Prefeitura Municipal de CaravelasESTADO DA BAHIAGABINETE DO PREFEITOCGC 13.761.689/0001-19RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 65- TELEFAX: (073) 297-1064 - FONE: 297-1078CEP 45.900-000 -- CARAVELAS - BAHIA

LEI Nº 46/95 DE 28 DE JUNHO DE 1995.

Fixa percentual de aumento ao Funcionalismo

Publico Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO

DE CARAVELAS, Estado da Bahia aprovou e Eu Prefeito Muni-

cipal sanciono a seguinte Lei:

ART. lº - Fica aumentado, a partir de 1º de

Junho de 1995 o salário base de funcionalismo em 42%.

ART. 2º - As remunerações de Prefeito, Vice-

Prefeito, Secretários e cargos em comiss~o continuam obe-

decendo a 1egislaç~o em vigor.

ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de'

sua publicaç~o, revogadas as disposições em contrário.

de junho de 1995.

GERALDO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL DE CARAVELAS.

Otávio Jonseca

Secretario de Mministruçõ.o e Plunsj(UIlento