MODELOS DE PEÇAS PARA INÍCIO DO

INQUÉRITO

Profa Luanna Tomaz

luannatomaz@bol.com.br

Introdução Surgimentos: Lei n° 2.033/1871 Destinatário imediato: o Ministério Público ou o ofendido.

Destinatário Mediato: o Juiz (artigo 12 do CPP). Procedimento administrativo informativo Características:- Dispensável (art. 27; 39, § 5°, e 46, § 1° do CPP).- Inquisitivo (OBS:Lei nº. 10.792/03 e art. 107 e art. 14 do CPP)- Sigiloso (art. 20 do CPP). Exceção: MP (art. 15, III, da LOMP,

Lei Orgânica do MP, Lei Complementar 40/81) e Judiciário. E o advogado? (art. 7°, XIII e XIV, do EOAB e art. 5°, LXIII, da CF).

- Obrigatório (art. 5°, I) (Lei n. 8.862/94: novo paradigma)- Indisponível (art. 17 do CP). E o arquivamento?- Oficial e Escrito (art. 9° do CPP)

NOTITIA CRIMINIS Conceito Classificação: 1. Notitia criminis de cognição direta(imediata, inqualificada, ou

espontânea) -Delação apócrifa

2. Notitia criminis de cognição indireta (provocada)-Delatio criminis (§ 3º do art. 5º do CPP ; art. 66 da LCP, art. 340 do CP ).

-Hipóteses: ação penal pública incondicionada; representação do ofendido e requisição do Ministro da Justiça; Requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público; Requerimento do ofendido.

3. Notitia criminis de cognição coercitiva (art. 8º, 301 e 302 do CPP)OBS: crimes de ação penal pública condicionada ou de iniciativa privada- Hipóteses de constrangimento ilegal

Instauração de inquérito No caso de ação pública incondicionada:-De ofício (art. 5°, I) através de portaria.-Por meio de requisição (ordem) da

autoridade judiciária ou do Ministério Público (art. 5°, II, primeira parte; artigo 40, 27 e 39 do CPP).

- Por requerimento da vítima ou de quem a represente ou por comunicação verbal (desde que reduzida a termo)

No caso de ação pública condicionada à representação (Art. 5°, § 4°, do CPP ).

-Delatio criminis postulatória (art. 100, § 1°, do CP, e 24, do CPP; art. 100, § 1°, do CP;e art. 39 do CPP).

- Representação da vítima ou ofício requisitório do juiz ou promotor com a representação.

-Atenção à decadência No caso de ação penal privada (art. 5°, § § 1° e 3° do CPP)

(art. 31 e 34 do CPP)- Quem pode representar a vítima? art.31 e §1º, art. 24 do CPP-Prisão em flagrante (artigo 5°, § 5°, do CPP )-Do indeferimento do pedido de instauração de inquérito (art. 5°,

§ 2° do CPP e art. 319 do CP).

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE ....

...................................., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade RG ...., residente e domiciliada em .... Na pessoa de seu advogado - procuração anexa - vem à presença de Vossa Senhoria expôr e posteriormente requerer o que abaixo se segue:

a) que pelos idos dias de .... de .... de ....,

O DIREITO

~XXXX

REQUERIMENTO

Requer, pois, se digne V.S. determinar a instauração do competente inquérito policial em torno dos fatos em epígrafe, por infringência prevista no art.XXX, do Código Penal Brasileiro, servindo-se determinar a oitiva das testemunhas enumeradas no rol que protesta apresentar "a posteriori", servindo-se determinar a tomada de todas as providências necessárias à cabal elucidação do feito.

Termos em que,

Pede deferimento

...., .... de .... de ....

..................Advogado OAB/....

Modelo de Representação nos Crimes de Ação Penal Pública Condicionada a Representação no Juiz Singular

ILMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA DO .... ª DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE ....

FULANO, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG ...., CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., vem à vossa presença, através do advogado infra assinado (Inst. Proc. Anexo),oferecer presente

REPRESENTAÇÃO

contra FULANO, (qualificação, SE TIVER, caso contrário fornecer o máximo de dados que tiver para melhor instruir a investigação), residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., pelos fatos que se aduzem:

O Representante (resumo dos fatos ocorridos) Ocorre que, (argumentar de forma a desconstituir uma possível defesa do indiciado). Face ao exposto, o Noticiado praticou o crime ..............., tipificado no art. ....., da lei ...., e por

este motivo requer o Representante a instauração do competente inquérito policial, com base no art 5º, § 4º do CPP, a fim de apurar autoria e materialidade dando subsídios suficientes de justa causa para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Publico.

Nestes Termos, Pede Deferimento ...., .... de .... de .... .................. Advogado.

Modelo de Petição de Noticia Crime na competência de Juiz singular

ILMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA DO .... ª DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE ....

FULANO, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG ...., CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., vem à vossa presença, através do advogado infra assinado (Inst. Proc. Anexo), apresentar a presente

NOTÍCIA-CRIME

contra FULANO, (qualificação, SE TIVER, caso contrário fornecer o máximo de dados que tiver para melhor instruir a investigação), residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., pelos fatos que se aduzem:

O Noticiante, em (colocar a data) (resumo dos fatos ocorridos) Ocorre que, (argumentar de forma a desconstituir uma possível defesa do indiciado). Face ao exposto, o Noticiado praticou o crime ..............., tipificado no art. ....., da lei ...., e por este motivo

requer o Noticiante a instauração do competente inquérito policial, com base no art 5º, última parte do inciso II do CPP, a fim de apurar autoria e materialidade dando subsídios suficientes de justa causa para a instauração da ação penal pelo seu titular.

Nestes Termos, Pede Deferimento ...., .... de .... de .... .................. Advogado.

Modelo de Petição de Noticia Crime na competência do Juizado Especial Criminal ILMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA DO .... ª DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE ....

FULANO, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG ...., CPF/MF nº ....,

residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., vem à vossa presença, através do advogado infra assinado (Inst. Proc. Anexo), apresentar a presente

NOTÍCIA-CRIME

contra FULANO, (qualificação, SE TIVER, caso contrário fornecer o máximo de dados que tiver para melhor instruir a investigação), residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., pelos fatos que se aduzem:

O Noticiante, em (colocar a data) (resumo dos fatos ocorridos) Ocorre que, (argumentar de forma a desconstituir uma possível defesa do

indiciado). Face ao exposto, o Noticiado praticou o crime ..............., tipificado no art. ....., da lei

...., e por este motivo requer o Noticiante a lavratura do Termo Circunstanciado, com base no art 69, da lei 9.099/95, para ouvir as partes envolvidas e em seguida seja dado o imediato encaminhamento ao Juizado Especial Criminal, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis.

Nestes Termos,Pede Deferimento...., .... de .... de ......................

Modelo de Petição de Noticia Crime na competência do Juizado Especial Criminal ILMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA DO .... ª DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE ....

FULANO, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG ...., CPF/MF nº ....,

residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., vem à vossa presença, através do advogado infra assinado (Inst. Proc. Anexo), apresentar a presente

NOTÍCIA-CRIME

contra FULANO, (qualificação, SE TIVER, caso contrário fornecer o máximo de dados que tiver para melhor instruir a investigação), residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., pelos fatos que se aduzem:

O Noticiante, em (colocar a data) (resumo dos fatos ocorridos) Ocorre que, (argumentar de forma a desconstituir uma possível defesa do

indiciado). Face ao exposto, o Noticiado praticou o crime ..............., tipificado no art. ....., da lei

...., e por este motivo requer o Noticiante a lavratura do Termo Circunstanciado, com base no art 69, da lei 9.099/95, para ouvir as partes envolvidas e em seguida seja dado o imediato encaminhamento ao Juizado Especial Criminal, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis.

Nestes Termos,Pede Deferimento...., .... de .... de ......................