II CONGRESSO BRASILEIRO DEDIREITO

(IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DA FICHA LIMPA

Roberto Moreira de AlmeidaProcurador da República, Mestre e doutorando em Direito, Professor Universitário (autor do Best Saller Curso de Direito

Eleitoral – 5ª Edição – Editora JusPodivm)e-mail: r.m.a.2007@hotmail.com

Campina Grande - PB

SUMÁRIO1. ORIGEM2. LEGISLAÇÃO3. APLICABILIDADE IMEDIATA4. QUEM É FICHA-SUJA?5. VÍCIOS MATERIAIS6. VÍCIO FORMAL7. RECEIO JURÍDICO8. SUGESTÕES9. O QUE QUEREMOS?

ORIGEM• Campanha Ficha Limpa (abril de

2008).• Sociedade civil organizada (CNBB e

MCCE).• Projeto de lei de iniciativa popular.• Mais de um milhão de assinaturas

em todo o Brasil.

LEGISLAÇÃO

• A Lei Complementar n.º 135, de 4 de junho de 2010, publicada no DOU em 7 de junho de 2010. Alterou consideravelmente a LC n.º 64/90 (lei das inelegibilidades).

APLICABILIDADE IMEDIATA?

• TRE/PB: SIM

• TSE: SIM (5 X 2)

• STF: EMPATE (5 X5)

APLICABILIDADE IMEDIATA? (NÃO!)

QUEM É FICHA-SUJA?a) Tício: preso em flagrante com uma

tonelada de cocaína;b) Mévio: indiciado em 30 inquéritos

policiais por prática de latrocínio;c) Lívio: condenado em 1º grau por

prática de estupro qualificado (crime hediondo);

d) Sávio: processado por ato de improbidade administrativa por desvio de dez bilhões de reais.

Resposta: Pela LC 135/10, nenhum dos quatro. Todos são ficha-limpa!

FICHA-SUJA? Que fez?

FICHA-SUJA? Que fez?

FICHA-SUJA? Que fez?

FICHA-SUJA? Que fez?

VÍCIOS MATERIAIS

• Princípio da anualidade (CF, art. 16)

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à

eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” (Redação dada

pela EC n. 4/93).

VÍCIOS MATERIAIS

• Princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII)

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

VÍCIOS MATERIAIS

• Outros princípios:

a) Irretroatividade da lei para prejudicar;

b) Proporcionalidade das sanções;

c) Razoabilidade etc.

VÍCIO FORMALvício de redação (PLP 518/09)

Câmara dos Deputados:...perderam o mandato...... foram condenados...... tiveram contra si...

Senado Federal: ...perderem o mandato...... forem condenados...... tenham contra si...

RECEIO JURÍDICO

“Estou com a impressão de que o Supremo matou a Lei da Ficha

Limpa”

Senador Pedro Simon.

SUGESTÕES1. Propositura da Ação Direta de

Constitucionalidade (art. 103, CF):a) Procurador-Geral da República;b) OAB;c) Partido Político com representação no

Congresso Nacional;d) Outros legitimados.

2. Revisão da Lei pelo Congresso Nacional, observado o princípio da anualidade.

O QUE QUEREMOS NA POLÍTICA BRASILEIRA?

BOA TARDE

contatos: Roberto Moreira

r.m.a.2007@hotmail.com