Post on 17-Jul-2020
Instituições de Direito Público e
PrivadoParte IX – Contratos
1.Contratos
Conceito
“Contrato é a convenção estabelecida ente duas ou mais pessoas,para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relaçãojurídica patrimonial. O contrato se forma pela proposta eaceitação. Considera-se celebrado o contrato no lugar em que foiproposto.
Maximiliano Fuhrer
1.Contratos
Princípios
Princípios Contratuais
▣ O Direito dos Contratos se ancora em 5 princípios:□ Autonomia da Vontade;□ Consensualismo;□ Força Obrigatória;□ Boa-fé;□ Relatividade.
▣ Esses princípios valem, em maior ou menor extensão, em qualquer tipode contrato estipulado pelas partes.
Princípios Contratuais: Autonomia da Vontade
▣ A autonomia da vontade particulariza-se, no Direito dos Contratos, naliberdade de contratar.□ O poder do indivíduo de suscitar, mediante declaração de vontade, efeitos
reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica.
▣ O Estado não obriga ninguém a contratar (ou a permanecer como parte emum contrato) e nem estipula as cláusulas que deverão constar no contrato,as quais podem ser livremente escolhidas pelas partes.□ Em matéria contratual, prevalece o pactuado pelas partes, tendo a legislação caráter
supletivo.
Princípios Contratuais: Consensualismo
▣ A ideia de que a simples consentimento basta para formar o contrato.
▣ O acordo de vontade é suficiente à perfeição do contrato. Em princípio, nãose exige forma especial.□ Em certos casos, a lei condiciona a validade do contrato à realização de certas
solenidades.□ Ex.: Art. 108 do CC. “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à
validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ourenúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior saláriomínimo vigente no País.”.
Princípios Contratuais: Força-Obrigatória
▣ Pacta sunt servanda (servo quem assume o pacto).
▣ O contrato é lei entre as partes. Suas cláusulas obrigam os contratantes.
▣ Isso é assim porque o contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo uma verdadeira norma dedireito.
“O contrato obriga os contratantes. Lícito não lhes é arrepender-se; lícito não é revoga-lo senão por consentimento mútuo; lícito não é ao juiz alterá-lo ainda que a pretextode tornar as condições mais humanas para os contratantes. [...] A ordem jurídicaoferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher ostermos da avença. [...] Uma vez celebrado o contrato [...] tem plena eficácia, nosentido de que se impõe a cada um dos participantes [...]. Foram as partes queescolheram os termos de sua vinculação [...]. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não édado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas...
Caio Mário da S. Pereira
Princípios Contratuais: Boa-fé
▣ Na interpretação do contrato, o significado literal da linguagem não deveprevalecer sobre a intenção manifestada na declaração de vontade.
▣ As partes têm o dever de agir com honradez, denodo, lealdade, honestidade econfiança recíprocras.
▣ Art. 113 do CC. “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fée os usos do lugar de sua celebração.”.
▣ Art. 422 do CC. “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusãodo contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e de boa-fé.”.
Princípios Contratuais: Relatividade
▣ “Res inter alios acta, aliis neque nocet neque prodest” (O negócio que é feitoentre uns, nem prejudica nem beneficia a outros).
▣ O contrato só ata aqueles que dele participaram. Seus efeitos não podemnem prejudicar nem aproveitar a terceiros.
▣ Os efeitos do contrato não podem atingir terceiros que dele nãoparticiparam.
1.Contratos
Classificação
Classificação dos Contratos
▣ Os contratos agrupam-se em diversas categorias, suscetíveis,isoladamente, de subordinação à regras idênticas ou afins.
▣ Conforme distintos critérios, os contratos são:□ Bilaterais ou unilaterais;□ Onerosos ou gratuitos;□ Cumulativos ou aleatórios;□ Instantâneos ou sucessivos;□ Formais ou não formais;□ Principais ou acessórios;□ Partidários ou de adesão;□ Consensuais ou reais.
Classificação dos Contratos
Bilaterais Unilaterais Onerosos Gratuitos
CaracterísticasHá obrigação para ambas as
partes
Apenas uma das partes se obriga
em relação a outra
Ambas as partes tem obrigação patrimonial
Só uma das partes tem proveito econômico
ExemploCompra e
venda Doação Compra e venda Doação
Classificação dos Contratos
Comutativos Aleatórios Instantâneos Sucessivo
Características
Cada uma das partes recebe
contraprestação mais ou menos
equivalente
Uma das partes se arrisca a não
receber constraprestação
patrimonial efeitva ou equivalente
Cumprimento em uma só prestação
Cumprimento em mais de uma prestação
Exemplo Compra e venda Seguro Compra e venda à vista
Compra e venda à prazo
Classificação dos Contratos
Formais Não Formais Principais Acessórios
CaracterísticasA lei exige
determinada forma
A lei prevê a forma livre
Têm vida própria e existem
de modo independente
Só existem em razão de outro (o principal)
Exemplo
Compra e venda de imóvel de
valor superior a 30 s. m.
Compra e venda de bem móvel Locação Fiança no contrato de
locação
Classificação dos Contratos
Partidários Adesão Consensuais Reais
Características
Ambas as partes estão em pé de
igualdade e debatem
livremente o contrato
Uma das partes detém o monopólio
do contrato, impondo as cláusulas, em bloco, cabendo à
outra apenas aderir ou não ao estipulado
Se completam com o simples consentimento
das partes
Além do consentimento,
exigem a entrega da coisa
ExemploCompra e venda de bens móveis
Contratos de concessionários de serviços públicos
Compra e venda
Empréstimo, depósito, penhor
1.Contratos
Espécies
Espécies de Contratos
▣ Em razão da liberdade de contratar, existem infinitos tipo de contratos.□ Como as partes podem dispor livremente sobre suas cláusulas,
independentemente das disposições legais, inclusive podendo criar espécies decontratos não previstas na lei, é impossível se analisar todas as espécies decontrato existentes.
▣ A seguir, estudaremos apenas alguns conceitos básicos de certas espéciesde contratos trazidos em nosso Código Civil.
Compra e VendaUm contratante se obriga a transferir o domínio de certa coisa e, o outro, a pagar-lhe o preço
LocaçãoCessão de coisa ou serviço a outrem, mediante pagamento de um preço ajustado
DoaçãoUma pessoa transfere de seu patrimônio bens ou vantagens a outra, que os aceita
EmpreitadaEmpreitero se obriga a realizar trabalho para outra (dono da obra), medianta pagamento
MútuoEmpréstimo gratuito de bem fungível (ex.: dinheiro)
ComodatoEmpréstimo gratuito de bem infungível (ex.: imóvel)
DepósitoUma das partes recebe de outra coisa móvel, obrigando-se a guardá-la temporariamente
Gestão de NegóciosAdministração espontânea de negócio alheio, sem procuração
MandatoAlguém recebe poderes de outrem para, em seu nome, praticar atos ou reger interesses
TransporteAlguém se obriga, mediante pagamento, a transportar coisa ou pessoa de um lugar a outro
FiançaUma pessoa se obriga por outra, para com seu credor, a satisfazer uma obrigação caso o devedor
não a cumpra
SeguroUma das partes paga prêmio a outra, que se obriga a indenizá-la na ocorrência de um sinistro
Obrigado!