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NORMA DE PROCEDIMENTOS
Março de 2005 03 / AM
Tramitação dos processos de
Licenciamento de Captação de Águas Subterrâneas ou Superficiais
1. Apresentação
2. Legislação de enquadramento
3. Tramitação dos processos de Licenciamento de Captação de Águas subterrâneas
4. Fluxograma dos processos de Licenciamento de Captação de águas Subterrâneas
5. Tramitação dos processos de Licenciamento de Captação de Águas Superficiais
6. Fluxograma dos processos de Licenciamento de Captação de Águas superficiais
7. Anexos
Extractos da legislação Documentos para instrução do pedido de licença de captação de águas
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1. Apresentação De acordo com o Decreto-Lei n.º 46/96, a captação de águas, superficiais ou subterrâneas, está sujeita a licenciamento quando os meios de extracção excedam a potência de 5 cv ou, no último caso, o furo ou poço tenha uma profundidade superior a 20 m. Quando os meios de extracção tenham uma potência inferior ou igual a 5 cv ou os furos ou poços uma profundidade inferior ou igual a 20 m, a captação de águas está apenas sujeita a notificação As notificações e os pedidos de licença são apresentados pelos interessados à CCDR. Na presente norma sistematizam-se – sob a forma escrita e de fluxograma – as etapas, passos, conteúdos e responsáveis da tramitação das notificações ou pedidos de licença submetidos à CCDR-LVT. Esta norma contempla as orientações definidas na legislação em vigor e introduz diversos procedimentos que visam dar a conhecer e tornar mais objectivo o processo de tramitação dos pedidos por parte da CCDR-LVT e dos interessados. Este documento passará a reger as relações entre a CCDR-LVT e os requerentes, devendo ser aplicado de forma sistemática a todos os pedidos que venham a ser apresentados a esta Comissão de Coordenação.
2. Legislação de enquadramento O presente Documento Normativo é enquadrado pelos seguintes diplomas legais:
Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, na sua actual redacção, que revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico;
Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, na sua actual redacção, que actualiza e unifica o regime jurídico de utilização do domínio hídrico;
Decreto-Lei n.º 70/90, de 2 de Março, que define o regime de bens do domínio público hídrico do Estado e a respectiva administração e utilização;
Código Civil, nos seus artigos 1385.º a 1398.º, onde é estabelecido o regime jurídico do domínio hídrico privado;
Decreto-Lei n.º 230/91, de 21 de Junho, com realce para o seu artigo 14.º; Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, com realce para o seu artigo 14.º; Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto, que estabelece Normas, Critérios e Objectivos de Qualidade com a Finalidade de proteger o Meio Aquático;
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Norma portuguesa NP-836, de 1971; Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, relativo aos Perímetros de Protecção para Captações de Águas Subterrâneas destinadas ao Abastecimento Público;
Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, relativo aos Perímetros de protecção para Águas Minerais e Minero-medicinais;
Portaria n.º 189/98, de 27 de Maio, que estabelece normas relativas à produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado;
Portaria n.º 295/2002, de 19 de Março, que regula o procedimento de obtenção das licenças para produção de energia por pequenas centrais hidroeléctricas.
3. Tramitação dos processos de licenciamento de captação de
águas subterrâneas
1.1. O Requerente envia à CCDR-LVT notificação de Utilização do Domínio Hídrico, para efeitos de captação (nos casos em que os meios de extracção têm potência inferior ou igual a 5CV, ou os poços ou furos têm profundidade inferior ou igual a 20m), ou Pedido de Licença para pesquisa ou para exploração de águas, ou ainda, solicita a legalização de captação existente, ou solicita uma eventual concessão (vd Anexo 2).
1. ENVIO DE
NOTIFICAÇÃO OU PEDIDO DE
LICENÇA
2.1. A CCDR-LVT verifica a documentação entregue pelo Requerente e abre Processo.
2.2. A CCDR-LVT verifica se se trata de simples notificação de
Utilização do Domínio Hídrico. 2.3. Se se trata de Notificação de Utilização do Domínio Hídrico, a CCDR-
LVT verifica se são necessários mais elementos para instruir o Processo.
2.4. Se são necessários mais elementos, a CCDR-LVT solicita os
elementos adicionais ao Requerente. 2.5. O Requerente envia à CCDR-LVT os elementos adicionais
solicitados. 2.6. A CCDR-LVT verifica se os elementos entregues pelo Requerente
correspondem ao solicitado. 2.7. A CCDR-LVT arquiva no inventário de utilização e informa o
Requerente.
2. APRECIAÇÃO DO PEDIDO E EMISSÃO DA
LlCENÇA
2. APRECIAÇÃO DO PEDIDO E EMISSÃO DA
LlCENÇA
2.8. O Requerente toma conhecimento. NOTA: quando se trata apenas de uma Notificação de Utilização do Domínio
Hídrico o procedimento termina neste passo. 2.9. Se não se trata de Notificação de Utilização de Domínio Hídrico, a CCDR-
LVT solicita o 1º pagamento. 2.10. O Requerente realiza o 1º pagamento. 2.11. A CCDR-LVT verifica se é um Processo pré-existente.
NOTA: quando se trate de um Processo pré-existente o procedimento avança de imediato para o passo 2.32, referente à Licença de Exploração ou à Renovação de Licença.
2.12. Se não é um Processo pré-existente, a CCDR-LVT abre Processo para emissão de Pesquisa ou de Legalização da captação.
2.13. A CCDR-LVT verifica se necessita de mais elementos. 2.14. Se são necessários mais elementos, a CCDR-LVT solicita os
elementos adicionais ao Requerente. 2.15. O Requerente envia à CCDR-LVT os elementos adicionais
solicitados. 2.16. A CCDR-LVT verifica se os elementos entregues pelo Requerente
correspondem ao solicitado. 2.17. É realizada Vistoria e obtida Informação de Campo.
NOTA: Quando da Vistoria, se é detectada a realização da captação sem que a licença tenha sido concedida, é emitido Auto de Noticia e é iniciado processo de contra-ordenação.
2.18. A CCDR-LVT procede à análise da Pretensão. 2.19. A CCDR-LVT verifica se se trata de captação para zona abrangida
por perímetro de protecção, quer no âmbito do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, para Captações de Águas Subterrâneas destinadas ao Abastecimento Público, quer no âmbito do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, para as Águas Minerais e Minero-medicinais, ou ainda se a pretensão se encontra em área de protecção a captação definida em PDM.
2.20. A CCDR-LVT verifica se existem outras captações de água próximas
que possam ser afectadas pela Pretensão.
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2. APRECIAÇÃO DO PEDIDO E EMISSÃO DA
LlCENÇA
2.21. A CCDR-LVT verifica se a Pretensão se encontra nas proximidades de infraestrutura da EPAL, para a qual será necessária a consulta à EPAL, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 230/91, de 21 de Junho, ou, ainda, se se localiza na faixa de jurisdição de linha de água com caudal constante, constituindo uma captação de água da linha de água e não de aquífero.
2.22. O Requerente pode tomar a iniciativa e solicita o deferimento
tácito da Pretensão, caso considere que a Pretensão é passível desse acto.
2.23. Após a análise e quando se encontrar em condições de notificar o
Requerente da decisão, a CCDR-LVT verifica se a Pretensão é passível, nos termos da lei, de deferimento.
2.24. Se não for considerada passível de deferimento, e a decisão é de
indeferimento ou de condicionamentos à Pretensão, é efectuada comunicação desta decisão ao Requerente.
2.25. O Requerente toma conhecimento da decisão da CCDR-LVT. 2.26. Caso pretenda, o Requerente reformula a Pretensão ou introduz
alterações à Pretensão inicial. Neste caso, o processo é retomado no passo 2.15.
2.27. É concedido deferimento, quando a CCDR-LVT verifique ser o
mesmo aplicável à Pretensão de captação. 2.28. A CCDR emite Licença Prévia para Pesquisa ou para Exploração
(legalização), consoante o caso em análise, e notifica o Requerente para proceder ao 2º pagamento.
2.29. O Requerente procede ao 2º pagamento. 2.30. A CCDR-LVT entrega a Licença Prévia para pesquisa ou para
Exploração (legalização). NOTA: se se trata de uma Licença de Pesquisa o Requerente pode proceder às operações de pesquisa. Posteriormente, se pretender explorar a captação, o Requerente deverá remeter à CCDR-LVT um pedido de Licença de Exploração (ver passo 1.1).
2.31. A CCDR-LVT arquiva cópia da Licença no inventário. 2.32. Se é um Processo pré-existente, a CCDR-LVT procede à análise dos
antecedentes. 2.33. A CCDR-LVT verifica se se trata da primeira Licença de
Exploração.
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2.34. Se se trata da primeira Licença de Exploração, a CCDR-LVT verifica
se necessita de mais elementos. 2.35. A CCDR-LVT solicita os elementos adicionais ao Requerente. 2.36. O Requerente envia à CCDR-LVT os elementos adicionais
solicitados. 2.37. A CCDR-LVT verifica se os elementos entregues pelo Requerente
correspondem ao solicitado. 2.38. O Requerente pode tomar a iniciativa e solicita o deferimento
tácito da Pretensão, caso considere que a Pretensão é passível desse acto.
2.39 Após a análise e quando se encontrar em condições de notificar o
Requerente da decisão, a CCDR-LVT verifica se a Licença é passível, nos termos da lei, de deferimento.
2.40. Se não for considerada passível de deferimento, e a decisão é de
indeferimento ou de condicionamentos à Licença, é efectuada comunicação desta decisão ao Requerente.
2.41. O Requerente toma conhecimento da decisão da CCDR-LVT. 2.42. Se não se trata da primeira Licença de Exploração, é um Pedido de
Renovação de Licença de Exploração. 2.43. Após a análise e quando se encontrar em condições de notificar o
Requerente da decisão, a CCDR-LVT verifica se a Renovação da Licença de Exploração é passível, nos termos da lei, de deferimento.
2.44. Se não for considerada passível de deferimento, e a decisão é de
indeferimento ou de condicionamentos à Renovação da Licença de Exploração, é efectuada comunicação desta decisão ao Requerente.
2.45. É concedido deferimento, quando a CCDR-LVT verifique ser o
mesmo aplicável à Renovação da Licença de Exploração. 2.46. A CCDR-LVT emite Licença de Exploração e solicita o 2º
pagamento. 2.47. O Requerente realiza o 2º pagamento. 2.48. A CCDR-LVT entrega a Licença de Exploração. 2.49. A CCDR-LVT arquiva cópia da Licença no inventário.
2. APRECIAÇÃO DO PEDIDO E EMISSÃO DA
LlCENÇA
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ETAPASENTIDADES
Requerente CCDRLVT
1. Envio de Notificação ou Pedido de Licença
2.7. Arquiva no inventário de utilização e informa o
Requerente
2.8. Toma conhecimento
2.1. Verifica documentação
2.13.Necessita de mais elementos?
2.14. Solicita elementos adicionais ao Requerente
2.15. Envia elementos adicionais à CCDR
2.16. Verifica elementos entregues pelo Requerente
2.19. Em Perímetro de prot. publicado
ou zona de prot.no PDM.?
2.24. Informa o Requerente do indeferimento e/ou dos
condicionamentos2.25. Toma conhecimento
2.20. Na proximidade de captação exist.?
2.18. Procede à análise da Pretensão
2.26. Introduz alterações?
2.21. Na faixade Jurisdição de linha de água de caudal contínuo ou junto a EPAL?
2. Apreciação do Pedido e emissão da Licença
2.17. Vistoria com Informação de Campo
2.23. É passível de deferimento?
2.27. Deferimento da Pretensão
2.22. Solicita deferimento tácito para a pretensão
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Sim
Não
Não
Não
Não
Sim
2.11.Processo Pré-Existente?
Não
Sim
2.12. Abre Processo para emissão de Licença de Pesquisa ou de Legalização da captação
2.2.Trata-se de Notificação do Domínio Hídrico?
(Prof. = 20m ou Potência
=5CV?)
Não
2.9. Solicita 1º Pagamento
2.10. Realiza 1º pagamento
2.3.Necessita de mais elementos?
2.4. Solicita elementos adicionais ao Requerente
2.5.Envia elementos adicionais à CCDR
2.6. Verifica elementos entregues pelo Requerente
Não
Sim
1.1. Envia notificação de utilização, ou pedido de licença, ou renovação de
licença (vd Anexo 2)
Sim
Continua na Folha 2 Continua na Folha 2
Continua na Folha 2, na Análise para
Licença de Exploração ou para
Renovação de Licença, na Actividade 2.32
Notificação de Utilização do Domínio
Hídrico
Licença de Pesquisa ou Legalização da
Captação
4. FLUXOGRAMA DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS
Março de 2005 03 / AM
4. FLUXOGRAMA DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS
Março de 2005 03 / AM
2.32. Análise dos antecedentes
2.34.Necessita de mais elementos?
2.35. Solicita elementos adicionais ao Requerente
2.36. Envia elementos adicionais à CCDR
2.37. Verifica elementos entregues pelo
Requerente
2.40. Informa o requerente do
indeferimento e/ou dos condicionamentos
2.41. Toma conhecimento
2.46. Emite Licença de Exploração e solicita 2º
pagamento
2.47. Realiza 2º pagamento
2.48. Entrega Licença
2.49. Arquiva cópia da Licença
2.39. É passível de deferimento?
2.45. Deferimento da Pretensão
Não
Sim
2.33. Trata-seda 1ª Licença de
Exploração?
Sim
Não
2.42. É um pedido de Renovação de Licença
de Exploração
2.43. É passível de deferimento?
Sim
Não
2.44. Informa o Requerente do
indeferimento e/ou dos condicionamentos
2.38. Solicita deferimento tácito para
a Pretensão
ETAPASENTIDADES
Requerente CCDRLVT
2.28. Emite Licença Prévia para pesquisa ou para Exploração (legalização) e solicita 2º pagamento
2.29. Realiza 2º pagamento
2.30. Entrega Licença
2.31. Arquiva cópia da Licença
Continuação da Folha 1 Continuação da Folha 1
Provém da Folha 1, da
actividade 2.11
Licença de Pesquisa ou Legalização da
Captação
Licença de Exploração ou Renovação da
Licença
5. Tramitação dos processos de licenciamento de captação de
águas superficiais
1. PEDIDO DE LICENÇA
1.1. O Requerente envia à CCDR-LVT notificação de utilização do Domínio Hídrico, para efeitos de captação (nos casos em que os meios de extracção têm potência inferior ou igual a 5CV), ou pedido de Licença para captação de águas superficiais, ou mesmo solicita a legalização de captação existente (vd Anexo 2).
2. APRECIAÇÃO DO PEDIDO E EMISSÃO DA
LlCENÇA
2.1. A CCDR-LVT verifica a documentação entregue pelo Requerente e abre Processo.
2.2. A CCDR-LVT verifica se são necessários mais elementos para
instruir o Processo. 2.3. Se são necessários mais elementos, a CCDR-LVT solicita os
elementos adicionais ao Requerente. 2.4. O Requerente envia à CCDR-LVT os elementos adicionais
solicitados. 2.5. A CCDR-LVT verifica se os elementos entregues pelo Requerente
correspondem ao solicitado. 2.6. É realizada Vistoria e obtida Informação de Campo sobre a
Pretensão. Aquando da vistoria, se é detectada a realização da captação sem que a Licença tenha sido concedida, é emitido Auto de Notícia e é iniciado Processo de contraordenação.
2.7. A CCDR-LVT verifica se se trata de simples notificação de
utilização do Domínio Hídrico (meios de extracção têm potência inferior ou igual a 5CV).
2.8. Se se trata de notificação, regista e arquiva a utilização do Domínio
Hídrico e informa o Requerente. 2.9. O Requerente toma conhecimento. 2.10. A CCDR-LVT procede à análise da Pretensão, e: 2.11. Toma a decisão ou não de proceder a inquérito público para
informar terceiros da Pretensão do Requerente e para colher possíveis reclamações.
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2.12. Caso se decida efectuar inquérito público, são enviados editais para a autarquia da área da Pretensão, para afixar durante trinta dias.
2.13. O Requerente pode tomar a iniciativa e solicita o deferimento
tácito da Pretensão, caso considere que a Pretensão é passível desse acto.
2.14. Após a análise e quando se encontrar em condições de notificar o
Requerente da decisão, a CCDR-LVT verifica se a Pretensão é passível, nos termos da lei, de deferimento.
2.15. Se não for considerada passível de deferimento, e a decisão é de
indeferimento ou de condicionamentos à Pretensão, é efectuada comunicação desta decisão ao Requerente.
2.16. O Requerente toma conhecimento da decisão da CCDR-LVT. 2.17. Caso pretenda, o Requerente reformula a Pretensão ou introduz
alterações à Pretensão inicial. Neste caso, o processo é retomado no passo 2.4. 2.18. É concedido deferimento, quando a CCDR-LVT verifique ser
aplicável à Pretensão de captação. 2.19. A CCDR-LVT emite Licença para Captação de Águas Superficiais,
e notifica o Requerente para proceder ao pagamento. 2.20. O Requerente procede ao pagamento. 2.21. A CCDR-LVT entrega a Licença. 2.22. A CCDR-LVT arquiva cópia da Licença.
2. APRECIAÇÃO DO
PEDIDO E EMISSÃO DA
LlCENÇA
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6. Fluxograma dos processos de licenciamento de captação de
águas superficiais
Não
ETAPAS ENTIDADES
Requerente CCDRLVT
1 . Pedido de Licença 1 . 1 . Envia pedido de licença ou renovação ou notificação
( (Anexo 2
))
2 . 10 . Procede à análise da pretensão de captação
2 . 11 . É necessário inquérito público ?
Não
Não
Sim
2 . 12 . Envia editais para a autarquia da área , para afixar durante 30 dias
2 . 14 . É passível de deferimento ?
Sim
2 . 7 . Trata -se de notificação do domínio hídrico
( Potência ≤ 5 CV ? )
2 . 8 . Regista e arquiva a utilização e informa o
requerente 2 . 9 . Toma conhecimento
2 . 1 . Verifica documentação e abre processo
2 . 2 . Necessita de mais elementos ?
2 . 3 . Solicita elementos adicionais ao requerente
2 . 4 . Envia elementos adicionais à CCDR
2 . 5 . Verifica elementos entregues pelo requerente
2 . Apreciação do Pedido e emissão da Licença
2 . 6 . Vistoria com informação de campo
Sim
Sim
2 . 19 . Emite Licença e Solicita pagamento
2 . 20 . Realiza pagamento
2 . 21 . Entrega Licença 2 . 22 . Arquiva cópia da
Licença
2 . 18 . Deferimento da pretensão
2 . 15 . Informa o requerente do indeferimentoe /ou dos
condicionamentos 2 . 16 . Toma conhecimento
2 . 17 . Introduz alterações ?
Não
2 . 13 . Solic ita deferimento tácito para a pretensão
Sim
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7. Anexos Anexo 1 Extractos da legislação
A captação de águas é sujeita a licenciamento, tal como outras utilizações do domínio hídrico, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro. (Art.º 18.º do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro) No caso de se verificar m pedidos de utilização do domínio hídrico conflituosos, deve considerar-se que a prioridade de utilização da água é, sempre que possível, a seguinte:
a) Produção de água para consumo humano; b) Agricultura; c) Indústria; d) Produção de energia; e) Actividades recreativas ou de lazer.
(Art.º 19.º do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro) 1- Entende-se por captação de águas a utilização de volumes de água, superficiais ou subterrâneas, por qualquer forma subtraídos ao meio hídrico, independentemente da finalidade a que se destina. 2- A captação de águas, superficiais ou subterrâneas, está sujeita a licenciamento, quando os meios de extracção excedam a potência de 5 cv ou, no último caso, quando o furo ou poço tenha uma profundidade superior a 20 m, ou a contrato de concessão, nos casos definidos no resente diploma.
- Para efeitos dos n.º 1 e 2, a captação de água pode ter as seguintes finalidades, com ou sem etenção:
CAPTAÇÃO DE ÁGUAS
ÁGUAS SUPERFICIAIS
ÁGUAS SUBTERRÂNEAS
Notificação do Domínio Hídrico ( Potência ≤ 5 CV )
Licença de Captação
Notificação do Domínio Hídrico ( Potência ≤ 5 CV ou
Prof. . ≤ 20 m ) Licença de Pesquisa
Licença de Exploração
e
p 3r
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a) Produção de água para consumo humano;
ibilidades hídricas e da inexistência de incompatibilidades com outras utilizações já cenciadas ou previstas em instrumentos de planeamento, tendo em conta as prioridades de
rt.º 23.º do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro) o sujeitas à obtenção de licença,
rações s com a finalidade de determinar a existência
subterrâneas, bem como o conjunto de obras e procedimentos técnicos tes a possibilitar a sua exploração;
neas, que se traduz na faculdade de proceder ao rrâneas de acordo com as condições fixadas na
b) Rega; c) Actividade industrial; d) Produção de energia; e) Actividades recreativas ou de lazer.
4- A captação de águas, quer superficiais quer subterrâneas, está sujeita a notificação, quando os meios de extracção tenham uma potência inferior ou igual a 5 cv ou os furos ou poços uma profundidade inferior ou igual a 20 m. (Art.º 20.º do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro) Qualquer que seja a finalidade da captação, a atribuição do título de utilização depende das disponliutilização consagradas no artigo 18.º. (A1- A pesquisa e captação de águas subterrâneas estãrespeitando o licenciamento às seguintes fases:
a) Pesquisa e captação de águas subterrâneas, que consiste no conjunto de opede sondagem ou escavações executadade águastenden
b) Exploração de águas subterrâ
aproveitamento de águas subterespectiva licença.
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A o
m licença de captação de águas
ssados, e deles devem constar os
ala 1/25000 e também à escala 1/2000 ou 1/5000); do pedido relativamente a
1 - Quaalém do
a)
c)e captação, nomeadamente profundidade máxima a atingir,
diâmetros máximos de perfuração e tubagem de revestimento e equipamento de extracção;
d) Número de captações existentes na propriedade, com indicação do seu regime de exploração.
- No caso de se tratar de notificação de utilização do domínio hídrico, deve ainda ser entregue presso próprio, entregue pela CCDR, devidamente preenchido.
.2. Elementos complementares a constar do pedido
Pedido de Licença para captação de água para consumo humano daptado do Art.º 26.º do DL 46/94) pedido de licença para captação de água para consumo humano apresentado pelo teressado, no caso de abastecimento particular, ou pela entidade interessada, no caso de bastecimento público, é instruído com os elementos referidos nos artigos 16.º e 21.º e com ma memória descritiva e justificativa do projecto que inclua:
a) Caudal necessário; b) Caudal máximo estimado para o mês de maior consumo; c) Caudal anual; d) População a abastecer;
ne 2 ocu entos para instrução do pedido de
xD 2.1. Elementos básicos a constar do pedido
adaptado do Art.º 16.º do DL 46/94) (
Os pedidos de utilização são apresentados pelos intereseguintes elementos:
a) Identificação do requerente; b) Finalidade da pretensão; c) Planta de localização (à escd) Plantas e cortes em escala adequada, com a localização
linhas de água, albufeira ou praias. (adaptado do Art.º 21.º do DL 46/96)
lquer que seja a finalidade da captação, o respectivo pedido deve ser instruído, para s referidos no artigo 16.º, com os seguintes elementos:
Título de propriedade ou, não sendo o requerente o proprietário, título que confere o direito à sua utilização;
b) Regime de exploração previsto, com indicação do caudal máximo instantâneo e do volume mensaI máximo: Tratando-se de águas subterrâneas, indicação das características previstas para a obra de pesquisa
2im 2 (A)(aOinau
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e) Meios e técnicas para o sistema de captação;
caso de abastecimento particular; adas à qualidade da água;
(B) Ped
daptado água destinada a rega é instruído com os elementos
f )
(C) Pedido de licença para captação d
a descritiva e justificativa do rojecto que inclua:
b) Indicação do período de laboração e volumes mensais estimados para esse período; lizadas;
racterísticas e destino final.
o licenciamento para captação de águas no artigo 30.º; aplicam-se, também, para além do referido seguida 95/2002, de 19 de Março) (adapta 4) 1 - O pedido de captação de água para produção de energia hidroeléctrica é instruído para além dos referidos nos artigos 16.º e 21.º, com os seguintes elementos:
) Rigorosa identificação da linha de água a utilizar, com identificação das cotas de tomada e de restituição de água e respectiva bacia hidrográfica;
f) Condições de rejeição; g) Declaração da câmara municipal respectiva da impossibilidade de integração na rede
de abastecimento público, noctuh) Resultado de análises efe
ido de título de captação de água para rega do Art.º 28.º do DL 46/94) (a
O pedido de título para captação dereferidos nos artigos 16.º e 21.º, bem como com uma memória descritiva e justificativa do projecto que inclua:
a) Caudal necessário; b) Caudal máximo estimado para o mês de maior consumo; c) Caudal máximo anual; d) Área a regar e área total do prédio; e) Especificação das culturas;
Características agronómicas do aproveitamento e cálculo da dotação por meses em que a rega se torna necessária, no caso de áreas superiores a 20 hectares.
e água para actividade industrial (adaptado do Art.º 30.º do DL 46/94) O pedido de licença para captação de água destinada a actividade industrial e instruído com os lementos referidos nos artigos 16.º e 21.º e com uma memórie
pa) Caudal necessário;
c) Descrição geral do processo produtivo e matérias-primas utid) Caudais rejeitados, suas ca
(D) Pedido de título de captação de água para produção de energia hidroeléctrica (Quando se trate de outras formas de produção de energia, a
aplica-se o disposto mente, a Portaria n.º 189/88, de 27 de Maio, e a Portaria n.º 2
do do Art.º 320 do DL 46/9
a
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b) Definição do local exacto de implantação das obras; c)Previsão aproximada das principais características do aproveitamento, nomeadamente
e a energia produzida anualmente.
o do aproveitamento, com apresentação dos aspectos gerais mais o de água, vegetação circundante, configuração topográfica e
(barragem, canal
s existentes, condições de conservação e obras
roveitável, pela determinação das cotas de tomada e de
d) as e ou pluviométricas, com indicação dessas estações, para a determinação da distribuição
s e agua a montante e a jusante do aproveitamento para
potência a instalar, em função da queda, do caudal do projecto, do regime ufeira e do rendimento do equipamento;
ltura acima das rea da bacia hidrográfica ao
local da barragem, da capacidade da albufeira, do seu tipo de exploração, da tomada conduta ção, do
características da obra a executar para garantir o ciclo biológico dos peixes usuais na
Perfil longitudinal da lin níveis de pleno armazenamento e de máxima cheia; Planta com indicação da área inundada;
a queda bruta, o caudal, a potência instalada 2 - O pedido de captação referido no número anterior é ainda instruído com um estudo de viabilidade técnico-económica do qual constem os seguintes elementos:
a) Descriçãimportantes do cursbreve descrição do terreno de implantação das principais obrasadutor, câmara de carga, conduta forçada e central);
b) Descrição sumária das instalaçõeprevistas, no caso de recuperações;
c) Estimativa da queda bruta aprestituição de água; Estudo hidrológico, com recurso a dados das estações hidrométric
de caudais e do caudal modular e indicação da metodologia seguida na determinação do caudal de cheia;
e) Determinação de consumocalculo dos caudais aproveitáveis e determinação do caudal de projecto em função da distribuição de caudais;
f) Cálculo dade exploração de alb
g) Determinação da produção de energia eléctrica em ano médio, através da potênciainstalada e da distribuição média de caudais;
h) Definição das características aproximadas da barragem (tipo, afundações e desenvolvimento pelo coroamento), da á
de agua, do canal com eventuais obras de arte, da câmara de carga, da forçada, da central, das turbinas, dos grupos geradores, do sistema de regulacontrolo e automação, da ligação a rede de distribuição, do sistema de protecção e do posto de transformação;
i) Descrição da ocupação e utilização actual dos terrenos a montante, com definição das
linha de água; j) Informação sobre as condições de ligação à rede receptora; I) Planimetria do aproveitamento à escala 1/25 000; m) Documentação fotográfica dos locais de implantação das diferentes obras que
constituem o aproveitamento, com montagem das obras; ha de água, com implantação da barragem e indicação dosn)
o)
21/32
r) trica;
(E) Pedido de licença de captação de água para actividades recreativas ou de lazer (Art.º 3O pedido com os eldo proje
a) Vb) E ade da actividade com referência a eventual contacto directo
c) Cd)
p) Estimativa de custos, com determinação dos custos de construção e ou reparação, equipamentos e respectiva montagem, automação e telecomando, acrescida de uma percentagem para imprevistos;
q) Cálculo dos custos de exploração e manutenção, incluindo os custos de aquisição, montagem e leitura periódica dos aparelhos de observação, se o tipo e dimensões da obra o justificarem; Estimativa da valorização de produção de energia eléc
s) Avaliação da rentabilidade do empreendimento.
5.º do DL 46/94) de licença para captação de água para actividades recreativas ou de lazer é instruído ementos referidos nos artigos 16.º e 21.º e com uma memória descritiva e justificativa
cto que inclua: olumes mensais necessários; specificação da necessid
ou indirecto; aracterísticas técnicas da captação;
Local de rejeição.
22/32
Desenvolvimento Regional ......................
............................................
.........-......... .......................................
a prévia para obras de pesquisa de águas subterrâneas
.................................................................................................,
código
..........(1)........ (2) ................................................., denominado
.......... , no concelho de .........................................,
freg ................................, no lugar de ...................................................., inscrito
a m triz do Registo Predial sob o n.º....................................., vem requerer a V.Ex.ª, nos termos do
ecreto Lei n.º 46/94 de 22 de Fevereiro, se digne conceder-lhe a licença prévia para obras de esquisa de águas subterrâneas, para fins de (3) ........................................................., para uso (4)
...........................................
Para o efeito junta-se a documentação referida no respectivo anexo.
Pede Deferimento
....................................., ........ de ..........................................de 200........
_____________________________________________ (Assinatura )
Ex.mo(a) Senhor(a) Presidente da Comissão de Coordenação e
...........................................
.....................
Assunto: Pedido de licenç
(Nome) ........................................................................................................................................, contribuinte
nº ......................., residente em...................
postal ...............-.............-............................., telefone ........................., na freguesia de
........................., no concelho de ..............................................., na qualidade de
............................. ........................, do prédio
...........................................................................
ue
a
sia de ..........................
n
D
p..
(1) Indicar se é proprietário, rendeiro ou outro. (2) Indicar se é urbano, rústico ou misto. (3) Indicar a finalidade a que destina a captação:
• consumo humano; • rega; • actividade industrial; • actividades recreativas ou de lazer.
(4) Indicar se é para uso particular ou colectivo Modelo DH-01A – Licença Prévia
Pesquisa de Águas Subterrâneas
23/32
.............
.............
............
ssunto: Pedido de licença para exploração de águas subterrâneas
uisa. Mais se informa que se instalou/pretende instalar uma bomba )............................................. com as seguintes características:
potência ................. (cv);
étrica ........... (m.c.a.)
Para o efeito junta-se a documentação referida no respectivo anexo.
eferimento
....................................., ........ de ..........................................de 200.....
_________________ ________________ (Assinatura )
Ex.mo(a) Senhor(a) Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional ....................................................
....................................................
.........-......... ...........................
A
(Nome) ........................................................................................................................................, contribuinte
nº ......................., residente em....................................................................................................................,
código postal ...............-.............-............................., telefone ...................., na freguesia
de........................................., concelho ...................................................., na qualidade de (1)
.............................................................., do prédio(2)................................................, denominado
................................................................., no concelho de .................................................., freguesia de
.............................................................., no lugar de .............................................., inscrito na matriz do
Registo Predial sob o n.º................................, vem requerer a V.Ex.ª, nos termos do Decreto-Lei n.º 46/94
de 22 de Fevereiro, se digne conceder-lhe a licença para exploração de águas subterrâneas para fins
de (3).........................................................., para uso (4)........................................... Para o efeito anexa-se o
relatório da obra de pesq(5
caudal .................... (m3/h);
altura manom
Pede D
____________
(1)
o:
(4)
fície.
Indicar se é proprietário, rendeiro ou outro. (2) Indicar se é urbano, rústico ou misto. (3) Indicar a finalidade a que se destina a captaçã
• consumo humano; • rega; • actividade industrial; • actividades recreativas ou de lazer;
ndicar se é para uso particular ou colec I tivo; (5) Indicar se a bomba é submersível ou de super
Modelo DH-01B Exploração Águas Subterrâneas
24/32
e
...............................................................
.................................................................
.........-......... .......................................
e e que tem instalada uma bomba de
.. ... stina-se a ............................................................., para uso (5).
.. ...
Pede Deferimento
....................................., ........ de ..........................................de 200........
_________________ ________________ (Assinatura )
Ex.mo(a) Senhor(a)
Presidente da Comissão de Coordenaçãoesenvolvimento Regional D
..
Assunto: Notificação de utilização do domínio hídrico
(Nome) ........................................................................................................................................, contribuinte
n.º ......................., residente em....................................................................................................................,
código postal ................-..................-.........................................., telefone ............................, na freguesia
de ................................................., concelho de .................................................., na qualidade de (1)...................................., do prédio (2) ................................., denominado........................................, sito no
concelho de ..........................................., freguesia de ....................................................., no lugar de
............................................, inscrito na matriz do Registo Predial sob o n.º............................., declara a
V.Ex.a, nos termos do Decreto-Lei n.º 46/94 de 22 de Fevereiro, que pretende captar água de (3)................................................, com ............. m de profundidad
(4)..... ....cv. A água captada de
..... ..................................
Junto planta à escala 1:25.000, com o local devidamente assinalado.
____________
(1) Indicar se é proprietário, rendeiro ou outro.
(3) Á poço, galeria de mina, vala drenante, furo horizontal), água superfícial. (4) I inalidade a que destina a captação:
(5) Indicar se é para uso particular ou colectivo.
Notificação de Utilização do Domínio Hídrico
(2) Indicar se é urbano, rústico ou misto. gua subterrânea (furo,
ndicar a f• consumo humano; • rega; • actividade industrial; • actividades recreativas ou de lazer.
Modelo DH-01C
25/32
Ex.moPresid de Coordenação e Desen..........
..........
.........-.
ssunto: Pedido de licença / concessão de captação de águas superficiais
......................................................., contribuinte .º ......................., residente em....................................................................................................................,
s .
....
_____________________________________________ (Assinatura )
(1) indicar se é proprietário, rendeiro ou outro. (2) indicar se é urbano, rústico ou misto. (3) indicar a finalidade a que destina a captação:
consumo humano; rega;
olectivo.
Modelo DH-01D_Licença Captações de Águas Superficiais
(a) Senhor(a) ente da Comissão volvimento Regional
.......... .............................................
.......................................................
........ .......................................
A
(Nome) .................................................................................ncódigo postal ...............-.............-......................................., telefone ............................................................., na freguesia de........................................., concelho de ............................................, na qualidade de (1) .........................................................................., do prédio (2) ...................................................................., denominado...................................................................., no concelho de .................................., freguesia de ......................................., no lugar de........................... inscrito na matriz do Registo Predial sob o nº............................................................................, vem requerer a V.Ex.ª, nos termos do Decreto-Lei nº 46/94 de 22 de Fevereiro, se digne conceder-lhe a licença / concessão de captação de águas uperficiais, para fins de (3) ...... ......................................................................................, para uso (4)
............................................................................... .
Para o efeito junta-se a documentação constante do respectivo anexo.
Pede Deferimento
....................................., ........ de ..........................................de 200....
actividade industrial; produção de energia; actividades recreativas ou de lazer.
(4) indicar se é para uso particular ou c
26/32
MEMÓRIA DESCRITIVA
(Documentação a apresentar em Anex
I – IDENTIFICAÇÃO
Nome:............................................................................. .............
Morada:........................................................................... ...............
Cód.Postal: .............-.............- ........................................ Telefone: ..............................................................
II- LOCALIZAÇÃO
Condições de rejeição dos efluentes: ......................................................................................................
.......................................
Especificação das culturas:.......................................................................................................................
DE INDUSTRIAL Descrição geral do processo produtivo e das matérias primas utilizadas: .............................................
.................................................................................................................................................................
....................................................
..................................................
Caudal rejeitado me ......................................
................................................................... ........................................................................
Características e destino final dos caudais rejeitados:
..................................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................................
............................................................................................ AZER
................................................................................................................................
.............................................................................................................................
Sim Não
.................................................................................................................................................................
o1 ao Modelo DH-01A e/ou DH-01B)
.....................................................................
........... .......................................................
.
Local da captação: ..........................................................................................................................................
Freguesia:.......................................................................Concelho: ................................................................
Coordenadas: ⎡M = ....................................
⎣P = .................................... Carta Topográfica n.º: ..................................... (1:25.000)
III- CARACTERÍSTICAS DA UTILIZAÇÃO PRETENDIDA CONSUMO HUMANO
Número de pessoas a abastecer: ............................. Número de Moradias a Abastecer ......................
REGA Área total do prédio: ...................................................Área a regar: .................
ACTIVIDA
.............................................................................................................
nsalmente: ..........................................................................
........... ............
...................................................................... DE L ACTIVIDADE RECREATIVA OU
Especificação da actividade:
..................................
.....................................
Existe contacto directo com a água?
Local de rejeição dos efluentes:
27/32
IV – CARACTERISTICAS PREVISTAS Tipo de capta ..................
Furos e poços existentes: ........................................... .................................................................................
prevista: .....................................................................................................................
olume previsto para o mês de maior consumo: ..........................................................................................
elevatório previsto: ......................................................................................................
________________________________________
Anexo 1 ao Modelo DH-01 e/ou DH-01B Memória Descritiva
PARA A OB A Rção pretendida: ......................................................................................................
..
Profundidade máxima
Diâmetro máximo de perfuração: ..................................................................................................................
Diâmetro máximo da coluna de revestimento: ..............................................................................................
Caudal necessário: ........................................................................................................................................
V
Tipo de equipamento
....................................., ........ de ..........................................de 200........
(Assinatura)
26/30
LICENCIAMENTO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS
(Documentação a apresentar em Anexo 2 ao Modelo DH-01A e/ou DH-01B e/ou DH-01D)
CCOONNSSUUMMOO HHUUMMAANNOO
Memória Descritiva e justificativa do projecto;
Localização da captação em planta à escala 1: 25.000;
Localização da captação em planta à escala 1: 5.000 ou 1: 2.000;
Cópia do título de propriedade ou autorização do proprietário, caso este não seja o requerente;
Declaração da Câmara Municipal respectiva de impossibilidade de integração na rede de abastecimento público;
Fotocópia do Bilhete de Identidade e Número de Contribuinte.
Extracto do PDM com Legenda e Localização Assinalada
RREEGGAA
Memória Descritiva e justificativa do projecto;
Localização da captação em planta à escala 1: 25.000;
Localização da captação em planta à escala 1: 5.000 ou 1: 2.000;
Cópia do título de propriedade e autorização do proprietário, caso este não seja o requerente;
Características agronómicas do aproveitamento e cálculo da dotação por meses em que a rega se torna necessária, no caso de áreas superiores a 20 ha;
Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Número de Contribuinte.
Extracto do PDM com Legenda e Localização Assinalada
AACCTTIIVVIIDDAADDEE IINNDDUUSSTTRRIIAALL
Memória Descritiva e justificativa do projecto;
Localização da captação em planta à escala 1: 25.000;
Localização da captação em planta à escala 1: 5.000 ou 1: 2.000;
Cópia do título de propriedade ou autorização do proprietário, caso este não seja o requerente;
Certidão de localização industrial;
Fotocópia do Bilhete de Identidade e Número de Contribuinte.
Extracto do PDM com Legenda e Localização Assinalada
AACCTTIIVVIIDDAADDEESS RREECCRREEAATTIIVVAASS OOUU DDEE LLAAZZEERR
Memória Descritiva e justificativa do projecto;
Localização da captação em planta à escala 1: 25.000;
Localização da captação em planta à escala 1: 5.000 ou 1: 2.000;
Cópia do título de propriedade ou autorização do proprietário, caso este não seja o requerente;
Fotocópia do Bilhete de Identidade e Número de Contribuinte.
Extracto do PDM com Legenda e Localização Assinalada
Ver verso sff
27/30
MMOORRAADDAASS CONCELHOS ABRANGIDOS
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) Rua Rainha D. Estefânia nº 251 4150-304 – Porto
226 086 300 226 086 301 E-mail: geral@ccdr-n.pt
Alfândega da Fé, Alijó, Amarante, Amares, Arcos de Valdevez, Armamar, Arouca, Baião, Barcelos, Boticas, Braga, Bragança, Cabeceiras de Basto, Caminha, Carrazeda de Ansiães, Chaves, Cinfães, Espinho, Esposende, Fafe, Felgueiras, Freixo de Espada à Cinta, Gondomar, Lamego, Lousada, Macedo de Cavalheiros, Maia, Marco de Canaveses, Matosinhos, Melgaço, Mesão Frio, Miranda do Douro, Moimenta da Beira, Monção, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Oliveira de Azeméis, Paços de Ferreira, Paredes, Pares de Coura, Penafiel, Penedono, Peso da Régua, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Porto, Póvoa do Lanhoso, Póvoa do Varzim, Resende, Ribeira de Pena, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, São João da Pesqueira, Tabuaço, Tarouca, Terras de Bouro, Torre de Moncorvo, Vale de Cambra, Valença, Valongo, Valpaços, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila do Conde, Vila Flor, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Foz Côa, Vila Nova de Gaia, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, Vila Verde, Vimioso, Vinhais.
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR-C) Rua Bernardim Ribeiro, 80 3000-069 Coimbra
239 400 100 239 400 115 E-mail: geral@ccdrc.pt
Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga, Vagos, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Mira, Montemor-o-Velho, Penacova, Soure, Arganil, Góis, Lousã, Miranda do Corvo, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penela, Tábua, Vila Nova de Poiares, Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande, Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal, Porto de Mós, Aguiar da Beira, Carregal do Sal, Castro Daire, Mangualde, Mortágua, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu, Vouzela, Fornos de Algodres, Gouveia, Seia, Oleiros, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei, Mação, Belmonte, Covilhã, Fundão, Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Penamacor, Vila Velha de Ródão, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal e Trancoso
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR-LVT) Administração Local, Ambiente e Ordenamento do Território Rua Braamcamp, nº7 1250-048 Lisboa
210101300 210101302 E-mail: geral@ccdr-lvt.pt Gestão de Fundos Comunitários e Planeamento Estratégico Rua Artilharia Um,33 1269-145 Lisboa
213837100 213831292 E-mail: geral@ccdr-lvt.pt Divisão Sub-Regional de Setúbal (DSSetúbal) Av. Alexandre Herculano, 50 – 1º 2900-205 Setúbal
265528160 265523063 Divisão Sub-Regional de Santarém (DSSantarém) Praça Visconde Serra do Pilar, 4 – 1º 2000 – 093 Santarém
243322264 243325444 Pólo Operacional do Oeste (POO) Av. Eng.º Luís Paiva e Sousa n.º 6 2500 Caldas da Rainha
262839390 262839391 Divisão de Laboratório (DLAB) Av. Almirante Gago Coutinho, nº. 30 – 2º. Piso Areeiro – Lisboa
218435750
Alenquer, Amadora, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Odivelas, Oeiras, Sintra, Vila Franca de Xira, Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Abrantes, Alcanena, Almeirim, Alpiarça, Azambuja, Benavente, Cartaxo, Chamusca Constância, Coruche, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Ourém, Rio Maior Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha, Alcobaça, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR-A) Estrada das Piscinas, 193 7004-514 Évora
266 740 300 266 706 562 E-mail:ccralentejo.expediente@ccr-alt.pt Url: http://www.ccdr-a.gov.pt Laboratório Regional da Qualidade do Ambiente de Évora Zona Industrial da Horta das Figueiras 7000 – Évora
266 738 100 266 771 362 Serviços da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo em Beja Avenida Miguel Fernandes, 37 7800 - 396 Beja
284 324 359 284 324 359 Rua Luís de Camões nº 1 R/C 7800-397 Beja
284 313 610 284 313 619 Serviços da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo em Portalegre Av. Pio XII, Lt. 8, 3º 7300-073 Portalegre
245 339 740 245 308 317
Alandroal, Alcácer do Sal, Aljustrel, Almodôvar, Alter do Chão, Alvito, Arraiolos, Arronches, Avis, Barrancos, Beja, Borba, Campo Maior, Castelo de Vide, Castro Verde, Crato, Cuba, Elvas, Estremoz, Évora, Ferreira do Alentejo, Fronteira, Gavião, Grândola, Marvão, Mértola, Monforte, Montemor-o-Novo, Mora, Moura, Mourão, Nisa, Odemira, Ourique, Ponte de Sôr, Portalegre, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Santiago do Cacem, Serpa, Sines, Sousel, Vendas Novas, Viana do Alentejo, Vidigueira, Vila Viçosa.
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR-ALG) Praça da Liberdade, 2 8000-164 Faro
289 895 200 289 803 591 E-mail: geral@ccdr-alg.pt Url: http://www.ccdr-alg.pt Ambiente e Ordenamento Rua Dr. José Matos, 13 8000-503 Faro
289 889 000 289 889 099 E-mail: info@ccdr-alg.pt
Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, Tavira, Vila do Bispo, Vila Real de Santo António, São Brás de Alportel, Silves.
28/30
BOLETIM DE EXTRACÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA
( Alínea h) do art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro )
NOME: ............................................................................................................................................................ CONCELHO: ......................................, FREGUESIA ................................, LUGAR ................................. FINALIDADE : CONSUMO HUMANO ; REGA ; ACTIVIDADE INDUSTRIAL ; ACTIVIDADE RECREATIVA OU DE LAZER .
ANO : .................
VOLUME EXTRAÍDO EM CADA CAPTAÇÃO (m3) Local
Captação Lic. n.º
Mês
Total
....................................., ........ de ..........................................de 200........
____________________________________________ (Assinatura )
Ver verso s.f.f.
29/30
INSTRUÇÕES 1 – OS BOLETINS DEVEM SER ENVIADOS PERIODICAMENTE, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FIXADAS NA(S) LICENÇA(S). 2 – OS BOLETINS PODERÃO SER ENVIADOS: • POR CARTA, ENDEREÇADOS AO(À) DIRECTOR(A) REGIONAL DO AMBIENTE E DO
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO RESPECTIVO(A); • ATRAVÉS DE FAX; • OU, POR CORREIO ELECTRÓNICO. DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
MORADA
NORTE
RUA RAINHA D.ESTEFÂNIA Nº 251 4150-304 – PORTO TEL.: 226 086 300 • FAX: 226 086 301
CENTRO
RUA BERNARDIM RIBEIRO, 80 3000-069 COIMBRA Tel.: 239 400 100 • Fax: 239 400 115
LISBOA E VALE DO TEJO
ADMINISTRAÇÃO LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO RUA BRAANCAMP, Nº7 1250-048 LISBOA Tel.: 210101300 • Fax: 210101302 GESTÃO DE FUNDOS COMUNITÁRIOS E PLANEAMENTO ESTRATÉGICO RUA ARTILHARIA UM, 33 1269-145 LISBOA Tel.: 213837100 • Fax: 213831292
ALENTEJO
ESTRADA DAS PISCINAS, 193 7004-514 ÉVORA Tel.: 266 740 300 • Fax: 266 706 562
ALGARVE
PRAÇA DA LIBERDADE, 2 8000-164 FARO Tel.: 289 895 200 • Fax: 289 803 591 AMBIENTE E ORDENAMENTO RUA DR. JOSÉ MATOS, 13 8000-503 FARO Tel.: 289 889 000 • Fax: 289 889 099
32/32
Ex.mo(a) Senhor(a) Presidente da Comissão de Coordenação e
.............
.................................................................
.........-......... .......................................
vação
.............................................. ...............................
contribuinte n.º ................................................... residente em .......................................................................
.......................................... ...telefone n.º ................... .............-..........-....................................freguesia de ........... de ........................................... .................. possuidor da licença/informaç .,referente ao processo nº ...........
......................................... relativo a (1) .................... ....., sita em
........................................................., freguesia de ....................................., concelho ..................................
....................................... solicita a V. Ex.a a renovação da mesma.
Pede deferimento,
............ de ...................................................... de 200..
O Req
........................ .........................
(1) Tipo de utilização
Modelo DH vação de Licença
Desenvolvimento Regional ....................................................
Assunto: Pedido de reno
(Nome)............................................................ .....................
..........código postal n.º..................... concelho ...............
................ ão prévia n.º ...........................................................................
uerente,
....
Reno