INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NAS

CONTRATAÇÕES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELO SUS

(CHAMAMENTO PÚBLICO)

Lina Márcia Wainer Di PillaSUM/SGE

UNIVERSALIDADE NO ATENDIMENTO À SAÚDE

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDENOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O GESTOR PODE OPTAR PELA PARTICIPAÇÃO PRIVADA PARA COMPLEMENTAR A OFERTA PÚBLICA.

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PARTICIPAÇÃO PRIVADA NO SUS

=COMPRA DE SERVIÇOS DE

SAÚDE

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• LEI 8080/90• REGULAMENTA O SUS

e• LEI 8666/93

• ESTABELECE NORMAS PARA AS LICITAÇÕES E CONTRATOS DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

LEI 8080/90

Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

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• CONHECER A CAPACIDADE INSTALADA DA REDE PRÓPRIA DO MUNICÍPIO.

• FAZER O LEVANTAMENTO DAS NECESSIDADES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.

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CAPACIDADE INSTALADAX

NECESSIDADE DA POPULAÇÃO

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ATENÇÃO•SE OS SERVIÇOS PÚBLICOS FOREM SUFICIENTES PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO O GESTOR NÃO PODE COMPRAR SERVIÇOS DE SAÚDE.•SE FOREM INSUFICIENTES, A CONTRATAÇÃO COMPLEMENTAR DEVE SE BASEAR NAS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO E NÃO NA OFERTA DE SERVIÇOS.

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• PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

COMPETITIVIDADE - DISPUTA PELO OBJETO

OU

• INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

ART. 25 da Lei 8666/93

AUSÊNCIA DE DISPUTA PELO OBJETO

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• FORMAÇÃO DE UMA REDE DE PRESTADORES.

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•CONVOCAÇÃO DE TODOS OS PRESTADORES DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À COMPLEMENTAÇÃO DA OFERTA PÚBLICA.

•AUSÊNCIA DE DISPUTA PELO OBJETO.

•A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PERDE O SENTIDO.

CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

•CRITÉRIOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DOS PRESTADORES.

•EXIGÊNCIA DE CADASTRO DO PRESTADOR NO CNES.

•FIXAÇÃO DOS PREÇOS TOMANDO COMO REFERÊNCIA A TABELA SUS (ART. 9º,II, Portaria MS/SAS 1034/10.

•VINCULAÇÃO DO PRESTADOR À REALIZAÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS PREVISTOS NO CONTRATO E DISPONÍVEIS EM SUAS UNIDADES.

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O GESTOR DEVE DAR AMPLA PUBLICIDADE AO CHAMAMENTO PÚBLICO ATRAVÉS DOS

SEGUINTES VEÍCULOS:•CIRCULAR DA SECRETARIA MUNICPAL DIRIGIDA AOS PRESTADORES;•JORNAIS LOCAIS;•RÁDIOS LOCAIS;•IMPRENSA OFICIAL;•JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO, CASO O CHAMAMENTO TENHA VALOR DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.

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PRINCIPAIS SITUAÇÕES ENCONTRADASAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE COMPLEMENTAR DA CONTRATAÇÃO.

•Contraria o disposto no Art. 24 DA LEI 8080/90

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FORMAÇÃO DA MALHA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE.

•Contraria o disposto no ART. 25 da LEI 8666/93

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O QUANTITATIVO CONTRATADO.

•Contraria o disposto no Art. 15, § 7º, II , da LEI 8666/93

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DO EDITAL.

•Contraria o disposto no Art. 21 E 25 da Lei 8666/93

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• FORMAR UM PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO É COMPLEXO.

• A RESPONSABILIDADE DO GESTOR É MUITO MAIOR.

• ELE DEVE SER CAPAZ DE APRESENTAR JUSTIFICATIVAS QUE SE SUSTENTEM.

• CASO CONTRÁRIO É MELHOR OPTAR PELO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

NÃO HESITE, LICITE!

OBRIGADA!