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MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
11ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO (11ª ICFEx/1982)
BOLETIM INFORMATIVO Nº 11
(NOVEMBRO/2010)
FALE COM A 11ª ICFEx
Página Internet: http://11icfex.eb.mil.br/
Página Intranet: http://11icfex.sef.eb.mil.br
E-mail: 11icfex@eb.mil.br
Telefones: Fixo 0 xx (61) 3317-3770 (Chefe)
0 xx (61) 3317-3282 (Subchefe)
RITEx 850-3770 - 850-3282
Fax: 0 xx (61) 3317-3361
11ª ICFEx Boletim Informativo nº 11, de 30 de novembro de 2010. Pag:
185
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Chefe 11ª ICFEx
A S S U N T O PÁG
1ª PARTE - Conformidade Contábil ..................................................................................................... 186 REGISTRO DA CONFORMIDADE CONTÁBIL – OUTUBRO / 2010 ........................................... 186
2ª PARTE - Informações sobre Aprovação de Tomada de Contas .................................................... 186 1. TOMADA DE CONTAS ANUAL ................................................................................................... 186
a. Tomada de Contas Anual/2008 – Aprovação ............................................................................... 186
2. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL .............................................................................................. 186
3ª PARTE - Orientações Técnicas ......................................................................................................... 186 1. MODIFICAÇÕES DE ROTINAS DE TRABALHO ....................................................................... 186
a. Execução Orçamentária................................................................................................................. 186 b. Execução Financeira ..................................................................................................................... 186 c. Execução Contábil ........................................................................................................................ 186 d. Execução de Licitações, Contratos e Convênios .......................................................................... 186
e. Pessoal ........................................................................................................................................... 186
f. Controle Interno ............................................................................................................................. 187 2. RECOMENDAÇÕES SOBRE PRAZOS ......................................................................................... 187 3. SOLUÇÃO DE CONSULTAS ......................................................................................................... 187
4. ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, DAS NORMAS, DOS SISTEMAS CORPORATIVOS E
DAS ORIENTAÇÕES PARA AS UG ............................................................................................ 187
a. Legislações e Atos Normativos ..................................................................................................... 187 b. Orientações aos Agentes da Administração .................................................................................. 187
1) Exclusão de descontos autorizados nos Contracheques de Militares ....................................... 187
2) Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF -A/2 SEF ...................................... 188
3) Restos a Pagar - Orientação ...................................................................................................... 191 4) Impropriedades observadas nas Cessões de Uso ...................................................................... 192 5) Apuração de Indícios de Irregularidades Administrativas ........................................................ 194
6) Encerramento do Exercício Financeiro/2010 - A/2 SEF .......................................................... 195 7) Implantação da Depreciação dos Bens Móveis ........................................................................ 197
8) Rol dos Responsáveis - Orientação .......................................................................................... 198 9) Depreciação - Orientação ......................................................................................................... 201
10) Pagamento de OB com Favorecido Diferente Da NE ............................................................ 202
4ª PARTE - Assuntos Gerais .................................................................................................................. 203 INFORMAÇÕES DO TIPO “VOCÊ SABIA QUE...?” ....................................................................... 203
11ª ICFEx Boletim Informativo nº 11, de 30 de novembro de 2010. Pag:
186
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Chefe 11ª ICFEx
1ª PARTE - Conformidade Contábil
REGISTRO DA CONFORMIDADE CONTÁBIL – OUTUBRO / 2010
Em cumprimento às disposições da Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro
Nacional (CCONT/STN), que regulam os prazos, os procedimentos, as atribuições e as responsabilidades
para a realização da conformidade contábil das Unidades Gestoras (UG) vinculadas, esta Inspetoria
registrou, no SIAFI, a conformidade contábil para certificar os registros contábeis efetuados em função da
entrada de dados no Sistema, no mês de OUTUBRO DE 2010.
2ª PARTE - Informações sobre Aprovação de Tomada de Contas
1. TOMADA DE CONTAS ANUAL
a. Tomada de Contas Anual/2008 – Aprovação
1) O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou como regulares as contas referente ao
exercício de 2008 da seguinte UG vinculada a esta Setorial Contábil, dando quitação plena aos
responsáveis pela UG:
UG Ano Acórdão
HMAB 2008 6695/2010 – TCU - 1ª Câmara
(Nota para BINFO nº 021-S/2, de 17 de setembro de 2010)
2. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
- Nada a considerar.
3ª PARTE - Orientações Técnicas
1. MODIFICAÇÕES DE ROTINAS DE TRABALHO
a. Execução Orçamentária
- Nada a considerar.
b. Execução Financeira
- Nada a considerar.
c. Execução Contábil
- Nada a considerar.
d. Execução de Licitações, Contratos e Convênios
- Nada a considerar.
e. Pessoal
- Nada a considerar.
11ª ICFEx Boletim Informativo nº 11, de 30 de novembro de 2010. Pag:
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Chefe 11ª ICFEx
f. Controle Interno
- Nada a considerar.
2. RECOMENDAÇÕES SOBRE PRAZOS
- Nada a considerar.
3. SOLUÇÃO DE CONSULTAS
- Nada a considerar.
4. ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, DAS NORMAS, DOS SISTEMAS
CORPORATIVOS E DAS ORIENTAÇÕES PARA AS UG
a. Legislações e Atos Normativos
- Nada a considerar.
b. Orientações aos Agentes da Administração
1) Exclusão de descontos autorizados nos Contracheques de Militares
Msg SIAFI n° 2010/1224718, de 5 de outubro de 2010, da SEF
DO CHEFE DA 11ª ICFEX
AO SR ORDENADOR DE DESPESAS "CIRCULAR"
DO CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO
AOS SR ORDENADORES DE DESPESAS
1. TRATA A PRESENTE MENSAGEM DE EXCLUSÃO DE DESCONTOS
AUTORIZADOS NOS CONTRACHEQUES DE MILITARES E PENSIONISTAS, NO
MÓDULO OD DO SISCONSIG,NOS CASOS DE NECESSIDADE PARA
IMPLANTAÇÃO DE DESCONTO OBRIGATÓRIO, PENSÃO JUDICIAL
ALIMENTÍCIA, ADEQUAÇÃO AO RECEBIMENTO DO MÍNIMO DE 30%
(TRINTA POR CENTO) ETC.
2. VISANDO MELHORAR A GESTÃO NAS EXCLUSÕES DE DESCONTOS
POR PARTE DOS ORDENADORES DE DESPESAS, INFORMO A TODAS AS
UNIDADES GESTORAS (UG) QUE, A PARTIR DESTA DATA, O SISCONSIG
NÃO MAIS PERMITE A EXCLUSÃO DE DESCONTOS SEM RESERVA DE
MARGEM PARA OS CASOS DE EMPRÉSTIMOS, DESCONTOS DA
FHE/POUPEX E FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS, DEVENDO TAIS
EXCLUSÕES SER FEITAS COM RESERVA DE MARGEM.
3. APÓS TER SIDO EFETUADA A EXCLUSÃO COM RESERVA DE
MARGEM, NOS CASOS EM QUE COUBER EXCLUSÃO SEM RESERVA DE
MARGEM, OS MESMOS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO CPEX, POR
OFÍCIO, CONTENDO TODA A DOCUMENTAÇÃO QUE AMPARA A EXCLUSÃO
DO DESCONTO, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA
ORDEM EM BOLETIM INTERNO.
11ª ICFEx Boletim Informativo nº 11, de 30 de novembro de 2010. Pag:
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Chefe 11ª ICFEx
4. A PRESENTE MENSAGEM NÃO EXCLUI A ORIENTAÇÃO DADA POR
INTERMÉDIO DA MENSAGEM NR 2010/0578555 (TODAS UG) E NR
2010/0578561 (5 UG), AMBAS DE 21 MAIO 10, A QUAL DETERMINA QUE
TODAS AS EXCLUSÕES DE DESCONTOS CONSIGNADOS EFETUADOS PELAS
UG, POR INTERMÉDIO DO FAP DIGITAL, DEVERÃO SER INTEIRAMENTE
JUSTIFICADAS, BEM COMO EXECUTADAS POR INTERMÉDIO DO
SISCONSIG, SOB PENA DE SEREM REJEITADAS.
GEN BDA EXPEDITO ALVES DE LIMA
CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO
2) Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF -A/2 SEF
Msg SIAFI n° 2010/1528833 e 2010/2010/1528877, de 30 de novembro de
2010, da SEF
DO SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS
AOS SENHORES CHEFES DE ICFEX
1. INFORMO AOS CHEFES DE ICFEX QUE A INSTRUÇÃO NORMATIVA
Nº 02, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010, DA SECRETARIA DE LOGÍSTICA E
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO (SLTI/MPOG), PUBLICADA NA SEÇÃO 1, DO DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO Nº 196, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010, "ESTABELECE
NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CADASTRAMENTO
UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E
ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SERVIÇOS GERAIS - SISG";
REVOGA, DENTRE OUTRAS, A INSTRUÇÃO NORMATIVA MARE Nº 5, DE 21
DE JULHO DE 1995; E ENTRA EM VIGOR A PARTIR DO DIA 18 DE JANEIRO
DE 2011.
2. COM FULCRO NAS NORMAS ESTABELECIDAS NA CITADA
INSTRUÇÃO NORMATIVA, ESTA SECRETARIA RESOLVEU ABORDAR OS
ASPECTOS QUE SE SEGUEM.
A. O CADASTRO NO SICAF PODERÁ SER INICIADO NO PORTAL DE
COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - COMPRASNET, NO SÍTIO
WWW.COMPRASNET.GOV.BR E ABRANGE OS SEGUINTES NÍVEIS:
1) CREDENCIAMENTO;
2) HABILITAÇÃO JURÍDICA;
3) REGULARIDADE FISCAL FEDERAL;
4) REGULARIDADE FISCAL ESTADUAL/MUNICIPAL;
5) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA; E
6) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
B. A EFETIVAÇÃO DE CADA NÍVEL ACIMA CITADO SÓ SERÁ REALIZA
DA QUANDO HOUVER A VALIDAÇÃO PELA UNIDADE CADASTRADORA
11ª ICFEx Boletim Informativo nº 11, de 30 de novembro de 2010. Pag:
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Chefe 11ª ICFEx
(UASG/UG) DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, RELACIONADOS NO
MANUAL DO SICAF, DISPONÍVEL NO COMPRASNET.
C. O "CREDENCIAMENTO" É O NÍVEL BÁSICO DO REGISTRO
CADASTRAL NO SICAF QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO DOS
INTERESSADOS NA MODALIDADE LICITATÓRIA DE "PREGÃO", EM SUA
FORMA ELETRÔNICA, BEM COMO NA COTAÇÃO ELETRÔNICA; E
CONSTITUI PRÉ-REQUISITO PARA O CADASTRAMENTO, NOS DEMAIS
NÍVEIS CITADOS NOS SUBITENS 2), 3), 4), 5) E 6), DA LETRA "A", DO ITEM Nº
2 ACIMA.
D. QUANDO DO PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS ELETRÔNICOS
PARA OBTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO, OS DADOS REFERENTES A
MATERIAIS E/OU SERVIÇOS INTEGRANTES DA LINHA DE FORNECIMENTO
DEVEM SER COMPATÍVEIS COM OBJETO CONSTANTE DO ATO
CONSTITUTIVO, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO, SENDO CONSIDERADO
O REGISTRO NA RECEITA FEDERAL DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE
ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE.
E. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO FORNECEDOR AO SICAF
CONSTITUIRÁ UM PROCESSO ESPECÍFICO E SERÁ ACONDICIONADA EM
ARQUIVO PRÓPRIO PELA UASG CADASTRADORA, POR UM PRAZO NÃO
INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS.
F. NO CASO DA DOCUMENTAÇÃO ESTAR INCOMPLETA OU EM
DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A
UASG CADASTRADORA DEVERÁ INDEFERIR O PEDIDO, COMUNICANDO OS
MOTIVOS AOS INTERESSADOS DE FORMA EXPRESSA, POR MEIO DE
CORRESPONDÊNCIA, PREFERENCIALMENTE ELETRÔNICA, OU VIA POSTAL
COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) OU PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL
DA UNIÃO.
G. É DE RESPONSABILIDADE DO CADASTRADO CONFERIR A
EXATIDÃO DOS SEUS DADOS CADASTRAIS NO SICAF E MANTÊ-LOS
ATUALIZADOS, DEVENDO SOLICITAR, IMEDIATAMENTE, A CORREÇÃO OU
A ALTERAÇÃO DOS REGISTROS TÃO LOGO IDENTIFIQUE INCORREÇÃO OU
AQUELES SE TORNEM DESATUALIZADOS.
H. OS DADOS DE UM FORNECEDOR NÃO PODEM SER REPASSADOS A
OUTRO, PELA UASG CADASTRADORA, NEM A ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE
NÃO SEJAM USUÁRIOS DO SICAF, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE
FUNCIONAL.
I. OS SERVIDORES DAS UASG, DETENTORES DE SENHA DE ACESSO AO
SICAF, DEVERÃO ASSEGURAR O SIGILO E A INTEGRIDADE DOS DADOS DO
SISTEMA E RESPONDERÃO ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENALMENTE POR
ATO OU FATO QUE CARACTERIZE O USO INDEVIDO DA SENHA.
J. AO FORNECEDOR INSCRITO NO SICAF, CUJA DOCUMENTAÇÃO
RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-
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Chefe 11ª ICFEx
FINANCEIRA ENCONTRAR-SE VENCIDA NO REFERIDO SISTEMA, SERÁ
FACULTADA A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO OU AO PREGOEIRO, CONFORME O CASO, NO
MOMENTO DA HABILITAÇÃO.
K. O SICAF DEVERÁ CONTER OS REGISTROS DAS SANÇÕES
APLICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE AS RELATIVAS
AO IMPEDIMENTO PARA CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, CONFORME
PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.
L. OS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
DEVERÃO CONTER CLÁUSULA PERMITINDO A COMPROVAÇÃO DA
REGULARIDADE FISCAL, DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA E
DA HABILITAÇÃO JURÍFICA, CONFORME O CASO, POR MEIO DE CADASTRO
NO SICAF.
M. PREVIAMENTE À EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO, À
CONTRATAÇÃO E A CADA PAGAMENTO A FORNECEDOR, A
ADMINISTRAÇÃO DA UG REALIZARÁ CONSULTA AO SICAF PARA
IDENTIFICAR POSSÍVEL PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER
PÚBLICO (USO DA TRANSAÇÃO "> CONREGOCOR") E VERIFICAR A
MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO (USO DA TRANSAÇÃO
">CONSITFORN"). NO SIAFI, A CONSULTA À SITUAÇÃO DO FORNECEDOR
PODE SER REALIZADA POR MEIO DA TRANSAÇÃO ">SICAF".
3. A SLTI/MPOG DISPONIBILIZARÁ NO SÍTIO
WWW.COMPRASNET.GOV.BR, O MANUAL DE CADASTRAMENTO E DEMAIS
ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO REGISTRO CADASTRAL E
OPERACIONALIZAÇÃO NO SICAF.
4. INFORMO, AINDA, AOS CHEFES DE ICFEX QUE CONSIDERANDO O
DISPOSTO NO ART 5º, DA SUPRACITADA INSTRUÇÃO NORMATIVA, A
SLTI/MPOG PUBLICOU NA SEÇÃO 1, DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 216,
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010, A PORTARIA NORMATIVA Nº 27, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2010, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM
OBSERVADOS PELOS INSCRITOS NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO
UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF E OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO
SISTEMA DE SERVIÇOS GERAIS - SISG QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO SICAF,
APÓS SUA REESTRUTURAÇÃO".
5. COM O PROPÓSITO DE ORIENTAR A ADMINISTRAÇÃO DAS UG
VINCULADAS, A PRESENTE MENSAGEM DEVERÁ SER INTEGRALMENTE
PUBLICADA NO BOLETIM INFORMATIVO DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2010.
BRASÍLIA-DF, 30 DE NOVEMBRO DE 2010
GEN DIV CARLOS HENRIQUE CARVALHO PRIMO
SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS
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Chefe 11ª ICFEx
3) Restos a Pagar - Orientação
Msg SIAFI n° 2010/1361069, de 4 de novembro de 2010, da 11ª ICFEx
DO CHEFE DA 11ª ICFEX
AO SR ORDENADOR DE DESPESAS "CIRCULAR"
1. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE RESTOS A PAGAR.
2. CONFORME O MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR
PÚBLICO, VOLUME I, APROVADO PELA PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº
2, DE 6 DE AGOSTO DE 2009, "SERÃO INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR AS
DESPESAS LIQUIDADAS E NÃO PAGAS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO, OU
SEJA, AQUELAS EM QUE O SERVIÇO, OBRA OU MATERIAL CONTRATADO
TENHA SIDO PRESTADO OU ENTREGUE E ACEITO PELO CONTRATANTE.
TAMBÉM SERÃO INSCRITAS AS DESPESAS NÃO LIQUIDADAS QUANDO O
SERVIÇO OU MATERIAL CONTRATADO TENHA SIDO PRESTADO OU
ENTREGUE E QUE SE ENCONTRE, EM 31 DE DEZEMBRO, EM FASE DE
VERIFICAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PELO CREDOR OU QUANDO O
PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO CREDOR
ESTIVER VIGENTE."
3. O EMPENHO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR COMPROMETE O
CAIXA DO EXERCÍCIO DE SUA INSCRIÇÃO, OU SEJA, A DESPESA INSCRITA
EM RESTOS A PAGAR EM 2009 ESTÁ IMPACTANDO OS RECURSOS
FINANCEIROS DE 2010.
4. ESTA INSPETORIA ANALISOU E DILIGENCIOU AS UG QUE
POSSUIAM EMPENHOS DE 2007 E 2008 INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR E
GRANDE PARTE DOS EMPENHOS FORAM CANCELADOS, POIS NÃO EXISTIA
MAIS A OBRIGAÇÃO JUNTO AOS FORNECEDORES, ENTRETANTO, TAIS
EMPENHOS COMPROMETIAM O SUPERÁVIT FINANCEIRO E AUMENTAVAM
O ENDIVIDAMENTO DA UNIÃO.
5. EM FACE AO EXPOSTO, ESTA INSPETORIA RECOMENDA:
A. ANALISAR CRITERIOSAMENTE OS EMPENHOS DE 2009 INSCRITOS
EM RESTOS A PAGAR NO CORRENTE EXERCÍCIO E CANCELAR AQUELES
QUE NÃO REPRESENTAM MAIS OBRIGAÇÃO PARA A UG; E
B. ANALISAR CRITERIOSAMENTE OS EMPENHOS DO CORRENTE
EXERCÍCIO QUE NÃO ESTARÃO LIQUIDADOS POR OCASIÃO DO
ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, CANCELANDO AQUELES
QUE NÃO SATISFAÇAM O DESCRITO NO ITEM 2 ACIMA.
6. POR FIM, CABE RELEMBRAR QUE, CONFORME O PRINCÍPIO DA
ANUALIDADE DO ORÇAMENTO, O CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR DEVE SER UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE
DESPESAS OCORRIDAS NAQUELE EXERCÍCIO, OU SEJA, É VEDADO O
PAGAMENTO DE DESPESAS DO CORRENTE EXERCÍCIO COM EMPENHOS
11ª ICFEx Boletim Informativo nº 11, de 30 de novembro de 2010. Pag:
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Chefe 11ª ICFEx
INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR.
BRASÍLIA-DF, 4 DE NOVEMBRO DE 2010.
JOÃO ALBERTO REDONDO SANTANA - TC INT
CHEFE DA 11ª ICFEX
4) Impropriedades observadas nas Cessões de Uso
Msg SIAFI n° 2010/1390040, de 9 de novembro de 2010, da 11ª ICFEx
DO CHEFE DA 11ª ICFEX
AO SR ORDENADOR DE DESPESAS
1. ESTA SETORIAL TEM VERIFICADO AS SEGUINTES
IMPROPRIEDADES NAS CESSÕES DE USO FORMALIZADAS PELA UG
VINCULADAS:
A. RECOLHIMENTOS DE JUROS E MULTAS NO MESMO CÓDIGO DE
RECEITA DA CESSÃO DE USO;
B. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS EM CONTRATOS NORMATIZANDO
QUE TODAS AS DESPESAS NORMAIS DE UTILIZAÇÃO TAIS COMO ÁGUA,
ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E TELEFONE FICAM À CARGO DO CESSIONÁRIO,
OBRIGANDO-O A EFETUAR OS DEVIDOS PAGAMENTOS. PORÉM, NÃO SE
FAZ REFERÊNCIA AO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR A SER PAGO.
C. ADOÇÃO DE MODALIDADE LICITATÓRIA CONSIDERANDO APENAS
UM ANO DE DURAÇÃO CONTRATUAL. POR CONTA DISSO, NAS
PRORROGAÇÕES, OS VALORES SOMADOS AO CONTRATO INICIAL
ULTRAPASSAM A MODALIDADE EMPREGADA, IMPONDO A RESCISÃO DO
ACORDO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO À LEI DE LICITAÇÕES;
D. PERMISSÃO, NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA CESSÃO DE USO
DESTINADA A ATIVIDADES COMERCIAIS, OU SEJA, DE VENDA DE
MERCADORIAS NO INTERIOR DA UG, DE PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS
FÍSICAS NA CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO, CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO
EM VIGOR, VISTO QUE A EXECUÇÃO DESSAS ATIVIDADES REQUEREM
SUBORDINAÇÃO AOS DITAMES DE ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS E DE
FISCALIZAÇÃO;
E. EMPRESAS QUE APRESENTAM COMO LOCALIZAÇÃO DE SUAS
SEDES, ENDEREÇOS DE ORGANIZAÇÕES MILITARES DA FORÇA;
F. NÃO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE REAJUSTE E MULTAS
PREVISTAS EM CONTRATO;
G. AUSÊNCIA DOS ORÇAMENTOS NOS PROCESSOS, OU A
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Chefe 11ª ICFEx
METODOLOGIA EMPREGADA, QUE BASEARAM A ADMINISTRAÇÃO PARA
DEFINIR O PREÇO DE REFERÊNCIA.
2. DIANTE DAS IMPROPRIEDADES APONTADAS, ESTA INSPETORIA
RECOMENDA A ADOÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS:
A. RECOLHER OS VALORES REFERENTES A JUROS E MULTAS, NO
CÓDIGO “RECEITA DE MULTAS ORIUNDAS DE CONTRATO DE RECEITA
(22705-6)” SEPARADO DO VALOR REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO MENSAL;
B. INSERIR NO CONTRATO, DISTINTAMENTE DO VALOR PAGO PELA
TAXA DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, OS VALORES CORRESPONDENTES ÀS
TAXAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA QUE FICAM A CARGO DO
CESSIONÁRIO, OBRIGANDO-SE A EFETUAR OS RESPECTIVOS
PAGAMENTOS NA ÉPOCA DEVIDA, CONFORME INCISO II, DO ART.28, DA
PORT. Nº011 DEC, DE 04 OUT 05. SUGERE-SE, PARA OS CASOS DE NÃO
HAVER POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE MEDIDORES, FAZER A
COBRANÇA COM BASE EM ESTIMATIVAS POR APARELHO E LÂMPADAS
POR MÊS, NO CASO DA ENERGIA ELÉTRICA; E COM BASE EM DADOS DA
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO POR PESSOA/PERÍODO CONSIDERADO
EM RELAÇÃO À ÁGUA/ESGOTO.
C. ESCOLHA DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO LEVANDO EM CONTA O
VALOR ESTIMADO DO CONTRATO MAIS AS PRORROGAÇÕES POSSÍVEIS
PREVISTAS, OU SEJA, O VALOR MENSAL ESTIMADO MULTIPLICADO POR
60 MESES;
D. ABSTER-SE DE PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS
QUANDO A CESSÃO DE USO ENVOLVER A VENDA DE MERCADORIAS;
E. OBSERVAR OS REQUISITOS DE LEGALIDADE INDISPENSÁVEIS NA
CONSTITUIÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA, NO CASO DE HAVER
OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. DE ACORDO
COM O CÓDIGO CIVIL, UM DESSES REQUISITOS É A SEDE EMPRESARIAL,
CONFORME SE VERIFICA NO INCISO I DO ART. 46, INCISO IV DO ART. 968 E
INCISO II DO ART. 997. RESSALTA-SE QUE TAMBÉM A LEI 8.666/1993, NO
INCISO II DO ART. 29, ESTABELECE COMO REQUISITO PRÉVIO COMO
EXIGÊNCIA À REGULARIDADE FISCAL, A EXISTÊNCIA DE SEDE DA
EMPRESA.
PORTANTO, À LUZ DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, A SEDE DA EMPRESA É
REQUISITO ESSENCIAL QUE DEMONSTRA SUA REGULARIDADE FISCAL,
SENDO, PORTANTO, INCONCEBÍVEL QUE SUA CONSTITUIÇÃO SE DÊ
SOMENTE APÓS VENCER A LICITAÇÃO. É INDEVIDA A CONSTITUIÇÃO
EMPRESARIAL DE CESSIONÁRIO CONTRATADO OU A CONTRATAR, QUE
TENHA COMO ÚNICA SEDE O PRÓPRIO BEM IMÓVEL DA UNIDADE
LICITADORA, AINDA MAIS QUANDO TAL CONTRATO JÁ TENHA SIDO
EXPIRADO. A FINALIDADE DO BEM CEDIDO É ESPECÍFICA PARA O
BENEFÍCIO DO ÓRGÃO CEDENTE, NÃO DEVENDO SER OBJETO DE
CONSTITUIÇÃO EMPRESARIAL.
11ª ICFEx Boletim Informativo nº 11, de 30 de novembro de 2010. Pag:
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Chefe 11ª ICFEx
CABE À CPL OU AO PREGOEIRO VERIFICAR A CONSTITUIÇÃO LEGAL
DAS CONCORRENTES NA FASE HABILITATÓRIA, DEVENDO INABILITAR AS
QUE ESTEJAM EM DE SACORDO COM AS NORMAS EM VIGOR, DEVENDO
TAIS REQUISITOS ESTAR EXPRESSOS TAMBÉM NO INSTRUMENTO
CONVOCATÓRIO;
F. CABE OBSERVAR QUE O GESTOR PÚBLICO ESTÁ SUJEITO AO
CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, NÃO
SENDO ATO DISCRICIONÁRIO A APLICAÇÃO DE REAJUSTES E MULTAS;
G. INSERIR NOS PROCESSOS AS PESQUISAS DE PREÇO JUNTO À
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, SEJA EM OUTRAS UG E/OU NO
COMÉRCIO LOCAL.
BRASÍLIA-DF, 9 DE NOVEMBRO DE 2010.
JOÃO ALBERTO REDONDO SANTANA - TC INT
CHEFE DA 11ª ICFEX
5) Apuração de Indícios de Irregularidades Administrativas
Msg SIAFI n° 2010/1357313, de 3 de novembro de 2010, da 11ª ICFEx
DO CHEFE DA 11ª ICFEX
AO SR ORDENADOR DE DESPESAS "CIRCULAR"
1. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE O RELATÓRIO DE
ACOMPANHAMENTO DA APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES
ADMINISTRATIVAS-RAAIIA.
2. SOLICITO A ESSE OD QUE MANTENHA NOS RELATÓRIOS AS
INFORMAÇÕES ACERCA DOS PROCEDIMENTOS, ATÉ QUE SEJA
IMPLEMENTADO O RESSARCIMENTO TOTAL DO PREJUÍZO APURADO OU
REALIZADA A EFETIVA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO,
INFORMANDO, NESTE CASO, OBRIGATORIAMENTE, O RESPECTIVO
NÚMERO DO PROTOCOLO DE ENTRADA NA PROCURADORIA GERAL DA
FAZENDA NACIONAL (PGFN - UNIDADES REGIONAIS, ESTADUAIS OU
SECCIONAIS).
3. ESTA INSPETORIA SOLICITA, AINDA, QUE ESSA UG ARQUIVE E
CONTROLE OS PROCESSOS ENCERRADOS E OS QUE FORAM INSCRITOS NA
DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, VISANDO PRESERVAR A UG DE FUTUROS
QUESTIONAMENTOS, TANTO DO CONTROLE INTERNO / EXTERNO, COMO
POR ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO.
BRASÍLIA-DF, 3 DE NOVEMBRO DE 2010.
JOÃO ALBERTO REDONDO SANTANA - TC INT
CHEFE DA 11ª ICFEX
11ª ICFEx Boletim Informativo nº 11, de 30 de novembro de 2010. Pag:
195
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Chefe 11ª ICFEx
6) Encerramento do Exercício Financeiro/2010 - A/2 SEF
Msg SIAFI n° 2010/1362277, de 4 de novembro de 2010, da SEF
DO SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS
AOS SENHORES CHEFES DE ICFEX
REF: A. PORTARIA Nº 06-SEF, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010;
B. MACROFUNÇÃO 02.03.18 - ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO,
DO MANUAL SIAFI; E
C. MACROFUNÇÃO 02.03.17 - RESTOS A PAGAR, DO MANUAL
SIAFI.
1. INFORMO AOS CHEFES DE ICFEX QUE A PORTARIA DE REFERÊNCIA
"A" APROVOU O CALENDÁRIO PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2010.
2. CONSUBSTANCIADA NOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NA
MACROFUNÇÃO DE REFERÊNCIA "B", ESTA SECRETARIA RESOLVEU
SELECIONAR ABAIXO, CONTAS BÁSICAS INTEGRANTES DOS BALANCETES
CONTÁBEIS DAS UG, QUE DEVERÃO TER SEUS SALDOS DEVIDAMENTE
ANALISADOS POR ESSA SETORIAL CONTÁBIL:
A. OS VALORES REGISTRADOS NAS CONTAS 11330.00.00 – MATERIAIS
EM TRÂNSITO E 14212.94.00- BENS MÓVEIS EM TRÂNSITO, DEVERÃO
CONTER EXCLUSIVAMENTE OS BENS TRANSFERIDOS PARA OUTRA UG
QUE NÃO TENHAM SIDO POR ELA RECEBIDOS ATÉ A DATA DO
ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO;
B. NA CONTA 14211.80.00 - ESTUDOS E PROJETOS DEVERÁ
PERMANECER SALDO APENAS DAQUELES PROJETOS QUE ESTÃO EM FASE
DE ELABORAÇÃO OU AGUARDANDO A CONCLUSÃO DA OBRA; AQUELES
EM QUE A OBRA FOI CONCLUÍDA O SEU SALDO DEVERÁ SER BAIXADO E
INCORPORADO NO VALOR DO IMÓVEL, FAZENDO-SE AS DEVIDAS
ATUALIZAÇÕES/REGISTROS NO SPIUNET;
C. A CONTA 14211.98.00 - BENS IMÓVEIS A CLASSIFICAR NÃO DEVERÁ
CONTER SALDO NO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO;
D. A CONTA 19531.00.00 - RESTOS A PAGAR POR NE REPRESENTARÁ
OS VALORES INSCRITOS NO EXERCÍCIO QUE ESTÁ SENDO ENCERRADO
(2010), CUJO SALDO SERÁ TRANSFERIDO, AUTOMATICAMENTE, PARA A
CONTA 19511.00.00 - RP NÃO PROCESSADOS INSCRITOS, NA ABERTURA DO
EXERCÍCIO SEGUINTE (2011);
F. A CONTA 21123.01.00 - DARF A EMITIR REPRESENTARÁ OS
VALORES A SEREM RECOLHIDOS À UNIÃO, POR MEIO DE DARF
ELETRÔNICO, DEVENDO SER IGUAL AO SALDO DA CONTA 19321.05.01 -
DARF A EMITIR, NAS RESPECTIVAS UG;
11ª ICFEx Boletim Informativo nº 11, de 30 de novembro de 2010. Pag:
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Chefe 11ª ICFEx
G. AS CONTAS 21149.01.00 - DEPÓSITOS DE TERCEIROS E 21149.99.00 -
OUTROS DEPÓSITOS DEVERÃO TER SEUS SALDOS ANALISADOS,
OBSERVANDO O PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA
RECLASSIFICAÇÃO DESTES;
H. A CONTA 21216.02.02 - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS A
LIQUIDAR DEVERÁ CONTER OS SALDOS DE RESTOS A PAGAR A LIQUIDAR
INSCRITOS E OS REINSCRITOS NO EXERCÍCIO;
I. O VALOR DA CONTA 21216.22.00 - RECURSOS A LIBERAR PARA
PAGAMENTO DE RP - INSCRIÇÃO, NO EXERCÍCIO QUE ESTÁ SENDO
ENCERRADO (2010) SERÁ TRANSFERIDO, AUTOMATICAMENTE, POR MEIO
DA TRANSAÇÃO >CONTRANSAL, PARA A CONTA 21216.12.00 - RECURSOS A
LIBERAR PARA PAGAMENTO DE RP, ONDE PODERÁ SER CONSULTADO, NO
EXERCÍCIO SEGUINTE (2011);
J. A CONTA 21219.60.02 - SUPRIMENTO DE FUNDOS NÃO DEVERÁ
CONTER SALDO NO FINAL DO EXERCÍCIO;
K. A CONTA 21261.00.00 - GRU - VALORES EM TRÂNSITO PARA
ESTORNO DESPESA, NÃO DEVERÁ CONTER SALDO NO ENCERRAMENTO
DO EXERCÍCIO;
L. A CONTA 21263.00.00 - ORDENS BANCÁRIAS CANCELADAS DEVERÁ
TER SEU SALDO REGULARIZADO, ESTORNANDO-SE A DESPESA
CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO CORRENTE OU TRANSFERINDO PARA A
RESPECTIVA CONTA DE OBRIGAÇÃO, SE DE OUTRO EXERCÍCIO; E
M. AS CONTAS 21268.01.00 - SAQUE - CARTÃO DE PAGAMENTO DO
GOVERNO FEDERAL E 21268.02.00 = FATURA - CARTÃO DE PAGAMENTO DO
GOVERNO FEDERAL, DEVERÃO CONTER SOMENTE OS VALORES
RELATIVOS À APROPRIAÇÃO DE DESPESA VINCULADA A SUPRIMENTO DE
FUNDOS, REFERENTES ÀS FATURAS A VENCER NO EXERCÍCIO SEGUINTE.
3. O DETALHAMENTO DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO DE RESTOS A
PAGAR ESTÁ DISCLIPLINADO NA MACROFUNÇÃO DE REFERÊNCIA "C", E
ESTA SECRETARIA RESOLVEU DESTACAR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS
SEUS SUBITENS 2.2.8 E 2.2.8.1, TRANSCRITOS A SEGUIR:
"2.2.8 - NÃO SERÃO INSCRITOS EM "RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS" EMPENHOS REFERENTES A DESPESAS COM DIÁRIAS,
AJUDA DE CUSTO E SUPRIMENTO DE FUNDOS.
2.2.8.1 - ESSAS DESPESAS SERÃO CONSIDERADAS LIQUIDADAS NO
MOMENTO DA AUTORIZAÇÃO FORMAL DO INSTRUMENTO DE
CONCESSÃO".
4. DIANTE DO EXPOSTO NO ITEM 3. ACIMA, ESTA SECRETARIA
ORIENTA ESSA SETORIAL CONTÁBIL QUE AS NE RELATIVAS À
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Chefe 11ª ICFEx
CONCESSÃO DE "DIÁRIAS" E DE "AJUDA DE CUSTO" DEVERÃO SER
EMITIDAS DE FORMA INDIVIDUALIZADA, OU SEJA, TENDO COMO
FAVORECIDO CADA MILITAR COM DIREITO À PERCEPÇÃO DE "DIÁRIAS" E
DE "AJUDA DE CUSTO", DEVENDO CONSTAR, CONSEQUENTEMENTE, NO
CAMPO "OBSERVAÇÃO" DE CADA NE EMITIDA, O REGISTRO DO "ATO DE
CONCESSÃO" E O RESPECTIVO "BOLETIM INTERNO", DESDE QUE CADA NE
SEJA EFETIVAMENTE LIQUIDADA NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO,
NO SUBSISTEMA CPR, PARA CARACTERIZAR A INSCRIÇÃO EM "RESTOS A
PAGAR PROCESSADOS/2010". DESSA FORMA, FICA VEDADA A EMISSÃO DE
NE EM NOME DA "PRÓPRIA UG", PROCEDIMENTO, ESTE, COMUMENTE
CONHECIDO COMO "EMPENHO ADMINISTRATIVO".
5. INFORMO, AINDA, AOS CHEFES DE ICFEX QUE AS ORIENTAÇÕES
CONTIDAS NA PRESENTE MENSAGEM DEVEM SER DIFUNDIDAS ÀS UG
VINCULADAS COM O PROPÓSITO DE PERMITIR A APURAÇÃO CORRETA DO
RESULTADO DO EXERCÍCIO DE 2010.
BRASILIA - DF, 04 DE NOVEMBRO DE 2010
GEN DIV CARLOS HENRIQUE CARVALHO PRIMO
SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS
7) Implantação da Depreciação dos Bens Móveis
Msg SIAFI n° 2010/1409676, de 12 de novembro de 2010, da 11ª ICFEx
DO CHEFE DA 11ª ICFEX
AO SR ORDENADOR DE DESPESAS "CIRCULAR"
1. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE IMPLANTAÇÃO DA
DEPRECIAÇÃO MENSAL DOS BENS MÓVEIS DE TODAS AS UNIDADES
GESTORAS DO COMANDO DO EXÉRCITO.
2. INFORMO-VOS QUE A CARTILHA DE DEPRECIAÇÃO ESTÁ
DISPONÍVEL NOS SÍTIOS DA DCONT (INTRANET E INTERNET).
3. A IMPLANTAÇÃO DA DEPRECIAÇÃO OCORRERÁ EM DUAS ETAPAS:
A. 1ª ETAPA (A PARTIR DE NOV/2010) - DEPRECIAÇÃO DOS BENS
DISTRIBUÍDOS (COLOCADOS EM USO) PELO ALMOXARIFADO EM 2010.
B. 2ª ETAPA (A PARTIR DE 2011) - DEPRECIAÇÃO DOS BENS
DISTRIBUÍDOS PELO ALMOXARIFADO EM ANOS ANTERIORES A 2010. ESTA
ETAPA SERÁ OBJETO DE POSTERIOR ORIENTAÇÃO.
4. NA 1ª ETAPA, OBJETO DO PRESENTE EXPEDIENTE, A DEPRECIAÇÃO
OCORRERÁ DESDE JÁ E SERÁ IMPLEMENTADA NA NOVA VERSÃO DO
SISTEMA DE CONTROLE FÍSICO (SISCOFIS), QUE JÁ ESTÁ DISPONÍVEL NA
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Chefe 11ª ICFEx
PÁGINA DO COMANDO LOGÍSTICO (COLOG). O SISTEMA AO SER
ALIMENTADO COM AS INFORMAÇÕES DEVIDAS, PROCESSARÁ
AUTOMATICAMENTE A DEPRECIAÇÃO, CABENDO AO OPERADOR DO
SISCOFIS EXECUTAR OS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA CARTILHA
MENCIONADA NO ITEM 2.
5. ESTA CHEFIA ENFATIZA QUE TODAS AS UG VINCULADAS, BEM
COMO SEUS OPERADORES DO SISCOFIS-OM (PERFIL -AGENTE FISCAL
SEDE PERMANENTE-) DEVEM TOMAR CONHECIMENTO DOS
PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA CARTILHA DE DEPRECIAÇÃO. É
IMPORTANTE O CUMPRIMENTO FIDEDIGNO DO MÉTODO EXPOSTO, A FIM
DE POSSIBILITAR A CORRETA EXECUÇÃO DA DEPRECIAÇÃO.
6. OUTROSSIM, ORIENTO QUE A ROTINA DE DEPRECIAÇÃO DEVERÁ
SER EXECUTADA MENSALMENTE NO SISCOFIS E A APROPRIAÇÃO DO
SALDO PATRIMONIAL A SER DEPRECIADO DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS
DE NL NO SIAFI, ATÉ O ENCERRAMENTO DO MÊS, OBSERVANDO-SE O
PRAZO DE FECHAMENTO DO MÊS A QUE SE REFERE E A DATA DE
VALORIZAÇÃO.
7. EM FACE DO ACIMA EXPOSTO, SOLICITO-VOS A CUMPRIREM
TODOS OS PROCEDIMENTOS PARA IMPLANTAÇÃO E CONTINUIDADE DA
DEPRECIAÇÃO NOS PRAZOS DETERMINADOS NA CARTILHA DE
DEPRECIAÇÃO, CULMINANDO COM O REGISTRO MENSAL DA NOTA DE
LANÇAMENTO (NL) NO SIAFI, CARREGANDO A CONTA CONTÁBIL
52.328.01.01 - DEPRECIAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO, QUE DEVERÁ TER SALDO
CONTÁBIL NO ENCERRAMENTO DO PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO; E
A ACESSAREM A CARTILHA DE DEPRECIAÇÃO QUE ESTÁ DISPONÍVEL NOS
SEGUINTES SÍTIOS DA DCONT (INTRANET: HTTP://DCONT.SEF.EB.MIL.BR
E INTERNET: HTTP://WWW.DCONT.EB.MIL.BR.
BRASÍLIA-DF, 12 DE NOVEMBRO DE 2010.
JOÃO ALBERTO REDONDO SANTANA
CHEFE DA 11ª ICFEX
8) Rol dos Responsáveis - Orientação
Msg SIAFI n° 2010/ 1410509, de 12 de novembro de 2010, da 11ª ICFEx
DO CHEFE DA 11ª ICFEX
AO SR ORDENADOR DE DESPESAS "CIRCULAR"
1. VISANDO DIRIMIR DÚVIDAS DAS UG VINCULADAS A ESTA ICFEX
QUANTO AO CADASTRAMENTO NO ROL DE RESPONSÁVEIS, ESTA
INSPETORIA ESCLARECE:
A. CADASTRAMENTO DE AGENTES:
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Chefe 11ª ICFEx
1) INCLUIR, APÓS PUBLICAÇÃO EM BI, AS INFORMAÇÕES DOS
AGENTES QUE FORAM DESIGNADOS PARA ASSUMIR AS RESPECTIVAS
FUNÇÕES ATRAVÉS DA TRANSAÇÃO -ATUAGENTE-;
2) O PERÍODO DE RESPONSABILIDADE É LANÇADO
AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA, TENDO POR BASE AS DATAS DE
DESIGNAÇÃO E DE EXONERAÇÃO;
3) DEVERÁ EXISTIR UM TITULAR E UM SUBSTITUTO REGISTRADO
PARA CADA NATUREZA DE RESPONSABILIDADE (CARGO/FUNÇÃO).
B. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA FUNÇÃO DE ORDENADOR DE
DESPESAS, CONFORME PORT Nº 533, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999, DO
COMANDANTE DO EXÉRCITO:
1) NAS UG COMANDADAS, DIRIGIDAS OU CHEFIADAS POR OFICIAL-
GENERAL, A FUNÇÃO DE OD PODERÁ SER DELEGADA, COM TODAS AS
SUAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES, AO CHEFE OU SUBCHEFE DE
ESTADO-MAIOR, CHEFE DE GABINETE, AJUDANTE-GERAL, CHEFE DE
DIVISÃO ADMINISTRATIVA OU OUTRO OFICIAL SUPERIOR, DESDE QUE
NÃO HAJA INCOMPATIBILIDADE HIERÁRQUICA COM OUTROS AGENTES
DA ADMINISTRAÇÃO.
2) NAS UG QUE POSSUÍREM BASE ADMINISTRATIVA, O
COMANDANTE, CHEFE OU DIRETOR PODERÁ DELEGAR AS FUNÇÕES DE
OD AO OFICIAL NOMEADO PARA EXERCER O COMANDO DESSA BASE,
DESDE QUE SEJA OFICIAL SUPERIOR OU CAPITÃO COM O CURSO DE
APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS.
3) NAS DEMAIS UG QUE NÃO POSSUÍREM BASE ADMINISTRATIVA, O
COMANDANTE, CHEFE OU DIRETOR, EM FACE DE PARTICULARIDADES E
COMPLEXIDADES DE SUA ORGANIZAÇÃO MILITAR (OM), PODERÁ
PROPOR, OBSERVADOS OS CANAIS DE COMANDO, A DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DA FUNÇÃO DE OD, COM TODAS AS SUAS ATRIBUIÇÕES E
RESPONSABILIDADES, A UM OFICIAL SUPERIOR, DESDE QUE NÃO HAJA
INCOMPATIBILIDADE HIERÁRQUICA COM OUTROS AGENTES DA
ADMINISTRAÇÃO QUE LHE DEVAM SER SUBORDINADOS. A AUTORIDADE
QUE DELEGAR A FUNÇÃO DE OD DEVERÁ EXERCER CONTROLE DE
CHEFIA, PARA CERTIFICAR-Se DA EFICIÊNCIA DO EXERCÍCIO DESSA
FUNÇÃO E DO CUMPRIMENTO DE SUAS DIRETRIZES. SEU NOME DEVERÁ
CONSTAR NO ROL DE RESPONSÁVEIS COMO DIRIGENTE MÁXIMO DA
UNIDADE JURISDICIONADA QUE APRESENTA AS CONTAS (NAT RESP 132).
C. CONFORMIDADE DE REGISTRO DE GESTÃO:
1) O REGISTRO DA CONFORMIDADE DE GESTÃO, NO ÂMBITO DO
EXÉRCITO, É DE RESPONSABILIDADE DE OFICIAIS (TITULAR E
SUBSTITUTO), OU, NA IMPOSSIBILIDADE DESTES, DEVIDAMENTE
JUSTIFICADO PELO OD, POR MEIO DE EXPEDIENTE DESTINADO À ICFEX
11ª ICFEx Boletim Informativo nº 11, de 30 de novembro de 2010. Pag:
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Chefe 11ª ICFEx
DE VINCULAÇÃO, PODEM EXERCER A FUNÇÃO SUBTENENTES,
SARGENTOS E SER VIDORES CIVIS, APÓS AUTORIZAÇÃO DA ICFEX.
D. ENDEREÇOS DOS AGENTES:
1) COM O PROPÓSITO DE UNIFORMIZAR PROCEDIMENTOS NO
ÂMBITO DAS UNIDADES GESTORAS, ESTA ICFEX ORIENTA OS SENHORES
OD QUE SOMENTE DEVERÁ CONSTAR NO ROL DE RESPONSÁVEIS, PARA
CADA AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO ARROLADO, O ENDEREÇO -
FUNCIONAL-, OU SEJA, O DA PRÓPRIA UNIDADE GESTORA.
E. PERÍODO DE GESTÃO:
1) NÃO HÁ NECESSIDADE DE LANÇAMENTO NO ROL DOS PERÍODOS
DE AFASTAMENTOS E AS AUSÊNCIAS DE QUALQUER NATUREZA DO
TITULAR DA RESPONSABILIDADE E DA AUTORIDADE DELEGANTE, BEM
COMO DO CORRESPONDENTE REGISTRO DA RESPONSABILIDADE DO
SUBSTITUTO OU DO DELEGADO, PODENDO SER INDICADOS PERÍODOS
CONCOMITANTES PARA O TITULAR E O SUBSTITUTO E O
DELEGANTE/DELEGADO, ENQUANTO MANTIDOS NAS FUNÇÕES, OU SEJA,
AS ÚNICAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO ROL SERÃO A DATA DE
DESIGNAÇÃO E EXONERAÇÃO DOS AGENTES;
F. LANÇAMENTO DAS DATAS DE DESIGNAÇÃO E EXONERAÇÃO, EM
CASO DE MUDANÇA DE AGENTE:
1) O RESPONSÁVEL PELO LANÇAMENTO DEVE INFORMAR A DATA DE
DESIGNAÇÃO DO AGENTE SUBSTITUTO IGUAL A DATA DE EXONERAÇÃO
DO AGENTE SUBSTITUÍDO. O SISTEMA AUTOMATICAMENTE DIMINUI DE
UM DIA A DATA DE EXONERAÇÃO DO AGENTE EXONERADO PARA QUE
NÃO HAJA SUPERPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. PARA A UG
CERTIFICAR-SE DA CORREÇÃO DAS DATAS CADASTRADAS NO ROL
DEVERÁ REALIZAR A IMPRESSÃO UTILIZANDO A TECLA -PF5-;
G. SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES:
1) NÃO HÁ ESPECIFICAMENTE UMA LEI QUE REGULAMENTE O
PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. O CONCEITO DERIVA DO
PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (ART 37, CAPUT, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL);
2) A IN SFCI Nº 01, DE 06 ABR 2001: DEFINE DIRETRIZES, PRINCÍPIOS,
CONCEITOS E APROVA NORMAS TÉCNICAS PARA A ATUAÇÃO DO
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL:
-SEÇÃO VIII - NORMAS RELATIVAS AOS CONTROLES INTERNOS
ADMINISTRATIVOS.
...
PRINCÍPIOS DE CONTROLE INTERNO ADMINISTRATIVO
11ª ICFEx Boletim Informativo nº 11, de 30 de novembro de 2010. Pag:
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Chefe 11ª ICFEx
...
IV - SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES - A ESTRUTURA DAS
UNIDADES/ENTIDADES DEVE PREVER A SEPARAÇÃO ENTRE AS FUNÇÕES
DE AUTORIZAÇÃO/APROVAÇÃO DE OPERAÇÕES, EXECUÇÃO, CONTROLE
E CONTABILIZAÇÃO, DE TAL FORMA QUE NENHUMA PESSOA DETENHA
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES EM DESACORDO COM ESTE PRINCÍPIO-;
3) NÃO PODERÃO SER ACUMULADAS AS FUNÇÕES RELACIONADAS
NO ROL DE RESPONSÁVEIS, CONSTANTES DO SIAFI, A SEGUIR
ARROLADAS, TENDO EM VISTA A DEFINIÇÃO DO TCU POR OCASIÃO DAS
VISITAS ÀS NOSSAS UG E DO EXAME DAS TOMADAS DE CONTAS.
- FUNÇÕES NÃO ACUMULÁVEIS:
- ORDENADOR DE DESPESAS;
- FISCAL ADMINISTRATIVO;
- ENCARREGADO DO SETOR FINANCEIRO;
- ENCARREGADO DO SETOR DE PESSOAL, E
- CHEFE DA SIP (NAS RM)
- RESPONSÁVEL PELO SUPORTE DOCUMENTAL
2. EM FACE DO ACIMA EXPOSTO, SOLICITO-VOS VERIFICAR A
POSSIBILIDADE DE ORIENTAR O RESPONSÁVEL PELO CADASTRAMENTO
DOS AGENTES NO ROL DE RESPONSÁVEIS, TENDO EM VISTA A
APROXIMAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
BRASÍLIA-DF, 12 DE NOVEMBRO DE 2010.
JOÃO ALBERTO REDONDO SANTANA
CHEFE DA 11ª ICFEX
9) Depreciação - Orientação
Msg SIAFI n° 2010/1507814, de 26 de novembro de 2010, da 11ª ICFEx
DO CHEFE DA 11ª ICFEX
AO SR ORDENADOR DE DESPESAS "CIRCULAR"
RFR: MSG SIAFI 2010/1429923, DE 17 NOV 10, DA D CONT
1. INFORMAMOS QUE, PARA CONFECCÇÃO DA NL DE APROPRIAÇÃO
DO VALOR DA DEPRECIAÇÃO DE BENS, A UG DEVERÁ OBSERVAR O
SEGUINTE:
A. COMO A NL DE NOVEMBRO IRÁ APROPRIAR O VALOR DA
DEPRECIAÇÃO DO PERÍODO DE JANEIRO A NOVEMBRO, O VALOR A SER
LANÇADO DEVERÁ SER O VALOR DA COLUNA DEPRECIAÇÃO
ACUMULADA DO "RELATÓRIO SINTÉTICO DE DEPRECIAÇÃO DE BENS",
11ª ICFEx Boletim Informativo nº 11, de 30 de novembro de 2010. Pag:
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Chefe 11ª ICFEx
SENDO QUE, NO MÊS DE DEZEMBRO E MESES SUBSEQUENTES, O VALOR
SERÁ O DO CAMPO "VALOR TOTAL DA NL PARA SIAFI" DO REFERIDO
RELATÓRIO; E
B. A DEPRECIAÇÃO DEVERÁ SER GERADA APÓS A ÚLTIMA
MOVIMENTAÇÃO DE ESTOQUE DO MÊS DE REFERÊNCIA, OU SEJA, CABE À
UG DETERMINAR A DATA PARA ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO DO ESTOQUE.
CABE RESSALTAR QUE A NL DE APROPRIAÇÃO DA DEPRECIAÇÃO, SE
LANÇADA NO MÊS SUBSEQUENTE, DEVERÁ TER DATA DE EMISSÃO E
VALORIZAÇÃO RETROATIVAS AO ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE
REFERÊNCIA.
3. FACE AO ACIMA EXPOSTO, ORIENTO-VOS A:
A. AQUELAS UG QUE JÁ REALIZARAM A NL DE APROPRIAÇÃO NO
SIAFI COM O VALOR DO CAMPO "VALOR TOTAL DA NL PARA SIAFI",
DEVERÃO ESTORNAR A REFERIDA NL E APROPRIAR NOVAMENTE COM O
VALOR DO CAMPO "DEPRECIAÇÃO ACUMULADA";
B. LANÇAR NO CAMPO OBSERVAÇÃO DA NL QUE A DEPRECIAÇÃO SE
REFERE AO PERÍODO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2010; E
C. A PARTIR DO MÊS DE DEZEMBRO LANÇAR NA NL O VALOR DO
CAMPO "VALOR TOTAL DA NL PARA SIAFI".
BRASÍLIA-DF, 26 DE NOVEMBRO DE 2010.
JOÃO ALBERTO REDONDO SANTANA
CHEFE DA 11ª ICFEX
10) Pagamento de OB com Favorecido Diferente Da NE
Msg SIAFI n° 2010/1528028, de 30 de novembro de 2010, da 11ª ICFEx
DO CHEFE DA 11ª ICFEX
AO SR ORDENADOR DE DESPESAS "CIRCULAR"
RFR: MSG 2008/1081997, DE 23SET08 - A2/SEF
1. INFORMO AOS SRS ORDENADORES DE DESPESAS QUE O TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) DETERMINOU A UM ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA QUE ATENTE, QUANDO DO PAGAMENTO
DE DESPESA, SOBRE A CONFORMIDADE ENTRE O CNPJ DO DOCUMENTO
FISCAL E O DO CONSIGNADO EM INSTRUMENTO CONTRATUAL (OU
DOCUMENTO EQUIVALENTE) DE FORNECIMENTO DE BENS E DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MESMO QUANDO O FAVORECIDO SEJA
MATRIZ, FILIAL, SUCURSAL OU AGÊNCIA (ITEM 11.3.8, TC-013.682/2007-3,
ACÓRDÃO Nº 3.551/2008-2ª CÂMARA).
11ª ICFEx Boletim Informativo nº 11, de 30 de novembro de 2010. Pag:
203
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Chefe 11ª ICFEx
2. COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR A OCORRÊNCIA DE
PAGAMENTOS NA SITUAÇÃO ACIMA DESCRITA, A SECRETARIA DO
TESOURO NACIONAL (STN) TORNOU DISPONÍVEL NO SIAFI, A PARTIR DE
2003, A OPÇÃO DE CONSULTA TIPO "15 - FAVORECIDO DIFERENTE DA NE",
NO USO DA TRANSAÇÃO >CONOB (CONSULTA ORDEM BANCÁRIA).
3. EM FACE DO ACIMA EXPOSTO, ESTA INSPETORIA SOLICITA AOS
SRS ORDENADORES DE DESPESAS QUE ORIENTEM OS AGENTES DA
ADMINISTRAÇÃO NO QUE TANGE A CONFERÊNCIA MINUCIOSA DA
DOCUMENTAÇÃO FISCAL RECEBIDA, A FIM DE SER EVITADA A
OCORRÊNCIA DA IMPROPRIEDADE ACIMA MENCIONADA.
BRASÍLIA-DF, 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
JOÃO ALBERTO REDONDO SANTANA
CHEFE DA 11ª ICFEX
4ª PARTE - Assuntos Gerais
INFORMAÇÕES DO TIPO “VOCÊ SABIA QUE...?”
Nada a considerar.
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JOÃO ALBERTO REDONDO SANTANA – Ten Cel
Chefe da 11ª ICFEx