos
Deputados, será ele submetido a julgamento
perante o Supremo Tribunal Federal, nas
infrações penais comuns, ou perante o Senado
Federal, nos crimes de responsabilidade. O
Presidente ficará suspenso de suas funções: a)
nas infrações penais comuns, se recebida a
denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal
Federal;
PODER EXECUTIVO - RESPONSABILIDADE
b) nos crimes de responsabilidade, após a
instauração do processo pelo Senado Federal.
Se, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o
julgamento não estiver concluído, cessará o
afastamento do Presidente, sem prejuízo do
regular prosseguimento do processo.
Certo Errado
PODER EXECUTIVO - RESPONSABILIDADE
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: Câmara dos Deputados
Prova: Analista Legislativo
A respeito da organização do Estado e dos
poderes, julgue o próximo item.
Se uma constituição estadual caracterizar como
crime de responsabilidade a ausência
injustificada de secretário de Estado convocado
pela assembleia legislativa para dar explicações
sobre fato relevante, essa norma será
constitucional, uma vez que a CF assim dispõe
em relação aos ministros de Estado.
Certo Errado
PODER EXECUTIVO - RESPONSABILIDADE
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: STF
Prova: Técnico Judiciário - Tecnologia da
Informação Julgue os itens a seguir, relativos aos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e às
possíveis relações entre eles.
Caso o vice-presidente da República cometa
crime de responsabilidade, esse fato deverá ser
processado e julgado pelo Senado Federal. O
presidente do STF atuará como presidente do
Senado Federal na correspondente sessão de
julgamento.
Certo Errado
PODER EXECUTIVO - RESPONSABILIDADE
Ano: 2013
Banca: FCC
Órgão: TRE-RO
Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere a seguinte situação hipotética: O
Presidente da República praticou ato que atentou
contra o livre exercício do Poder Legislativo.
Neste caso, segundo a Constituição Federal, o
Presidente da República
a praticou crime de responsabilidade, sendo que
admitida a acusação, por dois terços da Câmara
dos Deputados, será ele submetido a julgamento
perante o Senado Federal.
PODER EXECUTIVO - RESPONSABILIDADE
b praticou crime comum, sendo que admitida a
acusação, por dois terços da Câmara dos
Deputados, será ele submetido a julgamento
perante o Supremo Tribunal Federal.
c praticou crime de responsabilidade, sendo que
admitida a acusação, por dois terços da Câmara
dos Deputados, será ele submetido a julgamento
perante o Supremo Tribunal Federal.
d praticou crime comum, sendo que admitida a
acusação, por dois terços da Câmara dos
Deputados, será ele submetido a julgamento
perante o Senado Federal.
PODER EXECUTIVO - RESPONSABILIDADE
e não praticou conduta que tipifique crime,
devendo sofrer sanções administrativas,
dependendo de deliberação de, no mínimo, dois
terços do Congresso Nacional.
PODER EXECUTIVO - ATRIBUIÇÕES
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: ANTAQ
Prova: Técnico Administrativo
Com relação aos poderes da República, julgue o
item subsequente.
É de competência privativa do presidente da
República a celebração de tratados, convenções
e atos internacionais, sujeitos a referendo do
Congresso Nacional.
Certo Errado
PODER EXECUTIVO - ATRIBUIÇÕES
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: Polícia Federal
Prova: Agente Administrativo
Compete privativamente ao presidente da
República a concessão de indulto, podendo essa
competência, entretanto, ser delegada a outras
autoridades, como, por exemplo, a ministro de
Estado.
Certo Errado
PODER LEGISLATIVO - ORGANIZAÇÃO
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: SEDUC-AM
Prova: Assistente Social
Acerca da organização constitucional dos
poderes, assinale a afirmativa correta.
a A Câmara dos Deputados é composta por
representantes do povo, eleitos, pelo sistema
proporcional, em cada Estado, em cada Território
e no Distrito Federal.
b O Senado Federal é composto por
representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos segundo o sistema proporcional.
PODER LEGISLATIVO - ORGANIZAÇÃO
c O Senado Federal tem como competência
privativa aprovar o estado de defesa e a
intervenção federal.
d A Câmara dos Deputados tem como
competência privativa autorizar o Presidente e o
Vice-Presidente da República a se ausentarem do
país, quando a ausência exceder quinze dias.
e Os Estados e o Distrito Federal elegerão, cada
um, quatro Senadores, com mandato de oito
anos.
PODER LEGISLATIVO - ORGANIZAÇÃO
Ano: 2014
Banca: IESES
Órgão: TJ-MS
Prova: Titular de Serviços de Notas e de
Registros
Sobre deputados e senadores, de acordo com a
CRFB/88, é correto afirmar:
a Os Deputados e Senadores não serão
obrigados a testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício do
mandato, nem sobre as pessoas que lhes
confiaram ou deles receberam informações.
b Desde a expedição do diploma, os membros do
Congresso Nacional não poderão ser presos.
PODER LEGISLATIVO - ORGANIZAÇÃO
c Recebida a denúncia contra o Senador ou
Deputado, por crime ocorrido antes da
diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará
ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de
partido político nela representado e pelo voto de
seus membros, poderá, até a decisão final, sustar
o andamento da ação.
d A incorporação às Forças Armadas de
Deputados e Senadores, embora militares e ainda
que em tempo de guerra, independerá de prévia
licença da Casa respectiva.
PODER LEGISLATIVO - ORGANIZAÇÃO
Ano: 2014
Banca: ACAFE
Órgão: PC-SC
Prova: Delegado de Polícia
No que se refere ao Poder Legislativo, é correto
afirmar, exceto:
a O Senado Federal compõe-se de
representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos segundo o princípio majoritário.
b É da competência exclusiva do Congresso
Nacional sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar
ou dos limites de delegação legislativa.
PODER LEGISLATIVO - ORGANIZAÇÃO
c Cada legislatura terá a duração de quatro anos
e cada Território elegerá quatro Deputados.
d O número total de Deputados, bem como a
representação por Estado e pelo Distrito Federal,
será estabelecido por lei complementar,
proporcionalmente à população, procedendo-se
aos ajustes necessários, no ano anterior às
eleições, para que nenhuma daquelas unidades
da Federação tenha menos de oito ou mais de
setenta Deputados.
e A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes dos estados, eleitos, pelo sistema
proporcional, em cada Estado, em cada Território
e no Distrito Federal.
PODER LEGISLATIVO - ORGANIZAÇÃO
Ano: 2014
Banca: UESPI
Órgão: PC-PI
Prova: Delegado de Polícia
A partir das normas que disciplinam o tratamento
constitucional dispensado aos deputados e
senadores, assinale a alternativa CORRETA.
a Não perderá o mandato o Deputado ou Senador
licenciado pela respectiva Casa por motivo de
doença, ou para tratar, sem remuneração, de
interesse particular, desde que, neste caso, o
afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por
sessão legislativa.
PODER LEGISLATIVO - ORGANIZAÇÃO
b As imunidades de Deputados ou Senadores não
subsistirão durante o estado de sítio, só podendo
ser restabelecidas mediante o voto de dois terços
dos membros da Casa respectiva, e desde que
caracterizada a compatibilidade com a execução
da medida.
c Perderá o mandato o Deputado ou Senador que
deixar de comparecer, em cada sessão
legislativa, a um quarto das sessões ordinárias
da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão
por esta autorizada.
PODER LEGISLATIVO - ORGANIZAÇÃO
d Os Deputados e Senadores não poderão, desde
a expedição do diploma, ser proprietários,
controladores ou diretores de empresa que goze
de favor decorrente de contrato com pessoa
jurídica de direito público, ou nela exercer função
remunerada.
e Os Deputados e Senadores são invioláveis,
civil e penalmente, por quaisquer de suas
opiniões, palavras e votos, sendo, mesmo por
delitos cometidos após o encerramento do
mandato, julgados pelo Supremo Tribunal
Federal.
PODER LEGISLATIVO - ORGANIZAÇÃO
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: TJ-SE
Prova: Técnico Judiciário - Área Judiciária
Com relação à organização dos Poderes
Legislativo e Judiciário e ao Conselho Nacional
de Justiça, julgue os itens que se seguem.
Desde a expedição do diploma, a imunidade
formal protege o parlamentar contra a prisão,
inclusive a civil, ressalvada a hipótese de
flagrante de crime inafiançável.
Certo Errado
PODER LEGISLATIVO - ORGANIZAÇÃO
Ano: 2014
Banca: FEPESE
Órgão: MPE-SC
Prova: Promotor de Justiça
Compete privativamente ao Senado Federal
proceder à tomada de contas do Presidente da
República, quando não apresentadas ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa.
Certo Errado
PODER LEGISLATIVO - ORGANIZAÇÃO
Ano: 2014
Banca: IDECAN
Órgão: AGUProva: Agente Administrativo (+
provas)
"José da Silva, Senador da República, discursa
na tribuna do Senado defendendo a legalização
do aborto para mulheres grávidas que não
tenham constituído matrimônio. O Senador
defende com ênfase a necessidade de o
Congresso Nacional estabelecer medidas para
que não haja mais mães solteiras no país. Ao
ouvir esse discurso pela TV Senado, o cidadão
Manoel de Souza dirige uma representação ao
Procurador Geral da República
PODER LEGISLATIVO - ORGANIZAÇÃO
para que processe José da Silva pelo crime de
apologia ao crime (art. 287, Código Penal: fazer,
publicamente, apologia de fato criminoso ou de
autor de crime), uma vez que estaria defendendo
a prática de crime contra a vida (art. 124 -
provocar aborto em si mesma ou consentir que
outrem lho provoque)." Considerando o fato
enunciado, assinale a afirmativa correta.
a Se for processado, José da Silva responderá
pelo crime perante o Supremo Tribunal de
Justiça.
b Os senadores são invioláveis, civil e
penalmente, por quaisquer de suas opiniões,
palavras e votos.
PODER LEGISLATIVO - ORGANIZAÇÃO
c O Procurador Geral da República deve,
primeiramente, solicitar autorização do Senado
Federal para processar o Senador José da Silva.
d O Procurador Geral da República não tem
atribuição para oferecer denúncia em face dos
Senadores da República, cabendo essa
atribuição ao Supremo Tribunal Federal.
e A Constituição veda expressamente que um
parlamentar responda criminalmente por
qualquer ação no curso do mandato. Encerrado
seu mandato, José da Silva será processado em
razão da prática do crime de apologia.
PODER LEGISLATIVO – ESPÉCIES NORMATIVAS
Ano: 2014
Banca: MPE-PR
Órgão: MPE-PRProva: Promotor de Justiça
A respeito do processo legislativo previsto na
Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:
a O processo legislativo compreende emendas à
Constituição, leis complementares, leis
ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias,
decretos legislativos e resoluções;
PODER LEGISLATIVO – ESPÉCIES NORMATIVAS
b Quanto a Emenda à Constituição a proposta
será discutida e votada em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos,
considerando-se aprovada se obtiver, em ambos,
três quintos dos votos dos respectivos membros;
c São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que disponham sobre a
organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública da União, bem como normas
gerais para a organização do Ministério Público e
da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios;
PODER LEGISLATIVO – ESPÉCIES NORMATIVAS
d Em caso de relevância e urgência, o Presidente
da República poderá adotar medidas provisórias,
com força de lei, que disponham sobre planos
plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento
e créditos adicionais e suplementares,
ressalvado o previsto no art. 167, 3º, da
Constituição Federal, e a detenção ou sequestro
de bens, de poupança popular e qualquer outro
ativo financeiro;
PODER LEGISLATIVO – ESPÉCIES NORMATIVAS
Ano: 2014
Banca: IESES
Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova: Analista Judiciário
Considerando o que está previsto pela
Constituição da República, assinale a assertiva
INCORRETA:
a Também é vedada a edição de Medidas
Provisórias sobre direito processual civil.
PODER LEGISLATIVO – ESPÉCIES NORMATIVAS
b O processo legislativo compreende a
elaboração de emendas à Constituição, leis
complementares, leis ordinárias, leis delegadas,
medidas provisórias, decretos presidenciais e
resoluções.
c A proposta de emenda à constituição, para ser
aprovada, deve ser discutida e votada em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
considerando-se aprovada se obtiver, em ambos,
três quintos dos votos dos respectivos membros.
PODER LEGISLATIVO – ESPÉCIES NORMATIVAS
d A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação à Câmara dos Deputados de projeto
de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do
eleitorado nacional, distribuído pelo menos por
cinco Estados, com não menos de três décimos
por cento dos eleitores de cada um deles.
e A Constituição também poderá ser emendada
mediante proposta de mais da metade das
Assembleias Legislativas das unidades da
Federação, desde que cada uma delas se
manifeste neste sentido, pela maioria relativa de
seus membros.
PODER LEGISLATIVO – ESPÉCIES NORMATIVAS
Ano: 2014
Banca: FCC
Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Possui previsão constitucional expressa a regra
do processo legislativo segundo a qual
a as leis complementares serão discutidas e
votadas em cada Casa do Congresso Nacional
em dois turnos, considerando-se aprovadas se
obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos
respectivos membros.
PODER LEGISLATIVO – ESPÉCIES NORMATIVAS
b a matéria constante de proposta de emenda à
Constituição rejeitada somente poderá constituir
objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante requerimento da maioria
absoluta dos membros de qualquer das Casas do
Congresso Nacional.
c a Constituição poderá ser emendada mediante
proposta de mais da metade das Assembleias
Legislativas das unidades da Federação,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria
relativa de seus membros.
PODER LEGISLATIVO – ESPÉCIES NORMATIVAS
d caberá à comissão mista de Deputados e
Senadores examinar as medidas provisórias e
sobre elas emitir parecer, antes de serem
apreciadas, em sessão conjunta, pelas Casas do
Congresso Nacional.
PODER LEGISLATIVO – ESPÉCIES NORMATIVAS
Ano: 2014
Banca: VUNESP
Órgão: DESENVOLVESP
Prova: Advogado
A respeito do Processo Legislativo, é correto
afirmar que
a a Constituição poderá ser emendada na
vigência de intervenção federal.
b não será objeto de deliberação a proposta de
emenda tendente a abolir o voto direto, secreto,
universal e periódico.
PODER LEGISLATIVO – ESPÉCIES NORMATIVAS
c são de iniciativa do Congresso Nacional as leis
que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças
Armadas.
d as medidas provisórias terão sua votação
iniciada no Senado Federal.
e as leis complementares serão aprovadas por
maioria simples de cada uma das casas do
Congresso Nacional.
PODER LEGISLATIVO – MEDIDA PROVISÓRIA
Ano: 2014
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SPProva: Juiz
De acordo com a Constituição, assinale a opção
correta a respeito da Medida Provisória.
a Pode veicular matéria relativa à Organização
do Poder Judiciário.
b Pode veicular matéria relativa à Carreira dos
membros do Poder Judiciário.
c Pode veicular matéria relativa a Partidos
Políticos.
d A vigência da medida provisória pode ser
prorrogada por uma única vez, pelo prazo de 60
(sessenta) dias.
PODER LEGISLATIVO - CPI
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: ANTAQ
Prova: Técnico Administrativo
Com relação aos poderes da República, julgue o
item subsequente - As comissões parlamentares
de inquérito são criadas pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto
ou separadamente, para a apuração de fato
determinado e por prazo certo, devendo suas
conclusões, se for o caso, ser encaminhadas ao
Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Certo Errado
PODER JUDICIÁRIO – DISPOSIÇÕES GERAIS
Ano: 2014
Banca: FCC
Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
Prova: Analista Judiciário
Os tribunais do país estão, em regra, sujeitos em
sua composição ao chamado quinto
constitucional, que vem a ser o preenchimento de
um quinto de seus cargos distribuídos
igualmente entre advogados e membros do
Ministério Público. Configuram EXCEÇÕES ao
quinto constitucional:
a Superior Tribunal de Justiça e Tribunais
Regionais Federais.
PODER JUDICIÁRIO – DISPOSIÇÕES GERAIS
b Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal
Superior Eleitoral.
c Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de
Justiça e Tribunal Superior Eleitoral.
d Tribunais Regionais Federais e Tribunais de
Justiça.
e Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior
do Trabalho.
PODER JUDICIÁRIO – DISPOSIÇÕES GERAIS
Ano: 2014
Banca: TRT 8
Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova: Juiz do Trabalho
Analise as questões as seguir sobre o Poder
Judiciário disciplinado na Constituição Federal e
assinale a única alternativa CORRETA:
PODER JUDICIÁRIO – DISPOSIÇÕES GERAIS
a Nos termos do art. 93 da Constituição Federal,
dentre os princípios que devem nortear o
Estatuto da Magistratura está o da promoção de
entrância para entrância, mediante critérios
alternados de antiguidade e merecimento, sendo
que, neste segundo caso, somente pode
concorrer à promoção o juiz que tiver cumprido,
no mínimo, dois anos de exercício na respectiva
entrância e integrar a primeira quinta parte da
lista de antiguidade desta, salvo se não houver
com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
PODER JUDICIÁRIO – DISPOSIÇÕES GERAIS
b Na promoção por antiguidade, o tribunal
somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo
voto fundamentado da maioria absoluta de seus
membros, conforme procedimento próprio, e
assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação
até fixar-se a indicação.
c O ato de remoção, disponibilidade e
aposentadoria do magistrado, por interesse
público, fundar-se-á em decisão por voto de dois
terços do respectivo tribunal, assegurada ampla
defesa.
PODER JUDICIÁRIO – DISPOSIÇÕES GERAIS
d Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais
Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito
Federal e Territórios será composto de membros,
do Ministério Público, com mais de dez anos de
carreira, e de advogados de notório saber jurídico
e de reputação ilibada, com mais de trinta e cinco
e menos de sessenta e cinco anos de idade,
indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de
representação das respectivas classes.
PODER JUDICIÁRIO – DISPOSIÇÕES GERAIS
e Tribunal Superior do Trabalho é composto de
vinte e cinco Ministros, escolhidos dentre
brasileiros com mais de trinta e menos de
sessenta e cinco anos, nomeados pelo
Presidente da República após aprovação pela
maioria absoluta do Senado Federal, sendo um
quinto dentre advogados com mais de dez anos
de efetiva atividade profissional e membros do
Ministério Público do Trabalho com mais de dez
anos de efetivo exercício e os demais dentre
juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho,
oriundos da magistratura da carreira, indicados
pelo próprio Tribunal Superior.
PODER JUDICIÁRIO - GARANTIAS
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: TJ-GO
A Constituição da República de 1988 estabelece
algumas garantias aos juízes, como a
vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será
adquirida após:
a um ano de exercício;
b dois anos de exercício;
c três anos de exercício;
d quatro anos de exercício;
e cinco anos de exercício.
PODER JUDICIÁRIO - GARANTIAS
Ano: 2014
Banca: FCC
Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere as seguintes situações:
I. Após sete anos de exercício da função, em
primeiro grau, um juiz perde o cargo, mediante
sentença judicial transitada em julgado.
II. É determinada a remoção de certo magistrado,
contrariamente à sua vontade, por motivo de
interesse público, conforme decisão do voto da
maioria absoluta do tribunal a que pertence.
PODER JUDICIÁRIO - GARANTIAS
III. Determinado magistrado, membro de Tribunal
de Justiça estadual, sofre redução em seu
subsídio mensal, a fim de que este seja adequado
ao valor fixado para o do Governador do Estado.
Seria incompatível com a Constituição da
República, por infringir garantia que esta
expressamente outorga aos juízes, o que consta
em
a I, II e III.
b I, apenas.
c I e II, apenas.
d II e III, apenas.
e III, apenas.
PODER JUDICIÁRIO - IMPEDIMENTOS
Ano: 2014
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Prova: Juiz
De acordo com o regime constitucional brasileiro,
assinale a opção correta.
a É vedado aos juízes receber, a qualquer título
ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas
físicas, entidades públicas ou privadas, com
exceção dos casos previstos em lei.
b É vedado aos juízes exercer a advocacia no
juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de
decorridos dois anos do afastamento do cargo
por aposentadoria ou exoneração.
PODER JUDICIÁRIO - IMPEDIMENTOS
c É vedado aos juízes exercer outro cargo ou
função, com exceção do magistério, salvo se
estiverem em disponibilidade.
d É vedado aos juízes dedicar-se à atividade
político-partidária, salvo se for em Estado ou
Região distinta daquela onde exerce a
magistratura.
PODER JUDICIÁRIO – ESTATUTO DA MAGISTRATURA
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: ANTAQ
Prova: Técnico Administrativo
Com relação aos poderes da República, julgue o
item subsequente.
O estatuto da magistratura deve ser regulado por
lei complementar, cuja proposição é de iniciativa
do Supremo Tribunal Federal.
Certo Errado
PODER JUDICIÁRIO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: TJ-SE
Prova: Técnico Judiciário - Área Judiciária
Com relação à organização dos Poderes
Legislativo e Judiciário e ao Conselho Nacional
de Justiça, julgue os itens que se seguem.
O Conselho Nacional de Justiça, embora seja
órgão do Poder Judiciário, não possui
competência jurisdicional, cabendo-lhe a
supervisão administrativa e financeira daquele
poder.
Certo Errado
PODER JUDICIÁRIO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Ano: 2014
Banca: IESES
Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova: Analista Judiciário
Assinale a assertiva INCORRETA, considerando o
contido na Constituição da República:
a É da competência do Conselho Nacional de
Justiça, o controle dos deveres funcionais dos
juízes e o controle da atuação administrativa e
financeira do Poder Judiciário.
b O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de
15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois)
anos, admitida 1 (uma) recondução.
PODER JUDICIÁRIO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
c Ao Poder Judiciário é constitucionalmente
assegurada autonomia administrativa e também
financeira.
d É da competência do Conselho Nacional de
Justiça, a inteira atividade correicional sobre os
órgãos prestadores de serviços notariais e de
registro que atuem por delegação do poder
público.
PODER JUDICIÁRIO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ano: 2014
Banca: IESES
Órgão: TJ-MS
Prova: Titular de Serviços de Notas e de
Registros
Assinale a alternativa correta:
a Os Ministros do Supremo Tribunal Federal
serão nomeados pelo Presidente da República,
depois de aprovada a escolha pela maioria
absoluta do Congresso Nacional.
PODER JUDICIÁRIO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
b Compete ao Supremo Tribunal Federal
processar e julgar, originariamente a ação direta
de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
municipal e a ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo
federal.
c Compete ao Supremo Tribunal Federal,
processar e julgar, nas infrações civis o
Presidente da República, o Vice-Presidente, os
membros do Congresso Nacional, seus próprios
Ministros e o Procurador-Geral da República.
PODER JUDICIÁRIO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
d O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze
Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais
de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco
anos de idade.
PODER JUDICIÁRIO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ano: 2014
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-PAProva: Juiz
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar:
a originariamente a homologação de sentenças
estrangeiras e a concessão de exequatur às
cartas rogatórias.
b originariamente os mandados de segurança e
os habeas data contra ato de Ministro de Estado.
c mediante recurso, as causas decididas, em
única ou última instância, quando a decisão
recorrida julgar ato de governo local contestado
em face de lei federal.
d mediante recurso, as causas decididas em
única ou última instância, quando a decisão
PODER JUDICIÁRIO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ano: 2014
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Prova: Titular de Serviços de Notas e de
Registros
Assinale a alternativa correta com relação ao
Supremo Tribunal Federal
a É composto de onze Ministros, escolhidos
dentre cidadãos com mais de trinta e menos de
sessenta e cinco anos de idade, de notável saber
jurídico e reputação ilibada
PODER JUDICIÁRIO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
b Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são
nomeados pelo Presidente da República, depois
de aprovada a escolha pela maioria absoluta da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
c Possui a competência de processar e julgar,
originariamente, a ação em que todos os
membros da magistratura sejam direta ou
indiretamente interessados, e aquela em que
mais da metade dos membros do tribunal de
origem estejam impedidos ou sejam direta ou
indiretamente interessados.
PODER JUDICIÁRIO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
d Possui a competência para a homologação de
sentenças estrangeiras e para a concessão de
exequatur às cartas rogatórias.
PODER JUDICIÁRIO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ano: 2014
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Prova: Juiz
Assinale a opção correta.
a Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça
serão nomeados pelo Presidente da República,
dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e
menos de sessenta e cinco anos, de notável s
aber jurídico e reputação ilibada, depois de
aprovada a escolha pela maioria simples do
Congresso Nacional, nas duas Casas.
PODER JUDICIÁRIO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
b Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça
serão nomeados pelo Presidente da República,
dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e
menos de sessenta e cinco anos, de notável s
aber jurídico e reputação ilibada, depois de
aprovada a escolha pela maioria absoluta da
Câmara dos Deputados.
PODER JUDICIÁRIO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
c Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça
serão nomeados pelo Presidente da República,
dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e
menos de sessenta e cinco anos, de notável s
aber jurídico e reputação ilibada, depois de
aprovada a escolha pela maioria simples da
Câmara dos Deputados.
PODER JUDICIÁRIO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
d Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça
serão nomeados pelo Presidente da República,
dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e
menos de sessenta e cinco anos, de notável
saber jurídico e reputação ilibada, depois de
aprovada a escolha pela maioria absoluta do
Senado Federal.
PODER JUDICIÁRIO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ano: 2014
Banca: FCC
Órgão: MPE-PA
Prova: Promotor de Justiça
Habeas corpus impetrado em favor de membro de
Tribunal Regional do Trabalho que figure como
réu em ação penal será de competência originária
do
a Juiz Federal.
b Supremo Tribunal Federal.
c Superior Tribunal de Justiça.
d Tribunal Regional do Trabalho.
e Tribunal Regional Federal.
PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Ano: 2014
Banca: FEPESE
Órgão: MPE-SC
Prova: Promotor de Justiça
O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de
33 (trinta e três) Ministros, escolhidos dentre
brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) e
menos de 65 (sessenta e cinco) anos, nomeados
pelo Presidente da República após aprovação por
2/3 (dois terços) do Senado Federal.
Certo Errado
PODER JUDICIÁRIO – VARIEDADES
Ano: 2014
Banca: FCC
Órgão: TRF - 4ª REGIÃOProva: Analista Judiciário
- Informática
Considere as seguintes situações processuais:
I. causa entre Estado estrangeiro e pessoa
domiciliada na República Federativa do Brasil.
II. ação rescisória de julgados dos Tribunais
Regionais Federais.
III. homologação de sentenças estrangeiras.
PODER JUDICIÁRIO – VARIEDADES
A competência para processamento e
julgamento, nas situações em questão, é
atribuída, pela Constituição da República,
respectivamente, a
a Tribunais Regionais Federais, Superior
Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
b Juízes federais, Tribunais Regionais Federais e
Superior Tribunal de Justiça.
c Juízes federais, Superior Tribunal de Justiça e
Tribunais Regionais Federais.
d Superior Tribunal de Justiça, Tribunais
Regionais Federais e Juízes federais.
e Supremo Tribunal Federal, Tribunais Regionais
Federais e Superior Tribunal de Justiça.
PODER JUDICIÁRIO – SÚMULA VINCULANTE
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: TJ-GO
Prova: Analista Judiciário
A súmula vinculante foi introduzida no
ordenamento jurídico pela chamada reforma do
Judiciário (emenda constitucional nº 45/2004) e
tem objetivo de garantir celeridade nos
julgamentos e efetividade na aplicação das leis,
buscando aplicação uniforme da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, a
Constituição da República estabelece que a
súmula vinculante:
PODER JUDICIÁRIO – SÚMULA VINCULANTE
a será editada pelo Conselho Nacional de Justica,
de ofício ou por provocação, mediante decisão de
dois terços dos seus membros, após reiteradas
decisões do STF sobre matéria constitucional;
b terá efeito vinculante somente em relação aos
demais órgãos do Poder Judiciário, a partir da
sua publicação na imprensa oficial;
c sua aprovação, revisão ou cancelamento
poderá ser provocada por qualquer cidadão no
pleno gozo dos direitos políticos;
PODER JUDICIÁRIO – SÚMULA VINCULANTE
d aplicável que for contrariada ou indevidamente
aplicada por ato administrativo ou decisão
judicial ensejará o ajuizamento de reclamação
diretamente no Supremo Tribunal Federal;
e terá por objetivo a validade, a interpretação e a
eficácia de normas relacionadas ao conflito de
competência, quando houver controvérsia entre
órgãos judiciários.
PODER JUDICIÁRIO – SÚMULA VINCULANTE
Ano: 2014
Banca: FCC
Órgão: MPE-PE
Prova: Promotor de Justiça
Em 24 de abril do ano em curso, foi publicada no
Diário Oficial a Súmula Vinculante nº 33, do
Supremo Tribunal Federal, aprovada em sessão
do dia 9 do mesmo mês, com o seguinte teor:
“Aplicam-se ao servidor público, no que couber,
as regras do regime geral da previdência social
sobre aposentadoria especial de que trata o
artigo 40, 4o , inciso III da Constituição Federal,
até a edição de lei complementar específica”.
PODER JUDICIÁRIO – SÚMULA VINCULANTE
O dispositivo constitucional referido na súmula
vinculante em questão estabelece que “é vedada
a adoção de requisitos e critérios diferenciados
para a concessão de aposentadoria aos
abrangidos pelo regime de que trata este artigo,
ressalvados, nos termos definidos em leis
complementares, os casos de servidores (...)
cujas atividades sejam exercidas sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física”.
À luz da disciplina constitucional da matéria, a
Súmula Vinculante nº 33
PODER JUDICIÁRIO – SÚMULA VINCULANTE
I. deve ter sido aprovada por, no mínimo, seis
Ministros do Supremo Tribunal Federal, após
reiteradas decisões sobre a matéria
constitucional de que cuida.
II. possui, desde 24 de abril, efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e
à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal.
III. poderá ser revista ou cancelada, a qualquer
momento, pelo Supremo Tribunal Federal,
mediante provocação do Presidente da
República.
PODER JUDICIÁRIO – SÚMULA VINCULANTE
Está correto o que se afirma APENAS em
a II.
b I e II.
c II e III.
d I e III.
e I
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
Ano: 2014
Banca: MPE-PR
Órgão: MPE-PR
Prova: Promotor de Justiça
Assinale a alternativa incorreta:
a Os Territórios Federais integram a União, e sua
criação, transformação em Estado ou
reintegração ao Estado de origem serão
reguladas em lei complementar;
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
b É vedado aos Municípios estabelecer cultos
religiosos ou igrejas, podendo subvencioná-los,
mas não lhes embaraçar o funcionamento ou
manter com eles ou seus representantes relações
de dependência ou aliança, ressalvada, na forma
da lei, a colaboração de interesse público;
c Os Estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos Estados
ou Territórios Federais, mediante aprovação da
população diretamente interessada, através de
plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei
complementar;
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
d É vedado à União recusar fé aos documentos
públicos;
e Incluem-se entre os bens dos Estados as terras
devolutas não compreendidas entre as da União.
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
Ano: 2014
Banca: IESES
Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova: Analista Judiciário
Assinale a assertiva INCORRETA, quanto à
organização do Estado Brasileiro:
a Seus estados membros têm autonomia de
organização, respeitada a Constituição da
República.
b Seu sistema de governo não é o
parlamentarista.
c Um de seus poderes é o Legislativo.
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
d Em sua atividade administrativa observa o
princípio da descentralização.
e Sua Constituição adota a forma de Estado
Federado e Unitário.
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS
Ano: 2014
Banca: MPE-PR
Órgão: MPE-PR
Prova: Promotor de Justiça
É correto afirmar, à luz da Constituição Federal
de 1988, competir aos municípios:
a legislar sobre assuntos de transporte
intermunicipal;
b substituir a legislação federal e a estadual no
que couber;
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS
c organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
d legislar sobre trânsito e transporte;
e legislar sobre propaganda comercial.
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: ANTAQ
Prova: Técnico Administrativo
Acerca da organização político-administrativa e
da administração pública, julgue o próximo item.
Aos estados-membros da Federação compete
explorar, diretamente ou mediante autorização,
concessão ou permissão, os portos marítimos,
fluviais e lacustres.
Certo Errado
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS
Ano: 2014
Banca: VUNESP
Órgão: SP-URBANISMO
Prova: Analista Administrativo
A competência para legislar sobre direto
urbanístico é
a privativa do Município, podendo ser delegada a
outros entes federativos, como a União e os
Estados.
b concorrente, cabendo à União legislar sobre
normas gerais, o que não exclui a competência
suplementar dos Municípios e do Distrito Federal.
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS
c exclusiva do Município, não podendo, portanto,
ser delegada a qualquer outro ente federativo.
d concorrente, cabendo à União legislar sobre
normas gerais, o que não exclui a competência
suplementar dos Estados.
e residual dos Estados, cabendo à União e ao
Município formular normas gerais e específicas
sobre as matérias, respectivamente.
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS
Ano: 2014
Banca: FUNDEP
Órgão: DPE-MG
Prova: Defensor Público
Sobre os entes federados e a distribuição de
competências, assinale a alternativa INCORRETA.
a É competência privativa da União legislar
sobre direito comercial, marítimo, serviço postal,
requisições civis em caso de iminente perigo e
em tempo de guerra e sobre garantias dos
metais.
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS
b É competência privativa da União legislar
sobre sistema estatístico, populações indígenas,
comércio exterior e interestadual, politicas de
crédito câmbio, seguros e transferências de
valores.
c É competência privativa da União legislar
sobre sistemas de consórcio e sorteios, caça,
pesca, fauna e registros públicos.
d É competência privativa da União legislar
sobre defesa territorial, defesa aeroespacial,
defesa marítima, defesa civil e mobilização
nacional.
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS
Ano: 2014
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Prova: Juiz
Compete concorrentemente à União, aos Estados
e ao Distrito Federal legislar sobre
a Direito Aeronáutico.
b Direito Financeiro.
c Direito Agrário.
d Direito Marítimo.
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS
Ano: 2014
Banca: CONSULPAM
Órgão: SURG
Prova: Agente de Controle
Julgue as assertivas abaixo, formuladas acerca
das competências legislativas privativas da
União, para, ao final, estabelecer a sequência
correta:
I - atividades nucleares de qualquer natureza.
II - sistema estatístico, sistema cartográfico e de
geologia nacionais.
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS
III - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,
proteção do meio ambiente e controle da
poluição.
IV - educação, cultura, ensino e desporto.
a apenas I, II e III estão corretas.
b apenas I e II estão corretas.
c apenas I e III estão corretas.
d apenas I, III e IV estão corretas.
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: ANATELProva: Nível
Acerca da organização político-administrativa do
Estado e da administração pública, julgue o item a
seguir. - Considere que determinado estado tenha
editado norma geral sobre matéria de competência
concorrente, ante a ausência de normas gerais
editadas pela União. Nessa situação, se a União,
posteriormente, editar lei estabelecendo normas
gerais sobre a mesma matéria, a referida lei
estadual será suspensa, no que for contrária à lei
federal.
Certo Errado
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS
Ano: 2014
Banca: FCC
Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova: Analista Judiciário - Tecnologia da
Informação
Compete, privativamente à União, legislar sobre
a direito civil; direito urbanístico e direito do
trabalho.
b direito urbanístico; produção e consumo e
seguridade social.
c direito civil; direito do trabalho e direito
agrário.
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS
d produção e consumo; responsabilidade por
dano ao meio ambiente e propaganda comercial.
e direito do trabalho; seguridade social e
proteção à infância e à juventude.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Ano: 2014
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Prova: Titular de Serviços de Notas e de
Registros
Com relação às formas de controle de
constitucionalidade, é correto afirmar que:
a o controle concentrado de constitucionalidade
é efetuado por qualquer integrante do Poder
Judiciário.
b o controle difuso de constitucionalidade é
exercido apenas por uma Corte de cúpula do
Poder Judiciário.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
c o controle difuso de constitucionalidade é
exercido por todos os componentes do Poder
Judiciário.
d o controle concentrado de constitucionalidade
é efetuado em todos os graus de jurisdição, por
juízes e Tribunais.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Ano: 2014
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-PA
Prova: Juiz
O princípio constitucional da reserva de plenário
exige
a que somente pelo voto da maioria simples de
seus membros ou dos membros do respectivo
órgão especial poderão os tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
Poder Público.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
b que um quinto dos lugares dos Tribunais
Regionais Federais seja composto de membros
do Ministério Público e de advogados, critério
conhecido como Quinto Constitucional.
c que somente pelo voto de três quintos de seus
membros ou dos membros do respectivo órgão
especial poderão os tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
Poder Público.
d sua observância apenas no controle
concentrado da constitucionalidade.
e sua observância no controle difuso e
concentrado da constitucionalidade
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Ano: 2014
Banca: FUNCAB
Órgão: PC-MT
Prova: Investigador
A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem suas
partes legítimas disciplinadas no texto da
Constituição de 1988. A referida ação deve ser
processada e julgada pelo seguinte órgão:
a Conselho da Justiça Federal.
b Tribunal Superior Eleitoral.
c Conselho Nacional de Justiça.
d Supremo Tribunal Federal.
e Superior Tribunal de Justiça.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Ano: 2013
Banca: FUMARC
Órgão: TJM-MG
Prova: Oficial Judiciário - Oficial de Justiça
Segundo previsão expressa do artigo 103 da
Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, das pessoas abaixo nominadas, NÃO
possui legitimidade para propor a ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade
a o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
b o Presidente da Ordem dos Advogados do
Brasil.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Ano: 2012
Banca: FCC
Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
Prova: Técnico Judiciário - Segurança e
Transporte
Jorge, Olavo, Pedro, Paulo e Tito ocupam
respectivamente os cargos de Presidente da
República, Governador de Estado, Governador do
Distrito Federal, Prefeito Municipal e Vereador.
Segundo o artigo 103 da Constituição Federal
brasileira, as ações direta de
inconstitucionalidade e declaratória de
constitucionalidade poderão ser propostas por
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
a Paulo e Tito, apenas.
b Pedro e Paulo, no caso de ação declaratória, e
Tito, no caso de ação direta de
inconstitucionalidade, apenas.
c Olavo, no caso de ação direta de
inconstitucionalidade, e Tito, no caso de ação
declaratória, apenas.
d Jorge, Olavo e Pedro, apenas.
e Jorge e Paulo, no caso de ação declaratória, e
Olavo, no caso de ação direta de
inconstitucionalidade, apenas.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Ano: 2012
Banca: FCC
Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
Prova: Técnico Judiciário – Segurança
O Supremo Tribunal Federal julgou
inconstitucional, em sede de ação direta de
inconstitucionalidade, norma federal que
estendeu a incidência de tributo para
determinado segmento produtivo. A decisão, nos
termos da Constituição Federal,
a aplica-se apenas aos contribuintes que
aderiram ao polo ativo da ação.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
b produz eficácia somente em relação aos
contribuintes que aderiram ao polo ativo da ação,
mas possui efeito vinculante no que concerne
aos demais órgãos do Poder Judiciário.
c produz eficácia contra todos, alcançando,
assim, todos os contribuintes do tributo cujo
lançamento foi julgado inconstitucional.
d aplica-se a todos os contribuintes do tributo,
que poderão requerer a devolução somente dos
valores pagos após o trânsito em julgado da
ação.
e produz eficácia parcial, na medida em que não
produz efeito vinculante no que concerne aos
demais órgãos do Poder Judiciário.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Ano: 2014
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Prova: Titular de Serviços de Notas e de
Registros
Assinale a alternativa correta no que tange à ação
direta de inconstitucionalidade ou à ação
declaratória de constitucionalidade.
a A ação direta de inconstitucionalidade também
é possível por omissão de medida necessária à
efetivação de norma constitucional.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
b O Procurador-Geral da República é
facultativamente ouvido nas ações de
inconstitucionalidade.
c O Advogado-Geral da União nunca atua nas
ações de inconstitucionalidade.
d A ação direta de inconstitucionalidade e a ação
declaratória de constitucionalidade podem ser
ajuizadas somente pelo Presidente da República,
pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da
Câmara dos Deputados, pela Mesa da Assembleia
Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, pelo Governador de Estado ou do
Distrito Federal,
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
pelo Procurador-Geral da República, pelo
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil e por confederação sindical ou entidade de
classe no âmbito nacional.