Post on 25-Aug-2020
ii | RJLB, Ano 6 (2020), nº 4
Ficha Técnica Publicação do Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de
Direito da Universidade de Lisboa (CIDP)
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Alameda da Universidade
1649-014 LISBOA
PORTUGAL
http://cidp.pt/
cidp@fd.ulisboa.pt
ISSN: 2183-539X
Director: Fernando Araújo
Sub-Directores: Paula Vaz Freire, Luis Gonçalves da Silva
Redactores: Cláudia Madaleno, Miguel Patrício, Francisco Rocha
Este trabalho foi licenciado com a Licença Creative Commons Atribuição – Não Comercial - SemDerivados 3.0 Portugal.
[Na capa: Jean-Baptiste Debret]
RJLB, Ano 6 (2020), nº 4 | iii
Conselho Editorial
Adalberto Pasqualotto
Adir Ubaldo Rech
Alamiro Velludo Salvador Netto
Alexandre Bueno Cateb
Alexandre Dias Pereira
Alexandre Ditzel Faraco Amanda Flávio de Oliveira
Ana Frazão
Ana Lourenço
António Araújo
Antonio Carlos Efing
António Goucha Soares
Antonio Jose Maristrello Porto
Antonio Magalhães Gomes Filho
Antonio Rulli Jr.
Bruno Meyerhof Salama
Carlos Alberto Ferriani
Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz Carlos Salles
Celso Campilongo
Cesar Santolim
Cibele Fernandes Dias
Claudio Godoy
Cristiano de Sousa Zanetti
Cristiano Rosa de Carvalho
Daniel Braga Lourenço
Danielle Tetü Rodrigues
Debora Gozzo
Denise Lucena Cavalcante Deolinda Meira
Diogo Coutinho
Diogo Leite de Campos
Eduardo Biacchi Gomes
Eduardo Bittar
Eduardo Oliveira Leite
Eduardo Santos Júnior (†)
Egon Bockmann Moreira
Elton Venturi
Eugenio Battesini
Eugenio Facchini Neto
Fabiano Mendonça
Fábio Corrêa Souza de Oliveira
Fernanda Medeiros
Fernando Brito Fernando Gravato Morais
Fernando Quadros da Silva
Filomeno Moraes
Flávio Luiz Yarshell
Flávio Tartuce
Frederico Glitz
Gerson Luiz Carlos Branco
Gilmar Ferreira Mendes
Gina Pompeu
Gisela Maria Bester
Giselda Hironaka
Giselle Groeninga Gonçalo de Sampaio e Mello
Guilherme de Oliveira
Gustavo Badaró
Helena Moniz
Heron José Santana Gordilho
Hugo de Brito Machado Segundo
Ingo Sarlet
Isabel Banond (†)
Ives Gandra Martins
Janaína Rigo Santin
Januário Gomes João Luis Nogueira Matias
João Maurício Adeodato
João Paulo Remédio Marques
Jorge Miranda
José António Peres Gediel
José António Veloso
José Augusto Fontoura Costa
José de Oliveira Ascensão
José Fernando Simão
iv | RJLB, Ano 6 (2020), nº 4
José João Nunes Abrantes
José Maurício Pinto de Almeida
José Rogério Cruz e Tucci Judith Martins-Costa
Júlia Ximenes
Júlio Gomes
Karime Costalunga
Lafayette Pozzoli
Lie Uema do Carmo
Luciana Grassano Melo
Luciana Yeung
Luciano Timm
Luis Fernando Lopes Pereira
Luis Renato Ferreira da Silva Luísa Neto
Luiz Fernando Calil de Freitas
Luiz Guilherme Marinoni
Marcelo Rebelo de Sousa
Marcia Carla Ribeiro
Marcos Nóbrega
Marcos Wachowicz
Marcus Alan Melo Gomes
Maria de Fátima Ribeiro
Maria dos Prazeres Beleza
Maria Vital da Rocha
Mariângela Magalhães Gomes Márcio Guimarães
Mário Monte
Miguel Reale Junior
Monica Herman Caggiano
Nelson Nery
Newton De Lucca
Nina Aguiar
Norma Sueli Padilha
Nuno Garoupa
Octavio Campos Fischer
Oksandro Gonçalves Oscar Ivan Prux
Otávio Luis Rodrigues Jr.
Patrícia Borba Vilar Guimarães
Paula Forgioni
Paula Rosado Pereira
Paulo de Tarso Domingues Paulo de Tarso Sanseverino
Paulo Neto Lobo
Pedro Romano Martinez
Rachel Sztajn
Rafael Peteffi da Silva
Regina Beatriz Tavares da Silva
Rennan Thamay
Ricardo Lewandowski
Ricardo Lupion
Ricardo Marcelo Fonseca
Ricardo Villas Bôas Cueva Rita Xavier
Roberto Senise Lisboa
Rodrigo da Cunha Pereira
Rodrigo Octávio Broglia Mendes
Rodrigo Toscano de Brito
Rosa Nery
Ruy Rosado
Samantha Meyer Pflug
Samyra Naspolini
Sérgio Cruz Arenhart
Silmara Chinellato
Silvio Romero Beltrão Sofia Pais
Sônia T. Felipe
Tagore Trajano
Thaís G. Pascoaloto Venturi
Thereza Nahas
Tomás Tavares
Tula Wensendonck
Vera Fradera
Vera Karam de Chueiri
Vladimir Brega Filho
Vladmir Oliveira da Silveira Weimar Rocha
Yanko Marcius de Alencar Xavier
Zeno Veloso
RJLB, Ano 6 (2020), nº 4 | v
Estatuto Editorial
A Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB) é uma publicação de âmbito
internacional que visa promover a produção e partilha científicas na
área do Direito e em áreas afins.
A Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB) procura contribuir
prioritariamente para a cultura jurídica de Portugal e do Brasil,
facultando o acesso a trabalhos que possam ser entendidos como
representativos da vanguarda científica em ambos os países.
A Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB) abre as suas páginas aos
estudiosos de todos os ramos do Direito e de todas as matérias que
sejam objecto do ensino e da formação jurídicos, e aos de todas as
ciências que contribuam para a maturação interdisciplinar da Ciência
Jurídica.
A Revista Jurídica Lu so-Brasileira (RJLB), no respeito de todas as
normas jurídicas e éticas aplicáveis, é um espaço de liberdade, de
tolerância e de responsabilidade, aberto ao debate de ideias e à inovação
doutrinária, procurando recriar condições ideais de convivência
académica, facilitando o conhecimento recíproco, fomentando
aproximações e colaborações.
vi | RJLB, Ano 6 (2020), nº 4
Artigos
Agostinho Oli Koppe Pereira, Cleide Calgaro &
Henrique Mioranza Koppe Pereira, “A (In)
Sustentabilidade Ambiental da Sociedade Moderna
Consumocentrista e Globalizada: A Urgente
Necessidade, no Plano Transnacional, da Criação de
um Código Ambiental para a América do Sul”
.............. 1
Alencar Frederico Margraf, Ana Caroline Kosan
Gouveia, Marcelly Patrícia de Souza & Rafael de
Lazari, “A Necessidade de Saneamento Básico: Uma
Análise Sobre a China e a Pandemia de 2020”
.............. 23
Alexandre Euclides Staub, “A Avaliação da
Deficiência para Acesso à Assistência Social, no
Brasil e em Portugal”
.............. 63
Allan Fuezi Barbosa, “O Necessário Controle de
Concentração de «Teaming Arrangements» no Brasil:
Uma Proposta de Alteração Legislativa”
.............. 115
Amanda Celli Cascaes, “A Testemunha Técnica
(Expert Witness) e a Controvérsia Acerca de Sua
Possível Aceitação no Direito Processual Civil
Brasileiro”
.............. 137
Amauri Cesar Alves & Michelle Cristina Farias,
“Reforma Trabalhista e Direitos das Mulheres:
Vulnerabilidade e Discriminação no MERCADO E
NO CONTRATO DE TRABALHO”
.............. 177
Ana Carolina Pedrosa Massaro & Juvêncio Borges
Silva, “A Desigualdade Étnico-Racial no Acesso à
Saúde Reprodutiva da Mulher no Brasil”
.............. 217
RJLB, Ano 6 (2020), nº 4 | vii
Ana Cláudia Redecker & Fernanda Onzi Cavagnoli,
“Ato de Concentração Empresarial entre
BM&FBOVESPA e CETIP e a Questão
Concorrencial no Mercado de Capitais Brasileiro”
.............. 235
Ana Paula de Oliveira Gomes & Jailka Ingrid Martins
Dantas, “Educação de Jovens e Adultos e
Empreendedorismo a Serviço do Protagonismo
Histórico do Ator Social”
.............. 271
André Araújo Molina, “Compreensão e Aplicação
dos Precedentes na Justiça do Trabalho”
.............. 289
André Ferreira Marques & Rogerio Mollica, “Os
Excessos da Publicidade na Advocacia
Contemporânea no Brasil e Portugal”
.............. 333
Andréa Karla da Silva Alves & Yanko Marcius de
Alencar Xavier, “A Parceria Pública e Privada na
Transição dos Assentamentos Urbanos para um
Contexto das Smart Cities”
.............. 363
Andréia Patrícia Gomes & Fernando Laércio Alves
da Silva, “Capital Simbólico e Violência Simbólica:
Um Ensaio sobre o Direito Penal do Inimigo a Partir
de Pierre Bourdieu para a Reforma Penal que Ainda
Há de Vir”
.............. 391
Angelina Lopes da Silva Ruiz Pardinho, Juliana Rui
Fernandes dos Reis Gonçalves & Therezinha Pinho
Juste, “Do Direito Fundamental à Saúde: Uma
Análise Bioética e Jurídica Acerca do Erro Médico”
.............. 413
Ariê Scherreier Ferneda, Aron Vitor Fraiz Costa &
Miriam Olivia Knopik Ferraz, “Sandbox Regulatório
e a Necessidade de Regulação das Criptoexchanges”
.............. 435
viii | RJLB, Ano 6 (2020), nº 4
Bárbara Gadig, “Critérios e Limites do Dever de
Informação na Fase Pré-Contratual”
.............. 463
Betina Heike Krause Saraiva, “O Bem-Estar Animal:
Por uma Ética Possível e uma Maior Efetividade
Jurídico-Penal Frente aos Crimes contra a Natureza”
.............. 483
Bráulio Gomes Mendes Diniz, “Segurança Viária
como Requisito de Sustentabilidade nos Novos
Serviços de Transporte por Aplicativo”
.............. 503
Bruno Bastos de Oliveira & Jefferson Patrick
Germinari, “A Usucapião Familiar e o Imposto de
Transmissão sobre Bens Imóveis: Um Olhar sob a
Regência do Direito Tributário”
.............. 529
Camila Rossini Vidal Zanon, “A Disseminação da
Tecnologia da Informação e Comunicação: Os Lemas
da Revolução Francesa Presentes no Século XXI”
.............. 553
Carlos Sérgio Gurgel da Silva, “Transporte Público
como Instrumento de Efetivação do Direito ao
Desenvolvimento Urbano e Rural”
.............. 575
Carolina de Menezes Cardoso, “Contribuições das
Ciências Econômicas para o Combate da Corrupção
Pública”
.............. 607
Caroline Drawanz Dias, “O Vício Procedimental no
Procedimento de Adjudicação de Contratos Públicos:
Um Estudo de Caso”
.............. 641
Cássio Benvenutti de Castro, “A Prova Pericial como
Standard (Lendo um Ensaio de Danilo Knijnik)”
.............. 655
RJLB, Ano 6 (2020), nº 4 | ix
Celso Antonio Pacheco Fiorillo & Renata Marques
Ferreira, “A COVID-19 como Ameaça à Saúde e à
Vida da População e Seu Enfrentamento Jurídico
Através do Direito Ambiental Constitucional
Brasileiro”
.............. 679
Cícero Dantas Bisneto & José Fernando Simão,
“Responsabilidade Civil do Estado pelas Restrições
Impostas em Razão da Pandemia do Coronavírus”
.............. 725
Claudia Aparecida Costa Lopes & Valéria Silva
Galdino Cardin, “A Função da Boa-Fé Objetiva no
Conflito de Parentalidade Decorrente da Gestação de
Substituição”
.............. 755
Claudio José Langroiva Pereira & Otavio Morais
Alves de Souza Oliveira e Furtado, “Sistema Penal,
Segurança Pública, Controle e Autoritarismo: Um
Estudo sobre o Sistema Penal Brasileiro
Contemporâneo”
.............. 783
Daniel Fernandes Nato & Letícia Filgueira Bauab, “A
Lei 11.340/2006 e a Relação de Superação
Procedimental da Lei dos Juizados Especiais
Criminais: A Eficácia no Combate à Violência e na
Manutenção da Isonomia Real”
.............. 823
Daniele Parmegiane & Camila Rossini Vidal,
“Colisão entre Normas de Direitos Fundamentais e o
Restabelecimento da Paz Jurídica”
.............. 857
Dariel Santana Filho, Marcelo Borsio & Jefferson
Guedes, “O Paradoxo Social-Econômico do Ataque
ao Welfare State e o Trabalhador Rural: A Próxima
Bola da Vez”
.............. 883
x | RJLB, Ano 6 (2020), nº 4
Débora Duarte Sacchetto & Márcia Andrea Bühring,
“A Complexidade do Dano Ambiental e a
Responsabilização Civil no Caso Samarco”
.............. 925
Denise dos Santos Vasconcelos Silva & Francisco
Cavalcante de Sousa, “Direito à Educação Igualitária
e(m) Tempos de Pandemia: Desafios, Possibilidades
e Perspectivas no Brasil”
.............. 961
Diogo Valério Félix & Gustavo Noronha de Ávila,
“Os Reflexos da Educação à Distância no Brasil
como Política Pública de Efetivação dos Direitos de
Personalidade”
.............. 981
Dóris Ghilardi & Julia Mello de Oliveira, “A
Desjudicialização do Direito de Familía e Sucessões
Sob as Lentes da Law and Economics”
.............. 1013
Douglas Vasconcelos Barbosa, “Estado (d)e Direito:
Ensaio Jurídico-Doutrinário”
.............. 1051
Emanuel de Melo Ferreira, “Controle Político de
Constitucionalidade e o Papel da Ideologia na
Eficácia das Decisões Judiciais Estruturais”
.............. 1071
Eugênio Battesini, “Douglass C. North” .............. 1109
Eveline Denardi, “Mecanismos Extrajudiciais de
Resolução de Conflitos na Imprensa: Alguns
Modelos Internacionais”
.............. 1121
Fernando Bonfá de Jesus & Isabela Bonfá de Jesus,
“Tributação Incidente na Operação de Fusão e
Aquisição”
.............. 1171
Fernando Joaquim Ferreira Maia & Guilherme Castro .............. 1197
RJLB, Ano 6 (2020), nº 4 | xi
Nunes Mesquita, “Para uma Metodologia da Gestão
Urbana Participativa no Direito à Cidade a Partir da
Racionalidade Ambiental de Enrique Leff”
Flávio Tartuce, “O Testamento Particular de
Emergência ou Hológrafo Simplificado em Tempos
de Pandemia. Uma Proposta Legislativa”
.............. 1235
Gabriel Saad Travassos, “A Nova Configuração
Dialética Entre Direito e Ciência: O Estado de
Exceção Científico”
.............. 1241
Gabriela Cavalcanti de Albuquerque, Adriana Pereira
Dantas Carvalho & Reinaldo Alves Pereira,
“Multiparentalidade Inversa no Ordenamento Jurídico
Brasileiro”
.............. 1259
Gabriela Xavier & Edilton Meireles, “Aferição dos
Danos Morais e Existenciais Após a Reforma
Trabalhista”
.............. 1279
Gilmar Siqueira, Lafayette Pozzoli & Rogério
Cangussu Dantas Cachichi, “Injustiça, Ressentimento
e Liberdade: A Experiência do Método APAC na
Ressocialização de Apenados”
.............. 1305
Guilherme de Faria Nicastro & José Fernando Simão,
“O Domínio do Palácio Guanabara. Uma Análise do
Processo Mais Longo do Judiciário Brasileiro” / José
Fernando Simão, “Parecer - Palácio da Guanabara”
.............. 1335
1391
Heron José de Santana Gordilho & Cristóvão José
dos Santos Júnior, “The Legal Status of Animals in
Roman Tradition”
.............. 1411
Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Murilo Strätz .............. 1447
xii | RJLB, Ano 6 (2020), nº 4
& Roberto de Aragão Ribeiro Rodrigues,
“Arbitragem Tributária: Perspectivas para o Direito
Brasileiro”
Ícaro Moronny Diógenes Veras & Hudson Palhano
de Oliveira Galvão, “A Isenção do ICMS – Imposto
Sobre Circulação de Mercadorias Decorrente de
Tratados Internacionais: Uma Leitura na Perspectiva
de Valério Mazzuoli”
.............. 1481
João António Bahia de Almeida Garrett, “Reflexão
Sobre o Ensino do Direito em Portugal”
.............. 1527
João Naylor Villas-Bôas Agra, “Contrato Incompleto:
A Eficiência Entre a Vontade e o Oportunismo das
Partes”
.............. 1545
Jones Figueirêdo Alves, “A «Família Ética» em
Melhor Reaprendizado no Confinamento”
.............. 1581
Kaique Campos Duarte, Márcia Maria Oliveira
Amaral & Wladirson Ronny da Silva Cardoso, “O
Mito da Meritocracia e a Educação como Direito
Fundamental Simbólico”
.............. 1589
Kelly Suzana Passos de Aguiar & Hubertus David de
Moura Reijrink, “A Violação do Princípio da
Proporcionalidade Ante a Subsunção do Fato ao
Artigo 213 do Código Penal: Uma Observação de
Princípios Constitucionais ao Projeto do Novo
Código Penal”
.............. 1617
Lahiri Trajano de Almeida Silva & Jadson Correia de
Oliveira, “Pós-Verdade e Política: Um Estudo do
Fenômeno Fake News no Campo do Discurso
Político sob a Dialética da Teoria Tridimensional de
.............. 1637
RJLB, Ano 6 (2020), nº 4 | xiii
Miguel Reale e os Crimes Contra a Honra”
Lara Bonemer Rocha Floriani & Marcia Carla Pereira
Ribeiro, “A Estratégia Nacional de Promoção de
Políticas de Justiça: Uma Análise da Medida de
Acesso a Justiça a Partir do Neoinstitucionalismo da
Escolha Racional”
.............. 1665
Leiliane Piovesani Vidaletti, “Caso Bãrbulescu v.
Romênia: Tensão Entre o Poder Diretivo do
Empregador e o Direito à Privacidade do Empregado
no Contexto da Sociedade Tecnológica”
.............. 1695
Leonardo Castro de Bone, “Uma Justiça Corruptível:
Entre a Segurança e o Processo Justo”
.............. 1723
Leonardo Estevam de Assis Zanini, “A Contratação
na Sociedade Massificada e as Condições Gerais de
Contratação no Direito Alemão”
.............. 1809
Lidiana Costa de Sousa Trovão & Rogerio Mollica,
“Empresas Brasileiras e a Obrigatoriedade de
Proteção dos Dados Pessoais nos Termos da Lei n.
13.709/2018”
.............. 1839
Luciana Berbigier Lucas & Ricardo Lupion,
“Governança Corporativa nas Estatais: Análise dos
Impedimentos para o Conselho Fiscal”
.............. 1867
Lucivânio Cesário da Silva, Ricardo Severino de
Oliveira & Adriana Pereira Dantas Carvalho, “Os
Avanços e Desafios na Contemporaneidade quanto ao
Processo de Garantia dos Direitos Humanos para a
População LGBT no Brasil”
.............. 1893
Luis Claudio Martins de Araujo & Rodrigo Augusto .............. 1919
xiv | RJLB, Ano 6 (2020), nº 4
Fatudo Magalhães, “O Instituto do Estado de Coisa
Inconstitucional (ECI) na Realidade Socioeconômica
Brasileira: Violações Sistêmicas de Direitos e a Falha
no Acesso à Saúde”
Luis Gustavo Gomes Flores, “Resiliência Do Direito:
Uma Necessária Reflexão sobre Direitos Humanos e
os Desafios das Novas Tecnologias Digitais”
.............. 1945
Manoel Gustavo Neubarth Trindade, “Economia de
Plataforma (Ou Tendência à Bursatilização dos
Mercados): Ponderações Conceituais Distintivas em
Relação à Economia Compartilhada e à Economia
Colaborativa e uma Abordagem de Análise
Econômica do Direito dos Ganhos de Eficiência
Econômica por Meio da Redução Severa dos Custos
de Transação”
.............. 1977
Márcia Walquiria Batista dos Santos & João Eduardo
Lopes Queiroz, “Teoria da Evidência, Ação Popular e
Atos Administrativos – Parte 2”
.............. 2015
Marcos Ehrhardt Júnior & Gabriela Buarque Pereira
Silva, “Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Durante a Pandemia da COVID-19”
.............. 2061
Maria Claudia da Silva Antunes de Souza, Priscilla
Linhares Albino & Vânia Petermann, “«Pegada
Hídrica» e o Valor da Água: Dimensões entre
Capitalismo, Consumismo e Justiça Intergeracional”
.............. 2073
Mário Luiz Delgado, “O Princípio da Presença
Virtual no Direito Privado”
.............. 2121
Maritânia Salete Salvi Rafagnin, Marina Nogueira
Madruga & Darlene da Silva Furtado, “Instrumentos
.............. 2137
RJLB, Ano 6 (2020), nº 4 | xv
para a Pesquisa Social: Noções Básicas”
Maykon Fagundes Machado, Sérgio Ricardo
Fernandes de Aquino & Zenildo Bodnar,
“Governança e Sustentabilidade: Análise dos
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável por Meio
da Nova Agenda Urbana”
.............. 2155
Milton Carvalho Gomes, “Riscos e Incertezas em
Contratos Públicos de Concessão: Uma Análise
Econômica da Repartição de Responsabilidades”
.............. 2179
Orlando da Silva Neto & Elton Bonmann, “The
Social Benefits of Enhancing the Use of Alternative
Dispute Resolution Mechanisms: An Introductory
Economic Approach”
.............. 2241
Paula Rosado Pereira, “Perspetivas Brasileira e
Portuguesa sobre o Princípio da Universalidade na
Tributação do Rendimento”
.............. 2269
Pedro Gomes de Queiroz, “A Natureza do Rol do Art.
1.015 do CPC e o Uso do Mandado de Segurança
para Impugnação de Decisões Interlocutórias”
.............. 2289
Rachel Sztjan, Flavia Santinoni Vera, Flavianne
Fernanda Bitencourt Nóbrega & Luciana Yuki
Fugishita Sorrentino, “Contratos em Tempos de
COVID-19”
.............. 2325
Rafael Saltz Gensas, “A Compulsoriedade das
Contribuições Sindicais sob o Prisma da Teoria da
Escolha Pública”
.............. 2391
Renata Oliveira Almeida Menezes & Roger Eduardo
Falcão Chacon, “Análise Comparativa das Teorias
.............. 2429
xvi | RJLB, Ano 6 (2020), nº 4
sobre a Tutela Jurídica da Honra após a Morte”
Renato Sedano Onofri, “Ideário de Unificação e o
«Atraso» na Codificação Civil Brasileira: Articulação
de uma Hipótese para a Ausência do Código Civil no
Império do Brasil”
.............. 2453
Ricardo Lupion, “O Sonho da Liberdade Econômica,
o Pesadelo da Pandemia do COVID-19 e a Empresa
Resiliente”
.............. 2493
Ricardo Schneider Rodrigues, “A (Des)Vinculação de
Recursos dos Fundos Especiais Extintos: O Caso dos
Precatórios do FUNDEF”
.............. 2523
Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Rafael Laffitte
Fernandes & Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso
Nelson, “Conflito Federativo e o COVID-19:
Ponderações sobre a (In)Constitucionalidade dos
Decretos Estaduais e Municipais”
.............. 2551
Rogério Luiz Dos Santos Terra, “A Deliberação
Colegiada nos Processos Estatais e Arbitrais:
Dispersão de Votos e o Problema da Formação da
Maioria”
.............. 2587
Samuel Reynaldo Dias & Bruna de Oliveira da Silva
Guesso Scarmanha, “Redução da Maioridade Penal.
Acerca do Critério Biopsicológico no Brasil”
.............. 2625
Sara Elisabete Gonçalves da Silva, “Responsabilidade
Civil dos Progenitores pela Vida Indevida. Direito a
Nascer Saudável”
.............. 2649
Victor Hugo Laurindo, “A Desmaterialização da
Moeda na Perspectiva dos Custos de Transação”
.............. 2675
RJLB, Ano 6 (2020), nº 4 | xvii
Vynicius Pereira Guimarães, “O Erro Médico:
Considerações a Partir da Responsabilidade Civil pela
Perda da Chance”
.............. 2737