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República de MoçaMbiqueMinistéRio das Finanças
autoRidade tRibutáRia de MoçaMbiqueDIRECÇÃO GERAL DE IMPOSTOS
Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes - ISPC
Maputo, Julho de 2013
INDICE
Pág 3
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Pág 5-11
Pág 12
Pág 13/4
Contextualização
Definição
Objectivos do ISPC
Enquadramento legal
Sujeitos Passivos
Taxas aplicáveis
Isenção
Periodicidade e Local de Pagamento
Modelos
Vantagens do ISPC
Imagens no acto do Registo Fiscal
página 2 imposto simplificado para pequenos contribuintes
1. Contextualização
O ISPC surge no contexto do alargamento da base tributária;
A experiência adquirida na aplicação do IVA, IRPS e IRPC, que ditou a necessidade de se criar um imposto simplificado em termos do cum-primento das obrigações fiscais, para pequenos contribuintes; Da necessidade de estimular as micro e pequenas empresas a cumpri-rem com as suas obrigações fiscais e atrair os operadores do sector infor-mal para a tributação;
Harmonização: Sector privado, através da CTA e das associações económicas do sector informal.
2. Definição
Éumimpostodirecto,queseaplicaàspessoassingularesoucolectivasqueexercemnoterritórionacionalactividadesagrícolas,industriaisoucomerciaisdepequenadimensão,incluindoaprestaçãodeserviços;
Éumimpostosimplesedefácilaplicação,criadoparapequenosnegó-ciosedecarácteroptativo.
3.Objectivos do ISPC
Reduziroscustoseprocedimentosnocumprimentodasobrigaçõestribu-táriasporpartedospequenoscontribuintes;Diminuiroscustosdefiscalizaçãoecontrolodospequenoscontribuintesporpartedaadministraçãotributária;PromoveraimportânciadopagamentodoimpostoaosSujeitosPassivosqueoperamnosectorinformal;Reduziracargatributáriaparaospequenoscontribuintes;Reduziraevasãofiscal;Alargarabasetributária;Aumentarasreceitasfiscais.
página 3 imposto simplificado para pequenos contribuintes
4. Enquadramento legal
Lei nº 5/2009, de 12 de Janeiro, cria o Imposto Simplificado paraPequenosContribuintes,abreviadamentedesignadoISPC,publicadanoBRnº1,1ªSérie,3ºSuplemento;
Decretonº14/2009,de14deAbril,aprovaoRegulamentodoImpostoSimplificado para Pequenos Contribuintes, publicado noBr. nº 14, 1ªsérie,4ºSuplemento; Despacho de 29 deAbril de 2009, de S.Excia. oMinistro dasFinanças,queaprovaosModelosdoISPC.
5. Sujeitos Passivos
Quepraticamactividadesdepequenadimensãocujovolumedenegóciosanualsejaigualouinferiora2.500.000,00Mt;
Que desenvolvam actividades agrícolas, industriais, comerciais, taiscomo a comercialização agrícola, o comércio ambulante, o comérciogeralporgrosso,aretalhoemistoeocomérciorural,incluindoemban-casbarracas,quiosques,cantinas,lojasetendas,bemcomoaindústriatransformadoraeaprestaçãodeserviços;
Queimportameexportambenseserviços;
AtaxaanualdoISPCéde75.000,00MT;
Alternativamente,éaplicávelataxade3%sobreovolumedenegóciosdesseano;Paraefeitosdeaplicaçãodataxade3%,abasetributáveléovolumedenegóciosrealizadoemcadatrimestredoanocivil;
6. Taxas(Art.8daLeinº5/2009,de12deJaneiro)
página 4 imposto simplificado para pequenos contribuintes
OsSujeitosPassivosqueiniciamaactividadeeoptempelaprimeiravezpeloISPC,beneficiamdareduçãodataxadoimpostoem50%,noprimeiroanodoexercíciodaactividade;
7. Isenção (artigonº7daLei5/2009,de12deJaneiro)
Ficam isentos do pagamento do ISPC, os Sujeitos Passivos com umvolumedenegóciosanualequivalentea36saláriosmínimosdosaláriomínimomaiselevadoem31deDezembrodoanoanterioraoquerespei-tamosnegócios.
Paraoanode2012,tomou-seporbaseosaláriomínimode6.171,00Mtoquecorresponde222.156,00Mt.
8.Periodicidade e local de PagamentoOISPCdeveserpagonosmesesde:
Abril;Julho;Outubro;eJaneiro.
ÉpagonasDirecçõesdasÁreasFiscaisePostosdeCobrança.
9. Modelos do ISPC
Declaraçãodeiniciodeactividades/alterações-M/01-ISPC;Guiadepagamento-M/30;DeclaraçãodecomprasevendasparaSujeitosPassivosisentos-M/31;Declaraçãodecessaçãodeactividade-M/04;Livroderegistodeoperações;LivrodeVD's–ISPC;Todososdocumentossãodedistribuiçãogratuita.
página 5 imposto simplificado para pequenos contribuintes
1
Modeloaqueserefereoartigo24daLei5/2009de12deJaneiro
REGISTO DE OPERAÇÕES
ISPC
MÊS
…………………………………………………………………………...........................................................
...........................................................................................................................................................................
………………………………………………………………………………………………………………...
2- NUIT
Área Fiscal
…………………………………………
1 – NOME / DESIGNAÇÃO SOCIAL DO SUJEITO PASSIVO
4 – DOMICÍLIO FISCAL
Rua / Avenida: _______________________________________________nº da porta________ andar _______nº do flat ______________ Caixa Postal _____________
Bairro ___________________________ Célula _____________ Quarteirão _____________ Casa nº __________ Código Postal _______________
Localidade________________________Distrito____________________________Província_______________________TelefoneFixo______________________________________________
Telemóvel____________________________________________Fax________________________________________________e-mail_____________________________________________
3 – NOME COMERCIAL (SE EXISTIR)
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………......
......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
COMPRAS VENDAS
OBSERVAÇÕES
TOTAL
DATA
LivrodeRegistodeOperações
página 6 imposto simplificado para pequenos contribuintes
ISPC/ V.D. Nº XXXXX Vendedor............................................................................................NUIT................................Endereço................................................................................................................................................................................................................
Comprador...............................................................................NUIT................................Endereço................................................................................................................................................................................................................
Qtd. Descrição Valor(Meticais)
TOTAL…… Modeloaqueserefereoartigo23doRegulamentodaLei5/2009de12deJaneiro
ISPC/ V.D. Nº XXXXX Vendedor............................................................................................NUIT................................Endereço................................................................................................................................................................................................................
Comprador...............................................................................NUIT................................Endereço................................................................................................................................................................................................................
Qtd. Descrição Valor(Meticais)
TOTAL…… Modeloaqueserefereoartigo23doRegulamentodaLei5/2009de12deJaneiro
VendaaDinheirodoISPC-VD–ISPC
página 7 imposto simplificado para pequenos contribuintes
Modelo01-ISPCIníciodeActividade
RepúblicadeMoçambiqueMinistério das Finanças
AutoridadeTributáriadeMoçambiqueDirecçãoGeraldeImpostos
DECLARAÇÃO DE INÍCIO DE ACTIVIDADE/ALTERAÇÕES
(ISPC)
M/01-ISPC
…………………………………………………………………………................................................................................
................................................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................................................
.
3- NUIT
5 – DOMICÍLIO FISCAL
Rua / Avenida: _______________________________________________nº da porta________ andar _______nº do flat
______________ Caixa Postal _____________ Bairro ___________________________ Célula _____________ Quarteirão
_____________ Casa nº __________ Código Postal _______________ Localidade___________________________
Distrito_____________________________Província _______________________TelefoneFixo_____________________________
Telemóvel__________________________Fax__________________________e-mail_____________________________________
Esta declaração deverá ser precedida da obtenção do NUIT
6 – TIPO DE ACTIVIDADE A EXERCER
ActividadesExercidas
1.......................................................................................................................................
2.......................................................................................................................................
3.......................................................................................................................................
.
Para uso exclusivo dos serviços CÓDIGO CAE
7 – DADOS RELATIVOS À ACTIVIDADE
Volumeanualdenegócios:……………………………MT
Datadeiníciodaactividade______/_______/________Datadeconstituiçãodasociedade______/_______/_________
Datadealteraçãodosdados______/_______/_________ Númerodetrabalhadores:………………
Área Fiscal …………………………………………
2 – NOME / DESIGNAÇÃO SOCIAL DO SUJEITO PASSIVO
4 – NOME COMERCIAL (SE EXISTIR)
2 – DÍSTICOS COMERCIAIS (SE EXISTIREM)………………………………………………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………
1 – TIPO DE DECLARAÇÃO
□Declaraçãodeiniciodeactividade □Declaraçãodealterações
8– OPÇÃO RELATIVA À TAXA
(Escolher apenas uma taxa)Taxade3%□ Taxade75.000,00MT□
10 – OBSERVAÇÕES E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 9 – IDENTIFICAÇÃO DOS QUADROS COM ALTERAÇÕES
Indiqueonúmerodoquadroemqueconstamasalterações
6 7 8
………………………………………………………………………….....................................................................
.....................................................................................................................................................................................
.....................................................................................................................................................................................
..............................................................................11 – AUTENTICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO
A presente declaração corresponde à
verdade e não omite qualquer informação
relevante que nela deva constar
Assinatura_________________________________________________
Data
______/_______/20____
Dataderecepção NºdeEntrada
______/_______/20__________________________
NomedoFuncionário
________________________________________________Assinatura
________________________________________________
Data:______/_______/20____
ODirectordaDAF______________________________________
12 – USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS
EnquadramentoemISPC:
Taxade3%□ Taxade75.000,00MT□ Isento□
página 8 imposto simplificado para pequenos contribuintes
M/30-GuiadePagamentoISPC
RepúblicadeMoçambiqueMinistério das Finanças
AutoridadeTributáriadeMoçambiqueDirecçãoGeraldeImpostos
GUIA DE PAGAMENTO
(ISPC)
M/30
LEIA
AS
INST
RU
ÇÕ
ES D
E PR
EEN
CH
IMEN
TO N
O V
ERSO
………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
2- NUIT 1 – NOME / DESIGNAÇÃO SOCIAL DO SUJEITO PASSIVO
3 – DOMICÍLIO FISCAL
Rua / Avenida: _______________________________________________nº da porta________ andar_______nº do flat _____Caixa Postal _____________ Bairro
___________________________Célula_____________Quarteirão_____________Casanº _____________ CódigoPostal_______________Localidade______________________
Distrito_____________________ Província _________________________ Telefone Fixo ____________________________ Telemóvel ____________________Fax
______________________e-mail_______________________________________
DentrodoPrazo□
ForadoPrazo□
4 – PERÍODO A QUE RESPEITA
Ano
_____________Trimestre
Totaldevendase/ouserviçosprestados………………......…………….............
Imposto Apurado à taxa de 3% (= 01 x 3%) .....................................................
Imposto a Pagar à taxa fixa….............…………....……………....……….......
JurosCompensatórios……………….........………..………………....……….......
Total ........................................................................................................................
Valor respeitante ao trimestre
Valor acumulado no ano
ValorapagarporEXTENSO(campo09):…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
……………...
8 – AUTENTICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO
A presente declaração corresponde à verdade e não
omite qualquer informação relevante que nela deva
constar
Assinatura
____________________________________________
Data
______/_______/20____
9 – USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS
01 02
03 04
07 08
Nº ENTRADA ____________________________
Nº RECEITA _____________________________
DatadePagamento______/_______/20____
OFuncionárioORecebedor
_________________________________________________
SE P
REE
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SE L
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SA
Sector______Capítulo______Artigo________Alínea_____Nº____
09 10
7 – APURAMENTO DO IMPOSTO
5 –CÓDIGO CAE
6 – MODALIDADE DE PAGAMENTO DA TAXA FIXA
SeoptoupelaTaxade75.000,00MT,indiqueamodalidadedepagamento:
PagamentoemÚnicaPrestação□ PagamentoemQuatroPrestações□
09 = 03 + 07 (taxa3%)
Senoperíodoindicadonãorealizouoperaçõesactivas,assinale
aqui□epasseparaoQuadro8. Reservado à Administração Fiscal Reservado à Administração Fiscal
05 06
09 = 05 + 07 (taxa fixa)
10 = 04 + 08 (taxa3%)
10 = 06 + 08 (taxa fixa)
página 9 imposto simplificado para pequenos contribuintes
Modelo31DeclaraçãodeCompraeVendaparaIsentosnoISPC
RepúblicadeMoçambiqueMinistério das Finanças
AutoridadeTributáriadeMoçambiqueDirecçãoGeraldeImpostos
DECLARAÇÃO DE COMPRAS E VENDAS
(ISPC)
SUJEITOS PASSIVOS ISENTOS
M/31
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
2 - NÚIT 1 – NOME / DESIGNAÇÃO SOCIAL DO SUJEITO PASSIVO
3 – DOMICÍLIO FISCAL
DentrodoPrazo□
ForadoPrazo□
4 – PERÍODO A QUE RESPEITA
6 – VALOR GLOBAL DE COMPRAS E VENDAS
Totaldoano………………………....…….....................................
COMPRAS
VENDAS
01 02
A presente declaração corresponde à verdade e não omitequaisquer rendimentosquedeladevemconstaredosanexosacimareferidos
Assinatura
____________________________________
Data
______/_______/20____
7 – AUTENTICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO 8 – USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS
LE
IA A
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TR
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DE
IM
PR
EN
SA
Rua/Avenida:____________________________________________nºdaporta________andar_______nºdoflat_____Caixa
Postal _____________Bairro ___________________________ Célula _____________ Quarteirão _____________ Casa nº
_____________Código Postal _______________ Localidade ______________________ Distrito____________________
Província_____________Telefone Fixo________________Telemóvel____________________Fax______________________
e-mail______________________________
5–CÓDIGO CAE
Senoperíodoindicadonãorealizouoperaçõesactivas,
assinaleaqui□epasseparaoQuadro8.
Ano
Reservado à Administração Fiscal Reservado à Administração Fiscal
Dataderecepção NºdeEntrada
______/_______/20____ ______________________
NomedoFuncionário
________________________________________________
Assinatura
________________________________________________
página 10 imposto simplificado para pequenos contribuintes
Modelo04CessaçãodeActividades
RepúblicadeMoçambiqueMinistério das Finanças
AutoridadeTributáriadeMoçambiqueDirecçãoGeraldeImpostos
DECLARAÇÃO DE CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
(CIRPS,CIRPC,CIVA,ISPC)
M/04
…………………………………………………………………………...........................................................
...........................................................................................................................................................................
…………………………………………………………………………………………………………….......
…………………………………………………………………………...........................................................
...........................................................................................................................................................................
2- NÚMERO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA
4 – ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA / SEDE DA EMPRESA (em Moçambique)
Rua / Avenida: _______________________________________________nº da porta________ andar _______nº do flat ______________ Caixa Postal _____________ Bairro
___________________________ Célula _____________ Quarteirão _____________ Casa nº __________ Código Postal _______________ Localidade___________________________
Distrito_____________________________ Província _______________________ Telefone Fixo____________________ Telemóvel ____________________________________________
Fax__________________________________e-mail_____________________________________________________
1 – NOME / DESIGNAÇÃO SOCIAL DO SUJEITO PASSIVO
Residenteem □Moçambique □Outropaís………………………………...……
Área Fiscal
…………………………………………
___________ / ____________ / ___________
Dia Mês Ano
3- DATA DE CESSAÇÃO DA ACTIVIDADE
5 – MOTIVOS DA CESSAÇÃO DA ACTIVIDADE
A □ TRESPASSE OU VENDA
Nome e NUIT da entidade que adquiriu a empresa _______________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________NUIT
Rua / Avenida: _______________________________________________nº da porta________ andar _______nº do flat ______________ Caixa Postal _____________ Bairro
___________________________ Célula _____________ Quarteirão _____________ Casa nº __________ Código Postal _______________ Localidade___________________________
Distrito_____________________________ Província _______________________ Telefone Fixo____________________ Telemóvel ____________________________________________
Fax__________________________________e-mail________________________________________Nomedapessoaacontactar_______________________________________________
Tel./Móvel______________________________________ValordoTrespasseouVenda_________________________________________________________________________,____MT
Dados respeitantes à entidade que adquiriu a empresa
B □ DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
Deveráanexarcópiadaactadedissoluçãodasociedade
C □ ENCERRAMENTO SIMPLES
Valordosactivosdaempresa___________________________________________________________________________,_____MT
Destinosdosactivosdaempresa________________________________________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
E □ OUTRO MOTIVO____________________________________________________________________________________________________________________________________
6 – OBSERVAÇÕES E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
…………………………………………………………………………......................................................................................................................................................................................................
......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
A presente declaração corresponde à verdade e não omite
qualquer informação relevante que nela deva constar
Assinatura
_________________________________________________
Data______/_______/20____
DataderecepçãoNºdeEntrada
______/_______/20__________________________
NomedoFuncionário
________________________________________________Assinatura
________________________________________________
Data:______/_______/20____
ODirectordaDAF/UGC______________________________________
8 – USO EXCLUSIVO DOS SERVIÇOS 7 – AUTENTICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO
D □ PARTILHA DE HERANÇA INDIVISA
IndiqueosnomeseNUITdosactuaisproprietáriosdaempresa________________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
página 11 imposto simplificado para pequenos contribuintes
10. Vantagens
TerorgulhodecontribuirdeformaactivanodesenvolvimentodoPaís;O Sujeito Passivo inscrito neste imposto, apenas cumpre com asobrigaçõesdomesmo;Temataxareduzidaem50%no1ºanoemqueiniciadeactividade;DistribuiçãogratuitadeLivrosdeRegistosdeOperaçõesedascadernetasdeVD’s–ISPC;Tabela indicativa do imposto a pagar, que facilita a identificação doimpostoapagarportrimestre.Ospreçosdosbenseserviçosnãoserãoacrescidoscom17%doIVA;Osbens vendidos estarão acompanhadospor justificativosfiscalmenteaceites(VD-ISPC);Opequenoagenteeconómicoterámelhorcontrolonastransacçõesdasuaactividadeeconómica(livroderegistodeoperações-ISPC);Respeito, consideração e reconhecimento por parte da sociedade civilcomoagenteeconómico.
página 12 imposto simplificado para pequenos contribuintes
...nomercadogrossistadoZimpeto
11. Imagens do Registo Fiscal...
página 13 imposto simplificado para pequenos contribuintes