Sociedade da informação

Meios de comunicação formam valores e identidade.

Arena de disputa. Comunicação não pode ser mercadoria. No Brasil, nove famílias controlam 85% dos

meios de comunicação.

Direito à comunicação

Os cidadãos não são apenas público (audiência passiva);

Para além do direito à liberdade de expressão e de acesso à informação;

Acesso aos meios de produção e veiculação de informação.

Liberdade de expressão

Artigo 5º da CF 1988;

- Calúnia: imputar fato criminoso a alguém, de forma falsa.

- Difamação: imputar fato ofensivo à reputação de alguém.

- Injúria: ofensa, insulto.

Acesso a informações públicas

Burocracia e linguagem técnica: criar dificuldades para vender facilidades;

Consocial; Transparência Hacker; Habeas data.

Acesso a informações empresariais

Código de Defesa do Consumidor: embalagens;

Identificação de transgênicos; EIA-Rima e audiências públicas; Balanço anual público das empresas de

capital aberto (S.A.).

Diversidade de conteúdo

Rádio e TV são concessões públicas; Programação regional garantida pela

Constituição Federal, mas não regulamentada;

Lei municipal de Manaus (2002): 20% de músicas locais nas rádios.

Regulamento EBC;

Partilha de conhecimento Direito autoral X direito à informação /

educação. Creative commons; Domínio público: 70 anos após a morte do

autor, se houver herdeiros. Software livre (Wikipedia).

Proteção de dados

Código de Defesa do consumidor proíbe que se repasse cadastro de clientes (spam, mala direta).

Sigilo de correspondência, comunicação telefônicas e e-mail.

Exceção: e-mail de trabalho e ordem judicial (abuso da prática de grampo).