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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Rondônia –
SPU/RO
RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2010
SAMAÚMA – BAIXO MADEIRA – RIO MADEIRA, PORTO VELHO/RO
PORTO VELHO-2011
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Rondônia –
SPU/RO
RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO 2010
Relatório de Gestão do exercício de 2010, apresentado
aos órgãos de controle interno e externo como
prestação de contas anual a que esta Unidade está
obrigada nos termos do art. 70 da Constituição
Federal, elaborado de acordo com as disposições da IN
TCU nº 63/2010, da DN TCU nº 107/2010, da Portaria
TCU nº 277/2010 e Portaria CGU nº 2546, de 27 de
dezembro de 2010.
PORTO VELHO, 2011
Listas de abreviações de sigla
SPU-Secretaria do Patrimônio da União
SPU/RO-Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Rondônia
IN-Instrução Normativa
TCU-Tribunal de Contas da União
DN-Decisão Normativa
CGU-Controladora Geral da União
UJ-Unidade Jurisdicionada
UG-Unidade Gestora
SIORG-Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal
LOA-Lei Orçamentária Anual
SIAFI-Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal
CNAE-Classificação Nacional de Gestão do Patrimônio
PNGPU-Política Nacional de Gestão do Patrimônio
GIAPU-Gratificação de Incremento a Atividade de Administração do Patrimônio da União
PAN-Plano de Ação Nacional
PAC-Programa de Aceleração do Crescimento
SAGES-Sistema de Atos de Gestão
SIAPA-Sistema Integrado de Administração Patrimonial
DAU-Dívida Ativa da União
RIP-Registro Imobiliário Patrimonial
PPA-Plano Plurianual
Listas de abreviações de TABELAS, GRAFICOS...
TÍTULO PÁGINA
Quadro A.2.1- Demonstrativo da Execução por Programa de Governo...................... 23
Quadro A.2.2- Execução Física das Ações realizadas pela UJ.................................... 24
Quadro A.5.1- Composição do quadro de Recursos humanos..................................... 40
Quadro A.5.2- Composição do quadro de recursos humanos por faixa etária............. 41
Quadro A.5.3- Composição do quadro de recursos humanos nível de escolaridade.... 41
Quadro A.5.4- Composição do quadro de servidores Inativos..................................... 42
Quadro A.5.5- Composição do quadro de instituidores de pensão............................... 42
Quadro A.5.6- Composição de quadro de estagiários................................................... 42
Quadro A.5.7- Quadro de custos de recursos humanos................................................ 43
Quadro A.5.8- Contratos de Prestação de serviços de limpeza e higiene e vigilância
ostensiva........................................................................................................................ 44
Quadro A.5.9- Contratos de Prestação de serviços de locação de mão de obra............ 45
Quadro A.5.10- Distribuição do pessoal contratado mediante contrato de prestação de
serviço com locação de mão de obra............................................................................. 46
Quadro A.9.1- Estrutura de controles internos da UJ................................................... 47
Quadro A.10.1- Gestão ambiental e licitações sustentáveis......................................... 50
Quadro A.11.1- Distribuição espacial dos bens imóveis de uso especial de propriedade
da União....................................................................................................................... 51
Quadro A.11.2- Distribuição espacial dos bens imóveis de uso especial locados de
Terceiros........................................................................................................................ 52
Quadro A.11.3- Discriminação dos bens imóveis de propriedade da União sob
responsabilidade da UJ................................................................................................ 53/56
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Sumário Organograma Funcional 5
Introdução 6
1. Identificação 10
2. Objetivos e metas institucionais e/ou programáticos
2.1 Responsabilidades institucionais – Papel da Unidade na execução das políticas públicas 18
2.2 Estratégia de atuação frente às responsabilidades institucionais 19
2.3 Programas de Governo sob a responsabilidade da UJ
2.3.1 Execução dos Programas de Governo sob a responsabilidade da UJ 23
2.3.2 Execução Física das ações realizadas pela UJ 24
2.3.2.1 Ação 2A37 - Arrecadação e cobrança Administrativa de Créditos Patrimoniais
2.3.2.2 Ação 8688 - Caracterização do Patrimônio Imobiliário da União 27
2.3.2.3 Ação 8676 - Desenvolvimento do Projeto Orla 28
2.3.2.4 Ação 4852 - Destinação de Imóveis da União
2.3.2.5 Ação 8690 - Fiscalização e Controle do Uso de Imóveis da União 31
2.3.2.6 Ação 2272 – Gestão e Administração do Programa 32
2.3.2.7 Ação 6738 - Regularização Fundiária em Imóveis da União
2.3.2.8 Ação 200F Retribuição pelos Serviços de caracterização do Patrimônio da União 34
2.3.2.9 Ação 4078 – Sistemas de Informação para a Gestão do Patrimônio da União
2.4 Desempenho Orçamentário /Financeiro
2.4.3 Indicadores Institucionais
3. Reconhecimento de Passivos por Insuficiência de Créditos ou Recursos 37
4. Pagamentos e cancelamentos de Restos a Pagar de exercícios anteriores
5. Composição do Quadro de Servidores Ativos 38
6. Transferências efetuadas no exercício 46
7. Declaração da área responsável atestando que as informações referentes contratos e
convênios ou outros instrumentos congêneres estão disponíveis e atualizadas,
respectivamente, no SIASG E SICONV.
8. Informações sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei nº 8.730, de 10 de
novembro de 1993, relacionadas à entrega e ao tratamento das declarações de bens e
rendas.
47
9. Estrutura de Controles Internos da UJ
10. Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis 49
11. Gestão de Bens Imóveis de Uso Especial 51
12. Gestão de Tecnologia da Informação (TI) 54
13. Cartão de Pagamentos
14. Renúncias Tributárias sob Gestão da UJ
15. Recomendações do TCU E CGU
16. Outras informações
17. Informações Contábeis da Gestão 55
Anexos 56
5
Organograma Funcional
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
Obs.: Este organograma está de acordo com os novos cargos atribuídos, carecendo de aprovação no novo
regimento interno da SPU.
Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Rondônia
SPU–RO Antonio Roberto dos Santos Ferreira
Coordenação
Marco Aurélio S Pinheiro
Coordenação
Ana Carolina D O Morgado
Divisão
Margarete B Feitosa
Divisão
Marilu S Xavier
Serviço de Identificação e Fiscalização
SEIFI Mirlandia G S A Souza
Serviço de Gestão Patrimonial
SEGEP vago
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Superintendência do Patrimônio da União no
Estado de Rondônia – SPU/RO
RELATÓRIO DE GESTÃO 2010
INTRODUÇÃO
A Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Rondônia-SPU-RO visa
atender o disposto na Decisão Normativa TCU nº 107, de 27 de outubro de 2010, Instrução
Normativa nº 63, de 1º de setembro de 2010.
No exercício de 2008, a SPU/RO elaborou o Planejamento Estratégico para um
período de 05 anos (2009/2013), estabelecendo e definindo os desafios e as ações estratégicas e o
Plano de Ação para 2009; entretanto em 2010 não foi reavaliado devido à perda de força de trabalho
e aumento da demanda, fazendo-se necessário priorizar a execução das atividades emergenciais que
demandaram durante o ano.
Outrossim, mesmo com as dificuldades de pessoal, foi possível realizar ações que
se destacaram no planejamento de 2009/2013; podemos citar que todas as metas estipuladas da
GIAPU, que visa avaliar o desempenho dos servidores e do órgão público, foram atingidas com
êxito, tendo como atividades principais à arrecadação patrimonial, cobrança administrativa,
regularização fundiária e destinação de imóveis em apoio à administração pública federal (APF) e
ao desenvolvimento local/regional, em especial, a titulação por meio de concessão de direito real de
uso a famílias carentes do Beco Alto Paraíso em Porto Velho.
Com o aumento do espaço físico obtido, possibilitou prestar um melhor
atendimento ao público, proporcionando conforto e boa acomodação tanto aos servidores como aos
usuários; ressaltando-se que foram redistribuídas 03 (três) servidoras vindas do Ex Território,
quadro em extinção, onde uma ocupou o posto de núcleo de atendimento ao público, melhorando a
imagem junto a sociedade e aos órgãos públicos em geral.
Citamos as conquistas alcançadas durante o exercício 2010: Retificação e
Ratificação da Cessão Gratuita da área denominada de Estação da Estrada de Ferro Madeira
Mamoré, que foi feita uma reforma e entregue a sociedade durante o ano de 2010 e com essa ação
poderá fazer a parte restante; devido a Cooperação Técnica entre Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, representada pela SPU, e o Ministério do Desenvolvimento Agrário,
representado pela Secretaria Executiva Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia
Legal, onde a SPU/RO ocupou a posição de Coordenador Regional do Programa Terra Legal em
Rondônia, foi possível mobilizar as prefeituras e os movimentos sociais no sentido de efetuar o
cadastramento de mais de 18 mil ocupações de imóveis rurais e efetuar a titulação das áreas
consolidadas dos municípios de Vale do Anari, sede do município; em Cujubim, sede do município;
distritos de 5º BEC e Tabajara em Machadinho do Oeste, que irá proporcionar a população daquelas
localidades o acesso a recursos para melhor a sua qualidade de vida.
7
Foram feitas, ainda, as audiências públicas para apresentar as empresas
contratadas para a realização do georreferenciamento das glebas, das parcelas rurais e urbanos para
posterior destinação, visando atender os objetivos estipulados pelo Programa Terra Legal; cabendo,
ainda, ressaltar a criação da comissão para demarcação de terrenos marginais em rios federais que
são objeto de Programa Terra Legal, cujo objetivo é separar a área alienável da área inalienável da
União para fins de titulação.
Quanto à arrecadação, novamente, comprovamos que a visão sócio ambiental não
gerou diminuição de receitas, pelo contrário, mesmo titulando ou tornando isento de pagamento
ocupante do pagamento da taxa de ocupação aos mais carentes, não ocorreu a diminuição da receita,
pois em 2009, a arrecadação foi de R$ 323.824,21 (trezentos e vinte e três mil, oitocentos e vinte e
quatro reais e vinte e um centavos) e em 2010, a arrecadação foi de R$ 437.244,44 (quatrocentos e
trinta e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), ou seja, superior
a 30%, demonstrando que a SPU/RO está cobrando de quem tem condições de pagar pelo uso da
terra pública federal e isentando aqueles de menor poder aquisitivo.
A efetividade da missão institucional da SPU está intimamente relacionada à
destinação do patrimônio imobiliário da União, com foco na promoção da inclusão social e
territorial da população de menor renda, assim continuamos a envidar esforços nos sentido de
destinar uma área de 38 hectares, revertida pelo Exercito Brasileiro, em 2010, para destiná-la para
habitação de interesse social, numa parceria com a sociedade civil, Caixa Econômica Federal,
Prefeitura de Porto Velho, com a finalidade de construir residências para a população mais carente,
por meio do Grupo de Trabalho criado no ano de 2009.
Nesse sentido, além das ações previstas no planejamento estratégico, será priorizar
a destinação de imóveis para provisão habitacional, assim como as de regularização fundiária de
interesse social, visando minimizar os impactos negativos gerados pelo padrão crescimento urbano
e exclusão das populações menos favorecidas, possibilitando o acesso à moradia digna – direito
assegurado pela Constituição Federal e confirmado pelo Estatuto da Cidade, atribuindo ao poder
publico a condição de acessibilidade a estas populações através de destinação de imóvel público.
Em 2010 foi consolidada a parceria com a Santo Antonio Energia, responsável
pela construção da hidrelétrica do Santo Antonio, no sentido de relocar famílias que serão atingidas
pelo alagamento do Rio Jacy Paraná, no Distrito de Jacy Paraná, que estão em área da União para
uma área mais alta e salubre, situada na faixa de domínio da Estrada de Ferro Madeira Mamoré,
atinge aproximadamente a 166 famílias, onde efetivamos o levantamento planialtimétrico e
encaminhamos ao Cartório de Registro de Imóveis, visando o desmembramento de dois terrenos,
com vistas à regularização fundiária das famílias afetadas pelo empreendimento.
Outra meta importante contribuição dada pelo SPU/RO foi à participação no
Conselho Estratégicas da Secretaria do Patrimônio da União, participando como representante da
região norte nas questões afeta às ações a serem desenvolvidas em todo o Brasil, contribuindo com
sugestões, apreciando minutas de portarias que visam o bom desempenho das atribuições da SPU,
além de servir como interlocutor nas questões ligadas a região Amazônica.
Continuamos a perseguir o nosso maior objetivo que é a regularização fundiária,
pois visa dar segurança jurídica aos ocupantes de terras públicas as quais não há destinação para uso
da administração pública, legalizando a posse para garantir moradia das famílias que residem
informalmente em terrenos da União, dando prioridade ao atendimento de famílias de baixa renda,
utilizando como instrumento a Concessão Direito Real de Uso (CDRU) e Concessão de Uso para
Fins de Moradia (CUEM) que garante ao morador o direito mencionado e ao poder público a
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segurança da destinação, pois uma vez ocorrido o desvio de função, este poderá ser retomado, sendo
que conseguimos titular 9 (nove) famílias, próximo a meta que estipulamos de 10 famílias, no ano
de 2010, situadas no Bairro Panair, em Porto Velho; sendo que as dificuldades apresentadas foram:
desafio de fazer algo que não tínhamos experiência e que aprendemos na prática, falta de apoio
jurídico, pois nossos processos foram enviados para a Consultoria Jurídica da União em Roraima,
nosso consultor oficial; deficiência de pessoal capacitado, além de outros obstáculos enfrentados foi
possível ter sucesso.
O aprendizado que podemos tirar é que não podemos nos sucumbir aos obstáculos,
principalmente quando temos pessoas carentes da presença do Estado, a persistência deve ser
conduzida pelo olhar de um idoso, de uma criança, de pessoas que esperam de nós o apoio para ter
uma vida mais digna, onde somos o principal ator nessa conquista e dependem de nossa vontade de
trabalhar e responder aos anseios da sociedade, simplesmente fazendo a nossa obrigação.
Destacamos neste Relatório de Gestão, os itens abaixo relacionados, referentes:
Itens do Anexo II, da Decisão Normativa TCU nº 107, que “não se aplica a UJ”:
Gestão de Tecnologia da Informação (TI)
Renúncias Tributárias sob Gestão da UJ
Itens do Anexo II, da Decisão Normativa TCU nº 107, que “Faz parte do
Relatório de Gestão 2010 da Secretaria do Patrimônio da União:
Desempenho Orçamentário/Financeiro
Reconhecimento de Passivos por Insuficiência de Créditos ou Recursos
Pagamentos e Cancelamentos de Restos a Pagar de exercícios anteriores
Indicadores Gerenciais sobre Recursos Humanos
Transferências efetuadas no exercício
Declaração da área responsável atestando que as informações referentes a
contratos e convênios ou outros instrumentos congêneres estão disponíveis e atualizadas,
respectivamente, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais-SIASG e no Sistema
de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria –SICONV.
Cartão de Pagamentos
Ações do Anexo II, da Decisão Normativa TCU nº 107, que se referem à
Execução Física das ações realizadas pela UJ, que “não são executadas na UJ”:
Ação de Desenvolvimento do Projeto Orla
9
Ação Gestão e Administração do Programa
Retribuição pelos Serviços de Caracterização do Patrimônio da União
Sistemas de Informação para a Gestão do Patrimônio da União.
Nesta Superintendência não teve ocorrência registrada de recomendações do
Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União (CGU).
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1. Identificação - Poder e Órgão de vinculação
Poder: Executivo
Órgão de Vinculação: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Código SIORG:
2981
Identificação da Unidade Jurisdicionada
Denominação completa: Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Rondônia
Denominação abreviada: SPU/RO
Código SIORG: 78287 Código LOA: 47101 Código SIAFI: 201033
Situação: ativa
Natureza Jurídica: Órgão Público
Principal Atividade: Administração e Gestão do Patrimônio e Gastos Gerais;
Federal, Estadual, Municipal
Código CNAE: 8411-
6/00
Telefones/Fax de contato: (69) 3216-8261 (69) 3216-8262
FAX(69) 3216-
8263
Endereço eletrônico: grpu.ro@planejamento.gov.br
Página da Internet: www.patrimoniodetodos.gov.br e www.spu.planejamento.gov.br
Endereço Postal: Av. Farquar, nº 2949, Panair, CEP 76.801-361, Porto Velho/RO
Normas relacionadas à Unidade Jurisdicionada
Normas de criação e alteração da Unidade Jurisdicionada
Por força do Decreto nº 96.911, de 1988, a SPU vinculou-se ao Ministério da Fazenda, e, a
partir de 1º de janeiro de 1999, com a edição da Medida Provisória nº 1.795/1999, passou a compor a
estrutura do Ministério do Planejamento.
As finalidades e competências da SPU foram definidas no seu Regimento Interno, cuja
aprovação está consignada na Portaria nº 232/2005, anexo XII, de 03 de agosto de 2005 (DOU de
05.08.2005, Seção 1, pp. 45 a 62).
A estrutura organizacional da SPU está fixada nos seguintes normativos: Decreto nº
6.929, de 6 de agosto 2009, que instituiu as Superintendências nos Estados em substituição às Gerências
Regionais, Decreto nº 7.063/2010, legislação atual que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura da Unidade Jurisdicionada
A SPU vem implementando ações que de fato avançam na promoção do direito à moradia
da população de menor renda, competência comum da União, Estados, Municípios e Distrito Federal (art.
23, IIX, CF/88).
Foram identificados entraves na legislação patrimonial vigente que dificultavam a
agilidade das ações de regularização. Assim, foram feitos estudos visando regulamentar ou alterar a
legislação, de modo a garantir maior efetividade do programa de regularização fundiária, especialmente
nas terras públicas federais, que resultou na edição da Medida Provisória nº 292, em abril de 2006, do
Projeto de Lei nº 7.529/2006, encaminhado à Câmara dos Deputados em outubro e na edição da Medida
11
Provisória nº 335, em dezembro do mesmo ano.
A promulgação da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007, ao trazer para o ordenamento
jurídico brasileiro a regularização fundiária de interesse social em áreas da União representou um
momento decisivo rumo à consolidação das diretrizes da PNGPU no sentido de assegurar prioritariamente
função social aos imóveis da União.
Seus principais avanços foram:
Ampliação do leque de instrumentos jurídicos a serem utilizados para regularizar o uso de terras
da União, incluindo a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) e a Concessão de Uso Especial
para Fins de Moradia (CUEM), este último previsto na MP 2220/2001 que até momento não podia
ser aplicada em imóveis da União;
Dispensa do procedimento licitatório nos seguintes casos:
Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) em favor de associações e cooperativas;
Destinação de área no âmbito de programas de provisão habitacional ou regularização fundiária de
interesse social;
Destinação de imóveis comerciais de âmbito local com área de até 250m² inseridos em programas
de regularização fundiária de interesse social;
Ampliação da isenção de pagamento das receitas patrimoniais para famílias com renda de até 5
(cinco) salários mínimos e determina que a comprovação se dará a cada 4 (quatro) anos e não mais
anualmente;
Isenção de custas e emolumentos o primeiro registro de direito real e a primeira averbação de
construção residencial para famílias com renda de até 5 (cinco) salários mínimos; e,
Previsão da reversão de imóveis entregues a órgãos da Administração Pública Federal ou aforados,
nos casos em que se verificar que são ocupados por população de baixa.
A Lei nº 10.257, de julho de 2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade, e a Medida
Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, chancelam como instrumentos de regularização fundiária
a Usucapião Especial de Imóvel Urbano e a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia, inseridos no
rol de instrumentos da política urbana.
Trata-se do reconhecimento do direito à moradia das famílias ocupantes de imóvel
público em área urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, em área de até duzentos e
cinquenta metros quadrados, utilizando-o como moradia, desde que seu ocupante não seja proprietário ou
concessionário de outro imóvel urbano ou rural. Estabelece a gratuidade, o direito sucessório, a concessão
de forma coletiva, quando necessário for, e a utilização da CUEM em substituição a outros contratos já
existentes, entre outras inovações.
A seguir uma síntese dos principais avanços nos marcos regulatórios no período de 2003
a 2010:
Instrução Normativa Interministerial nº 06, de 31 de maio de 2004 - Estabelece as
normas complementares para a autorização de uso dos espaços Físicos em corpos d'água de domínio da
União para fins de aqüicultura, e dá outras providências.
12
Instrução Normativa SPU nº 001, de 30 de março de 2005 - Dispõe sobre os
procedimentos de caducidade e revigoração de aforamento de imóveis da União.
Instrução Normativa nº 01, de 23 de julho de 2007 - Dispõe sobre o lançamento e a
cobrança de créditos originados em Receitas Patrimoniais.
Instrução Normativa Interministerial nº 01, de 10 de outubro de 2007 - Estabelece os
procedimentos operacionais entre a SEAP/PR e a SPU/MP para a autorização de uso dos espaços físicos
em águas de domínio da União para fins de aqüicultura.
Instrução Normativa nº 02, de 23 de novembro de 2007 - Dispõe sobre o procedimento
para a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia - CUEM e da Autorização de Uso em imóveis da
União.
Instrução Normativa SPU nº 01, de 13 de maio de 2010 - Estabelece os procedimentos
operacionais para a gestão e regularização dos bens imóveis não operacionais integrantes da Carteira
Imobiliária da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA.
Instrução Normativa nº 2, de 17 de maio de 2010 - Dispõe sobre a fiscalização dos
imóveis da União.
Instrução Normativa SPU Nº 03, de 01 de junho de 2010 - Estabelece os
procedimentos operacionais para a transferência da posse de bens imóveis não operacionais oriundos da
extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA.
Instrução Normativa SPU nº 04, de 11 de agosto de 2010 - Dispõe sobre os
procedimentos de alienação de imóveis da União, a serem adotados pelas Superintendências do
Patrimônio da União.
Instrução Normativa SPU nº 05, de 24 de agosto de 2010 - Dispõe sobre os
procedimentos de análise dos requerimentos de isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e
laudêmios referentes a imóveis de domínio da União.
Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006 - Altera as Leis nos
9.636, de 15 de
maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nos
271, de 28 de fevereiro de 1967,
9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei no 11.124, de 16 de junho de
2005, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 335, de 23 de dezembro 2006 - Dá nova redação a dispositivos
das Leis nos
9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de
2005, e dos Decretos-Leis nos
9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876,
de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis
da União, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007 - Dispõe sobre o término do
processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei
no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. (Convertida na Lei 11.483/2007)
Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009 - Dispõe sobre o Programa Minha
Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e
dá outras providências.(Convertida da Lei nº 11.977/2009)
13
Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro de 2009 - Dispõe sobre a regularização
fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal,
altera as Leis nos
8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de
dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências. (Convertida na Lei nº
11.952/2009)
Medida Provisória nº 496, de 19 de julho de 2010 - Dispõe sobre o limite de
endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para
a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre
imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao
patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o
domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.
Resolução nº 01, de 06 de dezembro de 2010 - Os procedimentos, internos a esta
secretaria, de formulação da proposta de metas e da apuração da Gratificação de Incremento à Atividade
de Gestão do Patrimônio da União – GIAPU – obedecerão ao disposto nesta Resolução, ressalvada a
competência do Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão.
Resolução nº 02, de 06 de dezembro de 2010 - Estabelecer os marcos e instrumentos de
planejamento pelos quais a Secretaria do Patrimônio da União se orientará para a execução de suas ações
e para a realização da Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União, observando o planejamento
participativo, o alinhamento ao planejamento do Governo Federal, bem como o acompanhamento de
ações.
Resolução nº 03, de 06 de dezembro de 2010 - A Secretaria do Patrimônio da União
exercerá suas atribuições por meio da implantação da Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União
– PNGPU, cujas principais características são descritas nesta Resolução.
Resolução nº 04, de 06 de dezembro de 2010 - Encaminhar o Manual de Atos de Gestão
que regulamentará os atos delegados da Secretária aos superintendentes para consolidação nas
superintendências do Patrimônio da União. Construindo a partir da experiência das superintendências e da
necessidade de padronização dos atos de gestão e será implantado de forma experimental para ser
consolidado e formalizado de forma participativa e democrática.
Portaria nº 205, de 6 de agosto de 2004 - Isenção de pagamento de foro e taxa de
ocupação por pessoa carente.
Portaria nº 204, de 11 de novembro de 2004 - Prescrição e decadência de direito a
receitas patrimoniais de origem extracontratual. Alteração dos parágrafos 1º e 3º do art. 3o da Portaria
SPU nº 8, de 1o de fevereiro de 2001.
Portaria Nº 232, De 3 De Agosto De 2005 - Aprova o Regimento Interno da Secretaria
de Patrimônio da União
Portaria nº 284, de 14 de outubro de 2005 - Disciplina a utilização e aproveitamento
dos recursos naturais das várzeas, ribeirinhas de rios, sob domínio da União, em favor das populações
locais tradicionais, através da concessão de autorização de uso para o desbaste de açaizais, colheita de
frutos ou manejo de outras espécies extrativistas, a ser conferida, em caráter excepcional, transitório e
precário, nas áreas sob domínio da União, caracterizadas como de várzea, ou presumíveis terrenos de
14
marinha e acrescidos.
Portaria nº 287, de 25 de setembro de 2006 - Detalhamento das Gerencias Regionais do
Patrimônio da União, de conformidade com o quantitativo de cargas, níveis hierárquicos e denominação
genérica.
Portaria nº 189, de 13 de julho de 2007 - Implantação dos formulários disponíveis nos
Núcleos de Atendimento ao Publico.
Portaria nº 245, de 16 de agosto de 2007- Delega competência aos Gerentes Regionais
do Patrimônio da União para, no âmbito da atividade fim da Secretaria do Patrimônio da União, aprovar
propostas, assinar Acordos ou Termos de Cooperação Técnica, que não envolvam repasse de recurso, para
intercâmbio de informações sobre o patrimônio da União em seus respectivos estados, de modo a
constituir uma base de dados completa e atualizada.
Portaria nº 327, de 28 de setembro de 2007 - Autorizar a cessão total ou parcial de
espaços físicos em águas de domínio da União entregues à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da
Presidência da República para fins de aqüicultura.
Portaria nº 233, de 24 de julho de 2008 - Dispõe sobre os procedimentos para a
requisição do benefício da isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios referentes a
imóveis de propriedade da União, pelas pessoas carentes ou de baixa renda.
Portaria nº 40, de 18 de março de 2009 - Autoriza os Gerentes Regionais do Patrimônio
da União a firmar os contratos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessões,
concessões, autorizações e permissões relativas a imóveis da União.
Portaria nº 61, de 23 de abril de 2009- Autorizar a cobrança dos foros e das taxas de
ocupação de terrenos da União.
Portaria nº 100, de 3 de junho de 2009 - Disciplina a utilização e o aproveitamento dos
imóveis da União em áreas de várzeas de rios federais na Amazônia Legal em favor das populações
ribeirinhas tradicionais.
Portaria SPU nº 113, de 19 de junho de 2009 - Os responsáveis por imóveis rurais da
União considerados produtivos poderão requerer anualmente junto à Gerência Regional do Patrimônio da
União - GRPU no Estado em que estiver localizado o imóvel o benefício previsto no art. 26 da Lei nº
11.481, de 31 de maio de 2007.
Portaria SPU nº 113, de 23 de junho de 2009 - Adota, para implantação imediata, para
atendimento presencial nos Núcleos de Atendimento ao Publico (NAP) das Gerências Regionais do
Patrimônio da União nos Estados e no Distrito Federal os formulários de Requerimentos de serviços do
patrimônio da União.
Portaria SPU nº 154, de 12 de agosto de 2009 - Adota formulários para atendimento
presencial nos Núcleos de Atendimento ao Publico (NAP) das Superintendências Estaduais do Patrimônio
da União nos Estados e no Distrito Federal.
Portaria nº 173, de 31 de agosto de 2009- Delega aos Superintendentes Estaduais do
Patrimônio da União a competência para a prática de atos administrativos.
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Portaria nº- 241, de 20 de novembro de 2009 - Determina às Superintendências do
Patrimônio da União nos Estados que observem a racionalidade de uso e a adequada acessibilidade dos
imóveis a serem entregues ou cedidos a órgãos da administração pública federal direta ou indireta.
Portaria Interministerial nº 436, de 2 de dezembro de 2009 - Entrega ao Ministério do
Meio Ambiente - MMA, as áreas de domínio da União, ainda que não incorporadas ao seu patrimônio,
localizadas em Unidades de Conservação Federais de posse e domínio públicos integrantes do Sistema
Nacional de Unidades de Conservação – SNUC.
Portaria nº 384, de 04 de novembro de 2009 - Delega competência à Secretária do
Patrimônio da União, vedada a subdelegação, para autorizar, processar e expedir autorização de obras
dependentes da posterior cessão do bem.
Portaria nº 211, de 28 de abril de 2010 - Subdelegada competência ao Secretário do
Patrimônio da União.
Portaria nº 273 SPU, de 20 de agosto de 2010 - Aprova os modelos de documentos a
serem utilizados na alienação de imóveis da União nos termos da Instrução Normativa SPU nº 04
Portaria nº 200, de 29 de junho de 2010 - Delega aos Superintendentes do Patrimônio
da União a competência para a prática de atos administrativos.
Portaria nº 27, de 18 de fevereiro de 2010 - Autoriza a atualização dos valores dos
imóveis funcionais, com base na pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para
efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, acrescido do
índice de 7,15% para o exercício de 2009, e mantido esse mesmo índice para o exercício de 2010.
Portaria Conjunta nº 189, de 23 de junho de 2010 - Projeto de Gestão Regionalizada –
EPPGG, adoção de mecanismos para a racionalização da alocação e inserção dos servidores da carreira de
EPPGG
Portaria nº 89, de 15 de abril de 2010 - Autorização de Uso para o reconhecimento de
posse das comunidades tradicionais que vivem em áreas ribeirinhas e litorâneas da União.
Portaria nº 363, de dezembro de 2010 - Criar Grupo de Trabalho temporário para apoiar
o Órgão Central da Secretaria do Patrimônio da União a tomar decisões nas questões relacionadas à
implantação dos Núcleos de Atendimento ao Público (NAP), com objetivos específicos de estudar e
propor, atendendo ao disposto no Decreto nº 6932/09 que trata da simplificação do atendimento ao
público.
Decreto nº S/N, de 11 de setembro de 2003- Institui Grupo de Trabalho Interministerial
para os fins que especifica.
Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007- Regulamenta a Medida Provisória no 353,
de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede
Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras
providências.
Decreto nº 6.992, de 28 de outubro de 2009 - Regulamenta a Lei n
o 11.952, de 25 de
junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no
âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras
16
providências.
Lei 11.095/05 – Institui a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do
Patrimônio da União – GIAPU, instrumento de valorização dos recursos humanos e de gestão por
resultados compartilhados na SPU, cujas metas de resultado são definidas democraticamente. Marco
importante para a mudança de paradigmas na destinação dos imóveis da União e na arrecadação.
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007 - Dá nova redação a dispositivos das Leis nos
9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de
10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de
1973, e dos Decretos-Leis nos
9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de
15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização
fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007- Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário,
altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 - Dispõe sobre a regularização fundiária das
ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis
nos
8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha
Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o
Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis n
os 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória
no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Manuais e publicações relacionadas às atividades da Unidade Jurisdicionada
Regularização de Áreas da União na Amazônia Legal - Contribuições ao Plano Amazônia
Sustentável (PAS) - julho 2008
http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/spu/publicacao/090707_PUB_Regularizacao
PAS.pdf
Programa de Destinação do Patrimônio da Extinta RFFSA para Apoio ao Desenvolvimento Local
http://www.planejamento.gov.br/link_secretaria.asp?cod=3672&cat=70&sec=9&sub=
Manual de incorporação e destinação de imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A.
– RFFSA
http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/spu/publicacao/081203_PUB_Manual_incorp
oracao.pdf
Projeto Orla:
http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/spu/publicacao/081021_PUB_ProjOrla_fund
amentos.pdf
17
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria do Patrimônio da União. Brasília: Ministério
do Meio Ambiente, 2005.
http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/spu/publicacao/081021_PUB_ProjOrla_guia.
Nakano. São Paulo: Instituto Polis; Brasília: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, 2006. 80 p.
http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/spu/publicacao/081021_PUB_ProjOrla_impl
ementacao.pdf
rio do Planejamento, Orçamento e
Gestão. Brasília: MMA, 2006.
http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/spu/publicacao/081021_PUB_ProjOrla_man
Gestao.pdf
http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/spu/publicacao/081021_PUB_ProjOrla_subsi
dios.pdf
Tudo o que você precisa saber sobre laudêmio, taxa de ocupação e foro. Brasil. Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria do Patrimônio da União. Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria do Patrimônio da União. Brasília: MP, 2002.
http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/spu/publicacao/081021_PUB_Cartilha_pagIn
ternas.pdf
Legislação imobiliária da União: anotações e comentários às leis básicas. Brasil. Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria do Patrimônio da União. Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria do Patrimônio da União. Brasília : MP, 2002.
http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/spu/publicacao/081021_PUB_LegImob_legis
lacao.pdf
Manual de regularização fundiária em terras da União. Organização de Nelson Saule Júnior e
Mariana Levy Piza Fontes. São Paulo: Instituto Polis; Brasília: Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, 2006. 120 p.
http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/spu/publicacao/%20081021_PUB_Manual_r
egularizacao.pdf
Sistema de Suporte a Decisão da SPU – Metadados
http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/spu/publicacao/%20081021_PUB_Manual_S
SD.pdf
Unidades Gestoras relacionadas à Unidade Jurisdicionada
Esta informação faz parte do Relatório de Gestão 2010 da Secretaria do Patrimônio da União-SPU.
Gestões relacionadas à Unidade Jurisdicionada
Código SIAFI Nome
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Esta informação faz parte do Relatório de Gestão 2010 da Secretaria do Patrimônio da União-SPU.
Relacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões
Código SIAFI da Unidade Gestora Código SIAFI da Gestão
Esta informação faz parte do Relatório de Gestão 2010 da Secretaria do Patrimônio da União-SPU.
2 - Informações sobre o Planejamento e a Gestão Orçamentária e
Financeira - Item 2 da Portaria TCU 277/10
2.1 Responsabilidades institucionais
O Decreto 7.063 de 13 de janeiro de 2010 estabelece que:
... Art. 40. À Secretaria do Patrimônio da União compete:
I - administrar o patrimônio imobiliário da União e zelar por sua conservação;
II - adotar as providências necessárias à regularidade dominial dos bens da União;
III - lavrar, com força de escritura pública, os contratos de aquisição, alienação, locação,
arrendamento, aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis da União e providenciar
os registros e as averbações junto aos cartórios competentes;
IV - promover o controle, fiscalização e manutenção dos imóveis da União utilizados em
serviço público;
V - proceder à incorporação de bens imóveis ao patrimônio da União;
VI - formular, propor, acompanhar e avaliar a Política Nacional de Gestão do Patrimônio da
União, bem como os instrumentos necessários à sua implementação; e
VII - integrar a Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União com as demais políticas
públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável.
Art. 41. Ao Departamento de Incorporação de Imóveis compete coordenar, controlar e
orientar as atividades de incorporação imobiliária ao Patrimônio da União, nas modalidades
de aquisição por compra e venda, por dação em pagamento, doação, usucapião,
administrativa, bem como de imóveis oriundos da extinção de órgãos da administração
federal direta, autárquica ou fundacional, liquidação de empresa pública ou sociedade de
economia mista, cabendo-lhe, ainda, o levantamento e a verificação in loco dos imóveis a
serem incorporados, a preservação e regularização dominial desses imóveis e a articulação
com entidades e instituições envolvidas.
Art. 42. Ao Departamento de Gestão de Receitas Patrimoniais compete coordenar, controlar e
orientar as atividades relativas aos processos de arrecadação e cobrança de créditos patrimoniais.
Art. 43. Ao Departamento de Caracterização do Patrimônio compete coordenar, controlar e
orientar as atividades relacionadas à identificação, ao cadastramento e à fiscalização dos imóveis
da União.
Art. 44. Ao Departamento de Destinação Patrimonial compete coordenar, controlar e orientar
as atividades relacionadas com o desenvolvimento de ações e projetos voltados à destinação,
à regularização fundiária, a normatização de uso e à análise vocacional dos imóveis da União. Objetivos estratégicos da SPU (vide Resolução nº3
de 6 de dezembro de 2010, da SPU):
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I - Promover integração com as políticas territoriais do Governo Federal;
II - Promover gestão compartilhada entre os três níveis de Governo;
III - Mudar o foco de ação da mera administração de imóveis para o da gestão da PNGPU;
IV - Descentralizar a execução da PNGPU;
V - Fortalecer a participação na tomada de decisão;
VI - Apoiar a provisão habitacional e a regularização fundiária para população de baixa
renda;
VII - Apoiar as políticas de inclusão social do Governo Federal;
VIII - Apoiar as políticas de preservação ambiental;
IX - Apoiar programas estruturantes do Governo Federal;
X - Promover o uso racional dos bens da união;
XI - Aprimorar a estrutura organizacional da SPU;
XII - Melhorar os serviços de atendimento ao público;
XIII - Qualificar e integrar a base de dados dos bens imóveis da União;
XIV - Manter a atualização cadastral dos imóveis da União;
XV - Modernizar constantemente a base legal da gestão do patrimônio da União;
XVI – Promover a cobrança justa pelo uso dos imóveis da União;
XVII – Conhecer e avaliar os resultados e impactos da PNGPU.
2.2 Estratégia de atuação frente às responsabilidades institucionais
O Planejamento Estratégico
Absolutamente essencial no processo de reorientação estratégica da SPU, iniciado em 2004,
foi à definição, de uma nova missão institucional, tendo como base diretrizes e princípios
constitucionais. Com efeito, além de identificar quais são os bens da União, a Constituição de 1988
também estabelece que a propriedade – pública ou privada – deverá cumprir uma função social, da
mesma forma que reconhece como fundamental o direito à moradia, em sintonia com o objetivo
republicano de acabar com a pobreza e a exclusão social.
Inspirada por sua nova missão – Conhecer, zelar e garantir que cada imóvel da União
cumpra sua função socioambiental, em harmonia com a função arrecadadora, em apoio aos
programas estratégicos para a Nação – a SPU empreendeu a construção de um novo modelo de
gestão do patrimônio, a partir dos princípios do compartilhamento e da participação.
A SPU prosseguiu com o modelo de gestão participativa e compartilhada preceituado na
Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União (PNGPU), através de seus colegiados
constituídos, para estabelecer metas, ações e estratégias e definir as diretrizes estratégicas da SPU e
as decisões gerenciais de âmbito nacional. É a forma de implementar a decisão coletiva, com o
compartilhamento e a co-responsabilização pelas diretrizes de implantação das ações da SPU.
Em 2010, foram realizados dois Encontros Nacionais de Gestão: XIII Encontro Nacional –
“Um legado que faça a diferença”, em abril, e XIV Encontro Nacional – “Tecer os novos desafios
da Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União – PNGPU”, em dezembro.
Por sua vez, aconteceram 8 Encontros Regionais, da seguinte forma: 2 na região Norte, 2 na
região Nordeste, 2 na região ComSertão, que contem os estados de GO, MT, MS, MG e o DF e 2 na
região Sul/Sudeste.
A prática da gestão estratégica na SPU, através dos Encontros Nacionais, Encontros Regionais e outras instâncias decisórias participativas, tem conquistado avanços na consolidação da PNGPU, em articulação com os atores sociais envolvidos nessa política, compartilhando iniciativas
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com órgãos públicos, entidades e instituições, com a finalidade de reverter práticas superadas em direção a uma gestão participativa, compartilhada, orientada por objetivos e para resultados.
Normatização do Planejamento da SPU
A Secretaria emitiu, em 2010, 3 (três) resoluções de relevância estratégica buscando atender
aos objetivos e desafios estratégicos: A resolução número 1 de 2010, que define os procedimentos
internos de formulação da proposta de metas e da apuração da Gratificação de Incremento à
Atividade de Gestão do Patrimônio da União (GIAPU), a resolução número 2, que estabelece os
marcos e instrumentos de planejamento da SPU e a resolução número 3, que estabelece os
parâmetros, princípios e diretrizes da Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União
(PNGPU).
A publicação destas resoluções deu-se com o intuito de padronizar entendimentos e
institucionalizar os mecanismos de planejamento estratégico, tático e operacional da Secretaria.
A publicação foi feita no Diário Oficial da União, em 13/12/2010.
O plano de ação e outras ferramentas de gestão
A SPU, com base nos princípios e diretrizes definidas na PNGPU, continuou investindo no
planejamento estratégico estruturado, através da continuidade na constituição de um sistema
estruturado de ferramentas de gestão que abrangem todas as etapas do ciclo de políticas públicas:
planejamento, execução, monitoramento e avaliação, ou PDCA (plan, do, check e act) .
Legenda
PPA: Plano Plurianual (em todo o processo) PAN: Plano de Ação Nacional
Capro: Controle de Andamento de Processos
PAE: Plano de Ação Estadual
Sages: Sistema de Atos de Gestão
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Acórdãos: Ferramenta de Controle de Andamento de Demandas dos órgãos de controle
BI: Ferramenta de Business Intelligence
A maioria dessas ferramentas foi criada na SPU, de acordo com a necessidade de
estruturação das informações e dados gerenciais, e se complementam em nível estratégico, tático e
operacional.
Em 2010, a SPU orientou seus esforços no Projeto TRAMA / Figest (Ferramentas
Integradas de Gestão), sistema em desenvolvimento em parceria com a Universidade de Brasília
(UnB). Este pacote de ferramentas integradas permitirá, em 2011, congregar as informações de
gestão da Secretaria de modo a trabalhar as informações mais precisa e rapidamente para os
dirigentes da SPU.
As Ferramentas de gestão:
a) O Plano de Ação Nacional - PAN
A SPU utiliza a sistemática de relacionar suas ações estratégicas alinhadas aos desafios estratégicos
definidos na Política Nacional de Gestão do Patrimônio da União (PNGPU), a saber:
Ampliar escala de regularização fundiária com emissão de títulos
Atualizar a base legal do patrimônio da União
Completar e qualificar o quadro de servidores
Conhecer e avaliar os resultados e impactos da PNGPU
Controlar a ocupação da orla
Definir e implantar estratégias de comunicação.
Fixar alíquotas justas para o uso do patrimônio da União
Gestão compartilhada
Identificar e demarcar todas as áreas prioritárias
Identificar e destinar, para fins de regularização fundiária, os imóveis da União
transferidos de entidades extintas.
Implantar o compartilhamento de receitas
Implementar a gestão estratégica
Planejar e monitorar as ações de apoio ao PAC
Desenhar e contratar o Novo Sistema de Gestão de Informações dos imóveis da União
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As ações identificadas foram levantadas nos encontros nacionais, nos encontros
regionais, por meio de grupos de trabalho, além da consulta a todas as instâncias de gestão
participativas institucionalizadas no âmbito da SPU a partir de 2003. Desta forma, foram alinhadas
mais de 700 ações em um formato adaptado do modelo 5W2H, em documento denominado de
Plano de Ação Nacional (PAN).
Com um enfoque eminentemente estratégico e gerencial, o PAN permite a delineação da
ação, o desafio estratégico ao qual está alinhada a ação, identificação de responsáveis, indicador,
meta, prazo para cumprimento, prioridade, alinhamento ao PPA e monitoramento de status da ação,
considerando a seguinte estrutura básica:
Prioridade Ação
PPA
O quê Desafio
Estratégico
Quem Indicador Meta Quando Realizado
Em 2010, o PAN firmou-se como o instrumento de orientação estratégica gerencial da
Secretaria, com a realização de reuniões e oficinas de preenchimento (nos estados BA, PA, PI e
durante os encontros regionais e nacionais), sendo instrumento balizador de tomada de decisão,
inclusive de reuniões da Diretoria Colegiada e do Conselho Estratégico.
Atualizado trimestralmente, o PAN-ainda carece de uma atualização mais efetiva por parte
das superintendências, coordenações gerais e diretorias do Órgão Central. Com a implementação do
Trama/Figest, em 2011, serão ministradas capacitações na ferramenta com espaços específicos para
tratar a questão do PAN, o que deverá reduzir consideravelmente eventuais distorções e erros em
seu preenchimento e atualização.
b) O Plano de Ação Estadual – PAE
O Plano de Ação Estadual (PAE) permite ao gestor local (superintendências estaduais) o
planejamento tático local. Contêm, tanto as ações alinhadas aos desafios estratégicos (que
conseqüentemente fazem parte do PAN), quantas ações táticas no nível local, não necessariamente
alinhadas aos desafios estratégicos.
c) Atos de Gestão – SAGES
Por sua vez, a ferramenta de Atos de Gestão (Sages) permite o registro dos atos finalísticos
da Secretaria. Com isso, é possível extrair informações de caráter gerencial para uso da alta direção
da Secretaria, além dos direcionamentos para padronização de atos e publicações.
Em 2010, foram inseridos no sistema, todos os atos finalísticos, de 2003 a 2010, auxiliando
no processo de transição governamental e subsidiando a elaboração de documentos de balanço de
atividades.
d) Ferramenta de acompanhamento de acórdãos, decisões e manifestações dos órgãos de controle
A ferramenta de gestão das recomendações dos órgãos de controle (Acórdãos) atua
diretamente no acompanhamento e implementação das determinações e recomendações do Tribunal
de Contas da União e da Controladoria Geral da União.
23
e) O Controle de Andamento Processual – CAPRO
Já o Controle de Andamento de Processos (Capro) permite a gestão operacional local para
cada unidade da SPU. Através de planilhas integradas o Capro possibilita a organização da
informação operacional no nível mais detalhado das tarefas da superintendência e organiza as
tarefas do dia a dia de forma a possibilitar a gestão planejada com acompanhamento direto do
dirigente local, subsidiando-o de informações gerenciais.
f) O pacote Business Intelligence – BI
O Business Intelligence (BI) permite a extração de relatórios com dados combinados de
todas as ferramentas anteriores, gerando informações integradas de cunho estratégico, tático e
operacional, relevantes para a tomada de decisão do corpo diretivo da Secretaria em seus diferentes
níveis e instâncias decisórias.
No ano de 2010, o BI permitiu a extração combinada de informações do SAGES (atos de
gestão) que subsidiou a discussão de resultados da Secretaria na Diretoria Colegiada e Conselho
Estratégico, além de fomentar a composição de vários relatórios, como os documentos de transição
e balanços de gestão.
2.3 Programas de Governo sob a responsabilidade da UJ
2.3.1 Execução dos Programas de Governo sob a responsabilidade da UJ
QUADRO A.2.1 - DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO POR PROGRAMA DE GOVERNO
Identificação do Programa de Governo
Código no PPA: 0879 Denominação: Gestão do Patrimônio Imobiliário da União
Tipo do Programa: Finalístico
Objetivo Geral: Garantir que o patrimônio da União cumpra sua função sócio-territorial, com princípios de gestão territorial
integrada e compartilhada, de respeito à diversidade, de racionalização e eficiência do uso.
Objetivos Específicos: Identificar a vocação dos imóveis que compõem o patrimônio imobiliário da União, destinando-os de
acordo com princípios de gestão territorial integrada e compartilhada, de respeito à diversidade, de racionalização e eficiência
do uso, de garantia da inclusão sócio-territorial e de apoio ao desenvolvimento local sustentável.
Gerente: Alexandra Reschke Responsável: -
Público Alvo: Órgãos e entidades da administração pública e a sociedade em geral, priorizando famílias com renda até 5
(cinco) salários mínimos e comunidades tradicionais (ribeirinhas, varzenteiras e quilombolas)
Informações orçamentárias e financeiras do Programa* Em R$ 1,00
Dotação Despesa
Empenhada
Despesa
Liquidada
Restos a Pagar não
processados Valores Pagos Inicial Final
inscritos reinscritos
55.999.999,00 55.999.999,00 48.981.203,2 29.228.025,57 19.753.177,63 3.418.305,46 27.455.652,51
Informações sobre os resultados alcançados
Ordem Indicador (Unidade
medida)
Referência Índice
previsto no
exercício
Índice atingido no
exercício Data
Índice
inicial Índice final
1 Taxa de crescimento da
arrecadação patrimonial 02/2011 100,00 146,29 143,51 243,09
Fórmula de Cálculo do Índice
[ Valor total da arrecadação patrimonial do exercício / Valor total da arrecadação do ano-base] x 100
Análise do Resultado Alcançado
* Valores extraídos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal –
SIAFI, da Unidade Orçamentária 47101, não incluindo as ações multissetoriais Fonte: Sigplan e SIAFI
A análise crítica faz parte do relatório de gestão 2010 da Secretaria do Patrimônio da União-
SPU.
24
2.3.2 Execução Física das ações realizadas pela UJ
QUADRO A.2.2 - EXECUÇÃO FÍSICA DAS AÇÕES REALIZADAS PELA UJ
F
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r
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d
a
d
e
Unida
de de
Medid
a
Meta
prevista Meta realizada
Meta a ser
realizada em
2011
04 122 0794 2272 A 4 unidade - - -
04 122 0794 4852 A 4 unidade 20 341 220
04 122 0794 8688 A 4 unidade 19.114 15.296 13.652
04 125 0794 8690 A 4 unidade 32.129 24,805 23.296
04 126 0794 4078 A 4 unidade 1 1 1
04 127 0794 6738 A 3 unidade 21 9.776 5.000
04 127 0794 8676 A 4 unidade 74 39 58
04 129 0794 200F A 4 unidade 2 0 2
04 129 0794 2A37 A 4 R$ 485.829.241,00 635.944.771,70 443.400.980,000
Fonte: Sigplan
A análise crítica faz parte do relatório de gestão 2010 da Secretaria do Patrimônio da União-
SPU.
2.3.2.1 Ação 2A37 - Arrecadação e cobrança Administrativa de Créditos
Patrimoniais
- Metas e resultados da ação no exercício – ARRECADAÇÃO PATRIMONIAL/RO
-
METAS DE ARRECADAÇÃO PATRIMONIAL/RO
Previstas Realizadas % realizado da meta
Física Financeira
(R$) Física
Financeira (R$) 137,91%
Não determinada 317.047,09 Não determinada 437.244,44
No exercício de 2010, a meta fixada de arrecadação para a SPU/RO, foi de R$
317.047,09 (trezentos e dezessete mil, quarenta e sete reais e nove centavos) e a realizada em torno
de R$ 437.244,44 (quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e
quatro centavos), portanto 37,91% de superação ao previsto para o exercício; deve-se ao fato de que
as receitas de taxas de ocupação e os laudêmios foram os valores mais significativos registrados no
SIAPA.
Na atual gestão a função arrecadadora não se opõe ao cumprimento da função
social do patrimônio, desta forma as ações de gestão de receitas seguem os seguintes princípios:
cobrar daqueles que podem e devem pagar pela utilização do patrimônio que é de todos; e promover
a gratuidade nos casos de população de baixa renda, nos casos de atendimento a direitos
fundamentais do cidadão que é acesso à moradia e ainda se possível concedendo um título real.
25
A partir da publicação da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007, ocorreu ampliação
do beneficio da isenção por carência do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios: a
elevação de três para cinco salários mínimos da faixa de renda familiar mensal permitida para a
concessão de isenção; a restrição à utilização do imóvel unicamente para fins de moradia do
responsável e dos demais familiares; a restrição à concessão de isenção para um único imóvel em
terreno da União; a necessidade de comprovação da situação de carência ou baixa renda a cada
quatro anos, e não mais anualmente; e a extensão da isenção a todos os débitos constituídos e não
pagos desde o início da efetiva ocupação do imóvel, inclusive os inscritos em Dívida Ativa da
União, e os não constituídos, até 27 de abril de 2006, bem como multas, juros de mora e atualização
monetária.
Neste exercício incluímos 03 contribuintes, no sistema como Carentes, com a
isenção do pagamento das taxas de ocupação, pelo período de 04 anos, dos ocupantes com renda
familiar até 05 (cinco) salários mínimos vigentes, conforme prevê a legislação atual, entretanto ao
verificarmos demais requisitos para titulação, constatamos a possibilidade de conceder um título e
assim, possibilitar que as pessoas tenham acesso a recursos que possibilitem ampliar efetuar
reformas e melhor adequar suas moradias.
Foram emitidas 66 Informações Técnicas da Receita, essas informações servem de
subsídios aos superiores na tomada de decisão em documentos ou processos relacionados às
atividades executadas pelo setor, tais como: situações de débitos, multas, transferências de
ocupações, inadimplência de taxas de ocupação, notificações sob pena de inscrição na dívida ativa,
isenção de pagamento das taxas de ocupação, inclusão na DAU, cobranças de débitos, alocação de
crédito, transferência de aforamento, transferência de Ocupação, cancelamento e reintegração de
posse, cobrança de laudêmio dentre outros.
As dificuldades encontradas para o desenvolvimento dos trabalhos no setor de receita
da SPU/RO, são: número reduzido de servidores, inexistência de carreira própria de servidores,
inadequabilidade operacional dos sistemas informatizados, readequação do organograma,
necessidade de equipamentos de informática, ausência de capacitação, falta aperfeiçoamento e
manutenção no SIAPA, falta de normas e procedimentos administrativos definidos, falta de apoio
jurídico mais ágil, pois é feita distante da regional (pela Consultoria Jurídica da União de Roraima),
a lentidão na análise dos processos faz com que as respostas aos nossos usuários sejam demoradas,
bem como a demora nas respostas de processos encaminhados as Coordenações do Órgão Central.
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA- SPU-RO
TOTAL DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA - 2010
CODIGO RECEITA JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ TOTAL
1975
MULTA DE
ALUGUEL 190,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 190,46
2049 ALUGUEL 433,08 264,00 348,54 2.253,18 348,54 1.069,51 1.381,57 1.093,36 687,01 712,56 1148,67 671,22 10411,24
2073 FORO 0,00 0,00 0,00 55,34 299,77 555,59 0,00 0,00 0,00 0,00 57,20 75,08 1042,98
2081 LAUDEMIO 5470,26 0,00 0,00 210,27 0,00 21.722,77 6.095,54 2.540,58 19.000,00 12.394,45 0,00 1.972,77 69406,64
2090
TAXAS DE
OCUPAÇÃO 4005,79 0,00 22.224,03 3.502,57 16.767,88 112.556,82 39.834,36 17.781,70 15.420,75 46942,27 21.615,20 30.390,24 331.041,61
2102
OUTRAS
RECEITAS 0,00 0,00 0,00 571,05 0,00 630,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1201,98
3914
PARCELAMEN
TO 1184,23 874,89 874,89 883,49 874,89 119,87 514,43 514,43 514,43 378,79 446,75 315,99 7497,08
5679
DEMAIS
MULTAS 0,00 0,00 0,00 119,63 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 119,63
5681 DEMAIS JUROS 0,00 0,00 0,00 203,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 203,46
6446
JUROS
/ALUGUEIS 0,00 0,00 0,00 19,04 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19,04
6433
JUROS/RECEIT
AS 159,51 123,35 130,12 128,17 142,65 0,00 112,06 116,48 121,05 23,80 137,34 91,72 1286,25
6501 JURO DE FORO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,90 12,52 0,00 0,00 0,00 0,00 6,75 15,08 35,25
6514
JUROS DE TX
OCUP 80,87 0,00 37,23 202,10 14,01 269,60 109,73 13,03 0,00 67,69 61,40 71,64 927,30
26
9099
MULTA DE
FORO.
0,00 0,00 0,00 0,00 3,43 34,90 0,00 0,00 0,00 0,00 17,15 22,52 78,00
9110
MULTA TX
OCUP. 707,31 343,94 755,21 30,44 1.550,03 1.830,95 341,99 108,94 247,35 428,34 360,89 6705,39
9136
MULTA DE
TRANSF. 1040,00 0,00 0,00 1.363,96 0,00 85,71 0,00 300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2789,67
1607
MULTA/CONST
.IRREG. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 708,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 708,72
2010
MULTA DE
ALIENAÇÃO 320,00 0,00 5,00 1.002,13 0,00 2.158,74 0,00 0,00 0,00 93,87 0,00 0,00 3579,74
TOTAL GERAL 2010 13401,05 1.262,24 23.963,75 11.460,06 18.482,51 140766,99 50587,36 22701,57 35852,18 60860,78 23918,80 33987,15 437244,24
Fonte: valores extraídos do SIAPA
EVOLUÇÃO DA RECEITA - SPU - RONDÔNIA
MESES ANO - 2009 - (Valor (R$) ANO - 2010- (ValorR$)
A JANEIRO 12.587,71 13.401,05
R FEVEREIRO 9.423,90 1.262,24
R MARÇO 18.842,39 23.963,75
E ABRIL 10.438,78 11.460,06
C MAIO 18.643,69 18.482,51
A JUNHO 133.592,70 140.766,99
D JULHO 16.652,18 50.587,36
A AGOSTO 24.627,50 22.701,57
Ç SETEMBRO 23.923,83 35.852,18
à OUTUBRO 19.202,98 60.860,78
O NOVEMBRO 17.474,73 23.918,80
DEZEMBRO 18.413,82 33.987,15
TOTAL 323.824,21 437.244,44
Fonte: SIAPA
27
– Metas e resultados da ação no exercício – COBRANÇA ADMINISTRATIVA/RO
METAS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA/RO
Previstas Realizadas % realizado da meta
Física Financeira (R$) Física Financeira (R$) 900% 3 Não determinada 30 Não determinada
Nesta meta a SPU/RO, das 03 (três) metas de cobrança administrativa que foram previstas
para o ano, foram realizados os cumprimentos de 30 (trinta) metas, alcançando desta forma 900%
de superação.
Para alcançar essa meta é considerado na contagem do cumprimento a necessidade que
cada débito a ele vinculado passe a qualquer uma das seguintes situações: Cancelado DAU,
cancelado decisão judicial; cancelado para aforamento; cancelado por erro; cancelado por
fracionamento; cancelado por inexigibilidade; cancelado por parcelamento; cancelado Portaria nº
67/98; cancelado por transferência; cancelado por unificação; em processo de parcelamento;
enviado para DAU; isento pagamento; pagamento de RIP primitivo; carente; quitado ou sub judice
sem onerosidade.
Em uma primeira analise causa espanto a realização da meta em 900%, entretanto a previsão
inicial da meta segue os critérios elencados, na qual chega-se a um quantitativo pequeno, mas
considerando que nossa regional tem um pequeno numero de cadastrados e situados em Porto
Velho e Guajará Mirim, comparados ao restante do Brasil, conseguimos encaminhar oficios a todos
aqueles que observamos que não recolheram o créditos patrimoniais nas datas previstas, sem a
necessidade de ficarmos amarrados aos critérios; cabendo observar que ocorrendo o aumento do
numero de cadastro esta situação tende a priorizar aqueles devedores que se enquadrarem nos
critérios elencados.
Os resultados de todas as ações/movimentações efetuados no SIAPA são encaminhados no
final do exercício para as Superintendências pelo Órgão Central, para apuração dos resultados das
metas da GIAPU.
2.3.2.2 Ação 8688 - Caracterização do Patrimônio Imobiliário da União
A Caracterização do Patrimônio Imobiliário da União envolvem os trabalhos de
identificação, demarcação e cadastramento dos imóveis, com vistas à manutenção de uma base de
dados confiáveis para o conhecimento dos recursos disponíveis.
A SPU/RO, durante o exercício de 2010, procurou dar continuidade da regularização da área
denominada Figura A, registrada em nome da União, na matrícula nº 100, do Cartório de Registro
de Imóveis de Guajará-Mirim/RO e na matrícula 1060, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de
Porto Velho/RO, notificou e efetuou cadastramento no SIAPA como ocupantes de terras da União,
no total de 17 contribuintes de Inscrição de Ocupação, sendo 12 em Porto Velho e 5 em Guajará-
Mirim; registrando que pensou-se em realizar um cadastramento em massa, entretanto não teríamos
capacidade operacional para concluir todo o procedimento devido a falta de pessoal e recursos
logísticos, optando-se na forma de notificação gradual e contínua, sem considerar algumas situações
que geram descontentamento na população e levam a necessidade de ações judiciais.
Desta forma gerou a expectativa do recolhimento da arrecadação pela receita das taxas de
ocupação.
Dentre as diversas atividades executadas pelo setor, destacamos as seguintes:
28
Descrição Quantidade
Homologação 03
Informação Técnica 72
Parecer Técnico de Avaliação 35
Memorial Descritivo 54
Planta/Croqui 92
Notificações 9
Emissão de Multa/Construção Irregular 7
Usucapião 79
Para o cumprimento das atividades acima citadas, a SPU/RO, conta atualmente com apenas
02 servidores com formação em Engenharia, o que dificulta na execução das atividades finalísticas
do setor, haja vista ser necessário o conhecimento específico e especializado na área de engenharia;
ressalvando-se, ainda, que estes dois servidores estão aptos a aposentar, pois estão na condição de
Abono de Permanência.
2.3.2.3 Ação 8676 - Desenvolvimento do Projeto Orla A SPU/RO, não executa esta ação.
2.3.2.4 Ação 4852 - Destinação de Imóveis da União
– Metas e resultados da ação no exercício – Destinação de imóveis em apoio à Administração Federal e ao desenvolvimento local/regional/RO
METAS DE DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS/RO
Previstas Realizadas % realizado da meta
Física Financeira (R$) Física Financeira (R$) 144%
7 Não determinada 11 Não determinada
METAS GIAPU 2010 (Portaria nº 550 de 30.12.2010)
Metas/Indicadores:
Destinação de imóveis em apoio à Administração Pública Federal (APF) e desenvolvimento
local/regional / Cessões – Entregas – Autorização de Obras - Programado: 7
JAN – Não houve
FEV - Não houve
MAR - Não houve
ABR – Cessão de uso Gratuíto Uso -07/04/2010-Prefeitura de Porto Velho - Pça Aluízio Ferreira
– área de 8.750,00m²-RIP 0003.00573.500-3 – PA 04997.000442/2004-73;
Autorização de Obra - PORTARIA nº 1, de 19/4/.2010 ; área de 589,66m²;Sede da
ANVISA/RO-P.Velho-RO; Obras e Serviços de Engenharia .PA: 05310.001047/ 2009-57.
29
MAI – Entrega - TCU/SECEX-RO-18/5/2010; Área 2.500,00m²;Porto Velho-RO;RIP
0003.00664.500-8; PA:05310.000551/2010-73
JUN – Cessão - Aditamento de Cessão-30/6/2010; UNIR -Hosp.Universitário-Porto Velho-RO;
área de 3.850,00m²;RIP 0003.00622.500-9;PA 05310.001482/2006-39;
Entrega - S.R.F.doBrasil 29/6/2010;área 4.779,00m² – benfeitoria 2.435,00m²;Porto Velho -
RO; RIP 0003.00415.500-3 PA:05310.0000643/2010-53
JUL – Autorização de Obra - PORTARIA nº196, SPU 28/6/2010. Governo de RO- Obras (PAC)
ETE Norte Porto Velho/RO- 2 áreas – 152.000m² e 270.000m²=395.000m² -PA:
0416.05310.001324/2008-41.
AGO – Autorização de Obra – Portaria nº. 2, de 02 de agosto de 2010, Obras (PAC) – Ampliação
do sistema de águas – ETE Sul – Processo nº. 05310.001670/2008-29.
SET - Entrega - MDA - 25/08/2010; Área 204..583Ha; Reserva Extrativista Federal Rio Ouro
Preto em Guajará Mirim/RO; RIP 0001 00194.500-7 PA:04905.003975/2010-37;
Autorização de Obra - PORTARIA nº 6, de 24/8/2010 (DOU 13.09.2010); Obras (PAC)-2ª
Etapa UHE Santo Antonio-Porto Velho-RO; Sto. Antonio Energia; PA: 05310.000798/2008-
75.
Autorização de Obra - PORTARIA nº 5, de 19/8/2010 (DOU 13.09.2010); Obras: área de
217,27 m², Prefeitura Municipal de Porto Velho, Obras e serviços de engenharia – Unidade
Basica de Saude na comunidade de São Miguel; PA: 05310.000067/2010-44.
OUT – Não houve
NOV – Cessão - Aditamento de Cessão Uso Gratuito-04/11/2010; EEFMM-Estação da Estrada de
Ferro Madeira-Mamoré em Porto Velho/RO; área de 44.102,40m²; RIP 0003.00587.500-0
DEZ – Não houve
Total de ações: 11 Fonte: Arquivos SEGEP/SPU-RO
-* Comentários sobre as principais ações, inclusive das metas institucionais GIAPU) destacando as
metas previstas e as alcançadas.
1. Publicação da Portaria de instituição das metas ocorreu em dezembro de 2010,
ou seja, posterior ao período da execução, impossibilitando o devido monitoramento das ações de
forma a tomar medidas corretivas e que foi objeto de discussão junto ao órgão central, para que
fosse estabelecido procedimentos para elaboração de metas, culminando na confecção de portaria
que passou a regulamentar para no ano seguinte.
2. Capacidade operacional de pessoal insuficiente para atender a demanda,
contando com chefe de setor e um servidor no primeiro quadrimestre; registrando que há processos
de redistribuição de servidores do Extinto Territorio federal de Rondônia, mas sua finalização chega
a demorar ano, que uma vez concretizado, ainda temos um período de apredizado e capacitação
aplicado pela própria unidade regional, carente maiores aprofundamentos.
30
3. Alta demanda de outros setores, em função carência de pessoal e a diversificação
de atividades que deverá ser desenvolvida pela equipe exclusiva a exemplo das Metas dos
Programas de Regularização Fundiária de Interesse Social e Terra Legal.
Considerando a especificidade da matéria que trata de patrimônio imobiliário
federal seria interessando que tivesse um centro de treinamento específico para tratar do assunto,
onde os servidores pudessem ter acesso a capacitação, pois a complexidade do assunto necessidade
de pessoal bem capacidade para defender o patrimonio público contra os interesses escusos de
terceiros.
Vistorias e Controle do Uso de Imóveis da União
1 – Entrega - Proc. nº 05310.000607/2006-11 – RIP: 0007.00059 500-1 – Interessado:TRT
Município: Ariquemes – Data da Vistoria: 05/04/2010.
2 – Incorporação – Proc.nº 05044.000130/2003-19 – RIP: 0005.00063 500-7 – Interessado:
DNIT – Municìpio: Ji-Paraná – Data da Vistoria: 26/11/2010.
3 - Incorporação – Proc.nº 05044.000145/2003-79 – RIP: 0005.00060 500-0 – Interessado:
DNIT – Municìpio: Ji-Paraná – Data da Vistoria: 25/11/2010.
4 - Incorporação – Proc.nº 05044.000132/2003-08 – RIP: 0005.00075 500-2 – Interessado:
DNIT – Municìpio: Ji-Paraná – Data da Vistoria: 22/11/2010.
5 - Incorporação – Proc.nº 05044.000133/2003-44 – RIP: 0005.00076 500-8 – Interessado:
DNIT – Municìpio: Ji-Paraná – Data da Vistoria: 23/11/2010.
6 - Incorporação – Proc.nº 05044.000135/2003-33 – RIP: 0005.00074 500-7 – Interessado:
DNIT – Municìpio: Ji-Paraná – Data da Vistoria: 24/11/2010.
7 - Incorporação – Proc.nº 05044.000125/2003-06 – RIP: 0005.00059 500-5 – Interessado:
DNIT – Municìpio: Ji-Paraná – Data da Vistoria: 25/11/2010.
8 - Incorporação – Proc.nº 05044.000131/2003- 55 – RIP: 0005.00062 500-1 – Interessado:
DNIT – Municìpio: Ji-Paraná – Data da Vistoria: 24/11/2010.
9 - Incorporação – Proc.nº 05044.000129/2003-86 – RIP: 0005.00059 500-5 – Interessado:
DNIT – Municìpio: Ji-Paraná – Data da Vistoria: 23/11/2010.
Fonte: SPU/RO – Arquivos SEGEP e SPIUnet
-* Comentários – As vistorias destacadas como prioridades dentre as constantes do plano de
trabalho 2010, foram realizadas em função da incorporação do imóveis ocorridas por extinção de
órgão, no caso o DNER a fim de viabilizar a regularização das locações para os ocupantes. Esses
vistorias não estão inseridas nas metas da GIAPU, mas fazem parte do procedimento rotineiros da
regional em função de contratos de entregas, cessão e incorporação que necessitam de verificação
da situação do imóvel para fins de confirmação ou nova destinação.
31
2.3.2.5 Ação 8690 - Fiscalização e Controle do Uso de Imóveis da União
Para fiscalizar e controlar o Uso de Imóveis da União se faz necessária à vistoria in
loco, com a finalidade de verificar as condições de utilização, sua correta ocupação do imóvel da
União e o estado de conservação.
A partir das vistorias in loco, são traçadas as ações para a regularização dos
imóveis, sejam para expedição de notificação, retificação ou ratificação da área ocupada,
identificação do ocupante atual e outros.
No decorrer do ano a SPU/RO, efetuou no total de 66 Vistorias em todo o Estado,
destacamos alguns municípios visitados além da Capital: São Miguel, Ariquemes, Machadinho do
Oeste, Buritis, Guajará-Mirim, Cacoal, Abunã, Ji-Paraná, Ouro Preto, cuja utilização estavam
jurisdicionados aos seguintes órgãos/contribuintes: TRT-Tribunal Regional do Trabalho, Cargill
Agrícola SA, Ministério da Defesa/Comando Aeronáutica, Tribunal de Contas da União, Real
Agrícola, Navegação Guajará, Aero Club, Polícia Federal, Funai-Fundação Nacional do Índio,
Ibama-Instituto Brasileiro de Meio Ambiente, Ceplac - Comissão Executiva de Planejamento da
Lavoura Cacaueira, DNIT-Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes, Transportes
Bertolini Ltda, SFA-Superintendência Federal da Agricultura, Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga-
Petrobrás, Prefeitura de Porto Velho e outros.
As atribuições desenvolvidas pelo setor de Fiscalização e Controle do uso de bens
imóveis da União requerem, também entre outros o conhecimento na área da engenharia, portanto, a
condição das dificuldades enfrentadas é análoga ao setor de Caracterização do Patrimônio
Imobiliário da União, portanto necessitando pessoal especializado.
Neste sentido podemos apontar as seguintes situações: carência de recursos
humanos; bem como à precariedade dos sistemas de informática, que não garantem a contento a
obtenção e o tratamento dos dados necessários para o bom desenvolvimento dos procedimentos de
administração do patrimônio da União, em especial o SIAPA que necessita de adequações as
operacionalidades exigidas em função de novos parâmetros legais, aquisição de programas
específicos para elaboração de desenhos para melhor caracterizar as dimensões dos imóveis, bem
como a devida capacitação para operar.
2.3.2.6 Ação 2272 - Gestão e Administração do Programa A SPU/RO, não executa esta ação.
2.3.2.7 Ação 6738 - Regularização Fundiária em Imóveis da União
– Metas e resultados da ação no exercício – Regularização Fundiária/RO
METAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA/RO
Previstas Realizadas % realizado da meta
Física Financeira (R$) Física Financeira (R$) 134,48 %
58 Não determinada 72 Não determinada
32
METAS GIAPU 2010 (Portaria nº 550 de 30.12.2010) - Programado: 58
- Meta/Indicador: Audiências Públicas, seminários e/oficinas (1 a 6 ações = 3 pts);
ABR - Audiência Pública-Reg.Fund.-Area da COMARA-Guajará Mirim;Associação
AMACNE;Prefeitura,Câmara Municipal, SPU- 09.04.2010; pontuação = 3 pontos
Total de pontuação = 3 pontos
- Meta/Indicador: Funcionamento de Comitê Gestor/Grupo de Trabalho previsto em
instrumento legal de parceria ( 1 a 6 reuniões = 3pts);
ABR - 5ª Reunião Ordinária do GTE-RO - HIS; Dia:23/4/2010; Auditório CEF; 9 às 12h.
MAI - 1ª Reunião Extraordinária do GTE-RO-HIS; Dia:06/5/2010-Sede da SPU-RO – 9
às 12h.
2ª Reunião Extraordinária do GTE-RO-HIS; Dia 11/5/2010; Auditório da CEF; 9
às 12h.
JUN - 6ª Reunião Ordinária do GTE-RO – HIS; Dia 07/6/2010; Auditório da CEF de 9 às
12h –
JUL - 7ª Reunião Ordinária do GTE-RO – no Auditório da Sede da CEF em 07/7/2010
Total de pontuação = 3 pontos
- Meta/Indicador:Etapa concluída de titulação (1 a 500 titulos = 3 pts);
DEZ – Etapa concluida de titulação – Beco Alto Paraíso – 9 títulos ( processos nº.
05310.000020/2005-13; 05310.000011/2005-22; 05310.000093/2005-13;
05310.000070/2005-09; 05310.000082/2005-35; 05310.000008/2005-17;
05310.000009/2005-53; 05310.001623/2008-85
Total de pontuação = 3 pontos
- Meta/Indicador: Assinatura/renovação de Termo de Cooperação Técnica (3 pts);
FEV – Assinatura de Acordo de Cooperação Técnica com o MDA para ações de
Regularização Fundiária na Amazônia – Processo nº. 04905.003867/2009-21,
pontuação
Total de pontuação = 3 pontos
- Meta/Indicador: Portaria de Declaração de Interesse do Serviço Público (6 pts)
ABR - Portaria nº 72, SPU 31/3/2010 (D.O.U de 1/4/2010) – Interesse Público HIS – área
de 38.11741Ha (Areia Branca)-Porto Velho; RIP 000.00255.500-4; PA:
05310.0000852/2009-63.
33
Total de pontuação = 6 pontos
- Meta/Indicador: Etapas concluídas do cadastramento por assentamento ou município
(3 a 500 um. = 3 pts)
- Meta/Indicador: Etapas concluídas do cadastramento por assentamento ou município (3 a 500 un, = 3 pts e acima de 500 unidades = 3 a cada 500 cadastros)
MAI - 01 -Cadastro Sócio-econômico, Bairro:Baixa União; Janet Rosalin C.Ferreira.
JUL - 01-Cadastro Sócio-econômico, Beco Alto Paraiso, Bairro: Panair; Julieta Prestes das
Chagas.
AGO - 01 - Cadastro Sócio-econômico, Bairro: Baixa 05/8/2010; 37 – Cadastros sócio
econômico; Distrito de Jaci Paraná-área da UHE Sto Antonio; dias 30 e 31/8/2010.
SET - 85 – Cadastros Sócio econômico; Distrito de Jaci Paraná-área da UHE Sto Antonio;
dias: 2,3, 9 e 10/9/2010.
Total de pontuação = 3 pontos
Obs.: Considerando que os cadastros realizados de maio a outubro representam 124
cadastros, temos de forma direta a pontuação correspondente à 3 pontos.
DEZ – Conclusão do cadastramento em parceria com o MDA, por do programa Terra Legal,
objeto do ACT – Processo nº. 04905.003867/2009-21, total de 8.478 ocupantes de
imóveis, em uma área de 1.049.059 hectares, incluindo os correspondentes a Gleba
Conceição (48 ocupantes) => 373 cadastros + 16*3 (> 500).
Total de pontuação = 51 pontos
------------------------------------------------------------
Total de Pontos: 72
Fonte: Arquivos SEGEP/SPU-RO e Divisão de Regularização Fundiária da Amazônia
Legal em Rondônia/MDA
- Comentários –
Foram realizadas uma grande variedade de ações, que gerou 72 pontos de acordo com o
anexo detalhado das metas da GIAPU, onde foram computados o levantamento cadastral
de ocupantes de imóveis rurais que se enquadraram na Lei n.º 11.952/09, que se refere a
regularização fundiária na Amazonia Legal, representado pelo Programa Terra Legal,
cuja parceira se deu entre a Secretaria do Patrimônia da União e o Ministério do
Desenvolvimento Agrário. As dificuldades pertinentes correspondem as questões ligadas
a gestão de recursos humanos, além da ausência de assessoramento jurídico em
Rondônia, pois tal prestação de serviço é realizado pelo NAJ/RR.
34
2.3.2.8 Ação 200F Retribuição pelos Serviços de caracterização do Patrimônio
da União A SPU/RO, não executa esta ação.
2.3.2.9 Ação 4078 – Sistemas de Informação para a Gestão do Patrimônio da
União A SPU/RO, não executa esta ação.
2.4 Desempenho Orçamentário/Financeiro
Esta informação faz parte do Relatório de Gestão 2010 da Secretaria do Patrimônio da
União-SPU.
2.4.3 Indicadores Institucionais
Os principais indicadores utilizados pela SPU para medir os produtos, serviços e resultados
alcançados pela gestão são os conjuntos utilizados no Plano Plurianual – PPA, e na apuração da
Gratificação de Incremento à Administração do Patrimônio da União – GIAPU.
O grupo de indicadores PPA é composto por dois indicadores gerais, referentes ao Programa
0794 – Gestão do Patrimônio da União. Por definição, buscam representar o resultado final da
prestação institucional, sendo, assim, relacionados à Missão Institucional (MISSÂO) são eles: A)
Número de famílias atendidas anualmente em ações de inclusão sócio-territorial; e B) Taxa de
Crescimento da Arrecadação Patrimonial (%).
O indicador A) é do tipo eficácia, por relacionar-se à prestação final do órgão; é útil, na
medida em que demonstra um dos lados da equação expressa na Missão – função social da
propriedade, cujo valor ainda não é apreciado financeiramente; era medido com base nos relatórios
de execução das unidades descentralizadas compilados pela Coordenação Geral de Regularização
Fundiária. Por problemas na metodologia de cálculo de metas e de apuração, não será contabilizado
no PPA em 2010 e 2011. Será trabalhado no PPA 2012-15. Enquanto foi calculado apontava para a
superação da linha de base da meta geral do quadriênio 2008-11, de 132.700 famílias beneficiadas.
Em 2008 foram apuradas 29.485 e em 2009, 32.397. A apuração de 2010 apresentava crescimento
significativo, dada a maturação de iniciativas de longo prazo anteriormente deflagradas, somando
cerca de 66 mil famílias, mesmo considerando-se as falhas metodológicas. O indicador era do tipo
eficácia, por relacionar-se ao resultado dos processos do órgão; era útil, na medida em que
demonstrava um dos lados da equação apontada na missão institucional – inclusão social – cujo
valor ainda não é apreciado financeiramente; foi medido com base nos relatórios de execução das
unidades descentralizadas compilados pela Coordenação Geral de Regularização Fundiária da SPU.
O indicador B) também é do tipo eficácia, pela mesma razão do indicador A). Demonstra a
repercussão financeira da destinação de unidades do patrimônio da União para uso privado,
podendo o quantum da remuneração variar segundo o interesse social do uso eleito, por meio de
isenções ou abatimentos. É útil não somente por expressar entrada de receitas, mas por representar o
contrapartida do valor social decorrente do uso remunerado do patrimônio. A linha de base do
indicador é a arrecadação de 2007, considerada igual a 100. Para 2010, a meta de crescimento
acumulado era igual a 143,5. Nesse ano apurou-se crescimento acumulado de 243,0. É calculado
com base nas informações de arrecadação de receitas patrimoniais constantes do Sistema de
35
Administração do Patrimônio – SIAPA, no qual constam os registros de imóveis da União de uso
privado. A fórmula de cálculo é “Valor total da arrecadação patrimonial do exercício/Valor total da
arrecadação do ano-base] x 100”.
Projeta-se o reequilíbrio do binômio arrecadação/inclusão social nos indicadores do PPA
2012-15, oportunidade adequada para fixar-lhes solidamente os parâmetros de cálculo.
Os indicadores da GIAPU se prestam à avaliação do desempenho das unidades da Secretaria e tem
repercussão na remuneração dos servidores. Apresentam limitações teóricas decorrentes de seu
escopo, mas oferecem fonte importante de dados, já que são de medição obrigatória.
As metas de 2010 foram fixadas pela Portaria MP nº550/10 e vem sendo apuradas com os
dados consolidados em fevereiro de 2011.As metas e apuração apresentam-se conforme segue nos
quadros 2 e 3.
O indicador A da GIAPU é relacionado com o indicador B do PPA. Ambos tratam da
arrecadação, sendo que o do Plano Plurianual trata do índice de incremento e o da Gratifição da
execução mensal. Assim, também é indicador de eficácia, é mensurado, com base nos mesmos
dados e fontes. A diferença é na foma de cálculo.
O Indicador GIAPU B - Cobrança administrativa, busca medir o volume cobranças realizadas
entre os 200 de créditos em aberto em cada estado. É indicador de eficiência, é mensurável, pois
toma por base informações estruturadas e sistematizadas – SIAPA e SSD/DW/SPU.
Os indicadores C, D e E da GIAPU tratam da destinação de imóveis, considerando a execução
dos elementos apontados no Quadro 3 para pontuação – ou seja é meta é em pontos. A diferença
entre os indicadores está nos elementos calculados, que refletem, nos marcos procedimentais de
cada um, as gradações da destinação e seu móbil, fundamentado ora no interesse público pela mera
exploração produtiva dos imóveis (D), ora no apoio à prestação de serviços públicos (D e E), ora na
articulação de políticas redistributivas (C). Trata-se de indicadores de eficiência, pois fulcrados no
processo, que apresenta, alguma dificulade de medição decorrente da metodologia de contabilização
pouco sistematizada.
Quadro 2 – Apuração Agregada.
Para avaliação do desempenho das metas da GIAPU, foram utilizados os parâmetros
relacionados no Anexo III da Portaria nº 550/2010, quais sejam:
Elementos de cálculo GIAPU
INDICADORES GIAPU 2010Indicadores Totais Finais
Id1 Macro INDICADOR total Meta Total Apurado Variação
A Receitas Arrecadação patrimonial R$ 444.779.060,09 R$ 635.944.771,70 42,98%
B Receitas Cobrança administrativa 346 2.610 654,34%
C Destinação Regularização fundiária 987 4.872 393,62%
D Destinação 198 904 356,57%
E Destinação Gestão da orla 311 461 48,23%
Destinação de imóveis em apoio
à Administração Pública Federal
(APF) e ao desenvolvimento
local/regional
36
ANEXO III - DETALHAMENTO DAS METAS
Valor arrecadado (em R$ 1000,00).
ETAPA/AÇÃO PONTOS
Audiências públicas, seminários e/ou oficinas (máximo: 6 pontos por mês)
3
6
3
6
Assinatura/renovação de Termo de Cooperação Técnica 3
Portaria de Declaração de Interesse do Serviço Público 6
Etapas concluídas do cadastramento por assentamento ou município
1 a 500 unidades 3
Mais de 500 unidades
6
9
3
Contrato de cessão a município, estado ou associação 6
6
6
Etapas concluídas da titulação por assentamento ou município
1 a 500 títulos 9
Comunidades ribeirinhas
TRANSFERÊNCIAS DE IMÓVEIS PARA O INCRA 6
Arrecadação patrimonial
Cobrança administrativa
Para que o RIP seja considerado na contagem de cumprimento da meta é necessário que cada débito a ele vinculado passe a qualquer uma das seguintes situações: cancelado DAU; cancelado decisão judicial; cancelado para aforamento; cancelado por erro; cancelado por fracionamento; cancelado por inexigibilidade; cancelado por parcelamento; cancelado Portaria nº 67/98; cancelado por transferência; cancelado por unificação; em processo de parcelamento; enviado para DAU; isento pagamento; pagamento de RIP primitivo; carente; quitado ou sub judice sem onerosidade.
Regularização Fundiária
1 a 6 ações
7 a 12 ações
Funcionamento de Comitê Gestor/Grupo de Trabalho previsto em instrumento legal de parceria (máximo: 6 pontos por mês)
1 a 6 reuniões
7 a 12 reuniões
3 a cada 500
Comunidades tradicionais (município): 1 a 500 famílias
Comunidades tradicionais (município): mais de 500 famílias
6 a cada 500
Temos de Autorizações de Uso Sustentável (TAUs) – Comunidades Tradicionais
1 - 500 TAUs
Assentamentos com mais de 500 autorizações
mais 9 pontos a cada 500 TAUs
Termo de cessão provisória de imóvel da ex-RFFSA a município, estado ou associação
Registro no Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA dos imóveis da União para Regularização Fundiária e Habitação de Interesse Social (Assentamento ou
Município):
1 a 200 RIP’s
Mais de 200 RIP’s
mais 3 pontos a cada 500
RIP’s
Registro no Cartório de Registro de Imóveis dos imóveis da União para Regularização Fundiária e Habitação de Interesse Social
1 a 200 Registros/Averbações na matrícula do imóvel
Mais de 200 Registros/Averbações na
matrícula do imóvel
mais 3 pontos
Assentamentos com mais de 500 títulos
mais 9 a cada 500
9 a cada 500
famílias
37
3. Reconhecimento de Passivos por Insuficiência de Créditos ou Recursos - Item
3 da Portaria TCU 277/10 Esta informação faz parte do Relatório de Gestão 2010 da Secretaria do Patrimônio da
União-SPU.
4. Pagamentos e cancelamentos de Restos a Pagar de exercícios anteriores - Item
4 da Portaria TCU 277/10
Esta informação faz parte do Relatório de Gestão 2010 da Secretaria do Patrimônio da
União-SPU.
Gestão da Orla
GRUPO I - PROJETO ORLA GRUPO II - DEMAIS AÇÕES DE GESTÃO DA ORLA
ETAPA/AÇÃO PONTOS ETAPA/AÇÃO PONTOS
3 3
3
3, por oficina
6 2
1
3
3 por ação
6 4
1
6
Ação implementada do Plano de Gestão 3
2
Seminários, workshops e eventos de mobilização dos atores locais
Seminários, workshops de mobilização e capacitação promovidos pela SPU.
Reunião para formalização da Coordenação Municipal do projeto Orla
2, até o máximo de 4, por município e
exercícioAudiência pública para análise de ações de
gestão da orla de municípios que não possuem Planos de Gestão IntegradaOficina de construção do Plano de Gestão
Integrada
Aprovação em audiência pública da revisão, parcial ou completa, do Plano de Gestão
Integrada (incluindo oficinas e demais ações necessárias)
Instrumentos de gestão associada (Acordos de cooperação e convênios)
Assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta
Realização de audiências públicas
Aprovação do Plano de Gestão Integrada e
respectivo envio ao Órgão Central, para
conhecimento
Ação, devidamente documentada, resultante de
fiscalização visando ao controle de
ocupação e uso da orla
Desobstrução de áreas e/ou retirada de
construções ilegais
3 pontos por evento/município/mês
Embargos e autos de infração
1 ponto por evento/município/mês Legitimação das
ações previstas (ou não) no Plano de
GestãoPromoção de ação conjunta com todos os atores com interface na gestão da orla (o produto da ação deve ser devidamente
documentado e encaminhado ao Óergão Central)
Formalização do Comitê Gestor da Orla e respectiva posse dos integrantes
Aprovação do Regimento Interno do Comitê Gestor
Apuração in loco das denúncias de irregularidades e, por conseguinte, adoção
das demais medidas de prevenção e/ou readequação (devidamente documentadas)
1 ponto por empreitada, até o
limite de 3 por município/mês
Formalização da Comissão Técnica Estadual e respectiva posse dos integrantes
Realização de reuniões, ordinárias ou extraordinárias, da Comissão Técnica
Estadual, com a promoção da SPU
2 por reunião, até o limite de 8, por
exercício.
Assinatura ou renovação do Acordo de Cooperação Técnica
Destinação de imóveis em apoio à
Administração Pública Federal
(APF) e ao desenvolvimento
local/regional
Número de entregas, cessões, alienações, transferências, cessões provisórias (RFFSA - não destinada a Regularização Fundiária) e doação
01 ponto por ação
efetuada
01 ponto por extrato
de contrato publicado
no DOU.
38
5. Composição do Quadro de Servidores Ativos - Item 5 da Portaria TCU 277/10
SPU/RO- Considerando a demanda de atividades constantes nos diversos setores de atuação desta
Superintendência como: vistoria, fiscalização, cadastramento, incorporação, cessão, doação,
entrega, etc., relativas aos imóveis da União, além do setor de Recursos Internos que tem demandas
nas atividades da área de logística, recursos humanos, controle equipamento, controle patrimonial
(inventário), etc. O quantitativo de servidores está bem aquém do necessário para desenvolvimento
das atividades, sem a existência de sobrecarga aos servidores, que prejudica a efetividade da
execução das mesmas para cumprimento da Missão da Secretaria do Patrimônio da União.
Publicada redistribuição de 01 (uma) servidora em abril/2010, processo autuado no exercício
de 2008. A servidora iniciou suas atividades nesta SPU dia 14/05/2010, demonstra a lentidão no
processo de redistribuição de servidores federais que estão a serviço no Estado de Rondônia e
desejam trabalhar em órgão federal, mas essa demora já causou desistência por parte do servidor; no
exercício de 2010 foram autuados 06 (seis) processos de redistribuição entre os meses de março e
agosto.
A situação atual desses processos é a seguinte: 02 (dois) foram publicados em setembro,
com o imediato início das atividades das servidoras nesta Superintendência no dia 27/09/2010.
Temos em tramitação, aguardando publicação, 04 (quatro) processos, cargo de Agente
Administrativo, com a solicitação de desistência 01 (um) deles.
Ressaltamos que do total de 20 (vinte), com o Superintendente, temos atuando na área fim
12 (doze), contando os 02 (dois) estagiários, na área meio 05 (cinco), contando com 01 (um)
terceirizado para serviços auxiliares de recepção, 01 (um) servidor cedido ao SIPAM e 01 (um)
servidor de Licença não remunerada. Excluindo os estagiários, o terceirizado, o servidor cedido e o
servidor de Licença não remunerada, temos atuantes 14 (quatorze) servidores e 01 (um)
comissionado em atividade nesta Superintendência, sendo que 12 (doze) se encontram na faixa
etária de 51 a 60 anos, próximos de aposentadoria, 03 (três) destes com Abono Permanência.
A necessidade que seria suprida com a realização de concurso público neste momento se dá
com nível superior, com especial atenção nas áreas de Engenharia e Direito, fato já relatado nos
Relatórios de Gestão desde 2006. A maioria dos servidores em atividade possui nível superior, mas
com o cargo efetivo de nível intermediário. A capacidade de trabalho da regional está para entrar
em colapso devido a necessidade de, pelo menos, substituir a força de trabalho, pois há indicativo
de que não haverá recursos humanos suficiente para a condução dos trabalhos, haja vista que a
maioria estão prestes a se aponsentarem, no prazo de 4 anos.
Se faz necessário a realização de uma politica de gestão de recursos humanos que
implementem a criação de um quadro próprio do Patrimônio da União, com o devido plano de
cargos e salários, elaborado em 2005 em conjunto com a Associação Nacional dos Servidores do
Patrimônio da União, em função de que a SPU tem atividade muito específica e age no Brasil
inteiro, bem como entre os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), conforme já
mencionado em relatórios anteriores, buscando, assim, tornar atrativo a vinda de novos servidores,
bem como a abertura urgente de concurso público, dando uma atenção especial para a região Norte,
pois a maioria dos aprovados passam uma temporada e são removidos; ressaltando-se, ainda, a
necessidade de criação de uma escola ou departamento de capacitação específica nas questões
imobiliárias federais, haja vista a complexidade da matéria, aplicando-se deste a instrução
39
processual administrativa até o apoio na defesa nos casos de litígio, para melhor apoiar a
Advocacia Geral da União nos interesses da União e do povo brasileiro.
É preciso ressaltar, além disso, a posição dos órgãos de controle interno e externo -
Controladoria Geral da União - CGU e Tribunal de Contas da União - TCU - que, reiteradamente,
têm cobrado medidas urgentes para a reestruturação da SPU. Alguns trechos do Acórdão Nº
2084/2005 são especialmente ilustrativos das recomendações feitas pelo eminente Órgão de
Controle Externo: "Diante da situação atual de grande carência de recursos humanos, tanto em
quantidade quanto em qualificação técnica, de total falta de conhecimento e controle quanto aos
imóveis da União, consideramos que as receitas advindas da atuação da SPU são fortes indicadores
do grande potencial que ela representa como geradora de receitas para o Governo Federal.
Entendemos que vale a pena concentrar esforços, por três a quatro anos, com vistas à solução de
suas dificuldades, pois o retorno é garantido". Em conclusão, o TCU sugere a "adequação da
estrutura desta Secretaria e suas unidades descentralizadas [...], tendo em vista o interesse público
envolvido", reconhecendo, ainda, que a adequação da estrutura administrativa da SPU é ação
prioritária para a otimização do seu desempenho institucional.
Atualmente, a Superintendência do Patrimônio da União/RO, recebe servidores de vários
setores da administração pública através das redistribuições, inclusive com servidores de Carreiras
já estruturadas que percebem remunerações bem superiores aos regidos pelo PGPE. Tal situação
causa enorme perda da dignidade funcional desses servidores e grande desmotivação na execução
de suas atribuições institucionais. A regra da gestão é baseada na norma que, para o exercício de
atividades iguais, trabalhadores devam também ser remunerados com mesmos valores e, com a
criação de quadro próprio haveria a possibilidade de efetuar esta correção.
40
5.1 Composição do Quadro de Recursos Humanos - Situação apurada em
31/12/2010
QUADRO A.5.1 - COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE RECURSOS HUMANOS - SITUAÇÃO APURADA EM
31/12/2010
Tipologias dos Cargos
Lotação Ingressos
em 2010
Egressos
em 2010 Autorizad
a Efetiva
1 Provimento de cargo efetivo
1.1 Membros de poder e agentes políticos
1.2 Servidores de Carreira
1.2.1 Servidor de carreira vinculada ao órgão 03
1.2.2 Servidor de carreira em exercício
descentralizado
1.2.3 Servidor de carreira em exercício
provisório
1.2.4 Servidor requisitado de outros órgãos e
esferas
1.3 Servidores com Contratos
Temporários
1.4 Servidores Cedidos ou em Licença
1.4.1 Cedidos
1.4.2 Removidos
1.4.3 Licença remunerada
1.4.4 Licença não remunerada
2 Provimento de cargo em comissão
2.1 Cargos Natureza Especial
2.2 Grupo Direção e Assessoramento
superior
2.2.1 Servidor de carreira vinculada ao órgão
2.2.2 Servidor de carreira em exercício
descentralizado
2.2.3 Servidor de outros órgãos e esferas
2.2.4 Sem vínculo
2.2.5 Aposentado
2.3 Funções gratificadas
2.3.1 Servidor de carreira vinculada ao órgão
2.3.2 Servidor de carreira em exercício
descentralizado
2.3.3 Servidor de outros órgãos e esferas
3 Total
Fonte: COGEP/SPOA/MP
41
5.2 Composição do Quadro de Recursos Humanos por faixa etária - Situação
apurada em 31/12/2010
QUADRO A.5.2 - COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE RECURSOS HUMANOS POR FAIXA ETÁRIA -
SITUAÇÃO APURADA EM 31/12/2010
Tipologias do Cargo
Faixa Etária (anos)
Até 30 De 31 a
40
De 41 a
50
De 51 a
60
Acima
de 60
1. Provimento de cargo efetivo
1.1. Membros de poder e agentes
políticos
1.2. Servidores de Carreira 08 05 01
1.3. Servidores com Contratos
Temporários
1.4. Servidores Cedidos ou em Licença 02
2. Provimento de cargo em
comissão
2.1. Cargos de Natureza Especial
2.2. Grupo Direção e Assessoramento
Superior
01
2.3. Funções gratificadas
Fonte: COGEP/SPOA/MP
* Servidores oriundos o ex-MARE E SAF, vinculados a Presidência da República/PR
5.3 Composição do Quadro de Recursos Humanos – Nível de Escolaridade -
Situação apurada em 31/12/2010
QUADRO A.5.3 - COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE RECURSOS HUMANOS NÍVEL DE ESCOLARIDADE - SITUAÇÃO APURADA EM 31/12/2010
Tipologias do Cargo Nível de Escolaridade
1 2 3 4 5 6 7 8 9
1. Provimento de cargo efetivo
1.1. Membros de poder e agentes políticos
1.2. Servidores de Carreira 02 01 11
1.3. Servidores com Contratos Temporários
1.4. Servidores Cedidos ou em Licença 02
2. Provimento de cargo em comissão 2.1. Cargos de Natureza Especial
2.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior
01
2.3. Funções gratificadas
LEGENDA Nível de Escolaridade 1 - Analfabeto; 2 - Alfabetizado sem cursos regulares; 3 - Primeiro grau incompleto; 4 - Primeiro grau; 5 - Segundo grau ou técnico; 6 - Superior; 7 - Aperfeiçoamento / Especialização / Pós-Graduação; 8 – Mestrado; 9 - Doutorado; 10 - Não Classificada.
42
Fonte: COGEP/SPOA/MP * Servidores oriundos o ex-MARE E SAF, vinculados a
Presidência da República/PR
5.4 Composição do Quadro de Servidores Inativos e Pensionistas
OBSERV: Os servidores Inativos constam no Relatório da SPU/Central .
QUADRO A.5.4 - COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES INATIVOS - SITUAÇÃO APURADA
EM 31/12/2010
Regime de proventos / Regime de aposentadoria Quantitativo de
Servidores
Aposentadorias em
2010
1 Integral
1.1 Voluntária
1.2 Compulsório
1.3 Invalidez Permanente
1.4 Outras
2 Proporcional
2.1 Voluntária
2.2 Compulsório
2.3 Invalidez Permanente
2.4 Outras
Fonte: COAFP/SPOA/MP.
5.5 Composição do Quadro de Instituidores de Pensão - Situação apurada em
31/12/2010
OS Pensionistas constam no relatório de Gestão da SPOA/MP.
QUADRO A.5.5 - COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE INSTITUIDORES DE PENSÃO - SITUAÇÃO
APURADA EM 31/12/2010
Regime de proventos originário do servidor Quantitativo de
Beneficiários
Pensões concedidas
em 2010
1. Integral
2. Proporcional
Fonte: COAFP/SPOA/MP
5.6 Composição do Quadro de Estagiários
Os estagiários constam no relatório de Gestão da SPU/Central.
QUADRO A.5.6 - COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS
Nível de
escolaridade
Quantitativo de contratos de estágio vigentes Custo do exercício
(Valores em R$
1,00) 1º
Trimestre
2º
Trimestre
3º
Trimestre
4º
Trimestre
Nível superior
Área
Fim
Área
Meio
Nível Médio
43
Área
Fim
Área
Meio
Fonte: COAFP/SPOA/MP
5.7 Quadro de custos de recursos humanos
Quadro de custos de recursos humanos nos exercícios de 2008, 2009 e 2010. Valores em R$ 1,00
Tipolog
ias /
Exercíci
os
Vencimento
s e
vantagens
fixas
Despesas Variáveis Total
Retribuiç
ões
Gratificaçõ
es Adicionais
Indenizaçõ
es
Benefícios
Assistenciai
s e
previdenciá
rios
Demai
s
despes
as
variáve
is
Membros de poder e agentes políticos
2008 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2009 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2010 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Servidores de Carreira que não ocupam cargo de provimento em comissão
2008 133.635,65 83.291,77 399.733,75 20.563,84 32.921,91 3.537,27 762,77 674.446,96
2009 355.245,58 114.192,69 418.730,17 26.234,29 34.496,20 9.611,40 900,90 959.411,23
2010 449.025,39 163.440,49 490.438,91 30.849,97 67.620,78 18.963,17 0,00 1.220.338,71
Servidores com Contratos Temporários
2008 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 78,16 0,00 0,00
2009 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 82,18 0,00 0,00
2010 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Servidores Cedidos com ônus ou em Licença
2008 6.006,88 0,00 20.862,28 695,89 1.598,28 78,16 78,16 29.319,65
2009 29.857,56 2.886,22 30.048,61 1.670,91 1.731,47 82,18 82,18 66.359,13
2010 35.991,01 2.886,22 20.603,85 0,00 4.097,42 0,00 0,00 63.578,50
Servidores em Exercício Descentralizado
2008 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2009 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2010 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Servidores ocupantes de Cargos de Natureza Especial
2008 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2009 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2010 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Servidores ocupantes de cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superior
2008 2.933,01 0,00 0,00 604,18 -23,82 0,00 0,00 3.513,37
2009 4.985,20 0,00 336,84 0,00 296,75 0,00 0,00 5.618,79
2010 48.504,72 0,00 6.063,09 2.694,70 3.648,00 0,00 0,00 60.910,51
Servidores ocupantes de Funções gratificadas
44
2008 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2009 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2010 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Provimento Requisitados sem cargo em comissão
2008 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2009 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2010 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: COGEP/SPOA/MP
5.8 Contratos de Prestação de Serviços de Limpeza e Higiene e Vigilância
Ostensiva
Quadro A.5.8 - Contratos de prestação de serviços de limpeza e higiene e vigilância ostensiva
Unidade Contratante
Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF EM RONDONIA –
SAMF/RO
UG/Gestão: 170346 CNPJ: 00.394.460/0427-31
Informações sobre os contratos
Ano do
contrato Área Nat.
Identificação
do Contrato
Empresa
Contratada
(CNPJ)
Período
contratual de
execução das
atividades
contratadas
Nível de
Escolaridade
exigido dos
trabalhadores
contratados Sit.
F M S
Início Fim P C P C P C
2007 L O 026CT2007 08808437/0001-68 01/01/2008 31/03/2010 01 01 E
2010 L E 020CT2010 04844192/0001-73 01/04/2010 27/09/2010 01 01 E
2010 L O 009CT2010 03761180/0001-12 28/09/2010 28/09/2011 01 01 A
2008 V O 007CT2008 05562593/0001-01 06/06/2008 31/12/2010 04 04 P
Observação:
LEGENDA
Área: (L) Limpeza e Higiene; (V) Vigilância Ostensiva.
Natureza: (O) Ordinária; (E) Emergencial.
Nível de Escolaridade: (F) Ensino Fundamental; (M) Ensino Médio; (S) Ensino Superior.
Situação do Contrato: (A) Ativo Normal; (P) Ativo Prorrogado; (E) Encerrado.
Quantidade de trabalhadores: (P) Prevista no contrato; (C) Efetivamente contratada.
Fonte: CÓPIA DOS CONTRATOS/SPU/RO.
45
5.9 Contratos de prestação de serviços com locação de mão de obra
Quadro A.5.9 - Contratos de prestação de serviços com locação de mão de obra
Unidade Contratante
Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF EM RONDONIA – SAMF/RO
UG/Gestão: 170346 CNPJ: 00.394.460/0427-31
Informações sobre os contratos
Ano do
contrato Área Nat.
Identificação
do Contrato
Empresa
Contratada
(CNPJ)
Período contratual de
execução das
atividades contratadas
Nível de
Escolaridade
exigido dos
trabalhadores
contratados Sit.
F M S
Início Fim P C P C P C
2009 1 O 017CT2009 07019444/0001-18 15/10/2009 14/10/2010 01 01 E
2010 1 O 018CT2010 03082817/0001-44 01/12/2010 30/11/2011 01 01 A
Observação:
LEGENDA
Área:
1. Apoio Administrativo Técnico e Operacional;
2. Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
3. Serviços de Copa e Cozinha;
4. Manutenção e conservação de Bens Móveis;
5. Serviços de Brigada de Incêndio;
6. Apoio Administrativo – Menores Aprendizes;
7. Outras.
Natureza: (O) Ordinária; (E) Emergencial.
Nível de Escolaridade: (F) Ensino Fundamental; (M) Ensino Médio; (S) Ensino Superior.
Situação do Contrato: (A) Ativo Normal; (P) Ativo Prorrogado; (E) Encerrado.
Quantidade de trabalhadores: (P) Prevista no contrato; (C) Efetivamente contratada.
Fonte: CÓPIA DOS CONTRATOS/SPU/RO.
46
5.10 Distribuição do pessoal contratado mediante contrato de prestação de
serviço com locação de mão de obra O Quadro A.5.10 abaixo compreende a situação em 31/12/2010 da distribuição de trabalhadores
contratados mediante os contratos de locação de mão de obra relacionados nos Quadros A.5.8 e
A.5.9 anteriores pelas unidades administrativas associadas à UJ.
Quadro A.5.10 - Distribuição do pessoal contratado mediante contrato de prestação de
serviço com locação de mão de obra
Identificação do
Contrato Área Qtd. Unidade Administrativa
007CT2008 8 04 SPU/RO
009CT2010 7 01 SPU/RO
018CT2010 1 01 SPU/RO
LEGENDA
Área:
1. Apoio Administrativo Técnico e
Operacional;
2. Manutenção e Conservação de Bens
Imóveis;
3. Serviços de Copa e Cozinha;
4. Manutenção e conservação de Bens
Móveis;
5. Serviços de Brigada de Incêndio;
6. Apoio Administrativo – Menores
Aprendizes;
7. Higiene e Limpeza;
8. Vigilância Ostensiva;
9. Outras.
Fonte: CÓPIA DOS CONTRATOS/SPU/RO
5.11 Indicadores Gerenciais Sobre Recursos Humanos
Esta informação faz parte do Relatório de Gestão 2010 da Secretaria do Patrimônio da
União-SPU.
6. Transferências efetuadas no exercício - Item 6 da Portaria TCU 277/10 Esta informação faz parte do Relatório de Gestão 2010 da Secretaria do Patrimônio da
União-SPU.
7. Declaração da área responsável atestando que as informações referentes a
contratos e convênios ou outros instrumentos congêneres estão disponíveis e
atualizadas, respectivamente, no Sistema Integrado de Administração de
Serviços Gerais – SIASG e no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de
Repasse e Termos de Parceria – SICONV, conforme estabelece o art. 19 da Lei
nº 12.309, de 9 de agosto de 2010.
Esta informação faz parte do Relatório de Gestão 2010 da Secretaria do Patrimônio da
União-SPU.
47
8. Informações sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei nº
8.730, de 10 de novembro de 1993, relacionadas à entrega e ao tratamento das
declarações de bens e rendas.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
Secretaria-Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
DECLARAÇÃO
Declaramos, em atendimento à Portaria-TCU n° 277, de 07 de dezembro de 2010 e
Instrução Normativa TCU nº 63, de 01 de setembro de 2010, e Decisões Normativas n° s 107/2010,
do Tribunal de Contas da União-TCU, que os servidores abaixo relacionados, estão em dia com as
obrigações estabelecidas na Lei n° 8.730, de 10 de novembro de 1993, referentes à declaração de
bens e rendas, nos termos do inciso I da Portaria Interministerial MP/CGU n° 298, de 06 de
setembro de 2007:
MAT NOMESERVIDOR CPF
1738877 ANA CAROLINA DELL ORTO MORGADO 035.992.416- 60
0086059 ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA 470.205.809-63
0693494 MARCO AURELIO SILVA PINHEIRO 042.532.802-34
0703114 MARGARETE BARROSO FEITOSA 113.375.162-87
0121572 MARILU SOARES XAVIER 127.737.782-00
0703323 MIRLANDIA GEORGIA SOARES DE AGUIAR SOUZA 143.074.132-53
Por ser verdade, firmamos a presente.
Brasília, de março de 2011.
MAGDA TALAMONTE
Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas
9 - Estrutura de Controles Internos da UJ - Item 7 da Portaria TCU 277/10
QUADRO A.9.1 – ESTRUTURA DE CONTROLES INTERNOS DA UJ
Aspectos do sistema de controle interno Avaliação Ambiente de Controle 1 2 3 4 5
1. Os altos dirigentes da UJ percebem os controles internos como essenciais à consecução dos objetivos da unidade e dão suporte adequado ao seu funcionamento.
x
2. Os mecanismos gerais de controle instituídos pela UJ são percebidos por todos os servidores e funcionários nos diversos níveis da estrutura
x
48
Aspectos do sistema de controle interno Avaliação da unidade.
3. A comunicação dentro da UJ é adequada e eficiente. x 4. Existe código formalizado de ética ou de conduta. x 5. Os procedimentos e as instruções operacionais são padronizados e estão
postos em documentos formais. x
6. Há mecanismos que garantem ou incentivam a participação dos funcionários e servidores dos diversos níveis da estrutura da UJ na elaboração dos procedimentos, das instruções operacionais ou código de ética ou conduta.
x
7. As delegações de autoridade e competência são acompanhadas de definições claras das responsabilidades.
x
8. Existe adequada segregação de funções nos processos da competência da UJ.
x
9. Os controles internos adotados contribuem para a consecução dos resultados planejados pela UJ.
x
Avaliação de Risco 1 2 3 4 5 10. Os objetivos e metas da unidade jurisdicionada estão formalizados. x 11. Há clara identificação dos processos críticos para a consecução dos
objetivos e metas da unidade. x
12. É prática da unidade o diagnóstico dos riscos (de origem interna ou externa) envolvidos nos seus processos estratégicos, bem como a identificação da probabilidade de ocorrência desses riscos e a consequente adoção de medidas para mitigá-los.
x
13. É prática da unidade a definição de níveis de riscos operacionais, de informações e de conformidade que podem ser assumidos pelos diversos níveis da gestão.
x
14. A avaliação de riscos é feita de forma contínua, de modo a identificar mudanças no perfil de risco da UJ, ocasionadas por transformações nos ambientes interno e externo.
x
15. Os riscos identificados são mensurados e classificados de modo a serem tratados em uma escala de prioridades e a gerar informações úteis à tomada de decisão.
x
16. Existe histórico de fraudes e perdas decorrentes de fragilidades nos processos internos da unidade.
x
17. Na ocorrência de fraudes e desvios, é prática da unidade instaurar sindicância para apurar responsabilidades e exigir eventuais ressarcimentos.
x
18. Há norma ou regulamento para as atividades de guarda, estoque e inventário de bens e valores de responsabilidade da unidade.
x
Procedimentos de Controle 1 2 3 4 5 19. Existem políticas e ações, de natureza preventiva ou de detecção,
para diminuir os riscos e alcançar os objetivos da UJ, claramente estabelecidas.
x
20. As atividades de controle adotadas pela UJ são apropriadas e funcionam consistentemente de acordo com um plano de longo prazo.
x
21. As atividades de controle adotadas pela UJ possuem custo apropriado ao nível de benefícios que possam derivar de sua aplicação.
x
22. As atividades de controle adotadas pela UJ são abrangentes e razoáveis e estão diretamente relacionados com os objetivos de controle.
x
Informação e Comunicação 1 2 3 4 5 23. A informação relevante para UJ é devidamente identificada,
documentada, armazenada e comunicada tempestivamente às pessoas x
49
Aspectos do sistema de controle interno Avaliação adequadas.
24. As informações consideradas relevantes pela UJ são dotadas de qualidade suficiente para permitir ao gestor tomar as decisões apropriadas.
x
25. A informação disponível à UJ é apropriada, tempestiva, atual, precisa e acessível.
x
26. A Informação divulgada internamente atende às expectativas dos diversos grupos e indivíduos da UJ, contribuindo para a execução das responsabilidades de forma eficaz.
x
27. A comunicação das informações perpassa todos os níveis hierárquicos da UJ, em todas as direções, por todos os seus componentes e por toda a sua estrutura.
x
Monitoramento 1 2 3 4 5
28. O sistema de controle interno da UJ é constantemente monitorado
para avaliar sua validade e qualidade ao longo do tempo. X
29. O sistema de controle interno da UJ tem sido considerado adequado
e efetivo pelas avaliações sofridas. X
30. O sistema de controle interno da UJ tem contribuído para a melhoria
de seu desempenho. x
Considerações gerais:
SPU/RO-A metodologia aplicada para o preenchimento do quadro, foi através do
envio do formulário através de e-mail para os setores estratégicos da unidade Após a
devolução dos quadros devidamente preenchidos pelos setores, o Superintendente fez a
análise e reuniu os dados em um formulário único.
OBSERV: Devido à deficiência de pessoal ocorre a sobrecarga de atividades aos
servidores e considerando as demandas exigidas dificultam o melhor controle e atender o
planejamento e por conseqüência o seu monitoramento.
LEGENDA
Níveis de Avaliação:
(1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é
integralmente não aplicado no contexto da UJ.
(2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é
parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria.
(3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento
descrito na afirmativa no contexto da UJ.
(4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é
parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria.
(5) Totalmente válido. Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente
aplicado no contexto da UJ.
10 - Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis - Item 8 da Portaria TCU 277/10
Este quadro foi preenchido e enviado através de email pela Superintendência de
Administração do Ministério da Fazenda em Rondônia-SAMF/RO. Pois é o órgão que realiza as
aquisições de bens/produtos e serviços por meio de licitações desta SPU/RO.
50
Quadro A.10.1 - Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis
Aspectos sobre a gestão ambiental Avaliação
Licitações Sustentáveis 1 2 3 4 5
1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas
licitações que levem em consideração os processos de extração ou
fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas.
Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de
sustentabilidade ambiental foram aplicados?
X
2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos
atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de
matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável.
X
3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles
fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não
prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza biodegradáveis).
X
4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido
considerada a existência de certificação ambiental por parte das empresas
participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo
condição na aquisição de produtos e serviços.
Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação
ambiental tem sido considerada nesses procedimentos?
X
5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram
para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas,
lâmpadas econômicas).
Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da
aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia?
X
6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex:
papel reciclado).
Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos
adquiridos?
X
7. No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais
eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos.
Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico
utilizado foi incluído no procedimento licitatório?
X
8. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de
reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga).
Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência
tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios?
X
9. Para a aquisição de bens/produtos é levada em conta os aspectos de
durabilidade e qualidade de tais bens/produtos.
X
10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços
de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e
operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à
utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental.
X
11. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados,
bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006.
X
12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores X
51
Aspectos sobre a gestão ambiental Avaliação
Licitações Sustentáveis 1 2 3 4 5
visando a diminuir o consumo de água e energia elétrica.
Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a
essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)?
13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de
conscientização da necessidade de proteção do meio ambiente e preservação
de recursos naturais voltadas para os seus servidores.
Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a
essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)?
X
Considerações Gerais:
O preenchimento foi feito pela SAMF/RO.
LEGENDA
Níveis de Avaliação:
(1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na
afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ.
(2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na
afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua
minoria.
(3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de
aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ.
(4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na
afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua
maioria.
(5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na
afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ.
11 - Gestão de Bens Imóveis de Uso Especial - Item 9 da Portaria TCU 277/10
QUADRO A.11.1 – DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DOS BENS IMÓVEIS DE USO ESPECIAL DE
PROPRIEDADE DA UNIÃO
LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA
QUANTIDADE DE IMÓVEIS DE
PROPRIEDADE DA UNIÃO DE
RESPONSABILIDADE DA UJ
EXERCÍCIO
2009
EXERCÍCIO
2010
BRASIL
SPU/RO
201033
ALVORADA D’OESTE 1 1
ARIQUEMES 26 27
BURITIS 2 2
CACOAL 11 11
CANDEIAS DO JAMARI 1 1
CEREJEIRAS 2 2
COSTA MARQUES 4 4
ESPIGÃO D’OESTE 1 1
GUAJARÁ-MIRIM 22 23
ITAPUÃ DO OESTE 1 1
JARU 2 2
52
JI-PARANÁ 17 17
MACHADINHO DO OESTE 3 3
NOVA DO MAMORÉ 3 3
OURO PRETO DO OESTE 1 1
PIMENTA BUENO 5 5
PIMENTEIRAS DO OESTE 2 2
PORTO VELHO 78 78
PRESIDENTE MÉDICI 1 1
ROLIM DE MOURA 1 1
VILHENA 4 4
Subtotal Brasil 188 190
EXTERIOR
PAÍS 1 Σ Σ
cidade 1
cidade 2
cidade “n”
PAÍS “n” Σ Σ
cidade 1
cidade 2
cidade “n”
Subtotal Exterior Σ Σ
Total (Brasil + Exterior) Σ Σ
Fonte: SPIUnet
QUADRO A.11.2 – DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DOS BENS IMÓVEIS DE USO ESPECIAL LOCADOS DE
TERCEIROS
LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA
QUANTIDADE DE IMÓVEIS
LOCADOS DE TERCEIROS
PELA UJ
EXERCÍCIO
2009
EXERCÍCIO
2010
BRASIL
UF 1 Σ Σ
município 1
município 2
município “n”
UF “n” Σ Σ
município 1
município 2
município “n”
Subtotal Brasil Σ Σ
EXTERIOR
PAÍS 1 Σ Σ
cidade 1
cidade 2
cidade “n”
PAÍS “n” Σ Σ
53
cidade 1
cidade 2
cidade “n”
Subtotal Exterior Σ Σ
Total (Brasil + Exterior) Σ Σ
Fonte:
Quadro A.11.3 – Discriminação dos Bens Imóveis de Propriedade da União sob
responsabilidade da UJ e que estão sendo utilizados para o funcionamento da SPU/RO -
201033
UG RIP Regime
Estado de
Conserva
ção
Valor do Imóvel
Despesa com
Manutenção no
exercício
Valor
Históri
co
Data da
Avaliaç
ão
Valor
Reavali
ado
Imóvel Instalações
201033/0000
1
0003.0
0296.5
00-8
23-
Vago
para
Uso
4 – Bom
86.252,
69
25/5/20
06
-
0,00
0,00
201033/0000
1
0003.0
0513.5
00-6
21- Uso
em
Serviço
Público
2 – Muito
Bom
108.04
1,07
21/1/20
03
-
9.662,20
135.015,64
Total 9.662,20 135.015,64
Fonte: SPU/RO – SPIUnet e Recursos Internos SPU/RO.
Observ: No exercício de 2010 não tivemos despesas com o imóvel RIP 0003.00296.500-8, em
função da solicitação de cessão para o IPHAN/RO.
O quadro A.11.3- Discriminação dos Bens Imóveis de Propriedade da União sob responsabilidade
da UJ, faz parte dos Anexos.
Observação: Referente ao Quadro A.11.3 -
Ao tomarmos conhecimento deste quadro verificamos a existência de imóveis que estão cancelados,
entretanto aparecem no rol de imóveis sob nosso jurisdição, bem como imóveis que já foram
entregues a instituições e que, entretanto, estão aparecendo na nossa UJ; verificamos que não
ocorreu recepção do imóvel pelo orgão interessado, apesar de ter sido assinado o termo de entrega,
faltando recepcioná-lo no sistema.
Outra situação são os imóveis migrados da GRPU/MT que era a gerência que tinha a jurisdição do
Estado de Rondônia em relação ao imóveis federais, vindo a ser inserido na jurisdição de nossa UJ
aqueles imóveis que já haviam sido entregues pela GRPU/MT, portanto sendo necessário a
54
retificação e ratificação das entregas. Desta forma iremos realizar, em melhor mapeamento da
situação que desconhecíamos e planejar ação para regularizar a situação durante o ano de 2011.
O grande exemplo é o RIP 0001.00195.500-2, que se refere a Reserva Estrativista Rio Preto com
valor de R$ 204.583.000,00 (duzentos e quatro milhões, quinhentos e oitenta e três mil reais) que
foi entregue ao Ministério do Meio Ambiente em 25 de agosto de 2010 e publicado no DOU, em 26
de agosto de 2010, página 164 e não foi recepcionado no sistema por parte do responsável pelo
SPIUNET junto ao MMA, portanto necessitando de gestão junto aquela instituição.
A Secretaria do Patrimônio da União – MP/SPU e Superintendências, não possuem nenhum imóvel
no Exterior cadastrado no SPIUnet, sob sua responsabilidade e nem locados de terceiros. Quanto às
observações referentes à incorporação de imóveis, informo que estas fazem parte do Relatório de
Gestão 2010 da Secretaria do Patrimônio da União – SPU.
12. Gestão de Tecnologia da Informação (TI) - Item 10 da Portaria TCU 277/10 Não se aplica.
13. Cartão de Pagamentos.
Esta informação faz parte do Relatório de Gestão 2010 da Secretaria do Patrimônio da União
– SPU.
14. Renúncias Tributárias sob Gestão da UJ - Item 11 da Portaria TCU 277/10 Não se aplica.
15. Recomendações do TCU e CGU - Item 12 da Portaria TCU 277/10. Não houve recomendações do TCU e CGU.
15.3 Recomendações do OCI atendidas no exercício
Não houve recomendação da CGU no exercício.
16. Outras informações - Item 13 da Portaria TCU 277/10
55
B. PARTE B DO ANEXO II DA DN TCU Nº 107/2010 – INFORMAÇÕES
CONTÁBEIS DA GESTÃO
17. Declaração Plena, com Ressalva ou Adversa
DECLARAÇÃO DO CONTADOR RESPONSÁVEL
UG: 201033 – Superintendência do Patrimônio da União/RO
Gestão: 00001
COM RESSALVAS:
Declaro que os demonstrativos contábeis constantes do Sistema Siafi (Balanço
Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais, previstos na Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964), e com base na Conformidade de Registro de Gestão registradas por essa unidade,
refletem a adequada situação patrimonial da unidade jurisdicionada que apresenta Relatório de
Gestão.
a) Falta de registro da conformidade do registro de gestão em determinados
períodos de meses de julho e setembro.
b) Falta de Depreciação de Ativos Permanentes, no mês de dezembro.
Declaro ainda que, durante o exercício de 2010, não houve execução orçamentária
e financeira nessa unidade.
Esclareço que o Superávit / Déficit Patrimonial, apresentado nas Demonstrações
das Variações Patrimoniais das Superintendências do Patrimônio da União, conforme justificativa
da Secretaria do Patrimônio da União, Memorando nº 387/SPU, de 11 de março de 2010,
decorreu: da identificação e cadastramento, no Sistema do Patrimônio da União de grandes áreas
de florestas e espelhos d’águas; pela incorporação ao patrimônio da União, de bens imóveis,
adqueridos para o funcionamento da Administração Pública Federal; das doações de imóveis para
criação dos Institutos e Universidades Federais; da desvalorização e valorização de imóveis,
especialmente de ações de correções cadastrais e atualizações dos valores de avaliação de imóveis
e da demarcação de entre Unidades Gestoras.
Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração.
Brasília – DF, 16 de março de 2011.
Contador Responsável pela Unidade Jurisdicionada.
Marlene Cavalcante Gomes
Coordenadora
CCONT/CGPOF/SPOA/SE/MP
CRC – DF: 016693/O
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Esclarecimentos sobre as Ressalvas existentes, durante o exercício de 2010. - (Declaração
do Contador Responsável) da UG: 201033-Superintendente do Patrimônio da União/RO :
No item da letra (a)
Informo que foram geradas Notas de Lançamentos 2010NL000001, 2010NL000002,
2010NL000003, 2010NL000004 e 2010NL000005, pela Coordenação Geral de Recursos Logísticos
/ DF, e não existe nenhuma informação para a SPU em Porto Velho – RO, para que fosse feita a
Conformidade de Registro de Gestão, para essa finalidade, com exceção a 2010NL000005.
No item da letra(b)
Para a Nota de Lançamento de 2010NL000005, data de movimento em 29 de
dezembro 2010, gerado pela Coordenação Geral de Recursos Logísticos/DF, logo, comunicado a
este órgão, foi efetuado a conformidade de Registro de Gestão na data de 30 de dezembro 2010,
quanto ao fator Depreciação não existe nenhum comunicado a respeito dessa questão. Quanto aos
procedimentos e orientações a serem adotados iremos buscar informaçõe para sanar tal situação.
ANEXOS
Quadro A.11.3- Discriminação dos Bens Imóveis de Propriedade da União sob
responsabilidade da UJ
DISCRIMINAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO SOB A
RESPONSABILIDADE DA SPU/RO 201033
UG RIP Regime de Utilização Data da
Avaliação
Valor
Utilização
201033 GRPU/RO 1000485002
CESSAO PARA PREFEITURAS, ESTADOS E
OUTRAS ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
21/5/2003 774.000,00
201033 GRPU/RO 1001105009 ENTREGA - ADMINISTRACAO FEDERAL
DIRETA 31/10/2003 39.207,36
201033 GRPU/RO 1001125000 ENTREGA - ADMINISTRACAO FEDERAL
DIRETA 31/10/2003 39.127,36
201033 GRPU/RO 1001195008
CESSAO PARA PREFEITURAS, ESTADOS E
OUTRAS ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
16/5/2004 4.742.670,90
201033 GRPU/RO 1001215009
CESSAO PARA PREFEITURAS, ESTADOS E
OUTRAS ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
16/5/2004 2.010.000,00
201033 GRPU/RO 1001235000 EM REGULARIZACAO - CESSAO 23/5/2004 33.610.350,29
201033 GRPU/RO 1001275001 EM REGULARIZACAO - CESSAO 23/5/2004 4.643.800,00
201033 GRPU/RO 1001315003 EM REGULARIZACAO - CESSAO 6/4/2004 201.645,44
201033 GRPU/RO 1001375006 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 25/3/2005 225.000,00
201033 GRPU/RO 1001465005 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 28/4/2005 173.601,89
201033 GRPU/RO 1001485006 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 28/4/2005 56.521,33
201033 GRPU/RO 1001505007 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 28/4/2005 55.521,33
201033 GRPU/RO 1001525008 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 28/4/2005 54.452,12
201033 GRPU/RO 1001545009 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 28/4/2005 53.452,12
201033 GRPU/RO 1001565000 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 29/4/2005 100.000,00
201033 GRPU/RO 1001585000 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 29/4/2005 27.000,00
201033 GRPU/RO 1001605001 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 30/5/2005 168.134,37
201033 GRPU/RO 1001625002 CESSAO - ADMINISTRACAO FEDERAL
INDIRETA 8/12/2005 20.400,00
201033 GRPU/RO 1001655009 EM REGULARIZACAO - OUTROS 30/12/2005 8.000,00
201033 GRPU/RO 1001705006 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 30/12/2005 12.000,00
57
201033 GRPU/RO 1001845002 EM REGULARIZACAO - OUTROS 30/12/2005 48.445,88
201033 GRPU/RO 1001915000 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 11/4/2010 136.706,67
201033 GRPU/RO 1001955002 VAGO PARA USO 19/8/2012 204.583.000,00
201033 GRPU/RO 3000025008 IRREGULAR - ENTREGA 29/12/2008 192.000,00
201033 GRPU/RO 3000205006 ENTREGA - ADMINISTRACAO FEDERAL
DIRETA 30/6/2010 1.665.717,27
201033 GRPU/RO 3000245008 ENTREGA - ADMINISTRACAO FEDERAL
DIRETA 25/5/2008 86.252,69
201033 GRPU/RO 3000655001 VAGO PARA USO 26/12/2002 14.951,45
201033 GRPU/RO 3000835000 EM REGULARIZACAO - OUTROS 22/4/2010 40.945,63
201033 GRPU/RO 3000845005 IRREGULAR - OUTROS 17/10/2002 103.400,00
201033 GRPU/RO 3000865006 IRREGULAR - OUTROS 18/9/2002 34.500,00
201033 GRPU/RO 3001265002 USO EM SERVICO PUBLICO 3/5/2003 460.748,85
201033 GRPU/RO 3001385008 IRREGULAR - OUTROS 17/10/2002 44.391,15
201033 GRPU/RO 3001395003 IRREGULAR - OUTROS 17/10/2002 6.000,00
201033 GRPU/RO 3001405009 IRREGULAR - OUTROS 20/3/2003 97.908,00
201033 GRPU/RO 3001415004 IRREGULAR - OUTROS 20/3/2003 22.560,00
201033 GRPU/RO 3001565006 IRREGULAR - OUTROS 20/3/2003 422.020,93
201033 GRPU/RO 3001575001 IRREGULAR - OUTROS 21/3/2003 58.800,00
201033 GRPU/RO 3001655005 IRREGULAR - OUTROS 3/2/2003 65.790,00
201033 GRPU/RO 3001765005 USO EM SERVICO PUBLICO 3/2/2003 88.200,00
201033 GRPU/RO 3002025005 IRREGULAR - OUTROS 18/9/2002 28.269,16
201033 GRPU/RO 3002085008 IRREGULAR - OUTROS 25/10/2002 159.848,18
201033 GRPU/RO 3002115004 CESSAO - OUTROS 17/9/2002 75.416,04
201033 GRPU/RO 3002125000 IRREGULAR - OUTROS 20/3/2003 13.657,07
201033 GRPU/RO 3002135005 IRREGULAR - OUTROS 14/2/2003 22.966,69
201033 GRPU/RO 3002145000 IRREGULAR - OUTROS 14/2/2003 24.627,06
201033 GRPU/RO 3002155006 IRREGULAR - OUTROS 13/2/2003 77.764,56
201033 GRPU/RO 3002185002 IRREGULAR - OUTROS 13/2/2003 5.521,50
201033 GRPU/RO 3002195008 IRREGULAR - OUTROS 17/10/2002 10.567,44
201033 GRPU/RO 3002205003 IRREGULAR - OUTROS 2/10/2003 20.532,13
201033 GRPU/RO 3002215009 IRREGULAR - OUTROS 20/3/2003 22.956,16
201033 GRPU/RO 3002225004 IRREGULAR - OUTROS 13/2/2003 39.593,31
201033 GRPU/RO 3002325009
CESSAO PARA PREFEITURAS, ESTADOS E
OUTRAS ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
15/5/2003 397.847,28
201033 GRPU/RO 3004435006 EM REGULARIZACAO - CESSAO 16/5/2004 9.914.124,52
201033 GRPU/RO 3004455007 EM REGULARIZACAO - CESSAO 16/5/2004 353.755,62
201033 GRPU/RO 3004475008 EM REGULARIZACAO - CESSAO 27/5/2004 6.101.349,04
201033 GRPU/RO 3004515000 EM REGULARIZACAO - CESSAO 5/4/2004 1.702.885,87
201033 GRPU/RO 3004535000 EM REGULARIZACAO - CESSAO 6/4/2004 145.400,00
201033 GRPU/RO 3004555001 EM REGULARIZACAO - CESSAO 6/5/2004 405.012,07
201033 GRPU/RO 3004575002 EM REGULARIZACAO - CESSAO 6/5/2004 154.864,77
201033 GRPU/RO 3004595003 EM REGULARIZACAO - CESSAO 6/5/2004 518.560,71
201033 GRPU/RO 3004615004 EM REGULARIZACAO - CESSAO 6/6/2004 6.094.942,50
201033 GRPU/RO 3004655006 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 6/7/2004 1.857.906,72
201033 GRPU/RO 3004675007 EM REGULARIZACAO - CESSAO 6/11/2004 9.298.533,59
201033 GRPU/RO 3004755000 USUFRUTO INDIGENA 13/9/2004 6.277.749,66
201033 GRPU/RO 3004785007 IMOVEL FUNCIONAL 23/2/2003 63.435,16
201033 GRPU/RO 3004795002 IMOVEL FUNCIONAL 3/1/2003 63.435,16
201033 GRPU/RO 3004805008 IMOVEL FUNCIONAL 3/1/2003 63.435,16
58
201033 GRPU/RO 3004815003 IMOVEL FUNCIONAL 3/1/2003 63.435,16
201033 GRPU/RO 3004825009 IMOVEL FUNCIONAL 3/5/2003 75.145,96
201033 GRPU/RO 3004835004 IMOVEL FUNCIONAL 13/2/2003 59.414,19
201033 GRPU/RO 3005125000 ENTREGA - ADMINISTRACAO FEDERAL
DIRETA 15/1/2005 4.546.813,45
201033 GRPU/RO 3005145001 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 21/1/2005 108.041,07
201033 GRPU/RO 3005165002 ENTREGA - ADMINISTRACAO FEDERAL
DIRETA 30/1/2005 781.338,48
201033 GRPU/RO 3005195009 EM REGULARIZACAO - CESSAO 13/2/2005 804,84
201033 GRPU/RO 3005215000
CESSAO PARA PREFEITURAS, ESTADOS E
OUTRAS ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
18/2/2005 137.520,00
201033 GRPU/RO 3005235000 CESSAO - OUTROS 28/2/2005 37.708,02
201033 GRPU/RO 3005255001
CESSAO PARA PREFEITURAS, ESTADOS E
OUTRAS ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
3/5/2005 576.375,00
201033 GRPU/RO 3005275002
CESSAO PARA PREFEITURAS, ESTADOS E
OUTRAS ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
3/11/2005 384.625,00
201033 GRPU/RO 3005295003 EM REGULARIZACAO - OUTROS 4/2/2005 88.200,00
201033 GRPU/RO 3005335005 IRREGULAR - OUTROS 20/6/2005 1.216.750,71
201033 GRPU/RO 3005455000 IMOVEL FUNCIONAL 9/3/2005 18.117,96
201033 GRPU/RO 3005465006 IMOVEL FUNCIONAL 10/3/2005 18.117,96
201033 GRPU/RO 3005475001 IMOVEL FUNCIONAL 10/3/2005 18.117,96
201033 GRPU/RO 3005485007 IMOVEL FUNCIONAL 10/3/2005 18.117,96
201033 GRPU/RO 3005495002 IMOVEL FUNCIONAL 10/3/2005 18.117,96
201033 GRPU/RO 3005515003 IMOVEL FUNCIONAL 10/6/2005 1.128.024,64
201033 GRPU/RO 3005525009 IMOVEL FUNCIONAL 10/9/2005 18.491,20
201033 GRPU/RO 3005535004 IMOVEL FUNCIONAL 10/9/2005 18.491,20
201033 GRPU/RO 3005545000 IMOVEL FUNCIONAL 10/9/2005 18.491,20
201033 GRPU/RO 3005555005 IMOVEL FUNCIONAL 10/9/2005 18.491,20
201033 GRPU/RO 3005585001 IMOVEL FUNCIONAL 10/9/2005 18.491,20
201033 GRPU/RO 3005605002 IRREGULAR - ENTREGA 27/1/2006 217.917,37
201033 GRPU/RO 3005625003 ENTREGA - ADMINISTRACAO FEDERAL
DIRETA 2/5/2006 67.980.340,00
201033 GRPU/RO 3005645004 ENTREGA - ADMINISTRACAO FEDERAL
DIRETA 2/5/2006 835.503,15
201033 GRPU/RO 3005665005
CESSAO PARA PREFEITURAS, ESTADOS E
OUTRAS ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
3/5/2006 1.479.686,25
201033 GRPU/RO 3005685006
CESSAO PARA PREFEITURAS, ESTADOS E
OUTRAS ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
3/9/2006 50.912,10
201033 GRPU/RO 3005705007
CESSAO PARA PREFEITURAS, ESTADOS E
OUTRAS ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
3/11/2006 163.260,00
201033 GRPU/RO 3005745009
CESSAO PARA PREFEITURAS, ESTADOS E
OUTRAS ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
16/4/2006 262.711,20
201033 GRPU/RO 3005765000
CESSAO PARA PREFEITURAS, ESTADOS E
OUTRAS ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
16/4/2006 236.728,10
201033 GRPU/RO 3005785000
CESSAO PARA PREFEITURAS, ESTADOS E
OUTRAS ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
16/4/2006 127.980,00
59
201033 GRPU/RO 3005805001 EM REGULARIZACAO - CESSAO 23/6/2006 217.972,85
201033 GRPU/RO 3005885005 EM REGULARIZACAO - CESSAO 6/11/2009 3.544.122,44
201033 GRPU/RO 3005915001
CESSAO PARA PREFEITURAS, ESTADOS E
OUTRAS ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
25/5/2007 7.770.000,00
201033 GRPU/RO 3006015004 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 10/5/2007 534.795,00
201033 GRPU/RO 3006125004
CESSAO PARA PREFEITURAS, ESTADOS E
OUTRAS ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
28/3/2008 72.318,00
201033 GRPU/RO 3006145005 EM REGULARIZACAO - CESSAO 6/1/2008 529.521,90
201033 GRPU/RO 3006175001 EM REGULARIZACAO - OUTROS 28/9/2008 1.987.369,41
201033 GRPU/RO 3006195002
CESSAO PARA PREFEITURAS, ESTADOS E
OUTRAS ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
28/2/2009 557.721,40
201033 GRPU/RO 3006215003 EM REGULARIZACAO - CESSAO 18/4/2009 151.657,00
201033 GRPU/RO 3006235004 EM REGULARIZACAO - CESSAO 18/4/2009 4.311.279,50
201033 GRPU/RO 3006245000 EM REGULARIZACAO - CESSAO 18/4/2009 1.072.728,51
201033 GRPU/RO 3006265000 EM REGULARIZACAO - CESSAO 15/3/2009 65.783,40
201033 GRPU/RO 3006285001 ENTREGA - ADMINISTRACAO FEDERAL
DIRETA 7/6/2009 326.822,94
201033 GRPU/RO 3006395001 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 13/3/2010 123.642,60
201033 GRPU/RO 3006415002 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 3/3/2010 107.715,20
201033 GRPU/RO 3006435003 EM REGULARIZACAO - CESSAO 15/3/2010 11.839,00
201033 GRPU/RO 3006485000 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 16/2/2011 30.000,00
201033 GRPU/RO 3006665009 EM REGULARIZACAO - OUTROS 12/10/2012 649.102,44
201033 GRPU/RO 3006685000 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 23/12/2012 555.455,00
201033 GRPU/RO 4000025006 EM REGULARIZACAO - CESSAO 27/5/2004 3.314.000,00
201033 GRPU/RO 4000045007 EM REGULARIZACAO - CESSAO 27/5/2004 24.860,00
201033 GRPU/RO 5000175006 IMOVEL FUNCIONAL 13/2/2003 88.778,88
201033 GRPU/RO 5000195007 IMOVEL FUNCIONAL 13/2/2003 13.498,20
201033 GRPU/RO 5000215008 IMOVEL FUNCIONAL 13/2/2003 13.117,60
201033 GRPU/RO 5000235009 IMOVEL FUNCIONAL 1/10/2003 14.144,40
201033 GRPU/RO 5000275000 IMOVEL FUNCIONAL 21/2/2003 15.147,00
201033 GRPU/RO 5000285006 IMOVEL FUNCIONAL 12/12/2002 22.270,40
201033 GRPU/RO 5000305007 IMOVEL FUNCIONAL 12/12/2002 15.905,40
201033 GRPU/RO 5000325008 IMOVEL FUNCIONAL 12/12/2002 15.246,00
201033 GRPU/RO 5000335003 IMOVEL FUNCIONAL 21/2/2003 7.154,51
201033 GRPU/RO 5000355004 IRREGULAR - OUTROS 21/2/2003 521.902,67
201033 GRPU/RO 5001065000 USUFRUTO INDIGENA 29/8/2004 18.553.357,68
201033 GRPU/RO 5001085000 IMOVEL FUNCIONAL 21/2/2003 6.057,89
201033 GRPU/RO 5001095006 IMOVEL FUNCIONAL 21/2/2003 20.963,89
201033 GRPU/RO 5001115007 IMOVEL FUNCIONAL 4/2/2005 51.754,32
201033 GRPU/RO 5001135008 EM REGULARIZACAO - CESSAO 4/3/2005 102.130,15
201033 GRPU/RO 5001155009 EM REGULARIZACAO - CESSAO 4/3/2005 102.130,15
201033 GRPU/RO 5001175000 EM REGULARIZACAO - CESSAO 4/4/2005 48.128,72
201033 GRPU/RO 5001195000 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 21/5/2005 5.571,75
201033 GRPU/RO 5001245008 ENTREGA - ADMINISTRACAO FEDERAL
DIRETA 11/1/2007 123.598,00
201033 GRPU/RO 7000175002 ENTREGA - ADMINISTRACAO FEDERAL
DIRETA 26/12/2007 129.360,00
201033 GRPU/RO 7000185008 IMOVEL FUNCIONAL 26/12/2007 24.619,39
201033 GRPU/RO 7000195003 IMOVEL FUNCIONAL 26/12/2007 24.619,39
60
201033 GRPU/RO 7000205009 IMOVEL FUNCIONAL 26/12/2007 24.619,39
201033 GRPU/RO 7000215004 IMOVEL FUNCIONAL 26/12/2007 60.533,46
201033 GRPU/RO 7000225000 ENTREGA - ADMINISTRACAO FEDERAL
DIRETA 26/12/2007 24.619,39
201033 GRPU/RO 7000235005 IMOVEL FUNCIONAL 26/12/2007 24.619,39
201033 GRPU/RO 7000245000 IMOVEL FUNCIONAL 26/12/2007 24.178,09
201033 GRPU/RO 7000255006 IRREGULAR - OUTROS 26/12/2007 24.619,39
201033 GRPU/RO 7000265001 IMOVEL FUNCIONAL 26/12/2007 37.797,49
201033 GRPU/RO 7000275007 ENTREGA - ADMINISTRACAO FEDERAL
DIRETA 26/12/2007 18.000,00
201033 GRPU/RO 7000285002 ENTREGA - ADMINISTRACAO FEDERAL
DIRETA 26/12/2007 18.000,00
201033 GRPU/RO 7000305003 IRREGULAR - OUTROS 3/6/2003 5.400,00
201033 GRPU/RO 7000345005 ENTREGA - ADMINISTRACAO FEDERAL
DIRETA 26/12/2007 982.538,34
201033 GRPU/RO 7000935007 EM REGULARIZACAO - CESSAO 19/3/2004 8.000,00
201033 GRPU/RO 7000985004 ENTREGA - ADMINISTRACAO FEDERAL
DIRETA 20/8/2004 35.840,01
201033 GRPU/RO 7001005003 ENTREGA - ADMINISTRACAO FEDERAL
DIRETA 20/8/2004 35.840,01
201033 GRPU/RO 7001025004 ENTREGA - ADMINISTRACAO FEDERAL
DIRETA 20/8/2004 28.815,39
201033 GRPU/RO 7001045005 ENTREGA - ADMINISTRACAO FEDERAL
DIRETA 22/8/2004 5.400,00
201033 GRPU/RO 7001065006 ENTREGA - ADMINISTRACAO FEDERAL
DIRETA 22/8/2004 5.304,00
201033 GRPU/RO 7001085007 ENTREGA - ADMINISTRACAO FEDERAL
DIRETA 22/8/2004 5.400,00
201033 GRPU/RO 7001105008 ENTREGA - ADMINISTRACAO FEDERAL
DIRETA 23/8/2004 5.400,00
201033 GRPU/RO 7001125009 ENTREGA - ADMINISTRACAO FEDERAL
DIRETA 23/8/2004 5.400,00
201033 GRPU/RO 7001145000 ENTREGA - ADMINISTRACAO FEDERAL
DIRETA 23/8/2004 5.400,00
201033 GRPU/RO 7001245004 CESSAO - ADMINISTRACAO FEDERAL
INDIRETA 17/1/2005 150.975,81
201033 GRPU/RO 7001265005 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 13/5/2005 75.000,00
201033 GRPU/RO 7001285006 ENTREGA - ADMINISTRACAO FEDERAL
DIRETA 20/8/2006 84.107,40
201033 GRPU/RO 7001315002
CESSAO PARA PREFEITURAS, ESTADOS E
OUTRAS ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
12/7/2008 19.281,93
201033 GRPU/RO 9000165003 IMOVEL FUNCIONAL 8/8/2003 42.100,00
201033 GRPU/RO 9000175009 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 2/12/2003 13.200,00
201033 GRPU/RO 9000185004 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 8/8/2003 13.200,00
201033 GRPU/RO 9000195000 IMOVEL FUNCIONAL 8/8/2003 13.200,00
201033 GRPU/RO 9000635000 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 20/3/2005 29.272,92
201033 GRPU/RO 9000655000 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 20/3/2005 35.722,67
201033 GRPU/RO 9000675001 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 16/6/2011 97.901,77
201033 GRPU/RO 9000695002 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 16/6/2011 79.998,87
201033 GRPU/RO 9000715003 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 20/3/2005 28.810,67
201033 GRPU/RO 9000735004 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 21/3/2005 30.006,92
201033 GRPU/RO 9000755005 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 16/6/2011 127.149,16
201033 GRPU/RO 11000565003 USO EM SERVICO PUBLICO 23/2/2003 424.418,42
61
201033 GRPU/RO 11000585004 IMOVEL FUNCIONAL 23/1/2003 68.537,17
201033 GRPU/RO 11000605005 IMOVEL FUNCIONAL 23/2/2003 68.463,73
201033 GRPU/RO 11000625006 USO EM SERVICO PUBLICO 23/2/2003 20.347,20
201033 GRPU/RO 11000645007 IMOVEL FUNCIONAL 23/2/2003 40.466,62
201033 GRPU/RO 13000205003 IRREGULAR - OUTROS 17/5/2002 3.249,00
201033 GRPU/RO 13000535003 USO EM SERVICO PUBLICO 3/1/2004 163.269,93
201033 GRPU/RO 13000545009 IMOVEL FUNCIONAL 3/1/2004 20.289,41
201033 GRPU/RO 13000565000 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 5/11/2003 24.286.239,64
201033 GRPU/RO 13000605001 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 23/6/2006 38.427,75
201033 GRPU/RO 14000025003 EM REGULARIZACAO - CESSAO 6/3/2004 18.170.000,00
201033 GRPU/RO 14000065005 EM REGULARIZACAO - CESSAO 24/7/2010 30.000,00
201033 GRPU/RO 15000115000 ENTREGA - ADMINISTRACAO FEDERAL
DIRETA 26/12/2007 134.013,93
201033 GRPU/RO 15000125006 LOCACAO PARA TERCEIROS 16/4/2009 10.940,40
201033 GRPU/RO 15000135001 ESBULHADO (INVADIDO) 20/4/2009 42.332,61
201033 GRPU/RO 15000145007 ESBULHADO (INVADIDO) 16/4/2009 10.630,42
201033 GRPU/RO 15000155002 IMOVEL FUNCIONAL 19/4/2009 23.765,53
201033 GRPU/RO 15000165008 IMOVEL FUNCIONAL 19/4/2009 22.815,49
201033 GRPU/RO 15000175003 ESBULHADO (INVADIDO) 16/4/2009 20.735,04
201033 GRPU/RO 15000185009 IMOVEL FUNCIONAL 26/12/2007 30.093,54
201033 GRPU/RO 15000195004 ESBULHADO (INVADIDO) 16/4/2009 19.851,22
201033 GRPU/RO 15000215005 VAGO PARA USO 16/4/2009 4.800,00
201033 GRPU/RO 15000495008 VAGO PARA USO 20/4/2009 17.497,31
201033 GRPU/RO 17000185005 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 23/7/2010 56.177,59
201033 GRPU/RO 19000035000 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 17/1/2003 315.476,60
201033 GRPU/RO 21000255001
CESSAO PARA PREFEITURAS, ESTADOS E
OUTRAS ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
29/4/2004 175.765,64
201033 GRPU/RO 21000275002
CESSAO PARA PREFEITURAS, ESTADOS E
OUTRAS ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
16/5/2004 7.525.000,00
201033 GRPU/RO 21000295003 EM REGULARIZACAO - CESSAO 23/5/2004 3.644.225,76
201033 GRPU/RO 21000315004 USUFRUTO INDIGENA 9/9/2004 23.613.711,00
201033 GRPU/RO 25000125003 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 30/8/2004 8.013,00
201033 GRPU/RO 27000085008 USUFRUTO INDIGENA 6/9/2005 10.755.301,01
201033 GRPU/RO 27000105009 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 11/1/2007 54.930,43
201033 GRPU/RO 29000135001 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 22/4/2005 11.900,00
201033 GRPU/RO 35000205004 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 2/10/2006 45.295,80
201033 GRPU/RO 39000595000 EM REGULARIZACAO - ENTREGA 6/7/2004 227.650,00
201033 GRPU/RO 39000615000 EM REGULARIZACAO - CESSAO 6/11/2004 2.276.500,00
201033 GRPU/RO 39000635001
CESSAO PARA PREFEITURAS, ESTADOS E
OUTRAS ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS
16/7/2006 182.800,76
201033 GRPU/RO 47000405007 EM REGULARIZACAO - CESSAO 27/5/2004 1.843.754,56
201033 GRPU/RO 47000425008 EM REGULARIZACAO - CESSAO 6/3/2004 10.825.637,39
201033 GRPU/RO 47000445009 EM REGULARIZACAO - CESSAO 6/3/2004 6.730.000,00
201033 GRPU/RO 68100006500
0 EM REGULARIZACAO - CESSAO 23/5/2004 4.319.572,32
201033 GRPU/RO 68300004500
5 EM REGULARIZACAO - CESSAO 23/5/2004 620.000,00