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MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018
Anexo III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação
Conta Descrição
4.1.1.1.3.03.1.1.01.01.00 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas - Art. 158 I da CF
4.1.1.1.3.03.1.1.02.01.00 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Legislativo - PRÓPRIOArt. 158 I da CF
4.1.1.1.3.03.1.1.03.01.00 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Inativos pagos pelo RPPS - PRÓPRIOArt. 158 I da CF
4.1.1.1.3.03.1.1.05.01.00 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Pensionistas pagos pelo RPPS - PRÓPRIOArt. 158 I da CF
4.1.1.1.3.03.4.1.01.01.01 IRRF- Outros Rend.-Principal-Poder Executivo-PF-
PRÓPRIOArt. 158 I da CF
4.1.1.1.3.03.4.1.01.01.02 IRRF- Outros Rend.-Principal-Poder Executivo-PJ-
PRÓPRIOArt. 158 I da CF
4.1.1.1.3.03.4.1.02.01.01 IRRF- Outros Rend.-Principal-Poder Legislativo-PF-
PRÓPRIOArt. 158 I da CF
4.1.1.1.3.03.4.1.02.01.02 IRRF- Outros Rend.-Principal-Poder Legislativo-PJ-
PRÓPRIOArt. 158 I da CF
4.1.1.1.8.01.1.1.01.00.00 IPTU - Principal - PRÓPRIO Art. 056 CF e Art. 212 CF 4.1.1.1.8.01.1.2.01.00.00 IPTU - Multas e Juros - PRÓPRIO Arts. 156 e 212 CF; Código Tributário Municipal4.1.1.1.8.01.1.3.01.00.00 IPTU - Dívida Ativa - PRÓPRIO Código Tributário Municipal4.1.1.1.8.01.1.4.01.00.00 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - PRÓPRIO Código Tributário Municipal4.1.1.1.8.01.4.1.01.00.00 ITBI - Principal - PRÓPRIO Art. 156 CF; Art. 212 CF; Art. 57 e L. C. 183 de 27/12/134.1.1.1.8.02.3.1.01.01.00 ISS - Principal - PRÓPRIO - Fixo L.C.183 de 27/12/2013; Art. 89 Cód. Tribut. Municipal4.1.1.1.8.02.3.1.01.02.00 ISS - Principal - PRÓPRIO - Variável Art. 89 Cód. Tribut. Municipal4.1.1.1.8.02.3.2.01.00.00 ISS - Multas e Juros - PRÓPRIO Código Tributário Municipal4.1.1.1.8.02.3.3.01.00.00 ISS - Dívida Ativa - PRÓPRIO Código Tributário Municipal4.1.1.1.8.02.3.4.01.00.00 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - PRÓPRIO Código Tributário Municipal4.1.1.2.1.01.1.1.01.01.00 (TFLIF) Fisc.de Loc., Inst.e Func.e Exerc.de Ativid.-
PrincipalCódigo Tributário Municipal
4.1.1.2.1.01.1.1.01.03.00 (TFPP) Fiscalização de Publicidade e Propaganda-
PrincipalCódigo Tributário Municipal
4.1.1.2.1.01.1.1.01.04.00 (TLFEO) Licença e Fiscal.para a Exec.de Obras-
PrincipalCódigo Tributário Municipal
4.1.1.2.1.01.1.1.01.05.00 (TFEHE) Funcionam.de Estab.em Horário Especial-
PrincipalCódigo Tributário Municipal
4.1.1.2.1.01.1.1.01.07.00 Taxa de Vistoria e Inspeção Sanitária (SIM LC
190/2016)-PrincipalCódigo Tributário Municipal
4.1.1.2.1.01.1.2.01.01.00 (TFLIF) Fisc.de Loc., Inst.e Func.e Exerc.de Ativid.-MJ Código Tributário Municipal4.1.1.2.1.01.1.2.01.03.00 (TFPP) Fiscalização de Publicidade e Propaganda-MJ Código Tributário Municipal4.1.1.2.1.01.1.2.01.04.00 (TLFEO) Licença e Fiscal.para a Exec.de Obras-MJ Código Tributário Municipal4.1.1.2.1.01.1.2.01.05.00 (TFEHE) Funcionam.de Estab.em Horário Especial-MJ Código Tributário Municipal4.1.1.2.1.01.1.2.01.07.00 Taxa de Vistoria e Inspeção Sanitária (SIM LC
190/2016)-MJCódigo Tributário Municipal
4.1.1.2.1.01.1.3.01.01.00 (TFLIF) Fisc.de Loc., Inst.e Func.e Exerc.de Ativid.-
DATCódigo Tributário Municipal
4.1.1.2.1.01.1.3.01.03.00 (TFPP) Fiscalização de Publicidade e Propaganda-
DATCódigo Tributário Municipal
4.1.1.2.1.01.1.3.01.04.00 (TLFEO) Licença e Fiscal.para a Exec.de Obras-DAT Código Tributário Municipal4.1.1.2.1.01.1.3.01.05.00 (TFEHE) Funcionam.de Estab.em Horário Especial-
DATCódigo Tributário Municipal
4.1.1.2.1.01.1.3.01.07.00 Taxa de Vistoria e Inspeção Sanitária (SIM LC
190/2016)-DATCódigo Tributário Municipal
4.1.1.2.1.01.1.4.01.01.00 (TFLIF) Fisc.de Loc., Inst.e Func.e Exerc.de Ativid.-
MJ.DATCódigo Tributário Municipal
4.1.1.2.1.01.1.4.01.03.00 (TFPP) Fiscalização de Publicidade e Propaganda-
MJ.DATCódigo Tributário Municipal
4.1.1.2.1.01.1.4.01.04.00 (TLFEO) Licença e Fiscal.para a Exec.de Obras-
MJ.DATCódigo Tributário Municipal
4.1.1.2.1.01.1.4.01.05.00 (TFEHE) Funcionam.de Estab.em Horário Especial-
MJ.DATCódigo Tributário Municipal
4.1.1.2.1.01.1.4.01.07.00 Taxa de Vistoria e Inspeção Sanitária (SIM LC
190/2016)-MJ.DATCódigo Tributário Municipal
4.1.1.2.2.01.1.1.01.01.00 (TCL) Coleta e Remoção de Lixo-Principal Código Tributário Municipal4.1.1.2.2.01.1.1.01.02.00 (TESP) Expediente por Serviços Públicos-Principal Código Tributário Municipal4.1.1.2.2.01.1.2.01.01.00 (TCL) Coleta e Remoção de Lixo-MJ Código Tributário Municipal4.1.1.2.2.01.1.2.01.02.00 (TESP) Expediente por Serviços Públicos-MJ Código Tributário Municipal4.1.1.2.2.01.1.3.01.01.00 (TCL) Coleta e Remoção de Lixo-Dívida Ativa Código Tributário Municipal4.1.1.2.2.01.1.3.01.02.00 (TESP) Expediente por Serviços Públicos-DAT Código Tributário Municipal4.1.1.2.2.01.1.4.01.01.00 (TCL) Coleta e Remoção de Lixo-MJ.DAT Código Tributário Municipal4.1.1.2.2.01.1.4.01.02.00 (TESP) Expediente por Serviços Públicos-MJ.DAT Código Tributário Municipal4.1.1.3.8.04.1.1.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras
Complementares - PrincipalCódigo Tributário Municipal
4.1.3.1.0.01.1.1.01.01.00 Aluguel de Imóveis Públicos-Principal Contratos regidos pelo Código Civil, artigos 565 a 578 e Lei Federal 8.245/914.1.3.1.0.01.1.2.01.01.00 Aluguel de Imóveis Públicos-MJ Contratos regidos pelo Código Civil, artigos 565 a 578 e Lei Federal 8.245/914.1.3.1.0.01.1.3.01.01.00 Aluguel de Imóveis Públicos-DAT Contratos regidos pelo Código Civil, artigos 565 a 578 e Lei Federal 8.245/914.1.3.1.0.01.1.4.01.01.00 Aluguel de Imóveis Públicos-MJ.DAT Contratos regidos pelo Código Civil, artigos 565 a 578 e Lei Federal 8.245/914.1.3.2.1.00.1.1.02.01.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Não
Vinculados - Depósitos de Poupança - PrincipalRendas do Patrimônio Público
4.1.3.2.1.00.1.1.02.99.00 Remuneração de Outros Depósitos Bancários de
Recursos Não Vinculados - PrincipalRendas do Patrimônio Público
4.1.6.1.0.01.1.1.01.00.00 Serviços Administr.e Comerciais Gerais-Principal Código Tributário Municipal4.1.6.1.0.01.1.1.02.00.00 Serviços Postais-Correios do Interior-Principal Código Tributário Municipal4.1.6.1.0.01.1.2.01.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais-MJ Código Tributário Municipal4.1.6.1.0.01.1.3.01.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais-DAT Código Tributário Municipal4.1.6.1.0.01.1.4.01.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais- Código Tributário Municipal4.1.6.1.0.02.1.1.01.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos -
PrincipalCódigo Tributário Municipal
4.1.6.1.0.02.1.2.01.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - MJ Código Tributário Municipal4.1.7.1.8.01.2.1.01.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
PRÓPRIOArt. 159 CF
4.1.7.1.8.01.3.1.01.00.00 Cota-Parte do FPM – 1% Cota entregue no mês de
dezembro - Principal - PRÓPRIOArt. 159 CF
4.1.7.1.8.01.4.1.01.00.00 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de
julho - Principal - PRÓPRIOArt. 159 CF
4.1.7.1.8.01.5.1.01.00.00 Cota-Parte do ITR - Principal - PRÓPRIO Art. 158 II CF4.1.7.1.8.06.1.1.01.00.00 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração –
L.C. Nº 87/96 - Principal - PRÓPRIOL.C.N° 87/96 - Próprio
4.1.7.2.8.01.1.1.01.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal - PRÓPRIO Art. 158 I CF4.1.7.2.8.01.2.1.01.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal - PRÓPRIO Art. 158 III CF4.1.7.2.8.01.3.1.01.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - PRÓPRIO Art. 159 II CF4.1.9.1.0.01.1.1.03.00.00 Multas por Auto de Infração-Principal Código Tributário Municipal4.1.9.1.0.01.1.1.04.00.00 Multas do Código de Posturas-Principal Código Tributário Municipal4.1.9.1.0.01.1.2.03.00.00 Multas por Autos de Infração-MJ Código Tributário Municipal4.1.9.1.0.01.1.2.04.00.00 Multas do Código de Posturas-MJ Código Tributário Municipal4.1.9.1.0.01.1.3.03.00.00 Multas por Autos de Infração-DAT Código Tributário Municipal4.1.9.1.0.01.1.3.04.00.00 Multas do Código de Posturas-DAT Código Tributário Municipal4.1.9.1.0.01.1.4.03.00.00 Multas por Autos de Infração-MJ.DAT Código Tributário Municipal4.1.9.1.0.01.1.4.04.00.00 Multas do Código de Posturas-MJ.DAT Código Tributário Municipal4.1.9.1.0.09.1.1.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal Código Tributário Municipal4.1.9.2.2.06.1.1.01.00.00 Restituição de Depósitos Judiciais Controlados-Livre-
PrincipalCódigo Tributário Municipal
4.1.9.2.2.06.1.2.01.00.00 Restituição de Depósitos Judiciais VPA-Livre-MJ Código Tributário Municipal4.1.9.2.2.99.1.1.02.00.00 Programa Troca-troca - Principal Dec Est. 49.352 de 10/07/20124.1.9.2.2.99.1.1.04.01.00 Restituição Pelo Pagamento Indevido - Principal Código Tributário Municipal4.1.9.2.2.99.1.1.05.01.00 Restituição de Auxílios Rec.Livre - Principal Código Tributário Municipal4.1.9.9.0.12.2.1.00.00.00 Ônus de Sucumbência - Principal Código Tributário Municipal
Conta Descrição
Fonte de Recurso: 00.01.0001 Recurso Livre
Fonte de Recurso: 00.01.0020 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -
MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018
Anexo III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação
4.1.1.1.3.03.1.1.01.02.00 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas - MDEArt. 128 da Lei Orgânica Municipal; Art. 212 da C.F.
4.1.1.1.3.03.1.1.02.02.00 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Legislativo - MDEArt. 128 da Lei Orgânica Municipal; Art. 212 da C.F.
4.1.1.1.3.03.1.1.03.02.00 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Inativos pagos pelo RPPS - MDEArt. 128 da Lei Orgânica Municipal; Art. 212 da C.F.
4.1.1.1.3.03.1.1.05.02.00 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Pensionistas pagos pelo RPPS - MDEArt. 128 da Lei Orgânica Municipal; Art. 212 da C.F.
4.1.1.1.3.03.4.1.01.02.01 IRRF- Outros Rend.-Principal-Poder Executivo-PF-
MDEArt. 128 da Lei Orgânica Municipal; Art. 212 da C.F.
4.1.1.1.3.03.4.1.01.02.02 IRRF- Outros Rend.-Principal-Poder Executivo-PJ-
MDEArt. 128 da Lei Orgânica Municipal; Art. 212 da C.F.
4.1.1.1.3.03.4.1.02.02.01 IRRF- Outros Rend.-Principal-Poder Legislativo-PF-
MDEArt. 128 da Lei Orgânica Municipal; Art. 212 da C.F.
4.1.1.1.3.03.4.1.02.02.02 IRRF- Outros Rend.-Principal-Poder Legislativo-PJ-
MDEArt. 128 da Lei Orgânica Municipal; Art. 212 da C.F.
4.1.1.1.8.01.1.1.02.00.00 IPTU - Principal - MDE Art. 128 da Lei Orgânica Municipal; Art. 212 da C.F.4.1.1.1.8.01.1.2.02.00.00 IPTU - Multas e Juros - MDE Art. 128 da Lei Orgânica Municipal; Art. 212 da C.F.4.1.1.1.8.01.1.3.02.00.00 IPTU - Dívida Ativa - MDE Art. 128 da Lei Orgânica Municipal; Art. 212 da C.F.4.1.1.1.8.01.1.4.02.00.00 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - MDE Art. 128 da Lei Orgânica Municipal; Art. 212 da C.F.4.1.1.1.8.01.4.1.02.00.00 ITBI - Principal - MDE Art. 128 da Lei Orgânica Municipal; Art. 212 da C.F.4.1.1.1.8.02.3.1.02.01.00 ISS - Principal - MDE - Fixo Art. 128 da Lei Orgânica Municipal; Art. 212 da C.F.4.1.1.1.8.02.3.1.02.02.00 ISS - Principal - MDE - Variável Art. 128 da Lei Orgânica Municipal; Art. 212 da C.F.4.1.1.1.8.02.3.2.02.00.00 ISS - Multas e Juros - MDE Art. 128 da Lei Orgânica Municipal; Art. 212 da C.F.4.1.1.1.8.02.3.3.02.00.00 ISS - Dívida Ativa - MDE Art. 128 da Lei Orgânica Municipal; Art. 212 da C.F.4.1.1.1.8.02.3.4.02.00.00 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - MDE Art. 128 da Lei Orgânica Municipal; Art. 212 da C.F.4.1.3.2.1.00.1.1.01.04.01 Remun.de Dep.Banc.de Rec.Vinculados - MDE -
PrincipalArt. 128 da Lei Orgânica Municipal; Art. 212 da C.F.
4.1.7.1.8.01.2.1.02.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - MDE Art. 128 da Lei Orgânica Municipal; Art. 212 da C.F.4.1.7.1.8.01.3.1.02.00.00 Cota-Parte do FPM – 1% Cota entregue no mês de
dezembro - Principal - MDEArt. 128 da Lei Orgânica Municipal; Art. 212 da C.F.
4.1.7.1.8.01.4.1.02.00.00 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de
julho - Principal - MDEArt. 128 da Lei Orgânica Municipal; Art. 212 da C.F.
4.1.7.1.8.01.5.1.02.00.00 Cota-Parte do ITR - Principal - MDE Art. 128 da Lei Orgânica Municipal; Art. 212 da C.F.4.1.7.1.8.06.1.1.02.00.00 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração –
L.C. Nº 87/96 - Principal - MDEL.C.N° 87/96 - MDE
4.1.7.2.8.01.1.1.02.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal - MDE Art. 128 da Lei Orgânica Municipal; Art. 212 da C.F.4.1.7.2.8.01.2.1.02.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal - MDE Art. 128 da Lei Orgânica Municipal; Art. 212 da C.F.4.1.7.2.8.01.3.1.02.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - MDE Art. 128 da Lei Orgânica Municipal; Art. 212 da C.F.
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.02.01 Remun.de Dep.Banc.de Rec.Vinculados - FUNDEB -
PrincipalArt. 212 CF; Emenda Const. 53/2006
4.1.7.1.8.01.2.1.04.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal -
FUNDEBArt. 212 CF; Emenda Const. 53/2006
4.1.7.1.8.01.5.1.04.00.00 Cota-Parte do ITR - Principal - FUNDEB Art. 212 CF; Emenda Const. 53/20064.1.7.1.8.06.1.1.04.00.00 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração –
L.C. Nº 87/96 - Principal - FUNDEBArt. 212 CF; Emenda Const. 53/2006
4.1.7.2.8.01.1.1.04.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal - FUNDEB Art. 212 CF; Emenda Const. 53/20064.1.7.2.8.01.2.1.04.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal - FUNDEB Art. 212 CF; Emenda Const. 53/20064.1.7.2.8.01.3.1.04.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - FUNDEB Art. 212 CF; Emenda Const. 53/20064.1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Art. 212 CF
Conta Descrição
4.1.1.1.3.03.1.1.01.03.00 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas- ASPSE Constitucional 29/00
4.1.1.1.3.03.1.1.02.03.00 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Ativos/Inativos do Poder Legislativo - ASPSE Constitucional 29/00
4.1.1.1.3.03.1.1.03.03.00 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Inativos pagos pelo RPPS - ASPSE Constitucional 29/00
4.1.1.1.3.03.1.1.05.03.00 IRRF sobre Rendimentos do Trabalho - Principal -
Pensionistas pagos pelo RPPS - ASPSE Constitucional 29/00
4.1.1.1.3.03.4.1.01.03.01 IRRF- Outros Rend.-Principal-Poder Executivo-PF-
ASPSE Constitucional 29/00
4.1.1.1.3.03.4.1.01.03.02 IRRF- Outros Rend.-Principal-Poder Executivo-PJ-
ASPSE Constitucional 29/00
4.1.1.1.3.03.4.1.02.03.01 IRRF- Outros Rend.-Principal-Poder Legislativo-PF-
ASPSE Constitucional 29/00
4.1.1.1.3.03.4.1.02.03.02 IRRF- Outros Rend.-Principal-Poder Legislativo-PJ-
ASPSE Constitucional 29/00
4.1.1.1.8.01.1.1.03.00.00 IPTU - Principal - ASPS E Constitucional 29/004.1.1.1.8.01.1.2.03.00.00 IPTU - Multas e Juros - ASPS E Constitucional 29/004.1.1.1.8.01.1.3.03.00.00 IPTU - Dívida Ativa - ASPS E Constitucional 29/004.1.1.1.8.01.1.4.03.00.00 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros - ASPS E Constitucional 29/004.1.1.1.8.01.4.1.03.00.00 ITBI - Principal - ASPS E Constitucional 29/004.1.1.1.8.02.3.1.03.01.00 ISS - Principal - ASPS - Fixo E Constitucional 29/004.1.1.1.8.02.3.1.03.02.00 ISS - Principal - ASPS - Variável E Constitucional 29/004.1.1.1.8.02.3.2.03.00.00 ISS - Multas e Juros - ASPS E Constitucional 29/004.1.1.1.8.02.3.3.03.00.00 ISS - Dívida Ativa - ASPS E Constitucional 29/004.1.1.1.8.02.3.4.03.00.00 ISS - Dívida Ativa -Multas e Juros - ASPS E Constitucional 29/004.1.3.2.1.00.1.1.01.05.01 Remun.de Dep.Banc.de Rec.Vinculados - ASPS -
PrincipalE Constitucional 29/00
4.1.7.1.8.01.2.1.03.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal - ASPS E Constitucional 29/004.1.7.1.8.01.3.1.03.00.00 Cota-Parte do FPM – 1% Cota entregue no mês de
dezembro - Principal - ASPSE Constitucional 29/00
4.1.7.1.8.01.4.1.03.00.00 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de
julho - Principal - ASPSE Constitucional 29/00
4.1.7.1.8.01.5.1.03.00.00 Cota-Parte do ITR - Principal - ASPS E Constitucional 29/004.1.7.1.8.06.1.1.03.00.00 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração –
L.C. Nº 87/96 - Principal - ASPSE Constitucional 29/00
4.1.7.2.8.01.1.1.03.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal- ASPS E Constitucional 29/004.1.7.2.8.01.2.1.03.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal - ASPS E Constitucional 29/004.1.7.2.8.01.3.1.03.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - ASPS E Constitucional 29/00
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.99.01 Remuneração Multas de Trânsito CF art 164 § 3º; Lei Federal 4320/64 art. 11 § 1ºPortaria 407 de 27/04/2011-4.1.7.2.8.99.1.1.01.00.00 Cota-Parte das Multas de Trânsito - Principal CF art 164 § 3º; Lei Federal 4320/64 art. 11 § 1ºPortaria 407 de 27/04/2011-
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.08.01 Remuneração PNAE Ensino Fundamental Lei Federal 9.533 10/12/19974.1.7.1.8.05.3.1.01.00.00 PNAE Ensino Fundamental Lei Federal 9.533 10/12/1997
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.99.14 Remuneração FUMDICA Lei Municipal 2.829 23/07/19994.1.7.4.0.00.1.1.01.01.00 Doações para o FUMDICA - PJ - Principal Lei Municipal 2.829 23/07/19994.1.7.7.0.00.1.1.01.01.00 Doações para o FUMDICA - PF - Principal Lei Municipal 2.829 23/07/19994.1.9.2.2.99.1.1.05.02.00 Restituição de Auxílios FUMDICA - Principal Lei Municipal 2.829 23/07/1999
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.07.02 Remuneração Apoio à Pessoa Idosa-API Lei Federal 8.742 07/12/1993
Fonte de Recurso: 00.01.0031 FUNDEB
Fonte de Recurso: 00.01.0040 Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
Fonte de Recurso: 00.01.1002 Multas de Trânsito
Fonte de Recurso: 00.01.1017 Piso de Alta Complexidade I
Fonte de Recurso: 00.01.1006 MDCA
Fonte de Recurso: 00.01.1003 Merenda Escolar - Fundamental
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018
Anexo III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação
4.1.7.1.8.04.1.1.01.00.00 Apoio a Pessoa Idosa-Principal Lei Federal 8.742 07/12/1993
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.07.03 Remuneração Apoio à Pessoa Portadora de
DeficiênciaLei Federal 8.742 07/12/1993
4.1.7.1.8.04.1.1.02.00.00 Apoio a Pessoa Portadora de Deficiência-Principal Lei Federal 8.742 07/12/1993
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.08.10 Remuneração Salário Educação Art. 212 § 5º CF; Emenda Constitucional 14/96; Lei Federal 9424/1996, 4.1.7.1.8.05.1.1.01.00.00 Transf.do Salário-Educação - Principal Art. 212 § 5º CF; Emenda Constitucional 14/96; Lei Federal 9424/1996,
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.08.02 Remuneração PNATE Ensino Fundamental Lei Federal 10.880/20044.1.7.1.8.05.4.1.01.00.00 PNATE Ensino Fundamental Lei Federal 10.880/2004
Conta Descrição
4.1.1.2.1.01.1.1.01.06.00 Taxa do Funrebom-Principal Lei Municipal 5.843 03/09/2014 e 2.820 06/07/19994.1.1.2.1.01.1.2.01.06.00 Taxa do Funrebom-MJ Lei Municipal 5.843 03/09/2014 e 2.820 06/07/19994.1.1.2.1.01.1.3.01.06.00 Taxa do Funrebom-DAT Lei Municipal 5.843 03/09/2014 e 2.820 06/07/19994.1.1.2.1.01.1.4.01.06.00 Taxa do Funrebom-MJ.DAT Lei Municipal 5.843 03/09/2014 e 2.820 06/07/19994.1.3.2.1.00.1.1.01.99.17 Remuneração Funrebom Lei Municipal 5.843 03/09/2014 e 2.820 06/07/1999
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.06.01 Remun.de Dep.Banc.de Rec.Vinculados - CIDE -
PrincipalLeis Federais 10.336/2001 19/12/2001; 10.866/2004 04/05/2004; CF Art. 177 §
4.1.7.2.8.01.4.1.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico - PrincipalLeis Federais 10.336/2001 19/12/2001; 10.866/2004 04/05/2004; CF Art. 177 §
Conta Descrição
4.1.1.2.1.04.1.1.01.01.00 (TFLIF) Controle e Fiscalização Ambiental-Principal-
FMMALei Municipal 3634 de 29/12/2014 e CTM
4.1.1.2.1.04.1.1.01.02.00 (TLA) Licenciamento Ambiental-Principal-FMMA Lei Municipal 3634 de 29/12/2014 e CTM4.1.1.2.1.04.1.2.01.01.00 (TFLIF) Controle e Fiscalização Ambiental-MJ-FMMA Lei Municipal 3634 de 29/12/2014 e CTM4.1.1.2.1.04.1.2.01.02.00 (TLA) Licenciamento Ambiental-MJ-FMMA Lei Municipal 3634 de 29/12/2014 e CTM4.1.1.2.1.04.1.3.01.01.00 (TFLIF) Controle e Fiscalização Ambiental-DAT-FMMA Lei Municipal 3634 de 29/12/2014 e CTM4.1.1.2.1.04.1.3.01.02.00 (TLA) Licenciamento Ambiental-DAT-FMMA Lei Municipal 3634 de 29/12/2014 e CTM4.1.1.2.1.04.1.4.01.01.00 (TFLIF) Controle e Fiscalização Ambiental-MJ.DAT-
FMMALei Municipal 3634 de 29/12/2014 e CTM
4.1.1.2.1.04.1.4.01.02.00 (TLA) Licenciamento Ambiental-MJ.DAT-FMMA Lei Municipal 3634 de 29/12/2014 e CTM4.1.1.2.2.01.1.1.01.04.00 (TCL) Coleta e Remoção de Lixo Especial-Principal Lei Municipal 3634 de 29/12/2014 e CTM4.1.1.2.2.01.1.2.01.04.00 (TCL) Coleta e Remoção de Lixo Especial-MJ Lei Municipal 3634 de 29/12/2014 e CTM4.1.1.2.2.01.1.3.01.04.00 (TCL) Coleta e Remoção de Lixo Especial-DAT Lei Municipal 3634 de 29/12/2014 e CTM4.1.1.2.2.01.1.4.01.04.00 (TCL) Coleta e Remoção de Lixo Especial-MJ.DAT Lei Municipal 3634 de 29/12/2014 e CTM4.1.3.2.1.00.1.1.01.99.02 Remuneração FMMA Lei Municipal 3634 de 29/12/2014 e CTM4.1.9.1.0.01.1.3.02.00.00 Multas Administrativas por Danos Ambientais-DAT Lei Municipal 3634 de 29/12/2014 e CTM4.1.9.1.0.01.1.4.02.00.00 Multas Administrativas por Danos Ambientais-MJ.DAT Lei Municipal 3634 de 29/12/2014 e CTM4.1.9.1.0.06.1.1.00.00.00 Multas Administrativas por Danos Ambientais -
PrincipalLei Municipal 3634 de 29/12/2014 e CTM
4.1.9.1.0.06.1.2.00.00.00 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Multas
e JurosLei Municipal 3634 de 29/12/2014 e CTM
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.99.10 Remuneração Transporte Escolar Estadual PEATE/RS - Lei Estadual 12.882 de 03/01/2008;4.1.7.2.8.10.2.1.01.00.00 Transferências de Convênios para o Transporte
Escolar - PrincipalPEATE/RS - Lei Estadual 12.882 de 03/01/2008;
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.08.03 Remuneração PNAE Creches Lei Federal 9.533 23/07/1997;4.1.7.1.8.05.3.1.02.00.00 PNAE Creches Lei Federal 9.533 23/07/1997;Medida Provisória 2.178-36/01
Conta Descrição
4.1.2.4.0.00.1.1.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - PrincipalCódigo Tributário Municipal e Lei Complementar 91/2005.
4.1.3.2.1.00.1.1.01.99.03 Remuneração FMIP Código Tributário Municipal e Lei Complementar 91/2005.
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.07.04 Remuneração Cadastro Único-Bolsa Família Lei Federal 8.742 07/12/19934.1.7.1.8.04.1.1.03.00.00 Cadastro Único-Bolsa Família-Principal Lei Federal 8.742 07/12/1993
Conta Descrição
4.2.2.1.3.00.1.1.02.01.00 Alienação de Bens Móveis Próprios Lei Específica4.2.9.9.0.00.1.1.02.17.00 Remuneração Alienação de Bens Próprios Lei Específica
Conta Descrição
4.2.2.1.3.00.1.1.02.02.00 Alienação de Bens Móveis Educação Lei Específica4.2.9.9.0.00.1.1.02.15.00 Remuneração Alienação de Bens Educação Lei Específica
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.07.05 Remuneração Piso Proteção Social Lei Federal 8.742 07/12/19934.1.7.1.8.04.1.1.04.00.00 Piso Proteção Social PAIF-Principal Lei Federal 8.742 07/12/1993
Conta Descrição
4.2.2.2.0.00.1.1.02.01.00 Alienação de Terrenos do Bairro Vila Nova-Principal Lei Municipal 4.454 24/09/20084.2.9.9.0.00.1.1.02.18.00 Remuneração Alienação de Terrenos Lei Municipal 4.454 24/09/2008
Fonte de Recurso: 00.01.1052 FMMA
Fonte de Recurso: 00.01.1046 CIDE
Fonte de Recurso: 00.01.1035 FUNREBOM
Fonte de Recurso: 00.01.1034 Transporte Escolar da União - Ensino
Fonte de Recurso: 00.01.1019 Cota Parte Contrib. Salário Educação
Fonte de Recurso: 00.01.1018 Piso de Transição Média Complexidade
Fonte de Recurso: 00.01.1054 Transporte Escolar do Estado - Ensino
Fonte de Recurso: 00.01.1055 Merenda Escolar - PNAC
Fonte de Recurso: 00.01.1060 FMIP
Fonte de Recurso: 00.01.1061 IGD - PBF - Bolsa Família
Fonte de Recurso: 00.01.1074 Alienação de Bens - Próprios
Fonte de Recurso: 00.01.1076 Alienação de Bens - Educação
Fonte de Recurso: 00.01.1084 PAIF - Piso de Proteção Social Básica
Fonte de Recurso: 00.01.1086 Alienação de Terrenos
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018
Anexo III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.99.04 Remuneração FEAS Lei Estadual 10.719 de 17/01/1996; Decreto 50.256 de 18/04/2013; IN 001/2014-4.1.7.2.8.10.9.1.73.00.00 Transferência FEAS Lei Estadual 10.719 de 17/01/1996; Decreto 50.256 de 18/04/2013; IN 001/2014-
Conta Descrição
4.1.3.1.0.02.1.1.01.00.00 Parquímetros-Conces.de Direito de Uso de Área Públ.-
PrincipalLei Ordinária 4431 13/08/2008
4.1.3.1.0.02.1.2.01.00.00 Parquímetros-Concessão de Direito de Uso de Área
Pública-MJLei Ordinária 4431 13/08/2008
4.1.3.2.1.00.1.1.01.99.05 Remuneração Estacionamento Rotativo Lei Ordinária 4431 13/08/2008, Regulamentada pelo Dec. 7683/2011; Alterada
Conta Descrição
4.1.3.1.0.02.1.1.02.00.00 ATAR-Outorga Onerosa do Direito de Contrução-
PrincipalLei Federal 10.257/2001; Lei Municipal 4.520 05/03/2009 e CTM
4.1.3.1.0.02.1.2.02.00.00 ATAR-Outorga Onerosa do Direito de Contrução-MJ Lei Federal 10.257/2001; Lei Municipal 4.520 05/03/2009 e CTM4.1.3.1.0.02.1.3.02.00.00 ATAR-Outorga Onerosa do Direito de Contrução-DAT Lei Federal 10.257/2001; Lei Municipal 4.520 05/03/2009 e CTM4.1.3.1.0.02.1.4.02.00.00 ATAR-Outorga Onerosa do Direito de Contrução-
MJ.DATLei Federal 10.257/2001; Lei Municipal 4.520 05/03/2009 e CTM
4.1.3.2.1.00.1.1.01.99.06 Remuneração FMDI Lei Federal 10.257/2001; Lei Municipal 4.520 05/03/2009 e CTM
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.99.07 Remuneração FMGC Art. 7 Lei Municipal 4.840 de 08/03/2010; Dec. 7.201 de 24/05/2010; Lei 4.1.7.2.8.10.9.1.72.00.00 Programa de Gestão Compartilhada Corsan 70% Art. 7 Lei Municipal 4.840 de 08/03/2010; Dec. 7.201 de 24/05/2010; Lei
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.99.11 Remuneração Pontos de Cultura Lei Federal 12343/2010
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.99.12 Remuneração Pontos de Leitura Rendas do Patrimônio Público
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.07.06 Remuneração Piso Fixo Média Complexidade Lei Federal 8.742 07/12/19934.1.7.1.8.04.1.1.05.00.00 Piso Fixo Média Complexidade-Principal Lei Federal 8.742 07/12/1993
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.01.01 Remun.de Dep.Banc.de Rec.Vinculados - Royalties -
PrincipalRendas do Patrimônio Público
4.1.7.1.8.02.1.1.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos
Hídricos - PrincipalLei Federal 9.433 08/01/1997; CF Arts 20,21,22
4.1.7.1.8.02.2.1.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos
Minerais - CFEM - PrincipalLei Federal 8876 02/05/1994; CF 176
4.1.7.1.8.02.6.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP -
PrincipalLei Federal 9.478 06/08/1997
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.99.13 Remuneração Outros Recursos da Educação Rendas do Patrimônio Público4.1.9.2.2.99.1.1.04.02.00 Restituição Pelo Pagamento Indevido Educação-
PrincipalLegislação Espcífica
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.99.16 Remuneração FUMDIM Lei Municipal 4.221 01/11/20074.1.7.4.0.00.1.1.71.01.00 Doações em Benefício ao FUMDIM Lei Municipal 4.221 01/11/2007
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.08.04 Remuneração PNAE Ensino Médio Lei Federal 9.533 23/07/1997; Medida Provisória 2.178-36/014.1.7.1.8.05.3.1.03.00.00 PNAE Ensino Médio Lei Federal 9.533 23/07/1997; Medida Provisória 2.178-36/01
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.08.05 Remuneração PNAE Educação de Jovens e Adultos Lei Federal 9.533 23/07/1997;4.1.7.1.8.05.3.1.04.00.00 PNAE Educação de Jovens e Adultos Lei Federal 9.533 23/07/1997;Medida Provisória 2.178-36/01
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.08.06 Remuneração PNAE Pré-Escola Lei Federal 9.533 23/07/1997;4.1.7.1.8.05.3.1.05.00.00 PNAE Pré-Escola Lei Federal 9.533 23/07/1997;Medida Provisória 2.178-36/01
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.08.07 Remuneração PNATE Ensino Médio Lei Federal 10.880 09/06/20044.1.7.1.8.05.4.1.02.00.00 PNATE Ensino Médio Lei Federal 10.880 09/06/2004
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.08.08 Remuneração PNATE Educação Infantil Lei Federal 10.880 09/06/2004; Alteração no Art. 30 da Lei 11.947 de 4.1.7.1.8.05.4.1.03.00.00 PNATE Educação Infantil Lei Federal 10.880 09/06/2004; Alteração no Art. 30 da Lei 11.947 de
Conta Descrição
4.2.4.1.8.10.9.1.09.00.00 Rota das Cantinas e Vale das Antas Siconv 765645/20114.2.9.9.0.00.1.1.02.03.00 Remuneração Rota das Cantinas e Vale das Antas Siconv 765645/2011
Conta Descrição
4.2.4.1.8.10.9.1.06.00.00 Saneam. Integrado Recanto Aurora Siconv 668505/20114.2.9.9.0.00.1.1.02.04.00 Remuneração Recanto Aurora Siconv 668505/2011
Conta Descrição
Fonte de Recurso: 00.01.1090 FEAS
Fonte de Recurso: 00.01.1094 Estacionamento Rotativo
Fonte de Recurso: 00.01.1100 FMDI - Fundo Municipal de Desenvolvimento
Fonte de Recurso: 00.01.1107 Fundo Municipal de Gestão Compartilhada
Fonte de Recurso: 00.01.1111 Pontos de Cultura
Fonte de Recurso: 00.01.1114 Pontos de Leitura
Fonte de Recurso: 00.01.1117 PFMC - PSEMC - CREAS - Piso Fixo de Média
Fonte de Recurso: 00.01.1119 Exploração de Recursos Naturais
Fonte de Recurso: 00.01.1123 Outros Recursos Educação
Fonte de Recurso: 00.01.1152 Construção da Praça de Esporte e Cultura -
Fonte de Recurso: 00.01.1151 Recanto Aurora
Fonte de Recurso: 00.01.1149 Restauração Rota das Cantinas e Roteiro Vale
Fonte de Recurso: 00.01.1142 Transporte Escolar - Educação Infantil
Fonte de Recurso: 00.01.1141 Transporte Escolar - Ensino Médio
Fonte de Recurso: 00.01.1140 Merenda Escolar - PNAE Pré-Escola
Fonte de Recurso: 00.01.1139 Merenda Escolar - PNAE EJA
Fonte de Recurso: 00.01.1138 Merenda Escolar - PNAE Médio
Fonte de Recurso: 00.01.1125 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018
Anexo III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação
4.2.4.1.8.10.9.1.05.00.00 Praça dos Esportes e da Cultura (PEC) Siconv 670764/20114.2.9.9.0.00.1.1.02.05.00 Remuneração Praça de Esporte e Cultura (PEC) Siconv 670764/2011
Conta Descrição
4.2.4.1.8.10.9.1.08.00.00 Pista Aeroclube Siconv 770896/20124.2.9.9.0.00.1.1.02.07.00 Remuneração Pista Aeroclube Siconv 770896/2012
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.07.07 Remuneração PRONATEC Prog.Nac.Acesso Ensino
Técnico e EmpregoPort. MDS 143/2012
4.1.7.1.8.04.1.1.06.00.00 PRONATEC Prog.Nac.Acesso Ensino Técnico e
Emprego-PrincipalPort. MDS 143/2012
Conta Descrição
4.2.4.1.8.10.9.1.02.00.00 Rua Coberta Siconv 765141/20114.2.9.9.0.00.1.1.02.08.00 Remuneração Rua Coberta Siconv 765141/2011
Conta Descrição
4.2.4.1.8.10.9.1.01.00.00 Centro de Treinam.de Seleções Montanha dos
VinhedosSiconv 778983/2012
4.2.9.9.0.00.1.1.02.09.00 Remuneração Centro de Treinam.Montanha dos
VinhedosSiconv 778983/2012
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.08.11 Remuneração Apoio às Creches - Brasil Carinhoso Lei Federal 9.533 de 23/07/97; Resolução Nº 19 de 29/12/2015 do Ministério da 4.1.7.1.8.05.9.1.01.00.00 Apoio às Creches - Brasil Carinhoso Lei Federal 9.533 de 23/07/97; Resolução Nº 19 de 29/12/2015 do Ministério da
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.99.08 Remuneração Convênio Corsan Lei Municipal 4840/20104.1.7.2.8.10.9.1.71.00.00 Convênio Corsan 30% Lei Municipal 4840/2010
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.08.09 Remuneração PNAE Atendimento Educacional
EspecializadoLei Federal 9.533 de 23/07/97
4.1.7.1.8.05.3.1.06.00.00 PNAE Atendimento Educacional Especializado Lei Federal 9.533 de 23/07/97
Conta Descrição
4.1.3.1.0.01.1.1.01.02.00 Aluguel de Imóveis Esportivos-FME-Principal Lei Municipal 3835 05/12/20054.1.3.1.0.01.1.2.01.02.00 Aluguel de Imóveis Esportivos-FME-MJ Lei Municipal 3835 05/12/20054.1.3.1.0.01.1.3.01.02.00 Aluguel de Imóveis Esportivos-FME-DAT Lei Municipal 3835 05/12/20054.1.3.1.0.01.1.4.01.02.00 Aluguel de Imóveis Esportivos-FME-MJ.DAT Lei Municipal 3835 05/12/20054.1.3.2.1.00.1.1.01.99.09 Remuneração Fundo Municipal de Esportes Lei Municipal 3835 05/12/2005
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.07.08 Remuneração Gestão Descentralizada SUAS Lei Federal 8.742 07/12/19934.1.7.1.8.04.1.1.07.00.00 Gestão Descentralizada SUAS-Gestão-Principal Lei Federal 8.742 07/12/1993
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.07.09 Remuneração Convivência e Fortalecimento de
VínculosLei Federal 8.742 07/12/1993
4.1.7.1.8.04.1.1.08.00.00 Convivência e Fortalecimento de Vínculos-Principal Lei Federal 8.742 07/12/1993
Conta Descrição
4.2.4.1.8.10.7.1.01.00.00 Passeio Público Barracão Siconv 797983/20134.2.9.9.0.00.1.1.02.11.00 Remuneração Passeio Público Barracão Siconv 797983/2013
Conta Descrição
4.2.4.1.8.10.2.1.01.00.00 EMI Bertolini Termo de compromisso PAC2 10.669/20144.2.9.9.0.00.1.1.02.01.00 Remuneração EMI Bertolini Termo de compromisso PAC2 10.669/2014
Conta Descrição
4.2.4.1.8.10.2.1.02.00.00 EMI Santa Fé Termo de compromisso PAC2 10.669/20144.2.9.9.0.00.1.1.02.02.00 Remuneração EMI Santa Fé Termo de compromisso PAC2 10.669/2014
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.07.10 Remuneração Piso da Alta Complexidade-Criança e
AdolescenteLei Federal 8.742 07/12/1993
4.1.7.1.8.04.1.1.09.00.00 Piso da Alta Complexidade-Criança e Adolescente-
PrincipalLei Federal 8.742 07/12/1993
Conta Descrição
4.2.1.1.2.00.1.1.01.00.00 CEF Pro Transporte PAC II Mobilidade Lei Municipal 5.624 25/06/2013
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.99.15 Remuneração Fundo Municipal do Idoso Lei Municipal 5.825 08/07/20144.1.7.4.0.00.1.1.02.01.00 Doações para o Fundo do Idoso - PJ - Principal Lei Municipal 5.825 08/07/20144.1.7.7.0.00.1.1.02.01.00 Doações para o Fundo do Idoso - PF - Principal Lei Municipal 5.825 08/07/2014
Conta Descrição
4.1.7.1.8.04.1.1.10.00.00 Fundo de Defesa Civil-Cartão Lei Municipal 5.271/2011
Fonte de Recurso: 00.01.1161 Aeroclube
Fonte de Recurso: 00.01.1174 Fundo Municipal de Esportes
Fonte de Recurso: 00.01.1173 Transferencia FNDE PNAE AEE
Fonte de Recurso: 00.01.1172 Convênio Corsan
Fonte de Recurso: 00.01.1171 Manutenção da Educação Infantil - TD
Fonte de Recurso: 00.01.1169 CTS Montanha dos Vinhedos
Fonte de Recurso: 00.01.1164 Rua Coberta
Fonte de Recurso: 00.01.1163 Acessuas Pronatec - PBV
Fonte de Recurso: 00.01.1198 Fundo Municipal do Idoso
Fonte de Recurso: 00.01.1195 PAC II - Mobilidade
Fonte de Recurso: 00.01.1194 Piso Alta Complexidade I - Criança e
Fonte de Recurso: 00.01.1193 Obra - EMI Santa Fé
Fonte de Recurso: 00.01.1192 Obra - EMI Bertolini
Fonte de Recurso: 00.01.1186 Passeio público
Fonte de Recurso: 00.01.1182 PBVA-SCFV - Serviço de Convivência e
Fonte de Recurso: 00.01.1180 PBVA-SCFV - Serviço de Convivência e
Fonte de Recurso: 00.01.1203 Alienação de Bens Imóveis
Fonte de Recurso: 00.01.1202 Fundo de Defesa Civil - FUMDEC
MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018
Anexo III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação
Conta Descrição
4.2.2.2.0.00.1.1.02.02.00 Alienação de Bens Imóveis para o Centro
AdministrativoLei Municipal 5.995 de 29/10/2015
4.2.2.2.0.00.1.2.02.02.00 Alienação de Bens Imóveis para o Centro
Administrativo-MJLei Municipal 5.995 de 29/10/2015
Conta Descrição
4.2.1.1.2.00.1.1.02.00.00 Badesul Vias Urbanas Lei Municipal 6.020 08/12/2015
Conta Descrição
4.2.4.1.8.10.7.1.03.00.00 Pavimentação Trecho A. Bairro Cruzeiro SICONV
820143/15Siconv820143/2015
4.2.9.9.0.00.1.1.02.06.00 Remuneração Pavimentação Trecho A. Bairro
CruzeiroSiconv820143/2015
Conta Descrição
4.2.4.1.8.10.7.1.04.00.00 Pavimentação Trecho B. Bairro Cruzeiro SICONV
822856/15Siconv822856/2015
4.2.9.9.0.00.1.1.02.10.00 Remuneração Pavimentação Trecho B. Bairro
CruzeiroSiconv822856/2015
Conta Descrição
4.2.4.1.8.10.9.1.18.00.00 Passeio Público Quadrilátero Central SICONV
823155/15Siconv823155/2015
4.2.9.9.0.00.1.1.02.12.00 Remuneração Passeio Público Quadrilátero Central Siconv823155/2015
Conta Descrição
4.2.4.1.8.10.9.1.15.00.00 Infraestrutura Turística SICONV 825098/15 Siconv825098/20154.2.9.9.0.00.1.1.02.13.00 Remuneração Infraestrutura Turística Siconv825098/2015
Conta Descrição
4.2.4.1.8.10.7.1.02.00.00 Pavimentação Asfáltica Marcos Valduga SICONV
829635/16Siconv829635/2016
4.2.9.9.0.00.1.1.02.14.00 Remuneração Pavimentação Asfáltica Marcos Valduga Siconv829635/2016
Conta Descrição
4.2.2.2.0.00.1.2.02.01.00 Alienação de Terrenos do Bairro Vila Nova-MJ Código Tributário Municipal
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.07.01 Remuneração Programa Criança Feliz SUAS Decreto nº 8.869, de 05 de outubro de 20164.1.7.1.8.04.1.1.11.00.00 Programa Criança Feliz SUAS Decreto nº 8.869, de 05 de outubro de 2016
Conta Descrição
4.1.1.2.1.01.1.1.01.02.00 (TFLIF) Vigilância Sanitária-Principal Lei complementar 183/13 art. 1864.1.1.2.1.01.1.2.01.02.00 (TFLIF) Vigilância Sanitária-MJ Lei complementar 183/13 art. 1864.1.1.2.1.01.1.3.01.02.00 (TFLIF) Vigilância Sanitária-DAT Lei complementar 183/13 art. 1864.1.1.2.1.01.1.4.01.02.00 (TFLIF) Vigilância Sanitária-MJ.DAT Lei complementar 183/13 art. 1864.1.3.2.1.00.1.1.01.03.01 Remuneração Outras Receitas Rec 4001 Lei complementar 183/13 art. 1864.1.9.1.0.01.1.1.01.00.00 Multas Previstas na Legislação Sanitária-Principal Lei complementar 183/13 art. 1864.1.9.1.0.01.1.2.01.00.00 Multas Previstas na Legislação Sanitária-MJ Lei complementar 183/13 art. 1864.1.9.1.0.01.1.3.01.00.00 Multas Previstas na Legislação Sanitária-DAT Lei complementar 183/13 art. 1864.1.9.1.0.01.1.4.01.00.00 Multas Previstas na Legislação Sanitária-MJ.DAT Lei complementar 183/13 art. 1864.1.9.2.2.06.1.1.02.00.00 Restituição de Depósitos Judiciais Controlados-Saúde-
PrincipalLei complementar 183/13 art. 186
4.1.9.2.2.06.1.2.02.00.00 Restituição de Depósitos Judiciais VPA-Saúde-MJ Lei complementar 183/13 art. 1864.1.9.9.0.99.2.1.01.00.00 Venda de Produtos Químicos - Principal Lei complementar 183/13 art. 186
Conta Descrição
4.2.2.1.3.00.1.1.02.03.00 Alienação de Bens Móveis Saúde Lei Específica4.2.9.9.0.00.1.1.02.16.00 Remuneração Alienação de Bens Saúde Lei Específica
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.03.02 Remuneração Atenção Básica Decreto Estadual nº 47.278 de 16/06/20104.1.7.2.8.03.1.1.01.01.00 Incentivo à Atenção Básica Decreto Estadual nº 47.278 de 16/06/2010
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.03.03 Remuneração Farmácia Básica Lei Federal 8090/904.1.7.2.8.03.1.1.03.01.00 Farmácia Básica Lei Federal 8090/90; Norma Operacional Assistência à Saúde 01/02
4.1.3.2.1.00.1.1.01.03.04 Remuneração Programa Saúde da Família Lei Federal 8080/90;4.1.7.2.8.03.1.1.01.02.00 Programa de Saúde da Família Lei Federal 8080/90;
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.03.05 Remuneração Primeira Infância Melhor Lei Federal 8080/90; Art.164§3º CF; Art. 11 §1º Lei 4320/644.1.7.2.8.03.1.1.01.03.00 Primeira Infância Melhor Lei Federal 8080/90; Art.164§3º CF; Art. 11 §1º Lei 4320/64
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.03.06 Remuneração Salvar Emerg/Samu Art. 164 § 3º CF;4.1.7.2.8.03.1.1.02.01.00 Salvar Emerg/Samu Art. 164 § 3º CF;
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.03.07 Remuneração Vigilância Ambiental Lei 8080/90; Lei 8142/90; Portarias4.1.7.2.8.03.1.1.04.01.00 Vigilância Ambiental Lei 8080/90; Lei 8142/90; Portarias
Fonte de Recurso: 00.01.1213 Pavimentação Asfáltica Marcos Valduga
Fonte de Recurso: 00.01.1210 Infraestr.Turística Siconv 825098/2015
Fonte de Recurso: 00.01.1209 Passeio Público Quadril.Central Siconv
Fonte de Recurso: 00.01.1208 Pavim. Via dos Imigrantes B - Siconv
Fonte de Recurso: 00.01.1207 Pavim. Via dos Imigrantes A - Siconv
Fonte de Recurso: 00.01.1206 Badesul Vias Urbanas
Fonte de Recurso: 00.01.1214 Fundo Municipal de Habitação
Fonte de Recurso: 00.01.1216 Programa Criança Feliz
Fonte de Recurso: 00.01.4001 Outras Receitas
Fonte de Recurso: 00.01.4002 Alienação de Bens - Saúde
Fonte de Recurso: 00.01.4011 Atenção Básica
Fonte de Recurso: 00.01.4050 Farmácia Básica
Fonte de Recurso: 00.01.4090 PSF - Programa Saúde da Família
Fonte de Recurso: 00.01.4160 Primeira Infância Melhor
Fonte de Recurso: 00.01.4170 Salvar Samu/Upa Urgências Remoção PAC
Fonte de Recurso: 00.01.4190 Vigilância em Saúde/Lab.de
MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018
Anexo III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.03.08 Remuneração CAPS Resolução CIB 100-20144.1.7.2.8.03.1.1.05.01.00 Transferência para o CAPS II Resolução CIB 100-20144.1.7.2.8.03.1.1.05.02.00 Transferência para o CAPS AD Resolução CIB 100-2014
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.03.09 Remuneração Hospitais Públicos/Filantrópicos Lei Federal 8080; Portaria 237 GM/MS 14/02/144.1.7.2.8.03.1.1.02.02.00 Hospitais Públicos/Filantrópicos Lei Federal 8080; Portaria 237 GM/MS 14/02/14
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.03.24 Remuneração Construções ou Ampliações Rendas do Patrimônio Público
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.03.10 Remuneração Piso de Atenção Básica Portaria 1409 MS 10/09/134.1.7.1.8.03.1.1.01.01.01 Piso de Atenção Básica Portaria 1409 MS 10/09/13
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.03.11 Remuneração Programa Saúde da Família Portaria 1654 MS 19/07/114.1.7.1.8.03.1.1.01.02.01 Programa Saúde da Família-PSF Portaria 1654 MS 19/07/11
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.03.12 Remuneração Melhoria do Acesso e da Qualidade
PMAQPortaria 1654 MS 19/07/11
4.1.7.1.8.03.1.1.01.02.02 Programa Nac.Melhoria do Acesso e da Qualidade
PMAQPortaria 1654 MS 19/07/11
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.03.13 Remuneração Teto Financeiro MAC Portaria GM/MS nº 1399 15/12/99; Portaria GM/MS nº 1827 31/10/944.1.7.1.8.03.1.1.02.01.01 Teto Financeiro MAC Portaria GM/MS nº 1399 15/12/99; Portaria GM/MS nº 1827 31/10/94
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.03.14 Remuneração Custeio SAMU Portaria GM/MS 2026 24/08/114.1.7.1.8.03.1.1.02.01.02 Custeio SAMU Portaria GM/MS 2026 24/08/11
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.03.15 Remuneração Ações Estratégicas e Compensação LF 8080/90; LF 8142/90;4.1.7.1.8.03.1.1.02.02.01 Fundo de Ações Estratégicas e Compensação LF 8080/90; LF 8142/90; Decreto 1232/94; Portaria 204 29/01/07
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.03.16 Remuneração Vigilância Ambiental e Epidemiológica Portaria GM/MS 1378 09/07/134.1.7.1.8.03.1.1.03.01.00 Programa Nacional Vigilância Ambiental e
EpidemiológicaPortaria GM/MS 1378 09/07/13
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.03.17 Remuneração Ações de Vigilância Sanitária Portaria GM/MS 1378 09/07/134.1.7.1.8.03.1.1.03.02.00 Ações de Vigilância Sanitária Portaria GM/MS 1378 09/07/13
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.03.18 Remuneração Assistência Farmacêutica Básica Portaria GM/MS 1.555 30/07/13; NOAS 01/024.1.7.1.8.03.1.1.04.01.00 Assistência Farmacêutica Básica Portaria GM/MS 1.555 30/07/13; NOAS 01/02
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.03.19 Remuneração Academias de Saúde Portaria GM/MS 1401 14/02/114.2.4.1.8.03.1.1.01.00.00 Academias de Saúde Portaria GM/MS 1401 14/02/11; Portaria 2975 14/12/11
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.03.20 Remuneração Equipam.para Estabelecimentos de
SaúdePortaria 3.315/2013
4.2.4.1.8.03.1.1.03.00.00 Equipamentos para Estabelecimentos de Saúde Portaria 3.315/2013
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.03.21 Remuneração Ampliação de UBS-Emenda
ParlamentarPortaria 2.394/2011 e Emenda Parlamentar
4.2.4.1.8.03.1.1.02.00.00 Ampliação de UBS-Emenda Parlamentar Portaria 2.394/2011 e Emenda Parlamentar
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.03.22 Remuneração Alimentação e Nutrição Base PNAN Portaria 1.738, de 19 de agosto de 20134.1.7.1.8.03.1.1.05.00.00 Alimentação e Nutrição Base PNAN Portaria 1.738, de 19 de agosto de 2013
Conta Descrição
4.1.3.2.1.00.1.1.01.03.23 Remuneração Reformas Portaria 2.269, de 16 de outubro de 2014
Fonte de Recurso: 00.01.4220 CAPS - Centro de Apoio Psicossocial
Fonte de Recurso: 00.01.4230 Apoio à Rede Hospitalar/Hospitais Públicos
Fonte de Recurso: 00.01.4294 Construções ou Ampliações
Fonte de Recurso: 00.01.4510 Pab Fixo/Telessaúde/Acolhimento Infanto
Fonte de Recurso: 00.01.4520 Esf-Saúde
Fonte de Recurso: 00.01.4521 Pmaq-Prog.Melhoria do Acesso e da Qualidade
Fonte de Recurso: 00.01.4590 Limite Financeiro de Média e Alta
Fonte de Recurso: 00.01.4620 Samu - Upa
Fonte de Recurso: 00.01.4690 Faec-Fundo Ações Estratégicas e
Fonte de Recurso: 00.01.4710 Limite Financeiro da Vigilância em Saúde
Fonte de Recurso: 00.01.4760 Vigilância Sanitária/Gerenciamento de Riscos
Fonte de Recurso: 00.01.4770 Assistência Farmacêutica
Fonte de Recurso: 00.01.4929 Academias da Saúde/Construção e
Fonte de Recurso: 00.01.4931 Aquisição de Equipamentos e Material
Fonte de Recurso: 00.01.4935 Construções e Ampliações
Fonte de Recurso: 00.01.4960 Monitoram.da Sit.Nutricional/Finac.Ações da
Fonte de Recurso: 00.01.4995 Reformas
GUILHERME RECH PASIN MARIANA LARGURA ELISIANE SCHENATO FABIANE INVERNIZZI
Prefeito Municipal Secretária Municipal de Finanças Gestora de Rec. Orçam. E Financ. Presidente da UCCI