Post on 20-Jan-2016
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Lei Maria da Penha11.340/06
Em 1983, seu ex-marido, o professor universitário colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, tentou matá-la duas vezes. Na primeira vez atirou contra ela, simulando um assalto, e na segunda tentou eletrocutá-la. Por conta das agressões sofridas, Penha ficou paraplégica. Nove anos depois, seu
agressor foi condenado a oito anos de prisão. Por meio de recursos jurídicos, ficou preso por dois
anos. Solto em 2002, hoje está livre.
Especialização da violência
• - Lei 8.069/90 – ECA.
• - Lei 8.073/90 – Lei dos crimes hediondos.
• - Lei 8.078/90 – CDC.
• - Lei 9.099/95 – Juizados Especiais.
• - Lei 9.508/97 – CTB.
• - Lei 9.605/98 – Meio ambiente
Estatísticas
• A lei Maria da Penha também foi criada com base em estatísticas e veio na onda da especialização da violência, no entanto as pessoas questionam apenas a constitucionalidade da lei Maria da Penha e não das demais leis que também surgiram em virtude desta especialização da violência.
• O Grande problema é que a lei Maria da Penha tocou em um assunto delicado que é a identidade sexual.
Lei multidisciplinar
• A lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha dispõem sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.
• Ela não é uma lei penal. É uma lei multidisciplinar. Tem mais de 50 artigos, apenas 4 são penais.
Finalidades
• Prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher;
• Criar juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher;
• Estabelece medidas de assistência da mulher vítima.
• Proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Transexual?
• Transexual é aquele que apresenta dicotomia físico-psiquica. Psicologicamente se considera de um sexo, anatomicamente o sexo é outro. O transexual operado, que realizou a ablação do seu órgão definitivo, e modificou seu sexo no registro civil, passa a ser juridicamente uma mulher e passa assim a ser tratado pela lei Maria da Penha.
Homem vítima de violência familiar
• A lei Maria da Penha reconhece que o homem também pode ser vítima de violência familiar, tanto que alterou o art. 129 do CP, incluindo o §9º.
• § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.
Art. 129• O art. 129 não diferencia se a vítima é homem
ou mulher, o crime é o mesmo.• Violência doméstica e familiar se a vítima for
homem se aplica o CP.• Violência doméstica e familiar se a vítima for
mulher se aplica o CP + a lei 11.340/06.
Lesão corporal
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos
Constitucionalidade?!
• - 1ª corrente: a lei 11.340/06 é inconstitucional. Argumentos:
• * Ofende o art. 226, §§ 5º e 8º da CR/88.• . § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade
conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
• § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
• Em nenhum momento a CR/88 diz que a proteção deve ser apenas para a mulher.
• TJ de MS - inconstitucional
Inconstitucional?
• Porque o marido quando agride a esposa se aplica a lei 11.340/06, mas quando a mulher agride o marido não aplica esta lei.
• Porque que quando o irmão agride a irmã se aplica a lei 11.340/06, mas quando a irmã agride o irmão não se aplica esta lei.
• Porque que quando o filho ou a filha agride a mãe temos a aplicação da lei, mas quando o filho ou a filha agride o pai não.
• Porque que o pai ou mãe quando agride a filha se aplica a lei, mas quando agride o filho não
• Existe razão para tratarmos de forma diferente?
A lei é constitucional
• Temos dois sistemas de proteção. Um é geral, que não visa destinatário certo. O segundo sistema de proteção é especial e visa destinatário certo .
• O Código Penal está no sistema de proteção geral. Se o CP estivesse limitado a proteção à mulher ele seria inconstitucional.
• A Lei Maria da Penha está no sistema especial. A mulher é igual ao homem, mas apenas de direito, pois de fato não é. As estatísticas demonstram isso.
Igualdade formal e material
• A Lei Maria da Penha foi feita para a maioria das mulheres brasileiras.
• Tem natureza de ação afirmativa. Enquanto a mulher de fato não for igual ao homem esta lei é bem vinda.
• Esta segunda corrente é a que prevalece, inclusive no STJ.
Conceito de violência familiar contra a mulher• Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica
e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
• I - no âmbito da unidade doméstica, (ambiente caseiro, independentemente de vinculo familiar. Protege a empregada doméstica) compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
• II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade (sogra) ou por vontade expressa; (adoção)
• III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. (Aqui a lei exagerou, extrapolou a finalidade da lei, que é violência doméstica e familiar).
• Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. (Se aplica em relações homosexuais. Por isso só se aplica para homosexuais femininos). TJ e corregedoria do TJ/SP fala que não abrange relação sexual masculina.
Violência de gênero
• Violência de gênero é agressão praticada como preconceito. Se o homem agride a mulher como agrediria outro homem, não teremos violência baseada no gênero, a violência tem que ser praticada como forma de preconceito.
• STJ já está aplicando este entendimento.• O STJ disse que em caso de ex-marido que agride ex-
mulher se aplica a lei 11.340/06. Pois aqui houve violência de gênero.
• Em outro julgado o STJ disse que no caso de ex-marido que agride ex-mulher não se aplica a lei.
• Mas neste caso não houve violência • de gênero.
Formas de violência
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; (vai deste uma vias de fato até o homicídio).
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos,(inclusive controle excessivo dos gastos) crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica
e à autodeterminação;
Formas de violência• III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta
que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
• IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
• V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Mecanismos de prevenção• Uma das formas de diminuir a violência
doméstica e familiar á combater também a divulgação do papel estereotipado da mulher nos meios de comunicação. Mulher como objeto.
(Mulher samambaia; mulher melancia etc.). Colocar a mulher apanhando na novela para chamar a atenção para o problema é válido. Mas mostrar o homem se dando bem é incentivar a violência doméstica e familiar.
• O MP já está instaurando processos (inquérito civil) contra programas que estão estereotipando a mulher. .
Mecanismos de prevenção
• IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;
• . IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher
Instrumentos de assistencia
• a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
• acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
• manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses .
Proteção policialArt. 11. No atendimento à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, (dever) entre outras providências:
• I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
• II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
• III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
• IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
• V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos • nesta Lei e os serviços disponíveis.
Medidas protetivas impostas ao agressor
• I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas.• II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a
ofendida;• III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:• a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das
testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
• b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
• c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
• IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
• V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
Rigor legal
• Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
• Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.